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Neo Credito x Jose Roberto Fuzzo Gonzales

ID: 324737556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-58.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEO CREDITO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO FUZZO GONZALES

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1001040-58.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Neo Credito - Jose Roberto Fuzzo Gonzales - Vistos, Do pedido de gratuidade e proposta de ac… Processo 1001040-58.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Neo Credito - Jose Roberto Fuzzo Gonzales - Vistos, Do pedido de gratuidade e proposta de acordo (p. 52/55). O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. O exame da documentação acostada aos autos não elucida, em relação ao requerente, a condição de pobre na acepção jurídica do termo. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, vez que os demonstrativos de pagamento do executado comprovam que percebe rendimento mensal superiores a R$11.000,00 (p. 60/61), não se adequando, pois, aos parâmetros da DD. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, isto é, valor igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos por mês, patamar adotado por este magistrado, para o deferimento da gratuidade, não podendo ser considerado necessitado para obter as benesses da gratuidade sob pena de desmerecer aquele que vive com comedimento, preservando suas finanças. No quadro brasileiro, os destinatários do favor são pessoas de nível social e econômico muito inferior ao da parte executada, razão pela qual, indefiro-lhe os benefícios da gratuidade. Observa-se ainda, possuir advogado particular, não se utilizando dos préstimos da Defensoria Pública Estadual. Não houve anuência da parte credora com a proposta de acordo apresentada. Assim, determino o prosseguimento da execução. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

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Edilene Aparecida Florencio Da Silva e outros x Jl Comercial E Importadora Ltda. - Epp e outros

ID: 322990272

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-23.2017.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE APARECIDA FLORENCIO DA SILVA ELIZABETH DE ANGELO

Polo Passivo:

JL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - EPP LONG JUMP - REPRESENTACAO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA. - EPP SERGIO EPSTEIN VAGNER LEFORT

Notificação

Advogados:

RENATA DIONISIO

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-23.2017.5.02.0034 RECLAMANTE: EDILENE APARECIDA FLORENCIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-23.2017.5.02.0034 RECLAMANTE: EDILENE APARECIDA FLORENCIO DA SILVA RECLAMADO: LONG JUMP - REPRESENTACAO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e72a63d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. A reclamante opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de obscuridade na decisão que declarou extinta a execução pelo aperfeiçoamento da prescrição intercorrente. Vislumbrando a atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, determinei a intimação das reclamadas para que se manifestassem. O prazo decorreu sem pronunciamento dos executados. Decido. Por tempestivos, conheço dos embargos. No mérito, tem razão o embargante. A última decisão proferida antes da declaração da prescrição estabeleceu que ficava "a presente execução suspensa até resultado final da penhora havida naqueles autos, cabendo à exequente, em caso de resultado negativo, informar ao juízo e requerer o prosseguimento, observado o prazo prescricional." Não houve, antes da decisão que extinguiu a execução, comprovação ou constatação de finalização dos processos em que anotadas as penhoras, a fim de estabelecimento do início do prazo prescricional. Assim, a decisão que declarou prescrita a execução foi equivocada e merece ser desconsiderada. Por outro lado, o embargante não comprovou documentalmente, seja pelo "print" do andamento processual, seja por certidão de objeto e pé, que os processos cíveis permanecem em andamento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, os ACOLHO para, atribuindo efeito modificativo, declarar NULA a decisão id 705d95e. Deverá o reclamante, no prazo de 15 dias, comprovar a atual situação dos processos em que foram anotadas as penhoras, sob pena de início do cômputo do prazo prescricional. Cumprido o determinado e constatado o efetivo andamento dos autos, deverá o reclamante, periodicamente, juntar documentação comprobatória da situação dos processos referidos, com observância do prazo prescricional. Intimem-se. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LONG JUMP - REPRESENTACAO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA. - EPP - JL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - EPP - VAGNER LEFORT

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Nubia Vieira Leao Ribeiro e outros x Pret A Manger Comercio De Alimentos Ltda

ID: 324140423

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-13.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA VIEIRA LEAO RIBEIRO SAO PAULO TRANSPORTE S.A. WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

PRET A MANGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KUHL

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MONIQUE DOS SANTOS PAZZINI

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EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-13.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: NUBIA VIEIRA LEAO RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-13.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: NUBIA VIEIRA LEAO RIBEIRO RECLAMADO: PRET A MANGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d95919 proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto A função do advogado é essencial à administração da justiça e, nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora." ((Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, confiram TODOS os dados do alvará expedido pela Secretaria da Vara, tais como: nome do beneficiário e de seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco, agência e conta-corrente, valores a serem liberados e valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e demais despesas processuais etc…) O prazo acima deferido de 5 dias destina-se ÀS PARTES, devidamente assistidas pelos seus patronos, para CONFERÊNCIA e eventual manifestação quanto às determinações e valores constantes no alvará expedido. Não havendo manifestação das partes no prazo assinalado de 5 dias, presumir-se-á a sua PLENA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA com TODOS os valores e dados consignados no alvará expedido pela Secretaria. Decorrido o acima deferido, sem manifestação das partes, o alvará expedido no prazo de 5 dias será assinado digitalmente por este Juízo e os valores serão automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Intimem-se. Intimado(s) / Citado(s) - PRET A MANGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Nubia Vieira Leao Ribeiro e outros x Pret A Manger Comercio De Alimentos Ltda

ID: 324140463

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-13.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA VIEIRA LEAO RIBEIRO SAO PAULO TRANSPORTE S.A. WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

PRET A MANGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KUHL

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MONIQUE DOS SANTOS PAZZINI

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EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-13.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: NUBIA VIEIRA LEAO RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-13.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: NUBIA VIEIRA LEAO RIBEIRO RECLAMADO: PRET A MANGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d95919 proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto A função do advogado é essencial à administração da justiça e, nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora." ((Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, confiram TODOS os dados do alvará expedido pela Secretaria da Vara, tais como: nome do beneficiário e de seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco, agência e conta-corrente, valores a serem liberados e valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e demais despesas processuais etc…) O prazo acima deferido de 5 dias destina-se ÀS PARTES, devidamente assistidas pelos seus patronos, para CONFERÊNCIA e eventual manifestação quanto às determinações e valores constantes no alvará expedido. Não havendo manifestação das partes no prazo assinalado de 5 dias, presumir-se-á a sua PLENA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA com TODOS os valores e dados consignados no alvará expedido pela Secretaria. Decorrido o acima deferido, sem manifestação das partes, o alvará expedido no prazo de 5 dias será assinado digitalmente por este Juízo e os valores serão automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Intimem-se. Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA VIEIRA LEAO RIBEIRO

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Alexandre Alves Da Silva e outros x Bcb - Escola De Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 323933779

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-34.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. ESPACO SINGULAR BERCARIO & EDUCACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARGARETH BIERWAGEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001040-34.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: ALEXANDRE ALVES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001040-34.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: ALEXANDRE ALVES DA SILVA RECLAMADO: ESPACO SINGULAR BERCARIO & EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d301247 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (884c696); 2. Transitado em julgado em 05/10/2023; 3. Cálculos (012768b); 4. Intimação das Reclamadas (db17fc4) que permaneceram silentes. São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que as reclamadas foram condenadas solidariamente ao pagamento das parcelas deferidas em sentença. Obedecidos os parâmetros do titulo executivo judicial, e tendo em vista a concordância tácita das reclamadas com os cálculos apresentados pela parte contrária, homologo a conta de liquidação apresentada pelo autor (012768b) e fixo o crédito exequendo em R$ 43.412,04 relativo ao principal e R$ 6,98 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/06/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 2.170,95 (5%), vigentes em 01/06/2025. Custas, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 868,38, vigentes em 01/06/2025. Os valores das contribuições previdenciárias serão fixadas após a manifestação do órgão previdenciário. Ao INSS para manifestação. Fixo o valor devido pelo reclamante a título de IRRF em R$ 1.567,71 a ser deduzido do seu crédito, atualizável a partir de 01/06/2025. Dê-se ciência às partes e ao INSS. Fica a reclamada revel intimada da presente decisão, nos termos do artigo 346, do CPC. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ALVES DA SILVA

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Ana Claudia Santos Silva x Bml Telecom Ltda - Me e outros

ID: 263197193

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-72.2019.5.02.0383

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BML TELECOM LTDA - ME CLARO S.A. LELIANE DOS SANTOS MARCIO A RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001040-72.2019.5.02.0383 : ANA CLAUDIA SANTOS SILVA : BML TELECOM LTDA - ME E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001040-72.2019.5.02.0383 : ANA CLAUDIA SANTOS SILVA : BML TELECOM LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52b0c00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 29 de abril de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Diante do decurso do prazo do art. 884, da CLT, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: Do depósito de Id: b8f5215 (BB - R$73.146,05, em 22/01/2025): - LIBERE-SE ao (à) autor(a) o valor líquido de R$63.860,52; - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) os honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$6.592,24. - LIBERE-SE à 4ª ré (CLARO S.A.) o valor excedente de R$2.693,29. A reclamada comprovou, em guia(s) própria(s), os recolhimentos previdenciários, cotas reclamante e reclamada (Id 8d6e03d / Id bd16584 - R$12.780,42). Não há retenção fiscal (IR) pelo respectivo valor (Instrução Normativa SRF nº 1500/14). Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. EXCLUAM-SE os nomes dos executados do BNDT (inclusão no Id. 4ad7b20). Ante o integral cumprimento das obrigações, ficam, naturalmente liberadas todas as restrições, bloqueios e indisponibilidades efetuados no curso do processado. Observe-se a Secretaria. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA SANTOS SILVA

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Santiago Jorge Felipe Bueno e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262995428

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001040-56.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO JORGE FELIPE BUENO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001040-56.2025.5.02.0385 : SANTIAGO JORGE FELIPE BUENO E OUTROS (1) : COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001040-56.2025.5.02.0385 : SANTIAGO JORGE FELIPE BUENO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48c45ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por SANTIAGO JORGE FELIPE BUENO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - SANTIAGO JORGE FELIPE BUENO

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Processo nº 1001040-19.2025.4.01.3602

ID: 260768527

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-19.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRACY RAMOS DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001040-19.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001040-19.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2025 às 17h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Jose Marcos Fernandes e outros x Condominio Chacara Analia Franco e outros

ID: 261499153

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-09.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS FERNANDES MARCOS LINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CHACARA ANALIA FRANCO CONDOMINIO EDIFICIO ARARUAMA CONDOMINIO EDIFICIO CAMBORIU CONDOMINIO EDIFICIO GUARAPARI CONDOMINIO EDIFICIO PARATI

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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WESLEY FRANCISCO LORENZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001040-09.2024.5.02.0606 : MARCOS LINS DE OLIVEIRA : CONDOMINIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001040-09.2024.5.02.0606 : MARCOS LINS DE OLIVEIRA : CONDOMINIO CHACARA ANALIA FRANCO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c376045 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E.TRT decidiu: "CONHECER do recurso interposto, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." São Paulo, 25 de abril de 2025 CLAUDIANE ARAUJO DA SILVA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Apresente a parte autora, em 08 dias (art. 879, §2º, da CLT), os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador, (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se também o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a 1ª Reclamada deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Autor e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Anote-se que os prazos contra as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas correrão na forma do art. 346 do NCPC, tendo em vista que foram consideradas revéis e confessas, nos termos da decisão Id 979c2eb. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 2- Nos termos do julgado, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais. Providencie a Secretaria da Vara. Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CHACARA ANALIA FRANCO

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Jose Marcos Fernandes e outros x Condominio Chacara Analia Franco e outros

ID: 261499161

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-09.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS FERNANDES MARCOS LINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CHACARA ANALIA FRANCO CONDOMINIO EDIFICIO ARARUAMA CONDOMINIO EDIFICIO CAMBORIU CONDOMINIO EDIFICIO GUARAPARI CONDOMINIO EDIFICIO PARATI

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Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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WESLEY FRANCISCO LORENZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001040-09.2024.5.02.0606 : MARCOS LINS DE OLIVEIRA : CONDOMINIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001040-09.2024.5.02.0606 : MARCOS LINS DE OLIVEIRA : CONDOMINIO CHACARA ANALIA FRANCO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c376045 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E.TRT decidiu: "CONHECER do recurso interposto, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." São Paulo, 25 de abril de 2025 CLAUDIANE ARAUJO DA SILVA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Apresente a parte autora, em 08 dias (art. 879, §2º, da CLT), os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador, (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se também o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a 1ª Reclamada deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Autor e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Anote-se que os prazos contra as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas correrão na forma do art. 346 do NCPC, tendo em vista que foram consideradas revéis e confessas, nos termos da decisão Id 979c2eb. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 2- Nos termos do julgado, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais. Providencie a Secretaria da Vara. Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LINS DE OLIVEIRA

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