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Processo nº 1036461-32.2024.8.26.0577

ID: 307995258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036461-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA LUZ MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036461-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Cristina Luz Moura - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opo… Processo 1036461-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Cristina Luz Moura - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 155-159. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois, embora procedente, não houve inclusão tanto na fundamentação quanto no dispositivo, da verba denominada Adicional de Local de Exercício (fls. 176-178). Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 3. No mérito, os embargos declaratórios merecem provimento, daí porque passo a analisar se o Adicional de Local de Exercício compõe ou não a base de cálculo do adicional temporal. 3.1. Neste contexto, embora a argumentação apresentada, o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE não deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isto porque, nos termos da LCE 687/92, LCE 1.374/2022 e Decreto 66.805/22, o ALE é um acréscimo pecuniário destinado exclusivamente aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, cujas atividades se desenvolvam em unidade escolar que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Não bastasse, o art. 3º, §1ª, da Lei Complementar Estadual nº 687/92, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022, expõe que o ALE não é incorporável, ainda que seja possível "o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007", o que, contudo, não é suficiente para desnaturar sua função. Isto é, a verba é paga somente em uma situação específica, sendo, então, caracterizada pela necessidade de comprovação e transitoriedade. Neste contexto, não há se pode falar que a verba tenha natureza de reajuste geral ou aumento salarial. Portanto, indevida sua inclusão na base de cálculo do quinquênio. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EM ATIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente ação onde a autora, que é professora da rede estadual de ensino, em atividade, pleiteando a inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). A autora sustenta que o ALE deveria compor os vencimentos integrais para cálculo dos adicionais temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Adicional de Local de Exercício (ALE) pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para servidor em atividade; (ii) verificar a natureza jurídica do ALE e sua eventual influência sobre a composição dos vencimentos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Adicional de Local de Exercício (ALE) possui natureza transitória e específica, sendo instituído para remunerar o servidor público que desempenha atividades em unidades escolares localizadas em áreas de vulnerabilidade ou precariedade. Tem caráter pro labore faciendo e não integra a remuneração padrão ou os vencimentos integrais, conforme disposto na Súmula nº 120 do TJSP. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o ALE não integra a base de cálculo dos adicionais temporais para servidores em atividade. A autora é professora em atividade e, portanto, não preenche os requisitos para a inclusão do ALE na base de cálculo dos quinquênios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Adicional de Local de Exercício (ALE), enquanto verba de natureza transitória e específica, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para professores em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CE/SP, arts. 115, XVI, e 129; LC nº 669/1991, art. 3º, § 1º; LC nº 687/1992, art. 3º, § 1º; LC nº 1.012/2007, art. 8º, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 120. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012200-27.2023.8.26.0451, Rel. Antonio Conehero Júnior, j. 03/04/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029070-52.2023.8.26.0224, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 18/12/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029036-35.2021.8.26.0196, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 25/10/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1042476-76.2020.8.26.0053, Rel. Sidney da Silva Braga, j. 30/03/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001057-53.2024.8.26.0177; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu-Guaçu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidora estadual, ora aposentada, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de (i) 'adicional de local de exercício', enquanto se encontrava em atividade (fls. 25/61), e (ii) 'adicional de local de exercício - QM - Inativo', recebido sob a rubrica 012.096) após a sua aposentadoria, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias (de vencimentos e proventos) pretéritas pleiteadas (fls. 18/20), observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do artigo 129 da Constituição Estadual (SP). Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO PROFESSOR(A). O adiciona de local de exercício - ALE, previsto na LCE nº 669/91, trata-se de verba remuneratória (artigo 3º), específica e transitória (artigo 1º e Súmula nº 120 do TJ/SP), suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a), nos termos do §1º do art. 3º da LCE nº 669/91 (em sua antida redação). No caso dos servidores ativos, o ALE não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte, eis que ainda não incorporado aos proventos. Em sendo o(a) servidor(a) inativo(a), o ALE incorporado aos seus proventos (em rubrica apartada 012.096) deve ser considerado na base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte. No caso concreto, resta devida a incidência dos quinquênios devidos à autora sobre o 'ALE - QM - Inativo' (012096), tão somente; ou seja, a partir da aposentadoria. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001134-76.2021.8.26.0562; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (destaquei) 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 176-178, de modo a excluir o ALE da base de cálculo do adicional temporal, daí porque o dispositivo passa a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, para CONDENÁ-LA a corrigir a base de cálculo do ATS/QUINQUÊNIO recebida pela parte autora, devendo incluir o Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a ré, ainda, a pagar a autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta sentença e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício. 5. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Isabelle Christine Silva Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 315273418

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001057-44.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CHRISTINE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II MARISA LOJAS S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001057-44.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ISABELLE CHRISTINE SILVA SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001057-44.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ISABELLE CHRISTINE SILVA SOUSA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c21a9f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 1ae6594);sentenças de embargos declaratórios (ID b4557cf e ID 98b2a2e);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID ea61e60);trânsito em julgado ocorrido em 07/02/2025 (ID 9d35d2e);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID bd411fe/ID fc81195/ID f2ff93d/ID b016aec), os quais não foram contestados pela segunda e pela terceira reclamada no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT (ID 1da474d), cujo termo final deu-se em 07/03/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. ACOLHEM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID bd411fe/ID fc81195/ID f2ff93d/ID b016aec) para FIXAR o quantum debeatur, correspondente a todo período contratual (21/01/2021 à 26/08/2022), em R$ 16.529,47, corrigido até 28/02/2025. FIXA-SE o quantum debeatur, de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (21/01/2021 à 31/07/2021), em R$ 3.805,87, corrigido até 28/02/2025. FIXA-SE o quantum debeatur, de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (01/08/2021 à 31/03/2022), em R$ 3.699,87, corrigido até 28/02/2025. Para correção dos valores apurados, restou aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (03/07/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Note-se que o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101/2005 não importa em óbice ao cômputo de correção monetária e juros para além da data do pedido de Recuperação Judicial, conforme iterativa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008 - 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005 - 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos - DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741 - 5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026 - 6ª Turma - Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga - DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003 - 7ª Turma - Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão - DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102 - 8ª Turma - Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/05/2022), sendo certo, ademais, que a vedação prevista no art. 124 do referido diploma legal aplica-se, exclusivamente, à massa falida. O dispositivo legal apenas estabelece que o crédito, para eventual formalização da habilitação no Juízo competente, deverá estar atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial, o qual, na espécie, deu-se em 26/01/2024 (ID 38a1444), critério que deverá ser observado, oportunamente, para expedição da certidão respectiva. FIXA-SE as contribuições previdenciárias, correspondente a todo período contratual (21/01/2021 à 26/08/2022), sendo a cota do empregado em R$ 447,45 e as do empregador em R$ 1.354,77, atualizadas até 28/02/2025. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a primeira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 467,32, bem como sobre a cota do empregado (R$ 154,57), apurados para 28/02/2025. FIXA-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (21/01/2021 à 31/07/2021), sendo a cota do empregado em R$ 159,00 e as do empregador em R$ 474,39, atualizadas até 28/02/2025. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a segunda reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 187,77, bem como sobre a cota do empregado (R$ 62,92), apurados para 28/02/2025. FIXA-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (01/08/2021 à 31/03/2022), sendo a cota do empregado em R$ 158,05 e as do empregador em R$ 482,89, atualizadas até 28/02/2025. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a terceira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 111,68, bem como sobre a cota do empregado (R$ 56,62), apurados para 28/02/2025. Para a cota previdenciária do empregador, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 18 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 6.767,58, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 6.320,13, equivalendo à base mensal de R$ 351,12, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 28/02/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, correspondente a todo período contratual (21/01/2021 à 26/08/2022), devidos ao procurador da reclamante pela primeira reclamada, resultam em R$ 826,47, em 28/02/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (21/01/2021 à 31/07/2021), devidos ao procurador da reclamante, resultam em R$ 190,29, em 28/02/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (01/08/2021 à 31/03/2022), devidos ao procurador da reclamante, resultam em R$ 184,99, em 28/02/2025. O entendimento jurisprudencial do C. TST é no sentido de não se exigir o esgotamento das vias executórias, contra a devedora principal, quando há condenação subsidiária, na medida em que inexiste benefício de ordem ou previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Na espécie, a decretação da falência da primeira reclamada (ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL) torna evidente a sua incapacidade de quitar os créditos do trabalhador, razão pela qual DETERMINA-SE o prosseguimento da execução em face da segunda e da terceira reclamada (MARISA LOJAS S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II), devedoras subsidiárias, ficando desde já ressalvado o direito de regresso junto à devedora principal. Destarte, os depósitos recursais efetuados pela pela segunda e terceira reclamadas (ID 34f13ea e ID 8b3ed61), já a disposição do Juízo, cujos correspondentes valores atualizados (ID 3852709 - R$ 13.589,79, em 28/02/2025 e ID 1ef1519 - R$ 13.521,18, em 28/02/2025), são suficientes para integral garantia do montante executado correspondente às respectivas responsabilidade impostas pelo julgado, consoante infere-se das planilhas de atualização (ID 0601c2a e ID fc4cc6c). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, sendo a segunda e a terceira reclamadas nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. Esgotado o prazo legal acima sem oposição, RETORNEM os autos conclusos, com brevidade. (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARISA LOJAS S.A.

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Isabelle Christine Silva Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 315273436

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001057-44.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CHRISTINE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II MARISA LOJAS S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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MORGANA DUTRA BECKER

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001057-44.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ISABELLE CHRISTINE SILVA SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001057-44.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ISABELLE CHRISTINE SILVA SOUSA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c21a9f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 1ae6594);sentenças de embargos declaratórios (ID b4557cf e ID 98b2a2e);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID ea61e60);trânsito em julgado ocorrido em 07/02/2025 (ID 9d35d2e);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID bd411fe/ID fc81195/ID f2ff93d/ID b016aec), os quais não foram contestados pela segunda e pela terceira reclamada no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT (ID 1da474d), cujo termo final deu-se em 07/03/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. ACOLHEM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID bd411fe/ID fc81195/ID f2ff93d/ID b016aec) para FIXAR o quantum debeatur, correspondente a todo período contratual (21/01/2021 à 26/08/2022), em R$ 16.529,47, corrigido até 28/02/2025. FIXA-SE o quantum debeatur, de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (21/01/2021 à 31/07/2021), em R$ 3.805,87, corrigido até 28/02/2025. FIXA-SE o quantum debeatur, de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (01/08/2021 à 31/03/2022), em R$ 3.699,87, corrigido até 28/02/2025. Para correção dos valores apurados, restou aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (03/07/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Note-se que o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101/2005 não importa em óbice ao cômputo de correção monetária e juros para além da data do pedido de Recuperação Judicial, conforme iterativa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008 - 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005 - 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos - DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741 - 5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026 - 6ª Turma - Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga - DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003 - 7ª Turma - Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão - DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102 - 8ª Turma - Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/05/2022), sendo certo, ademais, que a vedação prevista no art. 124 do referido diploma legal aplica-se, exclusivamente, à massa falida. O dispositivo legal apenas estabelece que o crédito, para eventual formalização da habilitação no Juízo competente, deverá estar atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial, o qual, na espécie, deu-se em 26/01/2024 (ID 38a1444), critério que deverá ser observado, oportunamente, para expedição da certidão respectiva. FIXA-SE as contribuições previdenciárias, correspondente a todo período contratual (21/01/2021 à 26/08/2022), sendo a cota do empregado em R$ 447,45 e as do empregador em R$ 1.354,77, atualizadas até 28/02/2025. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a primeira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 467,32, bem como sobre a cota do empregado (R$ 154,57), apurados para 28/02/2025. FIXA-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (21/01/2021 à 31/07/2021), sendo a cota do empregado em R$ 159,00 e as do empregador em R$ 474,39, atualizadas até 28/02/2025. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a segunda reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 187,77, bem como sobre a cota do empregado (R$ 62,92), apurados para 28/02/2025. FIXA-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (01/08/2021 à 31/03/2022), sendo a cota do empregado em R$ 158,05 e as do empregador em R$ 482,89, atualizadas até 28/02/2025. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a terceira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 111,68, bem como sobre a cota do empregado (R$ 56,62), apurados para 28/02/2025. Para a cota previdenciária do empregador, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 18 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 6.767,58, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 6.320,13, equivalendo à base mensal de R$ 351,12, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 28/02/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, correspondente a todo período contratual (21/01/2021 à 26/08/2022), devidos ao procurador da reclamante pela primeira reclamada, resultam em R$ 826,47, em 28/02/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (21/01/2021 à 31/07/2021), devidos ao procurador da reclamante, resultam em R$ 190,29, em 28/02/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (01/08/2021 à 31/03/2022), devidos ao procurador da reclamante, resultam em R$ 184,99, em 28/02/2025. O entendimento jurisprudencial do C. TST é no sentido de não se exigir o esgotamento das vias executórias, contra a devedora principal, quando há condenação subsidiária, na medida em que inexiste benefício de ordem ou previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Na espécie, a decretação da falência da primeira reclamada (ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL) torna evidente a sua incapacidade de quitar os créditos do trabalhador, razão pela qual DETERMINA-SE o prosseguimento da execução em face da segunda e da terceira reclamada (MARISA LOJAS S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II), devedoras subsidiárias, ficando desde já ressalvado o direito de regresso junto à devedora principal. Destarte, os depósitos recursais efetuados pela pela segunda e terceira reclamadas (ID 34f13ea e ID 8b3ed61), já a disposição do Juízo, cujos correspondentes valores atualizados (ID 3852709 - R$ 13.589,79, em 28/02/2025 e ID 1ef1519 - R$ 13.521,18, em 28/02/2025), são suficientes para integral garantia do montante executado correspondente às respectivas responsabilidade impostas pelo julgado, consoante infere-se das planilhas de atualização (ID 0601c2a e ID fc4cc6c). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, sendo a segunda e a terceira reclamadas nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. Esgotado o prazo legal acima sem oposição, RETORNEM os autos conclusos, com brevidade. (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLE CHRISTINE SILVA SOUSA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Casa Do Norte J F Ltda

ID: 280437903

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001057-23.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E CASA DO NORTE J F LTDA

Notificação

Advogados:

REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001057-23.2025.5.02.0602 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001057-23.2025.5.02.0602 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: BAR E CASA DO NORTE J F LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b778ef6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 22/07/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052609485148600000402235963 RECEITA Documento Diverso 25052609451021600000402235125 JUCESP Documento Diverso 25052609450994600000402235124 CCT 23-25 Restaurantes Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052609450953100000402235121 CCT 21-23 - SINDRESBAR - PARTE III Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052609450768500000402235114 CCT 21-23 - SINDRESBAR - PARTE II Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052609450695300000402235112 CCT 21-23 - SINDRESBAR - PARTE I Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052609450621800000402235107 CCT 19-21 - TERMO ADITIVO - ESCLARECIMENTO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052609450551400000402235103 CCT 19-21 - REGRAMENTOS E CONTRAPARTIDAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052609450513200000402235100 CCT 19-21 - PARTE II Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052609450454400000402235097 CCT 19-21 - PARTE I Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052609450393200000402235092 12 - TAC-Termo de Ajustamento de Conduta Documento Diverso 25052609450333000000402235091 11 - CNESSINTHORESP 2022 Documento Diverso 25052609450276400000402235090 10 - Edital Oposicao Setembro Documento Diverso 25052609450246900000402235088 09 - Edital oposição sede Documento Diverso 25052609450219200000402235086 08 - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIa negociaçao coletiva 2023 29 03 final_compressed Documento Diverso 25052609450202800000402235084 07 - edital assembleia 29 03 2023 Documento Diverso 25052609450173300000402235083 06.5 - EDITAL 03.08.21 - RESTAURANTE Documento Diverso 25052609450105500000402235080 06.4.1 - ATA AGE 31.07.21 Documento Diverso 25052609450073400000402235075 06.4 - EDITAL 27.07.2021 Documento Diverso 25052609450051800000402235073 06.3.1 - ATA AGE 28.04.2021- Documento Diverso 25052609450017300000402235071 06.3 - EDITAL 23.04.21 Documento Diverso 25052609445984900000402235070 06.2.1 - ATA AGE 20.05.19 Documento Diverso 25052609445959300000402235068 06.2 - EDITAL 16.05.19 - HOTEL E RESTAURANTE Documento Diverso 25052609445926200000402235067 06.1.1 - Ata 22-05-18 - Parte II Documento Diverso 25052609445889400000402235065 06.1 - Ata 22-05-18 - Parte I Documento Diverso 25052609445835300000402235062 06 - EDITAL 12.07.18 - HOTEL E RESTAURANTE Documento Diverso 25052609445798800000402235059 05.1 - Recomposição Documento Diverso 25052609445753500000402235055 05 - Ata de Posse Registrada 2022 Documento Diverso 25052609445688900000402235049 04.1 - Estatuto Social (2019) - Parte II Estatuto 25052609445635400000402235044 04 - Estatuto Social (2019) - Parte I Estatuto 25052609445597000000402235039 03 - Carta Sindical Documento Diverso 25052609445551400000402235035 02_Carta de preposição Carta de Preposição 25052609445535700000402235034 01_Procuração 2025 Procuração 25052609445489800000402235030 CALCULO Documento Diverso 25052609342576700000402232910 Petição Inicial Petição Inicial 25052609324916400000402232568 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1037677-28.2024.8.26.0577

ID: 319721894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037677-28.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MINARI DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037677-28.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Maria Minari de Siqueira - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaraç… Processo 1037677-28.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Maria Minari de Siqueira - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 131-135. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois, embora procedente, não houve inclusão tanto na fundamentação quanto no dispositivo, da verba denominada Adicional de Local de Exercício (fls. 151-153). Intimada, a parte embargada apresentou manifestação (fls. 189-191). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 3. No mérito, os embargos declaratórios merecem provimento, daí porque passo a analisar se o Adicional de Local de Exercício compõe ou não a base de cálculo do adicional temporal. 3.1. Neste contexto, embora a argumentação apresentada, o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE não deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isto porque, nos termos da LCE 687/92, LCE 1.374/2022 e Decreto 66.805/22, o ALE é um acréscimo pecuniário destinado exclusivamente aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, cujas atividades se desenvolvam em unidade escolar que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Não bastasse, o art. 3º, §1ª, da Lei Complementar Estadual nº 687/92, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022, expõe que o ALE não é incorporável, ainda que seja possível "o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007", o que, contudo, não é suficiente para desnaturar sua função. Isto é, a verba é paga somente em uma situação específica, sendo, então, caracterizada pela necessidade de comprovação e transitoriedade. Neste contexto, não há se pode falar que a verba tenha natureza de reajuste geral ou aumento salarial. Portanto, indevida sua inclusão na base de cálculo do quinquênio. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EM ATIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente ação onde a autora, que é professora da rede estadual de ensino, em atividade, pleiteando a inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). A autora sustenta que o ALE deveria compor os vencimentos integrais para cálculo dos adicionais temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Adicional de Local de Exercício (ALE) pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para servidor em atividade; (ii) verificar a natureza jurídica do ALE e sua eventual influência sobre a composição dos vencimentos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Adicional de Local de Exercício (ALE) possui natureza transitória e específica, sendo instituído para remunerar o servidor público que desempenha atividades em unidades escolares localizadas em áreas de vulnerabilidade ou precariedade. Tem caráter pro labore faciendo e não integra a remuneração padrão ou os vencimentos integrais, conforme disposto na Súmula nº 120 do TJSP. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o ALE não integra a base de cálculo dos adicionais temporais para servidores em atividade. A autora é professora em atividade e, portanto, não preenche os requisitos para a inclusão do ALE na base de cálculo dos quinquênios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Adicional de Local de Exercício (ALE), enquanto verba de natureza transitória e específica, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para professores em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CE/SP, arts. 115, XVI, e 129; LC nº 669/1991, art. 3º, § 1º; LC nº 687/1992, art. 3º, § 1º; LC nº 1.012/2007, art. 8º, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 120. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012200-27.2023.8.26.0451, Rel. Antonio Conehero Júnior, j. 03/04/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029070-52.2023.8.26.0224, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 18/12/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029036-35.2021.8.26.0196, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 25/10/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1042476-76.2020.8.26.0053, Rel. Sidney da Silva Braga, j. 30/03/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001057-53.2024.8.26.0177; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu-Guaçu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidora estadual, ora aposentada, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de (i) 'adicional de local de exercício', enquanto se encontrava em atividade (fls. 25/61), e (ii) 'adicional de local de exercício - QM - Inativo', recebido sob a rubrica 012.096) após a sua aposentadoria, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias (de vencimentos e proventos) pretéritas pleiteadas (fls. 18/20), observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do artigo 129 da Constituição Estadual (SP). Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO PROFESSOR(A). O adiciona de local de exercício - ALE, previsto na LCE nº 669/91, trata-se de verba remuneratória (artigo 3º), específica e transitória (artigo 1º e Súmula nº 120 do TJ/SP), suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a), nos termos do §1º do art. 3º da LCE nº 669/91 (em sua antida redação). No caso dos servidores ativos, o ALE não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte, eis que ainda não incorporado aos proventos. Em sendo o(a) servidor(a) inativo(a), o ALE incorporado aos seus proventos (em rubrica apartada 012.096) deve ser considerado na base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte. No caso concreto, resta devida a incidência dos quinquênios devidos à autora sobre o 'ALE - QM - Inativo' (012096), tão somente; ou seja, a partir da aposentadoria. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001134-76.2021.8.26.0562; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (destaquei) 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 151-153, julgando-se, contudo, a pretensão improcedente quanto ao ALE, daí porque o dispositivo passa a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, para CONDENÁ-LA a corrigir a base de cálculo do adicional temporal (quinquênio e sexta parte) recebida pela parte autora, devendo incluir o Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a ré, ainda, a pagar a autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta sentença e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício. 5. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1036784-37.2024.8.26.0577

ID: 319751854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR OLIVEIRA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036784-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Walmir Oliveira Pedro - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opos… Processo 1036784-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Walmir Oliveira Pedro - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 159-164. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois, embora procedente, não houve inclusão tanto na fundamentação quanto no dispositivo, da verba denominada Adicional de Local de Exercício (fls. 180-182). Intimada, a parte embargada apresentou manifestação (fls. 189-191). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 3. No mérito, os embargos declaratórios merecem provimento, daí porque passo a analisar se o Adicional de Local de Exercício compõe ou não a base de cálculo do adicional temporal. 3.1. Neste contexto, embora a argumentação apresentada, o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE não deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isto porque, nos termos da LCE 687/92, LCE 1.374/2022 e Decreto 66.805/22, o ALE é um acréscimo pecuniário destinado exclusivamente aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, cujas atividades se desenvolvam em unidade escolar que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Não bastasse, o art. 3º, §1ª, da Lei Complementar Estadual nº 687/92, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022, expõe que o ALE não é incorporável, ainda que seja possível "o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007", o que, contudo, não é suficiente para desnaturar sua função. Isto é, a verba é paga somente em uma situação específica, sendo, então, caracterizada pela necessidade de comprovação e transitoriedade. Neste contexto, não há se pode falar que a verba tenha natureza de reajuste geral ou aumento salarial. Portanto, indevida sua inclusão na base de cálculo do quinquênio. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EM ATIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente ação onde a autora, que é professora da rede estadual de ensino, em atividade, pleiteando a inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). A autora sustenta que o ALE deveria compor os vencimentos integrais para cálculo dos adicionais temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Adicional de Local de Exercício (ALE) pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para servidor em atividade; (ii) verificar a natureza jurídica do ALE e sua eventual influência sobre a composição dos vencimentos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Adicional de Local de Exercício (ALE) possui natureza transitória e específica, sendo instituído para remunerar o servidor público que desempenha atividades em unidades escolares localizadas em áreas de vulnerabilidade ou precariedade. Tem caráter pro labore faciendo e não integra a remuneração padrão ou os vencimentos integrais, conforme disposto na Súmula nº 120 do TJSP. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o ALE não integra a base de cálculo dos adicionais temporais para servidores em atividade. A autora é professora em atividade e, portanto, não preenche os requisitos para a inclusão do ALE na base de cálculo dos quinquênios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Adicional de Local de Exercício (ALE), enquanto verba de natureza transitória e específica, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para professores em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CE/SP, arts. 115, XVI, e 129; LC nº 669/1991, art. 3º, § 1º; LC nº 687/1992, art. 3º, § 1º; LC nº 1.012/2007, art. 8º, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 120. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012200-27.2023.8.26.0451, Rel. Antonio Conehero Júnior, j. 03/04/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029070-52.2023.8.26.0224, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 18/12/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029036-35.2021.8.26.0196, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 25/10/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1042476-76.2020.8.26.0053, Rel. Sidney da Silva Braga, j. 30/03/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001057-53.2024.8.26.0177; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu-Guaçu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidora estadual, ora aposentada, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de (i) 'adicional de local de exercício', enquanto se encontrava em atividade (fls. 25/61), e (ii) 'adicional de local de exercício - QM - Inativo', recebido sob a rubrica 012.096) após a sua aposentadoria, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias (de vencimentos e proventos) pretéritas pleiteadas (fls. 18/20), observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do artigo 129 da Constituição Estadual (SP). Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO PROFESSOR(A). O adiciona de local de exercício - ALE, previsto na LCE nº 669/91, trata-se de verba remuneratória (artigo 3º), específica e transitória (artigo 1º e Súmula nº 120 do TJ/SP), suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a), nos termos do §1º do art. 3º da LCE nº 669/91 (em sua antida redação). No caso dos servidores ativos, o ALE não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte, eis que ainda não incorporado aos proventos. Em sendo o(a) servidor(a) inativo(a), o ALE incorporado aos seus proventos (em rubrica apartada 012.096) deve ser considerado na base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte. No caso concreto, resta devida a incidência dos quinquênios devidos à autora sobre o 'ALE - QM - Inativo' (012096), tão somente; ou seja, a partir da aposentadoria. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001134-76.2021.8.26.0562; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (destaquei) 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 180-182, julgando-se, contudo, a pretensão improcedente quanto ao ALE, daí porque o dispositivo passa a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, para CONDENÁ-LA a corrigir a base de cálculo do adicional temporal (quinquênio e sexta parte) recebida pela parte autora, devendo incluir o Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a ré, ainda, a pagar a autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta sentença e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício. 5. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1020555-04.2024.8.11.0000

ID: 276709917

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020555-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS PRAZERES BISPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020555-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020555-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 474.396.889-53 (ADVOGADO), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DOS PRAZERES BISPO - CPF: 350.899.892-49 (AGRAVANTE), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (AGRAVADO), IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 33.005.265/0001-31 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida dos Prazeres Bispo contra decisão proferida na ação de nº 1001057-81.2022.8.11.0002, da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grandes, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de salário. A parte agravante esclarece que “propôs ação indenizatória por danos materiais e morais em face da Agravada, contudo, o pleito foi julgado improcedente e ela condenada a pagar honorários sucumbenciais. [sic.] Mesmo tendo a ora Agravante tentado demonstrar não reunir condições financeiras em arcar com tal condenação e, por conseguinte pleiteado a suspensão da cobrança, esta fora mantida, tendo então a Agravada apresentado execução de tais honorários.” (Id. 229222182 - Pág. 4). Narra que foram realizados 3 (três) bloqueios nas contas bancárias da agravante, e, “Apresentado pela Agravante pedido de decretação de impenhorabilidade de salário, embora de forma acertada o MM Juiz “a quo” tenha decretado a impenhorabilidade de 02 (dois) dos 03 (três) bloqueios efetuados em contas bancárias da Agravante, deixou de acolher o pedido de desbloqueio de valor correspondente a parte de seu salário [...]” (Id. 229222182 - Pág. 5). Aduz que, comprovou que o valor de R$ 1.382,48 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) é originado de sua verba salarial, tanto que, do extrato de id157583038 vislumbra-se que, no dia 06/05/2024 a Executada recebeu uma transferência no valor de R$ 1.894,47 (hum oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). Aduz que, comprovou que o valor de R$ 1.382,48 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) é originado de sua verba salarial, tanto que, do extrato de id157583038 vislumbra-se que, no dia 06/05/2024 a Executada recebeu uma transferência no valor de R$ 1.894,47 (hum oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). Defende estar presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito ativo e determinar o desbloqueio da penhora de R$ 1.382,48 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). No mérito, requer o provimento do recurso para desbloquear os valores. Liminar deferida (Id. 246829173). Contrarrazões pelo desprovimento. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. No mérito o recurso deve ser provido em parte. Inobstante os argumentos tecidos nas razões recursais a recente jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de até 30% (trinta por cento) de valores em conta-salário, desde que não implique onerosidade excessiva ao devedor, havendo, assim, uma mitigação à regra da impenhorabilidade de verba salarial, consoante se depreende do recente julgado abaixo ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Esse também é o entendimento desta E. Primeira Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL – PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E HONRA O DEVER MORAL E JURÍDICO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ – Primeira Turma - AgInt no AREsp 1284499/RJ - Rel. Des. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - Julgado em 27/09/2021 - DJe 29/09/2021). 2. É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família. (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (Destaquei) Dessa forma, ainda que se trate de verba de natureza salarial, a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores que estavam na conta corrente do agravante não foge aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade erigidos pela jurisprudência. Nesse contexto, não há como determinar o desbloqueio integral dos valores, mas somente do montante que exceder a 30% da verba salarial. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o desbloqueio das contas da parte recorrente do valor que exceder a 30% da verba salarial, valor este que deverá ser apurado no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1020555-04.2024.8.11.0000

ID: 276709922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020555-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA PEREIRA SOARES

Acórdão

Advogados:

NAYARA PEREIRA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020555-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020555-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 474.396.889-53 (ADVOGADO), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DOS PRAZERES BISPO - CPF: 350.899.892-49 (AGRAVANTE), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (AGRAVADO), IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 33.005.265/0001-31 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida dos Prazeres Bispo contra decisão proferida na ação de nº 1001057-81.2022.8.11.0002, da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grandes, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de salário. A parte agravante esclarece que “propôs ação indenizatória por danos materiais e morais em face da Agravada, contudo, o pleito foi julgado improcedente e ela condenada a pagar honorários sucumbenciais. [sic.] Mesmo tendo a ora Agravante tentado demonstrar não reunir condições financeiras em arcar com tal condenação e, por conseguinte pleiteado a suspensão da cobrança, esta fora mantida, tendo então a Agravada apresentado execução de tais honorários.” (Id. 229222182 - Pág. 4). Narra que foram realizados 3 (três) bloqueios nas contas bancárias da agravante, e, “Apresentado pela Agravante pedido de decretação de impenhorabilidade de salário, embora de forma acertada o MM Juiz “a quo” tenha decretado a impenhorabilidade de 02 (dois) dos 03 (três) bloqueios efetuados em contas bancárias da Agravante, deixou de acolher o pedido de desbloqueio de valor correspondente a parte de seu salário [...]” (Id. 229222182 - Pág. 5). Aduz que, comprovou que o valor de R$ 1.382,48 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) é originado de sua verba salarial, tanto que, do extrato de id157583038 vislumbra-se que, no dia 06/05/2024 a Executada recebeu uma transferência no valor de R$ 1.894,47 (hum oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). Aduz que, comprovou que o valor de R$ 1.382,48 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) é originado de sua verba salarial, tanto que, do extrato de id157583038 vislumbra-se que, no dia 06/05/2024 a Executada recebeu uma transferência no valor de R$ 1.894,47 (hum oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). Defende estar presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito ativo e determinar o desbloqueio da penhora de R$ 1.382,48 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). No mérito, requer o provimento do recurso para desbloquear os valores. Liminar deferida (Id. 246829173). Contrarrazões pelo desprovimento. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. No mérito o recurso deve ser provido em parte. Inobstante os argumentos tecidos nas razões recursais a recente jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de até 30% (trinta por cento) de valores em conta-salário, desde que não implique onerosidade excessiva ao devedor, havendo, assim, uma mitigação à regra da impenhorabilidade de verba salarial, consoante se depreende do recente julgado abaixo ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Esse também é o entendimento desta E. Primeira Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL – PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E HONRA O DEVER MORAL E JURÍDICO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ – Primeira Turma - AgInt no AREsp 1284499/RJ - Rel. Des. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - Julgado em 27/09/2021 - DJe 29/09/2021). 2. É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família. (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (Destaquei) Dessa forma, ainda que se trate de verba de natureza salarial, a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores que estavam na conta corrente do agravante não foge aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade erigidos pela jurisprudência. Nesse contexto, não há como determinar o desbloqueio integral dos valores, mas somente do montante que exceder a 30% da verba salarial. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o desbloqueio das contas da parte recorrente do valor que exceder a 30% da verba salarial, valor este que deverá ser apurado no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Lucas Tanaka Da Silva x J P Comercio E Servicos De Pet Shop Ltda

ID: 320486962

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001057-55.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TANAKA DA SILVA

Polo Passivo:

J P COMERCIO E SERVICOS DE PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

IVOMAR FINCO ARANEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001057-55.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LUCAS TANAKA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001057-55.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LUCAS TANAKA DA SILVA RECLAMADO: J P COMERCIO E SERVICOS DE PET SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 893537a proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 06/08/2025 09:41, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 06/08/2025 09:41, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) J P COMERCIO E SERVICOS DE PET SHOP LTDA, CNPJ: 22.280.079/0001-94. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS TANAKA DA SILVA

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Processo nº 1037640-98.2024.8.26.0577

ID: 307995262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037640-98.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037640-98.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Carmo Antonio da Silva - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opo… Processo 1037640-98.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Carmo Antonio da Silva - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 170-174. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois, embora procedente, não houve inclusão tanto na fundamentação quanto no dispositivo, da verba denominada Adicional de Local de Exercício, bem como não constou que as verbas pleiteadas devem servir, igualmente, como base de cálculo da sexta-parte (fls. 194-197). Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 3. No mérito, os embargos declaratórios merecem provimento, daí porque passo a analisar se o Adicional de Local de Exercício compõe ou não a base de cálculo do adicional temporal, bem como se as verbas pleiteadas devem servir como base de cálculo da sexta-parte. 3.1. Neste contexto, embora a argumentação apresentada, o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE não deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isto porque, nos termos da LCE 687/92, LCE 1.374/2022 e Decreto 66.805/22, o ALE é um acréscimo pecuniário destinado exclusivamente aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, cujas atividades se desenvolvam em unidade escolar que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Não bastasse, o art. 3º, §1ª, da Lei Complementar Estadual nº 687/92, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022, expõe que o ALE não é incorporável, ainda que seja possível "o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007", o que, contudo, não é suficiente para desnaturar sua função. Isto é, a verba é paga somente em uma situação específica, sendo, então, caracterizada pela necessidade de comprovação e transitoriedade. Neste contexto, não há se pode falar que a verba tenha natureza de reajuste geral ou aumento salarial. Portanto, indevida sua inclusão na base de cálculo do quinquênio. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EM ATIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente ação onde a autora, que é professora da rede estadual de ensino, em atividade, pleiteando a inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). A autora sustenta que o ALE deveria compor os vencimentos integrais para cálculo dos adicionais temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Adicional de Local de Exercício (ALE) pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para servidor em atividade; (ii) verificar a natureza jurídica do ALE e sua eventual influência sobre a composição dos vencimentos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Adicional de Local de Exercício (ALE) possui natureza transitória e específica, sendo instituído para remunerar o servidor público que desempenha atividades em unidades escolares localizadas em áreas de vulnerabilidade ou precariedade. Tem caráter pro labore faciendo e não integra a remuneração padrão ou os vencimentos integrais, conforme disposto na Súmula nº 120 do TJSP. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o ALE não integra a base de cálculo dos adicionais temporais para servidores em atividade. A autora é professora em atividade e, portanto, não preenche os requisitos para a inclusão do ALE na base de cálculo dos quinquênios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Adicional de Local de Exercício (ALE), enquanto verba de natureza transitória e específica, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para professores em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CE/SP, arts. 115, XVI, e 129; LC nº 669/1991, art. 3º, § 1º; LC nº 687/1992, art. 3º, § 1º; LC nº 1.012/2007, art. 8º, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 120. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012200-27.2023.8.26.0451, Rel. Antonio Conehero Júnior, j. 03/04/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029070-52.2023.8.26.0224, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 18/12/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029036-35.2021.8.26.0196, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 25/10/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1042476-76.2020.8.26.0053, Rel. Sidney da Silva Braga, j. 30/03/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001057-53.2024.8.26.0177; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu-Guaçu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidora estadual, ora aposentada, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de (i) 'adicional de local de exercício', enquanto se encontrava em atividade (fls. 25/61), e (ii) 'adicional de local de exercício - QM - Inativo', recebido sob a rubrica 012.096) após a sua aposentadoria, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias (de vencimentos e proventos) pretéritas pleiteadas (fls. 18/20), observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do artigo 129 da Constituição Estadual (SP). Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO PROFESSOR(A). O adiciona de local de exercício - ALE, previsto na LCE nº 669/91, trata-se de verba remuneratória (artigo 3º), específica e transitória (artigo 1º e Súmula nº 120 do TJ/SP), suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a), nos termos do §1º do art. 3º da LCE nº 669/91 (em sua antida redação). No caso dos servidores ativos, o ALE não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte, eis que ainda não incorporado aos proventos. Em sendo o(a) servidor(a) inativo(a), o ALE incorporado aos seus proventos (em rubrica apartada 012.096) deve ser considerado na base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte. No caso concreto, resta devida a incidência dos quinquênios devidos à autora sobre o 'ALE - QM - Inativo' (012096), tão somente; ou seja, a partir da aposentadoria. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001134-76.2021.8.26.0562; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (destaquei) 3.2. Outrossim, pelos próprios fundamentos apresentados na sentença, a verba denominada Piso Salarial Docente, nos termos do Decreto 62500/2007, deve servir como base de cálculo da sexta-parte. 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 194-197, de modo a excluir o ALE da base de cálculo do adicional temporal e incluir a verba denominada Piso Salarial Docente, nos termos do Decreto 62500/2007, na base de cálculo da sexta-parte, daí porque o dispositivo passa a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, para CONDENÁ-LA a corrigir a base de cálculo do adicional temporal (quinquênio e sexta parte) recebida pela parte autora, devendo incluir o Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a ré, ainda, a pagar a autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta sentença e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício. 5. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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