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Processo nº 1001048-63.2025.8.26.0369

ID: 292273447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-63.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVENIL FARIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-63.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jovenil Farias Junior - Vistos. Designo Audiência de Conciliação, Instrução, Debates e Julgamento virtual pa… Processo 1001048-63.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jovenil Farias Junior - Vistos. Designo Audiência de Conciliação, Instrução, Debates e Julgamento virtual para o dia 08 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos. Fica o procurador da parte autora cientificado de que deverá providenciar o comparecimento pessoal do autor(a) à audiência, e de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito e condenação em custas e despesas processuais (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). Para tanto, deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda que o ato seja realizado por videoconferência, com utilização da ferramenta digital Microsoft Teams, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, ciente de que o silêncio configurará aquiescência. No caso de concordância, determino que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora e seu procurador informem nos autos seus endereços eletrônicos (e-mail) para os quais serão enviados os convites da audiência, bem como números de telefones para eventual contato. Cumpre consignar que a ferramenta disponibilizada para a implementação da audiência por videoconferência preserva, inequivocamente, o contraditório e a ampla defesa, permitindo acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelas partes. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para comparecimento à audiência designada, com as advertências legais, cientificando-o de que na audiência poderá apresentar defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou escrita, bem como de que, deixando de comparecer à audiência, poderá ser considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial (Art. 20, caput, da Lei 9.099/95), devendo o Sr. Oficial de Justiça obter o endereço eletrônico (e-mail) do(a) requerido(a) para encaminhamento do convite de participação, bem como número de telefone para contato. As partes devem se manifestar, quando da intimação da audiência, se concordam que o ato seja realizado por videoconferência, com utilização da ferramenta digital Microsoft Teams, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, cientes de que o silêncio configurará aquiescência. As partes deverão providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas arroladas à audiência de instrução e julgamento, até o máximo de três para cada parte, independentemente de intimação pessoal pelo juízo, ou mediante esta, se assim for requerido (artigo 34, caput, da Lei 9.099/95). Para tanto, deverão juntar aos autos o rol de testemunhas, que deverá conter nome completo, endereço eletrônico (e-mail) e telefone, para encaminhamento do convite de participação na audiência. Anoto que, caso a parte ou testemunha não possua recursos tecnológicos para comparecimento à audiência de forma virtual, por videoconferência, poderá comparecer na data da audiência ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, localizado na Rua Monteiro Lobato, 536, centro, com antecedência de 15 (quinze) minutos, portando documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido pelo Oficial de Justiça, ocasião em que haverá um servidor designado para prestar auxílio. Caso haja necessidade de expedição de mandado de intimação, na falta de tempo hábil, desde já, fica deferida a intimação por mandado urgente ou plantão. Int. - ADV: BRUNO CADORIN DE CASTRO (OAB 522618/SP)

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Processo nº 1001048-93.2025.8.26.0456

ID: 293407802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-93.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONDONTEX MALHAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-93.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rondontex Malhas Ltda - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, c… Processo 1001048-93.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rondontex Malhas Ltda - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: MARCELO DE ALMEIDA (OAB 286235/SP)

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Edilson De Abreu Silva x Dica Distribuidora E Importadora De Produtos Alimenticios S.A.

ID: 315785014

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-10.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE ABREU SILVA

Polo Passivo:

DICA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL RICOTA DE MELLO

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DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001048-10.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDILSON DE ABREU SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001048-10.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDILSON DE ABREU SILVA RECLAMADO: DICA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7194272 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 01/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pelo reclamante (resumo geral id 5bbd240) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Assim, com a concordância expressa da parte reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando-se o seu crédito em R$ 7.861,24 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 7.311,00 de principal e R$ 550,24 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 11,74, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 40,06, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Custas recolhidas. Honorários advocatícios, no importe de R$ 786,12, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Verifica-se que há Depósito(s) recursal(is), no importe total de R$ 10.000,00, junto ao Banco do Brasil. Assim, proceda-se às seguintes liberações: Ao reclamante o alvará de levantamento no valor de R$ 7.849,50 Transfira-se, através do sistema SISCONDJ os valores remanescentes conforme abaixo especificado: .INSS da Reclamada: R$ 40,06 .INSS da Reclamante: R$ 11,74 Honorários advocaticios: R$ 786,12 Promova a Secretaria a liberação do remanescente do depósito recursal em favor da reclamada. Promova a Secretaria a exclusão da executada e seus sócios no cadastro do BNDT. Os referidos valores serão liberados após 08 dias da publicação do presente despacho, prazo em que as partes poderão manifestar eventual impugnação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima a execução estará encerrada nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Após nada mais pendente, ao Arquivo. Intimem-se TABOAO DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DICA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.

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Edilson De Abreu Silva x Dica Distribuidora E Importadora De Produtos Alimenticios S.A.

ID: 315785019

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-10.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE ABREU SILVA

Polo Passivo:

DICA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL RICOTA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001048-10.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDILSON DE ABREU SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001048-10.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDILSON DE ABREU SILVA RECLAMADO: DICA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7194272 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 01/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pelo reclamante (resumo geral id 5bbd240) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Assim, com a concordância expressa da parte reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando-se o seu crédito em R$ 7.861,24 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 7.311,00 de principal e R$ 550,24 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 11,74, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 40,06, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Custas recolhidas. Honorários advocatícios, no importe de R$ 786,12, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Verifica-se que há Depósito(s) recursal(is), no importe total de R$ 10.000,00, junto ao Banco do Brasil. Assim, proceda-se às seguintes liberações: Ao reclamante o alvará de levantamento no valor de R$ 7.849,50 Transfira-se, através do sistema SISCONDJ os valores remanescentes conforme abaixo especificado: .INSS da Reclamada: R$ 40,06 .INSS da Reclamante: R$ 11,74 Honorários advocaticios: R$ 786,12 Promova a Secretaria a liberação do remanescente do depósito recursal em favor da reclamada. Promova a Secretaria a exclusão da executada e seus sócios no cadastro do BNDT. Os referidos valores serão liberados após 08 dias da publicação do presente despacho, prazo em que as partes poderão manifestar eventual impugnação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima a execução estará encerrada nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Após nada mais pendente, ao Arquivo. Intimem-se TABOAO DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON DE ABREU SILVA

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Ednalva Mendes Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316706863

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-92.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA MENDES SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO RIGONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-92.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: EDNALVA MENDES SILVA RECLAMADO: GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-92.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: EDNALVA MENDES SILVA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. DESTINATÁRIO: EDNALVA MENDES SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 17/09/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 03 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDNALVA MENDES SILVA

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Marcia Lopes Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 319058213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-08.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001048-08.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Lopes Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl.229. Defiro o pedido de realização da perícia documentoscópica p… Processo 1001048-08.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Lopes Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl.229. Defiro o pedido de realização da perícia documentoscópica postulada pela parte autora. Para o estudo técnico, nomeio oexpertGuilherme Camuri Rodrigues. e-mail guilherme.camuri@gmail.Com que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para apresentar a proposta de honorários. Com a resposta, dê-se vista às partes. Quanto ao ônus da prova, conforme ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: A presunção de legitimidade (a qualidade de se reputarem verdadeiros e autênticos até prova em contrário) é própria dos documentos públicos. Havendo impugnação do documento público, caberá ao impugnante demonstrar a sua falsidade material ou ideológica. 1.1. O documento particular, contudo, somente se presume verdadeiro no que tocas aos fatos contrários ao interesse de seu autor (arts. 408 e 412 do NCPC). Daí porque a autenticidade é fundamental nessa espécie de registro. Nos termos do inc. I do art. 428 do NCPC, havendo a impugnação da sua autoria, cessa a fé do documento particular. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais págs. 783/784) Nessa perspectiva, como o contrato a ser periciado foi juntado pela parte requerida, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe o custeio da prova, com o pagamento dos honorários ao perito. No mesmo sentido: ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento, e que com base nele, sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2140048-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). Agravo de Instrumento. Execução de contrato de locação. Falsidade de assinatura suscitada pela fiadora. Designação de perícia grafotécnica. Ônus e custeio da prova corretamente atribuídos ao Exequente, pois produziu o documento. Aplicação do art. 429, II, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033276-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Portanto, apresentada a proposta e não havendo controvérsia sobre o valor do trabalho técnico, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais em 15 dias. Como o pagamento, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, consignando que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Intimem-se. Macaubal, 04 de julho de 2025. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Bruna De Lima Hermann x M E Manzano Galiano

ID: 276841734

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-58.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE LIMA HERMANN

Polo Passivo:

M E MANZANO GALIANO

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001048-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: BRUNA DE LIMA HERMANN R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001048-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: BRUNA DE LIMA HERMANN RECLAMADO: M E MANZANO GALIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7436d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 29/07/2025 às 10h30min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DE LIMA HERMANN

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Processo nº 1001048-43.2024.8.11.0037

ID: 326580594

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-43.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. CESAR GARCIA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1001048-43.2024.8.11.0037 Valor da causa: R$ 48.925,69 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AV ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1020, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: C. CESAR GARCIA LTDA, CNPJ: 22.851.214/0001-04 Endereço: Rua São Paulo, 760, Parque Industrial, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: CARLOS CESAR GARCIA, CPF: 660.468.820-87 Endereço: Santo Ângelo, 580, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para querendo manifeste sobre o bloqueio judicial, conforme id 199643216 , no prazo de 05( cinco) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001048-45.2025.8.26.0666

ID: 258025971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-45.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001048-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Oliveira de Lima - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 … ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001048-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Oliveira de Lima - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Simone Santos Garcia x Alexandre Mauricio De Souza e outros

ID: 328719272

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-12.2017.5.02.0321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAURICIO DE SOUZA JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP JOSE MAURICIO DE SOUZA JUNIOR PAULINO ANDRADE

Notificação

Advogados:

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001048-12.2017.5.02.0321 RECLAMANTE: SIMONE SANTOS GARCIA RECLAMADO: JMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001048-12.2017.5.02.0321 RECLAMANTE: SIMONE SANTOS GARCIA RECLAMADO: JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f234c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos O acesso da Justiça do Trabalho ao sistema SIMBA é fruto do acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal. O referido Conselho editou a Resolução nº 140/2014, acerca da utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, este E. Regional, mediante o Provimento GP nº 02/2015, regulamentou os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), o qual dispõe no artigo 4ª que: "Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2001." Desta forma, não basta o inadimplemento do crédito trabalhista para o deferimento da solicitação da quebra do sigilo bancário, pois imprescindível a observância do § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, in verbis: "§ 4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Como se pode observar o SIMBA não pode servir como simples sistema para pesquisa de bens dos devedores. Seu uso, portanto, somente seria justificado no caso de forte indício de fraude à execução, que não é o caso dos presentes autos, considerando que o autor nada alegou e provou nesse sentido. Trata-se de medida excepcional, que apenas deve ser adotada quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no §4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001, o que não se vislumbra no caso em tela. Indefiro, portanto. Por não fazer parte dos convênios firmados no âmbito deste Regional, indefiro pedido de pesquisa COMPROT. Intime-se o(a) reclamante para apresentar meios efetivos para o prosseguimento do feito, sob as penas da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, no prazo de 10 dias. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE SANTOS GARCIA

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