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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262699

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262701

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262702

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262703

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262705

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Raquel Ricarte Melo Magalhaes x Pedro Oliveira De Queiroz

ID: 261239403

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3002942-44.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3002942-44.2024.8.06.0171 (PJE SG) RECORRENTE: LEONICE RAFAEL DA SILVA RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTÊNC… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3002942-44.2024.8.06.0171 (PJE SG) RECORRENTE: LEONICE RAFAEL DA SILVA RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUÁ-CE JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO NÃO CONTRATADA COM A CAIXA DE ASSISTÊNCIA. REQUER A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REGULAR. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO DE TESTEMUNHAS. IDOSA ANALFABETA. REITERA PEDIDOS DA EXORDIAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO ANULADO. RESSARCIMENTO SIMPLES E DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por LEONICE RAFAEL DA SILVA, estando atendidas as condições processuais da legitimidade, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi dispensado em razão da gratuidade concedida. Na petição inicial, a parte autora alega que desde o início do mês de outubro de 2024, começou a notar uma redução nos valores que recebia ao sacar o crédito transferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a instituição financeira encarregada do pagamento de seu benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Com orientação adequada, a autora acessou o serviço "MEU INSS" para consultar o histórico de créditos e identificar a origem dos descontos. Durante essa análise, constatou que os valores debitados eram referentes à rubrica "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", como demonstrado na relação detalhada de créditos anexada, sendo o montante descontado de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), juntou extrato de desconto (id 18786026). Diante de tais fatos, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, restituição do indébito e danos morais. Em sede de contestação (id 7722969), o Banco demandado arguiu preliminarmente a ausência de pretensão resistida, conexão entre processos em que figuram as mesmas partes com mesmas causas de pedir, incompetência do juizado especial ante a complexidade da causa e a prescrição do pleito autoral. No mérito, sustenta que a contratação se deu em 27/01/2017 mediante contrato assinado e valor disponibilizado na conta bancária da parte autora. Ademais, sustenta que a parte autora desconhece a contratação, mas recebeu o valor objeto do contrato sem qualquer reclamação ou devolução, o que caracteriza a aceitação tácita. Por fim, roga pela improcedência da demanda. Juntou comprovante de transferência (id 7722970), planilha de proposta para concessão do crédito (id 7722971), contrato de empréstimo acompanhada da documentação pertinente (id 7722972). Realizada Audiência de Conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou estéril. A autora não apresentou réplica. Sobreveio sentença de procedência (id 18786043). O magistrado afirmou que o promovido não apresentou instrumento de contratação. Na referida decisão o magistrado declarou que o réu não trouxe aos autos os documentos alusivos à contratação, especificamente o instrumento que revela a manifestação de vontade da autora em aderir ao serviço que deu azo ao desconto em seu benefício previdenciário, razão pela qual julgou procedente a ação determinando a nulidade do contrato e concedeu os danos morais e materiais. Sobreveio uma segunda sentença de improcedência (id 18786044), ocasião em que o juiz alegou que houve um erro material, corrigindo a sentença, pois verificou que o promovido/réu apresentou o contrato eletrônico assinado pela autora. Transcrevo trecho da fundamentação da segunda sentença: "(...) O ônus de provar a licitude da conduta comissivo-omissiva é da parte ré, ante a vulnerabilidade da parte autora, consumidor (a) vulnerável, nos termos do art. 6 VIII do CDC". Aplica-se o CDC ao caso, pois a parte se amolda às definições ali constantes. O ônus de provar a legitimidade dos descontos é da parte promovida, ante o teor do art. 6º VIII do CDC, bem assim por se tratar de alegação de fato negativa. O réu logrou provar a contratação, conforme instrumento de adesão assinado digitalmente (ID 13802043) com coordenadas de latitude e longitude que coincidem com o endereço da parte autora na cidade de Arneiroz (https://www.google.com.br/maps/place /6%C2%B019'14.1%22S+40%C2%B009'08.9%22W/@-6.320594,-40.1550539,17z/ data=!3m1!4b1!4m4! 3m3!8m2!3d-6.320594!4d-40.152479 entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDEyNy4wIKXMDS oASAFQAw%3D%3D) . A assinatura foi verificada inclusive por meio do QRCODE do documento. O Código Civil prevê a liberdade das formas no art. 107. Presentes no caso todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. Não verifiquei nenhum ardil na colheita da manifestação de vontade, ou vício na emissão desta. A boa-fé objetiva norteia o caso. A autora contratou, e não pode, pena de se valer da própria torpeza, alegar vício na manifestação de vontade, com base em alegação puramente formal, para obter vantagem indevida. Por fim, a parte autora não produziu prova alguma para rebater a prova da contratação trazida pelo réu, que, pelas circunstâncias, entre a versão do réu com prova documental, e a versão da parte autora de mera negativa geral, na valoração, a versão do réu vence. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (...)" Insatisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado (id 18786049) alegando a nulidade do contrato e "(...) Nobres Julgadores, não foram satisfeitos os requisitos legais na assinatura do contrato". O suposto contrato celebrado entre as partes não respeitou o disposto no art. 535 do Código Civil. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato, o que reforça a conclusão da nulidade do mesmo, por não respeitar a forma prevista em lei (art. 166, IV, do CC), razão pela qual deve ser declarada a inexigibilidade dos descontos referente ao contrato impugnado pela autora, com o acolhimento dos pedidos de restituição em dobro dos valores efetivamente descontados e pagamento de indenização por danos morais (...)". Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre eventual irregularidade de contratação na filiação com a CAIXA DE ASSISTÊNCIA, uma vez que a recorrida contrariou o Código Civil. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6, inciso VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. No caso em concreto, não se pode exigir prova de fato negativo do consumidor, ou seja, não há como o mesmo provar que não contratou. Nessa toada, sendo questionado um requisito do negócio jurídico, qual seja a manifestação da vontade livre e consciente do consumidor, resta ao demandado, ora recorrido, fazer prova da regularidade da celebração do malsinado contrato. Nesse sentido, aferindo a prova produzida, conclui-se que a parte recorrida instruiu sua contestação com cópia do contrato, subscrito tão somente assinatura eletrônica da autora, sem as duas testemunhas e com ausência de assinatura a rogo, ou seja, não está presente assinatura do representante da idosa, mas tão somente assinatura com sua assinatura eletrônica, de modo que ausente os requisitos previstos no art. 595, do Código Civil. Mesmo sendo um contratou digital, assinado por biometria facial e presente a geolocalização, ou seja, presentes tecnologias que dificultam a ocorrência de fraudes, o recorrido não se ateve em observar as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, o contrato deve ser assinado a rogo e por 2 (duas) testemunhas. Art. 595 DO CC: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. " Estamos diante de uma Relação de Consumo onde devem ser observados princípios básicos como: informação, lealdade, boa-fé e transparência, mas não foram, pois realizaram um contrato com pessoa analfabeta, pessoa incapaz de compreender o que estava fazendo. Analisando a prova juntada, vejamos: Contrato digital (id 18786041): Ocorre que a promovente é pessoa analfabeta, conforme demonstrado em seu documento de identificação: O Recorrido juntou cópia do contrato, contendo uma assinatura eletrônica, padrão, como sendo a assinatura da recorrente, mas sem cumprir o que determina o art. 595 do CC. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais por reconhecida a anuência da parte autora na contratação da filiação, mediante contrato assinado. Contudo, em sede recursal, verifico o não atendimento ao art. 595 do CC, uma vez que o contrato não conta com assinatura a rogo, nem a assinatura de 2 testemunhas. A recorrida/réu não trouxe aos autos prova de que a recorrente sabia o que estava fazendo, por ser analfabeta, o que conferiria validade ao contrato. A exigência do artigo supracitado é uma proteção maior aqueles que não detêm capacidade de sozinhos, registrar seu interesse em negócios, contudo, não se pode confundir tal necessidade especial com incapacidade, são institutos diferentes, a proteção maior a certo grupo, analfabetos, não induz sua incapacidade, assim, a exigência solene de uma assinatura a rogo é mecanismo de defesa que não pode ser sanável quando ausente, sob o risco de esvaziar a proteção objetivada pelo Legislador. A Lei nº 14.063/2020 regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas no Brasil, e com relação aos analfabetos determinam que algumas precauções adicionais são necessárias para garantir a validade e segurança jurídica. No caso dos analfabetos, é essencial que ela compreenda plenamente o teor do documento que está assinando eletronicamente. Essa compreensão pode ser garantida, por Utilização de certificado digital ICP-Brasil. Dessa forma, protege-se tanto a pessoa quanto a validade do ato jurídico. Portanto, extingo o contrato devendo as partes retornarem ao status quo, assim, trata-se de erro justificável, ou seja, apenas mero descumprimento formal, amolda-se ao que prevê o art. 42, § único do CDC, devendo o ressarcimento ser feito de forma simples. No que atine o dano moral, sabe-se que o atendimento a normas legais é ônus que abrange ambas as partes pela sua natureza cogente, contudo, o indiscutível grau de desequilíbrio entre o consumidor analfabeto, que detém proteção especial, e a recorrida que é uma CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP induz um dever maior de cautela, em não desatentar as formalidades estabelecidas em lei. Como já explanado, a disciplina do art. 595 do C. C é um requisito de validade do negócio jurídico objeto da lide, forma prescrita ou não defesa em lei que por sua vez tem por escopo a garantia de outro requisito de validade e existência, qual seja a parte capaz e sua manifestação livre e consciente, ou seja, a Caixa de Assistência ao ignorar tal forma de pactuação do contrato, vicia a manifestação do consumidor analfabeto, o que incorre em severos prejuízos ao mesmo. Diante dessa responsabilidade maior, gerada pelo natural desequilibro entre as partes e o dever maior de não se escusar das obrigações legais e zelo, não houve zelo na celebração de sua consumidora, em especial por ser analfabeta, resta evidente a conduta ilícita da recorrida que alcança a esfera extrapatrimonial do consumidor. A jurisprudência orienta que: REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, DO CPC). DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS APÓS MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS AO AUTOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSENTÂNEO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O douto magistrado singular julgou procedentes os pedidos autorais, declarando nulo o contrato em questão (nº 17400683), determinando que o banco/promovido proceda à restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, os quais ocorreram após 30/03/2021 e, ainda, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material ao promovente/apelado, visto que, apesar do banco/recorrente anexar os documentos de fls. 146/163, como forma de comprovar a efetiva pactuação do negócio jurídico em discussão, trata-se de prova produzida unilateralmente pela entidade bancária, com precário ou nenhum valor probatório, e que, mesmo assim, não comprova, com suficiente convicção, de que foi o autor/apelado quem, de fato, pactuou a referida avença. 4. É cediço que para a contratação eletrônica ter validade jurídica, é preciso o preenchimento dos requisitos essenciais, dentre os quais o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados, como geolocalização, registro do endereço de IP, senha pessoal do usuário, dentre outros, o que não ocorreu no caso. 5. A instituição financeira/recorrente detentora da tecnologia empregada em seus serviços possuía condições de demonstrar tecnicamente que o autor/recorrido procedeu a suposta contratação, mas de tal ônus não se desincumbiu. 6. Ademais, tendo em vista que a parte autora é analfabeta, devem ser observados os requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico, vejamos: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿, o que não ocorreu in casu. 7. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 8. Dano Material ¿ devolução em dobro, uma vez que os descontos ocorreram após o precedente fixado pelo STJ. 9. Compensação de valores - Quanto ao pedido de compensação de valores, após análise do conjunto probatório acostado aos autos, a meu sentir, merece reforma o decisum de primeiro grau, posto que o banco/apelante acostou comprovante de transferência na quantia de R$1.166,20 (mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), correspondente ao valor constante no suposto contrato. Desse modo, é medida que se impõe o acolhimento do pedido formulado pela entidade bancária para compensação de valores comprovadamente recebidos pelo apelado. 10. Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo autor/apelado, em decorrência do ocorrido, ao ver sequenciais de descontos no seu benefício previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nos autos provam de que houve a celebração do instrumento contratual com o banco/apelante. 11. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores e ainda, levando em consideração os valores descontados, considera mais consentâneo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (Apelação Cível - 0203125-31.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA "PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. CONSUMIDOR ANALFABETO. FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA (ART. 595, CC). CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. ATOS ILÍCITOS. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA REPARAÇÃO EM PATAMAR QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20248205106, Relator: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 17/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial - Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art. 42 parágrafo único, do CDC - Impossibilidade - Ausência de má-fé do banco - Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023.8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Depreende-se, dos julgados, acima colacionados, que a parte recorrente faz jus ao pleito reparatório moral. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. Não há nos autos nenhuma prova que a recorrente, analfabeta, estava ciente do que estava fazendo, mesmo a recorrida tendo juntado um contrato eletrônico não teve o cuidado ao celebrar um contrato com uma pessoa analfabeta. Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A condenação em danos morais deve-se ater, ainda, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais. Sobrepesando esses institutos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. Portanto, devido o ressarcimento na forma simples, posto que inexiste prova do erro justificável, que por sua vez é o elemento objetivo aferido para a incidência, ou não, do § único do art. 42 do CDC. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Reformo a sentença e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: Condenar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP, a título de danos materiais, ao ressarcimento simples dos valores descontados. Sobre esse valor devem incidir juros moratórios pela taxa SELIC (diminuindo o IPCA) a partir da data da citação no processo de conhecimento, conforme art. 405 do CC e correção monetária (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, cada parcela, vide súmula 43 do STJ. Condeno a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP. Ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Sobre está condenação, incidirão juros moratórios a partir do evento danoso até o arbitramento. A partir do arbitramento, ou seja, a partir desta decisão, será aplicada a taxa SELIC. Deixo de condenar a parte recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, ainda que de parcial procedência do recurso, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Processo nº 1013358-61.2025.8.11.0000

ID: 317863714

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013358-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA DARLEY DA SILVA CAMARGO EUDER OLIVEIRA RIBEIRO JOAO OLIVEIRA DE LIMA MARINEIS APARECIDA DA SILVA GUADAGNIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1013358-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI, MARINEIS APARECIDA DA SILVA GUADAGNIN, JOAO OLIVEIRA DE LIMA, DARLEY DA SILVA CAMARGO, ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA, EUDER OLIVEIRA RIBEIRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos do Cumprimento de Sentença n.° 0007098-49.2017.811.0037, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, MT, que indeferiu o pedido de expedição de ofício requisitório em nome de Sociedade de Advogados diversa da constante do contrato, nos seguintes termos (ID. 2830623578 – processo n.° 0007098-49.2017.811.0037): “Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI e MARINEIS APARECIDA DA SILVA GUADAGNIN em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). No id 160867948 foi homologado o cálculo do valor devido, determinando-se a expedição das requisições de pagamento, desde então, já se julgando extinto o feito após o pagamento. Após o trânsito em julgado da sentença para a parte exequente, os advogados atuantes postularam que seus honorários fossem pagos à sociedade de advogados que integram, apresentando cessão de crédito (id 164545829). O pedido foi indeferido no id 174905532, entendendo este juízo que a cessão deveria se dar por meio de instrumento público, em aplicação à Resolução 303/2019 c/c a Portaria 1099/2023 TJMT/PRES, concedendo prazo para apresentação da cessão na referida formalidade e já determinando, em caso de não apresentação, a expedição das requisições conforme sentença. Da referida decisão não houve recurso, precluindo, portanto, o prazo para recorrer. Após, mediante petição simples, os causídicos aduziram que a fundamentação invocada se aplica aos precatórios, mas não às requisições de pequeno valor, que é caso dos autos, postulando, em seguida, a desconsideração da cessão carreada ao feito e, ainda, que o levantamento dos honorários pela pessoa jurídica constituída se dê com fulcro no art. 85, § 15, do CPC. É o relato. Decido. Primeiramente, conforme art. 50, III, da Resolução nº 303 de 18/12/2019, as disposições inerentes à cessão de honorários previstas na normativa também se aplicam às requisições de pequeno valor. Logo, plenamente aplicável no caso em comento. Sem prejuízo, ao que consta, houve pedido de desconsideração da cessão juntada ao feito. Com relação ao pedido formulado a fim de que o levantamento dos honorários se dê pela sociedade de advogados, com fulcro no art. 85, § 15, do CPC, entendo que também deve ser indeferido. Anote-se que no caso em comento, as procurações não se encontram carreadas à fase inicial da liquidação protocolada em 13/09/2017. O que se têm é um substabelecimento do advogado Darley para a advogada Larissa, com reserva de poderes, datado de 17/11/2021 (id 74149435) e duas procurações outorgadas cada uma por uma das partes exequentes aos advogados individualmente nomeados João Oliveira de Lima, Darley da Silva Camargo, Ariane Tana Bastos de Lima e Euder Oliveira Ribeiro Lima, datadas de 30/06/2024 (id 164546554 e seguinte), ou seja, após o trânsito em julgado da sentença. Logo, inviável autorizar o levantamento dos honorários sucumbenciais em favor da empresa indicada, inclusive porque uma das advogadas que recebeu substabelecimento nestes autos (Larissa) sequer consta como sócia da empresa destinatária dos valores, o que compromete a transparência e pode representar prejuízos. Ademais, no que tange à aplicabilidade, em tese, do artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil, no caso em comento, passo a analisar. Segundo se extrai expressamente do art. 85, 15, do CPC, pode o advogado requerer o pagamento dos honorários que lhe caibam em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Vejamos: (...) § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Todavia, tal dispositivo não se aplica de forma isolada e imediata, devendo ser analisado em conjunto com outras disposições legais aplicáveis, as quais impendem adentrar em outra questão, qual seja, se para exercer este direito/faculdade é necessário que exista nos autos procuração específica em favor também da sociedade de advogados que o procurador integra na qualidade de sócio, o que é respondido pelo próprio CPC de 2015 e, ainda, pelo Estatuto da Advocacia de 1994, in verbis: CPC Art. 105 [...] § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa [...] EOAB Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (...) § 3º. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Assim, o levantamento em favor de sociedade de advocacia só é permitido para o caso de constar a sociedade de que façam parte os advogados na respectiva procuração, conforme art. 85, § 15, do CPC, 105, § 3º c/c o art. 15, § 3º, da Lei 8.904/94 (Estatuto da Advocacia). É o entendimento do e. TJMT: Tese de julgamento: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (N.U 1032439-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS I SOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECATÓRIO – CRÉDITO FORMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO – ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE PRECATÓRIO APÓS A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO PARA O NOME DA PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE UNIPESSOAL) – IMPOSSIBILIDADE – SOCIEDADE QUE NÃO CONSTAVA NA PROCURAÇÃO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – ORDEM DENEGADA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, no momento da expedição do ofício requisitório de precatório, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica, com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o valor é percebido individualmente na pessoa física do advogado. (N.U 1015339-62.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, PAULO DA CUNHA, Órgão Especial, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) A contrario sensu, destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE CREDORA INDIQUE DADOS BANCÁRIOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL E APRESENTE PROCURAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES – DESNECESSIDADE – EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE - NOME DA SOCIEDADE CONSTANTE DA PROCURAÇÃO – AGRAVO PROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” ANTE O DECURSO DE TEMPO ENTRE A OUTORGA E O PAGAMENTO – ACOLHIMENTO – VÍCIO SANADO – AUSÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO – PROCURAÇÃO VÁLIDA EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA – PROVIMENTO MANTIDO. Não se mostra necessária nova indicação de dados bancários e juntada de nova procuração para levantamento de valores, quando já existente procuração com outorga de poderes, a advogados integrantes de uma sociedade, em fase de cumprimento de sentença. “(...) O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. Legítima é a pretensão de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados quando o nome desta consta da procuração outorgada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.580634-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2021, publicação da súmula em 07/04/2021) Em não havendo demonstração de que a procuração “ad judicia” foi revogada ou que ocorreu renúncia, permanece o mencionado documento válido, de modo que não há falar em necessidade de nova indicação de dados bancários e juntada de nova procuração para levantamento de valores. (N.U 1001169-22.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) Ante o exposto, indefiro os pedidos de id 177174481. Cumpra-se a sentença de id 160867948 e a decisão de id 174905532 no que diz: “expeça-se o precatório observando o percentual de honorários que consta do contrato para fins do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 em favor do(s) advogado(s) constituído(s) em procuração.”. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito”. Aduz a parte agravante que os advogados da parte exequente atuaram como procuradores na ação de cobrança com base na defasagem salarial decorrente da conversão de moedas para URV, na qual o município agravado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Afiança que após a longa tramitação e homologação dos cálculos, na fase de cumprimento de sentença, a parte agravante postulou pela expedição de Requisição de Pequeno Valor para levantamento dos honorários advocatícios pela sociedade de advogados, mediante cessão de crédito, porém o pedido foi indeferido sob o fundamento de ausência de previsão da sociedade nas procurações e da necessidade de escritura pública. Sustenta, nesse ponto, que a decisão a quo apresenta excesso de formalismo, pois desconsidera que a logomarca da sociedade estava expressamente destacada nas procurações, além de todos os procuradores indicarem o mesmo endereço profissional e serem sócios da mesma sociedade, o que configura a indicação exigida pelo artigo 15, § 3°, da Lei n.° 8.906/94. Apregoa, outrossim, que a interpretação sistemática dos artigos 85, § 15 e 105, § 3°, do CPC, combinados com o artigo 15, § 3°, do Estatuto da Advocacia, impõe o reconhecimento do direito à expedição do RPV em favor da sociedade, sobretudo diante da menção expressa à mesma nos instrumentos procuratórios. Salienta, ademais, que o indeferimento baseado exclusivamente na ausência de instrumento público afronta ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que o contrato de cessão particular já havia sido devidamente juntado aos autos e que não há exigência legal para cessão por escritura pública nos casos de Requisição de Pequeno Valor. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante requer (ID. 283057389): “•O recebimento do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal; •A atribuição do efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da decisão do Juízo a quo, impedindo a expedição do RPV/PRECATORIO relativo aos honorários em nome dos agravantes até julgamento deste agravo de instrumento. •Que seja reconhecido que os agravantes militam desde a fase de conhecimento sob o palio da justiça gratuita ID nº id. 47119460, pg. 3, que recebeu o presente cumprimento de sentença concedendo a gratuidade de justiça às exequentes, ora agravantes, condição essa que se estende ao presente recurso, ficando, portanto, dispensados do recolhimento das custas deste procedimento. •No mérito, seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO em todos os seus termos, para reformar a decisão ora agravada, e declarar desde já nulidade da exigência de escritura pública para cessão de crédito do RPV/PRECATÓRIO relativo aos honorários, determinando sua expedição em nome do escritório de advocacia da qual os agravantes integram por meio de simples contrato de cessão particular do crédito, assegurando com isso a vigência do § 15º do artigo 85 do CPC”. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID. 284439385). Nas contrarrazões, a parte agravada defende a ausência de atendimento aos requisitos legais para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, salientando que as procurações não indicam a sociedade de advogados, bem como que a cessão de crédito não foi formalizada por escritura pública, motivo pelo qual pugna pelo não provimento do recurso (ID. 296628850). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 296950890). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, verifica-se que a controvérsia devolvida a esta instância recursal se cinge à validade de cessão de crédito dos honorários sucumbenciais feita, por instrumento particular, à sociedade de advogados da qual os causídicos são sócios, para fins de recebimento do montante durante a fase de cumprimento de sentença. Com efeito, o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”. Na situação dos autos de origem, verifica-se que, por se tratar de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública, o adimplemento da verba honorária, seja ela sucumbencial ou contratual, opera-se por meio de ofício requisitório (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor). Após homologados os cálculos e antes da expedição da competente requisição, os procuradores dos exequentes noticiaram a cessão de crédito, operada entre o advogado e a sociedade de advogados, a qual constitui negócio jurídico perfeitamente válido, dotado de eficácia plena, sobretudo quando, como no presente caso, os advogados signatários da cessão figuram como os mesmos substabelecidos ou constituídos na representação das partes vencedoras na lide. Conforme de extrai dos autos de origem, os poderes foram conferidos aos advogados João Oliveira de Lima (OAB/MT 4257-B), Darley da Silva Camargo (OAB/MT 6526-B), Ariane Tanara Bastos de Lima (OAB/MT 7669-O) e Euder Oliveira Ribeiro (OAB/MT 10271), e a cessão foi realizada por meio de instrumento particular, em favor da sociedade “João Oliveira de Lima Advogados Associados”, da qual os causídicos são sócios. Nesse ponto, a despeito da conclusão do juízo singular e das alegações da parte agravada, pertinente salientar que não se está diante de cessão de crédito de precatório já expedido, hipótese em que incide a vedação da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, e da Portaria TJMT n.º 1.099/2023, que exigem escritura pública e outros requisitos mais restritivos. Trata-se de cessão realizada na fase de cumprimento de sentença, antes da expedição de ofício requisitório. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da sociedade de advocacia para executar ou levantar honorários advocatícios sucumbenciais quando houver cessão expressa de crédito por parte do advogado integrante da sociedade, ainda que esta não conste como outorgada na procuração: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. LEGITIMIDADE DE PARTE DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA. EXPRESSA CESSÃO DE CRÉDITO QUE SE OPEROU ENTRE ADVOGADO E A SOCIEDADE DE ADVOCACIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A PREVIU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SOCIEDADE QUANDO DA PROCURAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O LEVANTAMENTO DA VERBA POR ESTA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1 . Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexiste omissão, vício elencado nos arts. 489 e 1 .022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. É parte legitima para cobrar honorários contratuais a Sociedade de Advocacia que, apesar de não constar do instrumento de mandato, obtém a titularidade do crédito por força de legítima e válida cessão de crédito operada no momento em que a advogada cedente e titular originária do crédito, passa a integrar o quadro societário daquela Sociedade. Doutrina e Jurisprudência. 4. Recurso especial não provido”. (STJ - REsp: 2004335 SP 2021/0215002-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). (Grifo nosso). Ademais, convém destacar que esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo já enfrentou questão idêntica no julgamento monocrático do Agravo de Instrumento n.º 1002346-50.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, oportunidade na qual foi reconhecida a regularidade da cessão de crédito de honorários realizada por instrumento particular, com fundamento no art. 85, § 15, do CPC, em situação inclusive envolvendo os mesmos advogados ora recorrentes. Não há, portanto, óbice jurídico para que a sociedade de advogados, na condição de cessionária expressa dos créditos sucumbenciais, levante os respectivos valores diretamente, sem a necessidade de escritura pública ou de procuração que a mencione expressamente como outorgada. A existência da cessão particular, firmada por advogados regularmente constituídos nos autos, é suficiente para a eficácia do ato. Nesse sentido: “Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Destaque de honorários advocatícios em RPV. Contrato de honorários e termo de cessão de crédito juntados anteriormente à expedição da RPV. Observância dos percentuais indicados pelo patrono. Valores devidos às sociedades individuais, conforme procuração e termo de cessão de crédito. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios na expedição da RPV, na forma como requerida pelo exequente. O agravante sustenta a necessária observância do termo de cessão de crédito, consignado nos autos antes da expedição da RPV, a fim de que os valores relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais sejam destinados aos respectivos patronos, por meio de suas sociedades individuais de advocacia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o destaque dos honorários advocatícios na requisição de pequeno valor (RPV) conforme solicitado pelo exequente, considerando a cessão de crédito e o contrato de honorários apresentados nos autos. III. Razões de decidir3. O advogado tem o direito de requerer que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que apresente o contrato de honorários antes da expedição da RPV, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8 .906/94. 4. O patrono pode requerer que o pagamento dos honorários sucumbenciais seja efetuado em favor da sociedade que integra, nos termos do art. 85, § 15, do CPC . 5. No caso, o contrato de honorários e o termo de cessão de crédito foram apresentados antes da expedição da RPV, permitindo o destaque dos honorários na forma como solicitado, observada a divisão constante na cessão de crédito. 6. Ambos os patronos foram constituídos pelo autor, sendo possível o recebimento dos honorários por meio das suas respectivas sociedades individuais, desde que presente termo de cessão de crédito apresentado oportunamente, hipótese que se verifica nos autos.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido para deferir o destaque dos honorários advocatícios de acordo com a divisão indicada pelo exequente no termo de cessão de crédito._ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do advogado para destacar os honorários na requisição de pagamento deve ser aceito, conforme a divisão apresentada pelo advogado, que havia solicitado que parte do valor a ser pago ao seu cliente, relativo à honorários advocatícios, fosse destinada a ele e a outro advogado, conforme termo de cessão e procuração . A decisão anterior havia negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que, como o advogado apresentou os documentos antes da expedição da requisição de pequeno valor, ele tem o direito de receber os honorários da forma como solicitada. Portanto, a decisão foi reformada para permitir que os honorários sejam pagos nos percentuais indicados”. (TJ-PR 00069122120258160000 Faxinal, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 07/05/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DA QUAL PATRONO FAZ PARTE. 1. O pagamento dos honorários sucumbenciais pode ser realizado em nome da sociedade de advogados a que pertence o patrono, a teor do que dispõe o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil. 2. O pedido foi realizado em momento oportuno (antes da expedição do requisitório), não havendo impedimento legal para que conste como beneficiária da verba a pessoa jurídica individual composta pelo causídico. 3. Agravo de instrumento provido”. (TRF-3 - AI: 50037254720244030000, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA SOCIEDADE AGRAVANTE. PROVIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOCACIA, PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O ESCRITÓRIO DE REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS FUNDOS . PRECEDENTES DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] É parte legitima para cobrar honorários contratuais a Sociedade de Advocacia que, apesar de não constar do instrumento de mandato, obtém a titularidade do crédito por força de legítima e válida cessão de crédito operada no momento em que a advogada cedente e titular originária do crédito, passa a integrar o quadro societário daquela Sociedade. Doutrina e Jurisprudência. 4. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 2004335 SP 2021/0215002-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). SOLICITADA QUE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ PELA ALÍQUOTA DE PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA AS DISPOSIÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA QUANTO O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA . "[...]o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado à sociedade de advogados que integra (art. 85, § 15, do CPC), independente de notificação do devedor, se constar o nome da sociedade na procuração, ou por cessão de crédito, em todo caso, com retenção na fonte do Imposto de Renda (art. 46 da Lei n. 8 .541/1992), cuja alíquota, porém, será aquela das Pessoas Físicas, e não das Jurídicas, pois não oponíveis à Fazenda Pública as convenções particulares sobre o sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN)[...] [...]”. (TJ-SC - AI: 50140319120238240000, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 19/10/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DESTAQUE. RECURSO PROVIDO. - O art . 15, caput e § 3º, do Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94, dispondo que os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, devendo as procurações ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Autoriza-se o levantamento dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, desde que indicada na procuração outorgada ou haja cessão de crédito por parte dos profissionais que a integram - Ao juízo da execução compete a prática dos atos necessários ao destaque e/ou retenção de honorários advocatícios em precatório ou requisição de pequeno valor, realizados com fulcro no art. 100, parágrafo 13, da Constituição da Republica e art . 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94. Para tanto, necessário apenas que os interessados apresentem nos autos os instrumentos contratuais pertinentes, como contrato de honorários advocatícios e/ou de cessão de crédito - O art. 100, § 13 da Constituição Federal permite ao credor ceder a terceiros, parcial ou totalmente, os créditos requisitados por precatório ou RPV . Sendo o crédito de titularidade da Sociedade de advogados do exequente, a parcela a ser retida a título de honorários advocatícios contratuais, pode-se até mesmo cedê-la a terceiro, o qual receberá o crédito cedido desde que haja a apresentação do contrato de cessão e o prévio requerimento de retenção dos honorários contratuais. - A previsão legal contida no art. 22 § 4º da Lei 8.906/94, restou claro que a Resolução nº 458, de 4/10/ 2017 permite a expedição dos ofícios em nome da Sociedade de Advogados, com destaque dos honorários contratuais - Recurso provido”. (TRF-3 - AI: 50243585020224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 16/02/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2023). (Grifo nosso). Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao vertente recurso, para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, autorizar a expedição de ofício requisitório relativo aos honorários, diretamente em nome da sociedade “João Oliveira de Lima Advogados Associados”, na forma do art. 85, §15, do Código de Processo Civil, reconhecendo a validade do instrumento particular de cessão de crédito acostado aos autos. Comunique-se o juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Marta Martins De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 291535161

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026625-45.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1026625-45.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, propost… PJE nº 1026625-45.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARTA MARTINS DE OLIVEIRA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é beneficiária do INSS e notou desconto em seus proventos referente a empréstimo consignado no valor de (R$ 2.775,70), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) vezes mensais e consecutivas, no montante de (R$ 66,95), tendo como beneficiário desconto a parte Ré, sendo que não realizou ou autorizou ao qual desconhece a contratação do empréstimo consignado, sendo os descontos indevidos. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja a parte Requerida compelida a suspender desconto previdenciário do empréstimo discutido, e ao final, seja declarada a inexistência de relação jurídica e do vínculo contratual, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro do valor descontado, dano moral (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 123833290), concedeu a benesse da gratuidade da justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada, após, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 23/10/2023, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 132470490). Contestação foi apresentada (Id. 134491660), arguindo preliminar de impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, a regular contratação do empréstimo consignado com liberação valor em conta corrente sem vicio de consentimento, validade do negócio jurídico celebrado, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 137983447), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 153574269), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova pericial grafotécnica (Id. 155092418), vez que a parte Ré pela produção de prova oral e documental (Id. 156217519). Decisão saneadora (Id. 165166383), foram rejeitadas todas as preliminares arguidas pela parte Requerida e fixados os pontos controvertidos, após, nomeado perito pelo juízo, com oferta de quesitos pela parte Ré (Id. 167635551), seguido quesitos da parte Autora (Id. 168262940), proposta de honorário pelo perito nomeado (Id. 171359498), sendo impugnado valor dos honorários pela parte Ré (Id. 174857587) e agendada exame pericial grafotécnico (Id. 178091300). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 185245634), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 190950710), seguido da parte Autora (Id. 192486782). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 185245634), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. Sendo assim, a responsabilidade nestes casos somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado empréstimo consignado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos previdenciários em favor do banco Requerido. O banco Requerido, por sua vez, aduz que o empréstimo consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos previdenciários, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste contexto, sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova está presente, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual a parte Requerida precisa demonstrar cabalmente que o consumidor pactuou contrato empréstimo consignado questionado, o que não o fez. Considerando que no presente caso, o laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 185245634), possui a seguinte conclusão: “A ASSINATURA QUESTIONADA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DESTE TRABALHO TÉCNICO GRAFOSCÓPICO, NO CASO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE Nº 010016028371, NÃO EMANOU DO PUNHO DA SENHORA MARTA MARTINS DE OLIVEIRA, PORTANTO LANÇAMENTO INAUTÊNTICO”. Neste contexto, em análise pericial grafotécnica dos documentos contidos nos autos, ao qual restou devidamente comprovada pelo Laudo Técnico (Id. 185245634), que os documentos mencionados, não foram produzidos pelo punho escritor da parte Autora, não sendo as assinaturas de anuência verdadeiras, parecer técnico este que a parte Requerida não fez questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. Assim prevê a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo a seguir: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Inobstante a isso, quando se trata de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em juízo comprovar sua veracidade, ou seja, da ré, que foi quem trouxe o contrato aos autos e que está a afirmar que a assinatura nele constante é da parte autora (fato por ela negado), conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do TEMA 1061, já pacificou o entendimento: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". In casu, verifico que a parte Ré não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sendo assim, ausentes as provas mencionadas, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança/desconto indevido. Nesta trilha, cabia a parte Requerida demonstrar a regularidade da cobrança/desconto imputada a parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. Assim sendo, verifica-se que a consumidora faz jus a declaração de inexistência do débito cobrado discutido. Ademais ainda cumpre destacar que o ônus da prova acerca da validade do contrato, diante da alegação de inexistência de relação jurídica pela Autora, recaía sobre o Réu, conforme disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte Requerida não apresentou prova suficiente para refutar as conclusões periciais, limitando-se a sustentar a autenticidade do contrato impugnado. Desse modo, resta demonstrado que o contrato de empréstimo não foi assinado/anuído pela Autora, inexistindo, portanto, a relação jurídica entre as partes. No tocante a repetição do indébito, o código consumerista estabelece no artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei Segundo a atual orientação pretoriana, para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: i) a cobrança indevida, e, ii) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo certo que o engano somente é justificável quando o fornecedor adota todas as cautelas exigíveis na hipótese. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - VISTORIA UNILATERAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. (N.U 1002105-72.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023). Negritei No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciário, ante a inexistência do débito, razão pela qual deve haver a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou comprovado na hipótese em voga. Sendo assim, quanto ao pedido de ressarcimento, nesse ponto, veem-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente a parte Ré efetuou vários descontos, todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Desta forma, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de cobrança indevida, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Com isso, devendo a parte Ré restituir os valores recebidos, todavia na forma simples. Nesta toada: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REFINANCIAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Restando demonstrado que houve desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciária da parte autora, e não logrando a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação de novo empréstimo, que, inclusive, já havia realizado o refinanciamento de empréstimos anteriores, deve ser mantida a sentença no ponto que declarou a inexistência do débito e a restituição dos valores. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, pelo qual a devolução deve se dar na forma simples. Não se verifica nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código do Processo Civil, sendo inviável a condenação de multa por litigância de má-fé, de modo que deve ser afastada.” (RAC n. 1000915-60.2020.8.11.0095, 3ª Câm. Dir. Privado. Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 09.11.22). Negritei No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação dos descontos previdenciário questionados, descrito (Id. 123730015), tem-se que os descontos indevidos no benefício previdenciário com origem em contrato que não firmou, trouxe-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), o indevido desconto nos proventos da parte Autora, o que restou comprovado no presente caso. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA FRAUDE EM CONTRATO FÍSICO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO NÃO CUMPRIDO QUANTO AO CONTRATO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados pela parte autora, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A parte autora alegou que não celebrou os contratos e que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário. A perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura em um dos contratos físicos apresentados pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado; (ii) a responsabilidade do banco em demonstrar a regularidade das contratações; (iii) a existência de dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura no contrato físico nº 010018442725, demonstrando a inexistência de relação jurídica válida. 5. Quanto ao segundo contrato, digital (nº 010124444993), o banco apresentou documentos comprobatórios apenas na fase recursal, descumprindo seu ônus probatório na fase processual adequada. A mera juntada tardia de fragmentos do contrato e de uma selfie da parte autora não é suficiente para comprovar a autenticidade da contratação. 6. O banco falhou na prestação do serviço ao permitir a realização de empréstimos fraudulentos, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configurando dano moral. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, é razoável e proporcional aos transtornos sofridos pela autora, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados. 8. O pedido de compensação de valores é incabível, pois a parte autora já realizou a devolução integral do montante indevidamente creditado, conforme comprovante de depósito judicial nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado incumbe à instituição financeira. 2. A mera apresentação tardia de fragmentos do contrato digital e selfie do consumidor não é suficiente para comprovar a validade da contratação. 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649-MA, Tema 1.061; TJ-GO, AC 5155691-35.2021.8.09.0041, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho. (N.U 1013005-80.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). (N.U 1002783-03.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme a Súmula 54 do STJ, que estabelece: “Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. (N.U 1011356-89.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. Por outro lado, assiste razão ao banco Réu (Id. 134524563), quanto à necessidade de compensação entre o valor creditado na conta da Autora (Id. 134559400) e os valores mensalmente descontados nos provimentos previdenciário, devendo tal compensação ser realizada em fase de liquidação de sentença para evitar enriquecimento sem causa. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 010017790279, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O banco apelante sustenta a ausência de dano moral, a inexistência de má-fé para justificar a devolução em dobro, a excessividade do valor da indenização e a necessidade de compensação entre o valor creditado e os descontos realizados. A autora recorre pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se há responsabilidade do banco pela contratação fraudulenta e pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, com consequente dever de indenizar por danos morais e restituir os valores descontados em dobro; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, devendo responder pelos riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa. A perícia grafotécnica realizada nos autos confirmou que a assinatura no contrato era falsa, evidenciando que a autora foi vítima de fraude e que o banco falhou em adotar as cautelas necessárias na verificação da autenticidade da contratação. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, pois o banco não demonstrou ter agido de boa-fé ou adotado diligências mínimas para evitar a fraude, caracterizando má-fé nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido, considerando a gravidade da violação e os precedentes jurisprudenciais sobre o tema. É cabível a compensação entre o valor creditado na conta da autora (R$ 2.528,95) e o total de descontos realizados (R$ 428,05), a ser realizada na fase de liquidação de sentença, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso do banco parcialmente provido para determinar a compensação entre o valor creditado e os descontos realizados. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de empréstimo consignado fraudulento, inclusive pelos descontos indevidos no benefício previdenciário. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando há falha da instituição financeira na verificação da autenticidade da contratação. O dano moral é presumido (in re ipsa) nos casos de fraude em empréstimo consignado, sendo devida indenização ao consumidor. É possível a compensação entre o valor creditado indevidamente e os descontos realizados, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000888-22.2022.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024. (N.U 1026071-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Negritei ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial formulado pela Requerente MARTA MARTINS DE OLIVEIRA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito/contrato empréstimo consignado discutido, descrito (Id. 134559396), celebrado entre as partes e DETERMINAR o cancelamento dos descontos nos proventos previdenciário da parte Autora, acerca do contrato questionado. CONDENO a parte Requerida a devolução dos descontos mensais efetuados junto aos proventos da parte Autora de FORMA SIMPLES, referente ao contrato questionado (Id. 134559396), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (SELIC) a partir do efetivo prejuízo do desconto (Súmula 43, STJ), TUDO A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS MEDIANTE JUNTADA DOS EXTRATOS, RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR PARTE AUTORA (Id. 134559400). CONDENO ainda parte Requerida, ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial em favor do perito judicial nomeado, nos termos da decisão (Id. 165166383), atentando-se aos dados bancários descritos (Id. 178091300). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Luiz Carlos Kunio Takaoka x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256280826

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-53.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2023.5.02.0087 : LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA : CONSTRUTORA TODA DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2023.5.02.0087 : LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA : CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8d097 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA ajuíza reclamação trabalhista em face de CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA e TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA em 03-08-2023. Sustenta que houve admissão em 01-11-2006 e término do contrato em 15-10-2021. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 559.742,41. Emenda à inicial em ID 4dcd220 – fls. 389/400 do arquivo *.pdf crescente. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado Colhida prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide, a teor do artigo 114 da Constituição. INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços às reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020).) GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Petição inicial descreve grupo econômico formado por todas as reclamadas e requer a condenação solidária de todas as integrantes do polo passivo. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Começou na CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. em fev 1986 e saiu em jun 2003. Muda para dizer que foi de fev 1986 a out 1999. Depois de out 2006. Muda para dizer maio de 2006 a out 2021 também para a Construtora Toda do Brasil S.A. Depois se aposentou. De maio de 2017 a ago 2018 foi registrado como CLT. Trabalhou sem registro desde que entrou de 2006 a maio de 2007. Muda para dizer que trabalhou como PJ de maio 2006 a out 2021. Nesse período foi PJ, exceto na ressalva acima. Abriu a PJ somente para esse vínculo, não tinha a PJ antes. Acima do depoente era Paulo Kano, Gerente de Obras. Recebia como PJ R$17.000,00, essa foi a última remuneração. Em 2006 avisaram que seria PJ, fez assinar contrato. A PJ está aberta. Foi registrado em um período CLT porque foi exigência do cliente. Tinha que apresentar atestado. Se não apresentasse, havia desconto respectivo. Além do desconto, nenhuma consequência. Não podia mandar ninguém em seu lugar. Jornada Trabalhava das 07h00 às 18h00 e sex 07h00 17h00 e sábados (3 por mês em média) 07h00 16h00. Domingos 2 por mês das 07h00 às 16h00. A jornada era registrada na portaria apenas. No período com registro anotava o ponto preenchia formulário com caneta. Ficava na obra e no escritório. Não recebia pelas horas extras. Grupo econômico Não prestou serviços para a CITYCON. Ofereceram emprego para orçamentista. Ao que sabe a relação entre a CITYCON e a CONSTRUTORA TODA é o que o Doutor falou, a CITYCON comprou a CONSTRUTORA TODA. Prestou serviços para a TODA ENERGIA no escritório. Não prestou serviços para a TODA INVESTIMENTOS. TODA ENERGIA é cliente da CONSTRUTORA TODA. A TODA ENERGIA contratou a CONSTRUTORA TODA para fazer obra para adaptação do escritório. Não prestou serviços para TODA CORPORATION.” A parte reclamada CONSTRUTORA TODA e CITYCON, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Reclamante foi contratado como CLT e como PJ. PJ desde out 2017. Muda para dizer PJ de out 2018 a set 2021. CLT foi de out 2017 a set 2018. Comparando-se o período com e sem registro, o que mudou foi: com registro CLT tinha função de engenheiro em uma obra específica. Como PJ não era engenheiro de obra, apenas era responsável por documentação e cronogramas, inclusive financeiro e de aquisição de materiais, de obras. Como PJ não tinha obrigação de ir presencialmente, sobretudo na pandemia. Como CLT tinha que ir presencialmente. Basicamente a diferença era essa, como engenheiro de obra o autor tinha equipe. Como PJ não tinha equipe. A remuneração do autor como CLT era R$15.000,00. E como PJ passou a receber R$17.000,00. O reclamante tinha mais responsabilidade como CLT. Ganhava menos porque era faixa salarial da empresa. No período CLT o salário era integralmente no contracheque. O reclamante chegou a emitir uma ou outra nota além do contracheque. Exibida a folha 117 do pdf, explica que a nota foi emitida durante período CLT do autor porque provavelmente se refere a serviço prestado pela PJ do reclamante fora do escopo dele como engenheiro de obra CLT. Sabe justificar a emissão de notas fiscais com o mesmo valor porque era contrato de prestação de serviços com a empresa contratada. O reclamante não podia faltar no período CLT. No período sem registro ele não tinha obrigação de comparecer. Podia mandar alguém em seu lugar. Podia contratar empregados. O reclamante não contratou ninguém para trabalhar para a CONSTRUTORA TODA. No período sem registro o serviço do reclamante era entregue para a coordenadoria ou gerência, que avaliava o serviço executado pelo reclamante. O reclamante participava de reuniões da diretoria. Como PJ não recebia ordens. Apresentava relatórios nas reuniões. Como PJ não havia superior hierárquico. O reclamante trabalhava como PJ onde ele quisesse, no escritório. Era engenheiro de campo no período CLT, ficava boa parte em obra. Como PJ, não. Jornada No período CLT o reclamante trabalhava das 07h00 às 17h00 seg a qui e 07h00 16h00 sex. Sábado não. Domingo não. Horário era por conta dele como PJ, sem horário fixo. Grupo Quem comprou a CONSTRUTORA TODA foi FUNDO DE INVESTIMENTOS VIRGO. A CONSTRUTORA TODA meses depois adquiriu a CITYCON. Renato, Antonio Carlos e João Carlos são cotistas de um fundo que adquiriu a CONSTRUTORA TODA, que, por sua vez, meses depois adquiriu a CITYCON.” A parte reclamada TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA, em depoimento pessoal, disse: “Grupo TODA CORPORATION é a matriz, no Japão. Fazem parte do grupo, das reclamadas, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA. CONSTRUTORA TODA e CITYCON não fazem parte do grupo. CONSTRUTORA TODA fez parte do grupo econômico da TODA CORPORATION até não sabe quando, foi até a venda, mas não sabe quando foi a venda.” A testemunha da parte autora Mário disse: “Trabalhou de julho de 2010 a outubro de 2021 na CONSTRUTORA TODA. Depoente era de instalações e o reclamante era da civil. Tinham contato, mas não direto. Não via o reclamante. Via algumas vezes quando ia à obra do reclamante, uma a duas vezes por semana, lá permanecia uma a duas horas. Essas visitas eram em horário variado. Muda para dizer que trabalhou até out 2022. Vínculo Quando entrou o reclamante já estava. Ele parou em 2020, não sabe ao certo. Não teve contato nenhum com o reclamante no período CLT porque a obra era fora de São Paulo. No período sem registro, ele era residente de obra, responsável da obra onde trabalha. A função dele era de engenheiro responsável. Acima dele era a gerência e a diretoria. O reclamante dava satisfação de horário para gerência e diretoria. Tinha que levar atestado e se não levasse seria descontado ou teria que compensar. O reclamante não podia recusar nem escolher serviço. Não podia mandar outra pessoa em seu lugar, era designado pela empresa. Participava de reuniões com diretoria, não podia faltar. A reclamada estabelecia a rotina de trabalho do reclamante. Indagado qual rotina, diz que era o cronograma de obra. O reclamante não contratava empregados em sua empresa. Não sabe a remuneração do reclamante, era via nota fiscal. O valor da nota fiscal era fixo, combinado com a diretoria. A PJ do reclamante prestava serviços com exclusividade para a CONSTRUTORA TODA e sabe disso porque o depoente era PJ também, está respondendo pelo depoente. Quem fazia controle de entrega de atestado era o administrativo, era o departamento pessoal. Presenciava, o adm ficava direto na obra. Trabalhou com o reclamante nas obras UNICHARM e HONDA ITIRAPINA. Jornada As visitas do depoente começavam a partir de 10h00 até 14h00. Não via ele chegando e indo embora. As visitas do depoente eram de segunda a sex... sábado. Via o reclamante trabalhando as sábados pelo menos uma vez por mês. Reclamante fazia relatório de horário para o administrativo. O relatório preenchia a mão. Chegou a ver o reclamante fazendo o relatório. Entregava para o administrativo na obra, uma pessoa era encarregada, não se recorda o nome. A obra da HONDA é das 07h00 às 17h30 de segunda a quinta. Sexta às 16h00. Sábado havia obra das 07h00 às 17h00. Na UNICHARM os horários eram os mesmos. Na pandemia não houve alteração da jornada do reclamante. Grupo O reclamante não prestou serviços para as demais reclamadas, exceto para a CONSTRUTORA TODA DO BRASIL. A testemunha da parte autora Tomio disse: “Trabalhou na CONSTRUTORA TODA de 1975 a 2021, por último como consultor. O depoente trabalhou no escritório e o reclamante em campo. Ele ia ao escritório uma a duas vesze por semana e lá permanecia por duas horas em média. Tinha acesso visual ao reclamante nessas visitas. Vínculo Sem ser indagado, diz que o reclamante tinha chefia, era o Paulo Kano, gerente de obras, e o Gonçalves, diretor de obras. Não via a conversa dele com essas pessoas. Em reuniões o depoente participava com o reclamante uma vez por mês. Era cobrado andamento de obras, problemas de obras, cronogramas. O reclamante tinha que justificar ausências e levar atestados para o Paulo ou Gonçalves. Ele entregava o atestado para essas pessoas. O reclamante não podia recusar serviço nem escolher serviço. Não podia mandar ninguém em seu lugar. Participava de reuniões de obras cm a diretoria. Podia faltar às reuniões somente com justificativa. O reclamante não tinha autonomia. O salário do reclamante era fixo. Tinha que comparecer diariamente em obras. Em intervalos de obras ficava no escritório o tempo todo por uma semana a quinze dias, isso acontecia uma a duas vezes por ano. Viu o reclamante de 1986 em diante, depois ficou um bom tempo fora e retornou em 2006. Foi negociado em 2006 na contratação do reclamante, o depoente convocou o reclamante, tinha o currículo do reclamante e ofereceu contratação como PJ. Sem ser indagado diz que foi pagamento por nota fiscal. Muda o declarado para dizer que o depoente visitava a obra. O depoente visitava a obra uma vez a cada dois meses e ficava na obra um dia, das 10h00 às 18h00. O reclamante foi contratado para ser engenheiro civil. O reclamante fiscalizava e acompanhava a obra. Jornada As visitas citadas aconteciam de manhã, entre 08h00 e 10h00. Indagado sobre os dias de trablaho do reclamante, diz que o depoente ficava no escritório e o reclamante. O normal era de segunda a sexta. Podia ser demandado sábado e domingo. Sábados o depoente encontrava com o reclamante uns três por mês. Domingos não encontrava com o reclamante. Os horários da obra eram seg a sex 07h00 17h00, estendidos até 19h00 ou 20h00. A obra funcionava aos sábados e domingos também, das 07h00 às 17h00. Quem fiscalizava o horário do reclamante era o Paulo. O próprio reclamante anotava o horário no ponto em um documento, manuscrito. Grupo O reclamante não prestou serviços para nenhuma reclamada, exceto CONSTRUTORA TODA.” Testemunha da parte reclamada TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA, Raquel: dispensada. As reclamadas confessaram, razão pela qual reconheço a existência do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas por eventuais efeitos condenatórios da presente sentença. VÍNCULO DE EMPREGO Petição inicial descreve vínculo de emprego de 01-11-2006 a 15-10-2021, na função de engenheiro civil, com salário último definido abaixo em item próprio. O autor foi registrado em CLT somente no período de 01-06-2017 a 20-08-2018. Indagada para explicar a diferença, considerando-se o período com e sem registro, a reclamada disse: “Comparando-se o período com e sem registro, o que mudou foi: com registro CLT tinha função de engenheiro em uma obra específica. Como PJ não era engenheiro de obra, apenas era responsável por documentação e cronogramas, inclusive financeiro e de aquisição de materiais, de obras. Como PJ não tinha obrigação de ir presencialmente, sobretudo na pandemia. Como CLT tinha que ir presencialmente. Basicamente a diferença era essa, como engenheiro de obra o autor tinha equipe. Como PJ não tinha equipe. A remuneração do autor como CLT era R$15.000,00. E como PJ passou a receber R$17.000,00. O reclamante tinha mais responsabilidade como CLT. Ganhava menos porque era faixa salarial da empresa.” Em face do depoimento pessoal da reclamada, fica evidenciada fraude havida, vez que não havia diferenças significativas relativas à autonomia, à pessoalidade, à habitualidade ou à onerosidade, elementos que permitem o reconhecimento do vínculo de emprego. Comparando-se o período com e sem registro, não há nenhuma diferença a esse nível. Confessa a reclamada. Acresce relevar que o fato de trabalhar presencialmente ou em home office é irrelevante para reconhecer ou afastar o vínculo de emprego. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, 01-11-2006 a 15-10-2021, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011, na função de engenheiro civil, observado o salário normativo de R$17.861,90. Petição inicial descreve salário de R$17.000,00 desde agosto de 2018 e requer o reajuste estabelecido na cláusula 01 da CCT 2019: 5,07%. Fixo o último salário em R$17.861,90, já aplicado o reajuste normativo. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste normativo de 5,07% a partir de 01-05-2019. Ausente a quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observado o salário de R$17.861,90: a) Saldo salarial de 15 dias (outubro de 2021); b) Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; A prescrição das férias é contada a partir do término do período concessivo, e não a partir do término do período aquisitivo. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. HORAS EXTRAS No item “horas extras”, da causa de pedir, não consta a jornada completa praticada pelo autor, somente os sábados. Percorrendo as páginas da petição inicial em busca da jornada, localizei-a no item “contrato de trabalho” (sic): “O reclamante laborava de segunda a quinta-feira das 07:00 às 17:00 horas e às sextas-feiras das 07:00 às 16:00, sempre com 01 uma hora de intervalo para refeição e repouso. Também, laborava em média, quinzenalmente aos sábados das 07:00 às 16:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e repouso.” O autor, em depoimento pessoal, disse: “Trabalhava das 07h00 às 18h00 e sex 07h00 17h00 e sábados (3 por mês em média) 07h00 16h00. Domingos 2 por mês das 07h00 às 16h00.” A jornada declarada pela parte autora em depoimento pessoal diverge da jornada descrita na petição inicial, razão pela qual é confessa. A confissão da parte autora, em depoimento pessoal, acarreta a rejeição do pedido, ainda que exista confissão das reclamadas, vez que o mínimo que se espera é que a parte autora, em depoimento pessoal, confirme os fatos narrados na petição inicial, condição “sine qua non” para a procedência do pedido. Rejeito. MULTA NORMATIVA O vínculo de emprego foi reconhecido judicialmente e não há falar em descumprimento de obrigação de entregar contracheques, portanto. Não há descumprimento da cláusula relativa à jornada, conforme pedido rejeitado acima. Não consta nenhum pedido nos autos com relação ao adiantamento salarial, não havendo falar em descumprimento normativo. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Indefiro o pedido de seguro desemprego tendo em vista que o autor é aposentado desde 19-10-2021. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro, tendo em vista que a parte autora recebe benefício do INSS em valor superior ao teto estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA em face de CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA e TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o grupo econômico e condeno as reclamadas a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, 01-11-2006 a 15-10-2021, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011, na função de engenheiro civil, observado o salário normativo de R$17.861,90. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste normativo de 5,07% a partir de 01-05-2019. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observado o salário de R$17.861,90: a) Saldo salarial de 15 dias (outubro de 2021); b) Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 200.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA

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Luiz Carlos Kunio Takaoka x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256280830

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-53.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2023.5.02.0087 : LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA : CONSTRUTORA TODA DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2023.5.02.0087 : LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA : CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8d097 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA ajuíza reclamação trabalhista em face de CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA e TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA em 03-08-2023. Sustenta que houve admissão em 01-11-2006 e término do contrato em 15-10-2021. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 559.742,41. Emenda à inicial em ID 4dcd220 – fls. 389/400 do arquivo *.pdf crescente. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado Colhida prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide, a teor do artigo 114 da Constituição. INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços às reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020).) GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Petição inicial descreve grupo econômico formado por todas as reclamadas e requer a condenação solidária de todas as integrantes do polo passivo. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Começou na CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. em fev 1986 e saiu em jun 2003. Muda para dizer que foi de fev 1986 a out 1999. Depois de out 2006. Muda para dizer maio de 2006 a out 2021 também para a Construtora Toda do Brasil S.A. Depois se aposentou. De maio de 2017 a ago 2018 foi registrado como CLT. Trabalhou sem registro desde que entrou de 2006 a maio de 2007. Muda para dizer que trabalhou como PJ de maio 2006 a out 2021. Nesse período foi PJ, exceto na ressalva acima. Abriu a PJ somente para esse vínculo, não tinha a PJ antes. Acima do depoente era Paulo Kano, Gerente de Obras. Recebia como PJ R$17.000,00, essa foi a última remuneração. Em 2006 avisaram que seria PJ, fez assinar contrato. A PJ está aberta. Foi registrado em um período CLT porque foi exigência do cliente. Tinha que apresentar atestado. Se não apresentasse, havia desconto respectivo. Além do desconto, nenhuma consequência. Não podia mandar ninguém em seu lugar. Jornada Trabalhava das 07h00 às 18h00 e sex 07h00 17h00 e sábados (3 por mês em média) 07h00 16h00. Domingos 2 por mês das 07h00 às 16h00. A jornada era registrada na portaria apenas. No período com registro anotava o ponto preenchia formulário com caneta. Ficava na obra e no escritório. Não recebia pelas horas extras. Grupo econômico Não prestou serviços para a CITYCON. Ofereceram emprego para orçamentista. Ao que sabe a relação entre a CITYCON e a CONSTRUTORA TODA é o que o Doutor falou, a CITYCON comprou a CONSTRUTORA TODA. Prestou serviços para a TODA ENERGIA no escritório. Não prestou serviços para a TODA INVESTIMENTOS. TODA ENERGIA é cliente da CONSTRUTORA TODA. A TODA ENERGIA contratou a CONSTRUTORA TODA para fazer obra para adaptação do escritório. Não prestou serviços para TODA CORPORATION.” A parte reclamada CONSTRUTORA TODA e CITYCON, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Reclamante foi contratado como CLT e como PJ. PJ desde out 2017. Muda para dizer PJ de out 2018 a set 2021. CLT foi de out 2017 a set 2018. Comparando-se o período com e sem registro, o que mudou foi: com registro CLT tinha função de engenheiro em uma obra específica. Como PJ não era engenheiro de obra, apenas era responsável por documentação e cronogramas, inclusive financeiro e de aquisição de materiais, de obras. Como PJ não tinha obrigação de ir presencialmente, sobretudo na pandemia. Como CLT tinha que ir presencialmente. Basicamente a diferença era essa, como engenheiro de obra o autor tinha equipe. Como PJ não tinha equipe. A remuneração do autor como CLT era R$15.000,00. E como PJ passou a receber R$17.000,00. O reclamante tinha mais responsabilidade como CLT. Ganhava menos porque era faixa salarial da empresa. No período CLT o salário era integralmente no contracheque. O reclamante chegou a emitir uma ou outra nota além do contracheque. Exibida a folha 117 do pdf, explica que a nota foi emitida durante período CLT do autor porque provavelmente se refere a serviço prestado pela PJ do reclamante fora do escopo dele como engenheiro de obra CLT. Sabe justificar a emissão de notas fiscais com o mesmo valor porque era contrato de prestação de serviços com a empresa contratada. O reclamante não podia faltar no período CLT. No período sem registro ele não tinha obrigação de comparecer. Podia mandar alguém em seu lugar. Podia contratar empregados. O reclamante não contratou ninguém para trabalhar para a CONSTRUTORA TODA. No período sem registro o serviço do reclamante era entregue para a coordenadoria ou gerência, que avaliava o serviço executado pelo reclamante. O reclamante participava de reuniões da diretoria. Como PJ não recebia ordens. Apresentava relatórios nas reuniões. Como PJ não havia superior hierárquico. O reclamante trabalhava como PJ onde ele quisesse, no escritório. Era engenheiro de campo no período CLT, ficava boa parte em obra. Como PJ, não. Jornada No período CLT o reclamante trabalhava das 07h00 às 17h00 seg a qui e 07h00 16h00 sex. Sábado não. Domingo não. Horário era por conta dele como PJ, sem horário fixo. Grupo Quem comprou a CONSTRUTORA TODA foi FUNDO DE INVESTIMENTOS VIRGO. A CONSTRUTORA TODA meses depois adquiriu a CITYCON. Renato, Antonio Carlos e João Carlos são cotistas de um fundo que adquiriu a CONSTRUTORA TODA, que, por sua vez, meses depois adquiriu a CITYCON.” A parte reclamada TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA, em depoimento pessoal, disse: “Grupo TODA CORPORATION é a matriz, no Japão. Fazem parte do grupo, das reclamadas, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA. CONSTRUTORA TODA e CITYCON não fazem parte do grupo. CONSTRUTORA TODA fez parte do grupo econômico da TODA CORPORATION até não sabe quando, foi até a venda, mas não sabe quando foi a venda.” A testemunha da parte autora Mário disse: “Trabalhou de julho de 2010 a outubro de 2021 na CONSTRUTORA TODA. Depoente era de instalações e o reclamante era da civil. Tinham contato, mas não direto. Não via o reclamante. Via algumas vezes quando ia à obra do reclamante, uma a duas vezes por semana, lá permanecia uma a duas horas. Essas visitas eram em horário variado. Muda para dizer que trabalhou até out 2022. Vínculo Quando entrou o reclamante já estava. Ele parou em 2020, não sabe ao certo. Não teve contato nenhum com o reclamante no período CLT porque a obra era fora de São Paulo. No período sem registro, ele era residente de obra, responsável da obra onde trabalha. A função dele era de engenheiro responsável. Acima dele era a gerência e a diretoria. O reclamante dava satisfação de horário para gerência e diretoria. Tinha que levar atestado e se não levasse seria descontado ou teria que compensar. O reclamante não podia recusar nem escolher serviço. Não podia mandar outra pessoa em seu lugar, era designado pela empresa. Participava de reuniões com diretoria, não podia faltar. A reclamada estabelecia a rotina de trabalho do reclamante. Indagado qual rotina, diz que era o cronograma de obra. O reclamante não contratava empregados em sua empresa. Não sabe a remuneração do reclamante, era via nota fiscal. O valor da nota fiscal era fixo, combinado com a diretoria. A PJ do reclamante prestava serviços com exclusividade para a CONSTRUTORA TODA e sabe disso porque o depoente era PJ também, está respondendo pelo depoente. Quem fazia controle de entrega de atestado era o administrativo, era o departamento pessoal. Presenciava, o adm ficava direto na obra. Trabalhou com o reclamante nas obras UNICHARM e HONDA ITIRAPINA. Jornada As visitas do depoente começavam a partir de 10h00 até 14h00. Não via ele chegando e indo embora. As visitas do depoente eram de segunda a sex... sábado. Via o reclamante trabalhando as sábados pelo menos uma vez por mês. Reclamante fazia relatório de horário para o administrativo. O relatório preenchia a mão. Chegou a ver o reclamante fazendo o relatório. Entregava para o administrativo na obra, uma pessoa era encarregada, não se recorda o nome. A obra da HONDA é das 07h00 às 17h30 de segunda a quinta. Sexta às 16h00. Sábado havia obra das 07h00 às 17h00. Na UNICHARM os horários eram os mesmos. Na pandemia não houve alteração da jornada do reclamante. Grupo O reclamante não prestou serviços para as demais reclamadas, exceto para a CONSTRUTORA TODA DO BRASIL. A testemunha da parte autora Tomio disse: “Trabalhou na CONSTRUTORA TODA de 1975 a 2021, por último como consultor. O depoente trabalhou no escritório e o reclamante em campo. Ele ia ao escritório uma a duas vesze por semana e lá permanecia por duas horas em média. Tinha acesso visual ao reclamante nessas visitas. Vínculo Sem ser indagado, diz que o reclamante tinha chefia, era o Paulo Kano, gerente de obras, e o Gonçalves, diretor de obras. Não via a conversa dele com essas pessoas. Em reuniões o depoente participava com o reclamante uma vez por mês. Era cobrado andamento de obras, problemas de obras, cronogramas. O reclamante tinha que justificar ausências e levar atestados para o Paulo ou Gonçalves. Ele entregava o atestado para essas pessoas. O reclamante não podia recusar serviço nem escolher serviço. Não podia mandar ninguém em seu lugar. Participava de reuniões de obras cm a diretoria. Podia faltar às reuniões somente com justificativa. O reclamante não tinha autonomia. O salário do reclamante era fixo. Tinha que comparecer diariamente em obras. Em intervalos de obras ficava no escritório o tempo todo por uma semana a quinze dias, isso acontecia uma a duas vezes por ano. Viu o reclamante de 1986 em diante, depois ficou um bom tempo fora e retornou em 2006. Foi negociado em 2006 na contratação do reclamante, o depoente convocou o reclamante, tinha o currículo do reclamante e ofereceu contratação como PJ. Sem ser indagado diz que foi pagamento por nota fiscal. Muda o declarado para dizer que o depoente visitava a obra. O depoente visitava a obra uma vez a cada dois meses e ficava na obra um dia, das 10h00 às 18h00. O reclamante foi contratado para ser engenheiro civil. O reclamante fiscalizava e acompanhava a obra. Jornada As visitas citadas aconteciam de manhã, entre 08h00 e 10h00. Indagado sobre os dias de trablaho do reclamante, diz que o depoente ficava no escritório e o reclamante. O normal era de segunda a sexta. Podia ser demandado sábado e domingo. Sábados o depoente encontrava com o reclamante uns três por mês. Domingos não encontrava com o reclamante. Os horários da obra eram seg a sex 07h00 17h00, estendidos até 19h00 ou 20h00. A obra funcionava aos sábados e domingos também, das 07h00 às 17h00. Quem fiscalizava o horário do reclamante era o Paulo. O próprio reclamante anotava o horário no ponto em um documento, manuscrito. Grupo O reclamante não prestou serviços para nenhuma reclamada, exceto CONSTRUTORA TODA.” Testemunha da parte reclamada TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA, Raquel: dispensada. As reclamadas confessaram, razão pela qual reconheço a existência do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas por eventuais efeitos condenatórios da presente sentença. VÍNCULO DE EMPREGO Petição inicial descreve vínculo de emprego de 01-11-2006 a 15-10-2021, na função de engenheiro civil, com salário último definido abaixo em item próprio. O autor foi registrado em CLT somente no período de 01-06-2017 a 20-08-2018. Indagada para explicar a diferença, considerando-se o período com e sem registro, a reclamada disse: “Comparando-se o período com e sem registro, o que mudou foi: com registro CLT tinha função de engenheiro em uma obra específica. Como PJ não era engenheiro de obra, apenas era responsável por documentação e cronogramas, inclusive financeiro e de aquisição de materiais, de obras. Como PJ não tinha obrigação de ir presencialmente, sobretudo na pandemia. Como CLT tinha que ir presencialmente. Basicamente a diferença era essa, como engenheiro de obra o autor tinha equipe. Como PJ não tinha equipe. A remuneração do autor como CLT era R$15.000,00. E como PJ passou a receber R$17.000,00. O reclamante tinha mais responsabilidade como CLT. Ganhava menos porque era faixa salarial da empresa.” Em face do depoimento pessoal da reclamada, fica evidenciada fraude havida, vez que não havia diferenças significativas relativas à autonomia, à pessoalidade, à habitualidade ou à onerosidade, elementos que permitem o reconhecimento do vínculo de emprego. Comparando-se o período com e sem registro, não há nenhuma diferença a esse nível. Confessa a reclamada. Acresce relevar que o fato de trabalhar presencialmente ou em home office é irrelevante para reconhecer ou afastar o vínculo de emprego. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, 01-11-2006 a 15-10-2021, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011, na função de engenheiro civil, observado o salário normativo de R$17.861,90. Petição inicial descreve salário de R$17.000,00 desde agosto de 2018 e requer o reajuste estabelecido na cláusula 01 da CCT 2019: 5,07%. Fixo o último salário em R$17.861,90, já aplicado o reajuste normativo. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste normativo de 5,07% a partir de 01-05-2019. Ausente a quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observado o salário de R$17.861,90: a) Saldo salarial de 15 dias (outubro de 2021); b) Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; A prescrição das férias é contada a partir do término do período concessivo, e não a partir do término do período aquisitivo. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. HORAS EXTRAS No item “horas extras”, da causa de pedir, não consta a jornada completa praticada pelo autor, somente os sábados. Percorrendo as páginas da petição inicial em busca da jornada, localizei-a no item “contrato de trabalho” (sic): “O reclamante laborava de segunda a quinta-feira das 07:00 às 17:00 horas e às sextas-feiras das 07:00 às 16:00, sempre com 01 uma hora de intervalo para refeição e repouso. Também, laborava em média, quinzenalmente aos sábados das 07:00 às 16:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e repouso.” O autor, em depoimento pessoal, disse: “Trabalhava das 07h00 às 18h00 e sex 07h00 17h00 e sábados (3 por mês em média) 07h00 16h00. Domingos 2 por mês das 07h00 às 16h00.” A jornada declarada pela parte autora em depoimento pessoal diverge da jornada descrita na petição inicial, razão pela qual é confessa. A confissão da parte autora, em depoimento pessoal, acarreta a rejeição do pedido, ainda que exista confissão das reclamadas, vez que o mínimo que se espera é que a parte autora, em depoimento pessoal, confirme os fatos narrados na petição inicial, condição “sine qua non” para a procedência do pedido. Rejeito. MULTA NORMATIVA O vínculo de emprego foi reconhecido judicialmente e não há falar em descumprimento de obrigação de entregar contracheques, portanto. Não há descumprimento da cláusula relativa à jornada, conforme pedido rejeitado acima. Não consta nenhum pedido nos autos com relação ao adiantamento salarial, não havendo falar em descumprimento normativo. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Indefiro o pedido de seguro desemprego tendo em vista que o autor é aposentado desde 19-10-2021. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro, tendo em vista que a parte autora recebe benefício do INSS em valor superior ao teto estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA em face de CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA e TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o grupo econômico e condeno as reclamadas a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, 01-11-2006 a 15-10-2021, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011, na função de engenheiro civil, observado o salário normativo de R$17.861,90. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste normativo de 5,07% a partir de 01-05-2019. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observado o salário de R$17.861,90: a) Saldo salarial de 15 dias (outubro de 2021); b) Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 200.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA - TODA CORPORATION - TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA - CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA

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