Resultados para "1001052-83.2023.8.26.0268" – Página 130 de 153

Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Cleiton Aparecido Da Silva

ID: 302781847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000495-22.2020.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLEITON APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS WICHER MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CARLA VOGT DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000495-22.2020.8.26.0397 (processo principal 1001052-31.2016.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Cleiton Apare… Processo 0000495-22.2020.8.26.0397 (processo principal 1001052-31.2016.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Cleiton Aparecido da Silva - Pedido de "bloqueio" da CNH do devedor. Passo à análise. Deriva do direito romano a vetusta figura do nexum: derivado de nectere, ou "ligação", cuidava-se do instituto do Direito Romano pelo qual o "corpo" do devedor respondia pela obrigação. Era, no caso, uma relação diversa da dívida pela qual a própria pessoa respondia pela obrigação. Posteriormente ao nexum, em 326 A.C, com a Lex Poetelia Papiria, houve a supressão da manus iniectio. Assim, o credor não mais podia obrigar o devedor a trabalhar ou mesmo a castiga-lo. Passou-se à concepção de que o patrimônio do devedor responde pela obrigação e, portanto o nexum caiu em desuso. Aliás, nas palavras de Tito Lívio, "pecunia creditae bona debitoris, non corpus obnoxium esse". Ou seja: a ótica deixa de ser "corporal" e passa a ser "patrimonial". É bem verdade que o artigo 139, IV, do CPC traz um verdadeiro "poder geral de efetivação das ordens judiciais". Todavia, pese toda teoria erigida acerca do tema, é inegável que, desde o período supra, a atividade executiva se dirige ao patrimônio do devedor e não à sua liberdade, seu "corpo". Exatamente por isso que entendo que o bloqueio de CNH, além de ser medida inócua, é, outrossim, nada mais que o exercício de uma verdadeira vingança por meio do Estado-juiz em face do devedor. Inócua porque não visa um bem. Não garante uma execução. Com a devida venia, pouco se presta até mesmo como meio executivo indireto (coerção) em face do devedor, até mesmo porque os chamados pequenos devedores, que não dispõem, e.g, de cerca de R$ 350,00 para saldar uma dívida, inegavelmente não possuem patrimônio e dinheiro suficiente para o licenciamento de um veículo ou mesmo para a renovação de uma CNH. Desproporcional e até mesmo de duvidosa legalidade porque, como repisado à exaustão, não se dirige ao patrimônio do devedor, mas sim à sua pessoa. Aliás, nesse ponto, destaco, de proêmio, que o recentíssimo julgado do STJ acerca do tema não tem força vinculante. Assim, não se consubstancia em precedente obrigatório. E, nesse ponto, a concepção do juízo, favorável à medida em um primeiro momento, alterou-se substancialmente com a leitura do próprio julgado. Isso porque, à época, vedou-se a retenção de passaportes, com argumento similar. Ora, da mesma forma que um passaporte permite o trânsito de uma pessoa, uma CNH possui a mesma finalidade. E mais: ao bloquear uma CNH, muitas vezes, pode-se impedir o exercício da atividade econômica pela parte. Utilizando expressão popular, é como "matar a galinha dos ovos de ouro". Por isso, e alterando entendimento anterior, tenho que a medida merece indeferimento. Da mesma forma, deve ser indeferido o pedido de bloqueio de passaporte, tendo em vista a mesma fundamentação. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LUCAS WICHER MARIN (OAB 390310/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), LILIAN CARLA VOGT DE ASSIS (OAB 128626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wallace Bento Xavier Da Silva x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 292539550

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001052-90.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE BENTO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.) PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CREDITO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-90.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-90.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Wallace Bento Xavier da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A e outro - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Voxcred Administradora de Cartões de Credito - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, ALEGANDO QUE O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO INVIABILIZA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR, CUJA RENDA MENSAL ESTÁ COMPROMETIDA EM MAIS DE 80%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME PREVISTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL A CARACTERIZAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 14.181/2021 DEFINE O SUPERENDIVIDAMENTO COMO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 54-A, §1º, DO CDC). NO CASO, A RENDA LÍQUIDA DO AUTOR É SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO SUPERENDIVIDAMENTO. 4. O AUTOR NÃO DEMONSTROU A DESTINAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS NEM A COMPOSIÇÃO DAS SUAS DESPESAS ESSENCIAIS, DOCUMENTOS DETERMINANTES PARA A ANÁLISE DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL IMPEDE A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 2. A PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SE DESTINA À REORGANIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §11; 98, §3º; 1.014; CDC, ARTS. 54-A, §1º E §3º; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. DES. VICENTINI BARROSO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Marcelo Del Nero Pires (OAB: 454298/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Magno Cesar Teixeira Lima e outros x Nosso Lar Administração De Imóveis Ltda

ID: 311478393

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0607245-90.2021.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO CESAR TEIXEIRA LIMA VANESSA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

NOSSO LAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Votos cíveis

Advogados:

HUTAN MACHADO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HUTAN MACHADO DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AIRTON MENDES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DEPÓSITO INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RE… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DEPÓSITO INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Magno Cesar Teixeira Lima e Vanessa Souza Lima contra sentença que extinguiu ação de consignação em pagamento, por ausência de depósito no prazo legal, e julgou procedente reconvenção formulada por Nosso Lar Administração de Imóveis Ltda., determinando a rescisão contratual e reintegração da posse de imóvel adquirido pelos autores mediante cessão de direitos. Os apelantes alegam que a pandemia impediu o depósito tempestivo e requerem, em sede recursal, a adjudicação compulsória do imóvel, sob argumento de adimplemento substancial e irregularidades documentais da vendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é possível acolher pedido de adjudicação compulsória formulado apenas em sede recursal; (ii) examinar a legalidade da extinção da ação consignatória por ineficácia do depósito; e (iii) analisar a validade da procedência da reconvenção, com rescisão do contrato e reintegração de posse em favor da ré reconvinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de adjudicação compulsória apresentado pela primeira vez na apelação configura inovação recursal vedada, por não ter sido objeto de apreciação na instância de origem, em afronta aos arts. 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC, sendo inadmissível nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A ausência do depósito judicial no prazo legal de cinco dias, conforme previsto no art. 542, I e parágrafo único, do CPC, autoriza a extinção da ação consignatória sem resolução de mérito, sendo inaplicável a alegação de força maior sem requerimento oportuno de dilação de prazo ou comprovação de impossibilidade absoluta. 5. A reconvenção foi corretamente admitida e julgada procedente, diante do inadimplemento contratual incontroverso referente a 28 parcelas vencidas e não pagas, o que afasta a tese de adimplemento substancial e justifica a rescisão contratual e a reintegração da posse do imóvel à vendedora, conforme previsão contratual e precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de adjudicação compulsória não pode ser conhecido se formulado apenas na apelação, por configurar inovação recursal vedada. 2. A ausência de depósito no prazo legal previsto no art. 542 do CPC impõe a extinção da ação consignatória sem resolução de mérito. 3. A inadimplência reiterada de parcelas contratuais autoriza a rescisão do contrato e a reintegração de posse, sendo inaplicável a tese de adimplemento substancial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 437, 542, parágrafo único; 1.013, §1º; 1.014; 343, §6º; 85, §11; 98, §3º. CC, art. 1.418. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000524-69.2020.8.04.6901, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 05.06.2023. TJAM, Apelação Cível nº 0644252-24.2018.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 23.03.2021. TJSP, Apelação Cível nº 1001052-52.2024.8.26.0655, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 16.12.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016955-75.2017.8.26.0008, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 29.08.2018. TJAM, Apelação Cível nº 0659935-67.2019.8.04.0001, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 15.04.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Joaquim Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317552085

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-16.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-16.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: ROBERTO JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-16.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: ROBERTO JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5e0f36 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, tendo em vista a redistribuição dos presentes autos, certificando que o Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 04 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. O Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. O parágrafo único da Resolução nº 345/2020 do CNJ, dispõe que no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Da análise da petição inicial, verifico que foi fornecido apenas o e-mail do procurador do Reclamante. Sendo assim, por não preenchidos integralmente os requisitos mencionados para a tramitação dos autos no "Juízo 100% Digital", o feito passará a tramitar pela via convencional. Observe a Secretaria da Vara a retificação da autuação no sistema PJe. Designe-se audiência UNA para o dia 21/08/2025 às 09:50, na qual as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO JOAQUIM DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Joaquim Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 318215278

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-16.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-16.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: ROBERTO JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-16.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: ROBERTO JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP DESTINATÁRIO: ROBERTO JOAQUIM DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 21/08/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 04 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO JOAQUIM DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Dos Santos Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 317482309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-59.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edna dos Santos Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Devido a falha de envio da publicação no DJEN, re… Processo 1001052-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edna dos Santos Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Devido a falha de envio da publicação no DJEN, reencaminho a sentença de decisão de fls. 159/162 à publicação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDNA DOS SANTOS SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Renato Santos De Jesus x Auto Posto Aurora Ii Ltda.

ID: 276828469

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-95.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RENATO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

AUTO POSTO AURORA II LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-95.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDO RENATO SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-95.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDO RENATO SANTOS DE JESUS RECLAMADO: AUTO POSTO AURORA II LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 679ec39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 15/07/2025 às 14h20min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO RENATO SANTOS DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001052-35.2024.8.11.0052

ID: 256113711

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-35.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001052-35.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARCIO LEMOS REQUERIDO: JOSE RODRIGO DE LIMA SIMI Trata-se de Ação de Resoluç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001052-35.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARCIO LEMOS REQUERIDO: JOSE RODRIGO DE LIMA SIMI Trata-se de Ação de Resolução Contratual proposta por Márcio Lemos em face de José Rodrigo de Lima Simi, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega ter adquirido do réu um veículo FIAT/UNO WAY, pelo valor de R$ 11.000,00, mais a entrega de uma motocicleta HONDA/NXR 160 BROS, conforme consta da Tabela FIPE no valor de R$ 13.147,00. Afirma que, após a celebração do contrato, constatou a existência de vícios ocultos no motor e no câmbio do veículo, cujas despesas para o conserto foram orçadas em R$ 10.330,00. Relata que, diante dos problemas, buscou solucionar a questão extrajudicialmente, mas sem sucesso, uma vez que o requerido não demonstrou interesse em resolver o problema de forma amigável. Alega, ainda, que foi ameaçado pelo réu, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência. Requer a resolução do contrato, com a devolução dos valores envolvidos, restituindo-se os bens às partes em seu estado original, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Da Justiça Gratuita Inicialmente, analiso o pedido de justiça gratuita. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Nos autos, o requerente juntou comprovante de renda que demonstra sua hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Assim, com fundamento no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Considerando a previsão contida no artigo 334 do Código de Processo Civil, que incentiva a solução consensual dos conflitos, e considerando, ainda, a necessidade de se buscar a solução mais célere e eficaz para o presente caso, DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, disponibilizando nos autos o link. O ato será realizado de forma híbrida, salientando que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT. As partes ficam advertidas de que o não comparecimento imotivado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Determino a citação do requerido para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisney Lamenza e outros x Instituto Dom Saude e outros

ID: 329523786

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-96.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISNEY LAMENZA VANESSA SAMPAIO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO DOM SAUDE MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001052-96.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: VANESSA SAMPAIO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001052-96.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: VANESSA SAMPAIO DE SOUZA RECLAMADO: INSTITUTO DOM SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2639f25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por VANESSA SAMPAIO DE SOUZA em face de INSTITUTO EDUCACAO DOM SAUDE e MUNICIPIO DE GUARULHOS, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, CONDENAR a 1ª reclamada a pagar a(o) reclamante os seguintes títulos: Diferenças de verbas rescisórias, conforme a inicial; Multa de 50% sobre as verbas supramencionadas, na forma do art. 467 da CLT; Liberação do FGTS integral + 40% em conta vinculada na CEF em nome do autor; Multa do § 8º do art. 477 da CLT; Adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; e Honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, fica ele condenado apenas ao pagamento dos títulos abaixo: Depósitos do FGTS. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais fixados no valor total de R$3.000,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamada(o), eis que sucumbente no objeto da perícia. Em oito (08) dias após o trânsito em julgado, deverá o(a) empregador (a) fornecer para o(a) empregado(a) o TRCT para saque do fundo de garantia integral, com o acréscimo de 40%, e as guias CD/SD para o saque do seguro-desemprego, sob pena de indenização pelos valores equivalentes. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SAMPAIO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Josue Martinho Da Silva Castro

ID: 301688084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001052-88.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSUE MARTINHO DA SILVA CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-88.2024.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Josue Martinho da Silva Castro - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-88.2024.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Josue Martinho da Silva Castro - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - por maioria de votos, negaram provimento ao recurso com observação, vencido o I. Relator sorteado que negava provimento sem ressalvas - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1530 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes