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Gabriel Cunha Dos Santos x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 296822842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-81.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-81.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-81.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apte/Apdo: Gabriel Cunha dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) DANILLA CUNHA DOS SANTOS e outro - Apdo/Apte: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso do réu, com determinação, prejudicado o recurso do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. IAMSPE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO IAMSPE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 3 DE SUPORTE, PLEITEANDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO MÉTODO A.B.A. DEVIDO À DISTÂNCIA DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM RELAÇÃO À SUA RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO.4. A SENTENÇA FOI ANULADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA A CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA QUANDO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É INADEQUADO QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS QUE REQUEREM DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 373, 487, I, 514, 355, I, 1.012, §3º, 85, §14º, 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1033021-44.2022.8.26.0562, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008610-77.2023.8.26.0019, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013351-05.2019.8.26.0019, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/08/2021. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdete Alves de Melo Sinzinger (OAB: 198326/SP) - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0002361-29.2025.8.26.0126

ID: 319023019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002361-29.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILDEU LORENTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN DE ALCANTARA SOARES

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Processo 0002361-29.2025.8.26.0126 (processo principal 1001041-92.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Ildeu Lorentz - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instau… Processo 0002361-29.2025.8.26.0126 (processo principal 1001041-92.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Ildeu Lorentz - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Ildeu Lorentz em face de Silvio Peixoto Froes objetivando a satisfação do crédito fixado no bojo do processo nº 0002131-21.2024.8.26.0126, cujo valor apontado é de R$ 6.600,00 (fls. 01/02). A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (fls. 38 da fase de conhecimento), razão pela qual não houve o recolhimento da taxa para instauração do incidente prevista no art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003, cabendo à parte executada o pagamento ao final. Anote-se. Pois bem. 1 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 1.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 1.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 2 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 2.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 3.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 4 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 4.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a intimação ser realizada por edital. Decorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para atuação em curadoria especial. 4.4 - Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 4.5 - Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP)

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Sebastiao Da Silva Pires x Benedicto Serra De Oliveira Filho

ID: 323195066

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-95.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

BENEDICTO SERRA DE OLIVEIRA FILHO

Notificação

Advogados:

JAIR APARECIDO GENEROSO

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PAULO CARLOS ROMEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001041-95.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: SEBASTIAO DA SILVA PIRES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001041-95.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: SEBASTIAO DA SILVA PIRES RECLAMADO: BENEDICTO SERRA DE OLIVEIRA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1c1d7d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. THIAGO ALCANTARA ALMEIDA DESPACHO Id afab6bb: Indefiro o pedido de inclusão de empresas no polo passivo, já que não há provas de cometimento de fraudes ou abusos a que alude o artigo 50 do CC/02. Nesse sentido, a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não obstante a desconsideração inversa da personalidade jurídica representar salutar inovação que vem sendo difundida em nossas Cortes, para sua aplicação necessária se faz a comprovação de atos praticados pelo devedor a caracterizar a confusão patrimonial, o abuso de direito na constituição e administração da pessoa jurídica, do ilícito praticado pelo sócio, a fraude perpetrada, dentre outros menos relevantes. Ocorre que, na hipótese sub judice, não há mesmo como se concluir, de forma inequívoca e segura, pela presença dos elementos autorizadores da aplicação da referida teoria, na medida em que a ausência de localização de bens dos devedores não veio acompanhada de prova inconteste de que a empresa apontada pela exequente tenha sido usada como meio escuso de blindar o patrimônio dos executados principais em detrimento do crédito trabalhista. Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento. (Data da Publicação: 13/02/2020; Magistrado Relator: BENEDITO VALENTINI; Órgão Julgador:12ª Turma – Cadeira 4; Número Único: 0002371-67.2010.5.02.0013)" “Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausência de pressupostos. Somente se verificados os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02 é que se admite levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa que se prestaria a ocultar o patrimônio pessoal da sócia executada. No caso, não há prova nos autos capaz de demonstrar a ocorrência de tal prática fraudulenta, que não se presume pela mera inadimplência da sócia executada, cabendo esclarecer que a regra geral que emana do ordenamento jurídico é de que a boa fé se presume enquanto a má-fé deve ser provada. (Data de Publicação: 12/09/2019; Magistrado Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4; Número Único: 1001476-89.2018.5.02.0084)" Intime-se o exequente para ciência. Não obstante, manifeste-se o exequente, devendo indicar meios eficazes para satisfação do crédito, no prazo de 30 dias. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado, sobrestando-se o feito (Motivo 276: Execução Frustrada), a teor do que prescreve o artigo 11-A da CLT. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Do contrário, retornem conclusos para ulteriores determinações SANTANA DE PARNAIBA/SP, 10 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DA SILVA PIRES

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Genuina Barreiros Martins e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 327014651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-87.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENUINA BARREIROS MARTINS JOSE ANDERSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANA LONGUINI KISTER

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001041-87.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Anderson Silva Santos - - Genuina Barreiros Martins - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Em face do … Processo 1001041-87.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Anderson Silva Santos - - Genuina Barreiros Martins - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais, sobre o qual, a partir do arbitramento, incidirá correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora, calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, ambos os dispositivos legais com a redação alterada pela Lei nº 14.905/24, até a data do efetivo pagamento. Por força do princípio da causalidade, e por ter havido sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50%, e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Ante o que dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados das partes da seguinte forma A) ré arcará com o pagamento dos honorários do advogado da parte autora que, em interpretação extensiva do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00, considerados o valor da causa, a complexidade das questões discutidas e o trabalho realizado. B) a parte autora arcará com o pagamento dos honorários do advogado da ré que, em interpretação extensiva do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00, considerados o valor da causa, a complexidade das questões discutidas e o trabalho realizado. Com relação à parte autora, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica condicionada à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte autora obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, a parte ré comprove o pagamento de 50% da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente a parte ré, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 15 de julho de 2025 - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUCIANA LONGUINI KISTER (OAB 150209/SP), LUCIANA LONGUINI KISTER (OAB 150209/SP)

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18º Oficial De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Carlos Eduardo Lopes Da Silva e outros

ID: 258938035

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-85.2017.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO ELZA PEREIRA DOS SANTOS NAYONE DE LIMA TAVARES SILVA RAFAEL JOHNNY DE SANTANA BISPO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO LOPES DA SILVA MARCIO SERGIO ROSA TOP QUALITY SERVICE LTDA - ME TQS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALFREDO TAVARES PESSOA NETO

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HENRIQUE MARTINS DE LUCCA

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001041-85.2017.5.02.0461 : ELZA PEREIRA DOS SANTOS : TOP QUALITY S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001041-85.2017.5.02.0461 : ELZA PEREIRA DOS SANTOS : TOP QUALITY SERVICE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20be722 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. PAULO ROGERIO DIAS Vistos etc. Por economia e celeridade processual, atribui-se ao presente o caráter de ofício para que seja encaminhado pela própria parte interessada às empresas abaixo, solicitando-se informações acerca dos cartões de crédito utilizados pelos executados, MÁRCIO SERGIO ROSA, CPF: 113.869.098-82; e CARLOS EDUARDO LOPES DA SILVA, CPF: 213.293.278-61. a) IFood: Avenida dos Autonomistas, nº 1496, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06020-010 – e-mail: juridico@ifood.com.br b) Uber Eats: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05426-200 – e-mail: correspondencias@uber.com c) Rappi: Rua Haddock Lobo, nº 595, 9º andar, conj. 91, Lado A, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01414-905 – e-mail: legal.br@rappi.com d) Amazon: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-011 – e-mail: amzbr-taxcompliance@amazon.com f) Mercado Livre: Avenida das Nações Unidas, nº 3000/3003, Bonfim, Osasco/SP, CEP: 06233-200 – e-mail: naoresponder@mercadolivre.com g) Netflix: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3600, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04538-132 – e-mail: corporatebrazil@netflix.com h) Disney Plus: Avenida das Nações Unidas, nº 12551/12559, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, CEP: 04578-903 – e-mail: intl.ltam.brsp.tributario@disney.com i) HBO Plus: Rua Joaquim Floriano, nº 413, Andar 12, Conj 122, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04534-011 – e-mail: fiscal@globalconsulting.com.br j) Globo Play: Rua Jardim Botânico, nº 695, 6º andar, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22780-086 – Recebimentos de ofícios somente de forma presencial k) Uber: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05426-200 – e-mail: correspondencias@uber.com l) 99 Taxi: Avenida Paulista, nº 2537, conjunto 41/42, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-300 – e-mail: braziltax@didiglobal.com m) Spotify: Alameda Santos, nº 2159, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01419-100 – e-mail: ivanesior@spotify.com Solicita-se que as respostas sejam encaminhadas ao correio eletrônico da unidade judiciária: vtsbc01@trtsp.jus.br. Com o resultado, dê-se ciência ao exequente para manifestação em 30 (trinta) dias, salientando que serão rejeitados requerimentos de repetição das malogradas, findos os quais iniciar-se-á o prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT c/c arts. 9º, 10º e 921, § 5 º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018). Decorridos, e no silêncio, sobreste-se o feito até o termo do prazo prescricional. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZA PEREIRA DOS SANTOS

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Ingrid Ferreira Lazaro x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256135621

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001041-81.2020.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INGRID FERREIRA LAZARO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001041-81.2020.5.02.0008 : INGRID FERREIRA LAZARO : CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001041-81.2020.5.02.0008 : INGRID FERREIRA LAZARO : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f829c2d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo em execução nos termos da petição de ID. 2285c61, a fim de que a 2ª executada TAM LINHAS AEREAS S/A pagasse à exequente a quantia total líquida de R$ 50.000,00 e R$ 2.110,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, por meio da liberação dos valores depositados nos autos pela reclamada acordante. Houve a assinatura dos advogados das partes acordantes. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. Observe-se que o acordo em fase de execução importa em mera suspensão processual da execução forçada para tentativa de adimplemento voluntário. Dos depósitos de IDs. 20c54b0 e bd826f3, no valor total de 58.612,53, transfiram-se os valores exatos na forma a seguir discriminada: - R$ 50.000,00 em favor da reclamante, referente ao principal e juros; - R$ 2.110,00 ao patrono da reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 2.000,00 ao perito Carlos Roberto Bugoni, referente aos honorários periciais da fase de conhecimento. Em vista do trânsito em julgado da sentença, as verbas salariais e indenizatórias para os recolhimentos previdenciários deverão seguir os parâmetros do que transitou em julgado, pela proporcionalidade, devendo a 2ª reclamada discriminar a quota de cada parte, no prazo de 10 dias, em conformidade com a decisão de homologação de cálculos de id. eae7790. Sendo insuficiente o saldo remanescente dos depósitos acima descritos, deverá a 2ª reclamada complementar o valor devido a título de contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas nos autos principais de nº 1001348-40.2017.5.02.0008 quando da interposição de recurso. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e da petição de ID. 2285c61. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Após o cumprimento integral do acordo, fica deferida a liberação do seguro garantia judicial (fls. 836 - id. c2dbfb8) e a transferência do depósito recursal de id. 9653a6b (guia fls. 791) para os autos da recuperação judicial de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do Foro Central Cível de São Paulo/SP. Autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria, no prazo de 30 dias após o cumprimento integral do acordo, sob pena de preclusão. Nada pendente, dê-se baixa definitiva no sistema, arquivando-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRID FERREIRA LAZARO

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Dionatan Menezes Pereira x Lopes E Nogueira Construtora Ltda

ID: 330405888

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-74.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIONATAN MENEZES PEREIRA

Polo Passivo:

LOPES E NOGUEIRA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES EGUILHOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001041-74.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: DIONATAN MENEZES PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001041-74.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: DIONATAN MENEZES PEREIRA RECLAMADO: LOPES E NOGUEIRA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acfa272 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos Id 9f54d16: O documento anexado no ID 2567f29 não comprova a residência do autor, pelo que renovo a oportunidade de apresentar comprovante efetivo da residência em seu nome no prazo impreterível de 2 dias, sob pena de indeferimento da participação telepresencial, com dever de comparecimento presencial desta à solenidade. No mais, por ora, fica mantida a audiência Una (rito sumaríssimo) na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Una (rito sumaríssimo) será realizada na modalidade presencial no dia 05/08/2025 13:50 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIONATAN MENEZES PEREIRA

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Samuel Do Carmo Da Silva x Marcelo Tamam e outros

ID: 315386004

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-70.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO TAMAM MICHELLE RENEE TAMAM

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

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RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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WILSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001041-70.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001041-70.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AGRAVADO: MARCELO TAMAM E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001041-70.2023.5.02.0301 (AP) AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AGRAVADO: MARCELO TAMAM, MICHELLE RENEE TAMAM RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignado com a r. decisão de id. 4d85755, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, agrava de petição o reclamante/exequente, id. 063d67a, pugnando pela concessão da justiça gratuita e a consequente desoneração do pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões sob id. 063d67a. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Justiça gratuita O reclamante/exequente faz jus aos benefícios justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos (id. 6fefa9f). O art. 844, §2º, da CLT, já em vigor quando do ajuizamento da ação, dispõe o seguinte: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Entretanto, o novo dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, notadamente à luz do disposto no artigo 790-A da própria CLT, que estabelece que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do pagamento de custas. Trata-se de norma geral e basilar do Direito do Trabalho que assegura o direito ao amplo acesso à Justiça, devendo, pois, prevalecer sobre todas as demais que, de qualquer forma, possam restringir-lhe a eficácia. Nesse sentido tem decidido este E. Regional: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO. LEI 13.467/17, ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...) O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo, referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia; c) Conforme ensinamento de Dworkin 'Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuinos que os litigantes tem a uma decisao dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepcao daquilo que as normas juridicas da comunidade exigiam ou permitiam na epoca em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma unica voz.' (O Imperio do Direito, Traducao de Jefferson Luiz Camargo. Sao Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. Ademais, afirmar que o beneficiário da Justiça gratuita não possui isenção de custas em caso de arquivamento da reclamação trabalhista constitui latente contraditio in terminis e que equivale a dizer que, embora o reclamante seja titular do benefício da Justiça gratuita e, assim, isento do pagamento das custas, deverá ainda assim efetuar o pagamento da exação. (...) Assim, exigir de trabalhador em tal condição constitui latente excrescência que não pode ser admitida, eis que ofende o parágrafo 2º, do artigo 884, da CLT, igualmente, referida normal. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação do reclamante ao pagamento de custas. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas, ainda no caso de arquivamento da reclamação trabalhista. Finalmente, impõe citar a brilhante conclusão de Regulo da Cunha Peixoto, na já citada obra: "Fazer Justiça, administrar Justiça e distribuir Justiça, gratuita, se possível, é, sem dúvida, o mais importante e o mais nobre fim do Estado." (Processo TRT/SP nº 1001244-10.2017.5.02.0053, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 4ª Turma, Publicação em 28/08/2018, grifamos). Tal entendimento vai ao encontro do princípio fundamental do acesso à justiça, impedindo que haja desinteresse dos trabalhadores hipossuficientes em demandar na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão são os argumentos expendidos pelo eminente Ministro Edson Fachin em voto divergente lançado na ADI nº 5766, que argúi de inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em análise (a qual se encontra pendente de julgamento). Segundo notícia extraída do site do C. STF, "Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos. 'Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores', afirmou. Para o ministro, as restrições ao direito à gratuidade acabam afetando o direito fundamental ao acesso à Justiça e o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. Outros direitos desrespeitados pelas normas questionadas seriam, de acordo com o ministro, os relacionados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais"(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378076&caixaBusca=N). Assim, com esteio em interpretação sistemática da norma em comento com os demais dispositivos legais e constitucionais, dou provimento para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais. 2.2. Honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Portanto, os honorários de sucumbência são devidos nas hipóteses de improcedência e de extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. No caso, são devidos honorários advocatícios pela parte autora, que deverão incidir apenas sobre as pretensões julgadas totalmente improcedentes, no percentual arbitrado na origem, ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais, bem como determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TAMAM

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Samuel Do Carmo Da Silva x Marcelo Tamam e outros

ID: 315386017

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-70.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO TAMAM MICHELLE RENEE TAMAM

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

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RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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WILSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001041-70.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001041-70.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AGRAVADO: MARCELO TAMAM E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001041-70.2023.5.02.0301 (AP) AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AGRAVADO: MARCELO TAMAM, MICHELLE RENEE TAMAM RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignado com a r. decisão de id. 4d85755, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, agrava de petição o reclamante/exequente, id. 063d67a, pugnando pela concessão da justiça gratuita e a consequente desoneração do pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões sob id. 063d67a. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Justiça gratuita O reclamante/exequente faz jus aos benefícios justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos (id. 6fefa9f). O art. 844, §2º, da CLT, já em vigor quando do ajuizamento da ação, dispõe o seguinte: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Entretanto, o novo dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, notadamente à luz do disposto no artigo 790-A da própria CLT, que estabelece que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do pagamento de custas. Trata-se de norma geral e basilar do Direito do Trabalho que assegura o direito ao amplo acesso à Justiça, devendo, pois, prevalecer sobre todas as demais que, de qualquer forma, possam restringir-lhe a eficácia. Nesse sentido tem decidido este E. Regional: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO. LEI 13.467/17, ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...) O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo, referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia; c) Conforme ensinamento de Dworkin 'Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuinos que os litigantes tem a uma decisao dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepcao daquilo que as normas juridicas da comunidade exigiam ou permitiam na epoca em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma unica voz.' (O Imperio do Direito, Traducao de Jefferson Luiz Camargo. Sao Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. Ademais, afirmar que o beneficiário da Justiça gratuita não possui isenção de custas em caso de arquivamento da reclamação trabalhista constitui latente contraditio in terminis e que equivale a dizer que, embora o reclamante seja titular do benefício da Justiça gratuita e, assim, isento do pagamento das custas, deverá ainda assim efetuar o pagamento da exação. (...) Assim, exigir de trabalhador em tal condição constitui latente excrescência que não pode ser admitida, eis que ofende o parágrafo 2º, do artigo 884, da CLT, igualmente, referida normal. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação do reclamante ao pagamento de custas. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas, ainda no caso de arquivamento da reclamação trabalhista. Finalmente, impõe citar a brilhante conclusão de Regulo da Cunha Peixoto, na já citada obra: "Fazer Justiça, administrar Justiça e distribuir Justiça, gratuita, se possível, é, sem dúvida, o mais importante e o mais nobre fim do Estado." (Processo TRT/SP nº 1001244-10.2017.5.02.0053, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 4ª Turma, Publicação em 28/08/2018, grifamos). Tal entendimento vai ao encontro do princípio fundamental do acesso à justiça, impedindo que haja desinteresse dos trabalhadores hipossuficientes em demandar na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão são os argumentos expendidos pelo eminente Ministro Edson Fachin em voto divergente lançado na ADI nº 5766, que argúi de inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em análise (a qual se encontra pendente de julgamento). Segundo notícia extraída do site do C. STF, "Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos. 'Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores', afirmou. Para o ministro, as restrições ao direito à gratuidade acabam afetando o direito fundamental ao acesso à Justiça e o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. Outros direitos desrespeitados pelas normas questionadas seriam, de acordo com o ministro, os relacionados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais"(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378076&caixaBusca=N). Assim, com esteio em interpretação sistemática da norma em comento com os demais dispositivos legais e constitucionais, dou provimento para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais. 2.2. Honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Portanto, os honorários de sucumbência são devidos nas hipóteses de improcedência e de extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. No caso, são devidos honorários advocatícios pela parte autora, que deverão incidir apenas sobre as pretensões julgadas totalmente improcedentes, no percentual arbitrado na origem, ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais, bem como determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE RENEE TAMAM

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Samuel Do Carmo Da Silva x Marcelo Tamam e outros

ID: 315386027

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-70.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO TAMAM MICHELLE RENEE TAMAM

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

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RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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WILSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001041-70.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001041-70.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AGRAVADO: MARCELO TAMAM E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001041-70.2023.5.02.0301 (AP) AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AGRAVADO: MARCELO TAMAM, MICHELLE RENEE TAMAM RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignado com a r. decisão de id. 4d85755, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, agrava de petição o reclamante/exequente, id. 063d67a, pugnando pela concessão da justiça gratuita e a consequente desoneração do pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões sob id. 063d67a. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Justiça gratuita O reclamante/exequente faz jus aos benefícios justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos (id. 6fefa9f). O art. 844, §2º, da CLT, já em vigor quando do ajuizamento da ação, dispõe o seguinte: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Entretanto, o novo dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, notadamente à luz do disposto no artigo 790-A da própria CLT, que estabelece que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do pagamento de custas. Trata-se de norma geral e basilar do Direito do Trabalho que assegura o direito ao amplo acesso à Justiça, devendo, pois, prevalecer sobre todas as demais que, de qualquer forma, possam restringir-lhe a eficácia. Nesse sentido tem decidido este E. Regional: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO. LEI 13.467/17, ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...) O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo, referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia; c) Conforme ensinamento de Dworkin 'Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuinos que os litigantes tem a uma decisao dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepcao daquilo que as normas juridicas da comunidade exigiam ou permitiam na epoca em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma unica voz.' (O Imperio do Direito, Traducao de Jefferson Luiz Camargo. Sao Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. Ademais, afirmar que o beneficiário da Justiça gratuita não possui isenção de custas em caso de arquivamento da reclamação trabalhista constitui latente contraditio in terminis e que equivale a dizer que, embora o reclamante seja titular do benefício da Justiça gratuita e, assim, isento do pagamento das custas, deverá ainda assim efetuar o pagamento da exação. (...) Assim, exigir de trabalhador em tal condição constitui latente excrescência que não pode ser admitida, eis que ofende o parágrafo 2º, do artigo 884, da CLT, igualmente, referida normal. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação do reclamante ao pagamento de custas. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas, ainda no caso de arquivamento da reclamação trabalhista. Finalmente, impõe citar a brilhante conclusão de Regulo da Cunha Peixoto, na já citada obra: "Fazer Justiça, administrar Justiça e distribuir Justiça, gratuita, se possível, é, sem dúvida, o mais importante e o mais nobre fim do Estado." (Processo TRT/SP nº 1001244-10.2017.5.02.0053, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 4ª Turma, Publicação em 28/08/2018, grifamos). Tal entendimento vai ao encontro do princípio fundamental do acesso à justiça, impedindo que haja desinteresse dos trabalhadores hipossuficientes em demandar na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão são os argumentos expendidos pelo eminente Ministro Edson Fachin em voto divergente lançado na ADI nº 5766, que argúi de inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em análise (a qual se encontra pendente de julgamento). Segundo notícia extraída do site do C. STF, "Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos. 'Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores', afirmou. Para o ministro, as restrições ao direito à gratuidade acabam afetando o direito fundamental ao acesso à Justiça e o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. Outros direitos desrespeitados pelas normas questionadas seriam, de acordo com o ministro, os relacionados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais"(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378076&caixaBusca=N). Assim, com esteio em interpretação sistemática da norma em comento com os demais dispositivos legais e constitucionais, dou provimento para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais. 2.2. Honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Portanto, os honorários de sucumbência são devidos nas hipóteses de improcedência e de extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. No caso, são devidos honorários advocatícios pela parte autora, que deverão incidir apenas sobre as pretensões julgadas totalmente improcedentes, no percentual arbitrado na origem, ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais, bem como determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DO CARMO DA SILVA

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