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Processo nº 1001081-87.2025.8.26.0390

ID: 297056763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001081-87.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILSON MACHADO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-87.2025.8.26.0390 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilson Machado de Carvalho - Vistos. Trata-se pedido de arrolamento de bens, com fulcro no artigo 664 e seguintes do… Processo 1001081-87.2025.8.26.0390 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilson Machado de Carvalho - Vistos. Trata-se pedido de arrolamento de bens, com fulcro no artigo 664 e seguintes do Código de Processo Civil, formulado por Nilson, único herdeiro colateral, em razão do falecimento de seus irmãos, Nadir, ocorrido em 04/09/2020 e Anizio, ocorrido em 22/03/2025, conforme certidões de óbito acostadas aos autos (fls. 20 e 26). Os inventariados eram solteiros, sem descendentes ou ascendentes vivos. O espólio é composto por um único bem imóvel, localizado na Pousada das Garças, matriculado sob o nº 4.973, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada/SP, que era de propriedade 50% de Nadir e 50% de Anizio, conforme documentação juntada (escritura, matrícula, fls.30/35) e de um veículo marca FORD, modelo FIESTA, ano de fabricação 1998, modelo 1999, placa FRO5A84, renavam 00706801385, cor vermelha (fls.37) . A parte autora requer a adjudicação do bem móvel e imóvel, na qualidade de único herdeiro colateral dos falecidos, nos termos do artigo 1.829, inciso IV, do Código Civil. É o relatório. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos herdeiros, bem como a prioridade de tramitação. Anote-se. 2. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) Senhor(a) Nilson Machado de Carvalho, independente da lavratura de termo de compromisso. 3. Providencie a serventia pesquisa para verificação de testamento público e/ou instrumento de aprovação de testamentos cerrados, em cumprimento ao disposto no Provimento nº 56-CNJ, de 14/07/2016, acessando o Registro Central de Testamentos On-Line - (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, juntando certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelos autores da herança, Anizio Machado de Carvalho e Nadir Machado de Carvalho , RG. 106431791 , CPF. 73629600859 e 73629642853. 4. Considerando o julgamento e trânsito em julgado do TEMA 1074, que firmou tese no sentido de que a expedição de formal de partilha ou carta de adjudicação não estão condicionadas à quitação de tributos que possam incidir sobre os bens arrolados, questão que foi positivada no art. 662, do Código de Processo Civil, DISPENSA-SE a intervenção da Fazenda Pública Estadual nas ações de arrolamento, devendo a questão do recolhimento do imposto causa mortis ser resolvida pelos herdeiros, na via administrativa, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Regularizado os autos, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MILENA CRISTINA DO COUTO (OAB 264576/SP)

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Processo nº 1001081-32.2025.8.26.0279

ID: 292674529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001081-32.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-32.2025.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Inicialmente, indefiro o requerimento de tramitação dos autos em segredo de justiça,… Processo 1001081-32.2025.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Inicialmente, indefiro o requerimento de tramitação dos autos em segredo de justiça, uma vez que a hipótese em comento não se enquadra no rol previsto no art. 189 do CPC. Comprovada a instituição da alienação fiduciária em garantia da dívida, bem como a mora do devedor, DEFIRO A LIMINAR para determinar a busca e apreensão do veículo objeto da ação, conforme descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69. Tendo em vista o julgamento de recurso repetitivo pelo E. STJ, nos termos do art. 543-C, do CPC. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual lhe será restituído o bem, bem como para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de ter ou não pago a dívida pendente, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei n.º 911/69), o qual será entregue ao seu representante legal. Consigne-se que não é incumbência do Oficial de Justiça entrar em contato com a parte para o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão, cabendo ao interessado promover os meios necessários para o cumprimento do ato judicial que buscou através desta ação, acompanhando diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá contatar e fornecer os meios necessários para a realização do ato. Servira a presente decisão como mandado. Outrossim, caso seja necessário e imprescindível para o cumprimento do ato, poderá o Sr Oficial de Justiça valer-se de reforço policial e efetuar o arrombamento, observando-se o disposto no artigo 846, §§ 1º ao 4º do Código de Processo Civil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001081-32.2025.8.26.0279

ID: 292674543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001081-32.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-32.2025.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Inicialmente, indefiro o requerimento de tramitação dos autos em segredo de justiça,… Processo 1001081-32.2025.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Inicialmente, indefiro o requerimento de tramitação dos autos em segredo de justiça, uma vez que a hipótese em comento não se enquadra no rol previsto no art. 189 do CPC. Comprovada a instituição da alienação fiduciária em garantia da dívida, bem como a mora do devedor, DEFIRO A LIMINAR para determinar a busca e apreensão do veículo objeto da ação, conforme descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69. Tendo em vista o julgamento de recurso repetitivo pelo E. STJ, nos termos do art. 543-C, do CPC. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual lhe será restituído o bem, bem como para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de ter ou não pago a dívida pendente, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei n.º 911/69), o qual será entregue ao seu representante legal. Consigne-se que não é incumbência do Oficial de Justiça entrar em contato com a parte para o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão, cabendo ao interessado promover os meios necessários para o cumprimento do ato judicial que buscou através desta ação, acompanhando diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá contatar e fornecer os meios necessários para a realização do ato. Servira a presente decisão como mandado. Outrossim, caso seja necessário e imprescindível para o cumprimento do ato, poderá o Sr Oficial de Justiça valer-se de reforço policial e efetuar o arrombamento, observando-se o disposto no artigo 846, §§ 1º ao 4º do Código de Processo Civil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001081-81.2024.4.01.3905

ID: 313614887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001081-81.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001081-81.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001081-81.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA - PA23708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 1 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Antonio Jose Moraes Nascimento x F. Reis Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 316509524

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-70.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MORAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

F. REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA QUANTA SERVICOS DE INSTALACOES LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CILADE SCORSONI PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-70.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE MORAES NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-70.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE MORAES NASCIMENTO RECLAMADO: QUANTA SERVICOS DE INSTALACOES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: ANTONIO JOSE MORAES NASCIMENTO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 02/10/2025 15:35 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE MORAES NASCIMENTO

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Ana Maria Da Silva Lima x Fundacao Antonio Prudente

ID: 316180623

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-10.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Notificação

Advogados:

ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-10.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ANA MARIA DA SILVA LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-10.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ANA MARIA DA SILVA LIMA RECLAMADO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE DESTINATÁRIO: ANA MARIA DA SILVA LIMA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 20/10/2025 16:15 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DA SILVA LIMA

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Processo nº 1001081-88.2025.8.26.0228

ID: 316390176

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001081-88.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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Processo 1001081-88.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004165-34.2025.8.26.0152 - 1ª Vara Cível do Foro de Cotia) - Banco GMAC S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Ex… Processo 1001081-88.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004165-34.2025.8.26.0152 - 1ª Vara Cível do Foro de Cotia) - Banco GMAC S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 03 de julho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Processo nº 1001081-38.2025.8.11.0024

ID: 316762134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001081-38.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE VALDEY ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR JULIANO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001081-38.2025.8.11.0024 REQUERENTE: ABRAO ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, VALDEY ANTONIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001081-38.2025.8.11.0024 REQUERENTE: ABRAO ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, VALDEY ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado por ABRÃO ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE e VALDEY ANTONIO DE OLIVEIRA, filhos de VALDEI CAVALCANTI, com o objetivo de obter autorização judicial para a remoção e cremação do corpo deste, falecido em 26.06.2025, nesta Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, sepultado no Crematório Bom Jesus, Cuiabá-MT Alega o requerente que não há oposição de familiares, bem como não subsistem óbices de ordem legal ou criminal que impeçam o procedimento de cremação. Juntou aos autos: documentos pessoais, certidão de óbito e Declaração da POLITEC-MT liberando o cadáver para cremação. É o breve relatório. Decido. A Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73) disciplina a matéria no art. 77, §2º, dispondo que: “A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por dois médicos ou por médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.” Verifica-se que o falecimento ocorreu por causa indeterminada, conforme certidão de óbito presente nos autos. No entanto, consta declaração emitida pela POLITEC-MT informando que foi realizada perícia necroscópica e liberando a realização da cremação. Ainda que inexista manifestação expressa e formal do falecido quanto à cremação, a anuência dos parentes consanguíneos e a ausência de óbice legal ou indício de ilicitude permitem o deferimento do pedido, em respeito à autonomia da vontade familiar e à legislação civil que disciplina os direitos post mortem. Contudo, por cautela e diante do princípio da segurança jurídica, consigno que, em havendo necessidade futura de apuração judicial ou perícia, a presente autorização não impedirá a eventual requisição de documentos, registros ou informações complementares ao crematório ou à funerária envolvida. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado e autorizo a remoção e cremação do corpo de VALDEI OLIVEIRA (CPF 025.871.678-92), falecido em 26 de junho de 2025, conforme documentos anexos, a ser realizada por serviço funerário ou crematório legalmente habilitado, com observância das formalidades sanitárias e civis pertinentes. Esta decisão tem força de ALVARÁ JUDICIAL, devendo ser apresentada à funerária, ao crematório e aos órgãos públicos competentes para cumprimento integral do presente mandado. Cumpra-se expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Após, remeta-se ao arquivo definitivo. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Bisson, Bortoloti E Moreno – Sociedade De Advogados x Egon De Oliveira Huber

ID: 314989883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-97.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EGON DE OLIVEIRA HUBER

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PADOVEZ

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000424-97.2025.8.26.0638 (processo principal 1001081-56.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Adv… Processo 0000424-97.2025.8.26.0638 (processo principal 1001081-56.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados - Egon de Oliveira Huber - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em processo de embargos à execução, opostos por EGON DE OLIVEIRA HUBER contra o cumprimento promovido por BISSON, BORTOLOTI, MORENO, OCCASO e VERZOLA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alega o impugnante haver excesso no cumprimento de sentença, argumentando que o título executivo judicial exequendo consiste na sentença que julgou os embargos à execução, devendo o dispositivo relativo a custas, despesas e honorários limitar-se aos seus valores, não se estendendo aos da execução. Além disso, argumenta que o dispositivo da sentença exequenda arbitrou os honorários em 10% do valor do proveito econômico obtido nos embargos, e, tendo havido sucumbência recíproca, o percentual deve-se dividir entre os advogados de ambas as partes. Acusa o excesso de R$ 19.080,40 (dezenove mil, oitenta reais e quarenta centavos). Pugna pela suspensão da execução e pela procedência da impugnação para limitar a cobrança das custas e despesas ao dispendido nos embargos, e os honorários advocatícios a 50% dos 10% do valor do proveito econômico neles obtido, reconhecendo o quantum exequendum como R$ 1.759,91 (mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos). Juntou documentos de fls. 36/38. Impugnação recebida sem efeito suspensivo por decisão de fl. 39. O impugnado respondeu, às fls. 44/45, concordando integralmente com os termos da impugnação. Requereu, pela não litigiosidade, a fixação de honorários de sucumbência em valor reduzido. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da aquiescência da parte impugnada, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido formulado na presente impugnação e resolvo o mérito nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Demonstrado o excesso, prossiga-se o cumprimento de sentença em relação ao valor apurado como devido, R$ 1.759,91 (mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), devidamente atualizado, nos termos do título executivo judicial. Pelo princípio da causalidade, em atenção ao art. 90, §1°, do CPC, condeno a parte impugnada a arcar com as custas e despesas da impugnação. Condeno, ainda, a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa arbitrados em 5% sobre o valor cobrado em excesso, nos termos do art. 90, § 4º do referido artigo. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para o pagamento imediato do valor incontroverso, uma vez que à presente impugnação não se concedeu efeito suspensivo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SILVA PADOVEZ (OAB 467977/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1002925-95.2025.8.11.0000

ID: 280788871

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002925-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RECK JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DIRENE DE MORAES

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ANDRE LUIZ FARIA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude de decisão proferida pelo Juiz d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Brasnorte-MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública n. 1000037-86.2021.8.11.0100, ajuizada por Mariedna Queiroz Sobreira e outros. Ao sanear o feito, o Julgador a quo rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de litispendência, bem como afastou a prejudicial de mérito de prescrição. Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração: o Agravante buscou a modificação do entendimento quanto às preliminares rejeitadas; já a Agravada apontou omissão quanto à falta de citação de todos os requeridos. O Juiz singular acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Agravada para reconhecer a ausência de citação de todos os requeridos e determinou o retorno do feito à fase postulatória. Por outro lado, rejeitou os Aclaratórios manejados do Agravante. Inconformado, o Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento, no qual reitera as seguintes teses: (i) existência de litispendência entre a demanda principal e os autos dos Embargos de Terceiro nº 0001123-61.2011.8.11.0100 e do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001081-09.2022.8.11.0100, (ii) ilegitimidade ativa da autora Mariedna Queiroz Sobreira e de Nabor Rony Anzanello, e (iii) prescrição da pretensão deduzida na ação originária. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal, Juiz Marcio Aparecido Guedes (Id. 266757009). O Agravado Nabor Rony Anzanello aduziu falta de interesse processual, haja vista que já foi reconhecida e declarada a extinção da ação originária em relação a ele (Id. 273057376). Ademais, reafirmou os fundamentos relativos à existência de litispendência, à ilegitimidade ativa da Agravada e à prescrição da pretensão de nulidade dos instrumentos públicos. Por sua vez, a Agravada sustenta a perda do objeto do Recurso, em razão da revogação da decisão saneadora objurgada, o que configura a falta superveniente do interesse recursal. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 932, inciso III, compete ao Relator não conhecer de recurso prejudicado. No caso, a insurgência recursal cinge-se em virtude da decisão saneadora que, posteriormente, foi revogada pelo Juiz singular, diante do acolhimento parcial dos Embargos de Declaração opostos pela parte adversa. Nesse contexto, com a revogação da decisão agravada, o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, nos termos do artigo 1.018, §1º, do CPC. Com essas considerações, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do seu objeto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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