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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260914379

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052181-79.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRUNELLI COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5052181-79.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: I. B. S. REPRESENTANTE: RODRIGO BERALDO NUNES REQUERIDO: CANADIAN SCHOOL VITORIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BRUNELLI COSTA - ES10829, Advogado do(a) REQUERIDO: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por Isabela Beralda Saraiva, representada por seu tutor legal, Rodrigo Beraldo Nunes, em face de Canadian School Vitória Ltda. Exordial ao ID 56592155, na qual a autora aduz que: (i) foi aluna da instituição requerida durante o ano de 2024, cursando a etapa final da educação infantil; (ii) embora apta ao ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, teve sua matrícula indeferida sob fundamento exclusivo do corte etário fixado na Resolução CNE nº 02/2018; (iii) possui aptidão emocional, cognitiva e pedagógica comprovada por laudos e declarações emitidas por profissionais, inclusive da própria ré, que reconhecem a maturidade da autora para cursar a etapa seguinte. Ainda, requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada sua matrícula imediata no 1º ano do Ensino Fundamental, com posterior confirmação definitiva. O pedido liminar foi apreciado por meio da decisão de ID 56615243, em que foi deferido o pedido, para determinar à requerida que proceda a matrícula da autora no 1º ano do Ensino Fundamental I, no prazo de 5 (cinco) dias. A requerida foi citada e apresentou contestação, na qual esclareceu que seguiu estritamente as normas administrativas de ensino ao recusar inicialmente a matrícula, mas informa que cumpriu a liminar na íntegra e manifesta anuência à permanência da autora na etapa em que se encontra, pugnando pela extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à inicial, requerendo a confirmação da tutela como pedido principal e o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito propriamente dito. Resta incontroversa a relação jurídica de direito material entre as partes, de modo que cinge-se a controversa à possibilidade de flexibilização do critério etário em casos excepcionais, à luz do princípio do melhor interesse da criança. A controversa posta a deslinde será dirimida à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Código Civil, Inicialmente, importa consignar que, não deve prosperar a alegação da ré de que o feito deva ser extinto com base no art. 924, II, do CPC, pois o cumprimento da obrigação — a matrícula da autora — não decorreu de iniciativa espontânea, mas sim de ordem judicial liminar de natureza satisfativa. Tal hipótese legal pressupõe cumprimento espontâneo da obrigação ou satisfação voluntária da pretensão deduzida, o que não se verifica nos presentes autos. No caso em análise, a efetivação da matrícula da autora decorreu diretamente do cumprimento da decisão judicial liminar, proferida nos autos. Não se trata, portanto, de adimplemento extrajudicial ou iniciativa espontânea da parte ré. Nessa linha, a jurisprudência tem reconhecido que, quando a obrigação é cumprida em decorrência de ordem judicial, subsiste o interesse de agir e o objeto da demanda permanece íntegro, impondo-se a prolação de sentença com resolução de mérito. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao enfrentar questão semelhante, firmou entendimento segundo o qual: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO LIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO LIMINAR NÃO POSSUI CARATER DEFINITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O cumprimento da obrigação determinada em sede de liminar, não acarreta a perda superveniente do objeto, sobretudo porque "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada", consoante art. 296 do CPC. Ainda que tenha sido cumprida a obrigação determinada em decisão liminar, certo é que tal decisum não possui caráter definitivo e o seu cumprimento não acarreta a perda superveniente do objeto da ação e, por conseguinte deve ser mantida a sentença, desprovendo-se o recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013085-8/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023) No presente caso, como o cumprimento da obrigação ocorreu somente após a concessão da tutela provisória de urgência, impõe-se que essa tutela seja confirmada por meio de sentença de mérito, a fim de que seus efeitos se consolidem e se tornem permanentes. Tal providência não apenas respeita os contornos processuais do instituto da tutela antecipada, como também garante segurança jurídica à parte autora, assegurando a continuidade da situação jurídica estabelecida judicialmente. Portanto, passo a análise da pretensão autoral em sede de cognição exauriente, com julgamento nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A Constituição Federal garante, no artigo 227, o direito da criança à educação, com prioridade absoluta. Já o artigo 205 estabelece que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, o que demanda, necessariamente, atenção à individualidade da criança. A Resolução CNE nº 02/2018, embora fixe o corte etário, em seu artigo 5º, admite exceções, especialmente quando demonstrada a aptidão do aluno e a continuidade regular na etapa anterior, como se verifica no presente caso. No caso dos autos, a parte autora demonstrou, por meio de laudos médicos, psicológicos e pedagógicos, que a menor possui plenas condições cognitivas, emocionais e comportamentais para frequentar o 1º ano do Ensino Fundamental (IDs 56592184, 56592187 e 56592191). Nesse sentido, tais documentos evidenciam que a autora é uma criança que apresenta desenvolvimento acima da média esperada para sua faixa etária, com habilidades já consolidadas para o nível educacional pleiteado. O Relatório de Progresso Individual do Aluno (Report Card 2024), emitido pela própria ré, confirma o bom desempenho acadêmico da autora durante o período em que cursou a Educação Infantil, apontando o domínio de competências necessárias para o avanço ao próximo nível escolar. Adicionalmente, a Declaração de Aptidão Escolar, também emitida pela ré, evidencia que a autora atingiu todos os objetivos pedagógicos esperados para a etapa anterior, validando a alegação de que possui maturidade suficiente para frequentar o Ensino Fundamental. Estes elementos probatórios apontam que a regra rígida do corte etário, prevista no artigo 4º, §1º, da Resolução CNE nº 02/2018, não reflete a realidade educacional da autora, sendo cabível, no caso concreto, a aplicação do artigo 5º da mesma norma, que prevê a possibilidade de continuidade escolar sem interrupções. A jurisprudência pátria tem acolhido a flexibilização do corte etário em situações excepcionais, quando demonstrado que a criança reúne condições de acompanhar o nível educacional pretendido. Veja-se: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO À EDUCAÇÃO - Decisão de primeiro grau que concedeu a segurança em parte - Insurgência da impetrante, que possui 5 (cinco) anos de idade, requerendo direito de efetuar sua matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2024 - Acolhimento - Corte etário para a matrícula na Educação Infantil, Pré-Escola e no Ensino Fundamental que não pode ser analisado de forma isolada - Instituição de ensino coatora que declarou que a menor possui condições de frequentar as aulas nas series indicadas por ela, seja em 2023 ou em 2024 - Normas ínsitas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que não limitam o acesso à educação por idade - Acesso de crianças ao ensino infantil e fundamental que não podendo ser restringido por norma infraconstitucional - Aplicação da teoria do fato consumado - Possibilidade - Manutenção da sentença no tocante à matrícula no ensino infantil 4 para o ano de 2023 - Reforma em parte do Decisum para garantir a continuidade da formação acadêmica da autora junto à 1ª série do ensino fundamental para o ano de 2024 - Sentença reformada em parte - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação: 1001081-73.2023.8.26.0288 Ituverava, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 22/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. MATERNAL II. CORTE ETÁRIO. DIFERENÇA MÍNIMA. FLEXIBILIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade. 2. Dada a pequena diferença etária existente entre a data limite para aferição da idade mínima (apenas 10 dias) e o aniversário de 3 (três) anos da criança, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da isonomia, deve ser deferida a matrícula da menor no Maternal II do estabelecimento municipal de ensino, fazendo-se assim a necessária adequação entre os comandos administrativos e o direito fundamental de acesso à educação. Agravo de instrumento provido. (TJ-GO - AI: 00136406120208090000, Relator: Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 21/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/07/2020) Com efeito, é relevante o reconhecimento legislativo e jurisprudencial da importância de adaptar as normas educacionais às necessidades e à maturidade individual das crianças. Em recente discussão legislativa, conforme destacado na inicial, há avanços na flexibilização do critério etário, permitindo que crianças que completem 6 anos até 30 de junho possam ser matriculadas no Ensino Fundamental, com base em avaliação psicopedagógica. Embora ainda não implementada como regra geral, tal proposta reforça a legitimidade do pleito da autora. Por fim, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da isonomia também fortalece a probabilidade do direito. A negativa de matrícula com base em uma diferença de apenas dois meses no critério etário, quando a autora já demonstra aptidão comprovada, seria desproporcional e violaria o princípio do melhor interesse da criança. A continuidade educacional, sem interrupções, é essencial para garantir o desenvolvimento pleno da autora, sendo medida que se alinha ao ordenamento jurídico e à jurisprudência. Dessa feita, diante da aptidão da autora, comprovada por meio dos documentos apresentados, tenho por evidenciada a obrigação da requerida em proceder a matrícula da autora, Isabela Beralda Saraiva, no 1º ano do Ensino Fundamental I, bem como necessária a confirmação da liminar de ID 56615243, garantindo-se a continuidade educacional da menor. Ante o exposto, confirmo a liminar de ID 56615243 e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré torne definitiva a matrícula da autora no 1º ano do ensino Fundamental I. Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 1001081-37.2025.4.01.3100

ID: 316661831

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-37.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA FURTADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001081-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001081-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA FURTADO Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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1. Alex Lima Da Mota (Recorrente) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 314448083

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1014538-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ALEX LIMA DA MOTA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JONATAS OLIVEIRA DA SILVA

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RHC 218405/MT (2025/0228848-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : ALEX LIMA DA MOTA ADVOGADO : JONATAS OLIVEIRA DA SILVA - GO062870 RECORRIDO :… RHC 218405/MT (2025/0228848-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : ALEX LIMA DA MOTA ADVOGADO : JONATAS OLIVEIRA DA SILVA - GO062870 RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : ALAYDE SOARES BARBOSA JUNIOR CORRÉU : KESLEY NARRON RODRIGUES QUEIROZ CORRÉU : ROBERTO TAVARES LEITE CORRÉU : RODRIGO LOPES DE MORAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ALEX LIMA DA MOTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1014538-15.2025.8.11.0000). Consta dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 288, c/c o art. 161, § 1º, inciso II, c/c o art. 155 e art. 163, todos do Código Penal. O recorrente alega a existência de constrangimento ilegal diante do excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que está preso desde 07/04/2025, e a prisão foi decretada apenas para alguns dos envolvidos nos crimes, enquanto outros respondem em liberdade. Assevera que a decisão de prisão preventiva não estaria devidamente fundamentada, não demonstrando concretamente os referenciais indicativos de abalo à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou risco à aplicação da lei penal. Alega que tem 02 (dois) filhos menores, tendo um deles com 05 (cinco) anos de idade, e outro com 02 (dois) anos de idade, e a esposa está grávida do terceiro filho. Afirma que é réu primário, possui bons antecedentes, residência fixa, família constituída e trabalho lícito. Requer, liminarmente, que possa recorrer em liberdade. No mérito, o provimento do recurso para confirmar a liminar ou, alternativamente, aplicar medidas cautelares diversas da prisão ou fixar prisão domiciliar. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em recurso em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 145/155): Não obstante os argumentos expendidos pelo impetrante, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal passível de correção por meio do presente habeas corpus. Consoante os elementos informativos acostados aos autos, o paciente foi foi denunciado como incurso nos arts. 161, §1º, II (esbulho possessório), 163, IV (dano qualificado), 288 (associação criminosa), 299 (falsidade ideológica) e 304 (uso de documento falso), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Verifica-se que a autoridade judicial apontada como coatora, ao deferir a representação formulada pela autoridade policial, proferiu decisão em 17/10/2024, pela qual decretou a prisão preventiva do paciente e de outros três investigados. A medida foi fundamentada na imprescindibilidade de , em virtude da gravidade concreta dos fatos e da resguardar a ordem pública periculosidade demonstrada pelo da organização criminosa, que utilizava a falsificação modus operandi de documentos para viabilizar a invasão de propriedades privadas. Nota-se que a prisão também foi justificada pela necessidade de garantir a , diante do risco de ocultação ou destruição de provas, bem como da possibilidade de instrução criminal intimidação de testemunhas. Assim, quanto ao , a autoridade apontada como coatora periculum libertatis justificou a decretação da constrição cautelar na periculosidade concreta e na gravidade do comportamento imputado, a justificar a excepcionalidade da prisão cautelar. Confira-se trechos da decisão: “Na espécie, observo o “fumus comissi delicti”, consubstanciados nos indícios suficientes de autoria e na materialidade delitivas, notadamente pelos documentos que acompanham esta representação, boletim de ocorrência e relatórios de investigação. Do mesmo modo, encontra-se presente o “periculum libertatis”, especialmente pela gravidade concreta das condutas dos representados que indicam que a invasão foi coordenada, com uso de violência e grave ameaça, configurando o crime de esbulho possessório, previsto no artigo 161, § 1º, II, do Código Penal. A prática de crimes graves, como esbulho possessório, furto e dano, somada à atuação coordenada de associação criminosa, demonstra risco elevado à ordem pública. Além disso, o uso de violência e ameaças por parte dos invasores compromete não só a posse da vítima, mas também a apuração dos fatos, visto que o retorno dos representados ao convívio social poderia influenciar negativamente na colheita de provas e intimidação de testemunhas. Os crimes praticados não apenas violam o direito de posse da vítima, mas também colocam em risco a ordem e a segurança pública, haja vista que são realizados por uma associação criminosa. Ainda, de acordo com a autoridade policial, “[...] os suspeitos possuem histórico criminal extenso e já são investigados por outros crimes graves, há risco concreto de fuga ou obstrução da justiça, caso continuem em liberdade. A prisão preventiva é necessária para garantir que os suspeitos respondam pelos crimes cometidos e não venham a se evadir do distrito da culpa.”. Em consulta aos sistemas informatizados e disponíveis, este Magistrado observou que - atualmente - o representado RODRIGO LOPES DE MORAIS se encontra preso preventivamente pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, do ECA, todos na forma do art. 69, do Código Penal, conforme ação penal 1001125-20.2024.8.11.0080 em trâmite nesta Comarca. Verifica-se, ainda, que o representado RODRIGO LOPES DE MORAIS possui processo executivo definitivo de pena pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme PEP 2000007-65.2019.8.11.0080 (sistema SEEU). Em relação ao representado ALLYSSON LIMA SOARES BARBOSA, anoto que este possui condenação e processo executivo definitivo de pena pela prática do crime de roubo majorado, conforme autos PEP 0268356-75.2016.8.09.0002 (sistema SEEU), em trâmite na Comarca de Edéia/GO (Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto). O representado ALAYDE SOARES BARBOSA JÚNIOR já foi preso em flagrante anteriormente (em abril de 2023) pela suposta prática de crime semelhante (esbulho possessório e porte ilegal de arma de fogo), ocasião em que foi concedida a liberdade provisória, conforme autos de APF 1000642- 24.2023.8.11.0080 (sistema PJE – Comarca de Querência). Além disso, responde a outro inquérito policial. De igual modo, o representado já foi preso em flagrante ALEX LIMA DA MOTA anteriormente, consoante autos de APF 1001081-35.2023.8.11.0080, e responde a procedimento de investigação (autos 1001092-64.2023.8.11.0080 e 1001909- 31.2023.8.11.0080), todos em trâmite nesta Comarca de Querência (sistema PJE). Assim, a liberdade dos representados seria uma afronta à garantia da ordem pública, em virtude da violência que fez uso em suas condutas e pela reiteração delitiva. Frise-se que os representados registram diversas passagens policiais, inclusive, pela suposta prática de crime semelhante ao do presente procedimento. Consigno que se faz necessária a imediata redução dos efeitos causados pelas condutas dos representados, uma vez que, se permanecerem soltos, continuarão a praticar os atos danosos aos bens jurídicos de extrema relevância ao convívio social. A propósito, são crimes extremamente graves e tais crimes merecem especial atenção por parte do Poder Judiciário, seja pelas condições próprias das vítimas, seja pela revolta que gera no espírito da população local. Ademais, a liberdade dos representados poderia implicar em sérios constrangimentos à vítima sobrevivente, existindo necessidade de decretação de sua prisão cautelar, não apenas para garantia da ordem pública, como também para conveniência da instrução criminal. (...) A prisão preventiva dos representados, portanto, faz-se necessária para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e para a conveniência da instrução criminal, com o intuito de se inibir a reiteração criminosa, e de que, estando soltos, possam vir a comprometer a livre produção probatória, até mesmo pela possível intimação da vítima do crime em apreço. (...) Além disso, a motivação e consequentemente o modus operandi, esclarecem a periculosidade dos representados, o que justifica a segregação imediata, também como medida apta à garantia da ordem pública e integridade física da vítima, sendo temerário, por ora, que se aguarde o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória para só então afastá-los do seio da sociedade. Dessa forma, existindo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da concorrência de dois dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), necessária a decretação da prisão preventiva dos representados RODRIGO LOPES MORAIS, ALLYSSON LIMA SOARES BARBOSA, ALAYDE SOARES BARBOSA JÚNIOR e ALEX LIMA DA MOTA, todos já qualificados nos autos, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. (...)” [...] Pois bem, é certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Contudo, diante das provas ora apresentadas e da análise da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da ordem pleiteada, considerando que a autoridade apontada como coatora fundamentou de forma suficiente e adequada tanto a decretação da prisão preventiva do paciente quanto as decisões subsequentes que mantiveram a medida. Restou demonstrada a imprescindibilidade do acautelamento provisório, em conformidade com os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Isso porque, além da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva (fumus commissi delicti), a autoridade apontada como coatora fundamentou a decretação da custódia cautelar especialmente na necessidade de preservação da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta supostamente praticada, evidenciada pelo modus operandi do delito, bem como pela possibilidade concreta de reiteração criminosa. A decisão também ressaltou, de forma clara, a conveniência da instrução criminal, diante do risco de intimidação de vítimas e testemunhas e da potencial obstrução da produção probatória, além de assegurar a efetividade da aplicação da lei penal, considerando que o paciente permaneceu foragido por mais de cinco meses, sendo capturado apenas em 07/03/2025. A gravidade concreta da conduta — caracterizada por invasão coordenada, emprego de violência e grave ameaça — configurou a prática de crimes graves, tais como esbulho possessório, furto e dano, além da atuação conjunta em associação criminosa. Tal contexto revela periculosidade acentuada e potencial risco de reiteração delitiva, bem como significativo abalo à ordem pública local, justificando, assim, a segregação cautelar. É evidente, portanto, que a decisão que decretou a prisão preventiva não se fundamentou em meras conjecturas ou na gravidade abstrata do delito, mas, sim, em elementos concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam a periculosidade do agente e a necessidade da segregação cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido neste recurso ordinário constitucional foi proferido com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do recorrente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Jacob Andre Bringsken x Vila Bela Da Ss Trindade Camara Municipal

ID: 327510641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-10.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACOB ANDRE BRINGSKEN

Polo Passivo:

VILA BELA DA SS TRINDADE CAMARA MUNICIPAL

Sentença

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001081-10.2024.8.11.0077. REQUERENTE: JACOB ANDRE BRINGSKEN REQUERIDO: VILA BELA DA SS TRINDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001081-10.2024.8.11.0077. REQUERENTE: JACOB ANDRE BRINGSKEN REQUERIDO: VILA BELA DA SS TRINDADE CAMARA MUNICIPAL Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, em face da CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, objetivando a declaração de nulidade da decisão plenária que rejeitou autorização para sua ausência do país, bem como o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal. Narra o autor que, em 21 de outubro de 2024, a Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade recebeu convite oficial da cidade de Soboré, Bolívia, para participar das comemorações de 108 anos daquela localidade, evento programado para os dias 24 e 25 de outubro de 2024. Diante da urgência, submeteu pedido de autorização à Câmara Municipal no mesmo dia, visando atender às exigências do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal, que determina a necessidade de autorização legislativa para que o prefeito se ausente do território nacional. Aduz que a solicitação foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que reconheceu a importância do evento para o município. Contudo, em plenário, a autorização foi rejeitada por quatro votos contrários, dos vereadores Rosiclair, Dalton, Edivaldo e Nego, sendo que os vereadores Nego e Rosiclair são membros da mesma comissão que havia previamente aprovado a autorização. Sustenta que a decisão plenária foi tomada em sessão marcada por ausências significativas, pois três vereadores (Elias, Arueira e Maria das Neves) não estavam presentes, o que comprometeu o quórum e a representatividade do processo legislativo. Ressalta que os votos contrários partiram de vereadores de oposição ao prefeito, dos quais três haviam sido candidatos nas eleições de 2024 e não lograram êxito. Argumenta que a negativa não foi acompanhada de justificativas que demonstrassem o porquê de impedir a viagem, desconsiderando os impactos positivos que a participação no evento traria ao município, incluindo discussões sobre acordos bilaterais e parcerias estratégicas, como o fortalecimento do projeto de construção da rodovia transamazônica. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão plenária da Câmara Municipal, autorizando sua ausência do país para participar do evento em Soboré, Bolívia. No mérito, pleiteou a procedência do pedido para declarar a nulidade da decisão plenária que rejeitou a autorização, bem como o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão proferida em 22/10/2024, foi deferida a tutela de urgência para suspender a decisão plenária da Câmara Municipal que indeferiu a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar do evento em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de fl. 185811300. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não demanda dilação probatória, bem como a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, incorrendo em revelia. Ressalto que não há nos autos qualquer notícia de descumprimento da liminar anteriormente deferida, presumindo-se, portanto, que o autor pôde participar do evento internacional para o qual foi convidado. REVELIA Conforme certificado nos autos (fl. 185811300), a parte requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, tal presunção é relativa e não conduz, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o magistrado analisar as questões de direito e as provas constantes dos autos. MÉRITO A controvérsia cinge-se à validade da decisão plenária da Câmara Municipal que rejeitou a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar de evento internacional, bem como à constitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal, que exige autorização legislativa para qualquer ausência do prefeito do território nacional. Inicialmente, cumpre analisar a constitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal que fundamentou a necessidade de autorização legislativa para a ausência do prefeito do território nacional. O art. 33, VI, da Lei Orgânica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade dispõe: "Art. 33. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: VI - Autorizar o Prefeito ausentar-se do Município por mais de oito dias dentro do Estado de Mato Grosso, quatro dias fora do Estado e para se ausentar fora do território Brasileiro somente com a autorização do Poder Legislativo;" A Constituição Federal, em seus artigos 49, III, e 83, estabelece: "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;" "Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo." O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévia autorização do Poder Legislativo para que o Chefe do Poder Executivo se ausente do país por qualquer período, sem estabelecer um prazo mínimo (como os 15 dias previstos na Constituição Federal), viola os princípios da simetria e da separação dos poderes. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO – AFASTAMENTO DO PAÍS "EM QUALQUER TEMPO" – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SOB PENA DE PERDA DO CARGO – ALEGADA OFENSA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO MODELO NORMATIVO ESTABELECIDO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO (ART. 49, III, E ART. 83) – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. – A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição – que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (art. 49, III, c/c o art. 83) – revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação do poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF, art. 25, "caput"), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Precedentes." (ADI 5373, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 53, INCISO IV, E ART. 81, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA O AFASTAMENTO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. 1. A Carta da República, em seus arts. 49, inciso III, e 83, dispôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze dias. 2. Afronta os princípios da separação dos Poderes e da simetria disposição da Constituição estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do País por qualquer prazo. 3. Trata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos, o qual somente se legitima nos termos já delineados pela própria Lei Maior, sendo vedado aos estados-membros criar novas ingerências de um Poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente." (ADI 775, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, também há precedente específico sobre o tema, conforme mencionado na decisão liminar: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 39, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE O PREFEITO E VICE-PREFEITO POSSAM SE AUSENTAR DO PAÍS, POR QUALQUER TEMPO – NORMA QUESTIONADA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL – ART. 49, III, C/C O ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 26, III, E 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PRECEDENTES DO STF – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO PREFEITO, DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE RESULTADO DE VIAGEM OFICIAL – OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA DE FORMA SIMÉTRICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TAMPOUCO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR – PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL RECONHECIDA –INCONSTITUCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADA QUANTO AO ART. 39, § 1º, II, DA MESMA LEI – PREMISSA EQUIVOCADA DO AUTOR – ADOÇÃO DO PARECER DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA E INSTITUCIONAL – LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL – CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO DA MEDIDA CAUTELAR – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL." (TJMT, Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 1003453-71.2021.8.11.0000) O princípio da simetria constitucional impõe aos entes federados a observância do modelo federal de organização dos Poderes e suas relações. Assim, as normas que regem as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo nos estados e municípios devem guardar simetria com as normas constitucionais federais que disciplinam as relações entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. No caso em análise, a Lei Orgânica Municipal, ao exigir autorização legislativa para qualquer ausência do prefeito do território nacional, independentemente do prazo, impõe uma restrição mais severa do que aquela prevista na Constituição Federal para o Presidente da República, que só necessita de autorização do Congresso Nacional para ausências superiores a 15 dias. Tal exigência configura ingerência indevida do Poder Legislativo municipal na esfera de atuação do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF) e o princípio da simetria constitucional. Portanto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na parte em que exige autorização do Poder Legislativo para qualquer ausência do prefeito do território nacional, independentemente do prazo. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal que fundamentou a necessidade de autorização legislativa para a ausência do prefeito do território nacional, resta evidente a nulidade da decisão plenária que rejeitou a autorização para o prefeito participar do evento internacional em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024. Ademais, ainda que se considerasse constitucional o dispositivo da Lei Orgânica Municipal, a decisão plenária estaria eivada de nulidade por desvio de finalidade e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público. Conforme narrado na inicial e não contestado pela parte requerida, a negativa de autorização não foi acompanhada de justificativas que demonstrassem o porquê de impedir a viagem, desconsiderando os impactos positivos que a participação no evento traria ao município, incluindo discussões sobre acordos bilaterais e parcerias estratégicas, como o fortalecimento do projeto de construção da rodovia transamazônica. Além disso, os votos contrários partiram de vereadores de oposição ao prefeito, dos quais três haviam sido candidatos nas eleições de 2024 e não lograram êxito, o que sugere motivação política na decisão, em detrimento do interesse público. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. No caso em análise, a competência para autorizar a ausência do prefeito, se constitucional fosse, deveria ser exercida com vistas ao interesse público, e não a interesses políticos ou pessoais. A decisão plenária também violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao negar autorização para uma viagem de apenas dois dias, que tinha por objetivo a participação em evento internacional com potencial de trazer benefícios ao município, como o fortalecimento de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de infraestrutura. Portanto, declaro nula a decisão plenária da Câmara Municipal que rejeitou a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar do evento em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na parte em que exige autorização do Poder Legislativo para qualquer ausência do prefeito do território nacional, independentemente do prazo; b) Declarar a nulidade da decisão plenária da Câmara Municipal que rejeitou a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar do evento em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024; c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Galli & Galli Imoveis Ltda e outros x Concurso De Credores

ID: 320987124

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1032744-05.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GALLI & GALLI IMOVEIS LTDA LUCAS NORONHA GALLI MATHEUS NORONHA GALLI

Polo Passivo:

CONCURSO DE CREDORES

Decisão

Advogados:

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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MARCELO BARBOSA ARRUDA

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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GABRIEL SOUZA DE FREITAS

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1032744-05.2024.8.11.0003. AUTOR(A): LUCAS NORONHA GALLI, LUCAS NORONHA GALLI, MATHEUS NORONHA GALLI, MATHEUS NO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1032744-05.2024.8.11.0003. AUTOR(A): LUCAS NORONHA GALLI, LUCAS NORONHA GALLI, MATHEUS NORONHA GALLI, MATHEUS NORONHA GALLI, GALLI & GALLI IMOVEIS LTDA REU: CONCURSO DE CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA. Vistos e examinados. 01 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDAD DE BENS: Ao formular o pedido de recuperação judicial, o grupo devedor apresentou uma lista de bens que afirmou serem essenciais para a manutenção da sua atividade empresarial; e requereu a sua manutenção na posse dos mesmos. O Juízo determinou a apresentação de um relatório detalhado da essencialidade de cada um dos bens – tendo o grupo recuperando trazido o laudo de essencialidade em Id. 193886369. Sequencialmente, o grupo recuperando apresentou as petições de Id. 193802280 e 185554819 – onde reiterou o pedido de declaração de essencialidade dos bens, para obstar os atos do credor Banco Itaú Unibanco S/A, que pretende a consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis matriculados com os nºs 4.515, 6.352 e 6.353; bem como do credor Banco Safra S/A, que promoveu a Ação de Busca e Apreensão nº 1006334-89.2024.8.26.0358 e apreendeu o veículo JEEP/COMPASS LIMITED 4X2 1.3T 2704P COM AG 2023. Instado a se manifestar, o Administrador Judicial apresentou parecer em Id. 196216487 e 197529883 – atestando que todos os bens que o grupo recuperando listou são, indiscutivelmente, bens essenciais, uma vez que representam instrumentos indispensáveis à continuidade da operação empresarial. Tão somente com relação ao veículo Jeep, apreendido pelo Banco Safra, é que solicitou mais documentos e informações acerca da essencialidade. Os credores ERALDO LAERTE DRAGO e SILVANA APARECIDA ABRAMI DRAGO impugnaram o pedido do grupou recuperando (Id. 198336712) - alegando que, com relação à Fazenda Nossa Senhora de Fátima (matrículas 4402, 4403, 4404 e 4405), já existe uma ação judicial que trata a questão (Ação Ordinária de Rescisão de Contrato - 1001081-63.2024.8.11.0027), proposta pelos credores em razão da inadimplência dos devedores; e que, no RAI 1003751-24.2025.8.11.0000, decorrente daqueles autos, o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso já deferiu o despejo das recuperandas, bem como reconheceu a inexistência de essencialidade. O credor ITAÚ UNIBANCO S.A também impugnou o pedido de declaração de essencialidade formulado pelo grupo recuperando e a manifestação do Administrador Judicial (Ids. 199906485, 195484975 e 189218588) - afirmando que os imóveis de matrículas nºs 4.515, 6.352 e 6.353 não se qualificam como bens de capital essenciais à atividade das recuperandas, “seja pela ausência de posse direta, inexistência de uso produtivo, exploração por terceiros ou omissões e impropriedades do parecer técnico apresentado”. O Ministério Público opinou pela declaração da essencialidade dos veículos, maquinários e imóveis - com exceção da Fazenda Nossa Senhora de Fátima (matrículas 4402, 4403, 4404 e 4405), pois “os devedores não são proprietários do imóvel e permanecem utilizando a fazenda sem efetuar o pagamento dos alugueres” - Id. 198849151. DECIDO. A - No que tange à FAZENDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (MATRÍCULAS 4402, 4403, 4404 e 4405) tem-se que o imóvel pertence a terceiros e estava na posse do grupo recuperando em razão de contrato de arrendamento. Dito isto, é imperioso consignar que o Juízo da Recuperação Judicial detém competência para declarar a essencialidade dos contratos firmados com a pessoa em recuperação judicial. Desta forma, ainda que o imóvel rural não seja de propriedade do grupo recuperando, a sua manutenção na posse da área poderia ser determinada – caso restasse demonstrado que a manutenção do contrato de arrendamento rural é essencial para a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial. Este Juízo já proferiu decisões, em outros processos que tramitam nesta Vara Regionalizada, declarando a essencialidade de contratos de arrendamento e/ou parceria rural firmados com empresas em recuperação judicial – ordenando a manutenção dos contratos e, consequentemente, a manutenção dos devedores na posse da área arrendada. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DOS NOMES COMPLETOS DAS PARTES E ADVOGADOS – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES – DADOS CONSTANTES DOS AUTOS DIGITAIS E DO CADASTRO DO PROCESSO – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA - DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE IMÓVEL RURAL EM CONFORMIDADE COM PEDIDO DOS RECUPERANDOS – PRELIMINAR REJEITADA – RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE IMÓVEL RURAL ARRENDADO – PRODUÇÃO RURAL DE GRÃOS COMO ATIVIDADE PRINCIPAL DOS RECUPERANDOS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM TERMO FINAL AINDA NÃO VENCIDO –IMPRESCINDIBILIDADE DOS PODERES DE USO E GOZO DO IMÓVEL RURAL ARRENDADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS RECUPERANDOS – O CONCEITO DE “ESTABELECIMENTO”, PREVISTO NO § 3º, DO ART. 49 DA LEI N. 11 .101/2005, DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 1.142 DO CÓDIGO CIVIL – ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de indicação do nome das partes e dos advogados, pois esta informação é de fácil acesso mediante consulta aos autos digitais e ao cadastro do processo judicial eletrônico, sendo desarrazoado se impor ao processo um formalismo exacerbado e inadmissível radicalismo. Inteligência dos arts . 8º e 277 do Código de Processo Civil. Não há julgamento extra petita, quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n .º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11 .101/2005). O verbete “estabelecimento”, constante do § 3º, do art. 49, da Lei n.º 11 .101/2005, não demanda, pelo devedor, a existência de título de propriedade para ser objeto de proteção, pois, seu sentido jurídico é extraído do art. 1.142, do Código Civil Brasileiro, que dispõe: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” É vedado ao Tribunal analisar questões não apreciadas no Juízo de origem, pois configura indevida supressão de instância . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004260-86.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024). Inobstante isso, no caso dos autos, o D. Representante do Ministério Público enfatizou a existência da Ação de Rescisão de Contrato 1001081-63.2024.8.11.0027, travada entre os credores proprietários do imóvel e o grupo recuperando, que versa sobre a disputa de direito de propriedade sobre o bem imóvel em razão do inadimplemento do contrato pelos arrendatários. Sendo que, em tal ação, houve a interposição do RAI 1003751-24.2025.8.11.0000 - onde o TJMT já decidiu que os proprietários do imóvel devem ser reintegrados na posse das áreas objeto do contrato de arrendamento, mesmo com o arrendatário estando em recuperação judicial. A ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEVEDORES – SUSPENSÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005 – INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o juízo da recuperação judicial não detém competência para deliberar sobre ações de despejo ajuizadas pelo proprietário do imóvel, ainda que a empresa ré esteja em recuperação. O art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 excepciona expressamente a submissão à recuperação judicial da posse do imóvel objeto de contrato de cessão temporária, como arrendamento ou locação. A eventual essencialidade do bem à atividade da empresa não lhe confere propriedade nem impede o exercício do direito do locador, cuja relação jurídica não integra o patrimônio da recuperanda. E a ementa dos embargos de declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEVEDORES – SUSPENSÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005 – INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. Portanto, o pedido de declaração de essencialidade da Fazenda Nossa Senhora de Fátima, formulado pelo grupo recuperando, não comporta acolhimento - porque a Instância Superior já se pronunciou sobre a questão, determinando a retomada da posse do imóvel arrendado pelo arrendante. B - Com relação aos IMÓVEIS MATRICULADOS COM OS NºS 4.515, 6.352 E 6.353, tem-se do autos que, após a manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, o credor ITAÚ UNIBANCO apresentou nova petição, com novos argumentos e requerimentos – Id. 199906485. Outrossim, acolho o pedido do credor e DETERMINO a intimação das recuperandas para que colacionem nos autos, no prazo legal, o contrato de arrendamento e demais documentos e esclarecimentos pertinentes à operação. Sequencialmente, DETERMINO que o Administrador Judicial traga nova manifestação aos autos, considerando as petições do credor ITAÚ UNIBANCO; bem como, fornecendo informações acerca da entrada e da destinação dos valores recebidos em decorrência do arrendamento. Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre o ponto. C – Com relação ao VEÍCULO JEEP/COMPASS LIMITED 4X2 1.3T 2704P COM AG 2023, acolho o pedido do Administrador Judicial e do Ministério Público, e DETERMINO a intimação dos devedores para prestar as informações solicitadas pelo Auxiliar do Juízo em Id. 196216486. D – Os demais bens que foram listados pelo grupo recuperando e mencionados pelo Administrador Judicial em suas manifestações, de fato, são essenciais para a continuidade do desenvolvimento das atividades do grupo recuperando. O D. Representante do Ministério Público foi claro em opinar favoravelmente à declaração de essencialidade dos veículos, equipamentos e maquinários listados, por se tratarem de bens de capital. Pertinente registrar que a Lei 11.101 /2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que não representa qualquer ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC) e nem tem o condão de configurar decisão surpresa (art. 10 , CPC). A jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024708-51.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMA 1022 STJ – CONTAGEM DO PRAZO – PROCESSUAL – DIAS ÚTEIS – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – MÉRITO – BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA POSSE COM O RECUPERANDO – PRAZO 180 DIAS – ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC” (Tema 1022 STJ). Os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil, sendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do art. 269, do CPC/15. A Lei 11.101/2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que afasta a alegada ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC) ou mesmo eventual decisão surpresa (art. 10, CPC). Constatado que os bens objeto de alienação fiduciária são essenciais a manutenção da atividade do recuperando, possível que seja mantido na posse por período, a princípio, limitado àquele definido no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, vale dizer, 180 dias (prazo de blindagem), nos termos do art. 49, § 3º. (TJ-MT - AI: 10247085120228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). Sequencialmente, adentrando-se ao mérito do requerimento, tem-se que, nos termos do § 3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, sabe-se que é vedada a retirada de bens objeto do contrato do estabelecimento do devedor, no prazo de 180 dias a que alude o art. 6º, § 4º (stay period) - caso comprovada sua essencialidade. Nesse sentido é clara a disposição da lei de regência: " Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Da leitura do artigo transcrito, conclui-se que o credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, de maneira que, diante do inadimplemento do devedor em recuperação judicial, é lícito pleitear a retomada dos bens objeto da garantia. Inobstante a isso, o próprio legislador também cuidou de assegurar que a lei atinja sua finalidade precípua - qual seja: a preservação das empresas; e, neste norte, consignou a impossibilidade de retirada da empresa em recuperação judicial dos bens de capital essenciais ao desempenho da atividade empresária, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, com vistas a garantir condições mínimas para que a empresa se mantenha ativa no mercado. Na hipótese em concreto, o grupo recuperando apresentou uma lista com vários bens que afirmou serem essenciais para a continuidade das suas atividades empresariais – e, após ordem judicial, o Administrador Judicial trouxe ao caderno processual um extenso e detalhado relatório, com inúmeros documentos, atestando, de forma categórica e direta, a essencialidade dos bens que listou. Sequencialmente, como já frisado em linhas anteriores, o Ministério Público também verificou a essencialidade dos bens listados. Outrossim, pela análise do laudo de essencialidade que foi juntado pelo grupo recuperando, corroborado pelo parecer do Administrador Judicial e pela manifestação do Ministério Público – tem-se que a essencialidade de cada um dos bens listados restou individualmente demonstrada, estando evidenciado que os mesmos são utilizados na atividade empresarial da recuperanda, fato reconhecido pelo Administrador Judicial que, inclusive, realizou diligência de verificação das atividades operacionais, com vistoria de constatação in loco. Nesse cenário, justificada está a essencialidade dos bens – que deve ser prontamente declarada, para que sejam mantidos na posse do grupo recuperando. A jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA NA POSSE DOS VEÍCULOS (CAMINHÕES, CARRETAS, REBOQUES, SEMIRREBOQUES E IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA) - BEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, via de regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, em respeito ao principio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, quando o bem for reconhecido como indispensável a atividade produtiva da pessoa jurídica em recuperação, impõe-se que o mesmo permaneça na posse da empresa, em conformidade com o art. 6º, § 4º, do citado diploma legal. No caso concreto, em razão do ramo de atuação da empresa-agravada e pela essencialidade dos bens para sua funcionalidade, a permanência destes com a empresa recuperanda é medida que se impõe. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019). (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10074012620188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE ADMITIU E DEFERIU O PEDIDO RECUPERACIONAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ORDEM DE MANUTENÇÃO DE BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – ESSENCIALIDADE DE BEM DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS – CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ORDEM DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTOS – INCABÍVEL – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES QUE NÃO ABRANGE O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º). 2. “Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 1.374.259/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015136-37.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS – EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTES – BENS QUE NÃO HAVIAM SIDO CONSOLIDADOS NA POSSE DO CREDOR – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA RECUPERANDA – SIGILO PROCESSUAL QUE NÃO SE APLICA AO PROCESSO RECUPERACIONAL EM CURSO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Consoante exaustivamente decidido neste Tribunal, os prazos processuais na recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, na forma do Código de Processo Civil. II - Não houve o decurso do prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, para que a posse dos veículos fossem consolidadas em favor do agravante. III - O feito recuperacional versa, também, sobre o interesse de uma massa de credores, razão pela qual, os atos processuais e os documentos constantes dos autos devem receber a maior publicidade possível, a fim de permitir que as partes possam, acaso queiram, se insurgir na forma e tempo corretos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021942-25.2022.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - PERÍODO DE BLINDAGEM - ESSENCIALIDADE DOS BENS MÓVEIS – CAMINHÕES QUE GUARDAM IDENTIDADE COM A ATIVIDADE ECONÔMICA DAS RECUPERANDAS – EMPRESAS ATUANTES NO SETOR DE TRANSPORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Consoante exaustivamente decidido neste Tribunal, os prazos processuais na recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, na forma do Código de Processo Civil. II - Com base na orientação jurisprudencial e na própria legislação vigente, os bens considerados essenciais à atividade recuperanda, devem permanecer na posse da empresa devedora até o encerramento do prazo de blindagem, denominado de stay period, consoante disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de nº. 11.101/2005. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026001-56.2022.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023). Para arrematar, é sempre oportuno repisar que o instituto da recuperação judicial busca resguardar a preservação da empresa, com a manutenção da produção e dos empregos dos colaboradores. Para isso, a legislação atinente e o entendimento jurisprudencial pátrio estatuem que, para a manutenção da atividade econômica, mostra-se necessário resguardar a posse dos bens tidos como essenciais às recuperandas, sob pena de inviabilizar o plano de soerguimento. No caso sub judice, resta inequívoco que os bens listados pelas recuperandas são essenciais ao soerguimento da atividade econômica - tal como avalizado pelo Administrador Judicial e pelo D. Representante do Ministério Público. Assim, com base na orientação jurisprudencial e na própria legislação vigente, DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS NA MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL (com exceção daqueles descritos nos itens A, B e C desta decisão) que, por consequência, devem permanecer na posse do grupo recuperando até o encerramento do prazo de blindagem, consoante disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de nº. 11.101/2005. Os bens que eventualmente já tenham sido retirados da posse das recuperandas, deverão ser imediatamente devolvidos. Oficie-se aos juízos que forem indicados pelas recuperandas (para suspensão das ações e/ou restituição de bens que foram apreendidos após o deferimento da recuperação judicial), com cópia desta decisão. 02 - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM – ID. 198162908: Requereu o grupo recuperando a prorrogação do período de blindagem por mais 180 (cento e oitenta) dias, invocando o atraso da marcha processual a ausência de culpa por tal acontecimento. DECIDO. Pois bem. Da análise acurada dos autos, tem-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial, com a concessão de 180 dias de blindagem, foi objeto da decisão proferida em Id. 180685940, datada de 15/01/2025. Assim, tenho que o pedido de prorrogação do prazo de blindagem merece acolhimento, na medida em que denota-se do curso processual que o grupo recuperando tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa do mesmo. Ademais, de proêmio, cumpre consignar que, acerca do prazo de blindagem, a Lei nº 11.101/2005 passou a prever a expressa possibilidade de prorrogação do interregno de 180 dias. Vejamos, in verbis: “Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Além disso, há que se registrar que, antes mesmo da atualização legislativa, tanto a doutrina como a jurisprudência já mitigavam o rigor desse prazo, em homenagem aos princípios basilares de preservação da empresa. Nesse sentido, o entendimento do STJ: “CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM, NA JUSTIÇA TRABALHISTA, DEPOIS DE DEFERIDO O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESFAZIMENTODO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. (...) 2- De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, admite-se a prorrogação do prazo suspensivo das ações e execuções ajuizadas em face da sociedade em crise econômico-financeira, previsto no art. 6º, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. (...).” (STJ – Segunda Seção – CC 111614/DF – Relatora: Exma. Ministra Nancy Andrighi– Julgado em 12/06/2013). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. PRAZO DE 180 DIAS PARA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA EMPRESA EM DIFICULDADES. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - O prazo de 180 dias para a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da empresa em dificuldades, previsto no art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/05, pode ser prorrogado conforme as peculiaridades de cada caso concreto, se a sociedade comprovar que diligentemente obedeceu aos comandos impostos pela legislação e que não está, direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação que apresentou. 2... . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (STJ – Segunda Seção – AgRg no CC 111614/DF – Relatora: Exma. Ministra Nancy Andrighi– Julgado em 10/11/2010). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sempre perfihou pela mesma vereda: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 – MEDIDA EXCEPCIONAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESGOTAMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – RESTABELECIMENTO DA LIMINAR QUE CONCEDEU A BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DA AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 esteja prevista a não prorrogação do período de graça, a jurisprudência, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, admite a mitigação desse comando legal, em prol de princípios basilares atinentes à recuperação judicial, como o princípio da preservação da empresa. Esgotado o prazo da prorrogação, não há mais que se falar em período de blindagem”. (AI 87153/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/08/2015, Publicado no DJE 26/08/2015). “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE BLINDAGEM – ART. 6º, §4º, DA LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS – POSSIBILIDADE – ATRASO NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – MOTIVOS INERENTES À PRÓPRIA ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o entendimento consolidado pelo Enunciado nº 42, da 1ª Jornada de Direito Comercial do CJF (Conselho da Justiça Federal) e os julgados do STJ, “o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º da Lei n°. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.” (...)”. (AI 116192/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/11/2014, Publicado no DJE 27/11/2014). Deste modo, tendo em conta a complexidade do processo de Recuperação Judicial e a ausência de culpa dos devedores no retardamento do feito; considerando que, conforme mensalmente tem relatado o diligente administrador judicial, o grupo recuperando está dando continuidade às suas atividades empresariais de forma satisfatória, mostrando-se empenhado com a recuperação; e tendo em conta que o administrador judicial está desempenhando seu encargo de forma transparente, contribuindo para que tudo caminhe a contento, indubitavelmente o pedido de prorrogação do prazo de blindagem comporta deferimento. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado e PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. Esclareço que a prorrogação do prazo de blindagem tem início no dia subsequente ao último dia do primeiro período de 180 dias. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. RECURSO DO CREDOR . MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS DE MEDIÇÃO DE GÁS, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO HIDRÁULICA, SANITÁRIA, ELÉTRICA E DE GÁS. STAY PERIOD. PRAZO ESTRUTURAL AO PROCESSO RECUPERACIONAL . PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS OU ATÉ DECISÃO A RESPEITO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE ACONTECER PRIMEIRO. ESPECIFICIDADES QUE AUTORIZAM A PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. NÃO EVIDENCIADA A CONTRIBUIÇÃO DAS RECUPERANDAS PARA A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD QUE, POR OUTRO LADO, FRUSTRARIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL . OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CÔMPUTO DO PRAZO DO STAY PERIOD QUE DEVE SER CONTÍNUO E EM DIAS CORRIDOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PERÍODO DE 180 DIAS . CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INÍCIO DA PRORROGAÇÃO. DIA SUBSEQUENTE AO ÚLTIMO DO PRIMEIRO PERÍODO DE 180 DIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062190-65.2023 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j . 08-02-2024). 03 – DO CURSO PROCESSUAL: O grupo recuperando apresentou o plano de recuperação judicial em Id. 187101612. O Administrador Judicial apresentou o relatório sobre o plano de recuperação judicial em Id. 195808385. Também já aportou aos autos a lista de credores do Administrador Judicial – Id. 191926911. Isto posto, DETERMINO a expedição e publicação do edital contendo o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial e a lista de credores do Administrador Judicial. DETERMINO, ainda, que a Serventia Judicial verifique se foram pagas todas as parcelas das custas processuais. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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T. D. Da S. x B. Do B. S.

ID: 293288010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007809-55.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. D. DA S.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIELE KOHN PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007809-55.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.D.S. - B.S. - Vistos. Cuida-se de ação que TÂNIA D'AUREA DA SILVA ajuizou em face de BANCO DO BRAS… Processo 1007809-55.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.D.S. - B.S. - Vistos. Cuida-se de ação que TÂNIA D'AUREA DA SILVA ajuizou em face de BANCO DO BRASIL S/A (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/48 e 53/62). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 14.03.2023, a autora recebeu uma chamada por telefone, cujo número era o da própria instituição financeira ré, questionando-lhe sobre um empréstimo realizado; ato contínuo, a autora contatou o serviço de atendimento (SAC) do réu, que lhe orientou a buscar a solução na própria agência bancária; nesta, foi-lhe informado que se tratava de um golpe e que, além do empréstimo, outras transações foram realizadas. Pretende a parte autora, em apertada suma: i) a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das transações bancárias que por si não foram feitas; e ii) ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no correspondente a 20 salários mínimos. Decisão inicial a fls. 63, que deferiu o pedido de tutela de urgência. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 134/174, documentos a fls. 175/202. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 206/211. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas em instrução, ambas requereram o julgamento antecipado da lide, fls. 215 e 216. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois o réu é a instituição financeira responsável pela gerência da conta bancária da parte autora e a ele foi imputada a falha na prestação dos serviços bancários a tanto correspondentes. Manifesto o interesse de agir: seja porque a via processual adotada é adequada ao alcance da pretensão buscada pela parte autora; seja por conta da resistência concreta ofertada em contestação ao pedido da inicial, a dar conta da existência da lide e da necessidade de se vir a juízo, independente de prévio requerimento administrativo, que também não é exigido por lei como condição da ação em feitos que tais. Ao fim, em sede de preliminares, mantém-se a gratuidade deferida à parte autora, ausentes elementos consistentes de convicção a afastar a presunção de insuficiência de recursos. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Infere-se dos autos que terceiros fraudadores realizaram empréstimo bancário, transferências bancárias e despesas no cartão de crédito da parte autora sem que ela tenha autorizado e sem que o réu tenha constatado e obstado a realização da fraude, que do perfil da parte autora destoava. Daí a falha na prestação do serviço e daí a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos que tais, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos apontados, além do pagamento de indenização por danos morais, que é de caráter in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido, é firme a jurisprudência, confira-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações irregulares via PIX em valores consideráveis, na mesma data e para a mesma pessoa. Apelante que, um mês antes das transações aqui impugnadas, já havia sido vítima de outra fraude semelhante, na ocasião reconhecida pela instituição financeira, que ressarciu os valores. Dinâmica dos fatos que atribuem verossimilhança às alegações da Apelante e reforçam a falha de segurança envolvendo a conta de titularidade da Apelante. Fortuito interno configurado (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos via PIX. Desfalque patrimonial, injusto sofrimento e desvio produtivo do tempo. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos. Recurso provido - Apelação Cível nº 1011053-34.2023.8.26.0008, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Tasso Duarte de Melo, j. 05.03.2024, grifo nosso. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais. Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular. Procedência. Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada. Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa. Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu. Preclusão operada. Recurso negado. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia. Negativações do autor. Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada. Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC). Inexigibilidade das transações negadas. Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação. Recurso negado. Correção monetária dos danos morais. Pretensão à sua incidência do arbitramento. Ausência de interesse recursal quanto ao tema. Recuso em conformidade com a sentença apelada. Juros de mora. Termo inicial. Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ). Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ. Recurso negado, com observação - Apelação Cível nº 1015322-34.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2024, grifo nosso. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial da ré, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para terceiro, e contratação de empréstimo em valor significativo, operações destoantes do perfil da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Necessária a declaração de nulidade de todas as operações encetadas no mesmo substrato fático criminoso, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável 'in re ipsa', desnecessária a apresentação de prova. Valor mantido em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante das tentativas inexitosas de resolução do impasse administrativamente. 3. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade da transferência via Pix, no valor de R$ 3.166,00, além do empréstimo já declarado nulo, tornando-se inexigível qualquer débito decorrente de tais operações. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído integralmente na demanda. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido - Apelação Cível nº 1009934-54.2023.8.26.0132, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elói Estevão Troly, j. 28.06.2024, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe - Transações não reconhecidas em conta bancária - R. Sentença de parcial procedência - Recursos dos réus. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL. Ausência do recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do caput e §4º, do art. 1.007 do NCPC - Precedentes desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação. RECURSO DO RÉU NUBANK - Pretensão no afastamento da responsabilidade Impossibilidade. Autora que alegou desconhecer as transações realizadas e lavrou Boletim de Ocorrência. Réu que se limitou a apresentar em contestação o genérico contrato da conta do Nubank - Transações de forma sequencial e em um curto período de tempo que totalizaram o valor de R$ 50.461,27 - Movimentação bancária que destoa do perfil de consumo da autora - Autora que é uma senhora de 72 anos de idade - Não há prova de que realizava transações de elevada monta - Sistema de segurança do Banco apelante que não atuou com a eficiência exigível, de modo a detectar que a movimentação em comento relativa a transações atípicas e inusuais de valores vultosos era claramente indicativa de fraude - Falha na prestação dos serviços evidenciada. Imprescindível, na espécie, o bloqueio preventivo das movimentações atípicas pelo Banco réu, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista, o que não ocorreu - Fraude evidenciada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira ré - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ. De rigor, a declaração da inexigibilidade das operações fraudulentas realizadas em nome da autora, bem como a condenação da ré em danos materiais. DANO MORAL. Pretensão no afastamento. Impossibilidade - Falha na prestação de serviço configurada - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados na quantia de R$ 20.000,00 em primeira instância que se mostra adequada e deve ser mantida - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - majorada. DISPOSITIVO - Recurso do réu Banco do Brasil não conhecido, com determinação, e recurso do réu Banco Nubank não provido - Apelação Cível nº 1001081-67.2023.8.26.0581, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador Achile Alesina, j. 16.05.2024, grifo nosso. Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressivo saldo negativo e com a indevida utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal em nome do autor) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas, em curto período (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressiva saldo negativo, inclusive com utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal emnome do autor), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) - Danos materiais comprovados. Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas. Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso negado. Verba honorária - Redução Descabimento. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença apelada em valor aproximado a 10% do proveito econômico obtido na ação, de R$3.900,00, em consonância com as diretrizes do art. 85, 2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado - Apelação Cível nº 1022977- 97.2021.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 10.05.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros moratórios a partir da data do fato, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela antecipada e: i) decretar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, determinando-se ao réu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente nos respectivos cancelamentos; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP)

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Daniel Henrique Rodrigues Alexandre x Robson Longuini Bueno

ID: 314478131

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-96.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE RODRIGUES ALEXANDRE

Polo Passivo:

ROBSON LONGUINI BUENO

Notificação

Advogados:

LUCAS FEITOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-96.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: DANIEL HENRIQUE RODRIGUES ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-96.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: DANIEL HENRIQUE RODRIGUES ALEXANDRE RECLAMADO: ROBSON LONGUINI BUENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 568b758 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 15/08/2025 08:50 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL HENRIQUE RODRIGUES ALEXANDRE

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Leydiane Sueli De Arruda Santos x Centro De Diagnostico Por Imagem Guaranta Ltda

ID: 327700404

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-75.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEYDIANE SUELI DE ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM GUARANTA LTDA

Sentença

Advogados:

RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RALFF HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAN GABRIEL FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001081-75.2024.8.11.0023. REQUERENTE: LEYDIANE SUELI DE ARRUDA SANTOS REQUERIDO: CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001081-75.2024.8.11.0023. REQUERENTE: LEYDIANE SUELI DE ARRUDA SANTOS REQUERIDO: CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM GUARANTA LTDA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LEYDIANE SUELI DE ARRUDA SANTOS em face de CIG - CLÍNICA DE IMAGEM GUARANTÃ, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega que enfrentava sérios problemas de saúde, caracterizados por intensas cólicas menstruais e sangramento vaginal, razão pela qual buscou assistência médica no Hospital Regional de Peixoto de Azevedo/MT. No atendimento, foi orientada por médica ginecologista a realizar exame de ressonância magnética da pelve para investigação de possível endometriose. Relatou que, seguindo a orientação médica, realizou o exame na clínica requerida, que emitiu laudo indicando a presença de "endometriose profunda". Diante desse diagnóstico, a autora foi orientada pela médica do hospital a buscar tratamento especializado, tendo em vista a gravidade da doença e a possível necessidade de intervenção cirúrgica. Afirmou que, em busca de tratamento adequado, dirigiu-se ao consultório do Dr. Carlo Cesar Mungo, em Sinop/MT, onde realizou ultrassonografia pélvica transvaginal, cujo resultado indicou a inexistência de endometriose profunda. Ainda insegura, a autora deslocou-se até Cuiabá/MT para realizar outros exames, incluindo histerossalpingografia na clínica IRHPA - Instituto de Diagnóstico por Imagem, nova ressonância magnética de pelve na clínica CLINIPREV DIAGNÓSTICOS e exame de ultrassonografia para mapeamento de endometriose no ELADIUM Instituto de Endometriose. Todos esses exames teriam confirmado a ausência de endometriose profunda. Sustentou que o diagnóstico equivocado fornecido pela requerida acarretou-lhe despesas materiais no montante de R$ 5.802,37 (cinco mil, oitocentos e dois reais e trinta e sete centavos), referentes a exames complementares, transporte, hospedagem e alimentação, além de intenso sofrimento emocional diante da perspectiva de enfrentar tratamento para uma doença grave que não possuía. Com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.802,37 (cinco mil, oitocentos e dois reais e trinta e sete centavos) e danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Com a petição inicial vieram os documentos. A petição inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça à parte autora (ID 166440660). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 172319224), na qual alegou, preliminarmente, a necessidade de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, sustentou a inexistência de erro de diagnóstico e de falha na prestação do serviço. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 174299800), rebatendo os argumentos da requerida e reafirmando a ocorrência de falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade civil objetiva. Defendeu a manutenção da gratuidade da justiça, destacando que os documentos juntados aos autos demonstram sua hipossuficiência financeira. Reiterou o pedido de procedência da ação. Na decisão saneadora (ID 189261361), foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de falha na prestação do serviço pela requerida, notadamente quanto à emissão de laudo inconclusivo ou incorreto que tenha resultado em diagnóstico equivocado; b) a existência de nexo de causalidade entre o laudo de imagem produzido pela ré e os danos materiais alegados pela autora, consistentes nos gastos com exames, transportes e deslocamentos; c) a existência de danos morais indenizáveis decorrentes do suposto erro de diagnóstico. Em audiência de instrução (ID 197566352), foram ouvidas as testemunhas Tatiane de Sousa Oliveira Silva e Mara Ligia de Góis Ferreira e a informante Iassara Tavares dos Santos, arroladas pela parte autora, bem como as testemunhas José Joaquim Gomes Nabuco, Ricardo Pirondi Gomes da Silva e Vinícius Martins Vilela, arroladas pela parte requerida. As partes desistiram reciprocamente dos depoimentos pessoais. A parte autora desistiu da oitiva das testemunhas Carlo César Mungo, Osvânio Salomão Pimenta e Késia Monique Ribeiro da Silva. Em alegações finais (ID 199824251), a autora reiterou os termos da inicial, destacando o erro no diagnóstico fornecido pela requerida e os consequentes danos materiais e morais sofridos. Argumentou que a responsabilidade da clínica é objetiva e que restou evidenciada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo causal entre essa falha e os danos suportados. Reafirmou o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida apresentou alegações finais (ID 199974282), nas quais reiterou a inexistência de erro de diagnóstico, ressaltando que o exame de ressonância magnética possui caráter complementar e não conclusivo. Argumentou que o laudo apresentava apenas achados sugestivos de endometriose, não constituindo diagnóstico definitivo, que dependeria de confirmação por biópsia. Destacou os depoimentos das testemunhas técnicas que corroboraram a natureza complementar do exame realizado. Sustentou a ausência de nexo causal e a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR A parte requerida impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, argumentando que ela possuiria condições financeiras para arcar com as despesas processuais, uma vez que revelou na própria exordial que realizou exames em cinco clínicas diferentes, arcou com despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, além de ter contratado advogados particulares. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. O benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se a assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em análise, a autora apresentou documentos que comprovam sua situação de hipossuficiência financeira, notadamente o extrato bancário dos últimos 90 dias (ID 158544298), que demonstra rendimentos mínimos, e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (ID 158544299), que a caracteriza como beneficiária de programa social. Além disso, o §4º do art. 99 do CPC é expresso ao determinar que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Nesse sentido, o fato de a autora ter contratado advogado particular não constitui, por si só, elemento suficiente para afastar o benefício. Da mesma forma, as despesas realizadas pela autora com exames médicos, transporte e hospedagem decorreram de uma situação excepcional e pontual, motivada pela necessidade de buscar um diagnóstico correto para seus problemas de saúde, não refletindo sua real condição financeira habitual. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, rejeitando a impugnação apresentada pela parte requerida. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória fundada na alegação de erro diagnóstico por parte da clínica requerida, que teria emitido laudo de ressonância magnética indicando a presença de endometriose profunda na autora, patologia posteriormente descartada por outros exames realizados em diferentes instituições. Inicialmente, constato que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, como destinatária final do serviço médico-diagnóstico prestado pela requerida, ostenta a condição de consumidora, enquanto a clínica, ao fornecer serviços médicos de diagnóstico por imagem, caracteriza-se como fornecedora. Nesse contexto, aplica-se ao caso a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços somente é afastada quando este provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC). A discussão central do caso refere-se à alegação de erro diagnóstico no laudo de ressonância magnética emitido pela clínica requerida, que teria indicado a presença de endometriose profunda na autora, condição posteriormente descartada por outros exames. Da análise do laudo de ressonância magnética emitido pela requerida (ID 156127810), verifica-se que o documento apresenta na sua parte conclusiva (impressão diagnóstica) a seguinte informação: "Nódulo sugestivo de leiomioma uterino. Pólipos no canal endocervical. Espessamento dos ligamentos redondos e leve espessamento dos ligamentos uterossacros associado a endometrioma no ovário esquerdo pequeno. Achados que podem estar associados à endometriose profunda nos compartimentos laterais. Hidrossalpinges bilaterais de dimensões moderadas a acentuadas." O cerne da questão está em determinar se esse laudo, ao mencionar "achados que podem estar associados à endometriose profunda", configurou um diagnóstico definitivo errôneo ou se constituía apenas uma hipótese diagnóstica, uma sugestão a ser confirmada por outros meios. Durante a instrução processual, as testemunhas técnicas ouvidas em juízo foram unânimes em afirmar que o exame de ressonância magnética, por si só, não é suficiente para um diagnóstico definitivo de endometriose, sendo necessária a correlação clínica e, idealmente, a confirmação por biópsia. O Dr. Vinícius Martins Vilela, médico radiologista responsável pelo exame questionado, esclareceu em seu depoimento que o laudo é "extremamente técnico" e "descreve os achados" que, diante dos dados clínicos, "podem estar relacionados ao processo de endometriose profunda", ressaltando que "não é um diagnóstico definitivo" e que se trata de "um exame complementar que deve ser avaliado pelo médico assistente". No mesmo sentido, o Dr. José Joaquim Gomes Nabuco, médico ginecologista, afirmou categoricamente que "nenhum exame de imagem consegue dar um diagnóstico definitivo de endometriose" e que "o diagnóstico definitivo realmente é por anatomopatológico", ou seja, por biópsia. O Dr. Ricardo Pirondi Gomes da Silva, também médico radiologista, corroborou que o exame de imagem "é algo complementar ao curso natural de investigação de qualquer doença" e que o laudo da clínica requerida apenas "cita a possibilidade de endometriose". Afirmou que o médico que produziu o laudo é muito renomado e produziu um relatório extremamente detalhado. Salientou que para um diagnóstico conclusivo de endometriose é necessário procedimento cirúrgico com coleta de material. Essas informações técnicas demonstram que o laudo emitido pela requerida não constituiu um diagnóstico definitivo de endometriose profunda, mas apenas indicou achados de imagem que poderiam estar associados à condição, como é próprio da natureza dos exames de imagem, que são complementares e dependem de interpretação médica e correlação clínica. É importante ressaltar que a própria médica que atendeu a autora inicialmente, Dra. Mara Ligia de Góis Ferreira, ouvida como testemunha, confirmou que suspeitou da existência de endometriose a partir dos sintomas apresentados pela paciente e que, ao analisar o resultado do exame de ressonância magnética realizado na clínica requerida, sentiu segurança para fechar o diagnóstico da paciente como portadora de endometriose. Ademais, o Dr. Osvânio Salomão Pimenta, especialista em endometriose que atendeu a autora posteriormente em Cuiabá, também diagnosticou a presença da doença, conforme relatório médico juntado aos autos (ID 156127815, pág. 3), no qual afirma: "paciente em consulta para investigação de endometriose sendo evidenciado doença estágio 2 sem comprometimentos profundos ou intestinais. apresenta doença presente em útero posterior retrocervical e ligamentos uterossacros". Outro ponto relevante é que os exames posteriores realizados pela autora, que supostamente teriam descartado a endometriose profunda, não são conclusivos quanto à inexistência da doença. O exame de ultrassonografia realizado em Sinop (ID 156127815, pág. 2) contém a seguinte ressalva: "obs: exame normal não significa ausência de doença, pois endometriose superficial e fases iniciais da endometriose profunda não são detectadas ao ultrassom". Da mesma forma, o exame realizado no ELADIUM Instituto de Endometriose (ID 156127815, pág. 4-5) identificou "diminutos focos de alteração textural serosa uterina na região retrocervical" e "pequenos focos de alteração textural na porção proximal do ligamento uterossacro esquerdo", concluindo que esses achados poderiam corresponder a "algum grau de alterações fibroaderenciais relacionadas à endometriose incipiente". Diante desse quadro, não se pode afirmar categoricamente que a autora não possuía nenhuma forma de endometriose. O que os exames posteriores sugerem é que não havia endometriose profunda em estágio avançado, mas possíveis formas iniciais ou menos graves da doença, como indicado pelo próprio médico especialista Dr. Osvânio Salomão Pimenta, que diagnosticou "endometriose estágio 2". Ademais, eventual melhora no quadro clínico da autora poderia estar relacionada ao tratamento hormonal que lhe foi prescrito, como sugerido pelo Dr. Osvânio ao recomendar "otimizar tratamento clínico com terapia hormonal". Portanto, não restou demonstrada falha na prestação do serviço pela clínica requerida ao emitir o laudo de ressonância magnética. O documento apresentou achados de imagem compatíveis com possível endometriose, utilizando terminologia adequada e cautelosa ("achados que podem estar associados"), sem afirmar categoricamente a presença da doença. A interpretação desses achados e o diagnóstico final couberam aos médicos assistentes, que de fato diagnosticaram alguma forma de endometriose, ainda que não na modalidade profunda mais grave. Assim, entendo não estar configurada a falha na prestação do serviço, restando prejudicada a análise do nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela autora. No entanto, ainda que se admitisse alguma imprecisão no laudo emitido pela clínica requerida, é importante ressaltar que a decisão da autora de buscar novos exames e consultas médicas em outras cidades decorreu de sua livre iniciativa e não pode ser imputada à requerida como causa direta dos gastos realizados. A autora estava diante de sintomas reais (cólicas intensas e sangramento) que motivaram sua busca por atendimento médico. O fato de ter optado por realizar uma série de exames adicionais em diferentes clínicas e cidades representa uma escolha pessoal, ainda que compreensível diante da gravidade da suspeita diagnóstica inicial. Os gastos materiais alegados, no valor de R$ 5.802,37, referentes a exames complementares, transporte, hospedagem e alimentação, não podem ser atribuídos à requerida, especialmente porque não houve comprovação de que o laudo emitido pela clínica continha informações equivocadas ou tecnicamente inadequadas. Quanto aos danos morais, também não ficou demonstrado que a autora tenha sofrido abalo psicológico excepcional em razão do laudo emitido pela requerida. Os sintomas que motivaram a busca por atendimento médico eram reais, a investigação diagnóstica foi adequada, e mesmo os médicos que a atenderam posteriormente diagnosticaram alguma forma de endometriose, ainda que não na modalidade mais grave inicialmente suspeitada. O sofrimento experimentado pela autora decorre da própria condição de saúde que apresentava e da necessidade de investigação diagnóstica, situação inerente ao processo de adoecimento e busca por tratamento, não configurando dano moral indenizável atribuível à conduta da requerida. Portanto, não estando presentes os requisitos para a responsabilização civil da requerida - falha na prestação do serviço, nexo causal e dano -, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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J. C. A. De A. x N. F. S. A. e outros

ID: 326218692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005278-93.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. DE A.

Polo Passivo:

N. F. S. A. N. P. S. A. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA GONCALVES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou… Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou em face de NU PAGAMENTOS S/A e NU FINANCEIRA S/A, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das transações bancárias que por si não foram feitas, bem como o desbloqueio do seu cartão de crédito; e ii) ao final, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - inicial a fls. 01/18, documentos a fls. 19/90. Decisão inicial a fls. 91, que deferiu o pedido de tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 134/174, documentos a fls. 175/202. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 209/210. A fls. 256, determinou-se a requisição da baixa da inscrição dos dados da parte autora originada do débito objeto do contrato de n. 935DEE7A0E0434CD, o que consta foi providenciado, fls. 260 e 261/263, dando-se ciência à parte autora, fls. 264. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Do que consta dos autos, pode-se concluir que terceiros fraudadores realizaram empréstimo bancário, transferências bancárias e despesas no cartão de crédito da parte autora sem que ela tenha autorizado e sem que o réu tenha constatado e obstado a realização da fraude, que do perfil da parte autora destoava. Daí a falha na prestação do serviço e daí a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a condenação do réu à restituição do dano material experimentado, além do pagamento de indenização por danos morais, que é de caráter in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido, é firme a jurisprudência, confira-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações irregulares via PIX em valores consideráveis, na mesma data e para a mesma pessoa. Apelante que, um mês antes das transações aqui impugnadas, já havia sido vítima de outra fraude semelhante, na ocasião reconhecida pela instituição financeira, que ressarciu os valores. Dinâmica dos fatos que atribuem verossimilhança às alegações da Apelante e reforçam a falha de segurança envolvendo a conta de titularidade da Apelante. Fortuito interno configurado (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos via PIX. Desfalque patrimonial, injusto sofrimento e desvio produtivo do tempo. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos. Recurso provido - Apelação Cível nº 1011053-34.2023.8.26.0008, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Tasso Duarte de Melo, j. 05.03.2024, grifo nosso. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais. Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular. Procedência. Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada. Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa. Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu. Preclusão operada. Recurso negado. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia. Negativações do autor. Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada. Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC). Inexigibilidade das transações negadas. Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação. Recurso negado. Correção monetária dos danos morais. Pretensão à sua incidência do arbitramento. Ausência de interesse recursal quanto ao tema. Recuso em conformidade com a sentença apelada. Juros de mora. Termo inicial. Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ). Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ. Recurso negado, com observação - Apelação Cível nº 1015322-34.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2024, grifo nosso. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial da ré, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para terceiro, e contratação de empréstimo em valor significativo, operações destoantes do perfil da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Necessária a declaração de nulidade de todas as operações encetadas no mesmo substrato fático criminoso, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável 'in re ipsa', desnecessária a apresentação de prova. Valor mantido em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante das tentativas inexitosas de resolução do impasse administrativamente. 3. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade da transferência via Pix, no valor de R$ 3.166,00, além do empréstimo já declarado nulo, tornando-se inexigível qualquer débito decorrente de tais operações. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído integralmente na demanda. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido - Apelação Cível nº 1009934-54.2023.8.26.0132, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elói Estevão Troly, j. 28.06.2024, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe - Transações não reconhecidas em conta bancária - R. Sentença de parcial procedência - Recursos dos réus. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL. Ausência do recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do caput e §4º, do art. 1.007 do NCPC - Precedentes desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação. RECURSO DO RÉU NUBANK - Pretensão no afastamento da responsabilidade Impossibilidade. Autora que alegou desconhecer as transações realizadas e lavrou Boletim de Ocorrência. Réu que se limitou a apresentar em contestação o genérico contrato da conta do Nubank - Transações de forma sequencial e em um curto período de tempo que totalizaram o valor de R$ 50.461,27 - Movimentação bancária que destoa do perfil de consumo da autora - Autora que é uma senhora de 72 anos de idade - Não há prova de que realizava transações de elevada monta - Sistema de segurança do Banco apelante que não atuou com a eficiência exigível, de modo a detectar que a movimentação em comento relativa a transações atípicas e inusuais de valores vultosos era claramente indicativa de fraude - Falha na prestação dos serviços evidenciada. Imprescindível, na espécie, o bloqueio preventivo das movimentações atípicas pelo Banco réu, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista, o que não ocorreu - Fraude evidenciada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira ré - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ. De rigor, a declaração da inexigibilidade das operações fraudulentas realizadas em nome da autora, bem como a condenação da ré em danos materiais. DANO MORAL. Pretensão no afastamento. Impossibilidade - Falha na prestação de serviço configurada - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados na quantia de R$ 20.000,00 em primeira instância que se mostra adequada e deve ser mantida - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - majorada. DISPOSITIVO - Recurso do réu Banco do Brasil não conhecido, com determinação, e recurso do réu Banco Nubank não provido - Apelação Cível nº 1001081-67.2023.8.26.0581, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador Achile Alesina, j. 16.05.2024, grifo nosso. Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressivo saldo negativo e com a indevida utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal em nome do autor) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas, em curto período (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressiva saldo negativo, inclusive com utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal emnome do autor), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) - Danos materiais comprovados. Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas. Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso negado. Verba honorária - Redução Descabimento. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença apelada em valor aproximado a 10% do proveito econômico obtido na ação, de R$3.900,00, em consonância com as diretrizes do art. 85, 2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado - Apelação Cível nº 1022977- 97.2021.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 10.05.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos materiais corresponde ao do prejuízo experimentado pela parte autora, a saber, R$ 86,51 (R$ 2.786,50 R$ 2.699,99), já que parte do valor já foi estornado administrativamente o que é também incontroverso, fls. 79, e mais R$ 600,00, fls. 80, totalizando R$ 686,51. Nada há a ser objeto de repetição ou restituição do valor de R$ 18.250,00, que foi transferido da conta bancária da parte autora para terceiros, haja vista que tal montante não lhe pertencia, sendo lá ingressado em razão do contrato de empréstimo cujo cancelamento aqui se determinou, daí não lhe ter havido qualquer desfalque patrimonial a ser ora reparado. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado, como verba única para a parte autora, em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos nacionais vigentes, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros moratórios a partir da data do fato, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, confirmando a tutela de urgência: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e decretar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato n. 935DEE7A0E0434CD, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; e iii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, as quantias de R$ 86,51 e R$ 600,00, com atualização a partir do desembolso e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno os réus ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo como verba única em 10% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL PEREIRA GONCALVES (OAB 373454/SP)

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Anisio Davis Neto x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 308093964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036124-90.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO DAVIS NETO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036124-90.2021.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036124-90.2021.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANISIO DAVIS NETO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036124-90.2021.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036124-90.2021.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANISIO DAVIS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036124-90.2021.4.01.4000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Anisio Davis Neto em face da União Federal e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, objetivando que seja declarado nulo o ato administrativo que não considerou o Autor apto a concorrer nas vagas destinadas as cotas raciais Com a inicial, foram juntados documentos. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. O autor interpôs embargos de declaração em face da aludida decisão. Contestação da União Federal. Contestação do CEBRASPE. Réplica às contestações. Decisão acolheu os embargos de declaração para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Notícia de interposição de agravo de instrumento pelo demandante em face da decisão antecipatória. Instado a se manifestar acerca da necessidade de produção de outras provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal, já os réus nada requereram. Ata de audiência (ID. n.º 1484337381). Alegações finais pelo demandante." A ação foi julgada improcedente: "De plano, ressalto ser perfeitamente razoável a Comissão organizadora de concursos públicos adotar critério de entrevista aos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos, a fim de avaliar essa condição sem que isso se configure afronta à legislação que trata da matéria, até porque não há nenhum impeditivo legal a respeito. O autor teve a sua inscrição indeferida nas vagas destinadas às cotas de candidatos que se autodeclaram negros. Os quatro avaliadores da Comissão de Heteroidentificação proferiram o seguinte parecer: “A aparência do(a) candidato(a) NÃO é compatível com as exigências estabelecidas pelo subitem 6.2.7.1 do EDITAL Nº 1 – PRF, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, que rege o concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, sobretudo, levando-se em consideração os seguintes aspectos: cor da pele, textura dos cabelos e fisionomia” (ID. n.º 850243573). O recurso administrativo apresentado pelo autor também foi indeferido, sob o mesmo argumento adotado para o indeferimento da primeira avaliação, qual seja a ausência de traços fenótipos que identificassem o candidato como preto ou pardo (ID. n.º 850243577). Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que “...Classificar uma pessoa como ‘negra’ ou ‘parda’ não se limita, necessariamente, a olhar o tom de pele. No processo, há que se considerar a herança cultural, os precedentes do indivíduo, seus traços físicos e uma série de outras características que poderiam levá-lo a se autodeclarar negro ou pardo (TRF – 1ª Região – AMS.41243-49.2010.4.01.3400)”. Considerando que a documentação juntada à inicial não teve força suficiente para afastar a conclusão da Comissão Avaliadora, deve se presumir legítimo o ato administrativo questionado nos autos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, a cargo do autor, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC." Anisio Davis Neto interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido para permanecer no concurso da Polícia Rodoviária Federal (edital nº 01/2021), especificamente nas vagas destinadas a candidatos negros. Ele sustenta que foi aprovado em todas as etapas, mas foi eliminado no procedimento de heteroidentificação, sob o argumento de que não apresenta fenótipo compatível com pessoa negra. Alega que sua eliminação é injusta, desprovida de motivação adequada e violadora de princípios constitucionais, como legalidade, isonomia, proporcionalidade e ampla defesa. Argumenta que sua autodeclaração tem presunção de veracidade, conforme previsto na Lei nº 12.990/2014 e na Portaria Normativa nº 4/2018, e que possui características fenotípicas e genéticas próprias de pessoa parda, demonstradas inclusive por documentos, fotos e parecer técnico que detalham aspectos como textura de cabelo, cor de pele e morfologia facial. O apelante afirma que a decisão da banca examinadora não apresentou fundamentação concreta e objetiva, limitando-se a parecer genérico, o que compromete a transparência e impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que os critérios adotados desconsideram a miscigenação do povo brasileiro e tornam o processo de heteroidentificação vulnerável a subjetividades e arbitrariedades. Assim, requer a reforma da sentença para que se reconheça a validade de sua autodeclaração e se garanta a sua participação no certame, assegurando a reserva de vaga nas próximas turmas e todos os direitos inerentes ao cargo, com efeitos retroativos à propositura da ação, além da condenação das apeladas em custas processuais. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente ao provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036124-90.2021.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença recorrida, no que interessa: "De plano, ressalto ser perfeitamente razoável a Comissão organizadora de concursos públicos adotar critério de entrevista aos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos, a fim de avaliar essa condição sem que isso se configure afronta à legislação que trata da matéria, até porque não há nenhum impeditivo legal a respeito. O autor teve a sua inscrição indeferida nas vagas destinadas às cotas de candidatos que se autodeclaram negros. Os quatro avaliadores da Comissão de Heteroidentificação proferiram o seguinte parecer: “A aparência do(a) candidato(a) NÃO é compatível com as exigências estabelecidas pelo subitem 6.2.7.1 do EDITAL Nº 1 – PRF, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, que rege o concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, sobretudo, levando-se em consideração os seguintes aspectos: cor da pele, textura dos cabelos e fisionomia” (ID. n.º 850243573). O recurso administrativo apresentado pelo autor também foi indeferido, sob o mesmo argumento adotado para o indeferimento da primeira avaliação, qual seja a ausência de traços fenótipos que identificassem o candidato como preto ou pardo (ID. n.º 850243577). Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que “...Classificar uma pessoa como ‘negra’ ou ‘parda’ não se limita, necessariamente, a olhar o tom de pele. No processo, há que se considerar a herança cultural, os precedentes do indivíduo, seus traços físicos e uma série de outras características que poderiam levá-lo a se autodeclarar negro ou pardo (TRF – 1ª Região – AMS.41243-49.2010.4.01.3400)”. Considerando que a documentação juntada à inicial não teve força suficiente para afastar a conclusão da Comissão Avaliadora, deve se presumir legítimo o ato administrativo questionado nos autos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil." III. O apelante, Anisio Davis Neto, recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que indeferiu sua inscrição nas vagas destinadas às cotas raciais, no concurso público da Polícia Rodoviária Federal. Em suas razões recursais, o apelante argumenta que a decisão da comissão de heteroidentificação foi ilegal e desarrazoada, uma vez que os critérios adotados para a verificação de sua condição racial não se basearam em sua autodeclaração e nos elementos fenotípicos condizentes com sua etnia. Por sua vez, a União e o CEBRASPE, em suas contrarrazões, defendem a legalidade e a regularidade do ato administrativo, alegando que a comissão de heteroidentificação atuou dentro dos parâmetros estabelecidos no edital, aplicando os critérios fenotípicos para aferir a condição racial do apelante, conforme a Lei nº 12.990/2014 e a Portaria Normativa nº 4/2018. O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. Vale ressaltar que é pacífica na jurisprudência a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de evitar fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e a eficiência do sistema de cotas raciais. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou a legitimidade da comissão de heteroidentificação do fenótipo de candidato como critério suplementar à identificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). É certo que não cabe, em regra, ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Todavia, tal regra não é absoluta, de modo que é pacificamente autorizado o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, sobretudo em casos nos quais haja limitação ou cerceamento ao exercício pleno de direitos fundamentais. Com efeito, a jurisprudência pacífica deste Tribunal admite a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, a partir dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021; AMS 1004678-42.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). Igualmente, o ato administrativo de indeferimento da candidatura do requerente não pode ser genérico. Exige-se, pois, a necessária motivação para que se proceda ao afastamento da autoidentificação: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE NEGRO/PARDO. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar a participação da agravante no concurso para provimento do cargo de Técnico Judiciário - especialidade Administração dos quadros do Ministério Público da União. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF decidiu que "é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. Quanto à ancestralidade em relação às cotas para concursos públicos o entendimento do STJ é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial deve se basear no fenótipo e não meramente no genótipo ou na ancestralidade do candidato (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 4. Na espécie, em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pela recorrente demonstrado, ao menos em cognição sumária, a verossimilhança e o perigo da demora, a autorizar o provimento do presente recurso. 5. Agravo de instrumento provido, com antecipação de tutela recursal, para garantir a participação da agravante nas demais fases do certame, na condição de candidata cotista. (AG 1033858-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) Assim, é possível, a partir da avaliação dos traços físicos e visíveis apresentados, parâmetro considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADPF 186, avaliar a autodeclaração apresentada pelos candidatos. No presente caso, embora seja reconhecida a legitimidade do procedimento administrativo destinado à verificação da condição de candidato negro, com o objetivo de confirmar a veracidade da autodeclaração prestada, é plenamente possível afastar a conclusão da banca examinadora, diante das provas constantes nos autos, conforme jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSBA. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PARDO. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO POR FOTOGRAFIAS. DIREITO À MATRÍCULA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do enquadramento ou não do autor como pessoa parda, a fim de que possa ser matriculado no curso INTERDISCIPLINAR EM HUMANIDADES, da UFSB - Universidade Federal do Sul da Bahia, campus Sosígenes Costas, em Porto Seguro, Bahia. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que "É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." 3. Assim, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos. 4. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato, admite-e a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE ( AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 5. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 6. No caso concreto, ao analisar os documentos comprobatórios juntados pelo apelante, observa-se que as características e aspectos fenotípicos de pardo são evidentes, de acordo com o conceito de negro, que inclui pretos e pardos, utilizado pelo legislador baseado nas definições do IBGE. 7. As fotografias acostadas (ID 281580092 p. 3 a 14) demonstram, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito pela impetrante, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. 8. Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser a impetrante da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº Lei nº 12.711/2012. 9. Apelação e remessa necessária tida por interposta desprovidas (AC 1001081-62.2020.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Nesse sentido, a parte autora comprovou sua condição de pessoa parda por meio das fotografias acostadas (Id. 431646108), as quais evidenciam suas características fenotípicas. Tal conclusão é reforçada pela filmagem realizada durante o procedimento de heteroidentificação (Id. 431646129), que corrobora as características apresentadas e afasta qualquer indício de falsidade ou inconsistência na autodeclaração do candidato. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro. Igualmente, deve a Administração proceder a imediatas nomeação e posse, no caso de aprovação em todas as etapas do certame, respeitada a ordem de classificação. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036124-90.2021.4.01.4000 Processo Referência: 1036124-90.2021.4.01.4000 APELANTE: ANISIO DAVIS NETO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU INSCRIÇÃO DE CANDIDATO COMO NEGRO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FENÓTIPO POR DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por candidato contra sentença que julgou improcedente pedido para anulação de ato administrativo que indeferiu sua inscrição nas vagas destinadas a cotas raciais no concurso da Polícia Rodoviária Federal (Edital nº 01/2021). 2. O indeferimento administrativo baseou-se na conclusão da comissão de heteroidentificação, que entendeu que o apelante não apresentava traços fenotípicos compatíveis com pessoas negras. 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição do candidato nas vagas destinadas a cotas raciais, bem como avaliar se restou comprovada a condição fenotípica de pessoa parda do apelante, à luz das provas documentais e do procedimento adotado pela banca examinadora. 4. O sistema de cotas raciais admite, além da autodeclaração, a heteroidentificação como critério supletivo para confirmação da veracidade da autodeclaração, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (ADC 41). 5. É possível ao Poder Judiciário afastar a conclusão das comissões de heteroidentificação quando os documentos constantes nos autos demonstrarem de forma clara a presença dos traços fenotípicos condizentes com pessoa negra ou parda. 6. No caso concreto, as fotografias e a filmagem acostadas aos autos evidenciam a condição fenotípica do apelante, sendo suficientes para infirmar a conclusão genérica e desprovida de motivação objetiva da banca examinadora. 7. Apelação provida para julgar procedente a ação e determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro. Igualmente, deve a Administração proceder a imediatas nomeação e posse, no caso de aprovação em todas as etapas do certame, respeitada a ordem de classificação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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