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Processo nº 0021413-92.2025.8.26.0002

ID: 330468016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021413-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PITAGORAS DE ASSIS FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021413-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1001045-79.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pitagoras de Assis Firmino - Vistos. O exe… Processo 0021413-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1001045-79.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pitagoras de Assis Firmino - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se. - ADV: TIAGO MARQUES RUFINO (OAB 447742/SP)

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Walquiria Silva Alves x Ana Cristina Cordovil De Lima e outros

ID: 300369958

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001045-50.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CORDOVIL DE LIMA VS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001045-50.2025.8.11.0006. REQUERENTE: WALQUIRIA SILVA ALVES REQUERIDO: VS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ANA CRIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001045-50.2025.8.11.0006. REQUERENTE: WALQUIRIA SILVA ALVES REQUERIDO: VS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ANA CRISTINA CORDOVIL DE LIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de pedido de ampliação dos efeitos da tutela de urgência já deferida, formulado pela parte autora WALQUIRIA SILVA ALVES, com fundamento no art. 300 c/c art. 303 e art. 294 do CPC, pleiteando: (i) a imediata transferência da titularidade do veículo ECOSPORT FLS 1.6, placa OBI6170, RENAVAM 493081780, para o nome de ANA CRISTINA CORDOVIL DE LIMA; (ii) a transferência automática de todos os débitos, multas e pontuações referentes ao veículo a partir de 25 de março de 2023; e (iii) subsidiariamente, a busca e apreensão do veículo. Em sua manifestação, a parte autora alega que, transcorrido o prazo determinado judicialmente, continua a receber notificações de novas multas e débitos referentes ao veículo, evidenciando supostamente o descumprimento da determinação judicial pelos requeridos. É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando o pedido de ampliação da tutela de urgência, observo que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que comprove os fatos alegados na manifestação. Com efeito, a requerente sustenta que continua recebendo notificações de novas multas e débitos após o deferimento da tutela antecipada, mas não juntou sequer uma dessas alegadas notificações aos autos. Não há, portanto, prova documental que corrobore as afirmações de descumprimento da ordem judicial ou de agravamento do quadro fático. Para a concessão ou ampliação da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é imprescindível que sejam demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem estar devidamente comprovados nos autos, não bastando meras alegações genéricas desprovidas de suporte probatório. No caso, a ausência total de documentos que comprovem as alegações da parte autora inviabiliza a análise do pedido, uma vez que não há como verificar se de fato houve descumprimento da decisão anteriormente proferida ou se realmente existem as novas multas e débitos mencionados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ampliação dos efeitos da tutela de urgência, por ausência de comprovação dos fatos alegados. Caso a parte autora pretenda renovar o pedido, deve instruí-lo com a devida documentação comprobatória das alegações formuladas. Ademais, em detida análise do feito, mormente dos documentos de id. 186618634 e 185732837, verifico que as requeridas RVS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA e ANA CRISTINA CORDOVIL DE LIMA não foram citadas, tendo a ação prosseguido sem seu ingresso nos autos. Dessa forma, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para apresentar novo endereço concernente às rés não citadas, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de extinção. Aportando novo endereço, determino desde já a CITAÇÃO das requeridas para apresentarem contestação no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. Quedando o autor inerte, conclusos para extinção da ação e arquivamento. Transcorrido o prazo da resposta à inicial, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado do mérito. Após, INTIME-SE a parte reclamada para indicar as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado do mérito, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Cumprida as determinações, CONCLUSOS para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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V. A. L. x L. T. L.

ID: 300653625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003816-98.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. A. L.

Polo Passivo:

L. T. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA MADALENA TEMPESTA

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FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI

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BRUNO CESAR MAGALHÃES TOGNON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003816-98.2021.8.26.0019 (processo principal 1001045-67.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.L. - L.T.L. - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente às f… Processo 0003816-98.2021.8.26.0019 (processo principal 1001045-67.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.L. - L.T.L. - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente às fls. 481, requerendo a averbação da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 143.097 do Cartório de Registro de Imóveis de Americana/SP, bem como a reiteração dos pedidos de intimação do executado para apresentação do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e do valor atualizado da dívida. A penhora do imóvel residencial do executado, objeto da matrícula nº 143.097, foi deferida por este Juízo (fls. 247/249) e devidamente averbada em 06 de junho de 2023, conforme comprovam as fls. 253/255. A alegação de impenhorabilidade do bem de família, suscitada pelo executado (fls. 263/269), foi refutada pela exequente (fls. 340/342) e pelo Ministério Público (fls. 345), tendo este Juízo mantido a constrição (fls. 347/349) com base na exceção legal prevista para a execução de alimentos (art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/90). A decisão que manteve a penhora foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Agravo de Instrumento (fls. 386/389), transitando em julgado em 06 de abril de 2024 (fls. 390), reforçando a legitimidade da constrição sobre o imóvel. Para fins de avaliação do bem penhorado, nomeou-se perito judicial (fls. 391/392), que apresentou seu laudo em 19 de outubro de 2024, atestando o valor total do imóvel em R$ 169.767,08 (fls. 412/452). O executado impugnou o valor da avaliação (fls. 458/459), mas o perito prestou esclarecimentos técnicos (fls. 464/469), ratificando o laudo. As partes, embora intimadas, não se manifestaram sobre os esclarecimentos periciais (fls. 473). Passo a analisar os pedidos da petição de fls. 481, datada de 14 de abril de 2025: A análise dos autos demonstra que a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 143.097 já foi devidamente averbada em 06 de junho de 2023, por meio do sistema ARISP (fls. 253/255), conforme determinação judicial anterior. Assim, qualquer nova providência neste sentido seria redundante. A parte exequente deve se valer das certidões e averbações já constantes do processo. Indefiro o pedido. Quanto à intimação do executado para apresentação do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e do valor atualizado da dívida: Esta providência é de crucial importância para a exata delimitação do patrimônio líquido do executado sobre o imóvel penhorado, permitindo que a execução prossiga de forma justa e eficaz. A informação foi reiteradamente solicitada e determinada por este Juízo (fls. 353 e 392), e, apesar disso, o executado não a apresentou. A ausência desses dados impede o avanço adequado das fases subsequentes da expropriação do bem. Determino, portanto, verificando que o requerido não parece adotar uma postura colaborativa, que se oficie à C.E.F., requisitando informações sobre o contrato de financiamento do imóvel objeto da matrícula nº 143.097, informando o saldo devedor atualizado e o cronograma de amortização das parcelas. Após a apresentação dos documentos requisitados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o regular andamento do feito expropriatório, notadamente quanto à eventual adjudicação ou alienação judicial. Para tanto, deverá observar as diligências já realizadas e os valores de dívida e penhora no rosto dos autos, se efetivadas, a fim de evitar medidas repetitivas ou redundantes. Int. Americana, . - ADV: SANDRA MADALENA TEMPESTA (OAB 147193/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), BRUNO CESAR MAGALHÃES TOGNON PEREIRA (OAB 277412/SP)

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Carlos Alberto Altieri Aguirre x Antonio Dos Santos Santana

ID: 293305479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000500-72.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALTIERI AGUIRRE

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS SANTANA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA

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EDNEIDE MARTINS BERNARDO

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ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000500-72.2025.8.26.0040 (processo principal 1001045-48.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Altieri Aguirre - Antonio dos Santos San… Processo 0000500-72.2025.8.26.0040 (processo principal 1001045-48.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Altieri Aguirre - Antonio dos Santos Santana - Vistos. INTIME-SE o executado, pessoalmente, por carta com AR ou na pessoa de seu procurador, se tiver cadastrado no SAJ, através da imprensa oficial , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá o cartório verificar e se o caso intimar o exequente para que: 1) Se não for beneficiário da justiça gratuita, recolher no prazo de 15 (quinze) dias a taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), bem como, se não tiver cadastrado o advogado da parte executada, a despesa para intimação do(s) executado(s), sob pena de cancelamento do incidente. 2) No caso de obrigação de fazer, não sendo possível, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7.) 3) Poderá o exequente incluir no demonstrativo de débito os valores recolhidos (taxa judiciária e demais despesas), nos termos do art. 4º, § 13, da Lei n° 11.608/2003. 4) Se inerte, certifique-se e tornem conclusos. Feita a intimação: Se pago o débito, desde já autorizo o levantamento dos valores por mandado em nome da parte exequente ou seu procurador se com poderes. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (§ 1º). Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, que desde já ficam autorizadas. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, comprovado o depósito e levantados os valores, em favor do autor ou seu procurador, intime-o a informar se sua pretensão foi satisfeita no prazo de 15 e, em caso de não haver manifestação, arquivem-se os autos. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 11.252,60. Intimem-se. - ADV: ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA (OAB 285997/SP), EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP), HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 248867/SP)

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Cosmerindo De Oliveira Santos e outros x Josevaldo Tavares Da Silva e outros

ID: 278147985

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-19.2019.5.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS LANCHONETE JSJ LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSEVALDO TAVARES DA SILVA PANIFICADORA BERMAN LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA STOPA

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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SARAH CLEMENTE DO CARMO LA CORTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: PANIFICADORA BERMAN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0870f1 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO #id:52e4b34: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado JOSEVALDO TAVARES DA SILVA em que pleiteia, em síntese: gratuidade de justiça, nulidade por ausência de citação válida, fraude contratual e impenhorabilidade do salário. Intimado a se manifestar, a parte autora alega a possibilidade de penhora de salário. É a síntese do necessário. Passo a analisar. FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade da citação Não há que falar em nulidade da citação. Conforme se extrai do documento #id:5a7e0e3, a notificação foi encaminhada para o endereço do sócio, Sr. JOSEVALDO TAVARES DA SILVA. Nos termos do art. 841, §1º da CLT, "a notificação será feita em registro postal com franquia". Logo, desde que recebida no endereço correto, presume-se válida a notificação. O fato de não constar aviso de recebimento na notificação em nada torna o ato nulo. Neste sentido o entendimento deste E. TRT abaixo transcrito: "NULIDADE DE CITAÇÃO - POSTAGEM INCONTROVERSA - O fato de a citação do agravante ter se dado por meio de carta simples, sem código de rastreio, mas no endereço correto da parte (fato incontroverso) é plenamente suficiente para aplicação do entendimento da Súmula 16 do C. TST, competindo-lhe o ônus de demonstrar o seu não recebimento, razão pela qual não se constata qualquer violação aos arts. 135, 248, § 1º, 280 e 281 do CPC" (Processo: 1001486-46.2018.5.02.0016, Relatora Maria de Fátima da Silva, data de publicação 19/11/2020). E consoante preceitua a Súmula 16 do C. TST "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Não é demais observar que o executado não produziu prova de que a entrega não se efetivou. Destaque-se que o art. 774, Parágrafo único, da CLT determina que no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, "o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem" (destaquei). Não há devolução da notificação pelo Correio nos autos. Desta feita, presume-se que foi recebida, uma vez que nenhuma das notificações encaminhadas retornou até o presente momento (#id:e06b2a5 e #id:5a7e0e3). Assim, em que pese a irresignação do executado, fato é que não há qualquer documento no processo que venha a comprovar que as notificações não tenham sido recebidas, pelo que não há qualquer nulidade a ser declarada. Da impenhorabilidade do salário Em relação à impenhorabilidade do salário, reporto-me à decisão #id:dd08614. Demais matérias As demais matérias devem ser analisadas após a devida garantia do juízo. Justiça gratuita Comprovado que o executado recebe vencimentos líquidos mensais inferiores àquele previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro a justiça gratuita ao executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSEVALDO TAVARES DA SILVA, nos termos da fundamentação acima. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO TAVARES DA SILVA

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Cosmerindo De Oliveira Santos e outros x Josevaldo Tavares Da Silva e outros

ID: 278147993

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-19.2019.5.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS LANCHONETE JSJ LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSEVALDO TAVARES DA SILVA PANIFICADORA BERMAN LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA STOPA

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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SARAH CLEMENTE DO CARMO LA CORTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: PANIFICADORA BERMAN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0870f1 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO #id:52e4b34: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado JOSEVALDO TAVARES DA SILVA em que pleiteia, em síntese: gratuidade de justiça, nulidade por ausência de citação válida, fraude contratual e impenhorabilidade do salário. Intimado a se manifestar, a parte autora alega a possibilidade de penhora de salário. É a síntese do necessário. Passo a analisar. FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade da citação Não há que falar em nulidade da citação. Conforme se extrai do documento #id:5a7e0e3, a notificação foi encaminhada para o endereço do sócio, Sr. JOSEVALDO TAVARES DA SILVA. Nos termos do art. 841, §1º da CLT, "a notificação será feita em registro postal com franquia". Logo, desde que recebida no endereço correto, presume-se válida a notificação. O fato de não constar aviso de recebimento na notificação em nada torna o ato nulo. Neste sentido o entendimento deste E. TRT abaixo transcrito: "NULIDADE DE CITAÇÃO - POSTAGEM INCONTROVERSA - O fato de a citação do agravante ter se dado por meio de carta simples, sem código de rastreio, mas no endereço correto da parte (fato incontroverso) é plenamente suficiente para aplicação do entendimento da Súmula 16 do C. TST, competindo-lhe o ônus de demonstrar o seu não recebimento, razão pela qual não se constata qualquer violação aos arts. 135, 248, § 1º, 280 e 281 do CPC" (Processo: 1001486-46.2018.5.02.0016, Relatora Maria de Fátima da Silva, data de publicação 19/11/2020). E consoante preceitua a Súmula 16 do C. TST "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Não é demais observar que o executado não produziu prova de que a entrega não se efetivou. Destaque-se que o art. 774, Parágrafo único, da CLT determina que no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, "o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem" (destaquei). Não há devolução da notificação pelo Correio nos autos. Desta feita, presume-se que foi recebida, uma vez que nenhuma das notificações encaminhadas retornou até o presente momento (#id:e06b2a5 e #id:5a7e0e3). Assim, em que pese a irresignação do executado, fato é que não há qualquer documento no processo que venha a comprovar que as notificações não tenham sido recebidas, pelo que não há qualquer nulidade a ser declarada. Da impenhorabilidade do salário Em relação à impenhorabilidade do salário, reporto-me à decisão #id:dd08614. Demais matérias As demais matérias devem ser analisadas após a devida garantia do juízo. Justiça gratuita Comprovado que o executado recebe vencimentos líquidos mensais inferiores àquele previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro a justiça gratuita ao executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSEVALDO TAVARES DA SILVA, nos termos da fundamentação acima. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Andre Alexandre Santana Da Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 318788177

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-96.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7f4547 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 04 de julho de 2025 SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES Vistos etc. Requer o reclamante a antecipação da tutela a fim de que a reclamada proceda à sua reintegração e o inclua em convênio médico. Alega o autor que teria sido admitido em 18 de abril de 2013, tendo sido dispensado em 15 de maio de 2025, sem justa causa. Sustenta que a demissão foi discriminatória, pois está em tratamento médico para transtorno misto ansioso e depressivo desde 2023. Em consonância com o art. 300, do CPC, o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, deixo de acolher o pedido do autor neste momento dado que não demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência de natureza antecipada pretendida, uma vez que a alegada dispensa discriminatória necessita de dilação probatória já que o tratamento médico iniciou-se em 2023 e a dispensa ocorreu apenas em 2025. Com relação à manutenção do plano de saúde, a Lei 9.656/98, que dispõe as regras quanto ao funcionamento de planos de saúde, estabelece o que segue para os casos de rescisão de contrato de trabalho: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Observe-se que a determinação legal não estabelece obrigação direcionada ao ex-empregador, mas apenas a possibilidade de que o ex-empregado possa manter-se vinculado, em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, ao plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral. Não há nos autos qualquer demonstração de que o reclamante informou à empresa seu interesse na manutenção do plano de saúde. Logo, também não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito do reclamante na manutenção do plano de saúde em sede de tutela antecipada. Assim, não restaram preenchidos, por ora, os elementos previstos no art. 300 do CPC para se reconhecer a tutela pretendida. Aguarde-se realização da audiência designada. Intime-se o autor. Cite-se a ré. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA

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Andre Alexandre Santana Da Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 318788183

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-96.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7f4547 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 04 de julho de 2025 SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES Vistos etc. Requer o reclamante a antecipação da tutela a fim de que a reclamada proceda à sua reintegração e o inclua em convênio médico. Alega o autor que teria sido admitido em 18 de abril de 2013, tendo sido dispensado em 15 de maio de 2025, sem justa causa. Sustenta que a demissão foi discriminatória, pois está em tratamento médico para transtorno misto ansioso e depressivo desde 2023. Em consonância com o art. 300, do CPC, o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, deixo de acolher o pedido do autor neste momento dado que não demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência de natureza antecipada pretendida, uma vez que a alegada dispensa discriminatória necessita de dilação probatória já que o tratamento médico iniciou-se em 2023 e a dispensa ocorreu apenas em 2025. Com relação à manutenção do plano de saúde, a Lei 9.656/98, que dispõe as regras quanto ao funcionamento de planos de saúde, estabelece o que segue para os casos de rescisão de contrato de trabalho: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Observe-se que a determinação legal não estabelece obrigação direcionada ao ex-empregador, mas apenas a possibilidade de que o ex-empregado possa manter-se vinculado, em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, ao plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral. Não há nos autos qualquer demonstração de que o reclamante informou à empresa seu interesse na manutenção do plano de saúde. Logo, também não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito do reclamante na manutenção do plano de saúde em sede de tutela antecipada. Assim, não restaram preenchidos, por ora, os elementos previstos no art. 300 do CPC para se reconhecer a tutela pretendida. Aguarde-se realização da audiência designada. Intime-se o autor. Cite-se a ré. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Processo nº 1001045-78.2025.4.01.4301

ID: 319993065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-78.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERICA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001045-78.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001045-78.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERICA BEZERRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1001045-89.2025.8.26.0634

ID: 275896006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-89.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GAMA DE ABRANTES CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI

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ADV: Cristiane Aparecida Martins de Lima Ferrari (OAB 184306/SP) Processo 1001045-89.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gama de Abrantes Consultoria e Treinamento Ltda-m… ADV: Cristiane Aparecida Martins de Lima Ferrari (OAB 184306/SP) Processo 1001045-89.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gama de Abrantes Consultoria e Treinamento Ltda-me - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II A contestação poderá ser apresentada pessoalmente na forma oral, caso em que a Serventia a reduzirá por escrito, ou na forma escrita, mediante entrega pessoal no Juizado Especial desta Comarca. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, e seja o caso de se lhe nomear um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). III Atente-se que nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da respectiva Lei, excetuada a hipótese de conciliação. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. VIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. XI O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. XII - Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. Citação via Portal Eletrônico; não sendo o caso, e será via postal com aviso de recebimento ou via Oficial de Justiça, servindo esta como mandado. Intimem-se.

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