Resultados para "1001033-18.2023.8.26.0223" – Página 130 de 146

Processo nº 0242906-39.2024.8.06.0001

ID: 278291834

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0242906-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. E. F. D. A. P.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIS ELSON FERRER DE ALMEIDA PAULINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242906-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242906-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: E. D. S. L. REQUERIDO: G. A. X. L. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por E. D. S. L., devidamente qualificado, em face de G. A. X. L., também qualificada, na qual busca tutela jurisdicional para que seja regulamentada a guarda judicial da menor L. R. A. L., cuja distribuição se deu em junho de 2024 (ID 145398150). Infere-se da exordial, que o autor manteve um relacionamento amoroso com a requerida que culminou no casamento e nascimento de duas meninas. Com o rompimento da relação, ambos em comum acordo decidiram ficar cada um com uma criança, tendo o promovente ficado com a menor Laura Rebecca, proporcionando-lhe um ambiente saudável e favorável à sua educação moral, estando protegida de qualquer forma de violência ou vícios. Alega que entrou em desacordo com a promovida pelo fato de a requerida desejar levar a menor para morar em Uberlândia/MG, fatos que findaram no Boletim de Ocorrência de nº 110-5539/2024, assim, roga que a guarda da menor seja regulamentada na modalidade unilateral em seu favor. No despacho de ID 145395519, foi concedida a gratuidade da justiça e encaminhado os autos ao CEJUSC. A audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência da parte promovida (ID 145397655). Foi designada nova data para audiência de tentativa de conciliação (ID 145397668). Em audiência, as partes não transigiram (ID 145398142). Foi decorrido o prazo da parte promovida, sem que tenha apresentado sua contestação (ID 145398143). Na decisão de ID 145398147, foi decretada a revelia da parte promovida e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Com vista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral (ID 153503149). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Tendo em vista a desnecessidade de produzir prova(s) em audiência, bem como a revelia da ré, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo art. 355, I, do CPC. 2.1.1. Da guarda, do lar referencial e da convivência O critério norteador em matéria de guarda é o do melhor interesse do menor, devendo ser outorgada a quem melhor tenha condições para exercê-la, e, que no caso, embora a promovida tenha sido revel, o que não torna o magistrado autômato, mostra-se que o melhor interesse da menor Laura Rebecca é permanecer com o pai. Assim têm decidido os Tribunais Pátrios: AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE DEVE SER TOMADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS INTERESSES DO MENOR - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL AO GENITOR E VISITAS LIVRES DA MÃE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012706720168260168 SP 1001270-67.2016.8.26.0168, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 03/07/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DE CRIANÇA EM FACE DO GENITOR - POSSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO INFANTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE PAI E FILHO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - O exercício da guarda de menores não se estabelece pelo interesse de um ou de outro genitor, mas, sim, do melhor interesse dos infantes, no sentido da proteção integral, máxime em relação à assistência material, moral e educacional. II - A modificação da guarda do menor em favor do agravante não encontra qualquer barreira, isso porque, o farto acervo documental apresentado nos autos atesta convivência harmoniosa e saudável entre pai e filho. III - A situação em tela revela a necessidade de se reverter a guarda, por ora, em favor do genitor, ora agravante, até para se evitar outra mudança brusca na rotina do menor e, de quebra, priorizar o seu melhor interesse, já que é manifesta a sua vontade de residir com o pai. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001033-64.2019.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) Dessa forma, levando em consideração que a menor já se encontra sob a guarda fática do pai desde a separação do casal, que ao que tudo indica das provas colacionadas aos autos que é desde o ano de 2023, estando ela bem adaptada a esta situação, é de se concluir que o que melhor lhe atende é que a guarda seja unilateral do genitor. Além do mais, a promovida está morando em estado distante, caso em que haveria mudança abrupta da rotina da menor. Insta esclarecer que o lar deve ser definido de acordo com o melhor interesse da menor, preservando sobretudo seu interesse patrimonial, moral e psicológico, aspectos imprescindíveis ao seu desenvolvimento como indivíduo. Quanto à convivência materna, fica resguardado seu direito, não havendo, nestes autos, nenhuma proposta de como ocorrerão as visitas, devendo os pais envidar esforços e praticarem comunicação colaborativa em prol da filha. Nessa esteira, e por tudo que nos autos constam, é porque entendo que a guarda deve ser unilateral do pai e a manutenção da menor no lar do seu genitor é o que melhor atende aos seus interesses, com a convivência materno-filial de forma livre, no que acolho o parecer ministerial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e concedo a guarda unilateral definitiva da menor L. R. A. L. ao autor E. D. S. L., ficando resguardado o direito de convivência materna. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora fixo equitativamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC, ante os benefícios da gratuidade judiciária que ora defiro à parte promovida. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se no DJe, inclusive para fins de intimação da revel. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0242906-39.2024.8.06.0001

ID: 278291923

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0242906-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. X. L.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242906-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242906-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: E. D. S. L. REQUERIDO: G. A. X. L. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por E. D. S. L., devidamente qualificado, em face de G. A. X. L., também qualificada, na qual busca tutela jurisdicional para que seja regulamentada a guarda judicial da menor L. R. A. L., cuja distribuição se deu em junho de 2024 (ID 145398150). Infere-se da exordial, que o autor manteve um relacionamento amoroso com a requerida que culminou no casamento e nascimento de duas meninas. Com o rompimento da relação, ambos em comum acordo decidiram ficar cada um com uma criança, tendo o promovente ficado com a menor Laura Rebecca, proporcionando-lhe um ambiente saudável e favorável à sua educação moral, estando protegida de qualquer forma de violência ou vícios. Alega que entrou em desacordo com a promovida pelo fato de a requerida desejar levar a menor para morar em Uberlândia/MG, fatos que findaram no Boletim de Ocorrência de nº 110-5539/2024, assim, roga que a guarda da menor seja regulamentada na modalidade unilateral em seu favor. No despacho de ID 145395519, foi concedida a gratuidade da justiça e encaminhado os autos ao CEJUSC. A audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência da parte promovida (ID 145397655). Foi designada nova data para audiência de tentativa de conciliação (ID 145397668). Em audiência, as partes não transigiram (ID 145398142). Foi decorrido o prazo da parte promovida, sem que tenha apresentado sua contestação (ID 145398143). Na decisão de ID 145398147, foi decretada a revelia da parte promovida e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Com vista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral (ID 153503149). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Tendo em vista a desnecessidade de produzir prova(s) em audiência, bem como a revelia da ré, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo art. 355, I, do CPC. 2.1.1. Da guarda, do lar referencial e da convivência O critério norteador em matéria de guarda é o do melhor interesse do menor, devendo ser outorgada a quem melhor tenha condições para exercê-la, e, que no caso, embora a promovida tenha sido revel, o que não torna o magistrado autômato, mostra-se que o melhor interesse da menor Laura Rebecca é permanecer com o pai. Assim têm decidido os Tribunais Pátrios: AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE DEVE SER TOMADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS INTERESSES DO MENOR - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL AO GENITOR E VISITAS LIVRES DA MÃE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012706720168260168 SP 1001270-67.2016.8.26.0168, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 03/07/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DE CRIANÇA EM FACE DO GENITOR - POSSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO INFANTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE PAI E FILHO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - O exercício da guarda de menores não se estabelece pelo interesse de um ou de outro genitor, mas, sim, do melhor interesse dos infantes, no sentido da proteção integral, máxime em relação à assistência material, moral e educacional. II - A modificação da guarda do menor em favor do agravante não encontra qualquer barreira, isso porque, o farto acervo documental apresentado nos autos atesta convivência harmoniosa e saudável entre pai e filho. III - A situação em tela revela a necessidade de se reverter a guarda, por ora, em favor do genitor, ora agravante, até para se evitar outra mudança brusca na rotina do menor e, de quebra, priorizar o seu melhor interesse, já que é manifesta a sua vontade de residir com o pai. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001033-64.2019.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) Dessa forma, levando em consideração que a menor já se encontra sob a guarda fática do pai desde a separação do casal, que ao que tudo indica das provas colacionadas aos autos que é desde o ano de 2023, estando ela bem adaptada a esta situação, é de se concluir que o que melhor lhe atende é que a guarda seja unilateral do genitor. Além do mais, a promovida está morando em estado distante, caso em que haveria mudança abrupta da rotina da menor. Insta esclarecer que o lar deve ser definido de acordo com o melhor interesse da menor, preservando sobretudo seu interesse patrimonial, moral e psicológico, aspectos imprescindíveis ao seu desenvolvimento como indivíduo. Quanto à convivência materna, fica resguardado seu direito, não havendo, nestes autos, nenhuma proposta de como ocorrerão as visitas, devendo os pais envidar esforços e praticarem comunicação colaborativa em prol da filha. Nessa esteira, e por tudo que nos autos constam, é porque entendo que a guarda deve ser unilateral do pai e a manutenção da menor no lar do seu genitor é o que melhor atende aos seus interesses, com a convivência materno-filial de forma livre, no que acolho o parecer ministerial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e concedo a guarda unilateral definitiva da menor L. R. A. L. ao autor E. D. S. L., ficando resguardado o direito de convivência materna. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora fixo equitativamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC, ante os benefícios da gratuidade judiciária que ora defiro à parte promovida. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se no DJe, inclusive para fins de intimação da revel. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801594-69.2024.8.10.0018

ID: 300616345

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801594-69.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801594-69.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801594-69.2024.8.10.0018 Autor/Exequente: RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS Estrada de Ribamar, 68, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 Telefone(s): (98)99111-8800 / (85)8585-9353 / (98)3239-0940 Advogado do(a) AUTOR: VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA - MA24072 Réu/Executado: ALEX ARAUJO ALEX ARAUJO Estrada de Ribamar, Residencial Vitória São Luís, 68, Bloco B-07, apartamento 04, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 SENTENÇA Trata-se de demanda já sentenciada. Irresignada, a parte requerida opôs embargos de declaração ao ID 139806124. A parte requerente, intimada, não se manifestou, conforme ID 147799342. Na presente data, os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Passo a decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade”. Em qualquer decisão judicial, exceto nos despachos de mero expediente, as razões de decidir devem ser explicitadas, sendo essas razões jurídicas. Para que sejam consideradas jurídicas, devem estar embasadas nos fatos que formaram o convencimento do magistrado, revestidos da natureza de fato jurídico. MOTIVAÇÃO O recurso aviado tem, de fato, previsão normativa no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Em efeito, pela simples contagem do prazo, a partir das informações contidas no PJE em cotejo com o art. 49 do citado diploma legal, o recurso mostra-se tempestivo. E, por certo, ele dispensa preparo. A petição é apta e há regularidade formal na apresentação das teses as quais, inclusive, estão postas à boa compreensão. Portanto, conheço dos embargos, haja vista preencherem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. O julgado questionado não padece de nenhum dos vícios indicados no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, tampouco de flagrante ilegalidade ou teratologia. Pois bem. No mérito, o recorrente alega que a decisão embargada apresenta OMISSÃO NA SENTENÇA EMBARGADA QUANTO AOS HONORÁRIOS, visto que, o ilustríssimo Magistrado, não se manifestou acerca deste pedido. Analisando o conteudo dos autos, verifica-se que a decisão constante nos autos, fora fundamentada e que os argumentos da parte embargante são meramente prequestionatórios, visto que, em regra, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Contudo, a lei do juizado é uma lei de natureza processual, por tratar de procedimento. Assim, estamos falando dos honorários advocatícios referentes à sucumbência processual, ou seja, o juiz não condenará a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios. TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível 1001033-09.2024.8.26.0441 Foro de Peruíbe - SP Jurisprudência Sentença publicado em 03/10/2024 Inteiro teor: Por fim, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099 /95: Art. 55... Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 , ambos da Lei nº 9.099 /95... DISPENSADO O RELATÓRIO, nos termos do artigo 38 , caput, Lei nº 9.099 /95, ... Desse modo, a parte embargante não faz provas dos argumentos alegados, não se configurando omissão, contradição e/ou obscuridade, a conduta do magistrado, ao decidir de modo diverso da sua pretensão. A irresignação da parte embargante, não pode ser feita por meio de embargos de declaração, uma vez ser rediscussão da matéria, o que é de total impertinência processual. Portanto, conclui-se que não merecem ser conhecidos os presentes embargos de declaração, pois é totalmente infundada a alegação, devendo a parte interessada devolver a matéria ao segundo grau de jurisdição. Como é pacífico no ordenamento jurídico pátrio, os embargos declaratórios não têm efeitos infringentes, salvo em caráter excepcional, o que não vislumbro nos autos. Os Embargos de Declaração constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de integralizar, esclarecer a decisão, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão ou contradição, além de erro material. Como essa previsão não consta expressamente da Lei nº 9.099/95, socorre do Código de Processo Civil, também aplicável ao caso concreto. Vejamos o teor do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. […] Ademais, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas quando asseveram que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la nos casos em que houver contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para discussões de novas teses ou reapreciação de matéria já decidida. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelos tribunais pátrios, conforme se de recente precedente do C. STJ, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (TJ-MA - ED: 0601172015 MA 0003250-41.2013.8.10.0031, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 21/01/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015 (…) Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (…) (EDcl no AgInt no REsp 1309945/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). Assim, considerando que o Embargante pretende discutir algo que já foi mencionado na sentença, entendo que não devem ser os presentes embargos providos. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que consta do caderno processual eletrônico, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos ao ID 139806124. Por consequência, mantenho incólume a sentença de ID 136645516. Esta sentença segue os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, em consonância com o artigo 2º da Lei 9.099/95, visando garantir a efetividade e a rápida solução do litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como MANDADO para todos os fins. Termo Judiciário da Comarca de São Luís, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001033-91.2025.4.01.3904

ID: 310559079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-91.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIZE DO SOCORRO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001033-91.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001033-91.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIZE DO SOCORRO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA012479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pela não demonstração do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança (01/06/2020), como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91, isto porque: Não foram juntados quaisquer documentos comprovando a existência do imóvel rural, constando somente uma declaração particular; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicada a caracterização da condição de segurada especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001033-57.2025.4.01.3301

ID: 317920778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-57.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVO DOS SANTOS COSTA LUCIENE DOS SANTOS COSTA LUZIA DAMIANA DOS SANTOS COSTA MARIA JOSE SANTOS COSTA PAIXAO MAURINO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS DIAS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENISE DIAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001033-57.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001033-57.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE SANTOS COSTA PAIXAO, LUZIA DAMIANA DOS SANTOS COSTA, LUCIENE DOS SANTOS COSTA, MAURINO DOS SANTOS COSTA, IVO DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) AUTOR: DENISE DIAS DE OLIVEIRA - BA67499, LUCAS DIAS OLIVEIRA - BA69460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maicon Douglas Oliveira Rosario x Kbpx Administracao E Participacao Ltda. e outros

ID: 328606736

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000896-61.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DOUGLAS OLIVEIRA ROSARIO

Polo Passivo:

KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000896-61.2022.5.02.0717 REQUERENTE: MAICON DOUGLAS OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000896-61.2022.5.02.0717 REQUERENTE: MAICON DOUGLAS OLIVEIRA ROSARIO REQUERIDO: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b06350b proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de readequação parcial dos cálculos integrantes da sentença líquida reformada pela instância superior, cujos cálculos foram retificados pela Secretaria deste Juízo (id: 6b1a398). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: ec424cb). O reclamante impugnou (id: 7c896fd). A reclamada impugnou (id: cf35f25). É o relato do necessário. Decido. Das impugnações do reclamante O reclamante impugnou os cálculos da contadoria do juízo sob o argumento de que não observa a incidência do percentual dobrado quanto às férias do período aquisitivo 2017/2018. De fato, os cálculos constam "não" no campo da dobra, fazendo-se pertinente a retificação dos cálculos para regular cálculo do "pagamento em dobro das férias do período aquisitivo 2017/2018" como deferido no acórdão ID. eba6875, mas deduzindo-se os valores pagos sob essa rubrica em época própria a partir dos recibos constantes no autos, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte autora. Também assiste razão à parte autora no concernente à inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, mormente considerando que a sentença ID. c2f0f67 foi expressa ao consignar "o valor da hora normal é composto de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive do adicional previsto em lei (adicional noturno), contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST)". Assim, imperiosa a retificação dos cálculos no particular. Das impugnações da parte ré A reclamada, por sua vez, aponta supostos erros no cálculo das férias acrescidas de 1/3. Aduz primeiramente que "quanto a apuração das férias + 1/3, haja vista que quanto as férias proporcionais restaram deferidos 10/12 avos, que perfaz o valor de R$ 3.285,33 e não o valor apurado de 3.942,40". Contudo, a decisão ID. 0de69f9 reconheceu as férias proporcionais na proporção de 12/12, de modo que não merece reparos os cálculos no particular. Sustenta, ainda, que "quanto a dobra de férias relativas ao período 2017/2018 restou observada a remuneração de R$ 2.956,80 quando o correto seria a adoção da remuneração de R$ 2.631,30". De fato, a remuneração no valor de R$2.956,80 refere-se ao final do contrato de trabalho, sendo certo que a base de cálculo para o pagamento em dobro das férias é a remuneração do empregado na data em que as férias deveriam ter sido concedidas, fazendo-se necessária a retificação dos cálculos nesse ponto. Quanto ao pleito de isenção da contribuição previdenciária patronal a partir de janeiro de 2013 com base na Lei 12.546/11, compulsando os autos verifica-se que isto já foi expressamente indeferido pela decisão de embargos de declaração ID. 0de69f9, in verbis: "No mérito, razão não assiste à reclamada uma vez que a redução de alíquota de recolhimento (cota do empregador) prevista na Lei 12.546/2011 não é aplicável ao decorrentes de reclamação trabalhista, mas sobre a receita bruta da empresa e quando vigente o contrato de trabalho, conforme previsto em seu art.7º, "caput": “Art. 7º - Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991.” Nesse sentido temos decisões do nosso E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “PROCESSO nº 1001033-34.2017.5.02.0421: LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546 /2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória.” Assim, não restam dúvidas de que a referida lei instituiu o regime de contribuição sobre a receita bruta operacional das empresas beneficiadas, com a consequente desoneração das suas folhas de pagamento sendo, assim, a referida norma se aplica apenas aos contratos de trabalho vigentes e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Assim, o fato da reclamada ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, não afasta a incidência das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de condenação trabalhista. Contudo, ainda que assim não o fosse, a reclamada não trouxe aos autos os documentos adequados à comprovação de enquadramento no programa de desoneração previsto na Lei 12.546/2011. Assim, por qualquer dos argumentos acima apresentados, razão não assiste ao embargante". Rejeito. Matéria comum: índice de correção monetária e juros de mora Ambas as partes impugnaram a forma de atualização do débito trabalhista. O acórdão ID. eba6875 determinou que "até que sobrevenha modificação legislativa, serão observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: I) o índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, II) a partir da distribuição da ação, haverá apenas a incidência da taxa SELIC (art.406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1%". Os cálculos ID. 6b1a398, por sua vez, consignam "Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 09/09/2021 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 10/09/2021" e "sem incidência de juros a partir de 10/09/2021" justamente para se evitar anatocismo. Assim, nada a retificar no particular. Registre-se, por fim, que ainda se encontra pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela parte ré, de modo que as análises supra foram realizadas com base nas modificações trazidas pelo acórdão ID. eba6875, ainda não transitada em julgado. Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: 3f7c172), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 156.575,08 (em 22/11/2021), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. INTIMEM-SE as partes. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAICON DOUGLAS OLIVEIRA ROSARIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maicon Douglas Oliveira Rosario x Kbpx Administracao E Participacao Ltda. e outros

ID: 328606743

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000896-61.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DOUGLAS OLIVEIRA ROSARIO

Polo Passivo:

KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000896-61.2022.5.02.0717 REQUERENTE: MAICON DOUGLAS OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000896-61.2022.5.02.0717 REQUERENTE: MAICON DOUGLAS OLIVEIRA ROSARIO REQUERIDO: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b06350b proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de readequação parcial dos cálculos integrantes da sentença líquida reformada pela instância superior, cujos cálculos foram retificados pela Secretaria deste Juízo (id: 6b1a398). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: ec424cb). O reclamante impugnou (id: 7c896fd). A reclamada impugnou (id: cf35f25). É o relato do necessário. Decido. Das impugnações do reclamante O reclamante impugnou os cálculos da contadoria do juízo sob o argumento de que não observa a incidência do percentual dobrado quanto às férias do período aquisitivo 2017/2018. De fato, os cálculos constam "não" no campo da dobra, fazendo-se pertinente a retificação dos cálculos para regular cálculo do "pagamento em dobro das férias do período aquisitivo 2017/2018" como deferido no acórdão ID. eba6875, mas deduzindo-se os valores pagos sob essa rubrica em época própria a partir dos recibos constantes no autos, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte autora. Também assiste razão à parte autora no concernente à inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, mormente considerando que a sentença ID. c2f0f67 foi expressa ao consignar "o valor da hora normal é composto de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive do adicional previsto em lei (adicional noturno), contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST)". Assim, imperiosa a retificação dos cálculos no particular. Das impugnações da parte ré A reclamada, por sua vez, aponta supostos erros no cálculo das férias acrescidas de 1/3. Aduz primeiramente que "quanto a apuração das férias + 1/3, haja vista que quanto as férias proporcionais restaram deferidos 10/12 avos, que perfaz o valor de R$ 3.285,33 e não o valor apurado de 3.942,40". Contudo, a decisão ID. 0de69f9 reconheceu as férias proporcionais na proporção de 12/12, de modo que não merece reparos os cálculos no particular. Sustenta, ainda, que "quanto a dobra de férias relativas ao período 2017/2018 restou observada a remuneração de R$ 2.956,80 quando o correto seria a adoção da remuneração de R$ 2.631,30". De fato, a remuneração no valor de R$2.956,80 refere-se ao final do contrato de trabalho, sendo certo que a base de cálculo para o pagamento em dobro das férias é a remuneração do empregado na data em que as férias deveriam ter sido concedidas, fazendo-se necessária a retificação dos cálculos nesse ponto. Quanto ao pleito de isenção da contribuição previdenciária patronal a partir de janeiro de 2013 com base na Lei 12.546/11, compulsando os autos verifica-se que isto já foi expressamente indeferido pela decisão de embargos de declaração ID. 0de69f9, in verbis: "No mérito, razão não assiste à reclamada uma vez que a redução de alíquota de recolhimento (cota do empregador) prevista na Lei 12.546/2011 não é aplicável ao decorrentes de reclamação trabalhista, mas sobre a receita bruta da empresa e quando vigente o contrato de trabalho, conforme previsto em seu art.7º, "caput": “Art. 7º - Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991.” Nesse sentido temos decisões do nosso E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “PROCESSO nº 1001033-34.2017.5.02.0421: LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546 /2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória.” Assim, não restam dúvidas de que a referida lei instituiu o regime de contribuição sobre a receita bruta operacional das empresas beneficiadas, com a consequente desoneração das suas folhas de pagamento sendo, assim, a referida norma se aplica apenas aos contratos de trabalho vigentes e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Assim, o fato da reclamada ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, não afasta a incidência das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de condenação trabalhista. Contudo, ainda que assim não o fosse, a reclamada não trouxe aos autos os documentos adequados à comprovação de enquadramento no programa de desoneração previsto na Lei 12.546/2011. Assim, por qualquer dos argumentos acima apresentados, razão não assiste ao embargante". Rejeito. Matéria comum: índice de correção monetária e juros de mora Ambas as partes impugnaram a forma de atualização do débito trabalhista. O acórdão ID. eba6875 determinou que "até que sobrevenha modificação legislativa, serão observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: I) o índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, II) a partir da distribuição da ação, haverá apenas a incidência da taxa SELIC (art.406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1%". Os cálculos ID. 6b1a398, por sua vez, consignam "Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 09/09/2021 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 10/09/2021" e "sem incidência de juros a partir de 10/09/2021" justamente para se evitar anatocismo. Assim, nada a retificar no particular. Registre-se, por fim, que ainda se encontra pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela parte ré, de modo que as análises supra foram realizadas com base nas modificações trazidas pelo acórdão ID. eba6875, ainda não transitada em julgado. Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: 3f7c172), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 156.575,08 (em 22/11/2021), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. INTIMEM-SE as partes. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KUBA VIACAO URBANA LTDA - TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. - KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Douglas Gomes Costa

ID: 256159360

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-72.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS GOMES COSTA

Notificação

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : DOUGLAS GOMES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d87ceb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 7f80019). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9d735b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PLR, tendo em vista que a norma coletiva veda o pagamento da PLR nos casos de pedido de demissão. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que o reclamante foi admitido em 18.1.2010 e que pediu demissão em 2.7.2020. A demandada alegou na defesa que o autor não faz jus à PLR proporcional de 2020 em razão de ter pedido demissão e, assim, não se enquadrar no §3º da cláusula 1ª da PLR de 2020. Da análise da citada cláusula, acima transcrita, tem-se que o reclamante não se enquadra no caput, uma vez que não estava em efetivo exercício em 31.12.2020. Também não se encaixa nos §§ 1º e 2º, porquanto foi admitido antes de 1.1.2020 e não se afastou do trabalho por doença ou acidente de trabalho. Tampouco se enquadra no § 3º, que trata da PLR proporcional, já que não foi dispensado sem justa causa entre 2.8.2020 e 31.12.2020 e sim pediu demissão em 2.7.2020. Assim, por não se enquadrar nos condições previstas no caput e §§ 1ª, 2ª e 3ª da cláusula 1ª, o reclamante, em tese, não teria direito à PLR, integral ou proporcional, conforme previsão contida no §4º da mesma cláusula. Nada obstante, conforme expressado no acórdão embargado, o entendimento desse Relator é que fere o princípio da isonomia a instituição de condições que obstem o percebimento da participação nos lucros e resultados pelos trabalhadores. É o que reza a Súmula nº 451 do TST. De tal modo, o reclamante faz jus a PLR proporcional do ano de 2020, já que contribuiu, com sua força de trabalho, com os lucros auferidos pela demandada no respectivo período. O art. 611-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, de fato, dispõe que a convenção e acordo coletivo do trabalho terão prevalência sobre o legislado quando dispuserem sobre a participação nos lucros ou resultados (inciso XV). A norma celetista, porém, deve ter como norte interpretativo o princípio da melhoria condição social do trabalhador (art. 7º, caput, da CF), bem como não pode ensejar afronta aos direitos e garantias individuais cristalizados como cláusula pétrea na Constituição Federal, como, no caso, o princípio da isonomia. Trata-se, pois, de interpretar a legislação em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF quando do julgamento do Tema nº 1.046, de forma que não sejam atingidos direitos fundamentais do trabalhador. Acresça-se que o direito à participação nos lucros e resultados está garantido expressamente no art. 7º, XI, da Constituição Federal, e o afastamento do benefício ao reclamante viola o art. 5º, caput, da Lei Maior. Portanto, acolho os embargos da reclamada apenas para acrescentar informações supra, conforme determinado pelo acórdão de ID. 803a98b, proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo a sentença, contudo, quanto a condenação da embargante ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2020." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GOMES COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Douglas Gomes Costa

ID: 256159403

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-72.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS GOMES COSTA

Notificação

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : DOUGLAS GOMES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d87ceb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 7f80019). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9d735b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PLR, tendo em vista que a norma coletiva veda o pagamento da PLR nos casos de pedido de demissão. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que o reclamante foi admitido em 18.1.2010 e que pediu demissão em 2.7.2020. A demandada alegou na defesa que o autor não faz jus à PLR proporcional de 2020 em razão de ter pedido demissão e, assim, não se enquadrar no §3º da cláusula 1ª da PLR de 2020. Da análise da citada cláusula, acima transcrita, tem-se que o reclamante não se enquadra no caput, uma vez que não estava em efetivo exercício em 31.12.2020. Também não se encaixa nos §§ 1º e 2º, porquanto foi admitido antes de 1.1.2020 e não se afastou do trabalho por doença ou acidente de trabalho. Tampouco se enquadra no § 3º, que trata da PLR proporcional, já que não foi dispensado sem justa causa entre 2.8.2020 e 31.12.2020 e sim pediu demissão em 2.7.2020. Assim, por não se enquadrar nos condições previstas no caput e §§ 1ª, 2ª e 3ª da cláusula 1ª, o reclamante, em tese, não teria direito à PLR, integral ou proporcional, conforme previsão contida no §4º da mesma cláusula. Nada obstante, conforme expressado no acórdão embargado, o entendimento desse Relator é que fere o princípio da isonomia a instituição de condições que obstem o percebimento da participação nos lucros e resultados pelos trabalhadores. É o que reza a Súmula nº 451 do TST. De tal modo, o reclamante faz jus a PLR proporcional do ano de 2020, já que contribuiu, com sua força de trabalho, com os lucros auferidos pela demandada no respectivo período. O art. 611-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, de fato, dispõe que a convenção e acordo coletivo do trabalho terão prevalência sobre o legislado quando dispuserem sobre a participação nos lucros ou resultados (inciso XV). A norma celetista, porém, deve ter como norte interpretativo o princípio da melhoria condição social do trabalhador (art. 7º, caput, da CF), bem como não pode ensejar afronta aos direitos e garantias individuais cristalizados como cláusula pétrea na Constituição Federal, como, no caso, o princípio da isonomia. Trata-se, pois, de interpretar a legislação em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF quando do julgamento do Tema nº 1.046, de forma que não sejam atingidos direitos fundamentais do trabalhador. Acresça-se que o direito à participação nos lucros e resultados está garantido expressamente no art. 7º, XI, da Constituição Federal, e o afastamento do benefício ao reclamante viola o art. 5º, caput, da Lei Maior. Portanto, acolho os embargos da reclamada apenas para acrescentar informações supra, conforme determinado pelo acórdão de ID. 803a98b, proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo a sentença, contudo, quanto a condenação da embargante ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2020." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801174-64.2024.8.10.0018

ID: 307598066

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801174-64.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801174-64.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801174-64.2024.8.10.0018 Autor/Exequente: RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS Estrada de Ribamar, 68, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 Telefone(s): (98)99111-8800 / (85)8585-9353 / (98)3239-0940 Advogado do(a) AUTOR: VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA - MA24072 Réu/Executado: HUGO GABRIEL MENDES GONCALVES HUGO GABRIEL MENDES GONCALVES Estrada de Ribamar,Residencial Vitória São Luís, 68, Bloco B-10, apartamento 01, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 Telefone(s): (98)9166-2183 SENTENÇA Trata-se de demanda já sentenciada. Irresignada, a parte requerida opôs embargos de declaração ao ID 132955878. A parte requerente, intimada, não se manifestou, conforme ID 148570206. Na presente data, os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Passo a decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade”. Em qualquer decisão judicial, exceto nos despachos de mero expediente, as razões de decidir devem ser explicitadas, sendo essas razões jurídicas. Para que sejam consideradas jurídicas, devem estar embasadas nos fatos que formaram o convencimento do magistrado, revestidos da natureza de fato jurídico. MOTIVAÇÃO O recurso aviado tem, de fato, previsão normativa no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Em efeito, pela simples contagem do prazo, a partir das informações contidas no PJE em cotejo com o art. 49 do citado diploma legal, o recurso mostra-se tempestivo. E, por certo, ele dispensa preparo. A petição é apta e há regularidade formal na apresentação das teses as quais, inclusive, estão postas à boa compreensão. Portanto, conheço dos embargos, haja vista preencherem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. O julgado questionado não padece de nenhum dos vícios indicados no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, tampouco de flagrante ilegalidade ou teratologia. Pois bem. No mérito, o recorrente alega OMISSÃO NA SENTENÇA EMBARGADA QUANTO AOS HONORÁRIOS em face da embargante. Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se que a decisão constante nos autos, fora fundamentada e que os argumentos da parte embargante são meramente prequestionatórios, visto que, em regra, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Contudo, a lei do juizado é uma lei de natureza processual, por tratar de procedimento. Assim, estamos falando dos honorários advocatícios referentes à sucumbência processual, ou seja, o juiz não condenará a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios. TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível 1001033-09.2024.8.26.0441 Foro de Peruíbe - SP Jurisprudência Sentença publicado em 03/10/2024 Inteiro teor: Por fim, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099 /95: Art. 55... Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 , ambos da Lei nº 9.099 /95... DISPENSADO O RELATÓRIO, nos termos do artigo 38 , caput, Lei nº 9.099 /95, ... TJ-MG - 50026854020228130080 Jurisprudência Acórdão publicado em 29/08/2024 Inteiro teor: Sendo assim, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099 /95: Art. 55... Dispõe o artigo 55 da Lei 9.099 /95 “ A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé... Assim, se está diante de um sistema de sucumbência todo próprio dos Juizados Especiais, em que só tem cabimento de condenação em honorários, afora a litigância de má-fé, nos casos em que o recorrente fica... Desse modo, a parte embargante não faz provas dos argumentos alegados, não se configurando omissão, contradição e/ou obscuridade, a conduta do magistrado, ao decidir de modo diverso da sua pretensão. A irresignação da parte embargante, não pode ser feita por meio de embargos de declaração, uma vez ser rediscussão da matéria, o que é de total impertinência processual. Portanto, conclui-se que não merecem ser conhecidos os presentes embargos de declaração, pois é totalmente infundada a alegação, devendo a parte interessada devolver a matéria ao segundo grau de jurisdição. Como é pacífico no ordenamento jurídico pátrio, os embargos declaratórios não têm efeitos infringentes, salvo em caráter excepcional, o que não vislumbro nos autos. Os Embargos de Declaração constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de integralizar, esclarecer a decisão, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão ou contradição, além de erro material. Como essa previsão não consta expressamente da Lei nº 9.099/95, socorre do Código de Processo Civil, também aplicável ao caso concreto. Vejamos o teor do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. […] Ademais, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas quando asseveram que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la nos casos em que houver contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para discussões de novas teses ou reapreciação de matéria já decidida. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelos tribunais pátrios, conforme se de recente precedente do C. STJ, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (TJ-MA - ED: 0601172015 MA 0003250-41.2013.8.10.0031, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 21/01/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015 (…) Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (…) (EDcl no AgInt no REsp 1309945/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). Assim, considerando que o Embargante pretende discutir algo que já foi mencionado na sentença, entendo que não devem ser os presentes embargos providos. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que consta do caderno processual eletrônico, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos ao ID 132955878. Por consequência, mantenho incólume a sentença de ID 129655974. Esta sentença segue os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, em consonância com o artigo 2º da Lei 9.099/95, visando garantir a efetividade e a rápida solução do litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como MANDADO para todos os fins. Termo Judiciário da Comarca de São Luís, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1452 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes