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Angelica Ines Miotto x Associacao Peninsula Norte De Educacao Ciencia E Cultura e outros

ID: 257135775

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000950-12.2018.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA INES MIOTTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA KATIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO LINA BEATRIZ CATTA PRETA CARNEIRO CORREA MURILO HENRIQUE CANDIDO GAMA DA SILVA UP COBRANCAS E CADASTROS LTDA - EPP WALTER TEODORO DE PAULA WEBER DE OLIVEIRA MESQUITA

Notificação

Advogados:

EDNEY SABIONI MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALISSON DE SOUZA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SCHEINER DE BRITO BALDISSARA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000950-12.2018.5.10.0022 RECLAMANTE: ANGELICA INES MIOTTO RECLAMADO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000950-12.2018.5.10.0022 RECLAMANTE: ANGELICA INES MIOTTO RECLAMADO: ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA, UP COBRANCAS E CADASTROS LTDA - EPP, WALTER TEODORO DE PAULA, MURILO HENRIQUE CANDIDO GAMA DA SILVA, KATIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO, LINA BEATRIZ CATTA PRETA CARNEIRO CORREA, WEBER DE OLIVEIRA MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d50bab proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 14 de abril de 2025. DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Weber de Oliveira Mesquita, executado nos presentes autos, em que requer o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, sob o argumento de que se trata de conta salário, com valores de natureza alimentar, o que atrairia a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Afirma o executado que os valores constritos possuem origem salarial e que a manutenção do bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família. Alega, ainda, que já estaria submetido a penhora judicial em outro processo, no percentual de 30% de sua remuneração líquida, o que tornaria abusiva a nova constrição, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões [...]”. O § 2º do mesmo dispositivo excepciona expressamente essa regra, ao permitir a penhora de salários quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”, desde que observada a razoabilidade da medida. O crédito trabalhista possui inegável natureza alimentar, tendo em vista sua destinação à subsistência do trabalhador, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Tal característica justifica, inclusive, a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, o TST, ao julgar o RR 1001037-34.2013.5.02.0511 (rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro), firmou entendimento de que é possível a penhora de salários para pagamento de crédito alimentar oriundo de relação de trabalho, desde que observada a razoabilidade do percentual constrito e resguardado o mínimo existencial do devedor. Na mesma linha, o STF, no julgamento do ARE: 1461886 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, entendeu que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada mesmo fora do âmbito do direito de família, desde que respeitada a proporcionalidade e que haja natureza alimentar do crédito exequendo. É certo, portanto, que a penhora de valores depositados em conta salário pode ser admitida para pagamento de crédito trabalhista, ainda que os valores tenham origem alimentar, desde que não ultrapassado o limite de razoabilidade — geralmente fixado pela jurisprudência em até 30% da remuneração líquida do executado — e não haja afronta ao mínimo existencial. A jurisprudência tem admitido a penhora de salários para pagamento de dívida trabalhista quando respeitado o limite de 30% da remuneração líquida, mesmo quando os valores constritos se encontrem em conta salário, especialmente diante da prevalência do crédito trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional, aplicado subsidiariamente. Entretanto, adota-se prudência na manutenção da constrição total, sob pena de se comprometer a subsistência do devedor e de sua família, afrontando-se o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Dessa forma, a fim de compatibilizar os princípios da efetividade da execução (CPC, art. 797) com a dignidade do executado e a razoabilidade na constrição de valores de caráter alimentar, mostra-se juridicamente adequada a liberação parcial da quantia bloqueada, com a manutenção de 30% do valor constrito para satisfação do crédito exequendo, percentual reiteradamente admitido pela jurisprudência como teto razoável para penhora sobre verbas alimentares. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 833, § 2º, e 805 do CPC, c/c os arts. 769 e 878 da CLT, bem como à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e da efetividade da execução, defiro parcialmente o pedido formulado pelo executado e determino: 1. A liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, permanecendo retidos 30% (trinta por cento) da quantia constrita para destinação à satisfação do crédito trabalhista reconhecido nestes autos; 2. A suspensão da ordem de bloqueio pelo SISBAJUD até que novo mandado de constrição seja expedido por este Juízo, com o objetivo de evitar bloqueios supervenientes desnecessários e garantir a previsibilidade da execução; 3. Determino, ainda, a suspensão da ordem de indisponibilidade via SISBAJUD, a fim de evitar bloqueios automáticos supervenientes, até que seja expedido novo mandado de bloqueio judicial, se necessário. Decorrido o prazo legal para manifestação das partes quanto à liberação parcial ora determinada, atualizem-se os valores remanescentes, com prosseguimento da execução quanto ao saldo devedor. Intimem-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO - LINA BEATRIZ CATTA PRETA CARNEIRO CORREA - WEBER DE OLIVEIRA MESQUITA

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Angelica Ines Miotto x Associacao Peninsula Norte De Educacao Ciencia E Cultura e outros

ID: 257135804

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000950-12.2018.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA INES MIOTTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA KATIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO LINA BEATRIZ CATTA PRETA CARNEIRO CORREA MURILO HENRIQUE CANDIDO GAMA DA SILVA UP COBRANCAS E CADASTROS LTDA - EPP WALTER TEODORO DE PAULA WEBER DE OLIVEIRA MESQUITA

Notificação

Advogados:

EDNEY SABIONI MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALISSON DE SOUZA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS

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FERNANDA SCHEINER DE BRITO BALDISSARA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000950-12.2018.5.10.0022 RECLAMANTE: ANGELICA INES MIOTTO RECLAMADO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000950-12.2018.5.10.0022 RECLAMANTE: ANGELICA INES MIOTTO RECLAMADO: ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA, UP COBRANCAS E CADASTROS LTDA - EPP, WALTER TEODORO DE PAULA, MURILO HENRIQUE CANDIDO GAMA DA SILVA, KATIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO, LINA BEATRIZ CATTA PRETA CARNEIRO CORREA, WEBER DE OLIVEIRA MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d50bab proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 14 de abril de 2025. DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Weber de Oliveira Mesquita, executado nos presentes autos, em que requer o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, sob o argumento de que se trata de conta salário, com valores de natureza alimentar, o que atrairia a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Afirma o executado que os valores constritos possuem origem salarial e que a manutenção do bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família. Alega, ainda, que já estaria submetido a penhora judicial em outro processo, no percentual de 30% de sua remuneração líquida, o que tornaria abusiva a nova constrição, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões [...]”. O § 2º do mesmo dispositivo excepciona expressamente essa regra, ao permitir a penhora de salários quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”, desde que observada a razoabilidade da medida. O crédito trabalhista possui inegável natureza alimentar, tendo em vista sua destinação à subsistência do trabalhador, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Tal característica justifica, inclusive, a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, o TST, ao julgar o RR 1001037-34.2013.5.02.0511 (rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro), firmou entendimento de que é possível a penhora de salários para pagamento de crédito alimentar oriundo de relação de trabalho, desde que observada a razoabilidade do percentual constrito e resguardado o mínimo existencial do devedor. Na mesma linha, o STF, no julgamento do ARE: 1461886 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, entendeu que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada mesmo fora do âmbito do direito de família, desde que respeitada a proporcionalidade e que haja natureza alimentar do crédito exequendo. É certo, portanto, que a penhora de valores depositados em conta salário pode ser admitida para pagamento de crédito trabalhista, ainda que os valores tenham origem alimentar, desde que não ultrapassado o limite de razoabilidade — geralmente fixado pela jurisprudência em até 30% da remuneração líquida do executado — e não haja afronta ao mínimo existencial. A jurisprudência tem admitido a penhora de salários para pagamento de dívida trabalhista quando respeitado o limite de 30% da remuneração líquida, mesmo quando os valores constritos se encontrem em conta salário, especialmente diante da prevalência do crédito trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional, aplicado subsidiariamente. Entretanto, adota-se prudência na manutenção da constrição total, sob pena de se comprometer a subsistência do devedor e de sua família, afrontando-se o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Dessa forma, a fim de compatibilizar os princípios da efetividade da execução (CPC, art. 797) com a dignidade do executado e a razoabilidade na constrição de valores de caráter alimentar, mostra-se juridicamente adequada a liberação parcial da quantia bloqueada, com a manutenção de 30% do valor constrito para satisfação do crédito exequendo, percentual reiteradamente admitido pela jurisprudência como teto razoável para penhora sobre verbas alimentares. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 833, § 2º, e 805 do CPC, c/c os arts. 769 e 878 da CLT, bem como à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e da efetividade da execução, defiro parcialmente o pedido formulado pelo executado e determino: 1. A liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, permanecendo retidos 30% (trinta por cento) da quantia constrita para destinação à satisfação do crédito trabalhista reconhecido nestes autos; 2. A suspensão da ordem de bloqueio pelo SISBAJUD até que novo mandado de constrição seja expedido por este Juízo, com o objetivo de evitar bloqueios supervenientes desnecessários e garantir a previsibilidade da execução; 3. Determino, ainda, a suspensão da ordem de indisponibilidade via SISBAJUD, a fim de evitar bloqueios automáticos supervenientes, até que seja expedido novo mandado de bloqueio judicial, se necessário. Decorrido o prazo legal para manifestação das partes quanto à liberação parcial ora determinada, atualizem-se os valores remanescentes, com prosseguimento da execução quanto ao saldo devedor. Intimem-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA INES MIOTTO

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Processo nº 1001037-81.2025.8.26.0030

ID: 304269627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001037-81.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001037-81.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-le… Processo 1001037-81.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001037-77.2025.8.26.0484

ID: 302087436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001037-77.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA

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Processo 1001037-77.2025.8.26.0484 - Guarda de Família - Guarda - N.T.S. - V. Trata-se de Procedimento de Guarda de Menor com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de… Processo 1001037-77.2025.8.26.0484 - Guarda de Família - Guarda - N.T.S. - V. Trata-se de Procedimento de Guarda de Menor com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para obter a guarda provisória de seus netos. O Ministério Público, com vista dos autos posicionou-se contrariamente ao pedido de guarda provisoria. Passo a análise do pedido de antecipação de tutela. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível, por ora, a concessão da tutela provisória de urgência. O Código Civil em seu art. 1.584, § 5º é claro ao determinar que cabe ao magistrado determinar, de acordo com o maior interesse da criança, quem deverá deter a guarda, caso entenda que não deva permanecer com o pai ou com a mãe: Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça dispõe sobre a discricionariedade do magistrado: Apelação. Guarda. Menor. Requerimento formulado por guardiões de fato, que receberam o menor do genitor em razão de situação de risco envolvendo a genitora e sua ex-companheira. Demonstração de que o menor se encontra bem adaptado no lar substituto, havendo forte vínculo de afetividade. Genitor que mantém relacionamento com o filho e concorda com a manutenção da guarda pelos autores. Lei civil que confere ao julgador ampla discricionariedade na busca do melhor interesse do menor no estabelecimento de sua guarda, o que justifica eventual atribuição a terceiros que não são parentes (art. 1.584, §5º do CC), não se afastando a legitimidade ativa dos atuais guardiões para formular pedido de guarda, que nada mais é do que a formalização jurídica da situação de fato existente. Constatação de que a genitora se encontra em situação de vulnerabilidade social e que o vínculo afetivo com o filho se encontra fragilizado, o que não recomenda brusca alteração do estado atual da guarda. Acolhimento parcial do recurso para fixação do direito de visitas em favor da genitora, o qual não demanda nova ação, sendo consequência natural do exercício da guarda por pessoal diversa da genitora. Visita quinzenal, supervisionada, no domicílio dos requerentes, com especificação das condições e acompanhamento no juízo a quo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005298-84.2015.8.26.0533; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). No presente caso os menores se encontra sob a guarda dos tios avós maternos, mediante Termo de Responsabilidade Mediante Compromisso, expedido em 30.04.2025, pelo Conselho Tutelar deste Município em razão dos fatos relacionados pelo Setor Técnico da Comarca(fls. 31/37). Logo a questão da guarda outorgada aos tios avós maternos necessita de estudo melhor aprofundamento para a alteração da guarda a ele outorgada pelo Conselho Tutelar. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ao menos por ora. Ofice-se ao Conselho Tutelar para remessa a este Juízo de relatório da situação vivenciada pelas crianças em tela no lar da avó materna, diante a necessidade de encaminhamento das referidas crianças aos cuidados da família extensa (tios avós maternos), como medida protetiva. Oficie-se ao Oficial do Registro Civil da Sede da Comarca de Promissão-SP, para providencie a retificação sugerida pelo Ministério Público à fls. 45, nos seguintes termos: "No mais, verificado erro no registro civil da criança Rebeca, quanto ao sobrenome Espinola da linha paterna - filiação e avó - (registrado Espindola) (fls. 19 e 20), sendo erro cuja constatação não exige qualquer indagação e pode ser corrigido de ofício pelo Oficial, requeiro, com fundamento no art. 102, caput, do ECA e do art. 110 caput e inc. I da LPR, a remessa da cópia da certidão de nascimento Rebeca Trindade dos Santos (fls. 19) e nascimento de seu genitor Marcos Sergio Espinola dos Santos (fls. 20), para fins de retificação do registro": Servirá o presente, como ofício. Por fim, diga a autora, em termos de aditamento da inicial, a inclusão no polo passivo da ação dos tios avós maternos Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (OAB 307329/SP)

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Editora Três Ltda x Allan Rapahel Raveduttia e outros

ID: 306038805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0024722-89.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA TRêS LTDA

Polo Passivo:

ALLAN RAPAHEL RAVEDUTTIA ANDERSON LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS SCHINEIDER ITALO MENDES DE MATOS JARMESINA BISPO DE JESUS LUIS FELIPE DA SILVA BARRA MARIA EUGêNCIA DUBOC CIRIACO OSVALDO SILVA RV3 CONSULTORES LTDA. SILVIA MARA SAPATA FEITOSA SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS DUARTE SIQUEIRA

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RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CATALANI PIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ELTON DE MORAES LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

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ANDREA APARECIDA MILANEZ

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ALESSANDRA CELANT

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Processo 0024722-89.2023.8.26.0100 (processo principal 1033888-36.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Editora Três LTDA - Rv3 Consultores Ltda. - Osvaldo… Processo 0024722-89.2023.8.26.0100 (processo principal 1033888-36.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Editora Três LTDA - Rv3 Consultores Ltda. - Osvaldo Silva - - Maria Eugência Duboc Ciriaco - - Allan Rapahel Raveduttia - - Jarmesina Bispo de Jesus - - Italo Mendes de Matos - - Silvia Mara Sapata Feitosa - - Suellen Mendes Araujo Santos - - Luis Felipe da Silva Barra - - Anderson Luiz Rodrigues dos Santos Schineider - Vistos. Fls. 1054/1057: última decisão. 1. Fls. 1058/1065 e 1133/1143 (2ª Vara de Execuções Fiscais pede informações acerca da arrematação do imóvel de matrícula nº 73.866, 10º CRI/SP execução fiscal nº 0008525-39.2014.4.03.6182), 1080/1084 (Juizado Especial Cível de Piraquara - PROJUDI pede informações acerca da habilitação do crédito de MARIA DUARTE PAULINO, CPF 855.837.584-49), 1085/1091 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó pede penhora no rosto dos autos da falida execução fiscal nº 0017819-96.2013.8.24.0018/SC), 1092/1096 (7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre-RS pede que seja feito o pagamento do crédito extraconcursal à credora Inezila Goulart dos Santos, CPF 37081594034 - cumprimento de sentença nº 5001488-61.2017.8.21.2001/RS) e 1097/1100 (Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga pede informações sobre o andamento do processo 1033888-36.2020.8.26.0100, bem como o procedimento para habilitar o crédito de Douglas Gross - cumprimento de sentença nº 5005585-51.2018.8.21.0132/RS): Ciente das respostas encaminhadas pela Administradora Judicial, diretamente aos Juízos solicitantes (fls. 1119/1122, itens 12 e 13). 2. Fls. 1072/1079 (9ª V.T. de São Paulo informa a transferência de R$ 5.625,44 aos autos da falência processo nº 0335400-52.2007.5.02.0009): Cientes o Juízo e a Administradora Judicial (fls. 1119/1122, itens 14 e 15). 3. Fls. 1102/1107 (Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz Alta pede informações sobre o andamento do processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - cumprimento de sentença nº 5004237-36.2019.8.21.0011/RS), 1108/1118 (2ª Vara Da Fazenda Pública de Maringá PROJUDI pede que seja realizado o pagamento de R$ 4.256,04 ao exequente Município de Maringá-PR cumprimento de sentença nº 0001210-19.2019.8.16.0190), 1124/1132 (72ª Vara do Trabalho de São Paulo pede a inclusão no quadro geral de credores dos valores devidos pela falida ao INSS, a título de contribuição previdenciária, bem como instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público proc. 1001037-80.2019.5.02.0072), 1151/1155 (2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas pede informações acerca do cronograma de pagamentos - execução de título extrajudicial nº 5000429-44.2006.8.21.0022/RS, exequente Haroldo Campos de Campos): providencie e/ou informe a Administradora Judicial o necessário, diretamente aos Juízos solicitantes, servindo esta decisão como ofício. 4. Fls. 1119/1122 (Manifestação da Administradora Judicial à decisão de fls. 1054/1057): Ciente das providências. Ciência aos credores e interessados. 5. Fls. 1144/1150 (2ª Vara Cível da Comarca de Macaé-RJ informa expedição de certidão para fins de habilitação de crédito em favor do Município de Macaé-RJ proc. nº 0003379-74.2011.8.19.0028), 1201/1206 (Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão-RS informa expedição de certidão para fins de habilitação de crédito em favor de Nilton Machado de Ramos proc. nº 5006558-91.2018.8.21.0039), 1156/1167 (1ª Vara do Sistema dos Juizados - JEQUIÉ PROJUDI encaminha certidão de crédito em favor de Danubia Santos de Oliveira, para fins de pagamento de seu crédito - Processo nº 0002109-10.2018.8.05.0141), 1168/1176 (2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias-SE pede habilitação do crédito em favor do credor Paulo Batista da Conceição cumprimento de sentença 0000299-44.2021.8.25.0074), 1177/1194 (7ª V.T. de São Paulo pede a reserva de crédito de R$ 40.000,00 em favor de Ilson Pereira de Assis proc. 1000094-54.2025.5.02.0007), 1195/1200 (10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande-MS pede informações acerca da habilitação do crédito de Adelson Pereira de Lima execução de título extrajudicial nº 0013054-23.2019.8.12.0110): Para inclusão do crédito no quadro geral de credores, o credor que ainda não promoveu o ajuizamento do competente incidente devráe fazê-lo, pela via adequada. Caso o incidente já tenha sido ajuizado, a inclusão se dará nos termos da decisão nele proferida. Ciência aos interessados. Responda a Administradora Judicial, diretamente aos Juízos solicitantes, servindo esta decisão como ofício. 6. Fls. 1207/1213 (4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo-RS pergunta sobre a possibilidade de manutenção das penhoras em nome da empresa TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA, no que diz respeito aos veículos MMC/PAJERO SPORT HPE, placa EMM3332, I/HYUNDAI TUCSON GLS, placa DRF1546, MMC/PAJERO TR4, placa DPR6624 e I/TOYOTA HILUX 4CDK SRV, placa DOM8744 - execução fiscal nº 5030549-54.2021.8.21.0019/RS, exequente Município de Novo Hamburgo-RS): à Administradora Judicial, para manifestação no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), ANDREA APARECIDA MILANEZ (OAB 307527/SP), ELTON DE MORAES LUCIO (OAB 336258/SP), FILIPE SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 49748/BA), MATEUS CATALANI PIRANI (OAB 358958/SP), JULIANA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 20410/BA), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), ALESSANDRA CELANT (OAB 57984/PR), MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES (OAB 426200/SP), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), VINICIUS DUARTE SIQUEIRA (OAB 427318/SP)

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Processo nº 1001037-77.2025.8.11.0037

ID: 275241271

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001037-77.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LINDAURA RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NATHALIA REGINA PIRES DA SILVA

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AURI PATRICK FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURI PATRICK FERNANDES

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Processo n. 1001037-77.2025.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de MARIA LINDAURA RODRIGUES DE SOUZA, em razão da prática do delito tipificado no artigo 1… Processo n. 1001037-77.2025.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de MARIA LINDAURA RODRIGUES DE SOUZA, em razão da prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, II, c/c Art. 14, II, do Código Penal. Apresentada resposta a acusação no Id. 192149207 a defesa suscitou a preliminar de absolvição sumária sob o argumento de que a acusada agiu amparada pela excludente de ilicitude correspondente à legítima defesa, bem como requereu a desclassificação da imputação para o crime de lesão corporal. O Ministério Público por sua vez (ID. 193418724) manifestou pela rejeição da pesa defensiva, ante a intempestividade da mesma, bem como pelo indeferimento dos requerimentos almejados e pelo prosseguimento da ação. Vieram os autos. Decido. I - DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. A tese de legítima defesa sustentada não guarda consonância com os relatos da vítima e testemunhas, bem como as provas existentes nos autos. Os elementos probatórios constantes dos autos revelam-se insuficientes para a comprovação de que a acusada agiu amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Assim, não estando demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de referida excludente, não se mostra juridicamente viável a absolvição sumária. O Código Penal preceitua que a absolvição sumária ocorrerá nos seguintes casos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Dito isso, analisando o feito verifico que o acusado não se encaixa em nenhuma das hipóteses, motivo o qual rejeito a preliminar de absolvição sumária. Os demais pleitos formulados pela Defesa confundem-se com o mérito da presente ação penal, razão pela qual serão oportunamente analisados por ocasião da prolação da sentença. II – DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. No que tange ao pedido de rejeição da resposta à acusação, verifica-se que assiste razão à Defesa quanto à contagem do prazo para sua apresentação, haja vista que este se inicia a partir da data de sua intimação, a qual restou devidamente certificada no sistema, fixando-se o termo final para o dia 28 de abril de 2025. Cumpre consignar, ainda, que o não recebimento da resposta à acusação configura cerceamento de defesa, ainda que esta tenha sido protocolada após o decurso do prazo de 10 (dez) dias contados da citação do acusado, porquanto referido prazo possui natureza imprópria, não podendo ensejar, por si só, o indeferimento da peça defensiva. III. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DEMAIS DELIBERAÇÕES. A priori, mantenho a prisão preventiva de MARIA LINDAURA RODRIGUES DE SOUZA, eis que permanecem inalterados os mesmos fundamentos decididos na sua decretação da prisão, consigno que não houve nenhuma alteração fática que desse ensejo à alteração da medida. A denúncia foi recebida, não é caso de absolvição sumária, pois ausentes às hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia, em tese, é típico e ausente a princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade, devendo nesta fase processual, a autoridade judiciária aprofundar na análise do material, demandando dilação probatória. Desde modo, designo Audiência de Instrução para o dia 13/08/2025 às 15h00min (horário de Cuiabá/MT) que será realizada virtualmente através do sistema Teams, salvo se as partes informarem que desejam sua realização de forma presencial, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 3º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Para acessar a audiência, as partes deverão ingressar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjQxNDdmMzAtOTQxMS00NjhmLTg5YjctY2Y2NDI4YmViYmU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229468c633-af54-4097-b74c-7dfb0bd386e5%22%7d Em caso de dificuldades de acesso as partes devem entrar em contato via WhatsApp no celular da Assessoria, sendo este: (66) 99695-8247. As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo (art. 9º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo (art. 9º, parágrafo único da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Caberá ao oficial de justiça indagar a testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação lavrada na forma prevista no art. 10 da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20. Caso não possuam tais meios, deverá o oficial intimar a testemunha a excepcionalmente comparecer no fórum, a fim de que seja ouvido virtualmente em sala passiva. Com a resposta do ofício expedido ao Id. 193567196 vistas ao Ministério Público e Defesa para ciência. Intime-se a ré, que se encontra presa na Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis/MT. Intimem-se as testemunhas. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, com urgência por se tratar de ré presa, expedindo o necessário. Primavera do Leste/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Juliana De Azevedo Borges e outros x Instituto De Ensino Bilingue Ltda

ID: 325841335

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000598-78.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE AZEVEDO BORGES MARCIO LOBO DE ALMEIDA JUNIOR PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA WAGNER DONIZETH DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

Notificação

Advogados:

GEICIANE ALEXANDRINO MARQUES

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JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO

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PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE

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ULYSSES DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILLE GABRIELLE DE FRANCA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000598-78.2023.5.10.0022 RECLAMANTE: JULIANA DE AZEVEDO BORGES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000598-78.2023.5.10.0022 RECLAMANTE: JULIANA DE AZEVEDO BORGES RECLAMADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c7d5fb proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) LETICIA ANNE LIMA, em 14 de julho de 2025. DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA WAGNER DONIZETH DE SOUZA peticiona nos presentes autos, pleiteando a concessão de tutela antecipada para que seja determinado o desbloqueio, via SISBAJUD, do valor bloqueado no importe de R$ 7.290,29, sob o argumento de que a quantia está depositada em conta-salário e possui natureza alimentar, o que atrairia a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Afirma o executado que os valores constritos possuem natureza salarial e que a manutenção do bloqueio compromete sua própria subsistência, bem como a de sua família. Passo à análise. A tutela de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e estabelece que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §2º do mesmo dispositivo legal prevê que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Trata-se, portanto, da possibilidade excepcional de concessão da medida sem a oitiva da parte contrária, conhecida como inaudita altera pars. Vale ressaltar que a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária representa mitigação ao princípio do contraditório, devendo ser medida excepcional, reservada a situações em que a urgência seja tão premente que não se possa aguardar a manifestação do réu, sob pena de perecimento do direito. Por seu turno, o artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões [...]”. No entanto, o § 2º do mesmo dispositivo excepciona expressamente essa regra, ao permitir a penhora de salários quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”, desde que observada a razoabilidade da medida." Nesse aspecto, o crédito trabalhista possui inegável natureza alimentar, tendo em vista sua destinação à subsistência do trabalhador, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Tal característica justifica, inclusive, a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, o TST, ao julgar o RR 1001037-34.2013.5.02.0511 (rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro), firmou entendimento de que é possível a penhora de salários para pagamento de crédito alimentar oriundo de relação de trabalho, desde que observada a razoabilidade do percentual constrito e resguardado o mínimo existencial do devedor. Na mesma linha, o STF, no julgamento do ARE: 1461886 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, entendeu que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada mesmo fora do âmbito do direito de família, desde que respeitada a proporcionalidade e que haja natureza alimentar do crédito exequendo. É certo, portanto, que a penhora de valores depositados em conta salário pode ser admitida para pagamento de crédito trabalhista, ainda que os valores tenham origem alimentar, desde que não ultrapassado o limite de razoabilidade — geralmente fixado pela jurisprudência em até 30% da remuneração líquida do executado — e não haja afronta ao mínimo existencial. A jurisprudência tem admitido a penhora de salários para pagamento de dívida trabalhista quando respeitado o limite de 30% da remuneração líquida, mesmo quando se encontrem em conta salário, especialmente diante da prevalência do crédito trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional, aplicado subsidiariamente. Dessa forma, a fim de compatibilizar os princípios da efetividade da execução (CPC, art. 797) com a dignidade do executado e a razoabilidade na constrição de valores de caráter alimentar, mostra-se juridicamente adequada a liberação parcial da quantia bloqueada referente ao salário comprovado nos autos, com a manutenção de 30% do valor em questão para a satisfação do crédito exequendo. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado por WAGNER DONIZETH DE SOUZA para determinar. 1. A liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD; 2. Os demais valores bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial a disposição do juízo para satisfação do crédito trabalhista reconhecido nestes autos. CUMPRA-SE, com urgência. Após, dê-se prosseguimento à execução com a intimação dos demais sócios executados para que se manifestem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, considerando que as tentativas de notificação anteriores restaram infrutíferas. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE AZEVEDO BORGES

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Juliana De Azevedo Borges e outros x Instituto De Ensino Bilingue Ltda

ID: 325841412

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000598-78.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE AZEVEDO BORGES MARCIO LOBO DE ALMEIDA JUNIOR PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA WAGNER DONIZETH DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

Notificação

Advogados:

GEICIANE ALEXANDRINO MARQUES

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JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO

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PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ULYSSES DE OLIVEIRA BARBOSA

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VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES

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MARILLE GABRIELLE DE FRANCA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000598-78.2023.5.10.0022 RECLAMANTE: JULIANA DE AZEVEDO BORGES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000598-78.2023.5.10.0022 RECLAMANTE: JULIANA DE AZEVEDO BORGES RECLAMADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c7d5fb proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) LETICIA ANNE LIMA, em 14 de julho de 2025. DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA WAGNER DONIZETH DE SOUZA peticiona nos presentes autos, pleiteando a concessão de tutela antecipada para que seja determinado o desbloqueio, via SISBAJUD, do valor bloqueado no importe de R$ 7.290,29, sob o argumento de que a quantia está depositada em conta-salário e possui natureza alimentar, o que atrairia a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Afirma o executado que os valores constritos possuem natureza salarial e que a manutenção do bloqueio compromete sua própria subsistência, bem como a de sua família. Passo à análise. A tutela de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e estabelece que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §2º do mesmo dispositivo legal prevê que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Trata-se, portanto, da possibilidade excepcional de concessão da medida sem a oitiva da parte contrária, conhecida como inaudita altera pars. Vale ressaltar que a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária representa mitigação ao princípio do contraditório, devendo ser medida excepcional, reservada a situações em que a urgência seja tão premente que não se possa aguardar a manifestação do réu, sob pena de perecimento do direito. Por seu turno, o artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões [...]”. No entanto, o § 2º do mesmo dispositivo excepciona expressamente essa regra, ao permitir a penhora de salários quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”, desde que observada a razoabilidade da medida." Nesse aspecto, o crédito trabalhista possui inegável natureza alimentar, tendo em vista sua destinação à subsistência do trabalhador, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Tal característica justifica, inclusive, a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, o TST, ao julgar o RR 1001037-34.2013.5.02.0511 (rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro), firmou entendimento de que é possível a penhora de salários para pagamento de crédito alimentar oriundo de relação de trabalho, desde que observada a razoabilidade do percentual constrito e resguardado o mínimo existencial do devedor. Na mesma linha, o STF, no julgamento do ARE: 1461886 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, entendeu que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada mesmo fora do âmbito do direito de família, desde que respeitada a proporcionalidade e que haja natureza alimentar do crédito exequendo. É certo, portanto, que a penhora de valores depositados em conta salário pode ser admitida para pagamento de crédito trabalhista, ainda que os valores tenham origem alimentar, desde que não ultrapassado o limite de razoabilidade — geralmente fixado pela jurisprudência em até 30% da remuneração líquida do executado — e não haja afronta ao mínimo existencial. A jurisprudência tem admitido a penhora de salários para pagamento de dívida trabalhista quando respeitado o limite de 30% da remuneração líquida, mesmo quando se encontrem em conta salário, especialmente diante da prevalência do crédito trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional, aplicado subsidiariamente. Dessa forma, a fim de compatibilizar os princípios da efetividade da execução (CPC, art. 797) com a dignidade do executado e a razoabilidade na constrição de valores de caráter alimentar, mostra-se juridicamente adequada a liberação parcial da quantia bloqueada referente ao salário comprovado nos autos, com a manutenção de 30% do valor em questão para a satisfação do crédito exequendo. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado por WAGNER DONIZETH DE SOUZA para determinar. 1. A liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD; 2. Os demais valores bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial a disposição do juízo para satisfação do crédito trabalhista reconhecido nestes autos. CUMPRA-SE, com urgência. Após, dê-se prosseguimento à execução com a intimação dos demais sócios executados para que se manifestem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, considerando que as tentativas de notificação anteriores restaram infrutíferas. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DONIZETH DE SOUZA

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Juliana De Azevedo Borges e outros x Instituto De Ensino Bilingue Ltda

ID: 325841442

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000598-78.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE AZEVEDO BORGES MARCIO LOBO DE ALMEIDA JUNIOR PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA WAGNER DONIZETH DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

Notificação

Advogados:

GEICIANE ALEXANDRINO MARQUES

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JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO

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PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE

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ULYSSES DE OLIVEIRA BARBOSA

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VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES

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MARILLE GABRIELLE DE FRANCA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000598-78.2023.5.10.0022 RECLAMANTE: JULIANA DE AZEVEDO BORGES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000598-78.2023.5.10.0022 RECLAMANTE: JULIANA DE AZEVEDO BORGES RECLAMADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c7d5fb proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) LETICIA ANNE LIMA, em 14 de julho de 2025. DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA WAGNER DONIZETH DE SOUZA peticiona nos presentes autos, pleiteando a concessão de tutela antecipada para que seja determinado o desbloqueio, via SISBAJUD, do valor bloqueado no importe de R$ 7.290,29, sob o argumento de que a quantia está depositada em conta-salário e possui natureza alimentar, o que atrairia a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Afirma o executado que os valores constritos possuem natureza salarial e que a manutenção do bloqueio compromete sua própria subsistência, bem como a de sua família. Passo à análise. A tutela de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e estabelece que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §2º do mesmo dispositivo legal prevê que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Trata-se, portanto, da possibilidade excepcional de concessão da medida sem a oitiva da parte contrária, conhecida como inaudita altera pars. Vale ressaltar que a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária representa mitigação ao princípio do contraditório, devendo ser medida excepcional, reservada a situações em que a urgência seja tão premente que não se possa aguardar a manifestação do réu, sob pena de perecimento do direito. Por seu turno, o artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões [...]”. No entanto, o § 2º do mesmo dispositivo excepciona expressamente essa regra, ao permitir a penhora de salários quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”, desde que observada a razoabilidade da medida." Nesse aspecto, o crédito trabalhista possui inegável natureza alimentar, tendo em vista sua destinação à subsistência do trabalhador, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Tal característica justifica, inclusive, a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, o TST, ao julgar o RR 1001037-34.2013.5.02.0511 (rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro), firmou entendimento de que é possível a penhora de salários para pagamento de crédito alimentar oriundo de relação de trabalho, desde que observada a razoabilidade do percentual constrito e resguardado o mínimo existencial do devedor. Na mesma linha, o STF, no julgamento do ARE: 1461886 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, entendeu que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada mesmo fora do âmbito do direito de família, desde que respeitada a proporcionalidade e que haja natureza alimentar do crédito exequendo. É certo, portanto, que a penhora de valores depositados em conta salário pode ser admitida para pagamento de crédito trabalhista, ainda que os valores tenham origem alimentar, desde que não ultrapassado o limite de razoabilidade — geralmente fixado pela jurisprudência em até 30% da remuneração líquida do executado — e não haja afronta ao mínimo existencial. A jurisprudência tem admitido a penhora de salários para pagamento de dívida trabalhista quando respeitado o limite de 30% da remuneração líquida, mesmo quando se encontrem em conta salário, especialmente diante da prevalência do crédito trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional, aplicado subsidiariamente. Dessa forma, a fim de compatibilizar os princípios da efetividade da execução (CPC, art. 797) com a dignidade do executado e a razoabilidade na constrição de valores de caráter alimentar, mostra-se juridicamente adequada a liberação parcial da quantia bloqueada referente ao salário comprovado nos autos, com a manutenção de 30% do valor em questão para a satisfação do crédito exequendo. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado por WAGNER DONIZETH DE SOUZA para determinar. 1. A liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD; 2. Os demais valores bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial a disposição do juízo para satisfação do crédito trabalhista reconhecido nestes autos. CUMPRA-SE, com urgência. Após, dê-se prosseguimento à execução com a intimação dos demais sócios executados para que se manifestem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, considerando que as tentativas de notificação anteriores restaram infrutíferas. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

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Rogerio Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259462919

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011295-39.2022.5.15.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE BORSOLAN DE FARIA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011295-39.2022.5.15.0028 : ROGERIO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011295-39.2022.5.15.0028 : ROGERIO DOS SANTOS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02444d4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ROGERIO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO DOS SANTOS 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): ANDRE BORSOLAN DE FARIA, OAB: 289631 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id 7982b98; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id 4dd9fc8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL O C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ROGERIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id b208491; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 881610b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A diretriz traçada pelo C. TST através da Súmula 463 é no sentido que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 463, I, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DOS SANTOS

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