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Processo nº 1001033-33.2024.8.26.0045

ID: 331684854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-33.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. F. A. DOS S. P. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA BARRETO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-33.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.S. - - I.F.A.S. - Considerando a homologação do acordo de alimentos e a comunicação da autarquia previdenci… Processo 1001033-33.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.S. - - I.F.A.S. - Considerando a homologação do acordo de alimentos e a comunicação da autarquia previdenciária quanto ao início dos descontos sobre o benefício percebido pelo alimentante, defiro o cumprimento nos moldes indicados. Fica autorizado o desconto mensal à razão de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto do benefício previdenciário, conforme viabilidade técnica informada pelo INSS, com repasse direto à representante legal da menor. Eventuais limitações sistêmicas quanto à forma de pagamento deverão ser solucionadas diretamente pela parte autora junto ao INSS, por meio de cadastro de Cartão Magnético - CMG ou conforme instruções disponíveis no portal da autarquia. Caso o alimentante passe a exercer atividade com vínculo empregatício, o desconto deverá ocorrer em folha de pagamento, também no percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos, nos termos do acordo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. Esta Decisão-Ofício possui validade perante qualquer empregador do requerido/executado. Assim, anoto a desnecessidade de constar os dados do empregador neste documento, bem como de elaboração de novos ofícios no caso de eventual troca de emprego do executado. Para processos digitais, eventual ofício-resposta e documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No caso de processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel/malote físico. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência, nos termos do artigo 529, § 1º do CPC. Intime-se. - ADV: LUANA BARRETO DO NASCIMENTO (OAB 364763/SP), LUANA BARRETO DO NASCIMENTO (OAB 364763/SP)

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Valter Aparecido Leopoldo x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 331586414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001294-05.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO LEOPOLDO

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001294-05.2025.8.26.0619 (processo principal 1001033-23.2025.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valter Aparecido Leopoldo - Anddap – Associacao Nacional de Defesa d… Processo 0001294-05.2025.8.26.0619 (processo principal 1001033-23.2025.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valter Aparecido Leopoldo - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que seja necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, a renúncia ao mandato pelo advogado da parte, deve ser precedida de notificação ao mandante, com a comprovação de que o cientificou, a fim de que este nomeie substituto (artigo 112, CPC), constituindo, assim, dever legal do I. Defensor, fato este que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, apesar de indicar que houve comunicação ao mandante por mensagem eletrônica, o documento de páginas 37/39 não denota necessária certeza da notificação. Neste tear, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aponta pela necessidade de demonstração inequívoca da comunicação, para o aperfeiçoamento do ato, senão vejamos: "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)"(AgInt no REsp 1494351 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0279154-0 Dje 26.08.2020). A simples comunicação da renúncia pelo causídico nos autos, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes o instrumento do mandato e as obrigações e deveres profissionais dele decorrente. Portanto, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de renúncia ao mandante. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP)

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Fabio Cezar Souza Miranda x Afg Consultoria Administrativa Ltda e outros

ID: 332271686

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-59.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CEZAR SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

AFG CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001033-59.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: FABIO CEZAR SOUZA MIRANDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001033-59.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: FABIO CEZAR SOUZA MIRANDA RECLAMADO: AFG CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef9ec05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO - Diretora de Secretaria Vistos, etc. Requer o autor a realização da audiência na modalidade virtual, alegando, para tanto, que sua patrona possui escritório em Porto Alegre/RS. Indefiro o requerido pelo autor. Esclareço ao requerente que, em cumprimento ao Ato GCGJT nº 35/2022 e com base no art. 765 da CLT, as audiências do Juízo são realizadas de forma presencial, inclusive dos processos distribuídos com adoção do “Juízo 100% Digital”. Ademais, a impossibilidade de comparecimento de advogado não justifica tal requerimento, mormente quando a procuração é dada sem cláusula de exclusividade, haja vista a possibilidade de substabelecer, o que se enquadra na procuração de ID. 7d55a40 juntada aos autos. Por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 15/08/2025 14:00h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CEZAR SOUZA MIRANDA

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Processo nº 1001033-58.2025.8.26.0090

ID: 332714259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001033-58.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UBERLâNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORALES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-58.2025.8.26.0090 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5032544-44.2023.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia) - Município de Uberlândia - Cer… Processo 1001033-58.2025.8.26.0090 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5032544-44.2023.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia) - Município de Uberlândia - Certifico e dou fé que a carta precatória não se encontra devidamente instruída, devendo ser regularizada, no prazo de 90 dias: *Providenciar cópia do comprovante de pagamento bancário, referente à guia de diligência recolhida e juntada às fls. 03, nos termos dos art. 1.012 das NSCGJ: Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. Prazo para regularização: 90 dias. Baixada e devolvida a carta precatória não se admitirá aditamento, sendo necessária uma nova distribuição, conforme Comunicado CG 1.951/2017, VI, item 4. Servirá o presente ato ordinatório, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício. Dados de Origem da Carta Precatória: Processo na Origem: 5032544-44.2023.8.13.0702; Juízo Deprecante: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, Comarca de Uberlandia. NADA MAIS. São Paulo, 22 de julho de 2025. ALVARO JOÃO TEIXEIRA PINTO, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODRIGO MORALES DE OLIVEIRA (OAB 85699/MG)

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Vitória Ramos Alves x Ceisp Servicos Educacionais Ltda

ID: 333425155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-78.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA RAMOS ALVES

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

PALLOMA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-78.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vitória Ramos Alves - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1001033-78.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vitória Ramos Alves - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida e CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em regularizar os boletos de mensalidade da parte autora, aplicando o desconto de 50% correspondente à bolsa de estudos concedida, enquanto mantida a regularidade da matrícula; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.905,08 a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar dos respectivos pagamentos; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a contar da presente data (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, considerando-se que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), PALLOMA DE SOUZA SILVA (OAB 356229/SP), JULIANA CARLA RIBEIRO (OAB 357279/SP)

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Processo nº 1005785-57.2025.8.26.0451

ID: 333122678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005785-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA HELENA GRIGOLETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005785-57.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.S.S. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão ini… Processo 1005785-57.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.S.S. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula da autora em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, observado o valor atribuído à causa, como também o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, trata-se de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações da mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, motivo pelo qual o valor acima estabelecido se mostra mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente a advogada da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: GABRIELA HELENA GRIGOLETE (OAB 468835/SP)

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Processo nº 1003661-04.2025.8.26.0451

ID: 333122684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003661-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003661-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.A.F. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão ini… Processo 1003661-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.A.F. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula da autora em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, observado o valor atribuído à causa, como também o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, trata-se de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações da mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, motivo pelo qual o valor acima estabelecido se mostra mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: JÉSSICA PEREIRA ALVES (OAB 498926/SP)

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Leandro Alves Pereira x Mineradora Ponte Alta Ltda

ID: 338354038

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-06.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MINERADORA PONTE ALTA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001033-06.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001033-06.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES PEREIRA RECLAMADO: MINERADORA PONTE ALTA LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - NOVO LINK AUDIÊNCIA Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 08/08/2025 12:00 Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87351368799?pwd=SGcTDFHpuegscBy4qjHNZq7Odi2iqN.1 ID da reunião: 873 5136 8799 Senha de acesso: 540892 Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ALVES PEREIRA

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Roberto De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 294056698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000252-36.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000252-36.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1001033-75.2024.8.26.0322) (processo principal 1001033-75.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Bancários - Roberto de Oliveira - Banco… Processo 0000252-36.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1001033-75.2024.8.26.0322) (processo principal 1001033-75.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Bancários - Roberto de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Intimada e advertida, a parte exequente deixou de atender a determinação de fls. 42, presumindo-setácitaanuência quanto à quitação do débito. Em face disso, nos termos do artigo 924, II, do CPC, declaro, por sentença, EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença , proposta por Roberto de Oliveira contra Banco Bradesco S/A. Proceda-se o(s) levantamento(s) da(s) penhora(s), se houver. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária: recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Aintimaçãodeverá ser realizada no último endereço declinado nos autos. Caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, aintimaçãoserá consideradaválida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Anoto que a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes. Ademais, a parte executada não adimpliu com a obrigação no tempo devido, só o fazendo após a parte exequente dar início à execução/ cumprimento de sentença e movimentar a máquina judiciária, o que faz incidir a taxa. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção, determinando que a executada recolha as custas finais da execução. Inconformismo da executada, que sustenta que concordou com o valor executado, depositando os valores, sem impor qualquer resistência. Satisfação da obrigação que se deu apenas em razão do ajuizamento do cumprimento de sentença. Princípio da causalidade.Custas finais que devem ser carreadas à executada, que deu causa ao ajuizamento da demanda ao quedar-se inerte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0004577-65.2022.8.26.0320; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção - Custas finais atribuídas à parte executada - Insurgência - Alegação de que houve pagamento espontâneo, nada devendo ser recolhido ao Estado, a título de custas finais - Descabimento - O pagamento espontâneo só ocorreu na fase de cumprimento de sentença, após determinação judicial - Custas finais devidas - Inteligência dos arts. 1º e 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0006736-19.2022.8.26.0566; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Cumprimento de sentença - Custas finais previstas pelo artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 - Pagamento devido pelos executados que deram causa ao pedido de cumprimento de sentença - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009812-37.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Comprovado o recolhimento da taxa judiciária e, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 466066/SP)

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C.L.D.S.R. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314983512

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1014697-27.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.L.D.S.R.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MIRIA ALZIRA SOUZA SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014697-27.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CRISTINA LUCIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014697-27.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CRISTINA LUCIA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 702c0c9 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1014697-27.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001033-26.2018.5.02.0089 EXEQUENTE: CRISTINA LUCIA DA SILVA RIBEIRO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 02 de julho de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1014697-27.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1014697-27.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001033-26.2018.5.02.0089), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1014697-27.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.L.D.S.R.

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