Como buscar processos judiciais?

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1001035-04.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 130 de 139

Marcia Josefa Souza x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 275976472

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-41.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA JOSEFA SOUZA

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA DE CARVALHO REIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001035-41.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARCIA JOSEFA SOUZA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001035-41.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARCIA JOSEFA SOUZA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 04/06/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Marcia Josefa Souza x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 275976493

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-41.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA JOSEFA SOUZA

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001035-41.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARCIA JOSEFA SOUZA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001035-41.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARCIA JOSEFA SOUZA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 04/06/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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Marcia Josefa Souza x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 275976504

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-41.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA JOSEFA SOUZA

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001035-41.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARCIA JOSEFA SOUZA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001035-41.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARCIA JOSEFA SOUZA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MARCIA JOSEFA SOUZA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 04/06/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA JOSEFA SOUZA

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Wesley Andrade Rosa Junior x Oficina De Autos Andrade Ltda e outros

ID: 257677276

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-13.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY ANDRADE ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

OFICINA DE AUTOS ANDRADE LTDA ROSELENE JUSTAMANTE DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

FLAVIO ABISSAMRA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001035-13.2024.5.02.0371 : WESLEY ANDRADE ROSA JUNIOR : OFICINA DE AUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001035-13.2024.5.02.0371 : WESLEY ANDRADE ROSA JUNIOR : OFICINA DE AUTOS ANDRADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a5dcc5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MMª Juíza do Trabalho, ante o retorno dos autos do E. TRT (1000753-43.2022.5.02.0371). MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ALESSANDRA CARVALHO DE TOLEDO DESPACHO Cumpra-se o v acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada (1000753-43.2022.5.02.0371); REJEITAR a prejudicial de mérito arguida e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) excluir a condenação ao pagamento das férias integrais em dobro acrescidas de 1/3, relativamente aos períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, gratificações natalinas de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, sendo devido apenas o FGTS sobre as verbas rescisórias, nos termos da inicial, subsistindo a condenação da multa de 40% do sobre todo o FGTS devido, conforme pedido de item "E"; b) fixar a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta, das 8h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo. Os cálculos das horas extras deverão obedecer aos procedimentos delineados pela Origem e c) fixar em 5% os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante sobre os pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. O reclamante deverá acostar sua carteira profissional física no prazo de 05 dias. Deverá a reclamada proceder à anotação da data de baixa na CTPS física, cópia juntada ID. 014985e, constando a data 11 de abril de 2022, dentro do prazo de 10 (dez) dias após intimação para tanto, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT (1000753-43.2022.5.02.0371). Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY ANDRADE ROSA JUNIOR

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Wesley Andrade Rosa Junior x Oficina De Autos Andrade Ltda e outros

ID: 257677283

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-13.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY ANDRADE ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

OFICINA DE AUTOS ANDRADE LTDA ROSELENE JUSTAMANTE DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

FLAVIO ABISSAMRA FERREIRA DE SOUZA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001035-13.2024.5.02.0371 : WESLEY ANDRADE ROSA JUNIOR : OFICINA DE AUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001035-13.2024.5.02.0371 : WESLEY ANDRADE ROSA JUNIOR : OFICINA DE AUTOS ANDRADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a5dcc5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MMª Juíza do Trabalho, ante o retorno dos autos do E. TRT (1000753-43.2022.5.02.0371). MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ALESSANDRA CARVALHO DE TOLEDO DESPACHO Cumpra-se o v acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada (1000753-43.2022.5.02.0371); REJEITAR a prejudicial de mérito arguida e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) excluir a condenação ao pagamento das férias integrais em dobro acrescidas de 1/3, relativamente aos períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, gratificações natalinas de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, sendo devido apenas o FGTS sobre as verbas rescisórias, nos termos da inicial, subsistindo a condenação da multa de 40% do sobre todo o FGTS devido, conforme pedido de item "E"; b) fixar a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta, das 8h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo. Os cálculos das horas extras deverão obedecer aos procedimentos delineados pela Origem e c) fixar em 5% os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante sobre os pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. O reclamante deverá acostar sua carteira profissional física no prazo de 05 dias. Deverá a reclamada proceder à anotação da data de baixa na CTPS física, cópia juntada ID. 014985e, constando a data 11 de abril de 2022, dentro do prazo de 10 (dez) dias após intimação para tanto, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT (1000753-43.2022.5.02.0371). Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OFICINA DE AUTOS ANDRADE LTDA

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Rogerio Aparecido Rosa e outros x Car System Alarmes Ltda

ID: 259557986

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-51.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROSA SHARLENE PAES DA SILVA

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001035-51.2024.5.02.0714 : SHARLENE PAES DA SILVA : CAR SYSTEM ALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001035-51.2024.5.02.0714 : SHARLENE PAES DA SILVA : CAR SYSTEM ALARMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b7a914 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo para deliberações ante o pedido de aplicação do art. 916 do CPC pela executada. O requerimento fez-se acompanhar do depósito de 30% do valor bruto devido. Nada mais. São Paulo, 22 de abril de 2025 AURO CESAR PAES Servidor DESPACHO Vistos. Estando em termos o requerimento de aplicação do art. 916 e parágrafos do CPC, defiro o parcelamento pretendido, devendo os pagamentos das 6 parcelas restantes, relativas ao crédito líquido da parte exequente, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, serem realizados diretamente na conta bancária a ser informada pela(o) patrona(o) da(o) exequente EM DOIS DIAS, sendo indispensáveis os seguintes dados: Banco, Agência, Conta Corrente, Nome do Titular e CPF ou CNPJ. A reclamada deverá tomar ciência das informações bancárias prestadas independentemente de nova intimação. Enfatizo: os valores a serem depositados na conta corrente supra devem ser limitados ao importe líquido devido à parte autora, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, atentando-se, especialmente, quanto aos depósitos do FGTS que devem ser recolhidos na conta vinculada da obreira(o) caso assim tenha determinado a sentença condenatória. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, as custas, e os honorários periciais, assim como qualquer outro valor não destinado para a parte exequente ou seu(s) respectivo(s) advogado, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como GPS, DARF ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito). Fica a reclamada advertida de que o não atendimento à determinação de que as parcelas (valor líquido do crédito do(a) autor(a), acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação) deverão ser depositadas na conta bancária informada, ensejar-lhe-á a imediata execução do valor remanescente devido, independentemente de nova intimação. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução, transfiram-se à(ao) exequente o depósito de R$ 139.961,35, efetuado na data de 13/03/2025, bem como o de R$ 27.254,29 efetuado em 16/12/2024 referente à 30% do valor bruto devido, bem como o depósito de R$ 49.372,12 de 11/04/2025, referente à 1ª parcela, com a cautela supra. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das 05 parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 13 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. Tão logo haja recolhimento das parcelas acessórias, a Secretaria promoverá a transferência aos cofres públicos, ou a quem de direito. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Na inércia e cumprida a providência do parágrafo anterior, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para encerramento da execução. Aguarde-se sobrestado até o fim do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHARLENE PAES DA SILVA

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Rogerio Aparecido Rosa e outros x Car System Alarmes Ltda

ID: 259557988

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-51.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROSA SHARLENE PAES DA SILVA

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001035-51.2024.5.02.0714 : SHARLENE PAES DA SILVA : CAR SYSTEM ALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001035-51.2024.5.02.0714 : SHARLENE PAES DA SILVA : CAR SYSTEM ALARMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b7a914 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo para deliberações ante o pedido de aplicação do art. 916 do CPC pela executada. O requerimento fez-se acompanhar do depósito de 30% do valor bruto devido. Nada mais. São Paulo, 22 de abril de 2025 AURO CESAR PAES Servidor DESPACHO Vistos. Estando em termos o requerimento de aplicação do art. 916 e parágrafos do CPC, defiro o parcelamento pretendido, devendo os pagamentos das 6 parcelas restantes, relativas ao crédito líquido da parte exequente, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, serem realizados diretamente na conta bancária a ser informada pela(o) patrona(o) da(o) exequente EM DOIS DIAS, sendo indispensáveis os seguintes dados: Banco, Agência, Conta Corrente, Nome do Titular e CPF ou CNPJ. A reclamada deverá tomar ciência das informações bancárias prestadas independentemente de nova intimação. Enfatizo: os valores a serem depositados na conta corrente supra devem ser limitados ao importe líquido devido à parte autora, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, atentando-se, especialmente, quanto aos depósitos do FGTS que devem ser recolhidos na conta vinculada da obreira(o) caso assim tenha determinado a sentença condenatória. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, as custas, e os honorários periciais, assim como qualquer outro valor não destinado para a parte exequente ou seu(s) respectivo(s) advogado, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como GPS, DARF ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito). Fica a reclamada advertida de que o não atendimento à determinação de que as parcelas (valor líquido do crédito do(a) autor(a), acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação) deverão ser depositadas na conta bancária informada, ensejar-lhe-á a imediata execução do valor remanescente devido, independentemente de nova intimação. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução, transfiram-se à(ao) exequente o depósito de R$ 139.961,35, efetuado na data de 13/03/2025, bem como o de R$ 27.254,29 efetuado em 16/12/2024 referente à 30% do valor bruto devido, bem como o depósito de R$ 49.372,12 de 11/04/2025, referente à 1ª parcela, com a cautela supra. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das 05 parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 13 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. Tão logo haja recolhimento das parcelas acessórias, a Secretaria promoverá a transferência aos cofres públicos, ou a quem de direito. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Na inércia e cumprida a providência do parágrafo anterior, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para encerramento da execução. Aguarde-se sobrestado até o fim do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAR SYSTEM ALARMES LTDA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Antonio Jose De Andrade e outros

ID: 256504011

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001035-15.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE ANDRADE REGINALDO DOBRI WIRES GUIMARAES ABREU

Decisão

Advogados:

RAONI DA SILVA PIAGEM

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001035-15.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001035-15.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: WIRES GUIMARAES ABREU, REGINALDO DOBRI, ANTONIO JOSE DE ANDRADE Vistos. Em consulta ao PJe, verifica-se que os executados ingressaram com Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural em face do exequente (autos nº 1000764-06.2024.8.11.0079), tendo como objeto as B811211159, C011306013, C211205024, C011312137 , C311206847, C311208408 e C311213061, cuja liminar foi indeferida na decisão inicial deste Juízo. Entretanto, interpuseram o Agravo de Instrumento n. 1032390-86.2024.8.11.0000, no qual fora concedido o pedido de liminar, para deferir “o afastamento provisório da mora dos contratos objetos do pedido de prorrogação; a suspensão da exigibilidade das dívidas deles decorrentes; que a Cooperativa Agravada se abstenha de praticar atos de cobrança e expropriação referentes a tais contratos, bem como de inscrever o nome do Agravante em quaisquer cadastros de inadimplentes e no sistema SCR/SISBACEN do Banco Central, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” (ID: 176642813) Nesse diapasão, denoto que a presente demanda versa sobre o pagamento do débito referente à C311206847, a qual é objeto da referida ação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que constitui direito do devedor, e não faculdade do credor, o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais (Precedentes: AgRg no REsp 932.151/DF e REsp 919.747/DF). Entendimento consolidado na Súmula 298 do STJ, que assim disciplina “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. A orientação jurisprudencial é no sentido de que, enquanto não decidido o pleito em relação à possibilidade de alongamento da dívida, faz-se necessária a suspensão da cobrança, que busca receber o crédito representado na Cédula de Crédito Rural. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE PRAZO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição de recurso especial. 2. É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. Sendo reconhecido por sentença com trânsito em julgado que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 4. In casu, a pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no Recurso Especial n. 932.151/DF, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 13/03/2012, DJe 19/03/2012). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp n. 1.684.927/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018).” Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente Execução, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural (autos n. 1000764-06.2024.8.11.0079), nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001035-96.2025.8.26.0326

ID: 308083760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001035-96.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001035-96.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.F.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA … Processo 1001035-96.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.F.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A parte requerida não possui vínculo empregatício e sua remuneração não é determinada. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, fixando os alimentos provisórios em 01 (um) Salário Mínimo Federal, até que se apure a remuneração média, considerando que se tratam de três filhos. Na hipótese de vínculo empregatício, recebimento de benefício previdenciário ou Seguro-Desemprego, fixo os alimentos provisórios em 40% dos vencimentos líquidos, inclusive sobre o 13º Salário, oficiando-se para desconto. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 do mês subsequente. PETIÇÃO INICIAL E AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, designo o dia 25 de JULHO de 2025, às 09:30 horas, para realização de audiência de mediação/conciliação junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador do Juízo, por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Comunicado CG nº 284/2020, através de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. A parte autora deverá fornecer o endereço de e-mail e o número do telefone celular com antecedência de cinco (5) dias, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. No dia e horário acima mencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para conferência de seus dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. Intime-se a parte autora da audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para participar da audiência designada, expedindo-se o necessário. Consigne-se a serventia no mandado para que o Sr. Oficial de Justiça requisite da parte requerida o número do telefone celular com whatsApp. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não participando qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: JÚLIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 445851/SP)

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Solange Lopes x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 313677863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-27.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LOPES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

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Processo 1001035-27.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Lopes - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Itaucard S.A - Vistos. Com f… Processo 1001035-27.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Lopes - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Itaucard S.A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se. - ADV: JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

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