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"1001081-45.2022.8.26.0244" - Resultados da Busca – Página 130 de 135

Processo nº 1001081-73.2022.8.11.0014

ID: 329693632

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-73.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THOMAS JEFFERSON PEREIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001081-73.2022.8.11.0014. EXEQUENTE: DENILSON FERREIRA MATOS EXECUTADO: THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001081-73.2022.8.11.0014. EXEQUENTE: DENILSON FERREIRA MATOS EXECUTADO: THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA Vistos, etc. A parte exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da parte executada. No que diz respeito, a suspensão da CNH, o pedido merece ser indeferido, pois, em regra, o devedor responde com seu patrimônio para satisfação da dívida, conforme dispõe o art. 789 do Código de Processo Civil e art. 391 do Código Civil, sendo que atualmente há somente uma exceção à regra que autoriza a responsabilização pessoal, que é a prisão civil do devedor de alimentos, disposta no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autorize que o juiz utilize outras medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, é evidente que essas medidas não podem extrapolar o que a própria norma preceitua a respeito da responsabilização do devedor, bem como não abre ao juiz possibilidades ilimitadas para forçar o cumprimento da obrigação. A corroborar referido entendimento, colaciono ainda os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual as medidas coercitivas requeridas pelo recorrente são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais do executado e não à satisfação do débito. (TJMT - N.U 1006362-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 20/06/2023). (destaques nossos) Ante o exposto, indefiro os pedido de suspensão da CNH. SISBAJUD Em relação ao pedido de bloqueio de ativos formulado pela parte exequente, consigno que o artigo 835 do CPC estabelece, de maneira clara, qual ordem de preferência para a realização da penhora, priorizando a constrição de ativos financeiros, seja em dinheiro em espécie, ou custodiado em instituições bancárias, ou ainda investimentos, ações e outros, em detrimento a outras formas de satisfação do crédito exequendo. Posto isto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a busca e bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, pelo prazo reiterado de 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 32.980,19 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais e dezenove centavos) nas contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade de THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA - CPF: 017.217.281-04. Permaneçam os autos em Secretaria para realização da diligência. Após, junte-se a minuta do bloqueio. Efetuada a constrição, transfiram-se os valores para a Conta Única do Poder Judiciário, vinculando-os ao processo, destacando-se que considerar-se-á efetuada a constrição quando confirmado o bloqueio do valor/ativo financeiro, valendo como termo de penhora o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Sendo o valor bloqueado ínfimo em relação ao débito, desbloqueie-se, com base no art. 836 do CPC. SNIPER Defiro o pedido de consulta junto ao SNIPER conforme postulado. Necessário anotar que de acordo com informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). Com efeito, referida medida é passível de acolhimento, uma vez que implementada por este E. Tribunal de Justiça, senão vejamos o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA NO SISTEMA SNIPER E CCS-BACEN – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTERESSE DA EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EVENTUAIS BUSCAS – LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, para a efetivação da busca por informações acerca da existência de bens dos executados, constitui recurso concebido para atribuir celeridade processual e resguardar o direito de satisfação do crédito exequente. (N.U 1027193-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). A busca deve se dar em nome do Requerido THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA - CPF: 017.217.281-04. Por fim, INDEFIRO o pedido de expedições de ofício aos cartórios de registro de imóveis da comarca de Poxoreu, eis que tal diligência incumbe a própria parte exequente. Formalizada as busca e com a juntada de extrato, diga a parte exequente. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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E. D. S. e outros x M. Dos S. D. S.

ID: 291558317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001081-68.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. D. S. E. G. DE S. J. V. D. S. M. D. S.

Polo Passivo:

M. DOS S. D. S.

Intimação

Advogados:

WELIKRIS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA OLIVEIRA FLAUSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-68.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.S. - - M.D.S. - - E.D.S. - - J.V.D.S. - M.S.D.S. - Vistos, 1 - Diante dos documentos juntados pela parte requerida, def… Processo 1001081-68.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.S. - - M.D.S. - - E.D.S. - - J.V.D.S. - M.S.D.S. - Vistos, 1 - Diante dos documentos juntados pela parte requerida, defiro a gratuidade judicial. Anote-se. 2 - Págs. 149/169 - A requerida formulou, no bojo da contestação, pedido liminar de reversão da guarda provisória e impugnação à fixação dos alimentos provisórios, aduzindo em síntese que, foi concedido nos autos n. 1500307-78.2025.8.26.0655 medidas protetivas de urgência em seu favor e que, posteriormente, o Juízo entregou a guarda dos filhos ao autor/agressor, alegando contradição, bem como omissão do Ministério Público por não exigir estudo psicossocial ou escuta especializada, asseverando que o Poder Judiciário teria agido de forma apressada e parcial, acolhendo a versão unilateral do genitor sem provas concretas. Além disso, alega às páginas 238/241, que os filhos encontram-se em situação de risco, com moradia insalubre, que são deixados sozinhos à noite em razão do trabalho noturno do pai, que sofrem coação, relatam alienação parental, onde a filha afirma sofrer punições ao demonstrar afeto pela genitora, que o pai teria retirado seu celular e que, com relação ao filho de dois anos, pretende administrar medicação (Sedafit PC) indicado para quadros de tensão emocional e distúrbios do sono, o que reduz, artificialmente, a vitalidade natural da criança. Juntou documentos (pags. 170/237). Instado a se manifestar sobre a contestação e pedido, a parte autora peticionou em réplica (págs. 300/320), refutando todos os tópicos, sobretudo que possui moradia simples mas estruturada, que não deixa os filhos sozinhos à noite, mas sim sob supervisão da avó paterna e que teria ajustado seu horário de trabalho para melhor cuidar da prole, juntando cartão de ponto. Quanto à medicação informada, confirma a prescrição médica mas que não administrou o remédio ao filho, procurando segundo parecer médico. Justifica que retirou o celular da filha como medida educativa após ausência na escola. Afirma que a alienação parental é praticada pela genitora, a qual só mostrou interesse após o ajuizamento da ação, se recusando a contribuir, materialmente, para o sustento dos filhos, apontando ainda, histórico de acusações falsas em boletim de ocorrência. Por fim, alega a inexistência de provas de risco real às crianças e que a guarda paterna apresenta estabilidade e bem-estar à prole. Manifestação Ministerial - págs. 340/342. Pois bem. É o relatório. DECIDO. 3 - Nas ações em que se discute a guarda de menor, preponderam os interesses da criança ou do adolescente quando em confronto com quaisquer outros, inclusive o dos pais. O melhor interesse da criança é principio norteador de todas as decisões que envolvam a fixação de guarda, regulamentação de visitas, devendo, pois, primar sobre qualquer outro, de maneira a assegurar ao menor o bem-estar físico e psicológico. As alterações de guarda devem ser evitadas tanto quanto possível, pois implicam mudanças na rotina de vida e nos referenciais do menor, podendo gerar transtornos de toda ordem. In casu, a requerida não foi capaz de comprovar suas alegações, havendo versões opostas e detalhadas. Inexistindo prova cabal nos autos que desaconselhe a permanência da(s) criança(s) no ambiente familiar paterno ou motivo grave que justifique a alteração da situação fática com a qual os menores se encontram adaptados, dever ser mantida a guarda com o genitor, de modo que impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a guarda provisória ao autor. Importante ressaltar que a decisão de páginas 127/129 é legítima e está livre de falhas, seguindo as normas e princípios jurídicos. Os documentos acostados à inicial corroboraram a verossimilhança das alegações evidenciando a existência da guarda de fato pelo pai. 4 -Em prosseguimento, apesar da grande litigiosidade entre as partes, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação, salvo oposição dos adversos. A - A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. B - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. C - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. D - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). E - Em atenção às Resoluções nº 809/2019 e 957/2025 do E. TJSP, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - Patamar Básico - Nível 1 de Remuneração (para causas com valor estimado até R$ 68.680,00, conforme Anexo disponibilizado no DJe de 18/03/2023. O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. F - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da audiência designada (link para acesso, recebimento de convites, eventuais atrasos, dificuldades de acesso) deverão ser dirimidas diretamente junto ao endereço de e-mail do CEJUSC, a saber: cejusc.varzea@tjsp.jus.br . 5 - Havendo desinteresse pelas partes, tornem conclusos, com urgência, para as deliberações necessárias. Int. - ADV: WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP), FLAVIA OLIVEIRA FLAUSINO DOS SANTOS (OAB 463234/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP)

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Processo nº 1001081-94.2024.8.11.0049

ID: 280166440

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-94.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEGRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA MARIA FERREIRA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001081-94.2024.8.11.0049 LEANDRO NEGRI ULISSES FELIX DA SILVA e outros 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001081-94.2024.8.11.0049 LEANDRO NEGRI ULISSES FELIX DA SILVA e outros 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por LEANDRO NEGRI em face de ULISSES FELIX DA SILVA e sua esposa EXPEDITA DO ESPÍRITO SANTO, atualmente em local incerto e não sabido. O autor alega, em síntese, que é o último cessionário de direitos sobre o lote n.º 03, da quadra XVII, Setor Sul, do município de Vila Rica/MT, originariamente adquirido pela parte ré junto à Colonizadora Vila Rica no ano de 1983, conforme escritura acostada. Informa que, por meio de sucessivas cessões verbais e documentais de direitos possessórios, com a entrega de documentos e sem oposição de terceiros, passou a exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, totalizando mais de 30 anos de domínio de fato. Aponta, ainda, que o imóvel está atualmente registrado em nome do requerido Ulisses (matrícula nº 1347, do 1º CRI de São Félix do Araguaia), e que os encargos tributários, notadamente o IPTU, vêm sendo regularmente pagos por seus antecessores e, posteriormente, por si, conforme documentos de ID 157564257 e 157564258. Após diversas tentativas frustradas de localização dos réus, foi determinada a citação por edital (ID 166661382), nos termos do art. 257, II, do CPC, com publicação no DJe. Nomeada curadoria especial à Defensoria Pública (ID 163791710), foi apresentada contestação genérica por negativa geral (ID 178489842), sem impugnação específica aos fatos narrados. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 182686746), reafirmando a regularidade da cadeia sucessória e os requisitos legais para a procedência do pedido. É o relatório. Decido. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente comprovados nos autos, o que se verifica no presente caso. A matéria controvertida prescinde de dilação probatória, sendo os documentos e alegações suficientes à formação do convencimento deste juízo. 3. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da adjudicação compulsória em favor do autor, em face de bem registrado em nome do réu Ulisses Felix da Silva, diante da alegada cadeia de cessões e da posse pacífica prolongada do imóvel. O autor demonstrou de forma clara e coerente a existência de uma cadeia possessória do imóvel, a partir da escritura pública de venda e compra celebrada entre a Colonizadora Vila Rica e Ulisses Felix da Silva (ID 157564252), e subsequentes cessões de direitos realizadas entre terceiros, até alcançar a atual titularidade fática exercida por Leandro Negri. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COHAB - SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DE DOMÍNIO – CADEIA SUCESSÓRIA COMPROVADA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DIREITO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso concreto, pelos documentos apresentados na inicial e audiência de instrução e julgamento realizada nos autos, restou suficientemente demonstrada a sucessão possessória do imóvel em questão desde os primeiros proprietários. (TJ-MT 10033571420168110006 MT, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/08/2022) Além disso, foi juntada matrícula do imóvel em nome de Ulisses Felix da Silva (ID 159483372), comprovando que se trata do legítimo proprietário registral, apto a figurar no polo passivo da presente demanda. O conjunto documental evidencia, ainda, a quitação das obrigações do domínio útil, mediante regular pagamento do IPTU há mais de duas décadas, o que reforça a tese de posse ad usucapionem e a boa-fé do autor (ID 157564257 e 157564258). Destaca-se que a contestação apresentada pela Defensoria Pública limitou-se à negativa geral, sem impugnar os documentos ou a cadeia sucessória apresentada. Diante disso, preenchidos os requisitos legais previstos no art. 1.418 do Código Civil, no art. 501 do CPC e no Decreto-Lei nº 58/1967, reconhece-se o direito do autor à adjudicação compulsória do imóvel, uma vez comprovado o negócio jurídico, a quitação, a posse mansa e prolongada, e a inércia do titular registral. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DEFERIR o pedido de adjudicação compulsória, com fundamento nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil; b) E, com base nos arts. 497 e 495 do CPC, DECLARAR emitida a vontade dos promitentes vendedores Ulisses Felix da Silva e Expedita do Espírito Santo, para fins de adjudicação compulsória do imóvel objeto da matrícula nº 1347, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, em favor de Leandro Negri, brasileiro, casado, CPF 887.502.562-20. Esta sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida, valendo como título hábil para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista que foram citados por edital e representados por curadora especial, deferindo-se-lhes, por equidade, o benefício da gratuidade de justiça, sem prejuízo da ressalva constante a seguir. A gratuidade não abrange os emolumentos devidos à Serventia Extrajudicial. INTIME-SE a parte autora (DJe) e dê-se ciência à Defensoria Pública (via remessa eletrônica). Na hipótese de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo sem recurso, com o trânsito em julgado certificado, remetam-se cópias desta sentença ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para os fins de registro em nome do autor. Esta sentença servirá como carta de adjudicação e ofício, devendo o cartório observar os requisitos formais e legais do registro, emitindo nota de devolução, se for o caso, para correção de eventuais vícios, omissões ou contradições. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no sistema PJe. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001081-35.2024.8.26.0451

ID: 276915645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuiz… ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que trabalhou na empresa Metalbril Industria e Comercio LTDA, iniciando na função de montadora de acessórios, tendo por última a função de encarregada. Entretanto, em razão das atividades exercidas, desenvolveu dores na coluna, que repuxam para a perna, ombros, braços e mãos, sendo diagnosticada com discopatia lombar CID 10: M545. Devido a essa situação, atualmente não consegue se abaixar, pois não consegue se levantar, tendo em vista que sua coluna trava e, portanto, vive a base de remédios. Desta forma, procurou o INSS, processo administrativo 202.264.741-0, data do requerimento 20/03/2023, que, contudo, indeferiu o pedido alegando que a autora não apresenta sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - o deferimento do pedido de tutela de urgência, para designação da perícia no despacho inicial; 2 - o deferimento da Tutela de Urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício de auxílio-acidente após a juntada do laudo pericial, ou ainda, em sentença, pois restarão plenamente comprovados todos os requisitos necessários para a antecipação, haja vista a natureza alimentar do benefício; 3 - o julgamento da demanda com total procedência, condenando o INSS a reconhecer o benefício como acidentário, e por fim, conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente à Autora, a contar do dia do requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4 - eventualmente, sendo constatada pela perita a incapacidade total para o desempenho de toda e qualquer atividade, a concessão do benefício do auxílio-doença. Emenda à inicial à fl. 115. Decisão de fls. 116/117 postergou a análise de eventual tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico pericial, fixando para tanto perícia médica. Apresentação de quesitos às fls. 121/122 e 124. Laudo pericial às fls. 140/151. Contestação do INSS a fls.160/162, argumentando quanto à ausência de incapacidade e de nexo causal, ora comprovados, pelo laudo pericial. Requerendo, pois a improcedência a presente ação. Manifestação da parte autora às fls. 163/174. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91. 2 O pedido é improcedente. Realizada a perícia médica judicial, concluiu o d. Perito que: A periciada apresenta/apresentou um quadro de dor lombar crônica (M54.5) com data de início estimada em 12/06/2013. Não foi constatada incapacidade na periciada tanto no exame físico pericial quanto na documentação anexada nos autos. Não foram encontrados elementos para se estabelecer o nexo causal entre a doença e o trabalho." (fl. 149) Acrescentou ainda: "Quando não é constatado incapacidade laboral, não se faz necessária a avaliação do nexo causal da doença com o trabalho.". (fl. 149). Portanto, pelo laudo pericial ficou demonstrado nos autos que a autora não faz jus a qualquer benefício acidentário, igualmente a perícia realizada na via administrativa - fl. 72. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Balconista e manicure. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1003186-54.2020.8.26.0441; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2024; Data de Registro: 27/01/2024) 3 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários pericias e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre salientar que, conforme tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido:"ACIDENTE DO TRABALHO PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (P.A.I.R.) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação VISTORIA AMBIENTAL Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção e o labor MÉRITO MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL Comprovada pericialmente a ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o labor, descabe a indenização acidentária VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO DO I.N.S.S. SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PRETENSÃO AO REEMBOLSO Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminar afastada Sentença de improcedência mantida Recursos, da autarquia e do obreiro, desprovidos, com observação (isenção das verbas de sucumbência)." (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1004784-18.2022.8.26.0362; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Intime-se.

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Processo nº 1001081-35.2024.8.26.0451

ID: 277817371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuiz… ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que trabalhou na empresa Metalbril Industria e Comercio LTDA, iniciando na função de montadora de acessórios, tendo por última a função de encarregada. Entretanto, em razão das atividades exercidas, desenvolveu dores na coluna, que repuxam para a perna, ombros, braços e mãos, sendo diagnosticada com discopatia lombar CID 10: M545. Devido a essa situação, atualmente não consegue se abaixar, pois não consegue se levantar, tendo em vista que sua coluna trava e, portanto, vive a base de remédios. Desta forma, procurou o INSS, processo administrativo 202.264.741-0, data do requerimento 20/03/2023, que, contudo, indeferiu o pedido alegando que a autora não apresenta sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - o deferimento do pedido de tutela de urgência, para designação da perícia no despacho inicial; 2 - o deferimento da Tutela de Urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício de auxílio-acidente após a juntada do laudo pericial, ou ainda, em sentença, pois restarão plenamente comprovados todos os requisitos necessários para a antecipação, haja vista a natureza alimentar do benefício; 3 - o julgamento da demanda com total procedência, condenando o INSS a reconhecer o benefício como acidentário, e por fim, conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente à Autora, a contar do dia do requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4 - eventualmente, sendo constatada pela perita a incapacidade total para o desempenho de toda e qualquer atividade, a concessão do benefício do auxílio-doença. Emenda à inicial à fl. 115. Decisão de fls. 116/117 postergou a análise de eventual tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico pericial, fixando para tanto perícia médica. Apresentação de quesitos às fls. 121/122 e 124. Laudo pericial às fls. 140/151. Contestação do INSS a fls.160/162, argumentando quanto à ausência de incapacidade e de nexo causal, ora comprovados, pelo laudo pericial. Requerendo, pois a improcedência a presente ação. Manifestação da parte autora às fls. 163/174. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91. 2 O pedido é improcedente. Realizada a perícia médica judicial, concluiu o d. Perito que: A periciada apresenta/apresentou um quadro de dor lombar crônica (M54.5) com data de início estimada em 12/06/2013. Não foi constatada incapacidade na periciada tanto no exame físico pericial quanto na documentação anexada nos autos. Não foram encontrados elementos para se estabelecer o nexo causal entre a doença e o trabalho." (fl. 149) Acrescentou ainda: "Quando não é constatado incapacidade laboral, não se faz necessária a avaliação do nexo causal da doença com o trabalho.". (fl. 149). Portanto, pelo laudo pericial ficou demonstrado nos autos que a autora não faz jus a qualquer benefício acidentário, igualmente a perícia realizada na via administrativa - fl. 72. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Balconista e manicure. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1003186-54.2020.8.26.0441; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2024; Data de Registro: 27/01/2024) 3 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários pericias e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre salientar que, conforme tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido:"ACIDENTE DO TRABALHO PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (P.A.I.R.) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação VISTORIA AMBIENTAL Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção e o labor MÉRITO MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL Comprovada pericialmente a ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o labor, descabe a indenização acidentária VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO DO I.N.S.S. SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PRETENSÃO AO REEMBOLSO Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminar afastada Sentença de improcedência mantida Recursos, da autarquia e do obreiro, desprovidos, com observação (isenção das verbas de sucumbência)." (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1004784-18.2022.8.26.0362; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Intime-se.

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Processo nº 1001081-35.2024.8.26.0451

ID: 275942606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuiz… ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que trabalhou na empresa Metalbril Industria e Comercio LTDA, iniciando na função de montadora de acessórios, tendo por última a função de encarregada. Entretanto, em razão das atividades exercidas, desenvolveu dores na coluna, que repuxam para a perna, ombros, braços e mãos, sendo diagnosticada com discopatia lombar CID 10: M545. Devido a essa situação, atualmente não consegue se abaixar, pois não consegue se levantar, tendo em vista que sua coluna trava e, portanto, vive a base de remédios. Desta forma, procurou o INSS, processo administrativo 202.264.741-0, data do requerimento 20/03/2023, que, contudo, indeferiu o pedido alegando que a autora não apresenta sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - o deferimento do pedido de tutela de urgência, para designação da perícia no despacho inicial; 2 - o deferimento da Tutela de Urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício de auxílio-acidente após a juntada do laudo pericial, ou ainda, em sentença, pois restarão plenamente comprovados todos os requisitos necessários para a antecipação, haja vista a natureza alimentar do benefício; 3 - o julgamento da demanda com total procedência, condenando o INSS a reconhecer o benefício como acidentário, e por fim, conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente à Autora, a contar do dia do requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4 - eventualmente, sendo constatada pela perita a incapacidade total para o desempenho de toda e qualquer atividade, a concessão do benefício do auxílio-doença. Emenda à inicial à fl. 115. Decisão de fls. 116/117 postergou a análise de eventual tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico pericial, fixando para tanto perícia médica. Apresentação de quesitos às fls. 121/122 e 124. Laudo pericial às fls. 140/151. Contestação do INSS a fls.160/162, argumentando quanto à ausência de incapacidade e de nexo causal, ora comprovados, pelo laudo pericial. Requerendo, pois a improcedência a presente ação. Manifestação da parte autora às fls. 163/174. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91. 2 O pedido é improcedente. Realizada a perícia médica judicial, concluiu o d. Perito que: A periciada apresenta/apresentou um quadro de dor lombar crônica (M54.5) com data de início estimada em 12/06/2013. Não foi constatada incapacidade na periciada tanto no exame físico pericial quanto na documentação anexada nos autos. Não foram encontrados elementos para se estabelecer o nexo causal entre a doença e o trabalho." (fl. 149) Acrescentou ainda: "Quando não é constatado incapacidade laboral, não se faz necessária a avaliação do nexo causal da doença com o trabalho.". (fl. 149). Portanto, pelo laudo pericial ficou demonstrado nos autos que a autora não faz jus a qualquer benefício acidentário, igualmente a perícia realizada na via administrativa - fl. 72. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Balconista e manicure. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1003186-54.2020.8.26.0441; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2024; Data de Registro: 27/01/2024) 3 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários pericias e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre salientar que, conforme tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido:"ACIDENTE DO TRABALHO PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (P.A.I.R.) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação VISTORIA AMBIENTAL Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção e o labor MÉRITO MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL Comprovada pericialmente a ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o labor, descabe a indenização acidentária VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO DO I.N.S.S. SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PRETENSÃO AO REEMBOLSO Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminar afastada Sentença de improcedência mantida Recursos, da autarquia e do obreiro, desprovidos, com observação (isenção das verbas de sucumbência)." (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1004784-18.2022.8.26.0362; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Intime-se.

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Processo nº 1001081-05.2023.4.01.3101

ID: 292110317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-05.2023.4.01.3101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ISAAC BRAGA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] REPRESENTANTE: Y. P. S. AUTOR: D. L. A. D. C., C. A. F., K. S. D. C. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335 Advogado do(a) AUTOR: ISAAC BRAGA DA SILVA - AP2574 Advogados do(a) AUTOR: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335, REU: A. J. D. C. D. C., I. N. D. S. S. -. I. REPRESENTANTE: M. J. D. S. D. C. SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por C. A. F., D. L. A. D. C. (menor representada por sua genitora) e K. S. D. C. (menor representado por sua genitora), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e A. J. D. C. D. C, na qual pleiteiam a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte está regulada pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo exigidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) o óbito do segurado; (ii) a demonstração da qualidade de segurado do instituidor; (iii) a existência de dependente habilitado; e (iv) a comprovação da relação jurídica de dependência entre o instituidor e o requerente, salvo nos casos de dependência presumida, nos termos do art. 16, § 4º. I - Preliminares A gratuidade da justiça foi deferida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. II - Mérito II.I - Da qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) No que tange à qualidade de segurado, os documentos acostados aos autos, como declarações de vínculo emitidas pela Prefeitura de Laranjal do Jari/AP, registros de remunerações e a própria declaração de imposto de renda do falecido, atestam vínculo funcional e descontos previdenciários em folha até a data do óbito. A jurisprudência consolidada admite a manutenção da qualidade de segurado mesmo na ausência de repasse das contribuições, quando demonstrado que a obrigação do recolhimento cabia ao empregador. II.II - Da qualidade de dependente Quanto à união estável entre C. A. F. e o falecido, restou amplamente comprovada por meio de um conjunto robusto e convergente de elementos probatórios que atestam a existência de vínculo conjugal duradouro, público e contínuo, com o objetivo de constituição de família. O reconhecimento judicial da união estável, com trânsito em julgado nos autos nº 0000095-45.2023.8.03.0008, é prova formal e, conjugada com outros elementos de prova, apta a comprovar a relação estável. Além disso, corroboram essa conclusão: 1) - Fotografias do casal em momentos diversos, juntadas aos autos (ID 1873847690), evidenciando convivência pública e afetiva; 2) - Declaração firmada pelo próprio segurado em documento interno de sindicato de servidores municipais, registrando CARLEANE como companheira e dependente (ID 1873847683); 3) - Declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2019, em que AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR incluiu CARLEANE como sua dependente (ID 1873847686), fato que confere presunção de convivência e dependência econômica; e 4) - A menor filha DHESSICA LOUISE, nascida em 2015, é fruto da união entre as partes e reforça a existência da entidade familiar. Diante desse conjunto de provas, não resta dúvida de que a autora mantinha relação de união estável com o falecido, sendo presumida sua dependência econômica nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. A menor D. L. A. D. C., nascida em 06/10/2015, está dentro da faixa etária de proteção legal para percepção do benefício até os 21 anos, conforme previsão expressa da Lei 8.213/91. Sua condição de dependente está amplamente demonstrada nos autos, inclusive com documentos de filiação. Quanto ao menor K. S. D. C., nascido em 08/09/2009, verifica-se que foi regularmente habilitado no polo ativo da demanda, representado por sua genitora, conforme documentos juntados aos autos. A dependência econômica também é presumida por força de lei. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido também em favor de Kayan, reconhecendo o direito à pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, tendo o requerimento sido protocolado em 19/06/2023, mais de 90 dias após o óbito, aplica-se a regra do art. 74, II da Lei 8.213/91, devendo o benefício ser devido a partir da data do requerimento. A conclusão, após a análise dos elementos de prova documental apresentados pelos autores e pela parte ré, é no sentido da procedência dos pedidos, uma vez que estão presentes os requisitos cumulativos: a qualidade de segurado do instituidor, que, na data do óbito, era segurada obrigatória do RGPS, e a comprovação da qualidade de dependente dos autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário pensão por morte em favor dos autores C. A. F., D. L. A. D. C. e K. S. D. C., em decorrência do óbito do instituidor AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR, com DIB em 19/06/2023 (data do requerimento administrativo) e DIP, na data desta sentença; b) condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) defiro a gratuidade de justiça à parte autora. f) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. h) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1001081-05.2023.4.01.3101

ID: 292110320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-05.2023.4.01.3101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ISAAC BRAGA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] REPRESENTANTE: Y. P. S. AUTOR: D. L. A. D. C., C. A. F., K. S. D. C. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335 Advogado do(a) AUTOR: ISAAC BRAGA DA SILVA - AP2574 Advogados do(a) AUTOR: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335, REU: A. J. D. C. D. C., I. N. D. S. S. -. I. REPRESENTANTE: M. J. D. S. D. C. SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por C. A. F., D. L. A. D. C. (menor representada por sua genitora) e K. S. D. C. (menor representado por sua genitora), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e A. J. D. C. D. C, na qual pleiteiam a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte está regulada pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo exigidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) o óbito do segurado; (ii) a demonstração da qualidade de segurado do instituidor; (iii) a existência de dependente habilitado; e (iv) a comprovação da relação jurídica de dependência entre o instituidor e o requerente, salvo nos casos de dependência presumida, nos termos do art. 16, § 4º. I - Preliminares A gratuidade da justiça foi deferida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. II - Mérito II.I - Da qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) No que tange à qualidade de segurado, os documentos acostados aos autos, como declarações de vínculo emitidas pela Prefeitura de Laranjal do Jari/AP, registros de remunerações e a própria declaração de imposto de renda do falecido, atestam vínculo funcional e descontos previdenciários em folha até a data do óbito. A jurisprudência consolidada admite a manutenção da qualidade de segurado mesmo na ausência de repasse das contribuições, quando demonstrado que a obrigação do recolhimento cabia ao empregador. II.II - Da qualidade de dependente Quanto à união estável entre C. A. F. e o falecido, restou amplamente comprovada por meio de um conjunto robusto e convergente de elementos probatórios que atestam a existência de vínculo conjugal duradouro, público e contínuo, com o objetivo de constituição de família. O reconhecimento judicial da união estável, com trânsito em julgado nos autos nº 0000095-45.2023.8.03.0008, é prova formal e, conjugada com outros elementos de prova, apta a comprovar a relação estável. Além disso, corroboram essa conclusão: 1) - Fotografias do casal em momentos diversos, juntadas aos autos (ID 1873847690), evidenciando convivência pública e afetiva; 2) - Declaração firmada pelo próprio segurado em documento interno de sindicato de servidores municipais, registrando CARLEANE como companheira e dependente (ID 1873847683); 3) - Declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2019, em que AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR incluiu CARLEANE como sua dependente (ID 1873847686), fato que confere presunção de convivência e dependência econômica; e 4) - A menor filha DHESSICA LOUISE, nascida em 2015, é fruto da união entre as partes e reforça a existência da entidade familiar. Diante desse conjunto de provas, não resta dúvida de que a autora mantinha relação de união estável com o falecido, sendo presumida sua dependência econômica nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. A menor D. L. A. D. C., nascida em 06/10/2015, está dentro da faixa etária de proteção legal para percepção do benefício até os 21 anos, conforme previsão expressa da Lei 8.213/91. Sua condição de dependente está amplamente demonstrada nos autos, inclusive com documentos de filiação. Quanto ao menor K. S. D. C., nascido em 08/09/2009, verifica-se que foi regularmente habilitado no polo ativo da demanda, representado por sua genitora, conforme documentos juntados aos autos. A dependência econômica também é presumida por força de lei. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido também em favor de Kayan, reconhecendo o direito à pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, tendo o requerimento sido protocolado em 19/06/2023, mais de 90 dias após o óbito, aplica-se a regra do art. 74, II da Lei 8.213/91, devendo o benefício ser devido a partir da data do requerimento. A conclusão, após a análise dos elementos de prova documental apresentados pelos autores e pela parte ré, é no sentido da procedência dos pedidos, uma vez que estão presentes os requisitos cumulativos: a qualidade de segurado do instituidor, que, na data do óbito, era segurada obrigatória do RGPS, e a comprovação da qualidade de dependente dos autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário pensão por morte em favor dos autores C. A. F., D. L. A. D. C. e K. S. D. C., em decorrência do óbito do instituidor AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR, com DIB em 19/06/2023 (data do requerimento administrativo) e DIP, na data desta sentença; b) condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) defiro a gratuidade de justiça à parte autora. f) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. h) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1001081-63.2023.4.01.3308

ID: 290824429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-63.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIANE BARBOSA FIRMINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001081-63.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001081-63.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE BARBOSA FIRMINO - BA43821 e DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA - BA66885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por EDMILSON SANTOS DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, Sra. Josionara Domingas dos Santos, ocorrido em 16 de março de 2013. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 1623990392). Arguiu, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário, informando que o benefício de pensão por morte já havia sido concedido em favor de outra dependente, a Sra. Maiquele Santos da Silva (NB 162.965.845-3), e que esta não havia sido citada para integrar a lide, o que, em sua visão, poderia acarretar a nulidade processual. No mérito, o INSS defendeu a improcedência do pedido autoral, alegando a prescrição do fundo de direito e ausência de comprovação da qualidade de dependente da parte autora. Diante das informações prestadas, o Juízo determinou a intimação da parte autora para retificar a autuação, incluindo a Sra. Maiquele Santos da Silva no polo passivo da demanda e requerendo sua citação (ID 2074828652). A parte autora, em manifestação (ID 2118146176), requereu a inclusão e citação da litisconsorte no endereço "Rua Vitória, número 140, Bairro Vitória, Gandú – Bahia, CEP: 4550-000", juntando documentos de identificação e comprovante de residência da litisconsorte (ID 2118146182 e ID 2118146184). Expedida a carta de citação (ID 2125263829), esta retornou com a informação de que não foi entregue ao destinatário (ID 2130190507 e ID 2130190693). Em face da tentativa frustrada, foi expedida Carta Precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Gandu/BA para citação da litisconsorte no mesmo endereço (ID 2134095246 e ID 2136441417). Contudo, a Carta Precatória foi devolvida com certidão negativa de citação, informando que a Sra. Maiquele Santos da Silva não foi localizada no endereço indicado, e que moradores e comerciantes da rua não a conheciam (ID 2139793339 e ID 2139793606). Diante da nova tentativa frustrada, a parte autora foi novamente intimada para informar endereço válido para citação da litisconsorte (ID 2142598711). Em manifestação (ID 2143226057), a parte autora reiterou o mesmo endereço que já havia se mostrado inválido. Por fim, em 19 de agosto de 2024, foi proferido ato ordinatório (ID 2143503107) reiterando a intimação da demandante para que cumprisse o ato ordinatório anterior, considerando que o endereço informado já havia sido objeto de diligência negativa. Desde então, não houve nova manifestação da parte autora com a indicação de um endereço válido para a citação da litisconsorte necessária. É o relatório. A presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte, benefício previdenciário que, por sua natureza, possui características peculiares que impõem a observância de regras processuais específicas, especialmente no que tange à formação do polo passivo da lide. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, e a sua concessão ou alteração de cota-parte a um dependente pode afetar diretamente os direitos dos demais beneficiários já habilitados ou que venham a se habilitar. Da Preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário A preliminar de litisconsórcio passivo necessário, suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, merece acolhimento e se revela como óbice intransponível ao prosseguimento do feito. Conforme o artigo 114 do Código de Processo Civil, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." No caso em tela, a relação jurídica previdenciária da pensão por morte, que envolve o rateio do benefício entre os dependentes, impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. A inclusão de um novo dependente ou a modificação da cota-parte de um benefício já concedido a outro dependente impacta diretamente a esfera jurídica deste último, tornando sua participação na lide indispensável para a validade e eficácia da decisão judicial. No curso processual, foram realizadas diversas tentativas de citação da Sra. Maiquele Santos da Silva. Inicialmente, a citação foi tentada por carta, que retornou sem sucesso (ID 2130190507 e ID 2130190693). Em seguida, foi expedida Carta Precatória para a Comarca de Gandu/BA, no endereço fornecido pela própria parte autora (ID 2118146176), qual seja, Rua Vitória, número 140, Bairro Vitória, Gandú – Bahia, CEP: 4550-000. Contudo, a diligência também resultou negativa, com o Oficial de Justiça certificando que a litisconsorte não foi localizada no endereço e que moradores e comerciantes da região não a conheciam (ID 2139793606). Diante da impossibilidade de citação no endereço reiteradamente fornecido, a parte autora foi novamente intimada para indicar um novo endereço válido para a citação da litisconsorte necessária (ID 2142598711). No entanto, em sua manifestação subsequente (ID 2143226057), a parte autora limitou-se a reiterar o mesmo endereço que já havia se mostrado ineficaz para a localização da Sra. Maiquele Santos da Silva. Esta reiteração do endereço, sem a apresentação de qualquer nova informação ou diligência para a localização da litisconsorte, demonstra a inércia da parte autora em promover a regularização do polo passivo, condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." A parte autora foi devidamente intimada e teve a oportunidade de cumprir a determinação judicial, mas não logrou êxito em fornecer um endereço que permitisse a citação da litisconsorte necessária, mesmo após múltiplas tentativas e intimações. A ausência de citação da litisconsorte necessária impede a formação da relação processual completa e válida, tornando inviável o prosseguimento do feito e o julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, a ausência de regularização do polo passivo, após as reiteradas tentativas e intimações, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo quando não se verificarem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Jequié, na data da assinatura. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Adeir Sanquetti x Maria Odete Chechetto Bertinotti

ID: 325030467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-47.2022.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEIR SANQUETTI

Polo Passivo:

MARIA ODETE CHECHETTO BERTINOTTI

Intimação

Advogados:

LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO LAERCIO CADAMURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000418-47.2022.8.26.0169 (processo principal 1001081-13.2021.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adeir Sanquetti - Maria Odete Chechetto Bertinotti - Vistos, Considerando o de… Processo 0000418-47.2022.8.26.0169 (processo principal 1001081-13.2021.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adeir Sanquetti - Maria Odete Chechetto Bertinotti - Vistos, Considerando o descumprimento do acordo pela executada, revogo a suspensão anteriormente determinada. Defiro, em prosseguimento do feito, o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placas ENL2523, 2 portas, cor vermelha, ano/modelo 2010, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 19.965,00. Tratando-se de bem indivisível, a cota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação, observado o disposto no art. 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Giordano Bruno Coan Amador, JUCESP nº 1061, e-mails: giordano@giordanoleiloes.com.br e contato@giordanoleiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados os condôminos e eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, para exercerem o eventual direito de preferência na aquisição. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB 325626/SP), BENEDITO LAERCIO CADAMURO (OAB 113622/SP), BENEDITO LAERCIO CADAMURO (OAB 113622/SP)

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