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Processo nº 1001042-18.2025.8.26.0996

ID: 295666255

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001042-18.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA MIRANDA GALEAS TINEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SILVA DE VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-18.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Rafael Silva Miranda Galeas Tineo - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é ce… Processo 1001042-18.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Rafael Silva Miranda Galeas Tineo - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida na data de encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Rafael Silva Miranda Galeas Tineo, MTR: 675775, recolhido no(a) Penitenciária de Flórida Paulista SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: PAOLA SILVA DE VECCHI (OAB 226713/SP)

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Rodnei Almeida Dantas Barreto x Claiton Soares Velho e outros

ID: 261931829

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000788-53.2015.5.02.0466

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RODNEI ALMEIDA DANTAS BARRETO

Polo Passivo:

CLAITON SOARES VELHO MARCELO SOARES KRAMER MEGABUS - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA NEWBUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE VANDERLEI FELIPONE

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SABRINA PERANOVICH

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LUCIANO CARLOS PERANOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000788-53.2015.5.02.0466 : RODNEI ALMEIDA DANTAS BARRETO : MEGABUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000788-53.2015.5.02.0466 : RODNEI ALMEIDA DANTAS BARRETO : MEGABUS - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9df6abe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Considerando que não há qualquer elemento nos autos que indique a confusão patrimonial ou a fraude perpetrada entre os executados e a empresa EXECUTARE COMERCIO DE MADEIRAS E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO LTDA não há como acolher o requerimento para desconsideração inversa da personalidade jurídica, na medida em que esta medida somente é cabível caso presentes os requisitos do art. 50 do CC. Quanto ao requerimento de inclusão da empresa BELLATRANS SERVIÇOS, reporto-me à decisão de ID. #id:99d6428. Ante o teor da manifestação do exequente, oficie-se o INSS e a empregadora MARCOPOLO S/A, CNPJ 88.611.835/0001-29, determinando que proceda ao bloqueio e transferência para a conta do Juízo junto ao Banco do Brasil de 20% dos valores eventualmente recebidos pelo(s) executado(s) CLAITON SOARES VELHO, CPF: 423.780.010-53, a título de aposentadoria/salário, que superem 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o total devido nestes autos: R$ 441.664,79 em 28/04/2025. Cumpre salientar que os valores inferiores ao referido limite são impenhoráveis, na medida em que garantem o mínimo necessário para a subsistência dos devedores, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, § 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado pelo próprio autor e/ou seu patrono ao INSS e por oficial de justiça à empregadora. Deverá o credor informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, o cumprimento do comando judicial. As informações, se constarem dos bancos de dados, deverão ser enviadas, no prazo de 30 dias, a este Juízo, para o email vtsbc06@trt2.jus.br, com a indicação do número completo do processo, no assunto - a demanda permanecerá sobrestada enquanto pendente o prazo concedido ou até a apresentação da documentação solicitada. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODNEI ALMEIDA DANTAS BARRETO

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Delma Marinho Garcia x Companhia Mutual De Seguros - Em Liquidacao e outros

ID: 312615589

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006405-66.2014.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELMA MARINHO GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO TISSALEIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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JUCELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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WILSON MOLINA PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0006405-66.2014.8.11.0006. EXEQUENTE: DELMA MARINHO GARCIA EXECUTADO: TISSALEIA LTDA - ME, COMPANHIA MUTUAL DE SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0006405-66.2014.8.11.0006. EXEQUENTE: DELMA MARINHO GARCIA EXECUTADO: TISSALEIA LTDA - ME, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a coexecutada Companhia Mutual de Seguros informou a decretação de sua falência pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, em 02/03/2022 (Processo n. 1109999-61.2020.8.26.0100), ocasião em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a suspensão do feito (ID 115056489). Pois bem. Com a decretação de falência da executada Companhia Mutual de Seguros, impõe-se reconhecer que a exequente perdeu o interesse processual no prosseguimento do presente cumprimento de sentença em relação a esta devedora. Isso porque o crédito objeto desta execução deve ser necessariamente pleiteado nos próprios autos falimentares. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2 . O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ - REsp: 1564021 MG 2015/0270023-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) – destacou-se. Assim, configurada a impossibilidade jurídica de prosseguimento da execução individual em face da falida, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a esta executada, devendo o processo prosseguir em relação à coexecutada Tissaleia LTDA - ME, condenada solidariamente. Sobre o tema: Cumprimento de sentença – Falência – Incidente de cumprimento de sentença instaurado pela exequente, derivado de ação declaratória de nulidade contratual c.c. restituição de valores pagos e reparação de danos morais – Caso em que, no curso do ventilado incidente, foi decretada a falência da coexecutada "Sermac Administração de Consórcios Ltda." – Incidente de cumprimento de sentença que, em relação à mencionada coexecutada, deve ser julgado extinto, com fundamento no art . 485, VI, do atual CPC – Precedentes jurisprudenciais – Incidente de cumprimento de sentença que, todavia, deve prosseguir em relação a outra coexecutada, "Aline Fernanda Moreira de Lima Barboza ME", condenada solidariamente com a coexecutada falida – Determinado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença no tocante à coexecutada "Aline Fernanda Moreira de Lima Barboza ME" – Sentença reformada parcialmente - Apelo da exequente provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010429620188260144 SP 1001042-96.2018.8 .26.0144, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 18/05/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) – destacou-se. Noutro giro, tendo transitado em julgado a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Tissaleia LTDA - ME (ID 174872001), tornou-se definitiva a determinação de responsabilização patrimonial dos sócios Marli Cardoso de Oliveira e Valdir de Jesus Vieira. Dessa forma, impõe-se a inclusão dos referidos sócios no presente cumprimento de sentença, devendo ser intimados para pagamento voluntário do débito no prazo legal. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) JULGAR EXTINTO o cumprimento de sentença sem resolução do mérito no que se refere à executada Companhia Mutual de Seguros, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da falência decretada; b) Havendo interesse da parte exequente, expeça-se certidão de crédito para que ela se habilite nos autos da falência nº 1109999-61.2020.8.26.0100, observando o procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005; c) Determinar o levantamento das restrições constantes no sistema RENAJUD em face da mencionada coexecutada, conforme ID 114543908; d) Determinar à Secretaria que promova a inclusão, no sistema PJe, dos sócios Marli Cardoso de Oliveira e Valdir de Jesus Vieira, nos termos da sentença proferida nos autos n.º 1007295-70.2023.8.11.0006; e) Em seguida, intimem-se pessoalmente os sócios acima indicados para que efetuem o pagamento do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de constrição forçada; f) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001042-56.2025.8.26.0369

ID: 290689764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001042-56.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. D. R. Z. M. R. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-56.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.H. - - F.D.R.Z. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça pleiteada. Inclua(m)-se a(s) respectiva(… Processo 1001042-56.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.H. - - F.D.R.Z. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça pleiteada. Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s). 1- Na esteira das ponderações do Ministério Público de fls. 16/17, a criança está sob a guarda da mãe, motivo pelo qual o réu tem o dever de contribuir financeiramente para seu sustento (art. 1.566 do Código Civil). Assim, à míngua de comprovante de rendimentos do réu, CONCEDO alimentos provisórios à criança no equivalente a 1/3 do salário mínimo . 2- Na forma prevista no Comunicado CG nº 284/2020, com esteio no artigo 334, do NCPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, para o dia 02 de julho de 2025, às 13:30 horas, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Após a audiência, em caso de não realização de acordo, defiro a realização de estudo psicossocial com as partes para análise do pedido de guarda. 3- Fica o procurador da parte requerente intimado para informar nos autos, em 5 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato, assim como o da parte autora, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. 4- Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), devendo o senhor oficial de justiça no momento da citação e intimação colher o e-mail e telefone de contato da parte Ré, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados para audiência de conciliação, constando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência (artigo 335, I, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do NCPC, vedo o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, em harmonia com o previsto nos artigos 82, caput, do NCPC, e 14, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, não serão arbitrados honorários ao conciliador. 6- Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. 7- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

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Alessandra Nogueira Bergamo e outros x Osmar Jose Leao 13296103856

ID: 280997037

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-76.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NOGUEIRA BERGAMO MAURO CIRENZA

Polo Passivo:

OSMAR JOSE LEAO 13296103856

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001042-76.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ALESSANDRA NOGUEIRA BERGAMO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001042-76.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ALESSANDRA NOGUEIRA BERGAMO RECLAMADO: OSMAR JOSE LEAO 13296103856 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8956297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para, reconhecendo o vínculo empregatício no período supra, condenar a reclamada OSMAR JOSE LEAO a pagar à reclamante ALESSANDRA NOGUEIRA BERGAMO: - FGTS de junho de 2019 a junho de 2024, conforme pedido XVI (fl. 26); - férias acrescidas de 1/3 em dobro dos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; - 13ºs salários dos anos 2019 a 2023, conforme pedido XI (fl.25); - saldo de salário (02 dias); - aviso prévio indenizado nos termos da Lei nº 12.506/2011 (48 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (07/12, já observada a projeção do aviso prévio); - férias vencidas acrescidas de 1/3 simples do período aquisitivo 2022/2023; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 do período aquisitivo 2023/2024 (07/12, já observada a projeção do aviso prévio); - multa de 40% do FGTS; - indenização relativa ao seguro desemprego (Súmula nº 389 do C.TST); - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%, limitada a apuração ao período em que vigente as normas coletivas trazidas pela reclamante, conforme pedido I -fl. 23; - uma hora por dia efetivamente trabalhado, observada a jornada reconhecida, com adicional de 50%, sem reflexos, limitada a apuração ao período em que vigente as normas coletivas trazidas pela reclamante, conforme pedido II - fl. 24; - adicional noturno nos percentuais de 30% (cláusulas 20 - id. c58c16d - fl. 69) e de 50% (cláusula 15 - id.1c48d5b - fl. 115), bem como reflexos nos 13ºs salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos descansos semanais remunerados, e, as incidências nos depósitos do FGTS, limitado a apuração ao período em que vigente as normas coletivas trazidas pela reclamante, conforme pedido IV - fl. 24; - adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo vigente no período contratual, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS mais a multa de 40%; - indenização por danos morais no valor de vinte mil reais; - ressarcimento de gastos com medicamentos comprovados no documento de fl. 51 (id. 3991065 ); - reflexos da integração das gorjetas no valor mensal de 20% do piso salarial da categoria em 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; - ajuda de custo relativa a manutenção de uniformes, conforme previsão das cláusulas 30 (id. c58c16d- fl. 74) e 25 (id. 1c48d5b - fl. 120) das normas coletivas juntadas aos autos, observada as vigências. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. À trabalhadora foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Deve a reclamada proceder às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante (admissão: 26/12/2017; dispensa: 02/06/2024; salário R$2.080,00; função ajudante), no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. Após tal prazo a providência será observada pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da respectiva multa. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. A reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS, inclusive da indenização de 40%, em 10 dias após a intimação da decisão de homologação dos cálculos, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução e expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, como determinam os artigos 25 e 26 da mesma lei. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. Deve a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado, mediante intimação da secretaria da vara, fornecer ao reclamante a Guia PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), antigo formulário DSS-8030, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a trinta dias, evitando-se assim o enriquecimento ilícito do reclamante. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica para que se evite enriquecimento sem causa, vedada a juntada de novos documentos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária deve ser observado o entendimento do STF proferido na ADC 58, bem como o teor das Súmulas nº 200 e 381 do C.TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e da fundamentação supra. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas e aviso prévio indenizado, bem como o FGTS acrescido da multa de 40%. Tudo conforme o artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Honorários advocatícios são devidos pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Sucumbente a reclamada quanto à pretensão objeto da perícia de insalubridade deve ela arcar com os honorários correspondentes (perito Mauro Cirenza), ora fixados em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme o disposto no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 180.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA NOGUEIRA BERGAMO

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Rosemary Dos Santos Miranda x Magui Doces Embalagens Ltda

ID: 280214915

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-06.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

MAGUI DOCES EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

TUPA MONTEMOR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001042-06.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROSEMARY DOS SANTOS MIRANDA RECLAMADO: MAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001042-06.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROSEMARY DOS SANTOS MIRANDA RECLAMADO: MAGUI DOCES EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7d39f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 30/07/2025 10:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84854871004?pwd=6ESCn7b0bsHClEg0mewwCd0pL9nkQV.1 ID da reunião: 848 5487 1004 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY DOS SANTOS MIRANDA

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Processo nº 1001042-27.2025.8.26.0120

ID: 319572102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001042-27.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DO C. M. C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES

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Processo 1001042-27.2025.8.26.0120 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.C.F. - L.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta p… Processo 1001042-27.2025.8.26.0120 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.C.F. - L.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Matheus Couto Castro Ferreira em face do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, ser criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, matriculado no 6º ano do Ensino Fundamental da Escola Estadual Dr. José Augusto de Carvalho, necessitando do serviço de apoio especializado na escola, mediante disponibilização de professor auxiliar durante período integral em sala de aula, visando assegurar o seu direito à educação. Ocorre que o réu se nega ao cumprimento da obrigação legal, oferecendo tratamento padrão, disponibilizando tão-somente, um professor especializado para atendimento em sala de recurso, sem avaliar a real necessidade do aluno, diante do que pede seja o réu condenado a fornecer professor auxiliar no período escolar. Com a inicial, juntou documentos (p. 11-36). O Ministério Público se manifestou (p. 39-40). DECIDO. Conforme é de conhecimento do juízo, verifica-se a tutela pretendida já foi objeto de ação civil pública, Processo n. 0001951-38.2015.8.26.0120, que tramitou nesta mesma vara, cujo pedido foi julgado procedente para condenar o Estado de São Paulo a obrigação de disponibilizar serviço de apoio especializado na rede pública estadual de ensino desta comarca de Cândido Mota, mediante contratação de professor auxiliar/cuidador, tratando-se de tutela coletiva com efeitos "erga omnes", nos termos do art. 16, da Lei 7.347/85. Destaque-se a seguinte fundamentação e dispositivo da referida sentença: "No mais, a Fazenda ré noticiou o cumprimento da tutela antecipada e sequer contestou a ação, confirmando, portanto, a omissão estatal, evidenciando-se, no mínimo, negligência e ineficiência quanto às medidas necessárias no sentido de implementar a lei e garantir à pessoa deficiente o apoio pedagógico necessário, em especial o direito a acompanhante especializado, circunstância esta que autoriza a atuação jurisdicional para suprir grave omissão, razão pela qual a procedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em: 1) disponibilizar cuidador devidamente capacitado para atuar na rede estadual de ensino circunscrita a esta comarca de Cândido Mota; 2) que o atendimento seja prestado de acordo com as necessidades específicas de cada aluno, respeitada a proporção máxima de um cuidador para até três alunos por período; 3) que no início de cada ano letivo a fazenda ré faça o levantamento de novos alunos com deficiência matriculados e, constatando que o número de cuidadores por aluno supera a proporção acima fixada, providencie a contratação de novos cuidadores para o atendimento da demanda; 4) que o início das funções de cuidador dependerá de prévia capacitação, a qual deverá ser contínua e com supervisão permanente da Secretaria Estadual da Saúde e Educação." A sentença foi reformada em parte, dispondo o acórdão: "de rigor o acolhimento do pedido inicial, excluindo-se os itens 3 e 4 da parte dispositiva da r. Sentença". Não obstante a imprecisão do termo "cuidador", utilizada no dispositivo da sentença, o certo é que a tutela jurisdicional coletiva concedida nos autos da ação civil pública, Processo n. 0001951-38.2015.8.26.0120, que tramitou nesta mesma vara, assim o foi para o fim de garantir à pessoa deficiente o apoio pedagógico necessário, em especial o direito a acompanhante especializado, conforme as necessidades específicas do aluno portador de deficiência, o que por óbvio alcança a oferta de professores para o atendimento educacional especializado. Assim, conclui-se que a tutela pretendida já foi objeto da referida ação civil pública, que tramitou nesta vara, cujo pedido foi julgado procedente para condenar o Estado de São Paulo a obrigação de disponibilizar serviço de apoio especializado na rede pública estadual de ensino desta comarca de Cândido Mota, mediante contratação de professor auxiliar/cuidador, tratando-se de tutela coletiva com efeitos "erga omnes", nos termos do art. 16, da Lei 7.347/85. Embora não se verifique litispendência ou coisa julgada entre a ação coletiva que possa impedir a propositura de ação individual, é certo que já existe título executivo judicial no caso para qual também está legitimada a parte autora, como pessoa alcançada pela tutela coletiva, nos termos do art. 15, da Lei 7.347/85 c.c. art. 97, da Lei 8.078/90. Assim, por economia processual, recebo a presente ação como cumprimento individual de sentença coletiva. Proceda a serventia as devidas anotações, bem como, retifique-se o polo ativo, para que passe a constar o nome do menor e não de seu representante legal. Após, intime-se a executada para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante Avaliação Pedagógica Inicial - API e elaboração/atualização/revisão do Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE (Decreto Federal n. 7611/2011, Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, Decreto Estadual 67635/2023 e Resolução SEDUC 21/2023), com a disponibilização de profissional de apoio especializado e adoção de medidas individualizadas de acordo com as necessidades específicas do aluno, na forma indicada pela referida avaliação; ou para que apresente impugnação no mesmo prazo, sob pena de incorrer em crime de desobediência/responsabilidade ou ato de improbidade em caso de injustificado descumprimento da ordem judicial (art. 1º, VIII, Lei 1079/1950 e art. 11, Lei 8.429/92). Sem prejuízo, considerando que a causa não tem conteúdo econômico imediato, arbitro por equidade os honorários da execução em favor do patrono do exequente em R$ 1.500,00, com juros pela SELIC contados do trânsito em julgado da extinção da presente execução (art. 85, §16º, CPC), conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 973: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, j. 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Sem custas, na forma do art. 141, §2º, da Lei 8.069/90. Int. - ADV: FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES (OAB 403690/SP), FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES (OAB 403690/SP)

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Processo nº 1001040-03.2025.8.11.0079

ID: 322135783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA DE LOURDES FERREIRA JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA MARILEI APARECIDA BERNARDES WELISMAR JESUS DE SOUSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os custodiados acima nominados, supostamente pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Realizadas as audiências de custódia designadas, verifico a presença de vários vícios graves e insanáveis que comprometem irremediavelmente a validade formal e material dos Autos de Prisão em Flagrante, impondo o relaxamento da prisão em flagrante e neste ponto, acolhendo o parecer do Ministério Público, da Defensoria Pública e do advogado constituído, com base nos fundamentos que seguem. 1. VÍCIO NA NOTA DE CULPA E DA DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO/HORÁRIO DA PRISÃO - A Nota de Culpa constitui garantia fundamental do preso, assegurando-lhe o conhecimento preciso da imputação que lhe é dirigida, conforme preceituado pelo devido processo legal. Tem por objetivo garantir o direito de defesa do preso, assegurando que ele saiba exatamente por que está sendo privado de sua liberdade e quem são as pessoas envolvidas na sua prisão. No presente caso, foi constatado que as notas de culpa foram entregues aos custodiados sem a devida tipificação penal, caracterizando uma irregularidade que viola o direito à ampla defesa. Especificamente: PROCESSO Nº 1001040-03.2025.8.11.0079: WELISMAR JESUS DE SOUSA recebeu nota de culpa sem tipificação penal às 14h00min do dia 08/07/2025, constando como vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE, sem especificar qual delito teria sido praticado (ressalto que WESLEY não foi ouvido no APF); PROCESSO Nº 1001041-85.2025.8.11.0079: DAIANA DE LOURDES FERREIRA recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (07h00min e 14h07min do dia 08/07/2025); JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA também recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (08h00min e 14h44min do dia 08/07/2025). Neste sentido, a segurança jurídica do flagrante exige a precisa determinação do momento da prisão. A existência de múltiplas notas de culpa com horários distintos impede que se determine com exatidão o momento em que a prisão foi formalizada; A ausência da tipificação penal nas notas de culpa impede que os custodiados compreendam efetivamente a natureza das acusações contra eles, comprometendo o exercício pleno de sua defesa. 2. CONFUSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA - Verifica-se incompreensível inconsistência quanto à identificação da suposta vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE. Embora conste nas notas de culpa e termos de garantias constitucionais, a vítima não foi ouvida pela autoridade policial durante a lavratura do flagrante. Essa omissão levanta sérias dúvidas sobre a própria materialidade dos fatos e a participação dos custodiados neste delito. 3. DUPLICIDADE E CONTRADIÇÕES NOS APFs - Os autos revelam duplicidade processual, com a existência de dois processos correlacionados tramitando na mesma Vara, evidenciando completo descontrole na elaboração dos atos policiais. Essa duplicidade resultou em informações contraditórias sobre os mesmos fatos e pessoas, comprometendo a clareza e a confiabilidade dos atos investigativos. 4. COMUNICAÇÕES EQUIVOCADAS - As comunicações de prisão apresentaram destinos inconsistentes para Cadeia Pública de Nortelândia e Cadeia Pública de Arenápolis/MT. Tais informações desencontradas demonstram grave desorganização administrativa e procedimental. 5. DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS - Constam nos autos Formulário de Avaliação de Risco da Vítima de Violência Doméstica de MIKAELLE DE SOUZA TEIXEIRA, pessoa totalmente estranha aos fatos investigados, evidenciando a completa desorganização dos atos policiais. O que se evidencia, é que as reiteradas falhas procedimentais da escrivã responsável pela composição e comunicação do APF, Sra. MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO, comprometem a credibilidade e a validade formal dos atos praticados. Este Juízo já constatou em ocasiões anteriores que a deficiência na capacidade técnica da referida escrivã tem sido uma causa recorrente, circunstância que afeta a confiança na legalidade dos procedimentos e demanda uma intervenção correicional por parte das autoridades competentes. As irregularidades constatadas não são meramente formais, mas substanciais, comprometendo a própria validade das prisões. Nesse contexto, o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo doutor membro do Ministério Público, apesar dos indícios de materialidade e autoria evidenciados pelo contexto não merece guarida. Quanto às representações da Autoridade Policial, há perda do objeto da prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico, em face do relaxamento da prisão em flagrante ora decretado. Já quanto à representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, ressalvo que a prova obtida não tem conexão com a ilegalidade ora decretada, uma vez que as irregularidades dizem respeito às formalidades da prisão em flagrante e não à legalidade da investigação subjacente. Dessa forma, abram-se vistas a ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático dos aparelhos celulares apreendidos. Por fim, consigno que a situação flagrancial de MARILEI APARECIDA BERNARDES restou enfrentada nos autos nº 1001042-70.2025.8.11.0079. Ressalte-se que não pode o Poder Judiciário se omitir ou convalidar, ainda que tacitamente, irregularidades formais e materiais como as diversas apontados no caso, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, consagrados na Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, determino o relaxamento da prisão em flagrante dos custodiados DAIANA DE LOURDES FERREIRA, JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA e WELISMAR JESUS DE SOUSA. Indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Declaro a perda do objeto dos pedidos de prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico formulados pela autoridade policial. ABRAM-SE VISTAS ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE a CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO, comunicando as irregularidades detalhadamente apontadas, e consignando que esta não é a primeira vez que este Juízo oficia o órgão correicional em face da falta de capacidade técnica da Sra. Escrivã. COMUNIQUE-SE à autoridade policial responsável pela lavratura dos APFs, Delegado Dr. DIOGO JOBANE NETO, sobre as irregularidades verificadas. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura, se por al não estiverem presos. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001041-85.2025.8.11.0079

ID: 322135784

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA DE LOURDES FERREIRA JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA MARILEI APARECIDA BERNARDES WELISMAR JESUS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os custodiados acima nominados, supostamente pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Realizadas as audiências de custódia designadas, verifico a presença de vários vícios graves e insanáveis que comprometem irremediavelmente a validade formal e material dos Autos de Prisão em Flagrante, impondo o relaxamento da prisão em flagrante e neste ponto, acolhendo o parecer do Ministério Público, da Defensoria Pública e do advogado constituído, com base nos fundamentos que seguem. 1. VÍCIO NA NOTA DE CULPA E DA DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO/HORÁRIO DA PRISÃO - A Nota de Culpa constitui garantia fundamental do preso, assegurando-lhe o conhecimento preciso da imputação que lhe é dirigida, conforme preceituado pelo devido processo legal. Tem por objetivo garantir o direito de defesa do preso, assegurando que ele saiba exatamente por que está sendo privado de sua liberdade e quem são as pessoas envolvidas na sua prisão. No presente caso, foi constatado que as notas de culpa foram entregues aos custodiados sem a devida tipificação penal, caracterizando uma irregularidade que viola o direito à ampla defesa. Especificamente: PROCESSO Nº 1001040-03.2025.8.11.0079: WELISMAR JESUS DE SOUSA recebeu nota de culpa sem tipificação penal às 14h00min do dia 08/07/2025, constando como vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE, sem especificar qual delito teria sido praticado (ressalto que WESLEY não foi ouvido no APF); PROCESSO Nº 1001041-85.2025.8.11.0079: DAIANA DE LOURDES FERREIRA recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (07h00min e 14h07min do dia 08/07/2025); JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA também recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (08h00min e 14h44min do dia 08/07/2025). Neste sentido, a segurança jurídica do flagrante exige a precisa determinação do momento da prisão. A existência de múltiplas notas de culpa com horários distintos impede que se determine com exatidão o momento em que a prisão foi formalizada; A ausência da tipificação penal nas notas de culpa impede que os custodiados compreendam efetivamente a natureza das acusações contra eles, comprometendo o exercício pleno de sua defesa. 2. CONFUSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA - Verifica-se incompreensível inconsistência quanto à identificação da suposta vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE. Embora conste nas notas de culpa e termos de garantias constitucionais, a vítima não foi ouvida pela autoridade policial durante a lavratura do flagrante. Essa omissão levanta sérias dúvidas sobre a própria materialidade dos fatos e a participação dos custodiados neste delito. 3. DUPLICIDADE E CONTRADIÇÕES NOS APFs - Os autos revelam duplicidade processual, com a existência de dois processos correlacionados tramitando na mesma Vara, evidenciando completo descontrole na elaboração dos atos policiais. Essa duplicidade resultou em informações contraditórias sobre os mesmos fatos e pessoas, comprometendo a clareza e a confiabilidade dos atos investigativos. 4. COMUNICAÇÕES EQUIVOCADAS - As comunicações de prisão apresentaram destinos inconsistentes para Cadeia Pública de Nortelândia e Cadeia Pública de Arenápolis/MT. Tais informações desencontradas demonstram grave desorganização administrativa e procedimental. 5. DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS - Constam nos autos Formulário de Avaliação de Risco da Vítima de Violência Doméstica de MIKAELLE DE SOUZA TEIXEIRA, pessoa totalmente estranha aos fatos investigados, evidenciando a completa desorganização dos atos policiais. O que se evidencia, é que as reiteradas falhas procedimentais da escrivã responsável pela composição e comunicação do APF, Sra. MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO, comprometem a credibilidade e a validade formal dos atos praticados. Este Juízo já constatou em ocasiões anteriores que a deficiência na capacidade técnica da referida escrivã tem sido uma causa recorrente, circunstância que afeta a confiança na legalidade dos procedimentos e demanda uma intervenção correicional por parte das autoridades competentes. As irregularidades constatadas não são meramente formais, mas substanciais, comprometendo a própria validade das prisões. Nesse contexto, o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo doutor membro do Ministério Público, apesar dos indícios de materialidade e autoria evidenciados pelo contexto não merece guarida. Quanto às representações da Autoridade Policial, há perda do objeto da prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico, em face do relaxamento da prisão em flagrante ora decretado. Já quanto à representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, ressalvo que a prova obtida não tem conexão com a ilegalidade ora decretada, uma vez que as irregularidades dizem respeito às formalidades da prisão em flagrante e não à legalidade da investigação subjacente. Dessa forma, abram-se vistas a ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático dos aparelhos celulares apreendidos. Por fim, consigno que a situação flagrancial de MARILEI APARECIDA BERNARDES restou enfrentada nos autos nº 1001042-70.2025.8.11.0079. Ressalte-se que não pode o Poder Judiciário se omitir ou convalidar, ainda que tacitamente, irregularidades formais e materiais como as diversas apontados no caso, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, consagrados na Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, determino o relaxamento da prisão em flagrante dos custodiados DAIANA DE LOURDES FERREIRA, JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA e WELISMAR JESUS DE SOUSA. Indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Declaro a perda do objeto dos pedidos de prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico formulados pela autoridade policial. ABRAM-SE VISTAS ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE a CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO, comunicando as irregularidades detalhadamente apontadas, e consignando que esta não é a primeira vez que este Juízo oficia o órgão correicional em face da falta de capacidade técnica da Sra. Escrivã. COMUNIQUE-SE à autoridade policial responsável pela lavratura dos APFs, Delegado Dr. DIOGO JOBANE NETO, sobre as irregularidades verificadas. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura, se por al não estiverem presos. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001042-70.2025.8.11.0079

ID: 322139716

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001042-70.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILEI APARECIDA BERNARDES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Número do Processo: 1001042-70.2025.8.11.0079 Espécie:Auto de Prisão em flagrante Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Número do Processo: 1001042-70.2025.8.11.0079 Espécie:Auto de Prisão em flagrante Autoridade Policial:Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário:09 de julho de 2025, 13h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza de Direito: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Marco Antônio Prado Nogueira Perroni Defensor(a) Público(a): Robson Cleiton de Souza Guimarães Custodiado/a(s): MARILEI APARECIDA BERNARDES OCORRÊNCIAS No dia e horário retromencionado, presentes na sala virtual do Gabinete da Vara Única de Ribeirão Cascalheira/MT para a realização da audiência de custódia por videoconferência,a MMª. Juíza de Direito, Dra. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, o representante do Ministério Público, Dr. Marco Antônio Prado Nogueira Perroni, e o Defensor Público, Dr. Robson Cleiton de Souza Guimarães, bem assim o (a) custodiado (a) MARILEI APARECIDA BERNARDES, que se encontrava na Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira - MT. Aberta a audiência, antes de iniciar o ato, foi oportunizada entrevista reservada do custodiado com o(a) defensor(a). Após, a MMª. Juíza cientificou o autuado acerca dos fins da audiência de custódia. Ato contínuo, procedeu-se com a oitiva do custodiado, conforme gravação audiovisual em anexo. Após, foi oportunizado ao Ministério Público e à Defesa promoverem perguntas acerca da natureza da prisão, conforme mídia registrada em anexo. Ato contínuo, o Ministério Público pugnou pela homologação do APF e pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de cautelares. A Defesa, por sua vez, ratificou o requerimento ministerial. Ao final, foi proferia pela MMª. Juíza a seguinte DECISÃO: 1) DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências:i)relaxar a prisão, caso a considere ilegal;ii)converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;iii)conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2) DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(a/s) autuado(a/s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade das ações, não se evidenciam periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Assim, acolhendo a manifestação do parquet, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a MARILEI APARECIDA BERNARDES, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: a) Comparecimento Periódico em Juízo: Comparecimento mensal em juízo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades, a partir do primeiro mês subsequente à sua soltura. b) Proibição de manter contato com pessoas determinadas: Fica a custodiada MARILEI APARECIDA BERNARDES proibida de manter contato, por qualquer meio, com: WELISMAR JESUS DE SOUSA - CPF: 057.731.431-94, DAIANA DE LOURDES FERREIRA - CPF: 067.918.891-60 e JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA - CPF: 087.215.941-80; c) Proibição de praticar novo crime: Fica expressamente advertido de que a prática de qualquer novo crime, durante o período de vigência desta liberdade provisória, implicará na imediata revogação do benefício e na decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo das demais sanções legais. d) Manutenção de Endereço e Telefone Atualizados: Obrigação de manter o juízo informado sobre seu endereço e telefone atualizados, comunicando qualquer alteração no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. Assim, fica o(a/s) autuado(a/s) advertido(a/s) de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) posto(a/s) imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver(em) preso(a/s). Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares acima fixadas. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente decisão como termo de audiência, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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