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Joyce De Souza Oliveira x C&A Modas S.A. e outros

ID: 324795449

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-66.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. MOTUS SERVICOS LTDA POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLINE PEREIRA SANTOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-66.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-66.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MOTUS SERVICOS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 05/08/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MOTUS SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001099-52.2023.4.06.9999

ID: 329122570

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001099-52.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRA FERREIRA BARROSO

Acórdão

Advogados:

GERALDO SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001099-52.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LEANDRA FERREIRA BARROSO ADVOGADO(A) : GERALDO SOARES MURTA (OAB MG078481) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1001099-52.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LEANDRA FERREIRA BARROSO ADVOGADO(A) : GERALDO SOARES MURTA (OAB MG078481) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB NA DCB. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Foram realizadas duas perícias. A primeira em julho/2016 ( evento 1, OUT2 , fl. 144) e a segunda em maio/2019 ( evento 1, OUT2 , 305). Em ambas, foi constatada incapacidade total e permanente, em função de transtorno depressivo grave com psicose, desde agosto/2007. Quadro este que vem se perpetuando ao longo do tempo, inclusive, com progressão. 3. Diversamente do arguido, o conjunto probatório é robusto no sentido da persistência da incapacidade desde a cessação do benefício em 08/10/2011. 4. É firme no STJ o entendimento de que o termo inicial do pagamento do benefício por incapacidade é a data da cessação (DCB) do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial será a data da citação da autarquia (REsp n. 1.910.344/GO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, STJ - Segunda Turma, julgado em 04/10/2022, DJe de 10/10/2022). Logo, no ponto analisado, a sentença não merece reparo. 5. A tese fixada pelo STJ, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que “ No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente ” (Tema 1013/STJ). Portanto, o pedido do apelante deve ser rejeitado. 6. Qualidade se segurada comprovada, visto se trata de restabelecimento de benefício cessado de forma indevida. 7. Apelação do INSS não provida 8. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios a serem fixados em execução, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do referido diploma legal. 9. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1001099-76.2025.8.26.0627

ID: 293386613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001099-76.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001099-76.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Leandro Nascimento da… Processo 1001099-76.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Leandro Nascimento da Silva, residente e domiciliado(a) na(o) Rua Jacinto, 2086, False, Vila Furlan - CEP 19280-000, São Paulo-SP, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte demandada em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária com relação ao veículo MARCA/MODELO: FIAT/LINEA ESSEN.SUBLIME 1.8 FLEX 16V 4P G TIPO:1 ANO:2013 COR: PRATA PLACA: OMB4I86 CHASSI: 9BD1105BDD1554368. Preliminarmente decido sobre o pedido de sigilo: O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Há notificação extrajudicial. Está, assim, satisfeito o requisito de comprovação da mora (art. 3º, caput, c.c. art. 2º, § 2º, ambos do Dec.-Lei n. 911/1969) para concessão da medida liminar. 2. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Dec.-Lei n. 911/1969), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte demandante. 3. Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Dec.-Lei n. 911/1969), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, j. em 14/5/2014). Deve estar ciente de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida (art. 3º, § 3º, do Dec.-Lei n. 911/69). 4. Desde já, caso o oficial de Justiça entenda necessário, autorizo a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado (art. 536, § 2º, do CPC), devendo a ordem ser cumprida nos exatos termos do art. 846, § 1º, do CPC. 5. Autorizo o oficial de Justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 6. Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial e será instruído com a senha do processo digital. 7. O oficial de Justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço da(o) réu) indicado na referida peça, que servirá de contrafé, para as diligências. 8. Caso isso não tenha sido feito, fica a parte autora intimada para recolher as despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, licenciamento e/ou circulação), no valor equivalente a 1 UFESP, nos termos art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/1/2023, págs. 1-3), no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento determinado no item anterior ou caso já tenha sido feito, ao Cartório para inserir restrição de transferência/licenciamento e/ou circulação do veículo (conforme o requerimento - não havendo pedido específico, lançar-se-á a primeira), através do sistema Renajud (art. 3º, §§ 9º e 10, I, do Dec.-Lei n. 911/1969). 9. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 10, proceda-se à remoção da restrição do veículo (art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Dec.-Lei n. 911/1969). 10. Recebido o mandado de busca e apreensão e encontrado o bem, caso o depositário não compareça para o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, deverá o oficial de Justiça devolver o mandado, certificando a inércia da parte autora. No caso acima, int.-se a parte autora, pela imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito. 11. Em caso de inércia, int.-se a parte autora, pessoalmente e por via postal, para que seu depositário realize o comparecimento em cartório, no prazo de cinco dias. Se o fizer, entregue-se nova decisão-mandado ao oficial e cumpra-se. Mantida a inércia, voltem conclusos para revogar a liminar e extinguir o feito por abandono. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001099-03.2023.8.11.0033

ID: 317950519

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001099-03.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA FIRMIANO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SANDRO LEITE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO LEITE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001099-03.2023.8.11.0033 Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Autor: MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001099-03.2023.8.11.0033 Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Autor: MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ Requerido: NORMA FIRMIANO RODRIGUES DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada por MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ, em face de NORMA FIRMIANO RODRIGUES, todos devidamente qualificados. 2. No Id. 199709631, a executada opôs exceção de pré-executividade com pedido liminar, alegando que os valores bloqueados, no montante de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), referem-se a saldo de salário, verba de natureza alimentar, e, portanto, são impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 3. O artigo 833 do CPC apresentou o rol taxativo para os bens que deverão ser impenhoráveis, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra”. 5. Neste sentido, o executado alega a impenhorabilidade do montante de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), em razão de se tratar de verba referente ao seu salário. 6. Esclarece o executado que é operador de máquinas e único provedor do lar, sendo que os valores bloqueados se referem ao seu salário, fundamental para o sustento próprio e de sua família. Alega ainda que o bloqueio está prejudicando a manutenção de necessidades essenciais, como o pagamento de contas de serviços indispensáveis, como água, luz, aluguel e alimentação. 7. Para a comprovação de suas alegações o executado apresentou documentos, como holerites (Id. 199709635) e pedido de portabilidade de conta salário (Id. 199709633) 8. Conforme o inciso IV, do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são considerados impenhoráveis. 9. Nesse sentido, apresento o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA –IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO RECONHECIDA – ART. 833, IV, DO CPC – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES COMPROVADAMENTE COM ORIGEM EM REMUNERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Por força do art. 833 do CPC, consideram-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (N.U 1019310-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) (TJ-MT 10190106420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) 10. Pelo exposto, o pedido do executado merece acolhimento, razão pela qual DETERMINO o imediato desbloqueio do montante de R$ 6.195,51 (seis mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), caso estiverem em conta judicial, determino, desde já expedição de alvará eletrônico em favor do executado, devendo ser depositados na conta indicada no Id. 199709633. 11. Quanto aos outros pedidos formulados na referida exceção de pré-executividade (Id. 199709633), INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Potencial Estruturas De Concreto Armado Ltda e outros

ID: 316177312

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000934-22.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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RICARDO CERNEW

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000934-22.2025.5.02.0603 REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000934-22.2025.5.02.0603 REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTANA REQUERIDO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d09cff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 02 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, relativa ao processo principal nº 1001099-40.2023.5.02.0603. Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 66c91f4), a parte autora e a reclamada TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. expressaram concordância. As demais reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, HOMOLOGO e FIXO em R$116.549,02 o valor bruto da condenação, sendo R$93.659,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$22.889,17 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$15.199,61 o valor bruto da condenação, sendo R$12.247,12 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$2.952,49 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$6.963,58, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$25.365,01, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de Renda, a cargo do autor, no importe de R$5.820,49, atualizado até 01/06/2025. Registro que esse valor deverá ser deduzido do crédito do reclamante. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$6.587,43, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, devidos pela reclamada, no importe de R$3.000,00, atualizáveis a partir de 17/06/2025. Custas processuais recolhidas nos autos principais. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 93.659,85 Juros R$ 22.889,17 FGTS R$ 15.199,61 INSS (reclamada) R$ 25.365,01 Honorários advocatícios 5% R$ 6.587,43 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 166.701,07 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 5.820,49 INSS (reclamante) R$ 6.963,58 TOTAL R$ 12.784,07 Intimem-se. Registre-se que as reclamadas SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA e TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. são responsáveis subsidiárias por períodos distintos, conforme tabelas abaixo. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. a) Responsabilidade da reclamada SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 62.396,60 Juros R$ 15.513,91 FGTS R$ 9.188,73 INSS (reclamada) R$ 19.102,65 Honorários advocatícios 5% R$ 4.354,96 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 113.556,85 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 5.906,10 INSS (reclamante) R$ 5.450,60 TOTAL R$ 11.356,70 b) Período de responsabilidade da reclamada TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 4.588,19 Juros R$ 1.091,51 FGTS R$ 1.102,36 INSS (reclamada) R$ 1.174,58 Honorários advocatícios 5% R$ 339,10 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 11.295,74 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 332,00 TOTAL R$ 332,00 SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Potencial Estruturas De Concreto Armado Ltda e outros

ID: 316177321

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000934-22.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CERNEW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA JACO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000934-22.2025.5.02.0603 REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000934-22.2025.5.02.0603 REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTANA REQUERIDO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d09cff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 02 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, relativa ao processo principal nº 1001099-40.2023.5.02.0603. Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 66c91f4), a parte autora e a reclamada TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. expressaram concordância. As demais reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, HOMOLOGO e FIXO em R$116.549,02 o valor bruto da condenação, sendo R$93.659,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$22.889,17 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$15.199,61 o valor bruto da condenação, sendo R$12.247,12 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$2.952,49 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$6.963,58, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$25.365,01, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de Renda, a cargo do autor, no importe de R$5.820,49, atualizado até 01/06/2025. Registro que esse valor deverá ser deduzido do crédito do reclamante. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$6.587,43, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, devidos pela reclamada, no importe de R$3.000,00, atualizáveis a partir de 17/06/2025. Custas processuais recolhidas nos autos principais. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 93.659,85 Juros R$ 22.889,17 FGTS R$ 15.199,61 INSS (reclamada) R$ 25.365,01 Honorários advocatícios 5% R$ 6.587,43 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 166.701,07 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 5.820,49 INSS (reclamante) R$ 6.963,58 TOTAL R$ 12.784,07 Intimem-se. Registre-se que as reclamadas SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA e TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. são responsáveis subsidiárias por períodos distintos, conforme tabelas abaixo. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. a) Responsabilidade da reclamada SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 62.396,60 Juros R$ 15.513,91 FGTS R$ 9.188,73 INSS (reclamada) R$ 19.102,65 Honorários advocatícios 5% R$ 4.354,96 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 113.556,85 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 5.906,10 INSS (reclamante) R$ 5.450,60 TOTAL R$ 11.356,70 b) Período de responsabilidade da reclamada TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 4.588,19 Juros R$ 1.091,51 FGTS R$ 1.102,36 INSS (reclamada) R$ 1.174,58 Honorários advocatícios 5% R$ 339,10 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 11.295,74 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 332,00 TOTAL R$ 332,00 SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA SILVA SANTANA

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Processo nº 1001099-90.2025.8.26.0493

ID: 323306998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-90.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DEQUECH CORRADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DA SILVA CHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-90.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Dequech Corrado Junior - 1- Observo que a procuração de fl. 23 encontra-se sem assinatura, razão… Processo 1001099-90.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Dequech Corrado Junior - 1- Observo que a procuração de fl. 23 encontra-se sem assinatura, razão pela qual determino que o requerente providencie a regularização, bem como da declaração de fl. 24. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Cumprido o determinado acima, fica deferido ao autor os benefícios da assistência judiciária ao autor. Solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Em atendimento aos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independentemente do tempo de duração da audiência, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe, intimando-o da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Mantida a audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Dispensada a audiência, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: BRENO DA SILVA CHIARI (OAB 527240/SP)

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Miguel Antonio Miniello e outros x Construtora Escalonar Eireli

ID: 316850322

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-25.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO MINIELLO RAIMUNDO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA GONCALVES DOS SANTOS BULHOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO BEDNARSKI PEDRASSOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-25.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-25.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO: CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0541e0a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 03/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando o despacho de fls. 213 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(IDs. 699de20; ae17bb3 ), abrangendo os dois períodos distintos de contrato de trabalho, as partes não se manifestaram sobre o laudo, presumindo-se concordância tácita. 3)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(IDs. 699de20; ae17bb3), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor(já englobando os dois períodos de 1º/04/2022 a 14/07/2022 e de 01/05/2023 a 15/05/2023), a ser pago pela reclamada, no total de R$ 1.502,12, atualizado até 31/03/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 44,72. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 5,86, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 28/02/2023, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 5)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 6)Quanto aos honorários periciais devidos ao contador, fica a cargo da executada, no valor ora arbitrado de R$ 1.500,00, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 7)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 75,10, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 61,66. 8)Responde o autor pelos honorários advocatícios, devidos ao patrono da reclamada, no valor de R$ 8.952,47. Observe a Secretaria. 9)Deverá a reclamada anotar os contratos de trabalho na CTPS Digital do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias, findos os quais a anotação será realizada pelo Secretaria deste Juízo, sem prejuízo da multa e sempre sem fazer menção à presente ação, conforme determinado em sentença. 10)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito da execução em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 11)Quitado o débito, liberem-se a quem de direito, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), sendo: a)O valor corresponde ao crédito líquido da autora, ao patrono da reclamada, como parte dos honorários advocatícios devidos; b)O valor dos honorários advocatícios devidos pela ré, à patrono do recte; c)As custas processuais para a União; d)Honorários periciais contábeis, ao perito MIGUEL ANTONIO MINIELLO e e)O valor total das contribuições previdenciárias, ao INSS. 12)Após, intime-se a reclamante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. 13)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 14)Decorrido os prazos e não efetuados os pagamentos das execuções, deverão as partes no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas do art. 11-A da CLT. 15)Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI

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Miguel Antonio Miniello e outros x Construtora Escalonar Eireli

ID: 316850328

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-25.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO MINIELLO RAIMUNDO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA GONCALVES DOS SANTOS BULHOES

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JESSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS

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SILVIO ERNESTO BEDNARSKI PEDRASSOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-25.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-25.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO: CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0541e0a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 03/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando o despacho de fls. 213 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(IDs. 699de20; ae17bb3 ), abrangendo os dois períodos distintos de contrato de trabalho, as partes não se manifestaram sobre o laudo, presumindo-se concordância tácita. 3)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(IDs. 699de20; ae17bb3), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor(já englobando os dois períodos de 1º/04/2022 a 14/07/2022 e de 01/05/2023 a 15/05/2023), a ser pago pela reclamada, no total de R$ 1.502,12, atualizado até 31/03/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 44,72. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 5,86, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 28/02/2023, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 5)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 6)Quanto aos honorários periciais devidos ao contador, fica a cargo da executada, no valor ora arbitrado de R$ 1.500,00, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 7)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 75,10, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 61,66. 8)Responde o autor pelos honorários advocatícios, devidos ao patrono da reclamada, no valor de R$ 8.952,47. Observe a Secretaria. 9)Deverá a reclamada anotar os contratos de trabalho na CTPS Digital do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias, findos os quais a anotação será realizada pelo Secretaria deste Juízo, sem prejuízo da multa e sempre sem fazer menção à presente ação, conforme determinado em sentença. 10)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito da execução em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 11)Quitado o débito, liberem-se a quem de direito, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), sendo: a)O valor corresponde ao crédito líquido da autora, ao patrono da reclamada, como parte dos honorários advocatícios devidos; b)O valor dos honorários advocatícios devidos pela ré, à patrono do recte; c)As custas processuais para a União; d)Honorários periciais contábeis, ao perito MIGUEL ANTONIO MINIELLO e e)O valor total das contribuições previdenciárias, ao INSS. 12)Após, intime-se a reclamante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. 13)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 14)Decorrido os prazos e não efetuados os pagamentos das execuções, deverão as partes no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas do art. 11-A da CLT. 15)Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DE SOUSA LIMA

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Amanda Sabrina Marques x Ricardo Nei Benedito Casa De Repouso Eireli

ID: 316706921

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-17.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SABRINA MARQUES

Polo Passivo:

RICARDO NEI BENEDITO CASA DE REPOUSO EIRELI

Notificação

Advogados:

LAMARTINE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-17.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AMANDA SABRINA MARQUES RECLAMADO: RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-17.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AMANDA SABRINA MARQUES RECLAMADO: RICARDO NEI BENEDITO CASA DE REPOUSO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4a7596 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 26/08/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SABRINA MARQUES

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