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Processo nº 1001167-13.2019.4.01.3813

ID: 330711343

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-13.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELIA PIMENTA BARROSO PITCHON

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FRANCISCO SHIMABUKURO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

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LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001167-13.2019.4.01.3813/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO … Apelação Cível Nº 1001167-13.2019.4.01.3813/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CEBAS. ADI 4.480/DF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência de pedido de anulação das Portarias 1.179/17 e 829/18 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, e na renovação do certificado de entidade beneficente da assistência social (Cebas) referente aos processos administrativos 23000.009939/2012-87 e 23000.022439/2015-83. II. Questão em discussão: A controvérsia central reside na validade dos fundamentos utilizados pela Administração ao indeferir o pedido de renovação do Cebas nos processos administrativos 23000.009939/2012-87 e 23000.022439/2015-83 e no acerto da sentença ao julgar improcedente o pedido. III. Razões de decidir: Considerando que há fundamentos legais utilizados pela administração baseados em dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.480/DF, há que se reconhecer a nulidade das razões de indeferimento. É certo que outros fundamentos legais embasaram o indeferimento administrativo, sobretudo no processo 23000.022439/2015-83 e, para aferir o acerto da análise contábil realizada pela União, necessária se faz a produção de prova pericial. No ponto, a parte autora requereu na petição inicial e em réplica a produção de prova pericial contábil, não tendo o magistrado a quo se manifestado acerca de tal pleito, tampouco intimado as partes para dizer sobre as provas que pretendiam produzir, caracterizando indevido cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese: Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese: Para aferir o acerto da análise contábil realizada pela União, que ocasionou o indeferimento da concessão/renovação do Cebas, necessária se faz a produção de prova pericial, excluindo os fundamentos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Legislação relevante citada: Constituição, art. 195, § 7º; Código Tributário, art. 14; Lei 12.101/09, art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; art. 13-A, §§ 2º, 3º e 4º e art. 14, §§ 1º e 2º da Lei 12.101/09. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566622/RS, ADI 4.480/DF; TRF-3, ApCiv: 50184144220184036100. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para proceder à devida instrução probatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 1001167-06.2025.4.01.4103

ID: 305582892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-06.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001167-06.2025.4.01.4103 AUTOR: JOSE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001167-06.2025.4.01.4103 AUTOR: JOSE ALMEIDA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 11/07/2025, às 08h40min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Roselene Maria Dos Santos Brado Da Silva x Leonildo Quiaretti

ID: 301111487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001473-64.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENE MARIA DOS SANTOS BRADO DA SILVA

Polo Passivo:

LEONILDO QUIARETTI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MONIZE PAULON DE HARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001473-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Roselene Maria dos Santos Brado da Silva - Leonildo Quiaretti - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v… Processo 1001473-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Roselene Maria dos Santos Brado da Silva - Leonildo Quiaretti - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução, distribuídos em apenso a esta execução sob nº 1001167-61.2023.8.26.0541, que deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada, para rejeitar os embargos à execução (fls. 61/68), DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art 854,§3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, providencie-se a serventia, a inclusão do nome do devedor no cadastro do SERASA, por meio de sistema SERASAJUD, de acordo com o previsto no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 6.830/1980, parte final. Autorizo a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar a impressão junto ao sistema e-SAJ e proceder as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação ao pedido para penhora do imóvel matricula nº 41739, preliminarmente, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentar certidão atualizada da referida matrícula. No tocante ao pedido de assistência judiciária solicitada pela parte executada, anoto que o art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Indeferimento do pedido de justiça gratuita da ré - Prova documental insuficiente para demonstrar situação de miserabilidade - Juiz que determinou a comprovação da condição de necessitado, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, para apreciar o pedido de justiça gratuita - Ré que não atendeu ao pedido - Juiz que não é mero expectador do processo, sendo correta sua conduta em exigir a comprovação da necessidade - Mera declaração de pobreza, sem comprovação, não basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22366024020218260000 SP 2236602-40.2021.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a indicação de que o interessado possui vários imóveis e contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de sua cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Em qualquer dos casos, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: MONIZE PAULON DE HARO (OAB 482598/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 299976/SP)

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Processo nº 1001167-08.2025.8.26.0439

ID: 280138521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-08.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. C. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA

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ADV: Carlos Eduardo Medeiros de Almeida (OAB 230160/SP) Processo 1001167-08.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Adicional de Insalubridade… ADV: Carlos Eduardo Medeiros de Almeida (OAB 230160/SP) Processo 1001167-08.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Adicional de Insalubridade" ajuizada por Larissa Crozariollo Simoes Martins em face do Municipio de Pereira Barreto (fls. 01/08). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. A assistência judiciária constitui a primeira das ondas renovatórias: os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (Mauro Cappeletti, Bryant Garth; Acesso à Justiça, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, páginas 31/32). A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiramente, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Por sua vez, ao artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; RT; 8ª Ed., p. 1582). Franqueia-se ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais. O magistrado, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, tem também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos estando tipificados em normas estritas (Instituições de Direito Processual Civil II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, página 742). Assim, em respeito ao comando constitucional, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais (a Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando: a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade) (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), OU recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. Dilig

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Marcelo Pupim Gozzi e outros x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 322817632

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-41.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PUPIM GOZZI PALOMA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-41.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: PALOMA REGINA PEREIRA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-41.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: PALOMA REGINA PEREIRA RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2a5f71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de inclusão do trabalho insalubre em guias GFIP, conforme artigo 485, IV, do CPC, e julgo parcialmente procedente a pretensão de PALOMA REGINA PEREIRA em face de BASE SISTEMA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, para, decretando a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada desde a admissão até 17.08.2023, condenar a 1ª reclamada: A – a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do qual constem as conclusões ambientais retratadas no laudo pericial para o período laborado desde a admissão até17.08.2023, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 30 dias; B – a, no mesmo prazo do item A, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar na CTPS Digital (já habilitada) a baixa do contrato com data de 10.08.2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, após os quais a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, nos termos dos artigos 39 da CLT e 497 do CPC; C – a pagar à reclamante: a) adicional de insalubridade em grau máximo, calculado no importe de 40% sobre o salário mínimo, no período havido entre admissão e 17.08.2023, e sua repercussão em horas extras pagas (conforme holerites constantes dos autos), férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada, conforme Tema n. 68 do Tribunal Superior do Trabalho) do mesmo lapso temporal, observada a evolução do salário mínimo do período; b) 1 dia de saldo salarial de agosto/2024; c) 6/12 de férias acrescidas do terço constitucional; d) 7/12 de décimo terceiro salário de 2024. e) R$ 188,57 a título de 7/12 da PLR de 2024. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto PLR, férias proporcionais indenizadas acrescidas do terço constitucional e reflexos em FGTS. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da reclamante (reversíveis a seu patrono), pelas reclamadas, cada uma, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios, pela reclamante, em favor das reclamadas (reversíveis a seus patronos), a cada uma, no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, não dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 15.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA - BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

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Marcelo Pupim Gozzi e outros x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 322817643

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-41.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PUPIM GOZZI PALOMA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-41.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: PALOMA REGINA PEREIRA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-41.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: PALOMA REGINA PEREIRA RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2a5f71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de inclusão do trabalho insalubre em guias GFIP, conforme artigo 485, IV, do CPC, e julgo parcialmente procedente a pretensão de PALOMA REGINA PEREIRA em face de BASE SISTEMA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, para, decretando a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada desde a admissão até 17.08.2023, condenar a 1ª reclamada: A – a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do qual constem as conclusões ambientais retratadas no laudo pericial para o período laborado desde a admissão até17.08.2023, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 30 dias; B – a, no mesmo prazo do item A, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar na CTPS Digital (já habilitada) a baixa do contrato com data de 10.08.2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, após os quais a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, nos termos dos artigos 39 da CLT e 497 do CPC; C – a pagar à reclamante: a) adicional de insalubridade em grau máximo, calculado no importe de 40% sobre o salário mínimo, no período havido entre admissão e 17.08.2023, e sua repercussão em horas extras pagas (conforme holerites constantes dos autos), férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada, conforme Tema n. 68 do Tribunal Superior do Trabalho) do mesmo lapso temporal, observada a evolução do salário mínimo do período; b) 1 dia de saldo salarial de agosto/2024; c) 6/12 de férias acrescidas do terço constitucional; d) 7/12 de décimo terceiro salário de 2024. e) R$ 188,57 a título de 7/12 da PLR de 2024. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto PLR, férias proporcionais indenizadas acrescidas do terço constitucional e reflexos em FGTS. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da reclamante (reversíveis a seu patrono), pelas reclamadas, cada uma, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios, pela reclamante, em favor das reclamadas (reversíveis a seus patronos), a cada uma, no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, não dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 15.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA REGINA PEREIRA

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Processo nº 1001167-60.2025.4.01.3309

ID: 322426381

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001167-60.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001167-60.2025.4.01.3309 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001167-60.2025.4.01.3309 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:SOLGRID ENERGIA SOLAR LTDA e outros DECISÃO A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em desfavor de SOLGRID ENERGIA SOLAR LTDA e outros, objetivando o pagamento de R$ 210.674,99 (duzentos e dez mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) decorrente do inadimplemento dos contratos: 0000000224134960 e 0009925166566950. A parte autora requereu a pesquisa de endereço do réu SOLGRID ENERGIA SOLAR LTDA através dos sistemas exclusivamente a disposição do judiciário (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/ SIEL - justiça eleitoral, PLENUS e CNIS. Decido. A empresa ré SOLGRID ENERGIA SOLAR LTDA não foi localizada no endereço informado na peça inicial. É cediço que incumbe a parte autora diligenciar pelos meios cabíveis a obtenção do endereço do devedor, somente sendo possível o deferimento de pesquisa junto a órgãos ou cadastros públicos com esta finalidade caso haja demonstração bastante de que diligenciou no sentido de localizar possíveis domicílios sem, contudo, obter êxito. No caso dos autos, uma única tentativa frustrada não é suficiente para se valer do Poder Judiciário com o fim de se desincumbir de um ônus processual que lhe compete, mesmo porque a efetividade processual somente se alcança com a participação ativa do autor realizando as diligências necessárias a tramitação regular do processo. Assim, mostra-se descabida a consulta do endereço do devedor, sendo ônus da parte autora sua indicação e o exaurimento das diligências para esse fim, não tendo o Juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta do paradeiro do devedor. Para fins elucidativos, mutatis mutandis, oportuna a transcrição do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação monitória, indeferiu o requerimento formulado pela ora agravante no sentido de pesquisa do endereço da parte ré, por meio dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. -À luz das informações obtidas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, no sentido de que "O Bacen Jud 2.0 é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço de suporte a cargo do Banco Central. Por meio dele, os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que serão transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta", é de todo recomendável a manutenção da decisão agravada na parte em que não permitiu a utilização do BACENJUD para localização do endereço da parte ré. - O RENAJUD é ferramenta utilizada junto ao DETRAN, na busca de eventuais bens móveis cadastrados em tal instituição e de propriedade do executado, razão pela qual também não se afigura razoável a reforma do decisum recorrido nesse ponto. -Em relação ao indeferimento na utilização do sistema INFOJUD, diante do posicionamento que a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional vem adotando a respeito do tema, no sentido de que"a utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor"(vide, 1 por exemplo, julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2013.02.01.003371-5, relatoria dessa Desembargadora, à unanimidade de votos, publicado no E-DJF2R de 09/07/2013), não merece acolhida a argumentação apresentada pela agravante, devendo também, quanto a este aspecto, ser mantida a decisão do Julgador de primeira instância. -"A realização das diligências necessárias a fim de esgotar todos os meios possíveis para a busca do endereço dos Réus cabe à Autora. Desta forma, não se justifica o deferimento, pelo Juiz, da consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, CESAN e SIEL, para obtenção de tal endereço" (Agravo de Instrumento n.º 201302010186982, Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Oitava Turma Especializada, à unanimidade de votos, publicado no E-DJF2R de 03/12/2014). - Recurso desprovido (AG 00017759620164020000, VERA LÚCIA LIMA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA. A pesquisa de informações junto a órgãos públicos e privados justifica-se quando comprovado, pelo requerente, terem restado infrutíferas todas as providências adotadas no sentido de obter as referidas informações e a Caixa não demonstrou o esgotamento dos esforços empreendidos no sentido de obter o paradeiro do devedor. Assim, indefiro o requerimento formulado. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, em 05 (cinco) dias, para informar novo endereço para fins de citação do réu SOLGRID ENERGIA SOLAR LTDA. Informado novo endereço, fica de logo autorizada nova tentativa de citação. Sem prejuízo, promova-se a citação do réu JAMES MADSON OLIVEIRA DE SOUZA no endereço informado na petição inicial. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Algerio Szulc e outros x Cb Santo Andre Comercio De Alimentos Ltda

ID: 332633640

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-70.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC LUCAS COSTA PALAGANI MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE FRANCA NOVAES

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ORLANDO NOVAES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-70.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCAS COSTA PALAGANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-70.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCAS COSTA PALAGANI RECLAMADO: CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98eb343 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo: declarar a rescisão contratual, por iniciativa do reclamante, no dia 27.07.2024, data da alta previdenciária e da cessação da prestação de serviços por parte do autor. Determinar à reclamada que: proceda à baixa na CTPS do reclamante, bem como elabore e forneça o TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Na inércia, cumpra-se o disposto no art. 39, § 2°, da CLT. E condenar a reclamada ao pagamento de: férias + 1/3 proporcionais;13º salário proporcional;FGTS sobre 13º salário proporcional (a ser depositado na conta vinculada do autor). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sucumbente no objeto da perícia técnica (CLT, 790-B), arcará o reclamante com os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00. Arcará o reclamante com os honorários periciais referentes à perícia médica, ora fixados em R$ 806,00. Entretanto, considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a União responderá por este encargo, nos termos do artigo 790-B, § 4°, da CLT. Expeça ofício ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, do TRT-SP. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 292, §2º, do CPC. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Em atendimento ao que determina o artigo 832, §3º, da CLT, compõe-se o salário de contribuição das parcelas de natureza salarial, observado o que dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: 13º salário proporcional. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Após o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 4.000,00. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Algerio Szulc e outros x Cb Santo Andre Comercio De Alimentos Ltda

ID: 332633707

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-70.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC LUCAS COSTA PALAGANI MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE FRANCA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ORLANDO NOVAES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-70.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCAS COSTA PALAGANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-70.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCAS COSTA PALAGANI RECLAMADO: CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98eb343 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo: declarar a rescisão contratual, por iniciativa do reclamante, no dia 27.07.2024, data da alta previdenciária e da cessação da prestação de serviços por parte do autor. Determinar à reclamada que: proceda à baixa na CTPS do reclamante, bem como elabore e forneça o TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Na inércia, cumpra-se o disposto no art. 39, § 2°, da CLT. E condenar a reclamada ao pagamento de: férias + 1/3 proporcionais;13º salário proporcional;FGTS sobre 13º salário proporcional (a ser depositado na conta vinculada do autor). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sucumbente no objeto da perícia técnica (CLT, 790-B), arcará o reclamante com os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00. Arcará o reclamante com os honorários periciais referentes à perícia médica, ora fixados em R$ 806,00. Entretanto, considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a União responderá por este encargo, nos termos do artigo 790-B, § 4°, da CLT. Expeça ofício ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, do TRT-SP. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 292, §2º, do CPC. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Em atendimento ao que determina o artigo 832, §3º, da CLT, compõe-se o salário de contribuição das parcelas de natureza salarial, observado o que dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: 13º salário proporcional. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Após o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 4.000,00. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS COSTA PALAGANI

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Caixa Economica Federal x Celia Sousa Moura Porto

ID: 313446745

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-85.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CELIA SOUSA MOURA PORTO

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001167-85.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: BARBARA FELIP… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001167-85.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 REU: CELIA SOUSA MOURA PORTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Célia Sousa Moura Porto, objetivando o recebimento de valores oriundos de contratos bancários, envolvendo operações de Crédito Direto Caixa (CDC) e cartão de crédito, no valor total de R$ 87.426,33. A parte autora alega que a ré realizou a contratação de diversos produtos bancários, utilizando os valores sem a devida restituição, não obstante tentativas de cobrança administrativa. Requereu a citação da ré e sua condenação ao pagamento do débito, acrescido de encargos contratuais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Recolheu as custas iniciais. A ré, em contestação, alegou quitação integral de empréstimos consignados firmados em 2011 e 2012, ocorrência de prescrição e, subsidiariamente, revisão contratual para exclusão de capitalização diária de juros e aplicação de taxa de juros mais favorável. A autora apresentou impugnação, reiterando a existência do débito e a validade dos contratos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Prescrição No que concerne à prejudicial de prescrição arguida pela parte ré, observa-se que sua alegação funda-se na existência de contratos antigos, datados dos anos de 2011 e 2012. Contudo, verifica-se que referidos instrumentos contratuais não constituem objeto da presente demanda. Consoante os documentos juntados aos autos pela parte autora, constata-se que os contratos ora discutidos referem-se a operações realizadas em períodos mais recentes. Nesse sentido, depreende-se dos elementos probatórios acostados que a data de início do inadimplemento mais remota, vinculada à presente cobrança, remonta ao ano de 2022, conforme se verifica no documento identificado como ID 2121091585. Dessa forma, inexiste prescrição quinquenal a ser reconhecida, uma vez que não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.2 Mérito Os contratos bancários celebrados entre as partes encontram respaldo no princípio pacta sunt servanda, que consagra a obrigatoriedade dos pactos regularmente firmados. A parte autora juntou aos autos demonstrativos de débito, planilhas de cálculo e comprovantes de liberação dos valores contratados, evidenciando o vínculo obrigacional. Por sua vez, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a quitação dos contratos discutidos nesta ação, limitando-se a apresentar ficha financeira de contratos distintos, referentes a operações consignadas quitadas em 2016. Não há nos autos prova de que tais contratos quitados correspondam aos ora cobrados, tratando-se de alegação genérica sem correlação com o objeto desta demanda. Ademais, quanto ao pedido subsidiário de revisão contratual, verifico que a ré não demonstrou concretamente qualquer cláusula abusiva nos contratos bancários discutidos, limitando-se a alegar genericamente onerosidade excessiva e capitalização diária de juros, sem apontar cláusula específica, sem apresentar prova técnica ou cálculo pericial que demonstre distorção relevante. Ressalte-se que a mera alegação genérica de abusividade não é suficiente para justificar a modificação judicial das cláusulas contratuais, conforme jurisprudência do TRF1: "(...) Os contratos bancários são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. Contudo, a revisão de cláusulas contratuais exige a demonstração concreta de sua abusividade, o que não foi feito nos autos. A alegação genérica de abusividade não é suficiente para justificar a modificação das cláusulas contratuais" (AC 0028236-69.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG). Diante do exposto, resta caracterizado o inadimplemento da obrigação contraída pela ré junto à parte autora, não havendo qualquer causa jurídica impeditiva ou modificativa do direito de crédito demonstrada nos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor devido, a ser apurado em fase de liquidação, correspondente aos contratos CDC e cartão de crédito indicados nesta sentença (0000000219956031, 040791107002559881, 040791107002560111, 040791107002562084, 040791107002562831, 040791107002563218, 040791400001077320 e 040791400001082595), com incidência de atualização monetária, juros moratórios e multa contratual, nos termos pactuados nos contratos discutidos, a contar dos respectivos vencimentos, até o efetivo pagamento. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Porém, considerando que a gratuidade processual foi concedida à parte requerida, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a CEF para requerer o que de direito. Enfatizo que o valor do débito deverá ser atualizado de acordo com os critérios fixados no dispositivo da presente sentença. Certificado o trânsito em julgado, e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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