Resultados para "1001053-04.2023.8.26.0451" – Página 130 de 147

Processo nº 1001053-09.2018.8.26.0506

ID: 296994861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-09.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FERREIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-09.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogério Ferreira Siqueira - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento… Processo 1001053-09.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogério Ferreira Siqueira - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica desde já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Oportunamente, se o caso, será apreciada a questão quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Int.. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-07.2020.8.26.0484

ID: 294923037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-07.2020.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINERVINA FELISBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FELTRIN ASSONI CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-07.2020.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Minervina Felisbino da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Minerv… Processo 1001053-07.2020.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Minervina Felisbino da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Minervina Felisbino da Silva em face de Carlos Leoncio da Silva e outro. Em busca da satisfação do débito, a exequente pretende o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e a pesquisa por extratos de cartão de crédito em relação ao executado, como meio executivo atípico, diante do insucesso nas tentativas de penhora. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Contudo, tais medidas devem ser ponderadas e analisadas de acordo com o caso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim é que, para serem deferidas, as medidas executivas indiretas postuladas em execução ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar demanda a demostração, cumulativa: 1) do exaurimento dos meios tradicionais de execução, pois dado seu caráter subsidiário; 2) da existência de indícios de ocultação patrimonial; e 3) da proporcionalidade das medidas. Neste sentido: São constitucionais desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados." (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023). "Em regra, a jurisprudência do STJ entende ser possível a aplicação de medidas executivas atípicas na execução e no cumprimento de sentença comum, desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...)" (STJ. 2ª Turma, REsp 1929230-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/05/2021). In casu, a despeito da notícia de exaurimento dos meios tradicionais de execução de pagar quantia, certo é que não foram apresentandos elementos indicativos ou comprobatórios de ocultação patriminial. E, portanto, o requerimento do exequente de aplicação de meios atípicos e coercitivos deve ser indeferido. No mais, intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis de propriedade do executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: BEATRIZ FELTRIN ASSONI CELLA (OAB 456298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001053-58.2024.4.01.3309

ID: 311798042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-58.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001053-58.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001053-58.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECI MARTINS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES - BA53663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thamires Silva Rodrigues Machado x Agencia Strategic Ltda e outros

ID: 316458608

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-05.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES SILVA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

AGENCIA STRATEGIC LTDA BIZBOOST DIGITAL LTDA PROACT COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-05.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: THAMIRES SILVA RODRIGUES MACHADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-05.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: THAMIRES SILVA RODRIGUES MACHADO RECLAMADO: AGENCIA STRATEGIC LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: THAMIRES SILVA RODRIGUES MACHADO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 24/09/2025 14:25 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES SILVA RODRIGUES MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicyus Rodrigues Barudi x 5M Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda.

ID: 316240927

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-15.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VINICYUS RODRIGUES BARUDI

Polo Passivo:

5M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001053-15.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: VINICYUS RODRIGUES BARUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001053-15.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: VINICYUS RODRIGUES BARUDI RECLAMADO: 5M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b4fdd9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por VINICYUS RODRIGUES BARUDI em face de 5M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. . São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 27/08/2025 13:00 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICYUS RODRIGUES BARUDI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-92.2024.4.01.4300

ID: 280801225

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001053-92.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FILHO FERREIRA MESSIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001053-92.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001053-92.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO FILHO FERREIRA MESSIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299 e RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-56.2016.8.26.0028

ID: 277968453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001053-56.2016.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELESTINO BENEDITO DERCIO DOMINGUES LUCILA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE FARIA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FOLTER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Folter Rodrigues (OAB 252737/SP), Karina da Cruz (OAB 261671/SP), Letícia de Faria Diniz (OAB 485671/SP) Processo 1001053-56.2016.8.26.0028 - Inventário - Invtante: Celestino Benedito, Luc… ADV: Andre Folter Rodrigues (OAB 252737/SP), Karina da Cruz (OAB 261671/SP), Letícia de Faria Diniz (OAB 485671/SP) Processo 1001053-56.2016.8.26.0028 - Inventário - Invtante: Celestino Benedito, Lucila de Jesus, Dercio Domingues - Vistos. 1.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Jose Benedito, tendo sido nomeado inventariante o Sr. Celestino Benedito. 2. Fls.: 488: DEFIRO. Providencie, a serventia, a juntada aos autos do extrato da(s) conta(s) judicial(ais). 3. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade processual, determino ao inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015), em trinta dias. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, bem assim, comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. 7. Posteriormente, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos. 8. Após cumpridos os itens anteriores, abra-se vista dos autos à Fazenda Estadual, para manifestação quanto à regularidade do recolhimento do ITCMD. 9.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. G. L. e outros x F. G. M.

ID: 324139121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001053-77.2021.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. L. M. I. L. C.

Polo Passivo:

F. G. M.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ALPHONSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-77.2021.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.L.C. - - M.A.G.L. - F.G.M. - Vistos. A parte autora ajuizou ação de interdição em face de FGM. Com a inicial vieram procur… Processo 1001053-77.2021.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.L.C. - - M.A.G.L. - F.G.M. - Vistos. A parte autora ajuizou ação de interdição em face de FGM. Com a inicial vieram procuração e documentos. A tutela de urgência foi deferida (f. 77/80). Audiência realizada às f 94. Curador especial ofertou contestação (f. 109). A 8º Vara Cível de Curitiba encaminhou ofício a este juízo, para informar a respeito da existência de ação de usucapião n. 0008447-84.2022.8.16.0001 movido em face da ora interditanda e de reintegração de posse n. 0014999-02.2021.8.16.000, ajuizada pela interditanda. Instruiu o ofício com cópias de tais processos (f. 140/629). Designada perícia, a parte não foi localizada para intimação (f. 1168). A parte autora foi intimada, pessoalmente, para dar andamento ao feito (f. 1139 e 1171) , sob pena de extinção, mas não o fez (f. 1175). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público, que requereu a extinção do feito (f. 1181). É o relatório. Decido. O feito comporta extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte autora foi intimada a dar andamento ao feito, sob pena de extinção e não o fez. Assim, a extinção do processo é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, REVOGANDO a decisão que deferiu a curatela provisória à autora. Oficie-se a 8º Vara Cível de Curitiba comunicando a extinção desta ação de interdição sem resolução de mérito e revogação da curatela provisória para instruir os autos da ação de usucapião n. 0008447-84.2022.8.16.0001 movida em face da ora interditanda e de reintegração de posse n. 0014999-02.2021.8.16.000, ajuizada pela interditanda. Cópia da presente servirá como mandado. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais (art. 485, § 2º, NCPC), ficando sua cobrança condicionada ao disposto no art. 12 da lei 1060/50. Indevida condenação ao pagamento de honorários ante a ausência de defesa. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado para as partes e Ministério Público, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. A seguir, arquivem-se so autos. P.R.I.C. - ADV: JULIO CESAR ALPHONSE (OAB 325620/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Magalhães Dos Santos Sociedade Individual De Advocacia x Leonardo Gobbo e outros

ID: 326064792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-97.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAGALHãES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LEONARDO GOBBO VIGGO MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

WILLIAM MICHEL TRABULSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-97.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Magalhães dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Viggo Motors Comércio de Veículos Ltda.… Processo 1001053-97.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Magalhães dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Viggo Motors Comércio de Veículos Ltda. - Me - - Leonardo Gobbo e outros - Vistos. 1. A Cláusula Sétima do Convênio firmado entre a OAB/SP e a DPE/SP prevê, em seus incisos XVI, XVII e XVIII, que é dever do advogado conveniado "adotar, nos feitos sob o seu patrocínio, todas as medidas judiciais cabíveis na defesa dos direitos do usuário, em todos os graus de jurisdição; atuar de forma diligente nos feitos sob seu patrocínio, acompanhando-os até o trânsito em julgado, adotando todas as medidas cabíveis para o melhor resguardo do interesse do usuário, incluindo a dedução de pedido de tutelas de urgência e cautelares, medidas preparatórias e a impetração de habeas corpus; e observar os prazos para adoção das medidas jurídicas, conforme estabelecido no presente convênio, sempre atentando para a urgência decorrente das particularidades do caso concreto". No caso concreto, houve a nomeação do Dr. William Michel Trabulsi, OAB/SP 209802, para atuar como Curador Especial dos Réus LEONARDO GOBBO, VIGGO INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS EIRELI, JOSÉ CARLOS GOBBO e VIGGO MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME (fls. 729/730), que apresentou contestação às fls. 732/737. Em seguida, em 13 de novembro de 2024, as partes foram intimadas a especificarem provas (fl. 753) e, em 04 de abril de 2025, fora determinada a juntada de documentos pela parte ré a comprovar os requisitos da justiça gratuita (fls. 758/759). Todavia, em que pese devidamente intimado em ambas as ocasiões, não houve, até o momento, qualquer manifestação do advogado dos Demandados. 2. Assim, diante da evidente falta de diligência com a parte ré, sem qualquer justificativa para tanto, mesmo após o tempo transcorrido, DETERMINO a destituição do Dr. William Michel Trabulsi, OAB/SP 209802, da Curadoria Especial e a expedição de ofício à OAB/SP e à DPE/SP para que tomem ciência da evidente violação dos deveres constantes no Convênio e tomem as medidas que entenderem pertinentes. 3. DETERMINO, por fim, a intimação da Defensoria Pública para indicar outro profissional para defender os interesses dos Réus, o qual fica, desde já, nomeado para tal finalidade, devolvendo-se o prazo concedido para especificação de provas e comprovação de eventual hipossuficiência financeira. Intimem-se. - ADV: WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP), ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP), PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP), WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP), WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP), WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-62.2025.8.11.0059

ID: 263167789

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001053-62.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Citação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001053-62.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GEOVALIDER PEREIRA DOS SANTOS SOUSA POLO PASSIVO: COOPERFORTE- COOP DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001053-62.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GEOVALIDER PEREIRA DOS SANTOS SOUSA POLO PASSIVO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Trata-se de embargos à execução opostos por Geovalider Pereira dos Santos em face de Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. Em síntese, o embargante alega: a) iliquidez do título executivo; b) ausência de pactuação expressa de capitalização de juros; c) excesso de execução por cobrança abusiva de Custo Efetivo Total (CET); d) cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos de mora. Requer a concessão de gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Passo a decidir. De início, RECEBO os embargos à execução para discussão, por estarem presentes os requisitos legais. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, DEFIRO o benefício requestado, com fundamento no art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada pelos embargantes. Nos termos do art. 919, §1º do CPC, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, embora o embargante sustente a relevância de seus argumentos, verifica-se que a execução NÃO está garantida por penhora, depósito ou caução, requisito indispensável para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme expressa determinação legal. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de garantia do juízo, requisito indispensável conforme disposto no art. 919, §1º do CPC. Translade-se uma cópia desta decisão aos autos n. 1005360-93.2024.8.11.0059. Por sua vez, CITE-SE o embargado, na pessoa de seus patronos (por meio dos advogados habilitados na execução principal), para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte embargante para réplica, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão. Após, conclusos para eventual prolação de sentença. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1462 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes