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Ábaco Empreendimentos, Participações E Projetos - Eireli x Valdinei Antunes Proença e outros

ID: 293829021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001092-22.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ÁBACO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E PROJETOS - EIRELI

Polo Passivo:

VALDINEI ANTUNES PROENçA YOSHIKAZU IKEZAKI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA BRANCO NASCIMENTO

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FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

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LUIS FERNANDO BARBOSA

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JAIRO POLIZEL

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ANTONIO EDGARD JARDIM

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ANA LÚCIA PEREIRA

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ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA

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WILLIAN RIBEIRO KITAOKA

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FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

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LUIS FERNANDO BARBOSA

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JAIRO POLIZEL

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ANTONIO EDGARD JARDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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B. Do B. S. A. x A. A. De Q. e outros

ID: 315980451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-48.2017.8.26.0471

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. DE Q. C. C. R. J. L. DE Q. S. A. L.

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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DOLORES MORAL PORTERO GUIMARÃES

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Processo 1001092-48.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - S.A. - - C.C.R. - - A.A.Q. - - J.L.Q. e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de …

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Ozilia Maria Barbosa Fidelis x Masterprev Club De Beneficios

ID: 314999258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-74.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OZILIA MARIA BARBOSA FIDELIS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA

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BRUNA RODRIGUES FREITAS

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Processo 1001092-74.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ozilia Maria Barbosa Fidelis - Masterprev Club de Beneficios - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e… Processo 1001092-74.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ozilia Maria Barbosa Fidelis - Masterprev Club de Beneficios - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Trata-se de renúncia de mandato (CPC, art. 112) desacompanhada de comunicação regular ao mandante (a fim de que nomeie sucessor). Segundo precedentes do e. TJSP, a notificação pode se dar por carta (com aviso de recebimento) ou pela via eletrônica (WhatsApp, e-mail etc, desde que comprovada a ciência inequívoca do alvo pela confirmação de leitura). Portanto, irregular a comunicação. Neste sentido: A comunicação de renúncia ao mandato pode ser feita por meios eletrônicos, desde que comprovada a ciência do mandante. A confirmação de leitura em aplicativo de mensagens é suficiente para comprovar a ciência (TJSP - Agravo de Instrumento 2022425-16.2025.8.26.0000 - Rel. Des. James Siano - 5ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025); Prova da comunicação ao constituinte da renúncia ao mandato que se faz por correspondência com aviso de recebimento ao endereço cadastrado no processo. Envio de mensagens por e-mail e WhatsApp, sem prova da leitura ou resposta pela parte, que não preenche os requisitos do art. 112 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2313531-12.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - 10ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/03/2025). Prossiga-se nos termos da deliberação anterior, persistindo a representação do mandante até que seja trazida a regular comunicação (pois não há procuração outorgada a outros Advogados - CPC, art. 112, § 2º). No mais, retornem os autos ao arquivo (no mesmo código). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), BRUNA RODRIGUES FREITAS (OAB 356311/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA (OAB 370830/SP)

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Andrea Rosenthal e outros x Mpo Montagens, Projetos & Obras Ltda.

ID: 315278170

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-70.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSENTHAL DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MPO MONTAGENS, PROJETOS & OBRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

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CLAUDIO MIGUEL GONCALVES

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LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-70.2020.5.02.0080 RECLAMANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO…

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Vinicius Rodrigues Da Silva x B & B - Engenharia E Construcoes Ltda.

ID: 314729567

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-22.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

B & B - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-22.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA RECLAMAD…

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Georges Jesus Dias Da Silva x Allibus Transportes Ltda

ID: 280356234

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-77.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEORGES JESUS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE MENESES DO SACRAMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001092-77.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GEORGES JESUS DIAS DA SI…

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H. M. I. x M. R.

ID: 317300142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-44.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. M. I.

Polo Passivo:

M. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

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JEANE COIMBRA MORITA

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Processo 1001092-44.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.I. - M.R. - Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores da designação de coleta para f… Processo 1001092-44.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.I. - M.R. - Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores da designação de coleta para futura PERÍCIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE TAUBATÉ, com endereço na RUA CORONEL AUGUSTO MONTEIRO, S/N. - CENTRO, TAUBATÉ/SP . DATA, HORA - 07/08/2025 às 14h00. PASTA IMESC N° 417859 São requisitos obrigatórios para realização da perícia: a) o(s) periciando(s) deve(m) estar munido(s) de um dos seguintes documentos: documento de identificação com foto ou Certidão de Nascimento (válida apenas para menores de 18 anos), NA FORMA IMPRESSA. Qualquer outro documento apresentado que não seja um dos acima citados e não seja original ou legível, a perícia não será realizada; b) comparecimento simultâneo do(s) autor(es), da mãe e do suposto pai, ou de todos os envolvidos; c) na hipótese de qualquer uma das partes ser absoluta ou relativamente incapaz, deverá estar, respectivamente, representada ou assistida, na forma da lei, para a realização da perícia. Nestes casos, o representante legal, pai, mãe, tutor ou curador deverá, no ato do exame, apresentar documento comprobatório de sua condição. A PERÍCIA NÃO SERÁ REALIZADA caso os requisitos acima não sejam cumpridos em sua totalidade. Considerando a Portaria 9998/2021 do TJSP, todos devem apresentar COMPROVANTE DE VACINAÇÃO por todos os periciandos, acompanhantes, assistentes técnicos para adentrar às dependências do local em que será realizado o exame pericial. OBSERVAÇÕES: 1) Deve(m) comparecer ALIMENTADO(S); 2) O(s) periciando(s) NÃO deverão suspender medicação de uso habitual; 3) Os assistentes técnicos somente serão admitidos para acompanhamento da perícia mediante prova de identificação pela parte e respectivo deferimento deste r. Juízo; 4) O Instituto NÃO dispõe de alojamento e NÃO oferece transporte ao(s) periciando(s). - ADV: LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB 272945/SP), JEANE COIMBRA MORITA (OAB 446125/SP)

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Adriana Ferreira Da Silva Fraga x Associacao Saude Da Familia

ID: 317440282

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-96.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DA SILVA FRAGA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA GONCALVES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-96.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: ADRIANA FERREIRA DA SILVA FRAGA REC…

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Processo nº 1001092-18.2025.4.01.3601

ID: 319467622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-18.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMELO MODESTO ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001092-18.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Maria Rosa Cubas x Estado De Sao Paulo

ID: 322932230

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001092-03.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA CUBAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001092-03.2025.5.02.0078 AUTOR: MARIA ROSA CUBAS RÉU: ESTADO DE SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001092-03.2025.5.02.0078 AUTOR: MARIA ROSA CUBAS RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e277729 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face de ESTADO DE SAO PAULO, fulcrada na decisão proferida na Ação Coletiva nº 0073000-39.1993.5.02.0053. Ressalvando o entendimento deste Juízo de que a livre distribuição de cumprimento de sentença contraria as normas processuais previstas na CLT (artigo 877) e no CPC (artigo 516, II), que estabelecem a competência para a execução do próprio Juízo que proferiu a decisão condenatória, reconheço como legítima a livre distribuição, em respeito ao despacho proferido nos autos da Consulta Administrativa (“ConsAdm”) nº 1000171-51.2019.5.00.0000, estabelecendo que a classe processual correta a ser utilizada é Cumprimento de Sentença (“Classe 156”), vinculada obrigatoriamente ao processo referência (ação coletiva), mas sem prevenção do Juízo da ação coletiva, e recebo este Cumprimento de Sentença. Para regular prosseguimento da execução, imperioso faz-se a prévia liquidação do julgado, por cálculos, pelo que, aplicando subsidiariamente e com as devidas adequações os procedimentos do processo civil (artigo 769 da CLT), determino, inicialmente, a notificação da parte executada para tomar ciência do presente Cumprimento de Sentença e apresentar, no prazo de 30 dias (sem a dobra, pois prazo específico), as fichas financeiras do exequente referente ao período compreendido entre junho/1997 e setembro/2004. Após o decurso de prazo voltem-me conclusos para fins de parametrizar a liquidação. Int. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSA CUBAS

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