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Processo nº 1001052-52.2025.8.26.0094

ID: 319827173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001052-52.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA APARECIDA THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYELLE CATIN BIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-52.2025.8.26.0094 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Paula Aparecida Theodoro - Vistos. ANA PAULA APARECIDA THEODORO propôs a presente ação de r… Processo 1001052-52.2025.8.26.0094 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Paula Aparecida Theodoro - Vistos. ANA PAULA APARECIDA THEODORO propôs a presente ação de reintegração de posse com pedido liminar em face de LEANDRO FERREIRA BENEDITO, JULIA VITORIA SILINGARDI DOS SANTOS e PAULO FERNANDES DA SILVA, alegando, em apartada síntese, que é proprietária do imóvel localizado na Rua Antonio Fabri, 339, Jardim dos Tucanos, na cidade de Brodowski-SP, mas quem está lá residindo são os requeridos, que, embora instados para desocupar o bem, negou a fazer, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Acrescenta que a requerida não vem pagandos as despesas inerentes ao uso do imóvel, como energia elétrica. Requereu, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel descritos na exordial e, ao final, a total procedência da ação, tornando definitiva a reintegração de posse e condenando o réu a restituir o imóvel, além de custas e honorários. Juntou procuração e documentos (fls. 9/24). É o relatório. Decido. No tocante às possessórias, o art. 562, do CPC, determina: Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.. A demanda é possessória e vem fundada na posse, estando seus requisitos estabelecidos nos art. 560 e 561, do CPC. No caso em tela, observo que não estão presentes todos os requisitos elencados no art. 561 do CPC, tendo em vista que há a dúvida não só quanto à data do suposto esbulho praticado, como também a que título a requerida está ocupando o bem. Diante desta circunstância, por ora, afasto a possibilidade da concessão da liminar, nos moldes do art. 562, do CPC e DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 9h30min, sendo que a audiência será realizada por videoconferência, pelo CEJUSC da comarca, observando-se o Comunicado CG nº 284/2020 e os PROVIMENTOS CSM Nºs 2.557/2020 e 2651/2022. 3. Deverá o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a indicação de seu respectivo endereço eletrônico e número de telefone, bem como de seus procuradores, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à reunião, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 4. CITE-SE e INTIME-SE a requerida para comparecer a referida audiência, devendo constar do mandado que o prazo para responder aos atos e termos da ação proposta de 15 (quinze) dias se iniciará apenas após a audiência, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe o link de acesso à audiência, bem como esclarecer eventuais dúvidas quanto ao uso do aplicativo. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à Defensoria Pública local para que lhe seja nomeado um defensor. A presente, devidamente assinada, servirá como MANDADO, acompanhado da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. No dia e horário supramencionados, todos os participantes deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para que seja possível conferir o teor de seus dados. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: NAYELLE CATIN BIATO (OAB 389306/SP)

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Processo nº 1001052-82.2025.4.01.4200

ID: 323382898

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-82.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001052-82.2025.4.01.4200 AUTOR: MATHEUS DA SILVA BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001052-82.2025.4.01.4200 AUTOR: MATHEUS DA SILVA BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2182792576). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001052-91.2025.8.26.0372

ID: 259509791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-91.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. H. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO DUARTE DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Norberto Duarte de Medeiros (OAB 268309/SP) Processo 1001052-91.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. M. F. - Vistos até fls 27 Defiro gratuidade da justiça à parte autora. À … ADV: Norberto Duarte de Medeiros (OAB 268309/SP) Processo 1001052-91.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. M. F. - Vistos até fls 27 Defiro gratuidade da justiça à parte autora. À vista das razões expostas na petição inicial e do parecer do Ministério Público, dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses da(s) criança/adolescente(s), defiro em parte a tutela provisória pleiteada com relação à regulamentação da guarda do(s) filho(s) comum(ns), fixando a guarda provisória como compartilhada, com residência materna, até eventual decisão diversa deste Juízo. Isso porque, nos termos no art 1584, §2º, CC, não havendo nos autos demonstração de que o pai não é apto a exercer o poder parental, tampouco evidência de risco de violência doméstica ou familiar, deve ser aplicada a guarda compartilhada. Postergo decisão sobre regime provisório de convivência paterna à efetivação do contraditório Considerando trata-se de fixação de alimentos à uma/um única/único filha/filho, arbitro alimentos provisórios em favor da criança, devidos pelo requerido, a) no valor equivalente a 25% dos seus rendimentos líquidos quer tenha emprego formal quer perceba benefício previdenciário. Os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; b) em caso de ausência de vínculo ou benefício previdenciário arbitro alimentos provisórios, equivalentes a 40% do salário mínimo federal vigente no país, à época do vencimento. Os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. Designo audiência conciliatória para o dia 16 de junho de 2025, às 10 horas. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. A audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams, devendo as partes informar endereço eletrônico para envio de convite. Arbitro em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Serventia: Cite e intime a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de o mandado de citação restar negativo, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, intimando-se a parte autora a informar endereço onde possa ser localizada a parte requerida à citação/intimação. Com a contestação, intime a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação em contraditório. II. Se decurso de prazo em branco, torne conclusos para decisão de organização e saneamento ou julgamento no estado, conforme o caso. Caso requerido pela parte autora, proceda a zelosa serventia a pesquisa de vínculo empregatício pelo alimentante mediante acesso ao sistema PrevJud. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação.

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Processo nº 1001052-11.2022.8.11.0018

ID: 320822083

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001052-11.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES SILVA

Decisão

Advogados:

VANDERSON PAULI

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RAFAEL JOSE PAULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001052-11.2022.8.11.0018 APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO APELADO(S): BRUNO RODRIGUES SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz substituto, Dr. Fabrício Savazzi Bertoncini, nos autos de n.° 1001052-11.2022.8.11.0018, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Juara, MT, que concedeu a segurança pleiteada, nos seguintes termos (ID. 294043372): “Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Bruno Rodrigues Silva ME, pessoa jurídica, representada por Bruno Rodrigues Silva, contra ato praticado pela Coordenadoria de Controle e Monitoramento de Pequenos Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, objetivando a reativação de sua inscrição estadual n.º 13.884.511-5, suspensa por determinação da Impetrada com base em comunicação oriunda do IBAMA. Alegou a Impetrante que a suspensão se deu sem oportunidade de defesa e fundamentada exclusivamente em ofício do IBAMA, que havia embargado suas atividades. Asseverou que o embargo foi suspenso por decisão da Justiça Federal, a qual reconheceu a ilegalidade da medida administrativa do IBAMA, permitindo a retomada regular das atividades da empresa. Sustentou que a manutenção da suspensão da inscrição estadual, mesmo após a liberação das atividades pela Justiça Federal, configura medida desproporcional e ilegal, por afrontar o contraditório e a ampla defesa e utilizar-se de meio coercitivo para forçar eventual pagamento de tributo ainda não regularmente constituído. Requereu, ao final, pela concessão da segurança e a reativação da inscrição estadual da Empresa. Juntou documentos. Decisão de Id. 85264965, concedeu a medida liminar e determinou à autoridade coatora a reativação da inscrição estadual da Impetrante. Informações da Autoridade coatora foram prestadas no Id. 105853851. Em suas razões, defendeu a legalidade do ato com fundamento no art. 78, XII, da Portaria 05/2014, da SEFAZ/MT. Fundamentou quanto a existência pendências ambientais e que a suspensão, diante de situação excepcional de risco o erário e de possível cometimento de crimes contra a ordem tributária, foi preventiva, com contraditório diferido e sem efeito confiscatório. Juntou documentos. Pedido de suspensão da liminar rejeitado do Id. 106191877, e, julgamento do Agravo do Id. 158121055. O Ministério Público foi intimado e manifestou pelo desinteresse na causa (Id. 160707536). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. Dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A respeito do direito líquido e certo, leciona Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em normal legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, 28ª ed., Malheiros, 2005, p. 36-37). Pois bem. A controvérsia gira em torno da legalidade da suspensão da inscrição estadual da Impetrante com base em comunicação do IBAMA, Órgão licenciador, nos moldes do art. 78, XII, da Portaria 05/2014/SEFAZ. Dos documentas acostados aos autos observo que a empresa impetrante obteve decisão no âmbito da Justiça Federal (Id. 85213542) que suspendeu o embargo imposto pelo IBAMA, possibilitando o retorno de suas atividades no Sistema DOF/IBAMA. Assim, se o fundamento que ensejou a suspensão, qual seja, embargo administrativo do IBAMA, foi judicialmente afastado, reconheço como prejudicada a validade do ato administrativo da SEFAZ, que manteve a sanção de forma autônoma e sem fundamento jurídico subsistente. Observo, ademais, que não houve apuração própria da SEFAZ acerca de qualquer irregularidade fiscal ou ambiental diretamente constatada, sendo a medida adotada exclusivamente com base na comunicação do IBAMA. Outrossim, a suspensão da inscrição estadual, embora autorizada em situações excepcionais, não pode prescindir de fundamentação suficiente e adequada comunicação ao contribuinte, permitindo-lhe o contraditório. Na hipótese em questão, conforme, inclusive, detalhado no julgamento do Agravo interposto pela Impetrada, sequer foi oportunizada a manifestação da empresa antes da adoção da medida restritiva, o que representa afronta ao direito constitucional à ampla defesa. No ponto, registro que, conforme reiterado entendimento dos Tribunais superiores, a utilização de medidas restritivas como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos - sem que tenha havido constituição definitiva do crédito tributário ou esgotamento da via administrativa - configura sanção política, repudiada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF e 127 do STJ. Portanto, vez que a Impetrante demonstrou, por meio de prova préconstituída, estar sofrendo restrição indevida a direito líquido e certo, consubstanciado na manutenção de sua inscrição regular no cadastro estadual de contribuintes, condição essencial ao exercício de suas atividades empresariais, o pedido inicial merece acolhida. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados no caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de Id. 85264965 e concedo a segurança pleiteada pela Impetrante, a fim de determinar à Autoridade coatora que mantenha ativa a inscrição estadual n.º 13.884.511-5 da empresa Bruno Rodrigues Silva ME, salvo se houver novo fundamento autônomo e regularmente comunicado, sob pena de desobediência. Outrossim, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, deixo de condenar em honorários advocatícios em conformidade com as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, e com espeque artigo 25, da Lei n.º 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao E. TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que “a SEFAZ/MT recebeu do IBAMA o Ofício n.º 5/2022/UT-JUÍNA-MT/SUPES-MT, informando que a empresa impetrante se encontrava embargada em razão de infrações ambientais, conforme os Processos Administrativos nº 02013.002941/2021-05 e 02013.002710/2021-93.” Narra que “a partir dessa comunicação oficial, foi aplicada medida preventiva de suspensão da inscrição estadual, plenamente respaldada pela regulamentação vigente e sem qualquer caráter sancionatório ou coercitivo.” Diante dos fatos narrados, requer: “o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, com a reforma da sentença para denegar a segurança.”. Em contrarrazões, a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso por entender que “a empresa apelada informou que a medida administrativa foi adotada sem que lhe fosse oportunizada a defesa prévia, contrariando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentou, ainda, que o fundamento utilizado para a suspensão – o embargo ambiental imposto pelo IBAMA – foi posteriormente afastado por decisão da Justiça Federal, que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo do órgão ambiental e determinou a liberação das atividades da empresa” (ID. 294043378). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz substituto, Dr. Fabrício Savazzi Bertoncini, nos autos de n.° 1001052-11.2022.8.11.0018, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Juara, MT, que concedeu a segurança pleiteada. Extrai-se do processado que a parte apelada impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” contra suposto ato coator praticado pela “COORDENADORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE PEQUENOS CONTRIBUINTES – CMPC – SEFAZ/JUARA-MT”, diante da “suspensão de sua inscrição estadual com o seguinte motivo: “oficio do órgão licenciador”. Conforme narrado na petição inicial, a parte apelada ingressou com “pedido junto à Justiça Federal, o qual concedeu a liminar para o retorno das atividades”, sendo que “o IBAMA desembargou a empresa e as atividades foram retomadas”, a denotar “ilegalidade na suspensão por parte da SEFAZ, que mantem única e exclusivamente com base em ofício”. Assevera, ainda, que “os supostos débitos em aberto sequer haviam sido inscritos em dívida ativa e que não se mostra razoável a cobrança antecipada de tributo pelo simples fato de o contribuinte estar com pendências no Sistema Eletrônico Fiscal da Secretaria de Fazenda.” Em 18.05.2022, o magistrado singular concedeu a medida liminar para “determinar que a autoridade coatora IMEDIATAMENTE reative a inscrição estadual da empresa, para que possa realizar as operações de vendas”. Posteriormente, sobreveio a sentença na qual o juízo a quo confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança (ID. 294043372). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame do processado, constata-se que a matéria em discussão se cinge à legalidade da suspensão da inscrição estadual pela Impetrante com base em comunicação do IBAMA, Órgão licenciador, nos moldes do art. 78, XII, da Portaria 05/2014/SEFAZ. De proêmio, oportuno ressaltar que o Mandado de Segurança é meio próprio e adequado para impor à autoridade coatora, o cumprimento de norma ou disposição constitucional, visando corrigir ato da autoridade pública, seja ele comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Neste sentido, inegável que o remédio heroico tem por escopo proteger direito líquido e certo, consoante encartado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Grifo nosso). Aliás, a Lei n.° 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera: “Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nesse contexto, afigura-se como direito liquido e certo aquele que, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). Ainda, de acordo com os ensinamentos do autor, para ser invocado em mandado de segurança o direito alegado deve ser comprovado de plano, conforme a seguir transcrito: “(...)o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (...)”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). (Grifo nosso). Portanto, o remédio constitucional torna possível a proteção de direito líquido e certo, contra ato do Poder Público, desde que comprovado de plano os dispositivos legais sobre os quais se funda o direito e os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez que o ampara. Da questão posta, observa-se a suspensão da inscrição estadual pela SEFAZ ocorreu após recebimento do Ofício n.º 5/2022/UT-JUÍNA-MT/SUPES-MT, na qual teria constatado irregularidade no empreendimento BRUNO RODRIGUES SILVA – ME, vide: Todavia, esse fundamento utilizado pela SEFAZ-MT (ofício do Órgão Licenciador – IBAMA), foi suspenso, judicialmente, pela 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT (Mandado de Segurança Cível – N.º 1000371-74.2022.4.01.3600). Com efeito, se o motivo da suspensão — consistente no embargo administrativo imposto pelo IBAMA — foi judicialmente afastado, afigura-se prejudicada a validade do ato administrativo da SEFAZ, por carecer de fundamento jurídico idôneo e subsistente para a manutenção autônoma da sanção. Não bastasse, verifica-se que a referida suspensão do cadastro foi realizada de ofício, sem a instauração do processo administrativo e sem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que viola o direito líquido e certo do contribuinte. Sobre o tema, assim tem se posicionado esta e. Corte de Justiça: “(...) 6. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a suspensão da inscrição estadual sem prévio procedimento contraditório caracteriza ato ilegal e abusivo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É nulo o ato administrativo que suspende a inscrição estadual de contribuinte sem prévia instauração de processo administrativo específico, por violar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.” (...) (N.U 1022350-34.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) (grifo nosso) “(...) 4. A suspensão da inscrição estadual do contribuinte sem a prévia instauração de procedimento administrativo viola o devido processo legal, uma vez que priva o administrado da possibilidade de se manifestar e contestar a medida adotada pela Administração Pública. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece a ilegalidade da suspensão unilateral da inscrição estadual sem a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a prévia instauração de processo administrativo. 6. A mera existência de indícios de irregularidades não justifica a suspensão da inscrição estadual sem que sejam assegurados os meios de defesa ao contribuinte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É ilegal a suspensão da inscrição estadual de contribuinte sem a prévia instauração de processo administrativo, por configurar violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa." N.U 1027322-03.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). Logo, a parte apelante não demonstrou existência de fundamento jurídico válido e apto para a suspensão da inscrição estadual do apelado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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ID: 315433928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-36.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA LUCIVANIA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA LUCIVANIA ALVES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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EMERSON PEREIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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TALITA FERRARI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001052-36.2024.5.02.0052 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001052-36.2024.5.02.0052 RECORRENTE: C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIVANIA ALVES OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c83664 proferida nos autos. ROT 1001052-36.2024.5.02.0052 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIVANIA ALVES OLIVEIRA ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) EMERSON PEREIRA DA SILVA (SP423012) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TALITA FERRARI (SP347771) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (SP249094) Recorrido: Advogado(s): C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) RECURSO DE: LUCIVANIA ALVES OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 860f324; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 955fcea). Regular a representação processual (Id 9a03993). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS NULIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RECLAMADA ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO ENQUADRAMENTO DA JORNADA NO ART. 224 DA CLT E CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta no v.acórdão: "O pedido subsidiário também não procede, porque não reconhecido o seu enquadramento na categoria dos bancários. Nada a deferir" De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Extrai-se do v.acórdão: "Assim, no caso concreto, compulsando-se as normas coletivas juntadas com a inicial, verifica-se da cláusula 72ª (fls.356/357)do PDF) que foi assegurado o direito de oposição dos empregados, o qual deveria ser exercido junto ao sindicato, não sendo obrigação da reclamada obter declaração neste sentido de seus empregados" À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA - LUCIVANIA ALVES OLIVEIRA

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ID: 315433946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-36.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA LUCIVANIA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA LUCIVANIA ALVES OLIVEIRA

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Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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EMERSON PEREIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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TALITA FERRARI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001052-36.2024.5.02.0052 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001052-36.2024.5.02.0052 RECORRENTE: C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIVANIA ALVES OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c83664 proferida nos autos. ROT 1001052-36.2024.5.02.0052 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIVANIA ALVES OLIVEIRA ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) EMERSON PEREIRA DA SILVA (SP423012) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TALITA FERRARI (SP347771) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (SP249094) Recorrido: Advogado(s): C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) RECURSO DE: LUCIVANIA ALVES OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 860f324; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 955fcea). Regular a representação processual (Id 9a03993). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS NULIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RECLAMADA ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO ENQUADRAMENTO DA JORNADA NO ART. 224 DA CLT E CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta no v.acórdão: "O pedido subsidiário também não procede, porque não reconhecido o seu enquadramento na categoria dos bancários. Nada a deferir" De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Extrai-se do v.acórdão: "Assim, no caso concreto, compulsando-se as normas coletivas juntadas com a inicial, verifica-se da cláusula 72ª (fls.356/357)do PDF) que foi assegurado o direito de oposição dos empregados, o qual deveria ser exercido junto ao sindicato, não sendo obrigação da reclamada obter declaração neste sentido de seus empregados" À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - LUCIVANIA ALVES OLIVEIRA - C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Banco Santander (Brasil) S/A x Jorge Vieira De Camargo

ID: 316395214

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007026-66.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JORGE VIEIRA DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007026-66.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007026-66.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Jorge Vieira de Camargo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONTRA O BANCO SANTANDER VISANDO DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE, EM QUE TERCEIRO INDUZIU A AUTORA A ERRO E REALIZOU SAQUES E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS. PLEITEOU CANCELAMENTO DOS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DOS CONTRATOS Nº 673656996 E 708687555 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. O BANCO APELOU, ALEGANDO VALIDADE DOS CONTRATOS, AUSÊNCIA DE FALHA E DANO, E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FRAUDE SOFRIDA; (III) DETERMINAR SE CABE A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR COM OS MONTANTES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O AUTOR É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, E CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.4. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO E REALIZOU OPERAÇÕES ATÍPICAS NA CONTA DA PARTE AUTORA, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO, CONFORME ART. 14, § 1º DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE IMPEDIR TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ELEVADOS, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, O QUE EVIDENCIA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E CONTROLE ANTIFRAUDE.6. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NOS CONTRATOS CONTESTADOS, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA, E O ENVOLVIMENTO SUSPEITO DE PREPOSTO DA RÉ CORROBORAM A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA OS EMPRÉSTIMOS E SAQUES.7. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA ANGÚSTIA GERADA PELA PERDA DE SIGNIFICATIVA QUANTIA EM DINHEIRO E PELA OMISSÃO DO BANCO EM SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA SENTENÇA, CONFORME PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.8. QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR RECEBEU CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.500,00 EM 12/12/2023, SEM IMPUGNAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO PARCIAL É ADMITIDA. JÁ O VALOR DE R$ 3.568,66, DEPOSITADO EM 20/05/2024, NÃO TEVE SUA DESTINAÇÃO FINAL COMPROVADA, SENDO INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR COMPENSAÇÃO PARCIAL DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR.10. TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, QUANDO CONFIGURADA FALHA NA SEGURANÇA DE SEUS SISTEMAS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO.A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS E SEQUENCIAIS, NÃO COMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS.O DANO MORAL DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DEVIDA A COMPENSAÇÃO QUANDO CONFIGURADO O ABALO EXTRAORDINÁRIO.É ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO COMPROVADO QUE O AUTOR EFETIVAMENTE RECEBEU CRÉDITOS RELATIVOS ÀS TRANSAÇÕES DISCUTIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ART. 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 12, §3º, 14 E §1º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 685662/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 10.11.2005; STJ, RESP 1.245.550/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 17.03.2015; TJSP, APCIV 1023107-06.2021.8.26.0007, REL. DES. MAURO CONTI MACHADO, J. 12.10.2022; TJSP, APCIV 1001052-04.2020.8.26.0102, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 29.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Diego Augusto de Camargo (OAB: 331306/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eliane Da Silva String x Banco Agibank S.A.

ID: 281271510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-58.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA STRING

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Amiel Dias de Luiz (OAB 78403/RS) Processo 1001052-58.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane da Silva String - Reqdo: Ba… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Amiel Dias de Luiz (OAB 78403/RS) Processo 1001052-58.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane da Silva String - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Primeiramente, intime-se a parte autora para, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) e declaração de pobreza devidamente assinados, com firma reconhecida, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Além do mais, por cautela e tendo em vista o Comunicado 02/2017, é prudente a regularização da representação processual com a apresentação de novo instrumento de mandato, devidamente assinado com firma reconhecida. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Indenizatória. Reconhecimento de firma em procuração. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021); "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida pelo autor. Cautela necessária. Advogado que ajuizou dezenas de outras ações contra a mesma ré. Observância do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2083216-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2021; Data de Registro: 19/06/2021). Ante o exposto, concedo o prazo de quinze dias para que o advogado da parte autora apresente novo instrumento de mandato, devidamente assinado com firma reconhecida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1001052-52.2025.8.26.0482

ID: 327172204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR APARECIDO ALVES

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Processo 1001052-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.H.S.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, capu… Processo 1001052-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.H.S.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Considerando-se que o pedido de regulamentação de visitas visa a estabelecer período idêntico ao já convencionado pelas partes nos autos n° 1010756-02.2019.8.26.0482, ou seja, visitas quinzenais, das 20h00 da sexta-feira até às 20h00 do domingo, férias e datas comemorativas, tem-se que não há interesse processual da parte autora nesse ponto. Em razão disso, INDEFIRO a petição inicial em parte e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo no tocante ao pedido de modificação do período de convivência, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 3. Restando apenas o pedido de revisão de alimentos, a presente demanda tramitará sob o rito especial desse tipo de demanda. Assim, remetam-se cópia dos autos ao Distribuidor para retificação da classe do processo. 3. Diante da ausência de demonstração da alteração da capacidade econômica/financeira do réu, deixo de majorar os alimentos já fixados em favor do autor nos autos dantes mencionados. 4. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 17 de setembro de 2025, às 09h15 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 6. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 7. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 8. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) mesmo que ela não tenha e-mail, o link da audiência pode ser obtido por meio do QR-Code ao final desta decisão, bastando apontar a câmera do celular para ele e clicar no link que irá aparecer; (ii) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (iii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (vi) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 9. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 10. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 11. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 12. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 13. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 14. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 14. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP), ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP)

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Processo nº 1001052-62.2025.8.26.0996

ID: 295951394

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001052-62.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CARDOSO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR

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Processo 1001052-62.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Geovane Cardoso de Sá - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve,… Processo 1001052-62.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Geovane Cardoso de Sá - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida na data de encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Geovane Cardoso de Sá, MTR: 759336, recolhido no(a) CDP II de Pacaembu SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR (OAB 444440/SP)

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