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Elizangela De Sousa Holanda x Piquetur Log Logistica E Transporte Ltda

ID: 323588779

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001124-96.2020.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DE SOUSA HOLANDA

Polo Passivo:

PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001124-96.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: ELIZANGELA DE SOUSA HOLANDA AGRAVADO: PIQUET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001124-96.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: ELIZANGELA DE SOUSA HOLANDA AGRAVADO: PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001124-96.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: ELIZANGELA DE SOUSA HOLANDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA ADVOGADA: Dra. SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU AGRAVADO: PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES ADVOGADO: Dr. JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “RESCISÃO INDIRETA”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 631/632): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sobre o tema, o Regional consignou (fls. 583/584): “Na exordial, a autora postula a dispensa indireta e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, sob o argumento de que a ré não vem cumprindo as normas coletivas da categoria, notadamente o pagamento de PLR e reajustes salariais. Aduz, ainda, que a reclamada agiu com rigor excessivo, ao não permitir o trabalho em home office,durante a pandemia. Explica que, durante o estado de emergência, as creches estavam fechadas, motivo pelo qual não tinha com quem deixar seu filho de 5 meses para ir trabalhar. Explica que tinha condições de realizar o trabalho remoto, mas a reclamada indeferiu o pleito, forçando, assim, um pedido de demissão. No que pese o inconformismo, razão não lhe assiste. Saliento, de início, que a falta grave praticada pelo empregador que possa dar ensejo à rescisão indireta, assim como na justa causa aplicada ao empregado, há de ser tão grave e fundamental que o descumprimento da obrigação torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. A manutenção do contrato de trabalho deve ser prestigiada; a ruptura contratual somente deve ser autorizada quando configuradas faltas graves que inviabilizem a manutenção do vínculo de emprego, o que não ocorreu. Apesar de ter sido comprovada a inobservância das normas coletivas, quanto ao inadimplemento de tais benefícios, entendo que referida conduta não é grave o suficiente a ponto de ensejar a rescisão por falta grave patronal. Referidos prejuízos foram devidamente reparados na primeira instância e não são impeditivos da continuidade do vínculo empregatício. Ademais, entendo que a negativa da empresa em permitir a permanência da autora realizando trabalho em home office, após o retorno às atividades presenciais de todos os integrantes da empresa, não configura falta grave patronal. Ainda que a autora argumente que as creches não tinham restabelecido suas atividades normais e que ela não tinha com quem deixar seu filho para retornar à prestação de serviços presencial, tal fato não obriga a empresa a aceitar a manutenção do home office, sobretudo porque a obreira realizava operações financeiras, as quais deveriam ser efetuadas no estabelecimento réu. Correta, portanto, a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta. Mantenho”. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Processo nº 1001124-95.2025.8.11.9005

ID: 325855780

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001124-95.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLON JACKSON GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1001124-95.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1001124-95.2025.8.11.9005 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1001124-95.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1001124-95.2025.8.11.9005 Agravante: Marlon Jackson Gonçalves. Agravados: Estado de Mato Grosso RELATÓRIO Agravo de Instrumento de Marlon Jackson Gonçalves. Ação: Obrigação de Fazer. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT. Decisão agravada: (processo n.º 1046691-98.2025.8.11.0001 -Id. 199935202): indeferiu a tutela de urgência, por considerar ausentes os requisitos essenciais para a concessão da medida. Agravo de Instrumento: pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida ao agravante uma vaga no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Complementares da Policia Militar do Estado de Mato Grosso – CAOC/2025. Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marlon Jackson Gonçalves, em face de decisão interlocutória proferida nos autos n.º 1046691-98.2025.8.11.0001, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. O agravante sustenta que é 2º sargento da polícia militar de Mato Grosso e que, desde 2014, preenche os requisitos da LC 529/2014 para participar do Curso de Adaptação de Oficiais Complementar (CAOC), ou seja, é estável e tem nível superior. Todavia, afirma que o Estado omitiu-se ilegalmente ao não realizar os certames anuais obrigatórios desde 2014 a 2024. Sustenta que possui direito subjetivo à participação sob as regras da lei anterior e assevera que a LC 806/2024, que restringiu a participação apenas a Subtenentes e 1º Sargentos, viola seu direito adquirido e os princípios da segurança jurídica e confiança legítima. Diante disso, ingressou com a demanda de origem, requerendo: “Diante de todo o exposto, requer o Requerente: 1. Pedido de tutela antecipada com intimação prévia (art. 300, §2º, CPC): 2. Ao final, requer a procedência integral da presente ação, para: a) Que seja determinada, antes da apreciação da tutela de urgência, a intimação do Estado de Mato Grosso, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis, justificando: a.1) Por qual razão deixou de realizar os concursos internos para o CAOC nos anos de 2014 a 2024, descumprindo o art. 10 da LC nº 529/2014 (redação original); a.2) Por que passou a restringir o acesso ao CAOC apenas a Subtenentes e 1º Sargentos, com interstício de dois anos, nos termos da LC nº 806/2024, sem revogar ou compatibilizar a norma com o art. 37 do Decreto nº 2.268/2014, o qual continua prevendo como critérios para ingresso no CAOC exclusivamente os requisitos técnicos estabelecidos no art. 21 da Lei nº 10.076/2014, sem exigência de tempo mínimo na graduação nem limitação de posto; b) Superado o prazo acima — ou desde logo — que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para: b.1) Suspender os efeitos da LC nº 806/2024, no que tange à limitação da participação no CAOC exclusivamente a Subtenentes e 1º Sargentos com interstício; b.2) Determinar a imediata inscrição do Requerente no próximo certame interno do CAOC, com base nos requisitos previstos na Lei nº 10.076/2014 e no art. 37 do Decreto nº 2.268/2014, que expressamente não condiciona a inscrição ao cumprimento de interstício nem à graduação específica. Ao final Requer a procedência integral da presente ação para: a) Confirmar a tutela provisória concedida; b) Declarar o direito adquirido do Requerente de participar do CAOC, com base nos critérios objetivos da LC nº 10.076/2014 e do art. 37 do Decreto nº 2.268/2014, os quais não foram revogados ou alterados pela LC nº 806/2024; c) Determinar a obrigação de fazer, consistente em: 1. Inscrição direta do Requerente no CAOC; 2. Subsidiariamente, determinar a promoção direta do Requerente ao posto de oficial administrativo que lhe compete (2º Tenente), por ressarcimento de preterição, com efeitos funcionais e financeiros retroativos; 3. Alternativamente, que seja realizado novo certame interno, com base na legislação vigente à época em que o Requerente adquiriu o direito, contemplando o Requerente entre os elegíveis; d) Caso não seja possível o cumprimento específico da obrigação, seja o Estado condenado ao pagamento de perdas e danos, nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC, a saber: 1. Danos materiais, consistentes nas diferenças remuneratórias e reflexos funcionais que o Requerente teria percebido desde a data em que faria jus à promoção (Diferença salarial futura no período de 12 meses salário de 2º Sargento a 2º tenente diferença salarial R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme tabela salarial anexa. 2. Danos morais, diante da frustração injusta e desarrazoada da sua trajetória profissional, da violação à confiança legítima e do abalo à sua dignidade funcional, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) 2.1 Caso Vossa Excelência entenda não ser possível reconhecer o direito à promoção ou à inscrição no CAOC, requer-se, subsidiariamente, a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por “perda de uma chance”, diante da eliminação concreta e injusta da oportunidade do Autor concorrer ao oficialato administrativo. 3. Requer ainda: a) A citação do Estado de Mato Grosso, por meio da ProcuradoriaGeral do Estado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova documental, testemunhal, e, se necessário, prova pericial para apurar as perdas salariais e projeção da carreira funcional; c) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e demais despesas legais, caso aplicável”. O pedido de tutela antecipada, entretanto, foi indeferido pelo juízo de origem, o que motivou a interposição do presente recurso, por via do qual o autor pretende o deferimento da medida postulada no primeiro grau. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da parte postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). De acordo com o artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou, ainda, deferir-se, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que observada a probabilidade de provimento do recurso, ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Todavia, do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o pedido não revela, por ora, elementos de prova suficientes a permitir, nesta análise perfunctória, o deferimento da tutela pretendida, notadamente pela ausência dos pressupostos autorizadores para a sua concessão. Dos fatos noticiados e dos documentos acostados aos autos, conclui-se, inicialmente, que, a despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, seus pedidos visam a modificar prática de atos afetos à administração pública, descabendo a intervenção do judiciário, a não ser em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica, no presente caso, ao menos nesta fase inicial do processo. Da análise dos fatos narrados e da documentação encartada aos autos, não se visualiza, de plano, a ausência de fundamentação do ato, porquanto precedido do devido procedimento administrativo (Id. 175012734 – processo de origem). Ademais, o pedido liminar requerido é o mesmo postulado no mérito e, diante disso, somado à fundamentação acima transcrita, concluo que o pleito de antecipação da tutela recursal deve ser indeferido, tendo em vista a vedação de concessão de medidas liminares contra a fazenda pública, em tutela de urgência, que esgotem o objeto da ação (como ocorre no caso), nos termos do art. 1º, da lei n.º 9.494/97 e art. 1º, § 3º, da lei n.º 8.437/92. O deferimento do pedido de tutela antecipada feito pela parte agravante equivaleria a proferir decisão monocrática definitiva, o que somente deve ser feito, como dito, em situações excepcionais. Outrossim, não se verifica, in casu, o perigo de grave dano ao agravante, neste momento, caso o requerimento seja apreciado quando do julgamento do mérito, aliado ao fato de que o trâmite do recurso instrumental é célere, devendo a parte aguardar a formação do contraditório, oportunizando à parte agravada o exercício da ampla defesa. Diante disso, ao menos nesta fase processual, não se identifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, não vislumbro desacerto na decisão hostilizada, capaz de justificar o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela. Com essas considerações, sem prejuízo de uma análise mais acurada por ocasião do julgamento do mérito do presente recurso, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, requisitando informações. Intime-se o agravado para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, colha-se o parecer da Promotoria de Justiça. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1001124-07.2025.8.11.0078

ID: 301222035

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001124-07.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001124-07.2025.8.11.0078 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: AIRTON HECK Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001124-07.2025.8.11.0078 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: AIRTON HECK Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de AIRTON HECK, ambos qualificados, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem: Marca: FORD, modelo: FUSION SEL 2.3 16V, chassi n. 3FAHP08Z29R119754, ano: 2008, cor: PRETA, placa: NPE4099, renavam: 000111681006. Argumenta a parte autora que, diante da aquisição do bem mencionado, com objetivo de quitar o débito, pactuou com o (a) requerido (a) contrato de financiamento em 22/12/2022 (id. 197067344) e aditivo n. 661298116 (id. 197067343) Afirma que a parte requerida se encontra inadimplente desde 05/03/2025, importando o débito das parcelas em aberto no valor de R$ 38.035,79 (trinta e oito mil, trinta e cinco reais e setenta e nove centavos). Acostou notificação extrajudicial (id. 197067346) encaminhada no endereço constante no contrato. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de segredo de justiça, verifico que a demanda não se enquadra nas exceções previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil, haja vista que o interesse do Requerente é meramente patrimonial, consistente somente na localização e apreensão do bem. Logo, indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tenho que o pedido liminar merece prosperar, eis que a instituição bancária traz aos autos documentos que demonstram a probabilidade do direito deduzido, existindo prova da inadimplência (mora) da parte requerida por meio de carta registrada com aviso de recebimento – AR (id. 197067346). Impede destacar, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema Repetitivo 1132 - data do julgamento 09/08/2023). (grifei). Encontra-se presente ainda o perigo grave justificador do deferimento da medida pleiteada, que se encontra representado pelo receio da requerida vender o veículo, vir a sofrer danos e até mesmo perecer. Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois, nos termos do art. 296, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem. Por fim, entendo desnecessária a prestação de caução. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar, para imediata Busca e Apreensão do bem: Marca: FORD, modelo: FUSION SEL 2.3 16V, chassi n. 3FAHP08Z29R119754, ano: 2008, cor: PRETA, placa: NPE4099, renavam: 000111681006. Deposite-o em mãos da pessoa a ser indicada pela parte autora, mediante termo de compromisso, lavrando-se auto circunstanciado sobre o estado de conservação do bem. No prazo de 05 dias, a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do Decreto nº 911/1969). CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, Código de Processo Civil). Com base no princípio da especialidade, deixo de designar audiência de conciliação, considerando tratar-se de feito de Busca e Apreensão com rito especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1001124-07.2025.8.26.0137

ID: 315556634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001124-07.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001124-07.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipótese… Processo 1001124-07.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (VOLKSWAGEN - UP! TAKE UP!(Take Completo) 1.0 12V 4P (AG) Completo - 2014/ 2015 - BRANCA - FSF2C93 - 9BWAG4128FT532889 - 1012743370) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1001124-15.2025.8.26.0296

ID: 280142373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001124-15.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

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ADV: Carlos Eduardo Inglesi (OAB 184546/SP) Processo 1001124-15.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Mista Roma - Vistos. Cite(m)-se o(a,s) executados(a,s), para, n… ADV: Carlos Eduardo Inglesi (OAB 184546/SP) Processo 1001124-15.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Mista Roma - Vistos. Cite(m)-se o(a,s) executados(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso a carta de citação seja encaminhada e recebida sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, fica desde já registrado que o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Restando negativa a citação, deverá o(a) exequente ser intimado(a) via imprensa oficial para que indique novo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, do Código de Processo Civil). Reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, caso a citação tenha se operado por meio de Oficial de Justiça, este munido da segunda via do mandado, procederá de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se a parte executada de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774 do Código de Processo Civil). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. De igual modo, certificado o não pagamento e a ausência de oposição de embargos à execução ou o recebimento destes sem efeito suspensivo, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta precatória ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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V. M. E. x M. De B.

ID: 312990370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001124-54.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. M. E.

Polo Passivo:

M. DE B.

Despacho

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS FONTES

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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DESPACHO Nº 1001124-54.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001124-54.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: V. M. E. - Apelado: M. de B. - PROCESSO ELETRÔNICO - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO APELAÇÃO:1001124-54.2024.8.26.0529 APELANTE:VITRUVIAN MEDICINA EIRELI APELADO:MUNICÍPIO DE BARUERI Juiz(a) de 1º grau: Graciella Lorenzo Salzman DECISÃO MONOCRÁTICA 44754 lcb DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de procedimento comum proposta por empresa da área de implantes capilares, visando anular auto de imposição de penalidade lavrado pela vigilância sanitária municipal, após interdição e lacração do estabelecimento comercial por suposta ausência de regularização sanitária. A autora alegou violação ao contraditório e ao devido processo legal, bem como prejuízos financeiros decorrentes da medida administrativa. A tutela de urgência havia sido parcialmente concedida em primeiro grau. Após a improcedência do pedido, a parte autora requereu efeito suspensivo à apelação, diante de inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, conforme o art. 1.012, § 4º, do CPC, a saber: (i) probabilidade de provimento do recurso ou relevância da fundamentação e (ii) risco de dano grave ou de difícil reparação. III. Razões de Decidir 3. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência em sede recursal, na forma do art. 300 do CPC, pois a documentação acostada demonstra o risco de danos graves à atividade econômica da apelante, em virtude da inscrição em dívida ativa e restrições decorrentes. 4. A relevância da fundamentação e a possibilidade de êxito do recurso justificam a medida. A prudência judicial recomenda aguardar a apreciação do mérito recursal para que sejam reavaliadas as alegações quanto à legalidade dos atos administrativos impugnados. IV. Dispositivo e Tese 5. Efeito suspensivo concedido ao recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. O efeito suspensivo à apelação pode ser concedido pelo relator quando presentes os requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC. 2. Demonstração de risco de dano grave à atividade empresarial e plausibilidade das razões recursais justificam a medida.. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 4º, e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.503.165/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.06.2015. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por VITRUVIAN MERICIMA EIRELI em face do MUNICÍPIO DE BARUERI, objetivando a declaração de nulidade do auto de imposição de penalidade nº 5.202/24, lavrado após expedientes promovidos pela vigilância sanitária local. Segundo relatório extraído da sentença, relata que é empresa especializada em procedimentos relativos à implantes capilares e, busca há 2 anos regularizar a licença do estabelecimento, tendo ingressado com o pedido em 16.12.2021 Solicitação de Licença de Funcionamento PMB 18094/2021. Que, nesse período, foram abertos mais 13 pedidos e vem atendendo a todas as exigências da Administração, porém, o processo de regularização ainda se encontra em andamento. Menciona que em 15/01/24, recebeu a visita surpresa de agentes de fiscalização da Coordenadoria de Vigilância Sanitária que interditaram e lacraram o estabelecimento. Na ocasião e foram lavrados três autos de infrações sob os nºs. 6.383/2024, 6.380/2024 e 6.381/2024, um Auto de Imposição de Penalidade sob o nº 5.202/2024 e um Termo sob o n. 4.505/2024. Alega, que o ato viola o devido processo legal e o contraditório, porquanto não lhe fora oportunizado prazo para defesa ou regularização das exigências, além de que lhe causa prejuízos de alto custo, já que necessitou redirecionar os procedimentos previamente agendados para outro local, sem sequer conseguir pegar equipamentos, uma vez que não tem acesso ao estabelecimento. Requer a concessão da tutela de urgência, para que seja suspensa a interdição determinada arbitrariamente pela ré, permitindo que acesse o estabelecimento e, subsidiariamente, retorne suas atividades no estabelecimento. Ao final, requer a procedência da ação para declarar nulo o auto de imposição de penalidade sob nº 5.202/2024, sendo determinada a devolução dos prazos de defesa e impugnação administrativos, bem como condenar o requerido no pagamento do valor desembolsado até o retorno regular das atividades em seu estabelecimento.. A sentença de fls. 808/813 julgou o pedido improcedente. Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar mínimo das faixas estabelecidas no art. 85, §3º do CPC. Inconformada com a sentença, apela a parte autora, com razões recursais às fls. 818/827. Alega, em síntese, que a não obtenção de Laudo Técnico de Avaliação (LTA) se deu por morosidade do réu em analisar os documentos apresentados pela apelante a fim de cumprir os requisitos necessários; que não houve descumprimento das ordens emanadas pelas autoridades sanitárias, e que nunca foi informada a necessidade de suspensão ou interrupção de suas atividades; que a interdição do estabelecimento, como procedida, fere a Lei Federal 9.784/99 e a Lei Estadual 10.083/98. Cita jurisprudência a seu favor. Nesses termos, requer o provimento do recurso, para que seja a ação julgada procedente. Recurso tempestivo, preparado (fls. 828/829) e respondido (fls. 849/856). A parte apelante requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 889/894). A decisão de fls. 921/923 determinou a complementação do preparo, providência cumprida às fls. 925/927. A apelante reiterou o pedido de efeito suspensivo (fls. 930). É o relato do necessário. DECIDO. Dispõe o artigo 1.012, §4º do Código de Processo Civil: Artigo 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (g.n.). O conteúdo cognitivo desta decisão deve versar estritamente sobre a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, isto é, a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, sem que haja qualquer análise do conteúdo meritório da ação. Nesses termos, para a concessão de qualquer tutela de urgência devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao comentar sobre os requisitos previstos no dispositivo legal supracitado, o Professor Fredie Didier Júnior, que compôs a comissão de juristas que revisou o anteprojeto do Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, comenta: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC). (Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610). Já os requisitos específicos para a concessão de efeito suspensivo são: a probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação cumulado com o risco de dano grave ou de difícil reparação. E, por hora, estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Cuida-se, originariamente, de ação em que a parte autora, ora peticionante, pretende desconstituir Autos de Infração e Imposição de Penalidade lavrados contra si, bem como o ato administrativo que culminou na interdição de seu estabelecimento, tudo em razão de suposto descumprimento de determinações emanadas por órgão fiscalizador. O juízo de primeiro grau, inicialmente, concedeu parcialmente tutela provisória com o fim de suspender o ato, garantindo à autora a possibilidade de regularizar o estabelecimento junto ao departamento de vigilância sanitária do Município de Barueri. Ao final, julgando definitivamente o mérito da demanda, o juízo proferiu sentença de improcedência do pedido, mantendo hígida, no entanto, a tutela provisória desde que cumprida a determinação ali fixada: regularização das pendências que ensejaram os atos de intervenção e lacração do estabelecimento.. E, após o desfecho da ação em primeiro grau, a ora peticionante foi surpreendida com a inscrição de seu nome em Dívida Ativa e o ajuizamento de execução fiscal em seu desfavor, tudo noticiado e demonstrado pela petição de fls. 889/894 Nesse cenário, há evidente risco de dano para a parte, uma vez que a execução fiscal pode impactar sua atividade financeira. Não obstante, as constrições administrativas, tais como inscrição no CADIN, inviabilizariam ou prejudicariam sobremaneira sua atividade empresarial, acarretando significativos prejuízos. Desta feita, relevante a fundamentação e presente o risco de dano grave, a prudência judicial aconselha aguardar a apreciação do recurso de apelação por este Tribunal para que seja apreciado o mérito da demanda. Nesse contexto, afiguram-se existentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Diante do exposto, concede-se o efeito suspensivo requerido. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Daniela Vasconcelos Fontes (OAB: 223686/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001124-93.2025.8.26.0270

ID: 292383791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001124-93.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. O. M. E. V. M. T. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS SENNE

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GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS

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FELIPE DE MORAES PINHEIRO

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Processo 1001124-93.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.O.M. - - T.V.M. - - E.V.M. - - T.V.M. - Vistos. Fls. 25/27: Requer o divorciando a reconsideração da homologação do divór… Processo 1001124-93.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.O.M. - - T.V.M. - - E.V.M. - - T.V.M. - Vistos. Fls. 25/27: Requer o divorciando a reconsideração da homologação do divórcio consensual, sob o argumento de que "no momento da assinatura da petição conjunta de divórcio consensual, encontrava-se em estado emocional gravemente comprometido, o que comprometeu sua capacidade de discernimento e expressão de vontade. " Alega que possui "diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, episódio depressivo grave e transtorno de ansiedade generalizada, quadro este que, segundo o próprio parecer médico, já apresentava sinais evidentes no período em que o Requerente foi instado a decidir sobre a dissolução do matrimônio. Tal condição psiquiátrica afetou de forma substancial a livre manifestação de sua vontade, impedindo-o de compreender de modo pleno as consequências da separação." Pleiteia, assim, a revogação do divórcio consensual. Foi certificado pela serventia cartorária o trânsito em julgado em 08/04/2025 (fls. 29). O Ministério Público manifestou-se contrário à reconsideração (fls. 34), pois apresentada após o trânsito em julgado. A divorcianda manifestou não haver oposição ao pedido formulado pelo cônjuge (fls. 38). Decido. É incabível o pedido de reconsideração da sentença. Malgrado o requerente afirme que, no momento da assinatura do acordo, estivesse emocionalmente fragilizado em razão dos transtornos psiquiátricos que possui, o que teria comprometido sua capacidade de decisão, cabe destacar que a sua fragilidade emocional não é suficiente, por si só, para anular um ato jurídico validamente celebrado, mormente quando não há elementos que demonstrem que essa condição foi explorada para induzir a parte a praticar o ato. De fato, o mero arrependimento posterior ou a mudança de entendimento sobre o divórcio não configura erro capaz de anular a transação homologada judicialmente, considerando que a manifestação de vontade foi livre e consciente, sem qualquer vício de consentimento. Assim, adesistência do divórcio após o trânsito em julgado da sentença homologatória não é admitida, pois o divórcio consensual, uma vez homologado e transitado em julgado, torna-se definitivo e irreversível. Nesse sentido: Apelação Cível. Divórcio Consensual. Anulação de sentença homologatória de acordo. Alegação de vício de consentimento. Erro e dolo. Inexistência. Renúncia ao imóvel devidamente expressa no acordo assinado em cartório e homologado em juízo. Mensagens de whatsapp que corroboram a vontade livre e consciente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003354-60.2022.8.26.0126; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO. Improcedência, com reconhecimento da decadência Insurgência da autora Alegação de que à hipótese se aplica o disposto no art. 178, do CC Cabimento Em acordo de partilha celebrado entre ex-casal e homologado judicialmente, com suposto vício de vontade a afetar um dos celebrantes, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos Prazo decadencial de um ano que é específico para a anulação de partilha do direito sucessório Mérito Ausência de prova de erro ou vício de consentimento por ocasião do divórcio consensual havido entre as partes Autora que, embora tivesse depressão e bipolaridade, não fez qualquer prova sobre a alegada incapacidade Demandante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito Inteligência do disposto no art. 373, I, do CPC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1019570-58.2021.8.26.0344, rel. MIGUEL BRANDI, j. 25/07/23). Em verdade, o simples pedido nos próprios autos é inadequado, faltando interesse processual. Eventual inconformismo da parte contra a decisão homologatória deve ser objeto de ação própria, anulatória ou declaratória de nulidade, conforme art. 966 do CPC. Em comentário ao referido dispositivo processual anotam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que O art. 966, § 4º, CPC, prevê a ação anulatória de ato das partes ou de outros participantes praticado no processo. A ação visa a desconstituir atos praticados pelas partes o processo (STJ, 5ª Turma, REsp 772.759/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.03.2007, DJ 14.05.2007, p. 377). Porém, com a devida vênia, cabe ressaltar que nada impede às partes constituir novo matrimônio, na forma da lei. Isto posto, indefiro o pedido de reconsideração da sentença homologatória. Transitada esta em julgado, providencie-se a averbação do divórcio via CRCJUD, como ato do juízo e arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), SANDRO LUIS SENNE (OAB 288425/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), SANDRO LUIS SENNE (OAB 288425/SP), SANDRO LUIS SENNE (OAB 288425/SP)

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Ana Cândida Da Silva Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293407546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-23.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CâNDIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1001124-23.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Cândida da Silva Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 454/458: Entendo desnecessário o depoi… Processo 1001124-23.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Cândida da Silva Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 454/458: Entendo desnecessário o depoimento pessoal da parte autora, porquanto nada acrescentaria ao acervo probatório, pois ela se limitaria a reiterar as alegações de fato já deduzidas nos autos, de forma que indefiro o pedido. Intime-se a requerente para juntar aos autos o extrato do mês 04/2021, referente a conta corrente 13321-3, agência 637 do Banco Bradesco S/A, na medida que impugnou o(s) comprovantes de TED(s), além do que por ser titular da conta a obtenção do extrato é bem mais acessível a esta. Prazo: 15 dias. Com a juntada do extrato, intime-se o réu para manifestação no prazo de 15 dias e, após, venham os autos conclusos para sentença. Na inércia, da mesma forma, autos conclusos para sentença. Por fim, indefiro a realização da prova pericial, uma vez que as provas documentais existentes nos autos, mostram-se suficientes para o deslinde da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial em contrato digital - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Requerido que apresentou nos autos o contrato eletrônico, contendo nome, CPF, número de celular, data, hora, geolocalização, biometria facial, IP do usuário, cópia do documento de identidade e comprovante de disponibilização do crédito em favor do autor - Desnecessidade de outras provas (notadamente a perícia técnica requerida) - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212224-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Não há que se falar em cerceamento de defesa diante dos indeferimentos, considerando que o juiz, destinatário das provas, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade e relevância de cada prova solicitada, portanto, eventual indeferimento de provas consideradas irrelevantes ou protelatórias não configura cerceamento de defesa, não sendo caso de perícia ou mesmo prova oral, diante dos demais elementos de provas dos autos, como inclusive já afirmado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente, sub fundamento de que restou demonstrada a validade da contratação. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. Pugna para que a multa por litigância de má-fé imposta seja afastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em: (i) identificar se houve cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação; e (ii) determinar se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Magistrado a quo que oportunizou a especificação de provas, consequentemente, inexiste ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie e documento pessoal da autora, bem como a transferência do crédito mutuado para a conta da autora. (iii) A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. (iv) Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. (v) A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. (vi) Multa por litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007334-52.2024.8.26.0576; Relator(a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025. (grifei). Int. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1001124-29.2025.8.26.0453

ID: 278350764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-29.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. K. G. E. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RICARDO DOS SANTOS

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ADV: Guilherme Ricardo dos Santos (OAB 441936/SP) Processo 1001124-29.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. K. G. , E. G. P. - Vistos. 1. Considerando os elementos existentes nos auto… ADV: Guilherme Ricardo dos Santos (OAB 441936/SP) Processo 1001124-29.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. K. G. , E. G. P. - Vistos. 1. Considerando os elementos existentes nos autos, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulada pelo menores E. G. P. (DN 19/02/2017), menor, representado por sua genitora A. K. G., em face de R. B. P. (genitor do menor). Em síntese, relata o menor que é filho do requerido. Assim, solicita a condenação deste ao pagamento de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos deste, vencimento até o dia 10 de cada mês e pagamento mediante depósito em conta bancária da representante legal (PicPay Serviços S/A, Banco 380, Agência 0001, Conta corrente 79141890-3, Pix Celular (14)99775-7300). No caso dos autos, deve-se deferir os alimentos provisórios de urgência (artigo 300 do CPC), pois tratando-se de filho menor, atualmente com 8 anos, deve-se estabelecer percentual proporcional e razoável a subsistência deste. 2.1. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, para FIXAR os alimentos no montante de 30% dos vencimentos líquidos (isto é, os rendimentos brutos como base de cálculo, descontando-se da referida base de cálculo o IRPF e contribuição previdenciária, excluídas também todas as verbas de natureza indenizatória) ou 30% do salário mínimo em vigor, em caso de DESEMPREGO. A presente decisão tem eficácia imediata e é prevalente a qualquer decisão ou acordo de data anterior para todos os fins. Via dessa decisão assinada digitalmente servirá de MANDADO e/ou OFÍCIO para o seu imediato cumprimento, inclusive para implementação dos desconto em folha do requerido, devendo a parte interessada fazer o devido protocolo perante o empregador. 3. Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Diante da possibilidade de sessões virtuais e presenciais de conciliação e mediação, designo audiência de conciliação para o dia 10 de julho de 2025, às 09:40h de forma presencial, que será realizada no CEJUSC do fórum da comarca de PIRAJUÍ/SP. Os autores ficam intimados na pessoa de sua procuradora constituída (arts. 270 e 274 do CPC). Providencie a Serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do convênio da OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Servirá o presente por cópia como mandado.. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente para comparecer à audiência designada. Frutífera a conciliação, venham os autos conclusos para sentença. Caso não obtido o acordo, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). Decorrido o prazo de contestação, intimem-se os autores para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor remuneração do conciliador será de acordo com a tabela anexa à Resolução, pelo patamar básico (nível de remuneração 1). Para remuneração do conciliador que atuar na sessão de conciliação acima designada, fixo o valor proporcional à referida tabela. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se.

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Processo nº 1001124-68.2025.8.26.0634

ID: 278707222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-68.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA DE SOUZA

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ADV: Rafael Costa de Souza (OAB 147808/MG) Processo 1001124-68.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia da Costa - Vistos. Ante a documentação comprobatória da hipossuficiência … ADV: Rafael Costa de Souza (OAB 147808/MG) Processo 1001124-68.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia da Costa - Vistos. Ante a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada pela requerente (fls. 289/291), defiro-lhes a gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que presentes os requisitos ensejadores à sua concessão, estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Entende a jurisprudência do E. TJSP que a análise acerca da aptidão de candidato aprovado em concurso público para vagas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais deve se dar no exercício da função, mediante avaliação de equipe multiprofissional. Confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - EXCLUSÃO - INAPTIDÃO RECONHECIDA POR MEIO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL PRÉVIA - PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO PÚBLICO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - PREJUDICIALIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do NCPC. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inaplicabilidade da vedação contida nos artigos 1º, § 3º, da Lei Federal nº 8.437/92 e 1º da Lei Federal nº 9.494/97, às hipóteses de nomeação e posse, decorrentes de aprovação em Concurso Público. 3. A exigência de compatibilidade entre a limitação do candidato e as atribuições do cargo pretendido não ofende o artigo 37, VIII, da Constituição Federal. 4. Presença de lesão no dedo esquerdo, com déficit para escrever e pinçar. 5. De outra parte, o artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99, regulamentou a Lei Federal nº 7.853/89, que instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 6. E, tal dispositivo normativo assegura ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de limitação física, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio provatório, mediante a participação de equipe multiprofissional. 7. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte de Justiça. 8. Decisão agravada, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, desprovido. 10. Agravo interno, prejudicado(TJSP; Agravo Regimental Cível 2053884-17.2017.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017) É exatamente o caso dos autos. A autora, após aprovação em fase inicial do certame para o cargo de escrivão policial, embora comprovada a limitação física, foi considerada inapta ao exercício do cargo, por incompatibilidade entre a as atribuições deste e a lesão da qual é portadora (fl. 122). Assim, na hipótese sob julgamento, na esteira do que entende a jurisprudência a respeito, impõe-se o acolhimento do pleito liminar, a fim de assegurar a manutenção de sua participação no certame. DEFIRO, pois, o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR à Fazenda ré que: i) reserve cautelarmente a vaga destinada à autora na lista especial de candidatos com deficiência; ii) reintegre imediatamente a autora ao certame, assegurando sua participação nas etapas subsequentes do concurso público, inclusive no curso de formação técnico-profissional, até o julgamento definitivo da presente demanda. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Estando a inicial em aparente regularidade, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, esta deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Anoto, porque pertinente, que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema SAJ/PG5. Poderá a presente decisão assinada servir como mandado. Expeça-se carta AR-digital para citação do(s) requerido(s). Intime-se.

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