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Fabio Santos Cardoso x Ruby Seguranca Ltda e outros

ID: 317613935

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-53.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

RUBY SEGURANCA LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-53.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: FABIO SANTOS CARDOSO RECLAMADO: RUBY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-53.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: FABIO SANTOS CARDOSO RECLAMADO: RUBY SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 27/08/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 3. Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117472029100000408141296 2. Contrato Social II Contrato 25070117471733600000408141275 1. Contrato Social Contrato 25070117471551300000408141262 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070117470336700000408141177 Certidão de Distribuição Certidão 25062416481386200000406975403 CNH-e Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062312511945400000406645951 declaraçao Declaração de Hipossuficiência 25062312511963700000406645957 extrato_RUBY_SEGURANCA_LTDA (1) Extrato de FGTS 25062312511982300000406645962 procuraaçao Procuração 25062312511993800000406645964 Relatorio_Holerite_202412_3809_004 Documento Diverso 25062312512022600000406645966 Relatorio_Holerite_202501_3809_004 Documento Diverso 25062312512037200000406645970 Relatorio_Holerite_202502_3809_004 (2) Documento Diverso 25062312512049300000406645971 trct Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25062312512074700000406645975 Petição Inicial Petição Inicial 25062312495748500000406645636 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo duas), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Maria Jose De Souza Santos x Municipio De Salesopolis

ID: 319293038

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-10.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALESOPOLIS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MONTEIRO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001078-10.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001078-10.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE SALESOPOLIS Ciência. Nada mais. DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1000673-71.2025.5.02.0372, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 27/08/2025 11:20, sob as penas do art. 844 da CLT. O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82244635665?pwd=WKQjiFQhlsmVctpJoUeuQd1NUQomaJ.1 ID da reunião: 822 4463 5665 Senha de acesso: 424274 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Magistrado MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS

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Processo nº 1001078-57.2023.4.01.4101

ID: 320076236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-57.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE DA SILVA LEMES JUSTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001078-57.2023.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001078-57.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONICE DA SILVA LEMES JUSTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ - RO11415 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Marisete Belloli Breviglieri x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 320898907

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-07.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISETE BELLOLI BREVIGLIERI

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-07.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: MARISETE BELLOLI BREVIGLIERI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-07.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: MARISETE BELLOLI BREVIGLIERI RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB DESTINATÁRIO: MARISETE BELLOLI BREVIGLIERI ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 24/09/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A(s) parte(s) que pretender(em) a realização de prova testemunhal na audiência designada, deverá(ão) providenciar a(s) respectiva(s) intimação(ões), comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente (art. 455, CPC c/c art. 769, CLT; art. 305, Provimento GP/CR 13/2006; art. 825, caput e 852-H, § 2º, CLT). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARISETE BELLOLI BREVIGLIERI

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P. De A. L. x R. A. Da S.

ID: 321093837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-85.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. DE A. L.

Polo Passivo:

R. A. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA MARIA FERREIRA DE CASTRO LIMA

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BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

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Processo 1004322-85.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.A.L. - R.A.S. - Vistos. Acerca da incidência dos alimentos sobre as verbas de caráter indenizatório j… Processo 1004322-85.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.A.L. - R.A.S. - Vistos. Acerca da incidência dos alimentos sobre as verbas de caráter indenizatório já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de pensão alimentícia à menor, fixada em 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego. A sentença também incluiu a incidência sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e verbas rescisórias não indenizatórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do percentual da pensão alimentícia e na exclusão de verbas de natureza indenizatória e não habituais da base de cálculo. III. Razões de Decidir 3. A necessidade da alimentanda é presumida por lei, e o dever de sustento recai sobre ambos os genitores. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade x possibilidade, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A sentença delimitou adequadamente as verbas que compõem a base de cálculo dos alimentos, excluindo corretamente as de caráter estritamente indenizatório, em consonância com o entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade x possibilidade. 2. A base de cálculo da pensão alimentícia deve considerar os rendimentos líquidos do alimentante de forma abrangente, incluindo horas extras habituais, adicionais, férias gozadas, adicional de férias, 13º salário, gratificações e todas as demais receitas habituais que se integram permanentemente aos rendimentos do empregado. Excluem-se da base de cálculo as verbas de natureza estritamente indenizatória, como verbas rescisórias, FGTS, férias indenizadas e PLR, conforme precedentes do TJSP e STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001424-97.2022.8.26.0581; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) (grifo nosso) Analisando os documentos juntados pelo réu verifica-se no acordo trabalhista que se trata de verbas exclusivamente de caráter indenizatório. Passo a transcrever trecho do despacho proferido (fls. 274) nos autos da Reclamação Trabalhista 1001078-28.2024.5.02.0442: [...] HOMOLOGO-O, nos termos entabulados, conforme art, 487, III, b, do CPC. Declaram as partes que o acordo engloba, exclusivamente, verbas de natureza indenizatória, discriminando-as. Acolho. [...] (grifo nosso) E nos termos dos precedentes do E. TJSP e C. STJ, excluem-se da base de cálculo verbas de natureza indenizatória. Por todo o exposto, RECONSIDERO a decisão retro que determinou os descontos dos alimentos sobre os valores recebidos na ação trabalhista, cuja natureza é exclusivamente indenizatória. Intime-se. - ADV: PAULA MARIA FERREIRA DE CASTRO LIMA (OAB 171257/SP), BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS (OAB 447543/SP)

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Germinio Augusto Fraga Filho e outros x Amanda Del Bianco Fraga e outros

ID: 324619440

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-22.2020.5.02.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERMINIO AUGUSTO FRAGA FILHO NAYARA ROBILOTTA DA SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

AMANDA DEL BIANCO FRAGA MONICA DEL BIANCO FRAGA PAO DE QUEIJO E CAFE DA CASA LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO CARLOS FERNANDES

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CASSIA DA ROCHA CARAMELO

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SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

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MARIANGELA RICHIERI

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MABELY MEIRA FERNANDES

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SERGIO SCHWARTSMAN

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KATIUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-22.2020.5.02.0069 RECLAMANTE: NAYARA ROBILOTTA DA SILVEIRA LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-22.2020.5.02.0069 RECLAMANTE: NAYARA ROBILOTTA DA SILVEIRA LIMA RECLAMADO: PAO DE QUEIJO E CAFE DA CASA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b2b4b2 proferido nos autos. Vistos, Ante o requerido pelo reclamante e a necessidade das informações para encaminhamento do imóvel à Hasta Pública, defiro a intimação do condomínio para que informe nos autos sobre débitos fiscais e condominiais em relação às vagas de garagem: 1) vaga de garagem sob nº 50, Tipo "M", localizada no 2º subsolo do Edifício Maison de La Colline, situado à Rua luiz Augusto, nº 195 e Rua Engenheiro César, no 8º Subdistrito - Santana, contendo a área útil de 9,87, área comum de 15,733 m² e a área total de 25,603 m², correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,2104%.Matrícula nº: 112.130 Cartório: 3º C.R.I. 2) vaga de garagem sob nº 22, Tipo P, localizada no 2º subsolo do Edifício Maison de La Colline, situado à Rua luiz Augusto, nº 195 e Rua Engenheiro César, no 8º Subdistrito - Santana, contendo a área útil de 8,40, área comum de 13,398 m² e a área total de 21,798 m², correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,1791% . Matrícula nº: 112.125 Cartório: 3º C.R.I. 3) A vaga de garagem sob nº 10, Tipo P, localizada no 2º subsolo do Edifício Maison de La Colline, situado à Rua luiz Augusto, nº 195 e Rua Engenheiro César, no 8º Subdistrito - Santana, contendo a área útil de 8,40, área comum de 13,398 m² e a área total de 21,798 m², correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,1791%. Matrícula nº: 112.121 Cartório: 3º C.R.I. Deverá ainda juntar a convenção do condomínio que delibera acerca da venda e utilização das vagas de garagem por pessoas de fora do condomínio. Cópia desta decisão devidamente assinada servirá como oficio a ser impresso pela parte e encaminhado ao condomínio e/ou administradora responsável pela gestão. A resposta deve ser juntada aos autos em 10 dias, por meio de protocolo eletrônico nos autos ou encaminhamento ao endereço eletrônico do Juízo, vtsp69@trt2.jus.br A recusa no fornecimento das informações e documentações pode acarretar multa por ato atentatório. Apresentados, voltem conclusos par análise da convenção e prosseguimento nos termos do despacho id 1f78c8d . SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DEL BIANCO FRAGA - AMANDA DEL BIANCO FRAGA - PAO DE QUEIJO E CAFE DA CASA LTDA

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Suelen De Souza Tomaz De Lima x Logitectrans Gerenciamento De Projetos De Transportes Ltda e outros

ID: 324210324

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-22.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN DE SOUZA TOMAZ DE LIMA

Polo Passivo:

LOGITECTRANS GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

THIAGO BARBARA DA SILVA

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BRIAN OLIVEIRA SAO MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001078-22.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: SUELEN DE SOUZA TOMAZ DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001078-22.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: SUELEN DE SOUZA TOMAZ DE LIMA RECLAMADO: LOGITECTRANS GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6997910 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 08/10/2025 09:40. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN DE SOUZA TOMAZ DE LIMA

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Kaue Augusto Simao x Modas Red Beach Surf Shop Ltda

ID: 326359447

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-73.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAUE AUGUSTO SIMAO

Polo Passivo:

MODAS RED BEACH SURF SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

LAILA AUGUSTA FIGUEIRA

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RILVA CRISTINA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-73.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: KAUE AUGUSTO SIMAO RECLAMADO: MODAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-73.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: KAUE AUGUSTO SIMAO RECLAMADO: MODAS RED BEACH SURF SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63bbc98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO ID 428ba0c: No tocante ao FGTS, diante dos termos do Parecer 1271/2015 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União, eventuais valores devidos a título de FGTS objeto de condenação na presente decisão, inclusive indenização de 40% deverão ser depositados em conta vinculada, com o escopo de que o gestor do fundo tenha ciência dos valores e cobre o que lhe entenda devido, ficando indeferido o pagamento de tais valores diretamente ao trabalhador. Como nestes autos o autor foi dispensado sem justa causa pelo empregador, após o recolhimento do FGTS, será expedido alvará para levantamento do valor. O depósito ID 4a46eca, parcela 2 (R$14.228,90 em 10/07/2025) é decorrente da atualização do depósito, nos termos do despacho anterior. Assim, conforme planilha de atualização ID 9342512, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$5.883,26 ao exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$339,54 ao patrono do exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$321,85 referente ao INSS empregado; - R$1.504,36 referente ao INSS empregador; - R$585,73 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Expeça-se alvará para que o reclamante levante os depósitos do FGTS, após a comprovação do recolhimento. Tendo em vista que a executada não consta como inadimplente no BNDT, restitua-se a ela o valor de R$5.594,16, referente ao remanescente do depósito supra. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Expedidos todos os alvarás, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAUE AUGUSTO SIMAO

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Kaue Augusto Simao x Modas Red Beach Surf Shop Ltda

ID: 326359456

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-73.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAUE AUGUSTO SIMAO

Polo Passivo:

MODAS RED BEACH SURF SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

LAILA AUGUSTA FIGUEIRA

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RILVA CRISTINA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-73.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: KAUE AUGUSTO SIMAO RECLAMADO: MODAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-73.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: KAUE AUGUSTO SIMAO RECLAMADO: MODAS RED BEACH SURF SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63bbc98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO ID 428ba0c: No tocante ao FGTS, diante dos termos do Parecer 1271/2015 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União, eventuais valores devidos a título de FGTS objeto de condenação na presente decisão, inclusive indenização de 40% deverão ser depositados em conta vinculada, com o escopo de que o gestor do fundo tenha ciência dos valores e cobre o que lhe entenda devido, ficando indeferido o pagamento de tais valores diretamente ao trabalhador. Como nestes autos o autor foi dispensado sem justa causa pelo empregador, após o recolhimento do FGTS, será expedido alvará para levantamento do valor. O depósito ID 4a46eca, parcela 2 (R$14.228,90 em 10/07/2025) é decorrente da atualização do depósito, nos termos do despacho anterior. Assim, conforme planilha de atualização ID 9342512, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$5.883,26 ao exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$339,54 ao patrono do exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$321,85 referente ao INSS empregado; - R$1.504,36 referente ao INSS empregador; - R$585,73 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Expeça-se alvará para que o reclamante levante os depósitos do FGTS, após a comprovação do recolhimento. Tendo em vista que a executada não consta como inadimplente no BNDT, restitua-se a ela o valor de R$5.594,16, referente ao remanescente do depósito supra. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Expedidos todos os alvarás, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MODAS RED BEACH SURF SHOP LTDA

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Larissa Martins Koto Leite x Prefeitura Municipal De Rio Claro

ID: 332228744

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001078-63.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARTINS KOTO LEITE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIEL JERONIMO TOLEDO DA SILVA

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LUCAS GIANEI MARRICHI

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CARLOS ROBERTO MARRICHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-63.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Larissa Martins Koto Leite - Recorrido: Prefeitura Municipal de Rio Claro -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-63.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Larissa Martins Koto Leite - Recorrido: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ANUÊNIO À AUTORA DURANTE O PERÍODO EM QUE OCUPOU CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR C III NA PREFEITURA DE RIO CLARO, DE 03 DE MARÇO DE 2022 A 28 DE MAIO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, TEM DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO PARA FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/2007, CONDICIONA O PAGAMENTO DO ADICIONAL TEMPORAL AO FUNCIONÁRIO DE CARGO EFETIVO, NÃO ABRANGENDO CARGOS COMISSIONADOS.4. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO TAMBÉM ESTABELECE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É CONCEDIDO APENAS A SERVIDORES EM REGIME ESTATUTÁRIO, O QUE NÃO INCLUI CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDO APENAS A SERVIDORES EFETIVOS, NÃO SE APLICANDO A CARGOS COMISSIONADOS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/2007, ARTS. 2º, 89, 98; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, ART. 126, § 17.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1011309-23.2023.8.26.0510, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.06.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2262552-80.2023.8.26.0000, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2247753-32.2023.8.26.0000, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.11.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Marrichi (OAB: 122058/SP) - Lucas Gianei Marrichi (OAB: 529869/SP) - Ariel Jeronimo Toledo da Silva (OAB: 402614/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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