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Processo nº 1014140-53.2024.8.26.0625

ID: 278388128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014140-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA EIDT BENTEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BOSSETTO NANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Bossetto Nanci (OAB 248025/SP) Processo 1014140-53.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Eidt Benteu - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… ADV: Ana Paula Bossetto Nanci (OAB 248025/SP) Processo 1014140-53.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Eidt Benteu - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fim de declarar como verba salarial o adicional de qualificação que passa a compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) da parte autora e, por consequência, CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças referentes à inclusão das referidas verbas na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço da parte autora, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se.

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Gabriel Jesus Piedade x Parque Aquatico Thermas Dos Laranjais

ID: 304346538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001558-97.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JESUS PIEDADE

Polo Passivo:

PARQUE AQUATICO THERMAS DOS LARANJAIS

Intimação

Advogados:

MATEUS SANDRIN DE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JESUS PIEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001558-97.2025.8.26.0400 (processo principal 1001045-49.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gabriel Jesus Piedade - Parque Aquatico Thermas dos Laranjais - Con…

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Processo nº 1001045-20.2025.8.26.0366

ID: 303867481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: INSTRUçãO DE RESCISóRIA Nº Processo: 1001045-20.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARVALHO DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-20.2025.8.26.0366 - Instrução de Rescisória - Provas em geral - Nilza Maria Rodrigues - Vistos. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência d…

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Processo nº 1001045-32.2025.4.01.3605

ID: 307248791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-32.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ONDINA SOUZA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ONDINA SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORCILON DUARTE ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001045-32.2025.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001045-77.2021.8.26.0069

ID: 309797389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001045-77.2021.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSUé ABREU RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-77.2021.8.26.0069 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Josué Abreu Rodrigues - Vistos. Consoante se infere, os autos versaram acerca de pedido de expedição de al…

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Evandro Tracanella Ribeiro x Estado De São Paulo

ID: 300230056

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001045-63.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TRACANELLA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-63.2025.8.26.0481/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Epitácio - Embargante: Evandro Tracanella Ribeiro - Embargado: Estado de São …

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Processo nº 1001045-81.2024.4.01.3503

ID: 297977127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-81.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURA CARDOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001045-81.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001045-05.2025.8.26.0177

ID: 295791513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-05.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOVIMENTO RENOVADOR PAULO VI DE EMBU-GUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA RAMOS PESQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-05.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Movimento Renovador Paulo Vi de Embu-guaçu - Vistos, Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o …

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Neide Lopes De Souza Ito x Itaú Consignado S/A

ID: 293570257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000584-67.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE LOPES DE SOUZA ITO

Polo Passivo:

ITAú CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RENAN GONÇALVES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO AMSTALDEN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000584-67.2023.8.26.0097 (processo principal 1001045-27.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neide Lopes de Souza Ito - Itaú Consignado S/A - …

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Jose Lucas Godoy De Almeida e outros x Marcia Giusti Longato

ID: 310927763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001045-03.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS GODOY DE ALMEIDA JOSé ROBERTO GODOY DE ALMEIDA KATIA GODOY DE ALMEIDA MARQUES LIDIA CRISTINA DE ALMEIDA LOURENçO

Polo Passivo:

MARCIA GIUSTI LONGATO

Intimação

Advogados:

VANESSA BUCHIDID MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SALVADORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALMEIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-03.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Jose Lucas Godoy de Almeida - - Katia Godoy de Almeida Marques - - José Roberto Godoy de Almeida - - Lidi…

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