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Processo nº 0801281-07.2024.8.20.5135

ID: 314587642

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801281-07.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0801281-07.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: MARIA LUCIA ALVES Parte demandada: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: MARIA LÚCIA ALVES neste ato representada por sua curadora especial, LUCIANITA ALVES, move o presente Procedimento Ordinário em face da BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos Narra a parte autora que recebe benefício previdenciário do INSS e que foi surpreendida ao constatar que foram realizados descontos indevidos em seu benefício provenientes de um “Contrato de Empréstimo” sob nº 010115322392, incluído em 21/06/2022, com parcelas mensais no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais). A promovente afirma não ter solicitado/autorizado o referido empréstimo, ou ter percebido a quantia em questão. Juntou extratos (Id. 87375542 e Id. 89047475). Diante disso, requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de Id. 136037785 deferiu a justiça gratuita e inversão do ônus da prova. O Banco demandado apresentou contestação (Id. 138495903), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial, a conexão com o processo de nº 0801283-74.2024.8.20.5135, e impugnou a procuração, a declaração de hipossuficiência e o comprovante de residência. No mérito, aduziu pela regularidade contratual, pugnando pela improcedência do feito. Réplica à contestação (Id. 142621725). Vieram os autos conclusos. É o breve relato, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Da preliminar de ausência de interesse de agir: O requerido afirma pela ausência de pretensão resistida, vez que não houve qualquer contato prévio para resolução do conflito, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. A preliminar levantada pela parte requerida contraria a garantia fundamental expressa no art. 5º, XXXV, do texto constitucional, que consagrou com status constitucional o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Nesses termos, ainda que seja recomendada a busca por uma solução extrajudicial para o conflito, ofende ao texto constitucional o condicionamento do exercício do direito de ação a uma prévia tentativa de solução do litígio. Assim, rejeito a preliminar. II.2 Da preliminar de conexão: O demandado, em sua contestação, pugnou pela determinação de conexão destes autos com o processo de número 0801283-74.2024.8.20.5135 que sejam decididos conjuntamente, sob pena de serem proferidas decisões contraditórias. O Diploma Processual estabelece que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre eles (art. 55, §3º). Em simples consulta processual, é fácil verificar que os pleitos versam sobre a possibilidade de declaração de inexistência de débito e cancelamento de contratos não realizado pelo autor, entretanto, ambas as demandas se referem a contratos diversos, com pedidos e causas de pedir dissonantes, o que implica no julgamento em separado das demandas. Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR. II.3 Da inépcia da inicial – ausência de documentos indispensáveis: A preliminar não merece acolhimento tendo em vista que parte autora anexou nos autos todas as documentações necessárias para a propositura da ação, inclusive o Histórico de empréstimo consignado do INSS (Id. 135840957) em que consta o negócio jurídico objeto da presente lide. Assim, rejeito a preliminar. II.4 Da impugnação à procuração, à declaração de hipossuficiência e ao comprovante de residência: Suscita a parte demandada que os referidos documentos se encontram assinados por pessoa alheia a relação discutida nos autos, todavia, denota-se infrutífera a sustentação. A ver, conforme Termo de Compromisso de Curatela Definitiva (Id. 135840954), a Sra. Maria Lucia Alves, portadora de deficiência mental crônica (CID 10 F25.2) possui como curadora legal a Sra. Lucianita Alves, que, devidamente, assina os documentos ora impugnados e possui a titularidade do comprovante de residência apresentando. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo preliminares/impugnações/prejudiciais outras, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. II.5 Do mérito: Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao contrato de “Contrato de Empréstimo” sob nº 010115322392, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, notadamente porque está pacificado no âmbito do STJ a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297. Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. Sustentando a legalidade das cobranças, a parte demandada juntou a Cédula de Crédito bancário referente ao contrato de nº 010115322392 (Id. 138495904), instrumento contratual objeto da presente lide, este, supostamente assinado pela parte autora por meio digital, que, a seu turno, questionou a autenticidade da referida. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção do empréstimo consignados de nº 010115322392, questionado nos presentes autos, cuja Cédula de Crédito Bancário foram emitidas em 21/06/2022 (Id. 138495904 – pág. 14 e 15). Ademais, quanto aos respectivos contratos, estes demonstram irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar nos instrumentos jurídicos juntados pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que dos instrumentos contratuais juntados consta tão somente informações acerca da suposta contratação digital por parte da autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes à curadora, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade do Empréstimo ora questionados com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, portanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.5 Do dano moral. Está provada, pois, a conduta ilícita por parte da requerida, caracterizada, de um lado, pela falta de prova da formalização da relação jurídica, e, de outro, pelo indevido desconto em conta bancária. Não se pode olvidar que o dano moral é a violação à dignidade humana, ou seja, “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (CAHALI, Yussef Said e VENOSA, Sílvio de Salvo. Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21). Não se desconhece o entendimento dos Tribunais nestes casos: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- RECLAMO DO AUTOR, A FIM DE VER RECONHECIDO O DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO INDEVIDO EM SUA CONTA CORRENTE GERA O DEVER DE INDENIZAR. TESE DESCARTADA. SIMPLES DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO, JÁ QUE A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO, EM SUA CONTA BANCÁRIA, OCORREU NO MESMO DIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. "O indevido desconto automático de valores da conta corrente da consumidora não dá azo a reparação por dano moral, constituindo mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna. (TJ-SC - RI: 03113282320158240020 Criciúma 0311328-23.2015.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 15/05/2018, Quarta Turma de Recursos - Criciúma) No entanto, o caso oferece algumas peculiaridades que não podem passar despercebidas. A parte autora nada provou acerca de prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. A saber, os descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo sob o nº 010115322392, materializam-se no montante de R$ R$ 49,00 (quarenta e nove reais), conforme extratos (Id. 87375542 e Id. 89047475). Importante destacar que não é qualquer desconto que importará em dano moral, no presente caso, os descontos não chegam a 5% (cinco por cento) dos vencimentos da parte autora, desse modo, não foram demostrados nos autos que os descontos realizados pelo banco demandado colocaram em risco a subsistência da parte autora, violando a sua integridade psíquica. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora, razão pela qual concluo pela salta de suporte jurídico para acolher a pretensão indenizatória por dano moral. II.6 Da compensação de valores: Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou, por meio do comprovante de pagamento de Id. 138495907, que efetuou o crédito de R$ 1.806,76 (um mil e oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos) em favor da parte autora, em conta de sua titularidade (Banco 104, Agência: 763, Conta: 468078) a título de restituição dos descontos efetuados. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 010115322392, devendo a demandada proceder a imediata exclusão/cancelamento do referido. ii) Declarar a ilegalidade dos descontos correlatos ao empréstimo nº 010115322392, abstendo-se de promover novos descontos, sem qualquer ônus a parte autora; iii) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. iv) Indefiro o pedido de indenização em danos morais; v) Por fim, determino à compensação de valores creditados em favor da parte autora (Id. 138495907), com o eventualmente executado em sede de cumprimento de sentença. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0801280-22.2024.8.20.5135

ID: 277283129

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801280-22.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARLOS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801280-22.2024.8.20.5135 Cl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801280-22.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: Maria Lucia Alves Parte demandada: Banco Itaú Consignado S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em dobro c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por Maria Lucia Alves em face de Banco Itaú Consignado S.A. Relata a parte autora que nunca foi cliente da demandada, que recebe os seus proventos junto ao Banco Bradesco S.A. Igualmente, retrata que é acometida por doença mental, motivo pelo qual teve a sua interdição declarada em 12/03/2020, tendo este juízo nomeado curadora. Nessa perspectiva, ao observar os extratos do INSS, sua curadora se deparou com descontos mensais referentes a um empréstimo consignado nº 641831480, no valor de R$ 1.506,94 (hum mil, quinhentos e seis reais e noventa e quatro centavos), com previsão de desconto de 84 parcelas no valor de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos), no benefício da parte autora. Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação do empréstimo questionado. Inclusive sustenta que à época da contratação (19/01/2023), a parte autora já havia sido interditada, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade da contratação, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou extratos do INSS, comprovando os descontos efetuados, id. 135838628, bem como, termo de compromisso de curador definitivo id. 135838627. Decisão de id. 136037783, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citado, o réu apresentou contestação. Alegou preliminarmente a falta de interesse de agir. No mérito, arguiu a legitimidade da cobrança mensal, eis que contratada pela parte autora. Em id. 140479685, o banco juntou Cédula de Crédito bancário, afirmando ter sido digitalmente contratada pela parte promovente, bem como, acompanhada dos documentos pessoais da autora. Juntou TED no id. 138117955, pág. 11. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos iniciais, e, na hipótese de procedência dos pedidos, pela eventual compensação dos valores depositados em favor da autora, com a restituição de valores de forma simples. A parte autora apresentou réplica (id. 141127419) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem (id. 145727325), a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e a expedição de ofício para comprovação do TED. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Do julgamento antecipado do mérito. Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. A parte ré requereu a realização de audiência de instrução, para que fosse tomado o depoimento pessoal da autora. Ocorre que, repise-se, não havendo controvérsia sobre matéria de fato, a oitiva da autora em nada contribuirá para a resolução da lide, dispondo o Códex de Ritos que o juiz indeferirá a produção da referida prova quando os fatos só puderem ser provados por meio de documento ou de prova pericial, conforme o art. 443, II, CPC, tal como é a hipótese dos autos. Desse modo, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, haja vista inexistir matéria de fato a ser esclarecida. II.3 Do pedido de expedição de ofício para comprovação do TED. Indefiro o pedido de expedição de ofício para confirmação da TED já juntada pelo Banco, eis que a parte autora teve oportunidade de refutar o documento, não o fazendo no prazo estipulado, dando-o como verdadeiro. Assim, prescindível a confirmação de documento já juntado e não impugnado pela parte promovente. II.4 Da preliminar de falta de interesse de agir. Em sua peça defensiva, suscitou a parte demandada preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto inexistente prova de que a demandante procurou a instituição financeira administrativamente, não havendo na hipótese, em consequência, pretensão resistida. Melhor sorte não ocorre ao requerido. É que, segundo o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrada a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para se valer de algum direito, não se há falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” Nesse sentido, no caso específico dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão deduzida pela parte autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Nesses termos, REJEITO A PRELIMINAR suscitada no ponto. II.5 Do Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao Empréstimo Consignado de nº 641831480, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – empréstimo nº 641831480 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. A tese autoral caminha no sentido de que jamais celebrou o contrato de empréstimo questionado, embora o réu venha promovendo descontos a esse título em sua conta bancária. Noutro giro, sustentando a legalidade dos descontos, o promovido juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção do empréstimo consignado de nº 641831480, questionado nos presentes autos, cuja Cédula de Crédito Bancário fora emitida em 19/01/2023 – id. 138117960, pág. 7. Ademais, quanto ao respectivo contrato, este demonstra irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar no instrumento jurídico juntado pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que do instrumento contratual juntado consta tão somente as informações acerca da suposta contratação digital da parte autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes ao curador, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade do Empréstimo ora questionado com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita de modo simples, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura digital da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.6 Do Dano moral. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca dos prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados, no importe de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos), tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial, tendo gerado apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou que efetuou o crédito de R$ 1.456,49 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos) em favor da parte autora em 23/01/2023, razão pela qual o montante recebido deve ser compensado com os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da promovente. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato nº 641831480, bem como a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança do Contrato nº 641831480, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Diante da sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser quantificado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801280-22.2024.8.20.5135

ID: 277283131

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801280-22.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801280-22.2024.8.20.5135 Cl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801280-22.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: Maria Lucia Alves Parte demandada: Banco Itaú Consignado S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em dobro c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por Maria Lucia Alves em face de Banco Itaú Consignado S.A. Relata a parte autora que nunca foi cliente da demandada, que recebe os seus proventos junto ao Banco Bradesco S.A. Igualmente, retrata que é acometida por doença mental, motivo pelo qual teve a sua interdição declarada em 12/03/2020, tendo este juízo nomeado curadora. Nessa perspectiva, ao observar os extratos do INSS, sua curadora se deparou com descontos mensais referentes a um empréstimo consignado nº 641831480, no valor de R$ 1.506,94 (hum mil, quinhentos e seis reais e noventa e quatro centavos), com previsão de desconto de 84 parcelas no valor de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos), no benefício da parte autora. Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação do empréstimo questionado. Inclusive sustenta que à época da contratação (19/01/2023), a parte autora já havia sido interditada, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade da contratação, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou extratos do INSS, comprovando os descontos efetuados, id. 135838628, bem como, termo de compromisso de curador definitivo id. 135838627. Decisão de id. 136037783, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citado, o réu apresentou contestação. Alegou preliminarmente a falta de interesse de agir. No mérito, arguiu a legitimidade da cobrança mensal, eis que contratada pela parte autora. Em id. 140479685, o banco juntou Cédula de Crédito bancário, afirmando ter sido digitalmente contratada pela parte promovente, bem como, acompanhada dos documentos pessoais da autora. Juntou TED no id. 138117955, pág. 11. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos iniciais, e, na hipótese de procedência dos pedidos, pela eventual compensação dos valores depositados em favor da autora, com a restituição de valores de forma simples. A parte autora apresentou réplica (id. 141127419) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem (id. 145727325), a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e a expedição de ofício para comprovação do TED. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Do julgamento antecipado do mérito. Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. A parte ré requereu a realização de audiência de instrução, para que fosse tomado o depoimento pessoal da autora. Ocorre que, repise-se, não havendo controvérsia sobre matéria de fato, a oitiva da autora em nada contribuirá para a resolução da lide, dispondo o Códex de Ritos que o juiz indeferirá a produção da referida prova quando os fatos só puderem ser provados por meio de documento ou de prova pericial, conforme o art. 443, II, CPC, tal como é a hipótese dos autos. Desse modo, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, haja vista inexistir matéria de fato a ser esclarecida. II.3 Do pedido de expedição de ofício para comprovação do TED. Indefiro o pedido de expedição de ofício para confirmação da TED já juntada pelo Banco, eis que a parte autora teve oportunidade de refutar o documento, não o fazendo no prazo estipulado, dando-o como verdadeiro. Assim, prescindível a confirmação de documento já juntado e não impugnado pela parte promovente. II.4 Da preliminar de falta de interesse de agir. Em sua peça defensiva, suscitou a parte demandada preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto inexistente prova de que a demandante procurou a instituição financeira administrativamente, não havendo na hipótese, em consequência, pretensão resistida. Melhor sorte não ocorre ao requerido. É que, segundo o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrada a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para se valer de algum direito, não se há falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” Nesse sentido, no caso específico dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão deduzida pela parte autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Nesses termos, REJEITO A PRELIMINAR suscitada no ponto. II.5 Do Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao Empréstimo Consignado de nº 641831480, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – empréstimo nº 641831480 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. A tese autoral caminha no sentido de que jamais celebrou o contrato de empréstimo questionado, embora o réu venha promovendo descontos a esse título em sua conta bancária. Noutro giro, sustentando a legalidade dos descontos, o promovido juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção do empréstimo consignado de nº 641831480, questionado nos presentes autos, cuja Cédula de Crédito Bancário fora emitida em 19/01/2023 – id. 138117960, pág. 7. Ademais, quanto ao respectivo contrato, este demonstra irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar no instrumento jurídico juntado pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que do instrumento contratual juntado consta tão somente as informações acerca da suposta contratação digital da parte autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes ao curador, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade do Empréstimo ora questionado com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita de modo simples, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura digital da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.6 Do Dano moral. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca dos prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados, no importe de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos), tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial, tendo gerado apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou que efetuou o crédito de R$ 1.456,49 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos) em favor da parte autora em 23/01/2023, razão pela qual o montante recebido deve ser compensado com os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da promovente. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato nº 641831480, bem como a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança do Contrato nº 641831480, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Diante da sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser quantificado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801286-29.2024.8.20.5135

ID: 277289777

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801286-29.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARLOS DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801286-29.2024.8.20.5135 Cl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801286-29.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: Maria Lucia Alves Parte demandada: Banco Bradesco S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em dobro c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por Maria Lucia Alves em face de Banco Bradesco S.A. Relata a parte autora que recebe os seus proventos junto ao Banco Bradesco S.A. Igualmente, retrata que é acometida por doença mental, motivo pelo qual teve a sua interdição declarada em 12/03/2020, tendo este juízo nomeado curadora. Nessa perspectiva, ao observar os extratos do INSS, sua curadora se deparou com descontos mensais referentes a dois empréstimos consignados nº 016903729 e nº 016169100, nos valores de R$ 786,95 (setecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) e R$ 4.384,80 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), respectivamente, no benefício da parte autora. Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação dos empréstimos questionados. Inclusive sustenta que à época das contratações (29/04/2021 e 12/10/2020), a parte autora já havia sido interditada, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade das contratações, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou extratos do INSS, comprovando os descontos efetuados, id. 135853724, bem como, termo de compromisso de curador definitivo id. 135853726. Decisão de id. 136035557, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citado, o réu apresentou contestação. Sustentou preliminarmente a falta de interesse de agir, impugnação ao pedido de justiça gratuita, inépcia da inicial; e as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, arguiu a legitimidade das cobranças mensais, eis que contratadas pela parte autora. Em ids. 139058280 e 139058281, o banco juntou Cédulas de Crédito bancário, afirmando terem sido assinadas pela parte promovente, bem como, acompanhada dos documentos pessoais da autora. Juntou TEDs nos ids. 139058282 e 139058283. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé, e, na hipótese de procedência dos pedidos, pela eventual compensação dos valores depositados em favor da autora, bem como, que seja a restituição realizada de maneira simples. A parte autora apresentou réplica (id. 141075947) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem (id. 145727307), a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 147466201), tendo o pedido sido indeferido pela decisão de id. 147644612. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Do julgamento antecipado do mérito. Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 Das prejudiciais de mérito de prescrição trienal e decadência. No que tange às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas pelo réu, impende destacar que não merece prosperar, uma vez que, tratando-se de relação de consumo envolvendo discussão sobre contratação fraudulenta de empréstimo consignado, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do Código Civil, como equivocadamente alegado. Ademais, em se tratando de vício do serviço que se protrai no tempo, a contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir da ciência inequívoca do dano pelo consumidor, em conformidade com a teoria da actio nata, não havendo que se falar em decadência, pois inexiste ato negocial válido a ser desfeito, mas sim vício oriundo de relação de consumo que enseja a reparação dos prejuízos sofridos. II.3 Da preliminar de ausência de interesse de agir. Não merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a necessidade de prévia tentativa administrativa não constitui condição obrigatória para o exercício do direito de ação, sobretudo nas demandas consumeristas, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 106). Assim, a parte autora não está obrigada a exaurir vias administrativas para buscar tutela jurisdicional, bastando a existência de resistência mínima ao seu direito, configurada pelos descontos contestados. II.4 Da preliminar de inépcia da inicial. Afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada, ora, não pode prosperar a tese contestatória, pois a petição vestibular atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se podendo confundir o eventual desacerto da tese autoral, no que pertine ao seu acatamento meritório, com a inépcia da petição de parte. Aliás, a própria peça de contestação pela parte ré, combatendo todo conteúdo da narrativa exordial, denota que houve peticionamento apto a permitir a defesa, não se justificando a extinção do processo mediante o abdicar, desnecessário, do princípio da primazia do mérito, ex vi do disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a matéria preliminar de contestação. II.5 Da preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil estabelece que o benefício da gratuidade judiciária será deferido com base na mera afirmação da parte autora de que não possui suporte financeiro suficiente para prodigalizar as despesas processuais (§3º do art. 99 do CPC). Ressalvadas situações claras e evidentes que o autor tem condição de arcar com as despesas processuais. Para informar tal presunção, deve o impugnante demonstrar, com base em provas sólidas, a insinceridade da declaração de pobreza da parte autora. Não basta apenas alegar, como procedeu a parte demandada, devendo comprovar, com base em documentos ou outras provas, que a autora não é carente de recursos. A inidoneidade financeira referida pela lei de regência não é absoluta, mas relativa, no sentido de que deve ser confrontada a receita da autora com as despesas do processo, a fim de concluir se aquela é suficientemente ampla para custear a demanda, sem que a subsistência familiar seja comprometida. A autora pode ganhar bem, mas pode ter despesas em demasia, que tornem seus rendimentos insuficientes. Dessa forma, não demonstrada pelo réu a possibilidade do autor de arcar com as custas processuais, incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. II.6 Do Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes aos Empréstimos Consignados de nº 016903729 e nº 016169100, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócios jurídicos pretensamente não contratados – empréstimos nº 016903729 e nº 016169100 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. A tese autoral caminha no sentido de que jamais celebrou os contratos de empréstimo questionados, embora o réu venha promovendo descontos a esse título em sua conta bancária. Noutro giro, sustentando a legalidade dos descontos, o promovido juntou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção dos empréstimos consignados de nº 016903729 e nº 016169100, questionado nos presentes autos, cujas Cédulas de Crédito Bancário foram emitidas em 28/04/2021 – id. 139058280, pág. 3, e em 07/10/2020 – id. 139058281, pág. 3. Ademais, quanto aos respectivos contratos, estes demonstram irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar nos instrumentos jurídicos juntados pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que do instrumento contratual juntado consta tão somente a assinatura da autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes ao curador, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade dos Empréstimos ora questionados com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita de modo simples, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.7 Do Dano moral. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca dos prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados, no importe de R$ 19,00 (dezenove reais) e R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos), tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial, tendo gerado apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou que efetuou os créditos de R$ 2.206,91 (dois mil, duzentos e seis reais e noventa e um centavos) e R$ 786,95 (setecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) em favor da parte autora em 07/10/2020 e 28/04/2021, respectivamente, razão pela qual o montante recebido deve ser compensado com os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da promovente. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. Quanto ao pedido do réu de condenação do(a) autor(a) nas penas de litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, vez que não há nos autos qualquer prova que corrobore o alegado, não restando configurada a intenção que pudesse ser passível de tal pena, sendo que o(a) demandante apenas exerceu o seu direito de ação. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência dos contratos nº 016903729 e nº 016169100, bem como a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança dos Contratos nº 016903729 e nº 016169100, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Diante da sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser quantificado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801286-29.2024.8.20.5135

ID: 277289781

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801286-29.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801286-29.2024.8.20.5135 Cl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801286-29.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: Maria Lucia Alves Parte demandada: Banco Bradesco S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em dobro c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por Maria Lucia Alves em face de Banco Bradesco S.A. Relata a parte autora que recebe os seus proventos junto ao Banco Bradesco S.A. Igualmente, retrata que é acometida por doença mental, motivo pelo qual teve a sua interdição declarada em 12/03/2020, tendo este juízo nomeado curadora. Nessa perspectiva, ao observar os extratos do INSS, sua curadora se deparou com descontos mensais referentes a dois empréstimos consignados nº 016903729 e nº 016169100, nos valores de R$ 786,95 (setecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) e R$ 4.384,80 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), respectivamente, no benefício da parte autora. Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação dos empréstimos questionados. Inclusive sustenta que à época das contratações (29/04/2021 e 12/10/2020), a parte autora já havia sido interditada, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade das contratações, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou extratos do INSS, comprovando os descontos efetuados, id. 135853724, bem como, termo de compromisso de curador definitivo id. 135853726. Decisão de id. 136035557, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citado, o réu apresentou contestação. Sustentou preliminarmente a falta de interesse de agir, impugnação ao pedido de justiça gratuita, inépcia da inicial; e as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, arguiu a legitimidade das cobranças mensais, eis que contratadas pela parte autora. Em ids. 139058280 e 139058281, o banco juntou Cédulas de Crédito bancário, afirmando terem sido assinadas pela parte promovente, bem como, acompanhada dos documentos pessoais da autora. Juntou TEDs nos ids. 139058282 e 139058283. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé, e, na hipótese de procedência dos pedidos, pela eventual compensação dos valores depositados em favor da autora, bem como, que seja a restituição realizada de maneira simples. A parte autora apresentou réplica (id. 141075947) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem (id. 145727307), a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 147466201), tendo o pedido sido indeferido pela decisão de id. 147644612. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Do julgamento antecipado do mérito. Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 Das prejudiciais de mérito de prescrição trienal e decadência. No que tange às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas pelo réu, impende destacar que não merece prosperar, uma vez que, tratando-se de relação de consumo envolvendo discussão sobre contratação fraudulenta de empréstimo consignado, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do Código Civil, como equivocadamente alegado. Ademais, em se tratando de vício do serviço que se protrai no tempo, a contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir da ciência inequívoca do dano pelo consumidor, em conformidade com a teoria da actio nata, não havendo que se falar em decadência, pois inexiste ato negocial válido a ser desfeito, mas sim vício oriundo de relação de consumo que enseja a reparação dos prejuízos sofridos. II.3 Da preliminar de ausência de interesse de agir. Não merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a necessidade de prévia tentativa administrativa não constitui condição obrigatória para o exercício do direito de ação, sobretudo nas demandas consumeristas, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 106). Assim, a parte autora não está obrigada a exaurir vias administrativas para buscar tutela jurisdicional, bastando a existência de resistência mínima ao seu direito, configurada pelos descontos contestados. II.4 Da preliminar de inépcia da inicial. Afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada, ora, não pode prosperar a tese contestatória, pois a petição vestibular atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se podendo confundir o eventual desacerto da tese autoral, no que pertine ao seu acatamento meritório, com a inépcia da petição de parte. Aliás, a própria peça de contestação pela parte ré, combatendo todo conteúdo da narrativa exordial, denota que houve peticionamento apto a permitir a defesa, não se justificando a extinção do processo mediante o abdicar, desnecessário, do princípio da primazia do mérito, ex vi do disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a matéria preliminar de contestação. II.5 Da preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil estabelece que o benefício da gratuidade judiciária será deferido com base na mera afirmação da parte autora de que não possui suporte financeiro suficiente para prodigalizar as despesas processuais (§3º do art. 99 do CPC). Ressalvadas situações claras e evidentes que o autor tem condição de arcar com as despesas processuais. Para informar tal presunção, deve o impugnante demonstrar, com base em provas sólidas, a insinceridade da declaração de pobreza da parte autora. Não basta apenas alegar, como procedeu a parte demandada, devendo comprovar, com base em documentos ou outras provas, que a autora não é carente de recursos. A inidoneidade financeira referida pela lei de regência não é absoluta, mas relativa, no sentido de que deve ser confrontada a receita da autora com as despesas do processo, a fim de concluir se aquela é suficientemente ampla para custear a demanda, sem que a subsistência familiar seja comprometida. A autora pode ganhar bem, mas pode ter despesas em demasia, que tornem seus rendimentos insuficientes. Dessa forma, não demonstrada pelo réu a possibilidade do autor de arcar com as custas processuais, incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. II.6 Do Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes aos Empréstimos Consignados de nº 016903729 e nº 016169100, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócios jurídicos pretensamente não contratados – empréstimos nº 016903729 e nº 016169100 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. A tese autoral caminha no sentido de que jamais celebrou os contratos de empréstimo questionados, embora o réu venha promovendo descontos a esse título em sua conta bancária. Noutro giro, sustentando a legalidade dos descontos, o promovido juntou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção dos empréstimos consignados de nº 016903729 e nº 016169100, questionado nos presentes autos, cujas Cédulas de Crédito Bancário foram emitidas em 28/04/2021 – id. 139058280, pág. 3, e em 07/10/2020 – id. 139058281, pág. 3. Ademais, quanto aos respectivos contratos, estes demonstram irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar nos instrumentos jurídicos juntados pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que do instrumento contratual juntado consta tão somente a assinatura da autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes ao curador, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade dos Empréstimos ora questionados com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita de modo simples, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.7 Do Dano moral. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca dos prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados, no importe de R$ 19,00 (dezenove reais) e R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos), tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial, tendo gerado apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou que efetuou os créditos de R$ 2.206,91 (dois mil, duzentos e seis reais e noventa e um centavos) e R$ 786,95 (setecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) em favor da parte autora em 07/10/2020 e 28/04/2021, respectivamente, razão pela qual o montante recebido deve ser compensado com os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da promovente. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. Quanto ao pedido do réu de condenação do(a) autor(a) nas penas de litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, vez que não há nos autos qualquer prova que corrobore o alegado, não restando configurada a intenção que pudesse ser passível de tal pena, sendo que o(a) demandante apenas exerceu o seu direito de ação. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência dos contratos nº 016903729 e nº 016169100, bem como a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança dos Contratos nº 016903729 e nº 016169100, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Diante da sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser quantificado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Ludimile De Almeida Santos Souza x Banco Agibank S.A e outros

ID: 262895932

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000325-49.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUDIMILE DE ALMEIDA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA MONDINO CANTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000325-49.2023.5.05.0019 : LUDIMILE DE ALMEIDA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000325-49.2023.5.05.0019 : LUDIMILE DE ALMEIDA SANTOS SOUZA : SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eed35f6 proferida nos autos. 0000325-49.2023.5.05.0019 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. LUDIMILE DE ALMEIDA SANTOS SOUZA Recorrido(a)(s): 1. BANCO AGIBANK S.A 2. SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LUDIMILE DE ALMEIDA SANTOS SOUZA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada FERNANDA GABRIELA RISÉRIO BRITO, inscrita na OAB/BA n. 23.358, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por dissenso pretoriano. Neste sentido: AGRAVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o enquadramento sindical das atividades desempenhadas pelo empregado como financiário dependem do exame de quais funções ele exercia. No caso , o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, taxativamente consignou que a prova oral não demonstrou que a reclamante tivesse desenvolvido atividades típicas de financiaria, em razão da oferta de produtos da reclamada. Isso porque não havia a necessidade de o cliente possuir conta corrente, afastando a atividade tipicamente financeira aquela. Ainda registrou que a reclamada não exerce atividades próprias de empresa financeira, como análise e concessão de financiamentos e aplicações, impossibilitando sua equiparação a instituição financeira ou bancária. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar as efetivas atividades desenvolvidas pela reclamante para fins de seu enquadramento sindical ou que a reclamada não é uma instituição financeira, bem como eventual ofensa aos artigos 570 e 581 da CLT e 1º, § 1º, VI, da Lei Complementar nº 105/2001, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Precedentes . Agravo a que se nega provimento. (AIRR-1000696-49.2022.5.02.0363, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 03/07/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Constou no acórdão: (...) Ademais, o contrato sub judice teve início antes da chamada "Reforma Trabalhista" e findou-se após esta. Assim como o Juízo a quo, entendo que, para o período imprescrito, nada é devido a tal título, uma vez que o artigo foi revogado pela Lei 13.467/2017. E, como exaustivamente explicado, as alterações e novas disposições de direito material alcançam à hipótese dos autos. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. SEGUIMENTO NEGADO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO PRESENTE AGRAVO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante não ataca o fundamento erigido na decisão agravada para negar seguimento ao seu Agravo de Instrumento quanto ao tema, qual seja: o descumprimento do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Aplica-se o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Verificado que, na decisão agravada, foi adotado entendimento em desarmonia com a tese prevalecente nesta Primeira Turma, dá-se provimento ao Agravo Interno para reexaminar o Recurso de Revista do sindicato autor, no tópico concernente aos efeitos da alteração legislativa, que resultou na revogação do art. 384 da CLT - norma de direito material -, em relação aos contratos de trabalho que estavam em curso na datada da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Agravo conhecido e provido para analisar novamente o Recurso de Revista do sindicato autor, somente quanto ao tema . RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO/AUTOR. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Cinge-se a questão controvertida em se determinar os efeitos da alteração legislativa, no que concerne ao intervalo previsto no revogado art. 384 da CLT - norma de direito material -, em relação aos contratos de trabalho que estavam em curso na data da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Pontue-se, de início, por relevante, que o fato jurídico em análise, no caso concreto dos autos, não é regrado por disposição ajustada em razão da vontade das partes, ou seja, não se trata de fato disciplinado por cláusula contratual ou coletiva ou regimental da empresa; a qualificação jurídica e os efeitos legais da verificação desse fato jurídico são, pois, atribuídos pela lei. Ensina MARIA HELENA DINIZ que " O direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-lo, sendo uma consequência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração " (in Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, p. 186). Há, portanto, direito adquirido quando se produz, sob o império da lei velha, fato jurídico apto a gerá-lo, de modo a integrá-lo ao patrimônio jurídico de seu titular, permitindo que esse direito venha a ser exercido já na vigência da lei nova porque suas circunstâncias autorizadoras foram implementadas integralmente sob a lei anterior. Assentado que somente se pode falar em direito adquirido diante da ocorrência de um determinado fato jurídico, vem a calhar, aqui, a advertência de VICENTE RÁO, no sentido de que " O direito adquirido é consequência de um fato e esta palavra tanto designa o acontecimento independente da vontade do titular do direito, quanto o ato que desta vontade resulta e a exterioriza, pois um e outro, revestidos dos requisitos legais, são geradores de direitos " (in O Direito e a Vida dos Direitos. São Paulo: Ed. Resenha Universitária, vol. 1, tomo III, 1977, p. 363). O fato jurídico discutido nestes autos é a manutenção, pela mulher, do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início do período de labor extraordinário. Ou seja, trata-se de direito que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente. E renovando-se a ocorrência do fato jurídico já sob o império da lei nova, em que o direito perseguido pela reclamante foi suprimido pela Lei n.º 13.467/2017, sua regulamentação por esta se dará, por se tratar de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública. Não há, nesse caso, direito adquirido, em razão de se tratar de prestação renovável; há tão somente a expectativa do direito. Como adverte a professora MARIA HELENA DINIZ, citando REYNALDO PORCHAT: "Portanto, o que não pode ser atingido pelo império da lei nova é apenas o direito adquirido e jamais o direito in fieri ou em potência, a spes juris ou simples expectativa de direito, visto que ' não se pode admitir direito adquirido a adquirir um direito' ." (op. cit., p. 186). Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada na tese de julgamento do Tema 41 da sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual, nos dizeres do Exmo. Ministro, Gilmar Ferreira Mendes, "não se pode invocar direito adquirido para reivindicar a continuidade de um modelo jurídico referente ao sistema de remuneração, férias, licenças ou enquadramento ou outro qualquer benefício, exatamente por não se poder invocar direito adquirido a um dado estatuto jurídico, ressalvadas a irredutibilidade nominal de vencimentos" (in Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Saraiva, 2018, pp. 389/390 - destaquei). E a interpretação ora expressada não gera irredutibilidade nominal dos vencimentos do empregado, razão pela qual não há desrespeito à disposição contida no inciso VI do artigo 7.º da CF/88. De outro lado, o princípio da vedação ao retrocesso social, insculpido na cabeça do art. 7.º da Constituição Federal, não tem pertinência ao caso, visto que se está a tratar de tema afeto à legislação ordinária. Aliás, entender-se que a vedação ao retrocesso social abrangeria direitos conferidos em legislação infraconstitucional - como é o caso do intervalo do art. 384 da CLT - equivaleria conferir-lhe status de norma constitucional, em verdadeira subversão de todo o sistema. Logo, a cláusula de vedação ao retrocesso social incide sobre os direitos expressamente catalogados no art. 7.º da Constituição Federal, estes sim infensos à supressão; os direitos radicados em legislação ordinária podem ser alterados pelo Poder Legislativo, em atuação pautada pela necessidade, adequação e proporcionalidade, preservado o núcleo essencial dos direitos sociais constitucionalmente previstos. Nesse sentido são a doutrina (INGO WOLFGANG SARLET) e a jurisprudência do STF (ADI N.º 5013/DF). Por fim, mostra-se oportuno mencionar que o julgador deve sempre levar em consideração as consequências ou os efeitos que sua decisão poderá gerar - ou gerará - no seio da sociedade. Afinal, o Poder Judiciário, ao resolver determinado conflito de interesses, fixando premissas e teses jurídicas, sobretudo quando se está diante de interpretar e fazer incidir regra legal introduzida por modificação legislativa, acaba influenciando e balizando a conduta de todos os cidadãos que, de alguma forma, são alcançados ou atingidos por aquele norte. Nesse caminhar, a decisão judicial não pode criar um cenário em que leve o empregador a concluir ser mais vantajoso romper os contratos em curso e realizar novas contratações sob o pálio da lei nova, gerando, ao fim ao cabo, a indesejável insegurança jurídica. Traçadas tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o acórdão regional, que limitou a condenação ao pagamento das horas extras, por não fruição do intervalo do art. 384 da CLT, à data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, não deve ser reformada . Recurso de Revista não conhecido, no tópico. (Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Como consignado na decisão ora agravada, o contrato de trabalho é de trato sucessivo, e, sendo a revogação do art. 384 da CLT promovida pela Reforma Trabalhista norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas na sua vigência. Assim, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas de imediata ao contrato em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. III. Dessa forma, tal qual entendido pela decisão agravada, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no art. 384 da CLT, mas foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-RRAg-1911-07.2019.5.10.0801, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, §2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, "i", retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021) (...) 2. ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO MULHER. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...). (RR-10345-35.2020.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023). (...). HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa versa sobre a aplicação do artigo 384 da CLT em período posterior a vigência da reforma trabalhista - 11/11/2017, em caso de contrato de trabalho em curso. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação de artigo revogado da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese do artigo 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. A data de admissão antes da vigência da lei referida não possui aptidão jurídica para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Desse modo, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não há que se falar em aplicação do artigo 384 da CLT que restou revogado pela reforma trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida, recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUDIMILE DE ALMEIDA SANTOS SOUZA

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Christiano Reis Vilela e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 260944186

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011331-02.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA CRISTIAN CAMILO REISDOERFER

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011331-02.2024.5.03.0075 : CRISTIAN CAMILO REISDOERFER : BIOLAB SANUS FARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011331-02.2024.5.03.0075 : CRISTIAN CAMILO REISDOERFER : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea1295a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CRISTIAN CAMILO REISDOERFER ajuizou ação trabalhista em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA em 17/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.339,44. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pugnou a parte autora pelo pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (fls. 193/232 - ID. 24db13c, conclusão fl. 214 do pdf): “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78. Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto a insalubridade.” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. Ante o exposto, não prospera o pleito. HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. Alegou o reclamante ser credor de diferenças de horas extras, considerando que prorrogava a jornada contratual por cerca de 01 hora, por 3 vezes na semana. Mencionou, ainda, que laborou em todos os feriados do ano, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa, sem folga compensatória. Além disso, requereu a nulidade da compensação de jornada, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre e pela prestação habitual de horas extras, com o pagamento das horas extras a partir das 07h20 diária e 44ª semanal ou a partir das 08 horas diária e 44ª semanal ou a excedente mais benéfica. Em contestação, alegou a ré que toda a jornada do reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto e que eventuais horas extras foram compensadas ou pagas. Apresentados os espelhos de ponto do empregado (fls. 46ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Assim, são válidos os cartões de ponto. Outrossim, a questão sobre trabalho em condições insalubres foi superada no tópico anterior (o autor não laborou exposto à insalubridade). Ademais, não existe nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 43/45 do pdf) e nos instrumentos coletivos da categoria e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046 - com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” ). Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 68ss), indicando o pagamento de horas extras 70% e 100%, também competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal) e feriados trabalhados, não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito parcialmente. Na impugnação (fls. 136/169), o reclamante demonstrou diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor. Em relação aos feridos, diversamente do alegado pelo autor, na impugnação, o feriado trabalhado no dia 19/10/2023, foi compensado em 03/11/2023. Já o feriado trabalhado no dia 15/11/2023, foi compensado no mês de dezembro de 2023 (cf. cartões de ponto fls. 65/67). Rejeito o pedido “d” do rol da Inicial. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, procede parcialmente o pedido, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). DANO MORAL. No caso em exame, instaurada controvérsia entre as partes, competia à parte autora provar as suas alegações, com ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais, o que não foi feito, uma vez que não fez prova quanto ao tema. Não prospera a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (fl. 17 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011331-02.2024.5.03.0075, ajuizada por CRISTIAN CAMILO REISDOERFER em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao cumprimento da seguinte obrigação de pagar, nos termos da fundamentação: a) diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais de responsabilidade da parte autora, que deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), no valor de R$ 1.000,00. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 25 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN CAMILO REISDOERFER

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Christiano Reis Vilela e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 260944192

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011331-02.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA CRISTIAN CAMILO REISDOERFER

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011331-02.2024.5.03.0075 : CRISTIAN CAMILO REISDOERFER : BIOLAB SANUS FARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011331-02.2024.5.03.0075 : CRISTIAN CAMILO REISDOERFER : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea1295a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CRISTIAN CAMILO REISDOERFER ajuizou ação trabalhista em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA em 17/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.339,44. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pugnou a parte autora pelo pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (fls. 193/232 - ID. 24db13c, conclusão fl. 214 do pdf): “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78. Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto a insalubridade.” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. Ante o exposto, não prospera o pleito. HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. Alegou o reclamante ser credor de diferenças de horas extras, considerando que prorrogava a jornada contratual por cerca de 01 hora, por 3 vezes na semana. Mencionou, ainda, que laborou em todos os feriados do ano, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa, sem folga compensatória. Além disso, requereu a nulidade da compensação de jornada, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre e pela prestação habitual de horas extras, com o pagamento das horas extras a partir das 07h20 diária e 44ª semanal ou a partir das 08 horas diária e 44ª semanal ou a excedente mais benéfica. Em contestação, alegou a ré que toda a jornada do reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto e que eventuais horas extras foram compensadas ou pagas. Apresentados os espelhos de ponto do empregado (fls. 46ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Assim, são válidos os cartões de ponto. Outrossim, a questão sobre trabalho em condições insalubres foi superada no tópico anterior (o autor não laborou exposto à insalubridade). Ademais, não existe nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 43/45 do pdf) e nos instrumentos coletivos da categoria e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046 - com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” ). Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 68ss), indicando o pagamento de horas extras 70% e 100%, também competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal) e feriados trabalhados, não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito parcialmente. Na impugnação (fls. 136/169), o reclamante demonstrou diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor. Em relação aos feridos, diversamente do alegado pelo autor, na impugnação, o feriado trabalhado no dia 19/10/2023, foi compensado em 03/11/2023. Já o feriado trabalhado no dia 15/11/2023, foi compensado no mês de dezembro de 2023 (cf. cartões de ponto fls. 65/67). Rejeito o pedido “d” do rol da Inicial. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, procede parcialmente o pedido, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). DANO MORAL. No caso em exame, instaurada controvérsia entre as partes, competia à parte autora provar as suas alegações, com ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais, o que não foi feito, uma vez que não fez prova quanto ao tema. Não prospera a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (fl. 17 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011331-02.2024.5.03.0075, ajuizada por CRISTIAN CAMILO REISDOERFER em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao cumprimento da seguinte obrigação de pagar, nos termos da fundamentação: a) diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais de responsabilidade da parte autora, que deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), no valor de R$ 1.000,00. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 25 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

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Adriano Dos Santos Goncalves e outros x Movecta S.A.

ID: 317813745

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000943-79.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES THIAGO PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

MOVECTA S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO DE CASTRO SILVA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ANDREA SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: MOVECTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0269920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000943-79.2023.5.02.0303 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Adriano dos Santos Gonçalves - reclamante Movecta S.A. - reclamada Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Adriano dos Santos Gonçalves, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos (atual Movecta S.A.), alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 18/4/2012, para exercer as funções últimas de operador de empilhadeira; que foi imotivadamente dispensado em 17/12/2021; que se ativou em condições de risco sem perceber qualquer adicional; que trabalhou nos horários indicados na inicial sem recebimento do sobrelabor e que não gozava regularmente do intervalo intrajornada. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” a “h”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$98.635,08. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Movecta S. A. (antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), apresentou resposta na forma de contestação escrita. Invocou a prescrição. Impugnou a gratuidade pleiteada pelo autor. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Laudo pericial às fls. 1200/1218. Aplicada a pena de confissão ao reclamante(fls.1232) Sentença às fls.1370/1379 Recurso Ordinário do autor(fls.1390/1401) Contrarrazões da reclamada(fls.1405/1408) Acórdão da 11ª Turma do Eg.TRT anulando a sentença prolatada(fls.1409/1412) Baixa dos autos com designação de audiência de instrução Ouvido o reclamante(fls.1422/1423) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. III – FUNDAMENTAÇÃO Arguiu, a demandada, a existência de prescrição. O pacto laboral “sub judice” teve início em 18/4/2012 e findou-se em 17/12/2021. A presente demanda foi ajuizada em 08/8/2023. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 08/8/2018, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 15. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). O reclamante não produziu qualquer prova capaz de afastar a credibilidade dos cartões de ponto juntados com a defesa. Quanto ao alegado pelo autor, em depoimento pessoal, que não anotava corretamente nos cartões de ponto sua saída e o intervalo, não merece prosperar, já que o depoimento pessoal da parte não faz prova em seu proveito, apenas em favor da parte adversa, quando incorre em confissão. O autor sequer apresentou réplica. Assim, presume-se a validade dos registros de horário juntados com a defesa que, a propósito, possuem marcação variável, registram sobrejornada, folgas e demais intercorrências. As fichas financeiras não foram impugnadas, uma vez que o reclamante nem mesmo apresentou réplica. Estas fichas financeiras registram o pagamento de horas extras. O autor não apontou a existência de diferenças de horas extras pendentes de pagamento. Em depoimento pessoal o reclamante confessou a existência de banco de horas e o gozo de folgas decorrente do banco de horas. Permaneceu o reclamante inerte durante o decurso da instrução processual e além de não apresentar réplica ainda deixou de produzir prova oral na audiência de instrução. Posto isso, improcede o pleito de horas extras, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada. O trabalho em horário normal com intervalo regular de uma hora e folga semanal se presume, sendo o que ordinariamente ocorre. A existência de trabalho em horas extras, sem intervalo, bem como nos feriados e sem folgas deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, I, do CPC. O reclamante não produziu provas em seu favor. Acrescento que dentro desse contexto é irrelevante que os cartões de ponto estejam sem assinatura. Nesse sentido: CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, não implicando, portanto, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado na inicial. Esse é o entendimento pacificado no C. TST e deste E. Regional, consoante Súmula 50. A reclamada acostou aos autos os espelhos de ponto referentes à jornada da reclamante, com apontamentos variáveis, inclusive do intervalo intrajornada, demonstrando, assim, que cumpriu a obrigação legal, pelo que inaplicável ao caso os termos da Súmula 338, I, do C. TST. Ademais, a autora não produziu qualquer prova de audiência a fim de invalidá-los. E, nesta linha, ante a existência de pagamento de horas extras, competia à demandante apresentar eventuais diferenças que entendesse devidas, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000958-65.2023.5.02.0071; Data: 03-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). Horas extras. Cartões de ponto apócrifos. A simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto não invalida os controles de jornada, porquanto o art. 74, § 2º da CLT não exige tal formalidade, razão pela qual mantenho o indeferimento dos pedidos (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-09.2022.5.02.0007; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO). Não tendo o autor se desincumbido de contrariar as jornadas constantes dos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo. Pela leitura dos controles de frequência, verifica-se que houve compensação de horas extras. Outrossim, os recibos de pagamento consignam o adimplemento de horas extras. Neste sentido, merece destaque: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. A apresentação de demonstrativo de diferenças de horas extras somente não é necessária quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de diferenças impagas . Assim, via de regra, incumbe à parte autora indicar, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor. Do contrário, o Juízo acabaria por se investir no papel de advogado da parte, rompendo com o princípio da imparcialidade e assumindo para si a atribuição de contador. Tal proceder escapa dos misteres do Juízo, porquanto detenha ampla liberdade na valoração da prova, não pode deduzir das anotações a ausência de quitação de horas extras, quando estas diferenças não foram flagrantes/patentes. É certo que a apuração ocorre na fase de liquidação de sentença . Contudo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), é dever da parte autora apresentar demonstrativo de diferenças, ainda que por amostragem. Recurso do autor ao qual se nega provimento.(TRT-9 - ROT: 00013669420235090001, Relator.: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrada validamente, sequer por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas nem compensadas, nada mais é devido a tal título . (TRT-3 - ROT: 00114418220235030027, Relator.: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Segunda Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo o pagamento de horas extras e reflexos nos holerites, tendo o reclamante laborado sob regime de compensação semanal e inexistindo demonstração inequívoca de diferenças de horas extras prestadas além da 44ª hora semanal que não tendo sido regularmente compensadas, deduzida de faltas abonadas ou quitadas, deve ser reformada a condenação, a fim de que seja afastado o pagamento de adicional de horas extras, minutos residuais e reflexos. Recurso ordinário da segunda reclamada provido. (TRT-2 - ROT: 10006686220215020025, Relator.: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma) Indevidos, pois, os pedidos de horas extras impagas, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada e seus reflexos. O reclamante alegou que trabalhava em condição de risco e pleiteou o pagamento do adicional de periculosidade. Foi realizada perícia, conforme laudo de fls. 1200/1218 onde se apurou que o trabalho não foi perigoso. O perito de confiança do juízo registrou que o reclamante desempenhou suas funções nos terminais I e II da empresa, onde ingressou em 18 de abril de 2012, inicialmente ocupando o cargo de ajudante geral - nível 1, com posterior promoção para ajudante de operações I, e em seguida, para os cargos de auxiliar de logística II e III e por último operador de empilhadeiras I, executando as tarefas descritas no item 5.2.1 a 5.2.3 do laudo pericial(fls. 1204/1206). O estudo técnico registrou que não foram constatadas atividades com materiais explosivos nos locais de trabalho do reclamante, bem como que o paradigma presente no dia da vistoria relatou que o reclamante, quando necessário, procedia à substituição dos cilindros P20, com capacidade de 20,0 kg (GLP), da empilhadeira sob sua responsabilidade e que durante a diligência, verificou-se que havia um limite máximo de armazenamento na gaiola, com a presença de cinco cilindros, totalizando um volume máximo de 100 kg de GLP, volume esse que é inferior aos 135 kg permitidos por lei para armazenamento de gás liquefeito de petróleo em uma área específica, motivo pelo qual não foram identificadas atividades que representassem risco substancial. As atividades descritas do laudo pericial não foram impugnadas. Outrossim, não produziu o reclamante, na audiência de instrução, qualquer prova capaz de afastar as conclusões do perito. Considero que o laudo não merece nenhum reparo e foi suficiente para firmar o convencimento do Juízo. O perito bem fundamentou suas conclusões por meio de argumentos técnicos, não tendo o reclamante impugnado o laudo pericial e nem produzido qualquer elemento de prova que pudesse infirmar o teor do estudo oficial. Posto isso, rejeito o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o reclamante a pagar ao patrono da reclamada o importe de 5% do valor atualizado da causa, a ser apurado em liquidação, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá em outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Movecta S/A(antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), dos pedidos formulados pelo reclamante, Adriano dos Santos Gonçalves Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da ré, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C. STF proferida nos autos da ADI 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 98.635,08, fixadas no importe de R$ 1.972,70, das quais fica isento, na forma da Lei. Honorários periciais em favor do perito Thiago Penhorate de Carvalho Tucunduva, serão suportados pelo reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para beneficiários da justiça gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVECTA S.A.

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Adriano Dos Santos Goncalves e outros x Movecta S.A.

ID: 317813753

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000943-79.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES THIAGO PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

MOVECTA S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO DE CASTRO SILVA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ANDREA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: MOVECTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0269920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000943-79.2023.5.02.0303 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Adriano dos Santos Gonçalves - reclamante Movecta S.A. - reclamada Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Adriano dos Santos Gonçalves, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos (atual Movecta S.A.), alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 18/4/2012, para exercer as funções últimas de operador de empilhadeira; que foi imotivadamente dispensado em 17/12/2021; que se ativou em condições de risco sem perceber qualquer adicional; que trabalhou nos horários indicados na inicial sem recebimento do sobrelabor e que não gozava regularmente do intervalo intrajornada. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” a “h”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$98.635,08. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Movecta S. A. (antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), apresentou resposta na forma de contestação escrita. Invocou a prescrição. Impugnou a gratuidade pleiteada pelo autor. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Laudo pericial às fls. 1200/1218. Aplicada a pena de confissão ao reclamante(fls.1232) Sentença às fls.1370/1379 Recurso Ordinário do autor(fls.1390/1401) Contrarrazões da reclamada(fls.1405/1408) Acórdão da 11ª Turma do Eg.TRT anulando a sentença prolatada(fls.1409/1412) Baixa dos autos com designação de audiência de instrução Ouvido o reclamante(fls.1422/1423) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. III – FUNDAMENTAÇÃO Arguiu, a demandada, a existência de prescrição. O pacto laboral “sub judice” teve início em 18/4/2012 e findou-se em 17/12/2021. A presente demanda foi ajuizada em 08/8/2023. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 08/8/2018, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 15. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). O reclamante não produziu qualquer prova capaz de afastar a credibilidade dos cartões de ponto juntados com a defesa. Quanto ao alegado pelo autor, em depoimento pessoal, que não anotava corretamente nos cartões de ponto sua saída e o intervalo, não merece prosperar, já que o depoimento pessoal da parte não faz prova em seu proveito, apenas em favor da parte adversa, quando incorre em confissão. O autor sequer apresentou réplica. Assim, presume-se a validade dos registros de horário juntados com a defesa que, a propósito, possuem marcação variável, registram sobrejornada, folgas e demais intercorrências. As fichas financeiras não foram impugnadas, uma vez que o reclamante nem mesmo apresentou réplica. Estas fichas financeiras registram o pagamento de horas extras. O autor não apontou a existência de diferenças de horas extras pendentes de pagamento. Em depoimento pessoal o reclamante confessou a existência de banco de horas e o gozo de folgas decorrente do banco de horas. Permaneceu o reclamante inerte durante o decurso da instrução processual e além de não apresentar réplica ainda deixou de produzir prova oral na audiência de instrução. Posto isso, improcede o pleito de horas extras, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada. O trabalho em horário normal com intervalo regular de uma hora e folga semanal se presume, sendo o que ordinariamente ocorre. A existência de trabalho em horas extras, sem intervalo, bem como nos feriados e sem folgas deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, I, do CPC. O reclamante não produziu provas em seu favor. Acrescento que dentro desse contexto é irrelevante que os cartões de ponto estejam sem assinatura. Nesse sentido: CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, não implicando, portanto, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado na inicial. Esse é o entendimento pacificado no C. TST e deste E. Regional, consoante Súmula 50. A reclamada acostou aos autos os espelhos de ponto referentes à jornada da reclamante, com apontamentos variáveis, inclusive do intervalo intrajornada, demonstrando, assim, que cumpriu a obrigação legal, pelo que inaplicável ao caso os termos da Súmula 338, I, do C. TST. Ademais, a autora não produziu qualquer prova de audiência a fim de invalidá-los. E, nesta linha, ante a existência de pagamento de horas extras, competia à demandante apresentar eventuais diferenças que entendesse devidas, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000958-65.2023.5.02.0071; Data: 03-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). Horas extras. Cartões de ponto apócrifos. A simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto não invalida os controles de jornada, porquanto o art. 74, § 2º da CLT não exige tal formalidade, razão pela qual mantenho o indeferimento dos pedidos (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-09.2022.5.02.0007; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO). Não tendo o autor se desincumbido de contrariar as jornadas constantes dos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo. Pela leitura dos controles de frequência, verifica-se que houve compensação de horas extras. Outrossim, os recibos de pagamento consignam o adimplemento de horas extras. Neste sentido, merece destaque: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. A apresentação de demonstrativo de diferenças de horas extras somente não é necessária quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de diferenças impagas . Assim, via de regra, incumbe à parte autora indicar, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor. Do contrário, o Juízo acabaria por se investir no papel de advogado da parte, rompendo com o princípio da imparcialidade e assumindo para si a atribuição de contador. Tal proceder escapa dos misteres do Juízo, porquanto detenha ampla liberdade na valoração da prova, não pode deduzir das anotações a ausência de quitação de horas extras, quando estas diferenças não foram flagrantes/patentes. É certo que a apuração ocorre na fase de liquidação de sentença . Contudo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), é dever da parte autora apresentar demonstrativo de diferenças, ainda que por amostragem. Recurso do autor ao qual se nega provimento.(TRT-9 - ROT: 00013669420235090001, Relator.: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrada validamente, sequer por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas nem compensadas, nada mais é devido a tal título . (TRT-3 - ROT: 00114418220235030027, Relator.: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Segunda Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo o pagamento de horas extras e reflexos nos holerites, tendo o reclamante laborado sob regime de compensação semanal e inexistindo demonstração inequívoca de diferenças de horas extras prestadas além da 44ª hora semanal que não tendo sido regularmente compensadas, deduzida de faltas abonadas ou quitadas, deve ser reformada a condenação, a fim de que seja afastado o pagamento de adicional de horas extras, minutos residuais e reflexos. Recurso ordinário da segunda reclamada provido. (TRT-2 - ROT: 10006686220215020025, Relator.: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma) Indevidos, pois, os pedidos de horas extras impagas, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada e seus reflexos. O reclamante alegou que trabalhava em condição de risco e pleiteou o pagamento do adicional de periculosidade. Foi realizada perícia, conforme laudo de fls. 1200/1218 onde se apurou que o trabalho não foi perigoso. O perito de confiança do juízo registrou que o reclamante desempenhou suas funções nos terminais I e II da empresa, onde ingressou em 18 de abril de 2012, inicialmente ocupando o cargo de ajudante geral - nível 1, com posterior promoção para ajudante de operações I, e em seguida, para os cargos de auxiliar de logística II e III e por último operador de empilhadeiras I, executando as tarefas descritas no item 5.2.1 a 5.2.3 do laudo pericial(fls. 1204/1206). O estudo técnico registrou que não foram constatadas atividades com materiais explosivos nos locais de trabalho do reclamante, bem como que o paradigma presente no dia da vistoria relatou que o reclamante, quando necessário, procedia à substituição dos cilindros P20, com capacidade de 20,0 kg (GLP), da empilhadeira sob sua responsabilidade e que durante a diligência, verificou-se que havia um limite máximo de armazenamento na gaiola, com a presença de cinco cilindros, totalizando um volume máximo de 100 kg de GLP, volume esse que é inferior aos 135 kg permitidos por lei para armazenamento de gás liquefeito de petróleo em uma área específica, motivo pelo qual não foram identificadas atividades que representassem risco substancial. As atividades descritas do laudo pericial não foram impugnadas. Outrossim, não produziu o reclamante, na audiência de instrução, qualquer prova capaz de afastar as conclusões do perito. Considero que o laudo não merece nenhum reparo e foi suficiente para firmar o convencimento do Juízo. O perito bem fundamentou suas conclusões por meio de argumentos técnicos, não tendo o reclamante impugnado o laudo pericial e nem produzido qualquer elemento de prova que pudesse infirmar o teor do estudo oficial. Posto isso, rejeito o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o reclamante a pagar ao patrono da reclamada o importe de 5% do valor atualizado da causa, a ser apurado em liquidação, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá em outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Movecta S/A(antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), dos pedidos formulados pelo reclamante, Adriano dos Santos Gonçalves Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da ré, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C. STF proferida nos autos da ADI 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 98.635,08, fixadas no importe de R$ 1.972,70, das quais fica isento, na forma da Lei. Honorários periciais em favor do perito Thiago Penhorate de Carvalho Tucunduva, serão suportados pelo reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para beneficiários da justiça gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES

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