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Processo nº 1001037-70.2025.8.11.0007

ID: 260116705

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-70.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

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LUCAS LINS LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001037-70.2025.8.11.0007. REQUERENTE: ARLETE DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001037-70.2025.8.11.0007. REQUERENTE: ARLETE DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos, bem como DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015. Não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, não havendo por isto o cumprimento dos requisitos de prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação. Assim sendo, INDEFIRO a antecipação de tutela, podendo ser objeto de reapreciação após a contestação. Cite-se o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Por oportuno, desde já DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 17h30min., devendo a parte apresentar e qualificar as testemunhas por ele arroladas, conforme determina o artigo 450 NCPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias (§ 4º do art. 357 do NCPC), devendo comparecer PRESENCIALMENTE. Faculto o ingresso por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YzBhZjAwZjctODY4NS00NDRiLThkNGQtYzFmN2EwYmRkZDRl@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%229dc97a35-bce5-4163-aa29-e4e3942ec9e0%22%7D Deverão as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do art. 357 do NCPC. No mesmo ato deve ser juntado o documento de identificação de cada testemunha arrolada. No ponto, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. OFICIE-SE à APS de Alta Floresta/MT, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casada ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos, bem como cópia integral do processo administrativo cujo número deverá constar no ofício. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Maria Da Paz Pereira Da Silva Teles x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331565784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-26.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ PEREIRA DA SILVA TELES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO BARROZO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001037-26.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001037-26.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 19/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQ1ODcyMDctYzQ1ZS00Yjg2LWJhMDktODlkYmVjM2RkZmU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1001037-94.2025.8.26.0252

ID: 308654061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-94.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA GOMES

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Processo 1001037-94.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.F.S. - Vistos. A parte autora formulou requerimento de gratuidade judiciária por intermédio de advogado… Processo 1001037-94.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.F.S. - Vistos. A parte autora formulou requerimento de gratuidade judiciária por intermédio de advogado, conforme lhe faculta a lei. Trata-se de pessoa natural, em favor da qual milita presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. A presunção, contudo, é relativa e cede diante de prova em contrário. Apoiada nesta premissa, a lei regula a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, assim sujeitando a concessão da gratuidade ao escrutínio judicial, independentemente de provocação da parte contrária, bastando que haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de disciplina legal situada dentro da margem de conformação do direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, uma vez que a assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se ignora que a prova da miserabilidade, por si só, seja difícil e, não raro, constrangedora. Tal situação, no entanto, não se confunde com a necessidade de que a parte esclareça as informações que, já documentadas nos autos, sinalizem condição financeira incompatível com a alegada insuficiência, produzindo a prova a tanto correspondente. A gratuidade, é oportuno destacar, não repercute somente na esfera jurídica da parte adversa, mas impacta sensivelmente o próprio Poder Judiciário, os auxiliares da Justiça, os delegatários de serviço público e tantos outros quantos sejam chamados a concorrer com o desempenho da função jurisdicional. Faz-se necessário, por isso, adotar salvaguardas que impeçam os abusos do instituto, lamentavelmente recorrentes, de modo a permitir uma melhor prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que dela realmente necessitam. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado, nesta comarca por meio de convênio da Defensoria Pública do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Contudo, não pode ser ignorada. Nesse contexto, para aferir se a parte autora faz jus à gratuidade postulada, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia das suas três últimas declarações de imposto de renda ou dos três últimos holerites, em caso de emprego formal, ou comprovante de eventual benefício previdenciário. Anote-se que a prestação de informação falsa ou a omissão de dado relevante configura má-fé, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as custas iniciais. Intime-se. - ADV: VINICIUS PEREIRA GOMES (OAB 337005/SP)

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Processo nº 1001037-19.2025.8.11.0024

ID: 308845335

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-19.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS ROCHA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNO VALERIO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001037-19.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: JONATAS ROCHA GUIMARAES EXECUTADO: LAURA CRISTINA FERREIRA BENITES, IS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001037-19.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: JONATAS ROCHA GUIMARAES EXECUTADO: LAURA CRISTINA FERREIRA BENITES, ISABELLA CAROLINE BENITES FRANCISCO, ISAURA CRISTINA BENITES FRANCISCO VICENTIN Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha 2 (dois) veículos registrados em seu nome – RENAJUD, e relacionamento com 5 (cinco) instituições financeiras - SISBAJUD, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, arts. 99, § 2º c/c 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001037-94.2020.8.26.0341

ID: 295446880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001037-94.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001037-94.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001037-94.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Paulo Roberto Catita. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001037-31.2025.4.01.4001

ID: 311079907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001037-31.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLETE RAIANE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE SANTANA DA MOTTA

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MARCIA LIMA SERAFIM DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001037-31.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001037-31.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLETE RAIANE SOUSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SERAFIM DE SOUSA - PI18089 e CRISTIANE SANTANA DA MOTTA - PI18085 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Isaac Francisco Do Carmo e outros x Gleiciane Pereira Dos Santos

ID: 283684772

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001556-04.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC FRANCISCO DO CARMO VILMA CUSTODIO DO CARMO

Polo Passivo:

GLEICIANE PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

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ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO ANTONIO SILVA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001556-04.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VILMA CUSTODIO DO CARMO, ISAAC FRANCISCO DO CARMO ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001556-04.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VILMA CUSTODIO DO CARMO, ISAAC FRANCISCO DO CARMO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GLEICIANE PEREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por VILMA CUSTODIO DO CARMO e ISAAC FRANCISCO DO CARMO em face de GLEICIANE PEREIRA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte executada apresentou manifestação pugnando pelo parcelamento do débito em, no mínimo, 24 (vinte e quatro) parcelas, alegando hipossuficiência financeira, especialmente em razão dos cuidados com seu filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista nível 3 (severo). Por sua vez, a parte exequente requereu providências para a verificação da situação financeira da executada, argumentando que esta seria credora de valores consideráveis em outra ação judicial (autos n. 1000188-07.2022.8.11.0039), solicitando a penhora dos respectivos créditos para satisfação da dívida exequenda. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o processo mencionado pela parte exequente (autos n. 1000188-07.2022.8.11.0039), que tramita neste mesmo Juízo, trata-se de uma execução de alimentos, conforme informado. Em se tratando de crédito oriundo de pensão alimentícia, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que expressamente dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA – CONTA POUPANÇA – SALDO INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – IMPENHORABILIDADE – LIBERAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O artigo 833, inc. X, do CPC/15, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como oriundo de pensão alimentícia, pois indispensável esse valor à manutenção do devedor e à sobrevivência de sua família.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001037-62 .2023.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023) Portanto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício e consequente penhora de valores oriundos de ação de execução de alimentos, por se tratar de verba absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. No que tange ao pedido de parcelamento do débito formulado pela executada, DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste expressamente sobre a proposta de parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001037-75.2025.8.26.0323

ID: 279661673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-75.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA

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ADV: Pedro Americo Azevedo Alcantara (OAB 265459/SP) Processo 1001037-75.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. dos S. M. - Diante do exposto, e considerando a necessidade de preser… ADV: Pedro Americo Azevedo Alcantara (OAB 265459/SP) Processo 1001037-75.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. dos S. M. - Diante do exposto, e considerando a necessidade de preservar a estabilidade da criança até que se obtenham elementos mais concretos sobre a dinâmica familiar, INDEFIRO o pedido de modificação sumária do regime de guarda e visitas. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14/07/2025, às 13:30 horas, que será realizada no CEJUSC - Lorena, no endereço: Avenida Capitão Messias Ribeiro, 211, Mercado Municipal, Lorena/SP - CEP 12607-020. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO § 5º. DO ARTIGO 334 DO NCPC. NESTE CASO, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação será conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Ausente a permanência da urgência lançada, retirem-se as tarjas. Via digitalmente assinada servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005556-38.2024.8.26.0482

ID: 319352192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005556-38.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON WILLIAN LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1005556-38.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jefferson Willian Lopes da Silva - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a … Processo 1005556-38.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jefferson Willian Lopes da Silva - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação previdenciária ajuizada por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. e, por consequência JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar deferida. Tendo em vista que se cuida de demanda que versa sobre direitos advindos de acidente do trabalho, não há verbas de sucumbência a pagar pelo autor (art.129, II, e parágrafo único, da Lei n° 8.213/91). Todavia, considerando o fixado no Tema 1.044, do STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora. Entretanto, tal restituição deverá ser exercida em via própria. Nesse sentido: "Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Nexo causal e/ou incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos nºs. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Inadmissibilidade - Restituição a ser pleiteada em ação autônoma, respeitados o contraditório e o devido processo legal - Recurso improvido. Nego provimento aos recursos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1003452-74.2023.8.26.0008; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Apelação Cível 1001037-68.2023.8.26.0348; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Apelação Cível 1062500-91.2021.8.26.0053; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 07/11/2023. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1016476-71.2024.8.26.0482

ID: 319352275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016476-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO GARDIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

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Processo 1016476-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - João Aparecido Gardioli - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pres… Processo 1016476-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - João Aparecido Gardioli - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação previdenciária ajuizada por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. e, por consequência JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar deferida. Tendo em vista que se cuida de demanda que versa sobre direitos advindos de acidente do trabalho, não há verbas de sucumbência a pagar pelo autor (art.129, II, e parágrafo único, da Lei n° 8.213/91). Todavia, considerando o fixado no Tema 1.044, do STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora. Entretanto, tal restituição deverá ser exercida em via própria. Nesse sentido: "Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Nexo causal e/ou incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos nºs. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Inadmissibilidade - Restituição a ser pleiteada em ação autônoma, respeitados o contraditório e o devido processo legal - Recurso improvido. Nego provimento aos recursos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1003452-74.2023.8.26.0008; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Apelação Cível 1001037-68.2023.8.26.0348; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Apelação Cível 1062500-91.2021.8.26.0053; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 07/11/2023. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)

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