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Processo nº 0001261-03.2024.8.26.0408

ID: 294070885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001261-03.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO QUESADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA

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LOURENÇO MUNHOZ FILHO

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Processo 0001261-03.2024.8.26.0408 (processo principal 1001040-37.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Quesada - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e dili… Processo 0001261-03.2024.8.26.0408 (processo principal 1001040-37.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Quesada - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Fernando Quesada contra JM9 Construtora e Administradora de Obras Eireli e José de Oliveira Cortes Júnior. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Apresente a parte exequente no prazo de 10(dez) dias formulário-mle devidamente preenchido para levantamento dos valores noticiado a fls. 85/86. Após emita-se mandado de levantamento eletrônico em favor do requerente. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA (OAB 301706/SP)

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Processo nº 1001040-49.2020.8.26.0341

ID: 290689229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001040-49.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1001040-49.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACA… Processo 1001040-49.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Js Martins Construções Me e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1001040-57.2025.8.26.0120

ID: 315980022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001040-57.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENCIA FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA FRANCISCO DE SOUZA MARIA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ANDREOTTI

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Processo 1001040-57.2025.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco de Souza - - Clemencia Francisco de Souza Oliveira - - Maria Regina de Souza - Vistos. Tratando-se de petição de… Processo 1001040-57.2025.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco de Souza - - Clemencia Francisco de Souza Oliveira - - Maria Regina de Souza - Vistos. Tratando-se de petição de inventário em que o valor dos bens do espólio não é superior a 1.000 (um mil) salários mínimos, recebo como arrolamento (art. 664, CPC). Para o cargo de inventariante nomeio o(a) Sr(a). Francisco de Souza, independente de termo de compromisso (art. 660, CPC). O inventariante deverá, no prazo de 30 dias, emendar a inicial promovendo: juntada das primeiras declarações com a relação completa e individualizada dos bens do espólio, bem como a relação dos herdeiros e eventual cônjuge ou companheiro supérstite, observando o disposto no art. 620, do Código de Processo Civil, regularizando a representação processual ou promovendo a citação da parte que não tenha procuração nos autos. A relação de bens e herdeiros/meeiro deverá ser instruída com os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de tributos; h) CCIR emitido pelo INCRA, se houver imóvel rural a ser partilhado; juntada do plano de partilha fazendo-se constar os pagamentos das partes cabentes ao meeiro e aos herdeiros em frações, individualizadas para o meeiro e para cada herdeiro em relação a cada bem, seguidas de seus respectivos valores; juntada da certidão do testamento ou) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos) ser obtida diretamente pelo inventariante na página eletrônica do Colégio Notarial do Brasil (https://censec.org.br/). juntada de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos relativos aos bens e rendas do espólio. adequação do valor dado à causa, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, o que inclui a meação (art. 4º, §7º, Lei Estadual n. 11.608/2003), se o caso. Havendo renúncia ou cessação de direitos hereditários ou meação e não sendo o plano de partilha instruído com a respectiva escritura pública da cessão ou renúncia, tome-se o ato por termo judicial, intimando-se os interessados para assinatura, nos termos do artigos 1793 e 1806, do Código Civil. Com a petição de emenda, tornem conclusos para eventual homologação. Decorrido e no silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP), ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP), ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP)

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N. D. I. S. S. A. x G. H. F. De M.

ID: 314903059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-62.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

G. H. F. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA COUTINHO CABRAL

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-62.2021.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-62.2021.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: G. H. F. de M. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V.U. - PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE CUSTEIO AUTOR, PORTADOR DE DISFUNÇÕES DAS ARTICULAÇÕES TEMPOROMANDIBULARES E DEFORMIDADE FACIAL INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DAS ATM'S DIREITA E ESQUERDA, POR MEIO DE PRÓTESE TOTAL, COM SOLICITAÇÃO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE, COM ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ESSENCIAL PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA SOBRE OS MATERIAIS PRETENDIDOS E OS EFETIVAMENTE NECESSÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA - NEGATIVA DE COBERTURA RELACIONADA AOS MATERIAIS PRESCRITOS, APÓS ANÁLISE DE PROFISSIONAL DESEMPATADOR PARECER DA JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À PRESCRIÇÃO MÉDICA, POIS CABE AO PROFISSIONAL QUE ASSISTE DIRETAMENTE AO PACIENTE INDICAR A MELHOR TERAPÊUTICA E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O SUCESSO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, QUE SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DESDE QUE HAJA PROVA DE EFICÁCIA CIENTÍFICA (ART. 10, § 13 , INCISO I, DA LEI Nº 9.656/98, ALTERADA PELA LEI Nº 14.454/22) - RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE FUNDADO NA EFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS E DOS MATERIAIS INDICADOS, VISANDO À MELHORA DA OCLUSÃO DENTÁRIA E CONSEQUENTEMENTE, DA EFICIÊNCIA MASTIGATÓRIA, DA FONÉTICA E DA SINTOMATOLOGIA DOLOROSA DAS ATM'S, ALÉM DA MELHORA DO TRATO RESPIRATÓRIO SUPERIOR INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO AO MATERIAL CUSTOMIZADO, REQUERENDO A VALIDAÇÃO DE MATERIAL SIMILAR CONVENCIONAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MATERIAL CONVENCIONAL TRARIA O MESMO RESULTADO, EM CONTRAPARTIDA AO PERSONALIZADO, NO CASO ESPECÍFICO DA PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS OBRIGAÇÃO DE COBERTURA, PORTANTO, PELA OPERADORA DE SAÚDE, DOS MATERIAIS E OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS - SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC, QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Cintia Coutinho Cabral (OAB: 417254/SP) - 4º andar

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Andre Luiz Cardoso De Santana e outros x Alcs Empreiteira Ltda e outros

ID: 315095099

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-74.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARDOSO DE SANTANA JOSE DINEI DE OLIVEIRA PORTELA

Polo Passivo:

ALCS EMPREITEIRA LTDA FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-74.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSE DINEI DE OLIVEIRA PORTELA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-74.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSE DINEI DE OLIVEIRA PORTELA RECLAMADO: ALCS EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (3) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante JOSE DINEI DE OLIVEIRA PORTELA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 14/10/2025 11:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DINEI DE OLIVEIRA PORTELA

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Marcos Henrique Chagas Santos x Sbc Service Portaria E Limpeza Eireli e outros

ID: 318978510

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-10.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE CHAGAS SANTOS

Polo Passivo:

SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI WHALUZ ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL EIRELI

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001040-10.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE CHAGAS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001040-10.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE CHAGAS SANTOS RECLAMADO: SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c209a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 30/09/2025 09:50. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE CHAGAS SANTOS

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Lauriberto Pomponi x Estado De Sao Paulo

ID: 320353901

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001040-31.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURIBERTO POMPONI

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001040-31.2025.5.02.0070 REQUERENTE: LAURIBERTO POMPONI REQUERIDO: ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001040-31.2025.5.02.0070 REQUERENTE: LAURIBERTO POMPONI REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06c9361 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Trata-se de liquidação individual da sentença lavrada no processo coletivo 0066400-74.2008.5.02.0053, tendo como substituído LAURIBERTO POMPONI, CPF: 305.490.608-63 Ressalvando meu entendimento pessoal, mas considerando as teses fixadas no E. TRT, C. TST e C. STF, reconheço a legitimidade do Sindicato-autor, pelo que reconsidero parcialmente. Em que pese a possibilidade de atuação dos sindicatos tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução do julgado, essa atuação não é irrestrita, encontrando limitações nos atos de disposição dos direitos materiais dos substituídos. O próprio CPC, em seu artigo 105, estipula a necessidade de procuração com poderes específicos para certos atos dispositivos de direito (confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se fundamenta a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso). De tal modo, se a outorga de poderes especiais é exigida no regime de representação processual, quando o procurador é constituído pessoalmente pelo seu cliente, nos termos do citado artigo, seria um paradoxo isentá-la no sistema de substituição processual, que o substituído pode sequer ter ciência da existência do processo. O sindicato, assim, possui legitimidade para continuar com a liquidação e a execução individual da sentença coletiva, Entretanto, a legitimidade prevista no art. 8º, III, da CF abrange tão somente os poderes gerais de foro, excluindo-se "receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se fundamenta a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso" (art. 105, CPC). Assim, para eventual levantamento de valores será exigida procuração própria e documentos pessoais do substituído, para se demonstrar a higidez da outorga. Cite-se a ré para ciência da liquidação individual aqui ajuizada. A questão cinge-se à matéria de direito. Caso não haja controvérsia de direito e para se evitar e eternização da liquidação/execução, deverá a ré (FESP) desde logo fazer o restabelecimento dos adicionais de incorporação objeto da presente ação. Para tanto, concedo prazo de trinta dias úteis. No mesmo prazo, deverá a ré veicular contestação aos cálculos apresentados pelo autor. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAURIBERTO POMPONI

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Edgar Sallum Bull e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 325942893

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL LEANDRO OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50f8ca9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 18/11/2025 11:05 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 18 nov. 2025 11:05 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZUpdO-tpjsuGd3q-3LQnBDX9QpG_WvxC6Tt/ics?icsToken=DFOfdNQM9jq0RuqgeQAALAAAAMcwEVq1C-suNe7zXaLtdYC8vLVzMaSeSnFLHiKaA63Vx6sjtLSQxvYBB_1Cj_GwEWxME_qVZm5761p8BDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=EQL0aYYZSKiiR7W2uQpl0g Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81436580439?pwd=JoGxJQxxFqik4IhK4UfYSPXFxE6DRQ.1 ID da reunião: 814 3658 0439 Senha de acesso: 518836 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Edgar Sallum Bull e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 325942909

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL LEANDRO OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50f8ca9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 18/11/2025 11:05 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 18 nov. 2025 11:05 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZUpdO-tpjsuGd3q-3LQnBDX9QpG_WvxC6Tt/ics?icsToken=DFOfdNQM9jq0RuqgeQAALAAAAMcwEVq1C-suNe7zXaLtdYC8vLVzMaSeSnFLHiKaA63Vx6sjtLSQxvYBB_1Cj_GwEWxME_qVZm5761p8BDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=EQL0aYYZSKiiR7W2uQpl0g Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81436580439?pwd=JoGxJQxxFqik4IhK4UfYSPXFxE6DRQ.1 ID da reunião: 814 3658 0439 Senha de acesso: 518836 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO OLIVEIRA FILHO

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Starbem Cosmeticos E Perfumaria Ltda x Maxilane Alves Ventura

ID: 260483001

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001040-42.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

MAXILANE ALVES VENTURA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001040-42.2022.5.02.0262 : STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001040-42.2022.5.02.0262 : STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA : MAXILANE ALVES VENTURA 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1001040-42.2022.5.02.0262 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA AGRAVANTE(S): STARBEM COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA AGRAVADO(S): M. A. V RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Do despacho de fls.222, id: 754df99, agrava de petição a executada às fls. 224/234, id: 7106b54, requerendo o cancelamento da multa arbitrada em 01 salário-mínimo ou, alternativamente, a redução da multa para 50% do salário-mínimo. Contraminuta às fls. 239/240, id: 5d03e07. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por incabível. Confira-se. O agravo de petição ataca o despacho Id 754df99, abaixo transcrito, prolatado pelo juízo de origem em 11/11/2024: Id(s) 754df99:(..) Deverá a reclamada proceder ao pagamento dos valores indicados na decisão id:e1c6b14, compensado no valor referente aos honorários advocatícios o importe de R$ 93,99 já recolhido. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Por sua vez a decisão id e1c6b14, mencionada no despacho supra, trata-se da sentença homologatória de cálculos. In casu, verifica-se que, a decisão, contra a qual se insurge o agravante, é a sentença homologatória de cálculos, sustentando que " O único valor substancial que a agravada teria para receber seria a multa de 01 salário-mínimo, R$ 1.412,00, caso a CTPS não fosse anotada(fls. 226). Pois bem, nos termos do artigo 897, "a", da CLT o agravo de petição é cabível das decisões proferidas na execução. O agravo de petição, por sua vez, somente pode ser processado caso haja decisão definitiva em embargos à execução, ou seja, após a existência nos autos de decisão definitiva acerca de medida de defesa prevista no ordenamento jurídico para a discussão pelo devedor das matérias afetas à execução, previstos no art. 884 da CLT. No entanto, sem o oferecimento dos embargos do devedor a executada optou por ingressar diretamente com o presente recurso de agravo de petição. À luz dos ensinamentos de Schiavi, temos que "De outro lado, também na execução há decisões que somente são impugnadas pelo remédio processual especifico previsto em lei, como o caso da sentença de liquidação, que somente pode ser impugnada quando dos embargos à penhora ( § 3ªdo art. 884 da CLT), e, também após a garantia do juízo, a parte somente pode invocar as matérias previstas no § 1ª do art. 884 da CLT nos Embargos à execução. Desse modo, até a fase processual em que será possívela oposição de embargos à execução, não será possível o manejo do agravo de petição" (in Schiavi Mauro. Manual dos recursos no processo do Trabalho / São Paulo, SP: editora JusPodivm, 6ª edição, pág. 351, 2023). Acrescento ainda que o despacho id 754df99 trata-se de mera decisão interlocutória, a qual, por não ser terminativa do feito e não por termo ao processo na instância ordinária, não admite recurso de imediato no processo do trabalho (artigo 893, § 1º, da CLT) vez que as alegações do agravante não se inserem nas exceções estabelecidas na Súmula 214 do TST. Inobstante haver previsão no artigo 897, alínea "a", da possibilidade de interposição de agravo de petição em face das decisões judiciais proferidas em sede de execução, não é toda ou qualquer decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de petição, mas somente as decisões que encerram a execução ou encerram fases processuais, como a sentença que julga os embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU ABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No caso dos autos, a Corte regional não conheceu do agravo de petição, ante a natureza interlocutória da decisão singular que "saneia" a execução quanto às obrigações pendentes entre a liquidação e a citação da empresa para pagamento do débito . 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de agravo de petição, porquanto não garantido o juízo, tampouco aberto prazo do art. 884 da CLT, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. Precedentes . 3. Constada, portanto, a correta aplicação da Súmula n.º 214 do TST. Agravo interno desprovido .(TST - Ag-AIRR: 00000687420205130029, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART . 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1 . Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, em exame mais detido, constata-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. 2. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula nº 214 deste Tribunal Superior . 3. A hipótese dos autos, decisão que julga aimpugnação aos cálculos deliquidação, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não se insere nas exceções previstas no verbete sumular, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória. Precedentes . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000642-96.2011.5 .02.0004, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) Caberia à parte, ora agravante, apresentar embargos à execução para se insurgir em relação às matérias suscitadas, renovando posteriormente em agravo de petição, se fosse o caso. Diante do exposto, pelas razões acima referidas, não conheço do Agravo de Petição interposto pela executada. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não CONHECER do agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

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