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Carlos Henrique Duque e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 316505374

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001126-94.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE JOSE BENEDITO FIORAVANTI MARCIA CRISTINA PONTES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001126-94.2024.5.02.0374 RECORRENTE: MARCIA CRISTINA PONTES RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001126-94.2024.5.02.0374 RECORRENTE: MARCIA CRISTINA PONTES RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:222da37 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001126-94.2024.5.02.0374 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCIA CRISTINA PONTES (reclamante) RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (reclamada) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA AUSÊNTE, INTIMADA A COMPARECER EM AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A legislação processual trabalhista possui regramento próprio quanto à prova testemunhal, dispondo no art. 825, caput e parágrafo único da CLT que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, sendo que as que não comparecem serão intimadas, a requerimento ou de ofício, ficando sujeitas a condução coercitiva. É a clara manifestação do princípio da informalidade que vigora no processo do trabalho. Nessa diretriz, traduz típico cerceamento do direito de produção de provas, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal, a recusa de substituição de testemunha intimada por outra que comparece espontaneamente à audiência de instrução em prosseguimento. Recurso conhecido. preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa acolhida. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Marcia Cristina Pontes contra sentença id. f4a3e1e, que julgou parcialmente procedentes a ação. Na sentença recorrida, o MM. Juízo de primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30/07/2024, condenando a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais (R$ 3.000,00) e danos materiais (R$ 5.749,75), devolução de descontos indevidos e honorários periciais. Indeferiu os pedidos de horas extras, adicional de insalubridade e periculosidade, multa dos artigos 467 e 477 da CLT e multa normativa. Concedeu os benefícios da justiça gratuita parte autora. A reclamante, em seu recurso ordinário, alega cerceamento do direito de produção de provas pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha; no mérito quer a reforma quanto à limitação da condenação ao valor dos pedidos iniciais; pretende a majoração da indenização por danos morais e materiais; o direito ao adicional de insalubridade e periculosidade; a majoração da multa normativa; e a revisão da condenação aos honorários advocatícios em favor da reclamada em razão da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Contrarrazões no ID. 729417b É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. A reclamante é isenta do preparo recursal porque beneficiária da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por violação direito de produção de provas Pugna a reclamante pela declaração a nulidade processual do feito, para que seja determinada a reabertura da instrução processual com a oitiva da testemunha que a acompanhou, sob pena de ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal. Argumenta que a limitação imposta pelo MM. Juízo de origem para que a reclamante pudesse ouvir única e exclusivamente a testemunha Carlos Eduardo Sobrinho, que não havia comparecido na audiência anterior, afronta diretamente o disposto no artigo 821 da CLT com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. Na audiência realizada em 06.02.2025 (ID. 8bf1c7c), o MM. Juízo de origem indeferiu a oitiva da testemunha da reclamante, Patrícia Aparecida Agostinho Jorgeto, sob o fundamento de que na audiência anterior (id. c5eb55f) havia sido consignado que a parte autora somente poderia ouvir a testemunha Carlos Eduardo Sobrinho, ficando a ela vinculada. O ato processual prosseguiu com a oitiva da testemunha da reclamada, encerrando-se a instrução processual. Entretanto, no processo do trabalho, o diploma consolidado prevê que as testemunhas comparecerão à audiência independente de notificação ou intimação, nos seguintes termos: Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação. Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Diante do que preveem os artigos 825 e 845 da CLT, conjugado ao princípio da informalidade, elementar, no processo do trabalho, as testemunhas podem comparecer à audiência independentemente de intimação, sendo dispensada até mesmo a prévia apresentação de rol de testemunhas. Nesse contexto, a jurisprudência que destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA ÚNICA ARROLADA PELA PARTE RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 408 DO CPC DE 1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. I. A legislação processual trabalhista possui regramento próprio quanto à prova testemunhal, dispondo a CLT que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, sendo que as que não comparecem serão intimadas, a requerimento ou de ofício, ficando sujeitas a condução coercitiva, a teor do art. 825, caput e parágrafo único; trata-se de manifestação do princípio da informalidade que vigora no processo do trabalho. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido pela não aplicação das disposições trazidas no art. 408 do CPC de 1973 (art. 451 do CPC de 2015), que pressupõem a apresentação de rol de testemunhas, depois da qual, em regra, não é possível substituir a testemunha, salvo as exceções discriminadas na norma. II. Nessa diretriz, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já decidiu que traduz típico cerceamento de defesa, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal, a recusa de substituição de testemunha arrolada por outra que comparece à audiência de instrução (...) o art. 408 do CPC de 1973 cuida das hipóteses de substituição de testemunha no processo comum, que exige a apresentação de rol de testemunhas pelas partes, contrariamente à previsão de comparecimento espontâneo do art. 825 da CLT (E-ED. RR-884-18.2013.5.03.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/03/2017). III. No caso dos autos, se extrai do acórdão regional que a Corte de origem manteve a recusa na substituição da única testemunha arrolada, que não compareceu à audiência, (Sr. Paulo Viana Moia) por outra testemunha presente na mesma assentada (Sr. Cláudio Barroso Neto), ao fundamento principal de que não foi verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 408 do CPC de 1973, tendo consignado que nos termos do artigo 408 do CPC, a parte só poderá substituir a testemunha que faleceu, que, por enfermidade, não estivesse em condições de depor ou que, tendo mudado de residência, não seja encontrada pelo oficial de justiça. lV. Nesse contexto, conquanto o órgão julgador tenha ampla liberdade na condução do processo, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, o ato do Tribunal Regional de recusa na substituição da testemunha arrolada por outra que compareceu à audiência, com fundamento na aplicação do art. 408 do CPC/73 em detrimento da regra própria da sistemática processual trabalhista, caracterizou o cerceamento do direito de defesa e a violação do art. 5º, LV, da Constituição da Republica, conforme entendimento jurisprudencial majoritário sobre a matéria. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 0001289-80.2013.5.08.0125; Sétima Turma; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 17/06/2022; Pág. 5943) Na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 825 da CLT, ausente a testemunha ao ato processual, deve ser feita a intimação judicial para fins de comparecimento, e até mesmo sua condução coercitiva. Mas não há impedimento legal que a reclamante apresente a testemunha que deseje ouvir em substituição àquela que reluta em comparecer. Assim, o indeferimento da oitiva de testemunha presente (em substituição à ausente) em audiência de instrução e julgamento, resulta em cerceamento do direito de produção de provas, e, por conseguinte, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15. Uma vez que a reclamante teve indeferida a oitiva de sua única testemunha, presente em audiência, que poderia demonstrar a veracidade dos fatos por ela alegados, mas tomando o depoimento unicamente da testemunha trazida pela reclamada, fica caracterizado o cerceamento do direito de produção de provas, o que cumpre reconhecer a afronta ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, o qual resguarda o direito ao devido processo legal. Diante do exposto, reconheço a violação do devido processo legal - violação do direito de produção de provas e acolho a preliminar para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual e colheita do depoimento das testemunhas apresentadas pelas partes no referido ato para, após, ser proferida nova sentença, como o MM. Juízo de Primeiro Grau entender de direito. Prejudicada a análise dos aspectos remanescentes do recurso ordinário. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade processual por violação do devido processo legal - direito de produção de provas para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual e colheita do depoimento das testemunhas apresentadas pelas partes, prosseguindo-se o feito até a prolação de nova sentença, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Paulo De Tharso Galvao x Keeggo Technology Brasil S/A

ID: 331823234

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001126-98.2020.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE THARSO GALVAO

Polo Passivo:

KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

THYAGO EDGAR ORELLANA MORATO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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NANCY TANCSIK DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001126-98.2020.5.02.0709 AGRAVANTE: PAULO DE THAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001126-98.2020.5.02.0709 AGRAVANTE: PAULO DE THARSO GALVAO AGRAVADO: KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d7f96b proferida nos autos. AP 1001126-98.2020.5.02.0709 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO DE THARSO GALVAO NANCY TANCSIK DE OLIVEIRA (SP93539) THYAGO EDGAR ORELLANA MORATO (SP403250) Recorrido: Advogado(s): KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: PAULO DE THARSO GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 7c4e349; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 0f8d81a). Regular a representação processual (Id 44d6c06 - Pág. 43). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): O reclamante alega que o v. acórdão violou os ditames do título executivo ao afastar a aplicação do reajuste concedido no mês de dezembro/2012 e que a coisa julgada se sobrepõe à preclusão. Consta do v. acórdão: "No mais, conhece-se do recurso interposto pelo reclamante, uma vez que se encontram atendidos os pressupostos de admissibilidade. Razão não assiste ao exequente quanto à sua impugnação sobre cálculos. Em que pese a sentença ter meramente acolhido o parecer do contador acerca da preclusão, constata-se que procede a alegação de preclusão levantada pela agravada. Inicialmente, houve adequação de cálculos pelo despacho ID 717f402 - fls. 1852/1854, justamente no ponto sobre a compensação das diferenças com a alteração de dezembro/12. Logo após a retificação feita pelo perito, houve a devida impugnação do ponto pelo autor em ID84cb2e4 - fls. 1940/1943. Ou seja, somente não houve impugnação em momento anterior por conta dos cálculos anteriores estarem de acordo com o que pretende o reclamante. No entanto, constata-se que em ID 86f90dd - fls. 2148/2159 houve apresentação de seguro-garantia pela executada, com recebimento pelo despacho ID 734b2f7 - fl. 2190 e intimação do credor em ID 9bb49d5 - fl. 2191. Assim, cabia ao credor a apresentação da impugnação no prazo de 5 dias da ciência da garantia pelo devedor, dada a disposição do art. 884, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 884 (...) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. Ocorrendo a ciência em 27/01/2022, o prazo de 5 dias para sua impugnação encerrou-se em 03/02/2022, quando deveria ter. Deste modo, descabe a impugnação apresentada somente em 08/08/2024, pois superado o prazo legal em 18 meses. Frise-se que há previsão no §4º do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho para que todas os questionamentos acerca da execução tramitem em conjunto, de modo a evitar o ocorrido nos presentes autos, ou seja, que a parte guarde para si a impugnação e somente a apresente no momento que entender mais conveniente para si ou de modo a prejudicar a parte contrária. § 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. Houve, deste modo, a preclusão. Mantém-se." Ao julgar os primeiros embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "Conhecem-se dos Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão não assiste à parte embargante quanto à alegação de erro material. O erro material a ser apreciado nos embargos de declaração é aquele interno à decisão e não relacionado com o objeto do recurso. No caso, o erro material é direcionado às planilhas de cálculo de não ao acórdão em si. Logo, não podem ser objeto de retificação pela via dos embargos de declaração. Rejeitam-se." Opostos os segundos embargos de declaração, o Regional rejeitou nos seguintes termos: "Conhece-se dos Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão não assiste à parte embargante quanto à omissão sobre erro material. Não se constata omissão pois o acórdão ID 5481e8f apreciou o ponto indicando que o erro indicado adentrava ao mérito dos cálculos. Deste modo, não se adentrou ao mérito da impugnação para que se possa dizer se houve ou não erro material, visto que reconhecida a preclusão pela não apresentação da impugnação no momento adequado. Note-se que a verificação da correição de cálculos é passível de sujeição à preclusão, tal como ocorre com o art. 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Somente casos de erros grosseiros e de fácil constatação é que permitiriam o ajuste, o que não é o caso. Importante apontar que a análise da tese levantada, sobre como deve ser interpretada a coisa julgada para observação da evolução salarial (se aplicáveis também os índices de promoções para os valores incorporados), demandaria uma definição por decisão judicial, o que afasta do conceito de mero erro material e passa a questão a sujeitar-se à preclusão. Rejeita-se." Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a "existência de erro material na elaboração dos cálculos de liquidação não está sujeita à preclusão, porque o parâmetro a ser observado na execução são os estritos limites, objetivos e subjetivos, da coisa julgada" (Ag-AIRR-1001507-98.2018.5.02.0702, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024) Contudo, essa não é a hipótese dos autos, já que o reclamante em seu recurso de revista limita-se à alegação de que a coisa julgada se sobrepõe à preclusão, sem indicar qualquer erro material nos cálculos elaborados. Além disso, a Turma consignou expressamente que não há erro material, já que a "análise da tese levantada, sobre como deve ser interpretada a coisa julgada para observação da evolução salarial (se aplicáveis também os índices de promoções para os valores incorporados), demandaria uma definição por decisão judicial". Em razão disso, entendeu que a questão está sujeita à preclusão. Assim, não é possível verificar ofensa direta e literal ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, pois a discussão acerca da preclusão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (art. 896, §2° da CLT) e o acolhimento da tese de erro material depende de interpretação do título executivo judicial. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, II, XXXVI E LIV). No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o agravo de instrumento da segunda executada foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos cálculos das horas extras. Conforme decido pelo Regional, se a executada, embora regularmente intimada, não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, encontram-se mesmo preclusas as matérias suscitadas no agravo de petição. Vale enfatizar que a impugnação apresentada não pode ser considerada erro material, pois depende de rediscussão das próprias parcelas deferidas no título executivo transitado em julgado, e não apenas de correção aritmética de cálculos. Ademais, conforme destacado por este Relator, o entendimento do Regional quanto à preclusão consumativa decorre de interpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em face do que dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula 266 desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-2418-02.2015.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022) HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução. 2. No caso, o Tribunal Regional firmou entendimento de que a pretensão de debate das matérias apresentadas no agravo de petição estava preclusa, porquanto foram homologados os cálculos oferecidos pela própria executada, consignando, ainda, que não ficou demonstrado o erro material alegado. 3. É bem verdade que a parte opôs embargos de declaração e, diante do não provimento do apelo, suscitou a preliminar de nulidade do acórdão regional, no presente feito. Contudo, conforme decidido no tópico anterior, em suas razões recursais, a parte não consignou expressamente onde residia a omissão nem o prejuízo, tecendo argumentos genéricos que impediram a análise da negativa de prestação jurisdicional. 4. Nesse contexto, não há como se divisar a alegada ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que para o acolhimento da tese de erro material seria necessária a interpretação do título executivo judicial, atraindo o óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, aplicado analogicamente. 5. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AIRR-1758-74.2012.5.02.0046, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A

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Paulo De Tharso Galvao x Keeggo Technology Brasil S/A

ID: 331823247

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001126-98.2020.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE THARSO GALVAO

Polo Passivo:

KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

THYAGO EDGAR ORELLANA MORATO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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NANCY TANCSIK DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001126-98.2020.5.02.0709 AGRAVANTE: PAULO DE THAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001126-98.2020.5.02.0709 AGRAVANTE: PAULO DE THARSO GALVAO AGRAVADO: KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d7f96b proferida nos autos. AP 1001126-98.2020.5.02.0709 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO DE THARSO GALVAO NANCY TANCSIK DE OLIVEIRA (SP93539) THYAGO EDGAR ORELLANA MORATO (SP403250) Recorrido: Advogado(s): KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: PAULO DE THARSO GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 7c4e349; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 0f8d81a). Regular a representação processual (Id 44d6c06 - Pág. 43). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): O reclamante alega que o v. acórdão violou os ditames do título executivo ao afastar a aplicação do reajuste concedido no mês de dezembro/2012 e que a coisa julgada se sobrepõe à preclusão. Consta do v. acórdão: "No mais, conhece-se do recurso interposto pelo reclamante, uma vez que se encontram atendidos os pressupostos de admissibilidade. Razão não assiste ao exequente quanto à sua impugnação sobre cálculos. Em que pese a sentença ter meramente acolhido o parecer do contador acerca da preclusão, constata-se que procede a alegação de preclusão levantada pela agravada. Inicialmente, houve adequação de cálculos pelo despacho ID 717f402 - fls. 1852/1854, justamente no ponto sobre a compensação das diferenças com a alteração de dezembro/12. Logo após a retificação feita pelo perito, houve a devida impugnação do ponto pelo autor em ID84cb2e4 - fls. 1940/1943. Ou seja, somente não houve impugnação em momento anterior por conta dos cálculos anteriores estarem de acordo com o que pretende o reclamante. No entanto, constata-se que em ID 86f90dd - fls. 2148/2159 houve apresentação de seguro-garantia pela executada, com recebimento pelo despacho ID 734b2f7 - fl. 2190 e intimação do credor em ID 9bb49d5 - fl. 2191. Assim, cabia ao credor a apresentação da impugnação no prazo de 5 dias da ciência da garantia pelo devedor, dada a disposição do art. 884, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 884 (...) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. Ocorrendo a ciência em 27/01/2022, o prazo de 5 dias para sua impugnação encerrou-se em 03/02/2022, quando deveria ter. Deste modo, descabe a impugnação apresentada somente em 08/08/2024, pois superado o prazo legal em 18 meses. Frise-se que há previsão no §4º do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho para que todas os questionamentos acerca da execução tramitem em conjunto, de modo a evitar o ocorrido nos presentes autos, ou seja, que a parte guarde para si a impugnação e somente a apresente no momento que entender mais conveniente para si ou de modo a prejudicar a parte contrária. § 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. Houve, deste modo, a preclusão. Mantém-se." Ao julgar os primeiros embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "Conhecem-se dos Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão não assiste à parte embargante quanto à alegação de erro material. O erro material a ser apreciado nos embargos de declaração é aquele interno à decisão e não relacionado com o objeto do recurso. No caso, o erro material é direcionado às planilhas de cálculo de não ao acórdão em si. Logo, não podem ser objeto de retificação pela via dos embargos de declaração. Rejeitam-se." Opostos os segundos embargos de declaração, o Regional rejeitou nos seguintes termos: "Conhece-se dos Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão não assiste à parte embargante quanto à omissão sobre erro material. Não se constata omissão pois o acórdão ID 5481e8f apreciou o ponto indicando que o erro indicado adentrava ao mérito dos cálculos. Deste modo, não se adentrou ao mérito da impugnação para que se possa dizer se houve ou não erro material, visto que reconhecida a preclusão pela não apresentação da impugnação no momento adequado. Note-se que a verificação da correição de cálculos é passível de sujeição à preclusão, tal como ocorre com o art. 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Somente casos de erros grosseiros e de fácil constatação é que permitiriam o ajuste, o que não é o caso. Importante apontar que a análise da tese levantada, sobre como deve ser interpretada a coisa julgada para observação da evolução salarial (se aplicáveis também os índices de promoções para os valores incorporados), demandaria uma definição por decisão judicial, o que afasta do conceito de mero erro material e passa a questão a sujeitar-se à preclusão. Rejeita-se." Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a "existência de erro material na elaboração dos cálculos de liquidação não está sujeita à preclusão, porque o parâmetro a ser observado na execução são os estritos limites, objetivos e subjetivos, da coisa julgada" (Ag-AIRR-1001507-98.2018.5.02.0702, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024) Contudo, essa não é a hipótese dos autos, já que o reclamante em seu recurso de revista limita-se à alegação de que a coisa julgada se sobrepõe à preclusão, sem indicar qualquer erro material nos cálculos elaborados. Além disso, a Turma consignou expressamente que não há erro material, já que a "análise da tese levantada, sobre como deve ser interpretada a coisa julgada para observação da evolução salarial (se aplicáveis também os índices de promoções para os valores incorporados), demandaria uma definição por decisão judicial". Em razão disso, entendeu que a questão está sujeita à preclusão. Assim, não é possível verificar ofensa direta e literal ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, pois a discussão acerca da preclusão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (art. 896, §2° da CLT) e o acolhimento da tese de erro material depende de interpretação do título executivo judicial. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, II, XXXVI E LIV). No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o agravo de instrumento da segunda executada foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos cálculos das horas extras. Conforme decido pelo Regional, se a executada, embora regularmente intimada, não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, encontram-se mesmo preclusas as matérias suscitadas no agravo de petição. Vale enfatizar que a impugnação apresentada não pode ser considerada erro material, pois depende de rediscussão das próprias parcelas deferidas no título executivo transitado em julgado, e não apenas de correção aritmética de cálculos. Ademais, conforme destacado por este Relator, o entendimento do Regional quanto à preclusão consumativa decorre de interpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em face do que dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula 266 desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-2418-02.2015.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022) HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução. 2. No caso, o Tribunal Regional firmou entendimento de que a pretensão de debate das matérias apresentadas no agravo de petição estava preclusa, porquanto foram homologados os cálculos oferecidos pela própria executada, consignando, ainda, que não ficou demonstrado o erro material alegado. 3. É bem verdade que a parte opôs embargos de declaração e, diante do não provimento do apelo, suscitou a preliminar de nulidade do acórdão regional, no presente feito. Contudo, conforme decidido no tópico anterior, em suas razões recursais, a parte não consignou expressamente onde residia a omissão nem o prejuízo, tecendo argumentos genéricos que impediram a análise da negativa de prestação jurisdicional. 4. Nesse contexto, não há como se divisar a alegada ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que para o acolhimento da tese de erro material seria necessária a interpretação do título executivo judicial, atraindo o óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, aplicado analogicamente. 5. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AIRR-1758-74.2012.5.02.0046, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE THARSO GALVAO

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Joao Maria Leandro e outros x Imetame Metalmecanica Ltda

ID: 319657089

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000209-79.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA LEANDRO MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Polo Passivo:

IMETAME METALMECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO DOMINGUES LOPES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA

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MAYCON HENRIQUE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATSum 0000209-79.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOAO MARIA LEANDRO RECLAMADO: IMET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATSum 0000209-79.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOAO MARIA LEANDRO RECLAMADO: IMETAME METALMECANICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9239cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao (à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, em razão da impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada sob id. 8740605. Telêmaco Borba, 07 de julho de 2025 VINICIUS LUCIANO ALVES ARAUJO Técnico(a) Judiciário(a) DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS IMETAME METALMECÂNICA LTDA, parte Executada, apresenta impugnação aos cálculos sob fls. 297/299, id. 8740605. Resposta da parte exequente sob fls. 313/315, id. 8740605. Manifestação do perito sob fls. 319/320, id. a676ba8. DO ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS/CRITÉRIO GLOBAL A parte Executada insurge-se quanto à ausência de abatimento da totalidade das horas extras pagas a mais a título de "horas extras aos sábado" e “ Domingos e Feriados Trabalhados” das demais horas extras calculadas, uma vez que determinado na sentença o abatimento de forma global. Assiste razão a parte Executada em seu pleito. Inicialmente destaco que a sentença autorizou o abatimento global a idêntico título dos valores comprovadamente pagos nos autos, a fim de se coibir o enriquecimento ilícito da parte autora, em respeito ao entendimento preconizado na OJ nº. 415, da SDI-1 e Súmula 29 do E. TRT9. Senão Vejamos: “(...) Resta autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, de forma global. (...)” Nesse compasso, saliento que a dedução das horas extras deve ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas, consideradas aquela comprovadamente pagas e as reconhecidas em Juízo. A OJ nº 415 da SDI-1 do TST assim dispõe: HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Assim, é devida aplicação do entendimento consubstanciado na OJ acima, ainda que em fase de execução, não representando inovação do título em execução. Nesse sentido, destaco abaixo decisão do Colendo TST: TRANSCENDÊNCIA DECISÃO EXEQUENDA QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO A SER APLICADO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento por se constatar provável má aplicação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO EXEQUENDA QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO A SER APLICADO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . 1 - O TRT entendeu que não há menção expressa na decisão exequenda para aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST de seguinte teor: " A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho ". 2 - A sentença proferida na fase de conhecimento determinou expressamente a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. 3 - Determinada a dedução das horas extras na fase de conhecimento, está autorizada a fixação do critério de dedução na fase de execução. Esse procedimento não viola a coisa julgada. 4 - Assim, o TRT pode na fase de execução determinar a aplicação da OJ 415 da SBDI-1 do TST, que trata do critério de dedução das horas extras. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1001126-98.2020.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023 Assim sendo, ACOLHO a pretensão da parte executada neste particular. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos na forma apresentada pela parte EXECUTADA. Em razão disso, intime-se o contador para o refazimento dos cálculos no prazo de 15 dias. Refeitos, voltem conclusos. TELEMACO BORBA/PR, 07 de julho de 2025. PAULO JOSE OLIVEIRA DE NADAI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARIA LEANDRO

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Joao Maria Leandro e outros x Imetame Metalmecanica Ltda

ID: 319657101

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000209-79.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA LEANDRO MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Polo Passivo:

IMETAME METALMECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO DOMINGUES LOPES JUNIOR

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FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA

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MAYCON HENRIQUE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATSum 0000209-79.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOAO MARIA LEANDRO RECLAMADO: IMET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATSum 0000209-79.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOAO MARIA LEANDRO RECLAMADO: IMETAME METALMECANICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9239cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao (à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, em razão da impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada sob id. 8740605. Telêmaco Borba, 07 de julho de 2025 VINICIUS LUCIANO ALVES ARAUJO Técnico(a) Judiciário(a) DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS IMETAME METALMECÂNICA LTDA, parte Executada, apresenta impugnação aos cálculos sob fls. 297/299, id. 8740605. Resposta da parte exequente sob fls. 313/315, id. 8740605. Manifestação do perito sob fls. 319/320, id. a676ba8. DO ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS/CRITÉRIO GLOBAL A parte Executada insurge-se quanto à ausência de abatimento da totalidade das horas extras pagas a mais a título de "horas extras aos sábado" e “ Domingos e Feriados Trabalhados” das demais horas extras calculadas, uma vez que determinado na sentença o abatimento de forma global. Assiste razão a parte Executada em seu pleito. Inicialmente destaco que a sentença autorizou o abatimento global a idêntico título dos valores comprovadamente pagos nos autos, a fim de se coibir o enriquecimento ilícito da parte autora, em respeito ao entendimento preconizado na OJ nº. 415, da SDI-1 e Súmula 29 do E. TRT9. Senão Vejamos: “(...) Resta autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, de forma global. (...)” Nesse compasso, saliento que a dedução das horas extras deve ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas, consideradas aquela comprovadamente pagas e as reconhecidas em Juízo. A OJ nº 415 da SDI-1 do TST assim dispõe: HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Assim, é devida aplicação do entendimento consubstanciado na OJ acima, ainda que em fase de execução, não representando inovação do título em execução. Nesse sentido, destaco abaixo decisão do Colendo TST: TRANSCENDÊNCIA DECISÃO EXEQUENDA QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO A SER APLICADO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento por se constatar provável má aplicação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO EXEQUENDA QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO A SER APLICADO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . 1 - O TRT entendeu que não há menção expressa na decisão exequenda para aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST de seguinte teor: " A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho ". 2 - A sentença proferida na fase de conhecimento determinou expressamente a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. 3 - Determinada a dedução das horas extras na fase de conhecimento, está autorizada a fixação do critério de dedução na fase de execução. Esse procedimento não viola a coisa julgada. 4 - Assim, o TRT pode na fase de execução determinar a aplicação da OJ 415 da SBDI-1 do TST, que trata do critério de dedução das horas extras. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1001126-98.2020.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023 Assim sendo, ACOLHO a pretensão da parte executada neste particular. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos na forma apresentada pela parte EXECUTADA. Em razão disso, intime-se o contador para o refazimento dos cálculos no prazo de 15 dias. Refeitos, voltem conclusos. TELEMACO BORBA/PR, 07 de julho de 2025. PAULO JOSE OLIVEIRA DE NADAI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMETAME METALMECANICA LTDA

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Processo nº 1001126-57.2025.8.26.0466

ID: 324001308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001126-57.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. H. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SUSANNA DE LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-57.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.R.C. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judici… Processo 1001126-57.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.R.C. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme requerido e justificado. Anote-se. 2. Defiro seja oficiado ao sistema PrevJud para apuração de vínculo empregatício e remuneração do réu. 3. Ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fixo os alimentos provisórios no montante de um terço do salário mínimo vigente à época do pagamento, correspondente hoje a R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68). Consigne-se que referido valor poderá ser alterado com a colheita de novos elementos sobre a capacidade econômica do requerido, nos termos do art. 298 do CPC. Intime-se o requerido para pagamento dos alimentos provisórios fixados, os quais passarão a ser devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68), devendo tais valores serem pagos mensalmente até determinação em sentido contrário. 4. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Oportunamente, se necessário, será analisado o pedido de expedição de ofícios. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC e extinção do feito, sem resolução de mérito. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, comprovado o recolhimento das taxas, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Constatando a existência de endereços não diligenciados, defiro a citação neles. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257 do CPC. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC. Caso necessário, distribua urgente. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Anote-se a intervenção do Ministério Público. Cite-se. Intime-se. - ADV: BRUNA SUSANNA DE LIMA VIEIRA (OAB 459422/SP)

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Processo nº 1001126-84.2025.8.26.0069

ID: 326068976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001126-84.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIGUEREDO

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Processo 1001126-84.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.E.S. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefício… Processo 1001126-84.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.E.S. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trata-se de pedido de fixação de alimentos gravídicos, com fundamento na Lei nº 11.408/08. No caso, a autora comprovou documentalmente que se encontra grávida (fls. 14/15). Alega que teve um relacionamento com o requerido e que se conheceram "em meados do início do ano de 2025" (fls. 01), período este em veio a engravidar, sugerindo ser o requerido o pai. Não reputo presentes os requisitos para o deferimento do pleito antecipatório, porquanto, nesta sede de cognição sumária,verifica-se que a autora não comprova o relacionamento com o requerido, nem especifica de forma clara o período em que ocorreu referido namoro. Há apenas duas fotos e "prints" de conversa por aplicativo, e os exames médicos comprovando a gravidez. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 303, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que para o deslinde da questão será necessária a instrução do feito. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de alimentos gravídicos, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 08 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não havendo acordo na audiência ou não comparecendo qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de cinco (5) dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 183 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 350 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: MARCELO FIGUEREDO (OAB 511123/SP)

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Processo nº 1001126-32.2025.4.01.3200

ID: 326937032

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-32.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE PASCOAL DE FRACA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001126-32.2025.4.01.3200 AUTOR: ROSILENE PASCOAL DE FRACA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001126-32.2025.4.01.3200 AUTOR: ROSILENE PASCOAL DE FRACA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Ana Cândida Da Silva Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280563875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001126-90.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CâNDIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1001126-90.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1001126-90.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Cândida da Silva Souza - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 437/440: A questão da advocacia predatória e representação processual foram objeto de análise na decisão de fls. 407/408. Portanto, nada mais a deliberar nesse aspecto. Além disso, entendo desnecessário o depoimento pessoal da parte autora, porquanto nada acrescentaria ao acervo probatório, pois ela se limitaria a reiterar as alegações de fato já deduzidas nos autos, de forma que indefiro o pedido. Intime-se a requerente para juntar aos autos o extrato do mês 10/2023, referente a conta corrente 13321-3, agência 637 do Banco Bradesco S/A, na medida que impugnou o(s) comprovantes de TED(s), além do que por ser titular da conta a obtenção do extrato é bem mais acessível a esta. Prazo: 15 dias. Com a juntada do extrato, intime-se o réu para manifestação no prazo de 15 dias e, após, venham os autos conclusos para sentença. Na inércia, da mesma forma, autos conclusos para sentença. Por fim, indefiro a realização da prova pericial, uma vez que as provas documentais existentes nos autos, mostram-se suficientes para o deslinde da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial em contrato digital - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Requerido que apresentou nos autos o contrato eletrônico, contendo nome, CPF, número de celular, data, hora, geolocalização, biometria facial, IP do usuário, cópia do documento de identidade e comprovante de disponibilização do crédito em favor do autor - Desnecessidade de outras provas (notadamente a perícia técnica requerida) - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212224-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Não há que se falar em cerceamento de defesa diante dos indeferimentos, considerando que o juiz, destinatário das provas, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade e relevância de cada prova solicitada, portanto, eventual indeferimento de provas consideradas irrelevantes ou protelatórias não configura cerceamento de defesa, não sendo caso de perícia ou mesmo prova oral, diante dos demais elementos de provas dos autos, como inclusive já afirmado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente, sub fundamento de que restou demonstrada a validade da contratação. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. Pugna para que a multa por litigância de má-fé imposta seja afastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em: (i) identificar se houve cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação; e (ii) determinar se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Magistrado a quo que oportunizou a especificação de provas, consequentemente, inexiste ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie e documento pessoal da autora, bem como a transferência do crédito mutuado para a conta da autora. (iii) A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. (iv) Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. (v) A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. (vi) Multa por litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007334-52.2024.8.26.0576; Relator(a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025. (grifei). Int.

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Processo nº 1015434-58.2025.8.11.0000

ID: 275771292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015434-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015434-58.2025 AGRAVANTE: HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. AGRAVADAS: COMPLE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015434-58.2025 AGRAVANTE: HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. AGRAVADAS: COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABÁ LTDA E OUTRAS (UMA MENOR). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE EXCLUIU A EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA (COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABÁ) DO POLO PASSIVO DO FEITO – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ESTABILIDADE PROCESSUAL E DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA – RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEMONSTRADOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC) – LIMINAR DEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0012406-60.2006.8.11.0002, movida por VITÓRIA BÁRBARA GONÇALVES DOS SANTOS, dentre outras providências, determinou a exclusão da empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda (Complexo Hospitalar Jardim Cuiabá) do polo passivo do feito. Em breve síntese, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustenta que no curso da execução, a empresa IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA (Complexo Hospitalar Jardim Cuiabá), ora agravada, foi incluída no polo passivo (ID 87640166), em razão de elementos que apontavam para sua responsabilidade patrimonial pelos débitos em execução. Relata que, posteriormente, “em sede de Agravo de Instrumento n. 1014384-07.2019.8.11.0000, este Egrégio Tribunal, embora afastando a tese de sucessão empresarial naquele momento, manteve a agravada Importadora no polo passivo da execução, reconhecendo sua legitimidade e responsabilidade pelos débitos advindos da atividade empresarial que passou a gerir. Referido acórdão transitou em julgado em 28/08/2023”. Aduz que “a respeitável decisão agravada merece reforma, porquanto proferida em error in judicando, ao desconsiderar a autoridade da coisa julgada, interpretar equivocadamente os pronunciamentos deste Egrégio Tribunal e, por consequência, excluir indevidamente do polo passivo a agravada Importadora”. Esclarece que acórdão do recurso de Agravo de Instrumento n.º 1001126-90.2020.8.11.0000, datado de 03.04.2024, não contém qualquer determinação quanto à exclusão da empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá do polo passivo da presente demanda — seja por alegada ilegitimidade passiva, seja por eventual ausência de responsabilidade pelo pagamento das pensões mensais devidas às autoras, ora agravadas. Afirma que “o referido acórdão transitou em julgado em 28.08.2023, sem qualquer modificação por parte das instâncias superiores, firmando-se, assim, como entendimento definitivo sobre a legitimidade passiva da empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda no presente feito”. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para manter a empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda (Complexo Hospitalar Jardim Cuiabá) no polo passivo da presente demanda, em estrita observância aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade processual e da autoridade da coisa julgada. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela existência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Isso porque, caso não seja suspensa a decisão agravada, a parte recorrente sofrerá com as expensas do prosseguimento do feito, antes da análise de mérito recursal, cujo objeto deste transcorre, necessariamente, quanto à manutenção ou não da empresa importadora no polo passivo da demanda. Ademais, sendo o agravo de instrumento um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto no art. 1.020 do CPC para o julgamento, não vejo prejuízo maiores as partes no aguardo desse interregno. Portanto, ad cautelam, hei por bem suspender a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Com isso, por vislumbrar razões para a concessão da pleiteada suspensividade, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Colha-se o r. aparecer da Procuradoria Geral de Justiça. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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