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Dijalma Aparicido Idelmino x Prime Engenharia Eireli

ID: 315036775

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011299-49.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA APARICIDO IDELMINO

Polo Passivo:

PRIME ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZEVEDO FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011299-49.2024.5.18.0052 AUTOR: DIJALMA APARICIDO IDELMINO RÉU: PRIME ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011299-49.2024.5.18.0052 AUTOR: DIJALMA APARICIDO IDELMINO RÉU: PRIME ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f34a1c7 proferido nos autos. DESPACHO A executada PRIME ENGENHARIA EIRELI apresentou carta fiança bancária, a fim de garantir o juízo, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio de suas contas bancárias, bem como requer a designação de audiência de conciliação. Dispõe o art. 882 da CLT que o "executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil" (destaquei). Como se vê, referido dispositivo não menciona a carta de fiança como garantia da execução, mas a Instrução Normativa nº 39 do TST fixou que aplica-se ao processo do trabalho o art. 835, incisos e §§ 1º e 2º, do CPC (art. 3º, XVI). O art. 835, §2°, do CPC dispõe que "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." (destaquei) O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, dispõe: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e oseguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. (...) Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação.. Art. 13. O Sistema do PJe-JT deverá conter funcionalidade que permita a anotação pelo recorrente do uso de seguro garantia judicial ou de fiança bancária em substituição a depósito recursal, bem como a indicação do número da apólice, do valor segurado e da data da sua vigência." (destaquei) No caso dos autos, não foi juntado seguro garantia judicial e sim carta de fiança, mas a fiança não é bancária, em contrariedade ao disposto pela lei e pelo ato conjunto. Consta no documento juntado pela executada que o garantidor é "HASTARA BANK S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.026.331/0001-04" (ID. 8104963), e a executada não provou que a carta de fiança é bancária. A Carta de fiança nº 1913923.2025.045.016.00021498 foi expedida por HASTARA BANK S/A (CNPJ 23.026.331/0001-04), instituição não elencada como instituição financeira no sítio do Banco Central. Assim, não atende aos requisitos de validade para fins de garantia de execução trabalhista, conforme definidos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16.10.2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) grifei Pelo exposto, entendo não haver a integral garantia do Juízo, por reputar inválida a garantia apresentada, motivo pelo qual indefiro o pedido de interrupção da ordem de bloqueio de valores e determino o prosseguimento dos atos executórios. Aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação designada. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 02 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIME ENGENHARIA EIRELI

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Dijalma Aparicido Idelmino x Prime Engenharia Eireli

ID: 315036820

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011299-49.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA APARICIDO IDELMINO

Polo Passivo:

PRIME ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

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RICARDO AZEVEDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011299-49.2024.5.18.0052 AUTOR: DIJALMA APARICIDO IDELMINO RÉU: PRIME ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011299-49.2024.5.18.0052 AUTOR: DIJALMA APARICIDO IDELMINO RÉU: PRIME ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f34a1c7 proferido nos autos. DESPACHO A executada PRIME ENGENHARIA EIRELI apresentou carta fiança bancária, a fim de garantir o juízo, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio de suas contas bancárias, bem como requer a designação de audiência de conciliação. Dispõe o art. 882 da CLT que o "executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil" (destaquei). Como se vê, referido dispositivo não menciona a carta de fiança como garantia da execução, mas a Instrução Normativa nº 39 do TST fixou que aplica-se ao processo do trabalho o art. 835, incisos e §§ 1º e 2º, do CPC (art. 3º, XVI). O art. 835, §2°, do CPC dispõe que "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." (destaquei) O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, dispõe: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e oseguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. (...) Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação.. Art. 13. O Sistema do PJe-JT deverá conter funcionalidade que permita a anotação pelo recorrente do uso de seguro garantia judicial ou de fiança bancária em substituição a depósito recursal, bem como a indicação do número da apólice, do valor segurado e da data da sua vigência." (destaquei) No caso dos autos, não foi juntado seguro garantia judicial e sim carta de fiança, mas a fiança não é bancária, em contrariedade ao disposto pela lei e pelo ato conjunto. Consta no documento juntado pela executada que o garantidor é "HASTARA BANK S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.026.331/0001-04" (ID. 8104963), e a executada não provou que a carta de fiança é bancária. A Carta de fiança nº 1913923.2025.045.016.00021498 foi expedida por HASTARA BANK S/A (CNPJ 23.026.331/0001-04), instituição não elencada como instituição financeira no sítio do Banco Central. Assim, não atende aos requisitos de validade para fins de garantia de execução trabalhista, conforme definidos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16.10.2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) grifei Pelo exposto, entendo não haver a integral garantia do Juízo, por reputar inválida a garantia apresentada, motivo pelo qual indefiro o pedido de interrupção da ordem de bloqueio de valores e determino o prosseguimento dos atos executórios. Aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação designada. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 02 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIJALMA APARICIDO IDELMINO

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Sinomar Flor Da Luz x Prime Engenharia Eireli

ID: 314719907

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011671-95.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINOMAR FLOR DA LUZ

Polo Passivo:

PRIME ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

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RICARDO AZEVEDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011671-95.2024.5.18.0052 AUTOR: SINOMAR FLOR DA LUZ RÉU: PRIME ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011671-95.2024.5.18.0052 AUTOR: SINOMAR FLOR DA LUZ RÉU: PRIME ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1531515 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada PRIME ENGENHARIA EIRELI apresentou carta fiança bancária, a fim de garantir o juízo, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio de suas contas bancárias, bem como requer a designação de audiência de conciliação. Dispõe o art. 882 da CLT que o "executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil" (destaquei). Como se vê, referido dispositivo não menciona a carta de fiança como garantia da execução, mas a Instrução Normativa nº 39 do TST fixou que aplica-se ao processo do trabalho o art. 835, incisos e §§ 1º e 2º, do CPC (art. 3º, XVI). O art. 835, §2°, do CPC dispõe que "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." (destaquei) O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, dispõe: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e oseguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. (...) Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação.. Art. 13. O Sistema do PJe-JT deverá conter funcionalidade que permita a anotação pelo recorrente do uso de seguro garantia judicial ou de fiança bancária em substituição a depósito recursal, bem como a indicação do número da apólice, do valor segurado e da data da sua vigência." (destaquei) No caso dos autos, não foi juntado seguro garantia judicial e sim carta de fiança, mas a fiança não é bancária, em contrariedade ao disposto pela lei e pelo ato conjunto. Consta no documento juntado pela executada que o garantidor é "HASTARA BANK S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.026.331/0001-04" (ID. 8104963), e a executada não provou que a carta de fiança é bancária. A Carta de fiança nº 1913923.2025.045.016.00021498 foi expedida por HASTARA BANK S/A (CNPJ 23.026.331/0001-04), instituição não elencada como instituição financeira no sítio do Banco Central. Assim, não atende aos requisitos de validade para fins de garantia de execução trabalhista, conforme definidos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16.10.2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) grifei Pelo exposto, entendo não haver a integral garantia do Juízo. Desse modo, reputo inválida a garantia apresentada, motivo pelo qual indefiro o pedido de interrupção da ordem de bloqueio de valores e determino o prosseguimento dos atos executórios. Aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação designada. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 02 de julho de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRIME ENGENHARIA EIRELI

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Sinomar Flor Da Luz x Prime Engenharia Eireli

ID: 314720119

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011671-95.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINOMAR FLOR DA LUZ

Polo Passivo:

PRIME ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

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RICARDO AZEVEDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011671-95.2024.5.18.0052 AUTOR: SINOMAR FLOR DA LUZ RÉU: PRIME ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011671-95.2024.5.18.0052 AUTOR: SINOMAR FLOR DA LUZ RÉU: PRIME ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1531515 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada PRIME ENGENHARIA EIRELI apresentou carta fiança bancária, a fim de garantir o juízo, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio de suas contas bancárias, bem como requer a designação de audiência de conciliação. Dispõe o art. 882 da CLT que o "executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil" (destaquei). Como se vê, referido dispositivo não menciona a carta de fiança como garantia da execução, mas a Instrução Normativa nº 39 do TST fixou que aplica-se ao processo do trabalho o art. 835, incisos e §§ 1º e 2º, do CPC (art. 3º, XVI). O art. 835, §2°, do CPC dispõe que "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." (destaquei) O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, dispõe: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e oseguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. (...) Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação.. Art. 13. O Sistema do PJe-JT deverá conter funcionalidade que permita a anotação pelo recorrente do uso de seguro garantia judicial ou de fiança bancária em substituição a depósito recursal, bem como a indicação do número da apólice, do valor segurado e da data da sua vigência." (destaquei) No caso dos autos, não foi juntado seguro garantia judicial e sim carta de fiança, mas a fiança não é bancária, em contrariedade ao disposto pela lei e pelo ato conjunto. Consta no documento juntado pela executada que o garantidor é "HASTARA BANK S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.026.331/0001-04" (ID. 8104963), e a executada não provou que a carta de fiança é bancária. A Carta de fiança nº 1913923.2025.045.016.00021498 foi expedida por HASTARA BANK S/A (CNPJ 23.026.331/0001-04), instituição não elencada como instituição financeira no sítio do Banco Central. Assim, não atende aos requisitos de validade para fins de garantia de execução trabalhista, conforme definidos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16.10.2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) grifei Pelo exposto, entendo não haver a integral garantia do Juízo. Desse modo, reputo inválida a garantia apresentada, motivo pelo qual indefiro o pedido de interrupção da ordem de bloqueio de valores e determino o prosseguimento dos atos executórios. Aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação designada. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 02 de julho de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINOMAR FLOR DA LUZ

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Leonardo De Jesus Santos e outros x Bruno Mathias Trindade e outros

ID: 257112092

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-26.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS SANTOS SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

BRUNO MATHIAS TRINDADE COURCHEVEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA ZKF ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

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EDUARDO TADEU GONCALES

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SANDRO RASO CASTILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES MACHADO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SZNIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-26.2024.5.02.0082 : LEONARDO DE JESUS SANTOS : J.C.HELENO AMORIM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-26.2024.5.02.0082 : LEONARDO DE JESUS SANTOS : J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d88d381 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, com base na fundamentação, nos autos da ação trabalhista ajuizada por EONARDO DE JESUS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA (1ª reclamada), BRUNO MATHIAS TRINDADE (2ª reclamada), JH AMORIM CONSTRUCOES LTDA (3ª reclamada), ENGEFORM ENGENHARIA LTDA (4ª reclamada), ZKF ENGENHARIA LTDA (5ª reclamada), COURCHEVEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (6ª reclamada). reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas deferidos na presente ação. pronuncio a prescrição bienal e declaro prescritas todas as pretensões autorais elencadas na peça de ingresso e formuladas em face da 2ª reclamada, extinguindo o processo quanto aos perdidos formulados em face desta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. acolho a prescrição quinquenal para extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC) quanto às pretensões anteriores a 17/02/2019 (art. 7º, XXIX; art. 11 da CLT), e, no tocante ao FGTS, quanto às parcelas anteriores a 27/11/2018 (Súmula 362 TST e Tema 608 RG do STF), ambas diante da suspensão prevista na MP 927/2020 e no art. 3º Lei 14.010/20, com exceção de pedido declaratório e período de férias (artigo 134 c/c 149 da CLT). decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT na data do ajuizamento da ação, ou seja, 07/07/2024 JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1 ª e 3ª reclamadas a pagar, solidariamente, e a 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, subsidiariamente, observado o período contratual imprescrito: saldo de salários (07 dias);aviso prévio indenizado (33 dias), observando-se sua projeção;13º salário proporcional (7/12), observada a projeção do aviso prévio;férias proporcionais (8/12) + 1/3 constitucional, observada a projeção do aviso prévio;FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias, i.e., saldo de salários, aviso prévio e 13º salário proporcional (exceção feita às férias indenizadas, diante do disposto na OJ-SDI1-195 do TST) e indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, de todo o pacto laboral (ainda que efetuados a destempo pela reclamada, em decorrência da presente sentença), inclusive depósitos sobre as verbas rescisórias (exceção feita ao aviso prévio, diante do disposto na OJ-SDI1-42, II, do TST), a serem recolhidos, no prazo de 8 dias a contar da liquidação da sentença, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução direta.reflexos do salário produtividade em repouso semanal remunerado, horas extras pagas, décimo terceiro salários, férias com ⅓, aviso prévio e FGTS+40%.horas extras à razão de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT.devolução dos valores descontados nos contracheques a título de contribuição assistencial. - Obrigação de Fazer - 1ª e 3ª reclamadas. - As reclamadas deverão efetuar o depósito das diferenças do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pelos meses não adimplidos , conforme se apurar em liquidação de sentença, com base em extrato da conta vinculada, a serem recolhidas no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de execução direta. -Por força do reconhecimento da extinção contratual, a parte autora será intimada a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a 1ª reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida anotação da CTPS para constar como Data de saída o dia 07/07/2024. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito da autora. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante. - No prazo de anotação da CTPS, deverá a primeira reclamada fornecer à parte demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a parte Ré deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súm. 389 do C. TST. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas nos autos, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. A 4ª, 5ª e 6ª reclamadas a responderão subsidiariamente no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira e terceira reclamadas, pelas obrigações trabalhistas ora reconhecidas, nos seguintes períodos: 4ª reclamada de janeiro de 2020 a dezembro de 2021; 5ª reclamada, de janeiro de 2022 a junho de 2023 e da 6ª reclamada, de julho de 2023 até o ajuizamento da ação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atendimento ao disposto no § 3o do artigo 832 da CLT, as parcelas condenatórias constantes desta decisão e consistentes em em férias + adicional de 1/3 e em FGTS e reflexos, indenização do intervalo intrajornada, devolução da contribuição sindical têm natureza indenizatória, sendo isentas de contribuições fiscais e previdenciárias. Correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita; Honorários advocatícios, na forma da fundamentação; Honorários periciais em favor do perito SERGIO RODRIGUES SILVA NETO, a encargo da União, ora arbitrados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em razão da gratuidade judicial reconhecida em favor do autor, sucumbente no pleito, com base no Ato GP/CR 02/2021 e na decisão vinculante do STF na ADI 5766. Considerando a gratuidade judiciária deferida e que em decisão proferida pelo STF na ADI 5766, foi declarada a inconstitucionalidade do caput e §4º do art. 790-B da CLT, expeça-se ofício, nos termos do Ato GP/CR 02/2021, ficando o autor isento do recolhimento. Prazo de oito dias para cumprimento da decisão. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.600,00 calculado em 2% sobre o valor de R$80.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, Atentem as partes para as previsões contidas nos arts. 80, 81 e 1.026, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sobretudo calcados na mera justificativa de prequestionamento (Súmula 297 do TST). O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se, ante a publicação extemporânea. Cumpra-se. Nada mais. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE JESUS SANTOS

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Leonardo De Jesus Santos e outros x Bruno Mathias Trindade e outros

ID: 257112101

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-26.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS SANTOS SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

BRUNO MATHIAS TRINDADE COURCHEVEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA ZKF ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

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EDUARDO TADEU GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO RASO CASTILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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LEONARDO ALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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SERGIO SZNIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-26.2024.5.02.0082 : LEONARDO DE JESUS SANTOS : J.C.HELENO AMORIM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-26.2024.5.02.0082 : LEONARDO DE JESUS SANTOS : J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d88d381 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, com base na fundamentação, nos autos da ação trabalhista ajuizada por EONARDO DE JESUS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA (1ª reclamada), BRUNO MATHIAS TRINDADE (2ª reclamada), JH AMORIM CONSTRUCOES LTDA (3ª reclamada), ENGEFORM ENGENHARIA LTDA (4ª reclamada), ZKF ENGENHARIA LTDA (5ª reclamada), COURCHEVEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (6ª reclamada). reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas deferidos na presente ação. pronuncio a prescrição bienal e declaro prescritas todas as pretensões autorais elencadas na peça de ingresso e formuladas em face da 2ª reclamada, extinguindo o processo quanto aos perdidos formulados em face desta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. acolho a prescrição quinquenal para extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC) quanto às pretensões anteriores a 17/02/2019 (art. 7º, XXIX; art. 11 da CLT), e, no tocante ao FGTS, quanto às parcelas anteriores a 27/11/2018 (Súmula 362 TST e Tema 608 RG do STF), ambas diante da suspensão prevista na MP 927/2020 e no art. 3º Lei 14.010/20, com exceção de pedido declaratório e período de férias (artigo 134 c/c 149 da CLT). decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT na data do ajuizamento da ação, ou seja, 07/07/2024 JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1 ª e 3ª reclamadas a pagar, solidariamente, e a 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, subsidiariamente, observado o período contratual imprescrito: saldo de salários (07 dias);aviso prévio indenizado (33 dias), observando-se sua projeção;13º salário proporcional (7/12), observada a projeção do aviso prévio;férias proporcionais (8/12) + 1/3 constitucional, observada a projeção do aviso prévio;FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias, i.e., saldo de salários, aviso prévio e 13º salário proporcional (exceção feita às férias indenizadas, diante do disposto na OJ-SDI1-195 do TST) e indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, de todo o pacto laboral (ainda que efetuados a destempo pela reclamada, em decorrência da presente sentença), inclusive depósitos sobre as verbas rescisórias (exceção feita ao aviso prévio, diante do disposto na OJ-SDI1-42, II, do TST), a serem recolhidos, no prazo de 8 dias a contar da liquidação da sentença, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução direta.reflexos do salário produtividade em repouso semanal remunerado, horas extras pagas, décimo terceiro salários, férias com ⅓, aviso prévio e FGTS+40%.horas extras à razão de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT.devolução dos valores descontados nos contracheques a título de contribuição assistencial. - Obrigação de Fazer - 1ª e 3ª reclamadas. - As reclamadas deverão efetuar o depósito das diferenças do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pelos meses não adimplidos , conforme se apurar em liquidação de sentença, com base em extrato da conta vinculada, a serem recolhidas no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de execução direta. -Por força do reconhecimento da extinção contratual, a parte autora será intimada a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a 1ª reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida anotação da CTPS para constar como Data de saída o dia 07/07/2024. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito da autora. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante. - No prazo de anotação da CTPS, deverá a primeira reclamada fornecer à parte demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a parte Ré deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súm. 389 do C. TST. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas nos autos, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. A 4ª, 5ª e 6ª reclamadas a responderão subsidiariamente no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira e terceira reclamadas, pelas obrigações trabalhistas ora reconhecidas, nos seguintes períodos: 4ª reclamada de janeiro de 2020 a dezembro de 2021; 5ª reclamada, de janeiro de 2022 a junho de 2023 e da 6ª reclamada, de julho de 2023 até o ajuizamento da ação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atendimento ao disposto no § 3o do artigo 832 da CLT, as parcelas condenatórias constantes desta decisão e consistentes em em férias + adicional de 1/3 e em FGTS e reflexos, indenização do intervalo intrajornada, devolução da contribuição sindical têm natureza indenizatória, sendo isentas de contribuições fiscais e previdenciárias. Correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita; Honorários advocatícios, na forma da fundamentação; Honorários periciais em favor do perito SERGIO RODRIGUES SILVA NETO, a encargo da União, ora arbitrados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em razão da gratuidade judicial reconhecida em favor do autor, sucumbente no pleito, com base no Ato GP/CR 02/2021 e na decisão vinculante do STF na ADI 5766. Considerando a gratuidade judiciária deferida e que em decisão proferida pelo STF na ADI 5766, foi declarada a inconstitucionalidade do caput e §4º do art. 790-B da CLT, expeça-se ofício, nos termos do Ato GP/CR 02/2021, ficando o autor isento do recolhimento. Prazo de oito dias para cumprimento da decisão. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.600,00 calculado em 2% sobre o valor de R$80.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, Atentem as partes para as previsões contidas nos arts. 80, 81 e 1.026, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sobretudo calcados na mera justificativa de prequestionamento (Súmula 297 do TST). O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se, ante a publicação extemporânea. Cumpra-se. Nada mais. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA - J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - COURCHEVEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. - ZKF ENGENHARIA LTDA - BRUNO MATHIAS TRINDADE

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Milas Soares Marinho x Icatu Seguros S.A.

ID: 311106684

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-76.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILAS SOARES MARINHO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001079-76.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MILAS SOARES MARINHO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO MILAS SOARES MARINHO aj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001079-76.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MILAS SOARES MARINHO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO MILAS SOARES MARINHO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, laborou para as empresas Minerva Foods S.A. e que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 115904238). Contestação apresentada em ID. 122758449, oportunidade em alega que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Impugnação a contestação apresentada em ID. 124804438. Intimadas para especificarem provas, ambas requereram a produção de prova pericial. Decisão de ID. 134495999 deferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 196563382. Com vista dos autos, a parte autora apresentou manifestação, requerendo que fosse reconhecida a parcial inconsistência do laudo pericial (ID. 198557452). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 –Laudo pericial Verifica-se dos autos que foi realizada perícia médica em outra comarca e a parte autora requereu que fosse reconhecida a parcial inconsistência do laudo pericial. Entendo que razão não lhe assiste. Vejamos. O laudo pericial é instrumento probatório eficaz para auxiliar o juiz na prova de fatos que dependem de conhecimento especial técnico (art. 464, § 1º, CPC), tendo o Magistrado, o poder-dever de apreciar o laudo pericial e valorá-lo, de forma motivada, na decisão judicial (art. 479 do CPC). Ao impugnar o laudo, a parte requerente demonstra sua irresignação com a conclusão do laudo. Inicialmente, cumpre destacar que em que pese a discordância da parte autora quanto ao conteúdo da perícia, mesmo que de forma parcial, entendo que as manifestações desacompanhadas de parecer de assistente técnico não ultrapassam o mero inconformismo, razão pela qual entendo que o laudo apresentado é completo, contendo todos os requisitos necessários para munir este juiz de elementos suficientes à prolação de futura sentença. Imperioso repisar que a perita demonstrou clareza, precisão e lógica em sua elaboração, ficando bem esclarecida a questão dos autos, inexistindo, portanto, qualquer inconsistência a ser reconhecida. Como dito, a simples discordância em relação à conclusão do laudo pericial, produzido de forma imparcial, por perito nomeado pelo Juízo, não possui força para desconstituí-lo. Diante disso, indefiro o pedido apresentado pela parte autora e homologo o laudo pericial apresentado. Não havendo preliminares ou nulidades reconhecíveis de ofício e presentes os pressupostos processuais com elementos suficientes para a formação da convicção deste juízo, passo ao exame do mérito. II.2 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. O perito concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Willians Natan Dos Santos Rodrigues x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 276408010

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-66.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIANS NATAN DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ELIANDRO LUIZ DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001079-66.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WILLIANS NATAN DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001079-66.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WILLIANS NATAN DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: WILLIANS NATAN DOS SANTOS RODRIGUES NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 18/06/2025, às 09:15 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS NATAN DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo nº 1001079-40.2025.8.26.0157

ID: 275833494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001079-40.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Averaldo Marciano dos Santos (OAB 341747/SP) Processo 1001079-40.2025.8.26.0157 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência… ADV: Averaldo Marciano dos Santos (OAB 341747/SP) Processo 1001079-40.2025.8.26.0157 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência. A requerente é filha da interditanda. O Ministério Público opinou pela concessão da curatela provisória à requerente (fl. 88/89). DECIDO. As alegações constantes da petição inicial encontram respaldo nos documentos que a acompanham, indicando a possível incapacidade do(a) requerido(a) MARGARIDA LIMA BRAZ SANTANA para a prática dos atos da vida civil e demonstrando suficientemente que o(a) requerente, filha da interditanda, possui condições de exercer a sua curatela provisória. Assim, presentes os requisitos legais, DECRETO A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA da requerida e nomeio a requerente MARIA APARECIDA SANTANA como seu(ua) curador(a) provisório(a), pelo prazo de um (01) ano. Expeça-se o competente termo. Após, intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para que, em 05 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC), proceda à assinatura do termo, prestando compromisso. Acolho o parecer ministerial de fl. 88/89, de modo que, sem prejuízo das demais deliberações contidas na presente decisão, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias: Declare se a interditanda possui bens, relacionando-os, caso a resposta seja positiva. Respeitado entendimento diverso, tenho que eventuais parentes do(a) requerido(a) que se oponham à sua interdição ou à nomeação do(a) requerente como curador(a) não devem ser incluídos no polo passivo do feito, porque ausente legitimidade ad causam. Compete apenas ao interditando figurar como réu no procedimento especial de interdição, pois somente ele sofrerá os efeitos de eventual sentença que delibere sobre sua capacidade para a prática dos atos da vida civil. Não obstante, considero prudente que tais pessoas sejam cientificadas a respeito desta ação e de seus termos, a fim de que, querendo, ingressem no feito na qualidade de terceiros interessados ou assistentes simples, contribuindo para a formação do convencimento do julgador acerca da necessidade de decretação da interdição e da escolha do curador a ser nomeado. Tal conclusão é corroborada pelo fato de que: a) na ação de interdição, a critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas (art. 751, § 4º, do CPC); b) o juiz proferirá sentença na ação de interdição uma vez produzidas as provas e ouvidos os interessados (art. 754 do CPC); e c) a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (art. 755, § 1º, do CPC), e não necessariamente àquele que propõe a ação. Em casos similares, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (destacou-se): INTERDIÇÃO Insurgência contra o indeferimento de preliminar de ilegitimidade passiva colocada em contestação Acolhimento Necessidade Objeto específico da ação que é o de avaliar a capacidade da parte e eventualmente definir a colocação de curatela, com a finalidade de proteção de seus direitos, o que somente permite estar no polo passivo aquela cuja incapacidade se alega na inicial, que, no caso, é a genitora dos litigantes Filha que não pode ser colocada também no polo passivo apenas porque exerce atualmente os cuidados de fato da mãe Corré que, se assim desejar, pode apenas solicitar ingresso no processo pela via processual adequada como terceira interessada ou assistente simples Ilegitimidade passiva configurada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184389-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) INTERDIÇÃO. Decisão que determina a emenda da petição inicial. Legitimidade da pessoa relativamente incapaz para requerer a própria interdição, a teor do artigo 1768, IV, do CC. Sucede que quem outorga a procuração ao advogado é a esposa, não o interditando. Ausência, por ora, de representação legal ou convencional do interditado, que não manifestou consentimento ao pedido, nem outorgou produração ao advogado. Necessidade, em razão disso, de a esposa que outorgou a procuração figurar no polo ativo e o interditando, que não manifestou consentimento, no polo passivo. A representação legal da esposa somente advirá caso deferido o pedido de curatela provisória. Necessária a ciência da demanda ao filho do casal, para que possa tomar conhecer dos termos do processo e integrar a relação processual, caso deseje. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011592-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Caso o(a) requerente indique a existência de cônjuge, companheiro, pai, mãe ou filho do(a) interditando(a) contrário à sua interdição ou à nomeação do(a) requerente como curador(a), fica desde já determinada sua intimação, nos endereços indicados pelo(a) requerente, a fim de que lhes seja dada ciência dos termos desta ação, possibilitando, caso seja de sua vontade, o ingresso no feito na qualidade de terceiros interessados ou assistentes. Quanto ao mais, diante das provas constantes dos autos, especialmente o relatório médico que acompanha o pedido, há fortes indícios da alegada incapacidade, pelo que reputo desnecessária, ao menos por ora, a realização de interrogatório. Ao que consta dos autos (sequela de avci prévio" "incapacitada de realizar suas atividades rotineiras" "pouco contactuante e desorientada em tempo e espaço" fl. 83), tal providência revelar-se-ia inócua e violaria o princípio da instrumentalidade das formas, apenas contribuindo para o atraso no desfecho do feito, em ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo, dada a sobrecarregada pauta de audiências desta Vara. Friso que cabe ao juiz, enquanto destinatário da produção probatória, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, impondo a lei sejam indeferidas as providências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Além disso, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz observará a razoabilidade (art. 8º, do CPC), sendo certo ainda que é dever de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III, do CPC). A esse respeito, colaciono o precedente abaixo ementado (destacou-se): Apelação Interdição Procedência [...] Relatório médico e laudo pericial que bem constataram a incapacidade do réu, que padece do Mal de Alzheimer em estágio avançado - Interrogatório que objetiva aferição pelo Juízo da situação do interditando, mas não é essencial ao procedimento, uma vez que a condição mental do interditando foi atestada por profissional médico Diligência dispensável, diante da peculiaridade do caso concreto - Sentença mantida Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1021860-24.2020.8.26.0007; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) De todo modo, após a perícia médica, a ser realizada por profissional especialista, equidistante e desinteressado no julgamento em favor de qualquer das partes, em sendo noticiado que o(a) interditando(a) é capaz de compreender e responder a perguntas de forma racional e coerente (premissa lógica do interrogatório judicial) ou que ele(a), de alguma forma, manifestou oposição ao pedido, nada impedirá a reconsideração da presente decisão. 8. Oficie-se à OAB, solicitando-lhe, nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil, a indicação de curador especial para defender os interesses do(a) requerido(a), ante a colidência entre os interesses deste(a) e de seu(ua) curador(a) provisório(a), ficando o(a) causídico(a), desde já, nomeado(a) pelo Juízo. 9. Com a indicação, cite-se e intime-se o(a) requerido(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021, disponibilizado em 31/05/21 DJE, oficie-se ao IMESC, através do Portal Eletrônico (ofício vinculado à presente), solicitando o agendamento de exame pericial a fim de apurar a alegada incapacidade do(a) requerido(a) para exercer os atos da vida civil. 11. Comunique-se pelos sistemas on line o SERASA e o SPC e oficie-se ao Juízo Eleitoral desta Comarca, dando-lhes ciência acerca da decretação da interdição provisória, pelo que a requerida está impedida de praticar atos da vida civil. 12. Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. 13. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. 14. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, como mandado e ofício. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Fideles Nogueira Viana x Banco Pan S.A.

ID: 300212758

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-06.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIDELES NOGUEIRA VIANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE ALVES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1003214-06.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. FIDELES NOGUEIRA VIANA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., instituição financeira igualm… Autos nº 1003214-06.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. FIDELES NOGUEIRA VIANA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., instituição financeira igualmente qualificada, visando à invalidação de contrato de cartão de crédito consignado, e também a condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Segundo afirmou, acreditando contratar empréstimo consignado convencional, o Requerente teria sido enganado a celebrar contrato para o uso de cartão de crédito consignado, só depois percebendo a continuidade da cobrança de seu benefício previdenciário. Ao final, pediu o reconhecimento da invalidade do negócio e, alternativamente, sua conversão para empréstimo consignado comum, observando a taxa média de juros remuneratórios praticados pelo mercado. Recebida a inicial, e não tendo sido possível a conciliação, o Requerido ofereceu contestação. Em sua resposta, em preliminar, alegou a insuficiência da procuração, a falta de interesse de agir e a impertinência da gratuidade da Justiça. No mérito, confirmou a celebração de contrato de cartão de crédito e opôs fato extintivo ao direito do Requerente, referente à configuração do prazo decadencial. Novamente aos autos, o Requerente se aproveitou de sua impugnação para negar a extinção de sua pretensão ou de seu direito, reafirmando sua pretensão. Intimadas as Partes, o Requerente pediu a produção de prova pericial e documental. O Requerido pugnou pelo julgamento imediato da lide. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: A despeito dos pedidos de prova aduzidos pelas Partes, nenhum acréscimo se faz necessário ao que se se produziu nos autos. Passa-se, pois, ao julgamento imediato da lide. – Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: Para além da presunção de veracidade que a lei confere à declaração que faz a parte acerca da falta de condições financeiras para o pagamento das custas processuais, tem-se, nos documentos juntados aos autos, notadamente os extratos do benefício previdenciário do Requerente, prova suficiente da pertinência da gratuidade da Justiça. AFASTA-SE, pois, a preliminar. – Do Interesse Processual: Ainda que, de fato, o Requerente não tenha mesmo solicitado administrativamente a revisão do contrato, vê-se que o Requerido, em sua defesa de mérito, já antecipou a resistência à pretensão revisional. Nesse contexto, nenhum motivo existe para remeter as Partes à via administrativa. Uma vez que o Requerido já externou sua oposição à pretensão, vê-se, sim, necessidade da intervenção judicial para a solução do litígio. AFASTA-SE, pois, a preliminar. – Da Prescrição e Da Decadência: Embora fosse do entendimento do Subscritor a idoneidade da alegação de decadência, considerando o exíguo prazo de quatro anos contados a partir da data da celebração do negócio para o reconhecimento da invalidade por vício de vontade, fato é que o entendimento dos tribunais se formou para reconhecer também à decadência a renovação causada pelo vencimento sucessivo das parcelas do empréstimo. Nesse sentido, o acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos da Apelação Cível 1001079-26.2020.8.11.0030: “A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente.” De igual forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial 2.668.346/MT: “Sobre o tema esta Corte Superior, conforme tese repetitiva (Tema 610/STJ, REsp 1.361.182/RS), possui entendimento consolidado de que nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal.” Assim, qualquer que seja o prazo prescricional ou decadencial alegado, tem-se que a renovação das prestações ao longo do cumprimento do contrato tem impedido a configuração do prazo de extinção da pretensão ou do direito. AFASTA-SE, pois, a prejudicial de mérito. – Da Conversão em Empréstimo Consignado: Está no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor a diretriz aplicável ao julgamento: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Como bem dito pelo Requerente, o negócio jurídico celebrado pelas Partes não teve o condão de entregar ao consumidor os serviços comuns de intermediação de compras por cartão de crédito, notadamente aquele de processar pagamentos de quaisquer itens de consumo. Diferentemente, o objetivo do negócio, ao final, foi apenas o de estabelecer linha de crédito específica à Requerente, muito provavelmente para contornar o esgotamento de sua margem consignável. Em razão disso, no decorrer dos vários anos de vigência do contrato, o Requerente não se utilizou do cartão de crédito para a aquisição de bens ou de serviços de terceiros. As movimentações feitas, como se nota das várias faturas juntadas pelo Requerido, limitaram-se aos empréstimos que, pontualmente, o Requerente tomou por meio do aludido cartão. Nesse contexto, reconhece-se violação à regra do art. 52 do CDC porque a amortização da dívida sempre se fazia acompanhada das taxas que comumente se cobram pelos serviços de intermediação possibilitados pelo cartão de crédito, e ainda limitada ao valor mínimo da fatura, refinanciando-se o remanescente. Não só não se antecipava o número e a periodicidade das prestações como, em verdade, impedia-se a quitação dos empréstimos. Há, pois, abuso, a merecer a devida invalidação. Não é diferente o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, mais precisamente nos autos da Apelação 1010568-54.2020.8.11.0041: “Os autos revelam que a instituição financeira creditou quantia fixa, mediante TED, em conta corrente da autora, operação claramente de empréstimo mas que, no entanto, denominou de cartão de crédito consignado, o que evidencia o intuito de burlar a margem de consignação admita por Lei, e ainda auferir juros muito superiores ao de empréstimo consignado, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor e afasta qualquer similaridade à forma usual do cartão de crédito. (…) Diante disso, deve-se converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, para servidor público, por força do disposto no artigo 51, § 2º do CDC, mediante a taxa de juros de 2,65% ao mês, conforme a taxa média de mercado regularmente praticada em casos já apreciados por esta Câmara.” A consequência, evidentemente, será a conversão do negócio, nos termos do art. 170 do Código Civil: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Acolhe-se, pois, o pedido alternativo feito pela Requerente, para consertar a invalidação do contrato de cartão de crédito consignado mediante conversão, adequando-se o negócio a empréstimo consignado, remunerado pela taxa média praticada pelo mercado em operações assemelhadas e contemporâneas. Da Restituição e Do Dano Moral: Tais questões foram igualmente resolvidas pelo TJMT nos precitados autos 1010568-54.2020.8.11.0041. Quanto ao dano moral, resolveu-se pela inexistência de prejuízo merecedor de compensação. Veja: “Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado, como aliás, é confessado pela mesma tanto na exordial como nas razões do recurso, e, como tal, dispôs-se a pagá-lo, o que vem sendo realizado, embora a outro título (reserva de margem consignável).” Não é outro o entendimento do Subscritor. A ser reservada a hipótese de tal lesão extrapatrimonial a direitos personalíssimos da Requerente, não se nota de que maneira a contratação de um serviço pelo outro poderia merecer compensação. Quanto à restituição, impõe-se a devolução pela forma simples, sem o acréscimo imposto por eventual má-fé do Requerido. De novo sendo retomado o acórdão, lançou-se, na ementa: “Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples – e não dobrada como pretendido pela autora, dada a ausência de má-fé por parte da instituição demandada, ainda que reconhecida a prestação de um serviço defeituoso, consoante o entendimento majoritário nesse sentido.” Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para DECLARAR a invalidade do negócio jurídico original, determinando sua conversão em empréstimo pessoal consignado, observando a remuneração média praticada pelo mercado em operações assemelhadas e contemporâneas. CONDENO o Requerido à restituição dos valores que, eventualmente, excederem o necessário à quitação do empréstimo, corrigidos monetariamente e majorados por juros moratórios legais a partir dos descontos indevidos, observando-se os critérios dos arts. 389 e 406 do Código Civil. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do ganho econômico a ser auferido pela Requerente. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 16 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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