Resultados para "1001051-16.2023.8.26.0651" – Página 130 de 179

Talyta Celestino x Judy Kely Rufino Pio e outros

ID: 331849526

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-42.2018.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TALYTA CELESTINO

Polo Passivo:

JUDY KELY RUFINO PIO KLASS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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BENEDITO APARECIDO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-42.2018.5.02.0608 RECLAMANTE: TALYTA CELESTINO RECLAMADO: KLASS I…

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Cicero Da Silva Araujo x Tobias & Figueiredo Construcao Comercio E Servicos Eireli - Me

ID: 330012301

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-19.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA DOS SANTOS DE BORTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001051-19.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CICERO DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: T…

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Adelmir Dos Santos Souza x E.Z.R Construtora E Incorporadora Ltda - Me e outros

ID: 329576962

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-71.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELMIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

E.Z.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME LAZARO JULIO DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

IZILDA DOURADO

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ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

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DENISE FERNANDES SAMPAIO PENHA

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VINICYUS MAGALHAES GONCALVES

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001051-71.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ADELMIR DOS SANTOS SOUZA RECLAMAD…

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Processo nº 1001051-52.2025.8.26.0002

ID: 331245291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001051-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO NOGUEIRA SANTANA JUNIOR GEOVANA SOUZA SANTANA MARIA JOSé SILVA SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAPEL

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Processo 1001051-52.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria José Silva Souza Santana - Geovana Souza Santana - - Evandro Nogueira Santana Junior - Assim, HOMOLOGO, por…

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Victor Juliano Ferreira De Sousa x Hotel Michel - I Ltda - Me

ID: 332937471

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-54.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JULIANO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

HOTEL MICHEL - I LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

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MATHEUS DE ALMEIDA MUCCI FIGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001051-54.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: VICTOR JULIANO FERREIRA DE SOUSA RE…

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Victor Juliano Ferreira De Sousa x Hotel Michel - I Ltda - Me

ID: 332937473

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-54.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JULIANO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

HOTEL MICHEL - I LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA MUCCI FIGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001051-54.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: VICTOR JULIANO FERREIRA DE SOUSA RE…

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Conceicao Aparecida Rocha x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 337553765

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-66.2019.5.02.0718

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001051-66.2019.5.02.0718 AUTOR: CONCEICAO APARECIDA ROCHA RÉ…

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Conceicao Aparecida Rocha x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 337553785

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-66.2019.5.02.0718

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001051-66.2019.5.02.0718 AUTOR: CONCEICAO APARECIDA ROCHA RÉ…

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Edmilson Evangelista Da Silva x Dinata Servicos Ltda - Me e outros

ID: 338401332

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-22.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DINATA SERVICOS LTDA - ME HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA TECEA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA MASSIAS

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RONALDO CORREA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GREVY LAURINDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DAGRE SCHMID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO MARCASSA BALDO

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JULIANA DE FREITAS MANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZY SILVA SANTANA SECANECHIA

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VIVIANE MARRACCINI NOGUEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CERULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001051-22.2021.5.02.0322 REQUERENTE: EDMILSON EVANGELISTA DA SILVA REQ…

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Eliane Cristina Do Carmo x Municipio De Guarulhos

ID: 257139344

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020427-82.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA DO CARMO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BRUGUGNOLI BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1020427-82.2024.5.02.0000 : ELIANE CRISTINA DO CARMO : MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1020427-82.2024.5.02.0000 : ELIANE CRISTINA DO CARMO : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfdb81b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12699/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1020427-82.2024.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001051-25.2021.5.02.0321 – 11ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: ELIANE CRISTINA DO CARMO EXECUTADA: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10019224, cujo momento de apresentação foi 14/03/2025;há ofício precatório Id 5a03359, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id b3308e2, homologado pela Decisão Id 20b9285;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 668666d);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 94.937,74, em 31/10/2024, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 65.184,81 de principal, R$ 24.991,15 de juros sobre o principal e R$ 4.761,78 de INSS cota reclamada. São Paulo, 13 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 94.937,74, em 31/10/2024, sendo: R$ 65.184,81 de principal,R$ 24.991,15 de juros sobre o principal eR$ 4.761,78 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 52Valor da parcela tributável - R$ 19.309,91 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1020427-82.2024.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001051-25.2021.5.02.0321), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1020427-82.2024.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001051-25.2021.5.02.0321). São Paulo, 13 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE CRISTINA DO CARMO

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