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Victoria Conceicao Oliveira x Formag'S Grafica E Editora Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324214530

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-12.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORMAG'S GRAFICA E EDITORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VETORIAL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001092-12.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: VICTORIA CONCEICAO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001092-12.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: VICTORIA CONCEICAO OLIVEIRA RECLAMADO: VETORIAL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4db56da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por VICTORIA CONCEICAO OLIVEIRA em face de VETORIAL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP e outros (1) . São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 14/08/2025 13:00 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA CONCEICAO OLIVEIRA

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Elias Abidala Khede e outros x Panificadora Taba Ltda - Me

ID: 263002616

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-46.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE FABIO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

PANIFICADORA TABA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ OLIVEIRA

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WALBERT SERRANO CLERC

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KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-46.2024.5.02.0075 : FABIO DOS SANTOS SOUSA : PANIFICADORA TABA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-46.2024.5.02.0075 : FABIO DOS SANTOS SOUSA : PANIFICADORA TABA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f58d5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por FABIO DOS SANTOS SOUSA em face de PANIFICADORA TABA LTDA - ME. Defiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas suspendo a exigibilidade. Após o trânsito em julgado, oficie-se o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para pagamento dos honorários periciais. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$815,80, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais é isento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA TABA LTDA - ME

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Elias Abidala Khede e outros x Panificadora Taba Ltda - Me

ID: 263002623

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-46.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE FABIO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

PANIFICADORA TABA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ OLIVEIRA

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WALBERT SERRANO CLERC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-46.2024.5.02.0075 : FABIO DOS SANTOS SOUSA : PANIFICADORA TABA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-46.2024.5.02.0075 : FABIO DOS SANTOS SOUSA : PANIFICADORA TABA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f58d5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por FABIO DOS SANTOS SOUSA em face de PANIFICADORA TABA LTDA - ME. Defiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas suspendo a exigibilidade. Após o trânsito em julgado, oficie-se o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para pagamento dos honorários periciais. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$815,80, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais é isento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS SOUSA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Armarinhos Fernando Ltda

ID: 261616667

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001092-13.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ARMARINHOS FERNANDO LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS GOMES

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

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MICHAEL AUGUSTO LUIZ

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JORGE BASCEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001092-13.2021.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001092-13.2021.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : ARMARINHOS FERNANDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd19051 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FRANCISCO ROBSON DA SILVA Secretário de Audiência CONCILIAÇÃO: #id:2810631 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 301.553,20, em vinte parcelas, conforme discriminado na petição #id:2810631. Além dos valores acima, a ré arcará com o valor R$ 40.000,00, a título de horários até o dia 15 de abril de 2025. Os pagamentos deverão ser feitos conforme indicado na petição de id. #id:2810631. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$6.831,06, calculadas sobre R$341.553,20 (100%), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) Participação nos Lucros e Resultados (PLR) (R$ 301.553,20). b) Honorários sucumbenciais (R$ 40.000,00) Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Após o cumprimento integral do acordo, providencie a Secretaria a desconstituição de eventuais penhoras e restrições recaídas nestes autos. ATENTE A SECRETARIA Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARMARINHOS FERNANDO LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Armarinhos Fernando Ltda

ID: 261616676

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001092-13.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ARMARINHOS FERNANDO LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS GOMES

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AUGUSTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BASCEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001092-13.2021.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001092-13.2021.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : ARMARINHOS FERNANDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd19051 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FRANCISCO ROBSON DA SILVA Secretário de Audiência CONCILIAÇÃO: #id:2810631 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 301.553,20, em vinte parcelas, conforme discriminado na petição #id:2810631. Além dos valores acima, a ré arcará com o valor R$ 40.000,00, a título de horários até o dia 15 de abril de 2025. Os pagamentos deverão ser feitos conforme indicado na petição de id. #id:2810631. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$6.831,06, calculadas sobre R$341.553,20 (100%), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) Participação nos Lucros e Resultados (PLR) (R$ 301.553,20). b) Honorários sucumbenciais (R$ 40.000,00) Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Após o cumprimento integral do acordo, providencie a Secretaria a desconstituição de eventuais penhoras e restrições recaídas nestes autos. ATENTE A SECRETARIA Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

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Silvana Lino De Sena x Veste S.A. Estilo

ID: 276567361

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001092-10.2021.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA LINO DE SENA

Polo Passivo:

VESTE S.A. ESTILO

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA SCANAVEZ

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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MONICA CORREA LAMOUNIER

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VALERIA VILLAR ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001092-10.2021.5.02.0703 RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001092-10.2021.5.02.0703 RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE S.A. ESTILO PROCESSO nº 1001092-10.2021.5.02.0703 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE S.A. ESTILO RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. sentença de id. 328e7e1, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes em parte os pedidos formulados, recorre a parte autora conforme as razões de id. 3aa5538. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto às horas extraordinárias e à doença ocupacional. Contrarrazões em id. 66b8e20. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II. DO RECURSO 2.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Rebela-se a parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de horas extraordinária, alegando que indicou, por amostragem, horas extraordinárias não quitadas. Afirma, ainda, que a reclamada não encartou aos autos acordo de compensação de horas. Razão lhe assiste. Inicialmente, consigne-se, por relevante que a reclamada, em contestação, aduz a existência de acordo individual tácito de compensação. Assim, considerando que havia o pagamento de horas extras, registrada nos recibos de pagamento, competia ao demandante apontar especificamente as diferenças de horas extraordinárias devidas pelo cotejo dos recibos de pagamento com os horários consignados nos controles de jornada, ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Isso porque, a autora indica, por amostragem, que no mês de dezembro de 2016 foram relatadas 16,04 horas extras, sem que houvesse qualquer pagamento no recibo daquele mês. Dou, pois, provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, conforme se apurar dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%. 2.2 DA DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante aduz que o perito ignorou informações relevantes sobre as funções exercidas pela reclamante, que envolviam esforço repetitivo. Alega que o perito não considerou a existência de outras lesões comprovadas por exames médicos e atestados, apontando para a relação causal entre as atividades laborais e as doenças. O Sr. Perito apresentou seu trabalho técnico (Id. ca0b4d8) e concluiu que a reclamante é apta a exercer suas atividades na reclamada, considerando que as atividades descritas pela autora são leves e incompatíveis com as patologias alegadas. Por fim, o Sr. Vistor constatou a existência de tendinite inespecífica, sem nexo técnico ou concausal, não havendo comprovação de doença ocupacional ou incapacidade laborativa. Dessa forma, na ausência de elementos probatórios capazes de refutar a perícia ou demonstrar os equívocos na valoração da prova pelo juízo originário, deve prevalecer o convencimento firmado que considerou a ausência de nexo causal entre a patologia da reclamante e a execução do trabalho e, consequentemente, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, danos materiais e a reintegração no emprego. Sentença mantida. 2.3 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A atualização dos créditos trabalhistas, nos termos da decisão com efeito vinculante e "erga omnes", proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59, ficou estabelecido que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial desta Justiça Especializada observará, até que sobrevenha alteração legislativa, os seguintes índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratório correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Considera-se como época própria o mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme parágrafo único do artigo 459 da CLT e Súmula nº 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do C. TST. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais deverão ser realizados consoante critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do C. TST, observada a responsabilidade do reclamante por sua quota-parte, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do C. TST. A natureza jurídica das parcelas observará o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, sendo indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST. Por fim, diante da reversão do julgado nesta fase recursal, com fundamento no artigo 791-A, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para (i) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, conforme se apurar dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40% e (ii) condenar ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA LINO DE SENA

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Silvana Lino De Sena x Veste S.A. Estilo

ID: 276567413

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001092-10.2021.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA LINO DE SENA

Polo Passivo:

VESTE S.A. ESTILO

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA SCANAVEZ

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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MONICA CORREA LAMOUNIER

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VALERIA VILLAR ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001092-10.2021.5.02.0703 RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001092-10.2021.5.02.0703 RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE S.A. ESTILO PROCESSO nº 1001092-10.2021.5.02.0703 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE S.A. ESTILO RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. sentença de id. 328e7e1, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes em parte os pedidos formulados, recorre a parte autora conforme as razões de id. 3aa5538. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto às horas extraordinárias e à doença ocupacional. Contrarrazões em id. 66b8e20. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II. DO RECURSO 2.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Rebela-se a parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de horas extraordinária, alegando que indicou, por amostragem, horas extraordinárias não quitadas. Afirma, ainda, que a reclamada não encartou aos autos acordo de compensação de horas. Razão lhe assiste. Inicialmente, consigne-se, por relevante que a reclamada, em contestação, aduz a existência de acordo individual tácito de compensação. Assim, considerando que havia o pagamento de horas extras, registrada nos recibos de pagamento, competia ao demandante apontar especificamente as diferenças de horas extraordinárias devidas pelo cotejo dos recibos de pagamento com os horários consignados nos controles de jornada, ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Isso porque, a autora indica, por amostragem, que no mês de dezembro de 2016 foram relatadas 16,04 horas extras, sem que houvesse qualquer pagamento no recibo daquele mês. Dou, pois, provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, conforme se apurar dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%. 2.2 DA DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante aduz que o perito ignorou informações relevantes sobre as funções exercidas pela reclamante, que envolviam esforço repetitivo. Alega que o perito não considerou a existência de outras lesões comprovadas por exames médicos e atestados, apontando para a relação causal entre as atividades laborais e as doenças. O Sr. Perito apresentou seu trabalho técnico (Id. ca0b4d8) e concluiu que a reclamante é apta a exercer suas atividades na reclamada, considerando que as atividades descritas pela autora são leves e incompatíveis com as patologias alegadas. Por fim, o Sr. Vistor constatou a existência de tendinite inespecífica, sem nexo técnico ou concausal, não havendo comprovação de doença ocupacional ou incapacidade laborativa. Dessa forma, na ausência de elementos probatórios capazes de refutar a perícia ou demonstrar os equívocos na valoração da prova pelo juízo originário, deve prevalecer o convencimento firmado que considerou a ausência de nexo causal entre a patologia da reclamante e a execução do trabalho e, consequentemente, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, danos materiais e a reintegração no emprego. Sentença mantida. 2.3 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A atualização dos créditos trabalhistas, nos termos da decisão com efeito vinculante e "erga omnes", proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59, ficou estabelecido que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial desta Justiça Especializada observará, até que sobrevenha alteração legislativa, os seguintes índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratório correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Considera-se como época própria o mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme parágrafo único do artigo 459 da CLT e Súmula nº 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do C. TST. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais deverão ser realizados consoante critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do C. TST, observada a responsabilidade do reclamante por sua quota-parte, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do C. TST. A natureza jurídica das parcelas observará o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, sendo indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST. Por fim, diante da reversão do julgado nesta fase recursal, com fundamento no artigo 791-A, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para (i) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, conforme se apurar dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40% e (ii) condenar ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VESTE S.A. ESTILO

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Processo nº 1001092-13.2025.8.26.0586

ID: 297828604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-13.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO

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Processo 1001092-13.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Romano Sanchez Pinto - Vistos. 1 - Recebo a manifestação de fls. 54/63 como emenda à inicial, e … Processo 1001092-13.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Romano Sanchez Pinto - Vistos. 1 - Recebo a manifestação de fls. 54/63 como emenda à inicial, e ADMITO a inclusão de "ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA" no polo passivo da ação. Anote-se. Por conseguinte, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o advogado da parte autora promover a inclusão, também, no sistema informatizado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2002/2019 (DJe 29/10/2019, p. 975). 2 - Após, recolhida a respectiva taxa, CITE-SE A CORRÉ ADYEN, por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da defesa, à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada defesa, intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. 3 - Quanto ao pedido de citação da ré Hurb por Edital, por ora, determino à parte autora que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da ficha de breve relato da requerida, emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Após, voltem-me. 4 - Por fim, quanto ao pedido de Tutela de Urgência, verifico trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão de fl. 31/32 e de fl. 47. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos - salvo raríssimas exceções - não existe no ordenamento jurídico brasileiro, já pródigo quanto à possibilidade de se interpor recursos, assim, é incabível o pedido de nova análise fático-jurídica de questões já enfrentadas pelo Juízo no curso do processo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida devia interpor o recurso adequado, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Eventual acolhimento da pretensão incidiria em violação da preclusão pro judicio, afastando a segurança jurídica endoprocessual buscada pelo caput do art. 505 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações e os documentos juntados pela parte em nada alteram os fundamentos adotados na decisão atacada, da qual não me convenci do desacerto. Dessa feita, não conheço do pedido, por se tratar de mero pedido de reconsideração. Intime-se. - ADV: DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO (OAB 220519/SP)

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Processo nº 1001092-67.2025.8.26.0180

ID: 297691573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-67.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PINHALENSE S. A. MáQUINAS AGRíCOLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1001092-67.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pinhalense S. A. Máquinas Agrícolas - Vistos. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas … Processo 1001092-67.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pinhalense S. A. Máquinas Agrícolas - Vistos. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais foram devidamente recolhidas, atentando-se à desnecessidade de recolhimento da taxa de mandato, de conformidade com o que disciplina o R. Comunicado C.G. nº 1.415/2021. Em caso negativo, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Estando regular o recolhimento das custas iniciais, cumpra-se o quanto deliberado a seguir, com as cautelas de estilo. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida constante da exordial (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Deverá a parte exequente providenciar a distribuição da carta precatória junto ao Juízo Deprecado, comprovando a distribuição nos dez (10) dias subsequentes à disponibilização da deprecada nos autos para consulta e impressão. 5.1. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Defiro a expedição da certidão requerida (fls. 04, "b"), nos termos da norma contida no artigo 828, do Código de Processo Civil. 8. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP)

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Processo nº 1001092-50.2017.8.26.0341

ID: 291595234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001092-50.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001092-50.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001092-50.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Adriano Moreira e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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