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Processo nº 1001169-12.2025.8.11.0013

ID: 276313861

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001169-12.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1001169-12.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 310.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: ANGELICA MOREIRA DA SILVA Endereço: AVENIDA JOAQUIM GOMES DE SOUZA, 2190, CASA, JARDIM AMERICA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: NATIELI MOREIRA DA SILVA Endereço: AVENIDA JOSÉ LUIZ VIEIRA FILHO, 982, RESIDENCIAL GLORIA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: MARLI FRANCISCA SOARES Endereço: RUA VILA REAL, s/n, VILA GUAPORE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA VILA REAL, s/n, VILA GUAPORE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS, dos termos da ação de inventário proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: [..] DOS FATOS O de cujus, senhor JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA, veio a óbito no dia 18/10/2024, em decorrência de "Choque Séptico; Sepse de Foco Abdominal; Peritonite Bacteriana; Hepatopatia; Insuficiência Renal", conforme atestado pela competente certidão de óbito anexa. Sua partida ocorreu de maneira súbita, deixando a companheira e filhas em luto, e desencadeou a necessidade imperiosa de dar prosseguimento aos trâmites legais relativos ao espólio. À época do falecimento, o de cujus possuía bens que foram constituídos ao longo da convivência matrimonial que manteve em união estável por cerca de 15 anos com a viúva meeira, ciente desta longa parceria que solidificou um patrimônio familiar fundamentado na confiança e cooperação mútuas. Dentre os bens deixados pelo falecido, enumeram-se uma casa localizada à Rua Vila Real, s/nº, no bairro Vila Guaporé, na cidade de Pontes e Lacerda/MT, onde o falecido residia juntamente com sua companheira, além de dois veículos: um modelo GOL, da marca Volkswagen, e um modelo UNO, da marca Fiat. Notavelmente, todos os bens mencionados encontram-se registrados em nome da viúva sobrevivente. No seio familiar, o falecido constituiu uma descendência composta por quatro filhas: ANGELICA MOREIRA DA SILVA, FRANCIELI MOREIRA SILVA VANDELREI, NATIELI MOREIRA DA SILVA e ANGELA MOREIRA DA SILVA, sendo que, infelizmente, a filha ANGELA MOREIRA DA SILVA faleceu com 6 anos de idade, 4 RAFAEL NEVACK RIBEIRO OAB/SP 310.498/0 OAB/MT 15.196/A Tel. (65) 99963-8338 E-mail: rafael.nevack@adv.oabsp.org.br Avenida Mato Grosso, 2459, São José, Pontes e Lacerda/MT Tel. (65) 3266 - 4051 conforme certidão de óbito em anexo, circunstância que delineia a necessidade de atenção especial no que tange à legítima e justa partilha dos bens remanescentes a serem considerados em inventário. Contudo, na realidade premente enfrentada pelos herdeiros, tornou-se evidente uma resistência por parte da viúva meeira em iniciar o processo de inventário e partilha, mesmo transcorridos os prazos legais estabelecidos para tal fim. Tal atitude tem se configurado como um óbice à devida formalização e tramitação jurídica exigidas para assegurar a continuidade dos direitos dos envolvidos. Além disso, apesar de a documentação comprobatória de propriedade dos bens citados estar sob a posse da viúva, é imprescindível a apresentação formal destes documentos ao processo. A inexistência de tais documentos nos autos impede o correto encaminhamento da partilha e constitui um entrave à transparência e equidade desejáveis no âmbito do inventário. Portanto, as circunstâncias apontadas sublinham a urgência e necessidade de iniciar-se o procedimento de inventário e partilha, atendimento aos preceitos legais e garantias dos direitos dos herdeiros de modo a evitar possíveis conflitos futuros, assegurando-se, desta maneira, a correta e justa sucessão patrimonial. [...] DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1. Que se proceda à abertura do processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, observando-se os prazos e condições estabelecidos, visando garantir a justa distribuição do patrimônio entre os beneficiários. 2. A nomeação de NATIELI MOREIRA DA SILVA como inventariante, considerando a resistência da viúva em iniciar o processo e a necessidade de uma administração objetiva e responsável dos bens do espólio. 3. A intimação da viúva, senhora MARLI FRANCISCA SOARES, através do contato indicado na qualificação, para que apresente nos autos do processo, todos os documentos de propriedade dos bens arrolados e demais existentes, com o intuito de viabilizar a correta avaliação e a posterior partilha dos mesmos entre os herdeiros. 4. A concessão dos benefícios da gratuidade processual, tendo em vista as herdeiras requerentes são pessoas reconhecidamente pobres na acepção jurídica do termo e que não possuem recursos para satisfazer o pagamento de custas e demais despesas processuais. 5. Por fim, protesta e requer provar o alegado, com os documentos acostados, juntadas de novos documentos, provas periciais, testemunhais e depoimento pessoal da viúva, reservando-se, ainda, dos direitos de apresentar o referido rol dentro dos prazos estabelecidos em lei. Dá-se à causa o valor de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais). Termos em que, pede deferimento. Pontes e Lacerda (MT), 05 de março de 2025. DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO do espólio do falecido JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA, ajuizada por ANGELICA MOREIRA DA SILVA e NATIELI MOREIRA DA SILVA. Partes qualificadas nos autos. As autoras, enquanto filhas do de cujus, requerem a abertura do inventário. Pugnam pela nomeação da senhora NATIELI MOREIRA DA SILVA como inventariante e concessão da gratuidade da justiça.Determinada a emenda à inicial, a parte autora encartou manifestação ao ID 187807292. É o relatório. Decido. 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. 2.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Em análise dos autos, nota-se que a parte autora pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Cediço que o pagamento das despesas processuais é ônus que recai sobre o espólio, motivo pelo qual, para análise do pedido de gratuidade de justiça, deve se ter em mente o monte partilhável e não a condição financeira pessoal do inventariante ou herdeiros, nos moldes do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: APELAÇÃO – INVENTÁRIO – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONDIÇÃO FINANCEIRA DO INVENTARIANTE – IRRELEVÂNCIA – BENS DO ESPÓLIO – CONCESSÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições financeiras dos herdeiros, para avaliação de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-MG – AC: 10000210042677001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis/ 19º CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021). (grifo nosso) Da análise dos bens amealhados nesta peça inaugural, não se vislumbra patrimônio que impeça a presunção de hipossuficiência financeira para adimplir as custas, por conta da declaração de pobreza veiculada na narrativa fática da peça exordial. Assim, necessário o deferimento do pedido de gratuidade, sem prejuízo de eventual análise após a apresentação da totalidade dos bens do espólio. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça. 3. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante a requerente NATIELI MOREIRA DA SILVA, que deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias e declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes. 4. DAS CITAÇÕES. Desde já, CITEM-SE os herdeiros de JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA e os interessados, bem como intimem-se as Fazendas Públicas e o Ministério Público, nos termos do artigo 626 e seguintes do Código de Processo Civil, remetendo-lhes cópias das primeiras declarações. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES, digitei. PONTES E LACERDA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Felipe Martins Da Silva x Prado Engenharia Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 325558540

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-34.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

PRADO ENGENHARIA EM TELECOMUNICACOES LTDA UPIX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001169-34.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: FELIPE MARTINS DA SILVA RECLAMADO: PRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001169-34.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: FELIPE MARTINS DA SILVA RECLAMADO: PRADO ENGENHARIA EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab25884 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 09/09/2025 14:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MARTINS DA SILVA

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Processo nº 1001169-20.2022.4.01.3508

ID: 312253073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-20.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CESAR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO CESAR MALAQUIAS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001169-20.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001169-20.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO CESAR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLO CESAR MALAQUIAS MENDES SILVA - GO62652 REU: ESTADO DE GOIAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito tributário cumulada com repetição de indébito ajuizada por Hugo Cesar Fernandes da Silva em face da União e do Estado de Goiás, por meio da qual pretende o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda pessoa física – IRPF – em razão de paraplegia decorrente de acidente em serviço ocorrido em 2014, bem como a devolução dos valores recolhidos indevidamente e a anulação de débitos fiscais constituídos. Alega o autor, em síntese, que: (i) sofreu acidente em serviço em 04/04/2014, resultando em paraplegia e invalidez permanente; (ii) foi reformado administrativamente somente em 2020, após permanecer por seis anos em reserva remunerada; (iii) faz jus à isenção do IRPF desde 2014, conforme art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, pois já se encontrava em inatividade desde então; (iv) a exigência fiscal referente aos anos de 2015 a 2019 é indevida; e (v) os valores bloqueados a título de restituição do IRPF de 2020/2021 devem ser liberados. A inicial veio acompanhada de documentos. Em despacho inicial, foi determinada a regularização da petição, tendo sido cumpridas as exigências pelo autor (Id 1060479287 e Id 1270844777). Foi deferida em parte a tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos débitos tributários entre 2016 e 2020 e determinar a retirada do nome do autor do CADIN. A restituição dos valores referentes a 2020/2021 foi postergada para análise definitiva (Id 1315480777). União manifestou-se ao Id 1357126247, informando o cumprimento da decisão, que concedeu a antecipação de tutela. O Estado de Goiás foi incluído no polo passivo, mas não apresentou contestação, razão pela qual o autor requereu a decretação da revelia (Id 1794685687). A União apresentou contestação, arguindo, em síntese, que a isenção do IRPF somente seria devida a partir da data de reforma do autor (11/07/2020), nos termos da legislação tributária vigente, e que os lançamentos de IR anteriores à reforma foram realizados com base em informações disponíveis à época. Contestou o valor da causa, a restituição pleiteada e argumentou pela possibilidade de compensação com valores já restituídos (Id 1401876279). O autor apresentou impugnação, reafirmando seus argumentos e refutando os pontos levantados pela União (Id 1991169186). A União informou não ter provas a produzir (Id 2094343169). Vieram os autos conclusos, após redistribuição ao Juizado Especial Federal, em razão da retificação do valor da causa para R$ 55.542,07. Decido. I – Da impugnação ao valor da causa Inicialmente, quanto ao valor da causa, acolhe-se a impugnação da União. Com base nos documentos apresentados, o valor correto da causa deve ser fixado em R$ 55.542,07, conforme reconhecido em decisão anterior, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. II – Da Revelia Quanto à alegada revelia do Estado de Goiás, embora a parte ré tenha sido regularmente intimada e não tenha apresentado contestação, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Fazenda Pública não sofre os efeitos materiais da revelia, em razão da indisponibilidade do interesse público. Assim, a ausência de contestação não implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Precedentes do STJ: Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP , Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016; REsp. 939.086/RS , Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014. III - Do Mérito Este Juízo analisou o pedido antecipatório e achou por bem deferi-lo (Id 1315480777). Como não foram apresentados recursos, nem fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão antecipatória, aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: “No que tange à tutela de urgência tem por fim dar aplicação ao princípio da proporcionalidade em matéria processual, de modo que os efeitos da demora, própria do processo judicial, não recaiam sempre sobre a parte autora. Como pressupostos para sua concessão, necessária a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Por outro lado, os atos administrativos ostentam presunção iuris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade, somente sendo admitido o afastamento de seus efeitos após esgotada a instrução processual e os debates entre as partes, não sendo possível afastar tais presunções por medida liminar, a não ser diante evidências concretas e unívocas, o que, aparentemente, é o caso. Após acurada análise dos autos, verifico, de pronto, que o requisito do fumus boni iuris restou aqui concretamente demonstrado, haja vista que os atos administrativos impugnados (lançamento ex officio) se basearam em um período em que o requerente, inequivocamente, encontrava-se incapaz para o trabalho em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 2014. Explico. É possível perceber que a cobrança perpetrada em face do requerente se refere a Imposto de Renda dos anos-calendário, 2015 (id 1046867254), 2016 (id 1046867246), 2017 (id 1046867274), 2018 (id 1046867255) e 2019 (id 1046867249). Segundo o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a Lei n. 7.713/88 é clara ao dispor que são isentos do imposto de renda os rendimentos, dentre outros, percebido a título de “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (art. 6º, inciso XIV). Ainda de acordo com a mesma lei, tal benesse se estende aos valores recebidos a título de pensão “quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão” (Art. 6º, inciso XXI). Noutra banda, conquanto não tenha sido realizada perícia oficial nestes autos, o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas (Súmula 598 do STJ). Essa imposição é aplicável, portanto, apenas à Administração Pública. Por todos: STJ, AINTARESP 1.052.385, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 28/11/2019; STJ, AIRESP 1.581.095, Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 27/05/2016. Compulsando os autos, observo que, dentre outros documentos médicos, há perícia médica oficial realizada pelo Estado de Goiás (id 1046857764), a qual atestou que a paraplegia do autor, bem como sua incapacidade permanente, teve início com o acidente automobilístico ocorrido em 05/04/2014. Desde a época, o requerente passou por diversos procedimentos de reabilitação, porém jamais recuperou sua capacidade laboral. Embora a aposentadoria por invalidez do autor tenha sido deferida apenas em 05/05/2020, verifica-se que o requerente permaneceu afastado por seis anos ininterruptos (id 1046857764), sendo evidente sua condição de inatividade desde o acidente, subsumindo-se ao critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6025, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, não sendo o caso de extensão do benefício aos inativos. Ademais, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, há muito, sedimentou o entendimento de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição, não caracterizando ofensa ao art. 111 do CTN (STJ. REsp n. 1.125.064/DF, Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe: 14/4/2010). Desta forma, faz jus o requerente à isenção do imposto de renda desde a data do início de sua incapacidade, ou seja, em uma análise perfunctória, são indevidas as cobranças realizadas pela requerida a título de IRPF desde 05/04/2014. Quanto ao periculum in mora, o fato de a parte requerida, pessoa vulnerável e de saúde debilitada, ser submetida à espera do deslinde da demanda para satisfação de direito verossímil e suportar, nesse ínterim, as cobranças e restrições de crédito lançadas pela requerida, as quais possuem repercussões diversas, mostra-se desproporcional. Esse o quadro, defiro a tutela de urgência para a suspensão do crédito tributário dos lançamentos 2016/216186419261656, nº 2017/216186425544419, nº 2018/216186435262548, nº 2019/216186441523315 e nº 2020/216186445815868, bem como para determinar que a requerida proceda com a retirada provisória do nome do autor do Cadin e suspenda as cobranças, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.” Assim, faz jus a parte autora à isenção tributária do IRPF sob os proventos da reforma alhures, desde a data de sua incapacidade permanente, que teve início com o acidente automobilístico ocorrido em 05/04/2014. Outrossim, defiro o pedido de cancelamento do crédito tributário dos lançamentos 2016/216186419261656, nº 2017/216186425544419, nº 2018/216186435262548, nº 2019/216186441523315 e nº 2020/216186445815868, bem como para determinar que a requerida proceda com a retirada definitiva do nome do autor do Cadin. Quanto ao pedido de restituição dos valores referentes ao exercício de 2020/2021 (R$ 4.480,29), por corolário, é devida a devolução dos valores retidos, mediante atualização pela taxa SELIC, com dedução de eventuais quantias já restituídas administrativamente, conforme requerido pela União e nos termos da Súmula 394 do STJ. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito do autor, HUGO CESAR FERNANDES DA SILVA, à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a partir de 05/04/2014, data de início de sua incapacidade permanente, sendo aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 27/04/2017; b) condenar a União à restituição dos valores de IRPF retidos indevidamente a partir de 2014, inclusive os do exercício de 2020/2021, autorizada a dedução de eventuais valores já restituídos administrativamente e observada a prescrição quinquenal; c) deferir os pedidos de anulação dos lançamentos de IRPF 2016/216186419261656, nº 2017/216186425544419, nº 2018/216186435262548, nº 2019/216186441523315 e nº 2020/216186445815868, bem como para determinar que a requerida proceda com a retirada definitiva do nome do autor do Cadin. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Upj Industria Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda x Genesis Treinamentos Financeiros Ltda. - Me

ID: 328511062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-88.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UPJ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GENESIS TREINAMENTOS FINANCEIROS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RONALDO NILANDER

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MARCELO GIANNOBILE MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON RAMOS FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-88.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Upj Industria Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - Genesis Treinamentos Financ… Processo 1001169-88.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Upj Industria Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - Genesis Treinamentos Financeiros Ltda. - Me e outro - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por UPJ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. em face de GENESIS TREINAMENTOS FINANCEIROS LTDA ME e TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE SANTA ISABEL (baixada do histórico de partes), alegando a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com o recebimento dos seguintes títulos, os quais desconhece a origem: título nº 00047, com valor de R$ 11.000,00, sob o nº 11193-09/05/2024, protocolado em 31/03/2024, com vencimento em 14/05/2024, título nº 00048, com valor de R$ 12.500,00, sob o nº 11194-09/05/2024, protocolado em 31/03/2024, com vencimento em 14/05/2024; e título nº 00049, com valor de R$ 12.500,00, sob o nº 11195-09/05/2024, protocolado em 31/03/2024, com vencimento em 14/05/2024, todos apontados para protesto pelo Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Santa Isabel. Afirma que a corré Genesis Treinamentos Financeiros Ltda ME nunca lhe prestou qualquer serviço e que o Tabelionato não teria sido diligente ao apontar para protesto de títulos sem lastro. Postula a concessão de tutela de urgência para sustação dos efeitos dos protestos. Requer, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade das duplicatas de prestação de serviços nº 00047, nº 00048 e nº 00049, nos valores de R$ 11.000,00, R$ 12.500,00 e R$ 12.500,00, respetivamente. Dá-se à causa o valor de R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais). Com a inicial (fls. 01/13), vieram os documentos de fls. 14/36. Determinada a emenda da inicial para correção do polo passivo e da representação processual (fl. 38). Emenda à inicial às fls. 40/41, com desistência em relação ao corréu Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Santa Isabel. Juntou documentos (fls. 42/43). Homologada a desistência em relação ao corréu Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Santa Isabel, deferida a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos descritos na inicial e determinada a citação da parte ré (fls. 45/46). A parte autora apresentou caução às fls. 52/58 e emenda à inicial às fls. 63/65, pugnando a substituição a substituição dos títulos antes apontados, objeto dos avisos nº 11194-09/05/2024 e 11195-09/05/2024 e em seu lugar incluídos os novos avisos 15636-21/05/2024 e 15637-21/05/2024. Juntou documentos (fls. 66/70). Citação da ré Genesis Treinamentos Financeiros (fl. 76), que postulou habilitação nos autos (fls. 77/82 e 83/97 e 98/110). Decisão de fls. 111/112 recebeu a emenda à inicial, deferiu a substituição dos títulos nº 11194-09/05/2024 e 11195-09/05/2024 e determinou a suspensão dos efeitos do protesto do título nº 00048, com valor de R$ 12.500,00, sob o nº 15636-21/05/2024, protocolado em 15/04/2024, com vencimento em 30/04/2024; e do título nº 00049, com valor de R$ 12.500,00, sob o nº 15637-21/05/2024, protocolado em 30/04/2024, com vencimento em 30/04/2024, ambos do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Isabel. A ré Genesis Treinamentos Financeiros Ltda. apresentou contestação com reconvenção (fls. 113/127). Alega que celebrou contrato de prestação de serviços de assessoria financeira (tributária, fiscal, contábil e operacional) em 28/08/2023 com a empresa D. Da. S. Guimarães Alimentos, nome fantasia D + Castanhas, representada pela sra. Débora Guimarães Maia e que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa autora, vez que possuem os mesmos sócios e atividade empresarial e estão sediadas no mesmo endereço. Aduz que o efetivo gestor de todas as empresas do grupo é o sr. Maelison Maia, que também é sócio da empresa autora e que era o responsável pelo acompanhamento e direcionamento dos serviços prestados. Salienta que a empresa autora tinha conhecimento e relacionamento comercial prévio com a empresa ré e que inclusive já efetuou diversos pagamentos à ré. Sublinha que colaborou com a constituição da empresa autora com prestação de serviços de assessoria e consultoria para a abertura e registro da empresa nos órgãos competentes. Defende a regularidade dos protestos efetuados. Postula a revogação da medida liminar. Formula pedido reconvencional, alegando que prestou serviços à empresa autora que não foram integralmente quitados, totalizando a quantia de R$ 37.761,66 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), atualizada em junho/2024, referente às mensalidades vencidas em 31/01/2024, 31/03/2024, 15/04/2024 e 30/04/2024. Pretende ainda o reembolso das despesas incorridas na execução do contrato no valor total de R$ 4.873,96 (quatro mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos). Requer a improcedência dos pedidos principais e a procedência do pedido reconvencional para condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento do valor de R$ 42.635,62 (quarenta e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), equivalente às mensalidades em aberto do contrato e o reembolso das despesas. Dá-se à reconvenção o valor de R$ 42.635,62 (quarenta e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Juntou documentos (fls. 128/246). Manifestação da parte autora, apresentando declaração de concordância da sócia Débora Guimarães Maia quanto à indicação do seu veículo como caução (fls. 250/252). A parte ré/reconvinte informou que o veículo foi oferecido e aceito como caução nos autos nº 1001360-36.2024.8.26.0543 em que a empresa autora é parte (fls. 253/261). Indeferido o pedido de revogação da liminar concedida, aceito o veículo oferecido como caução, contudo determinada a complementação da caução no valor de R$ 20.159,09, bem como oportunizado à parte autora/reconvinda a apresentação de contestação à reconvenção e réplica, à parte ré/reconvinte a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fls. 262/263). A parte autora/reconvinda indicou bens de seu estoque como caução no valor integral de R$ 75.650,00 (fls. 269/272), com o que não concordou a parte ré/reconvinte (fls. 275/277). A parte autora/reconvinda informou que houve o levantamento da caução oferecida nos autos nº1001360-36.2024.8.26.0543, postulando para que o bloqueio de circulação e licenciamento seja substituído por um bloqueio de transferência (fls. 282/285), o que foi deferido pelo Juízo às fls. 286/287. Certificado o decurso do prazo para manifestação da parte autora/reconvinda quanto à contestação com reconvenção (fl. 289). Às fls. 290/293, insurgiu-se a parte autora/reconvinda quanto à certidão de fl. 289, afirmando que a Decisão de fls. 262/263 determinou que os autos fossem remetidos ao Distribuidor para anotação quanto à reconvenção e que após deveria ter sido expedido ato ordinatório para intimação da autora quanto à apresentação de manifestação sobre a contestação com reconvenção. Pugna pela concessão de prazo específico para manifestação ou devolução do prazo. Às fls. 298/318, a parte autora/reconvinda apresentou contestação ao pedido reconvencional. Às fls. 322/329, a parte ré/reconvinte discordou do oferecimento do veículo como garantia e manifestou-se pelo desentranhamento dos autos da contestação à reconvenção, diante da intempestividade do ato. Decisão de fls. 330/332 indeferiu o pedido formulado pela parte autora/reconvinda às fls. 290/293, determinou o desentranhamento da contestação à reconvenção oferecida às fls. 298/318, oportunizou às partes a especificação de provas, bem como julgou suficiente e idônea a caução prestada. A parte autora/reconvinda pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, com oferecimento de rol oportuno, e prova pericial (fls. 344/347). A parte ré/reconvinte pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (fls. 348/355). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. Não tendo sido arguidas preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora/reconvinda pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, com oferecimento de rol oportuno, e prova pericial (fls. 344/347), enquanto a parte ré/reconvinte pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal e pericial (fls. 348/355). O ponto controverso repousa sobre as circunstâncias dos negócios jurídicos havidos entre as partes que originaram os títulos contestados. Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelas partes, eis que desnecessário ao deslinde da causa. Ademais, pretende a parte autora/reconvinda a demonstração de ausência de lançamento ou registro contábil, ou seja, comprovação de fato negativo, o qual a prova pericial não poderá garantir, revelando-se a diligência meramente procrastinatória. Quanto à prova documental, a exceção de documentos novos, justificados como tais (art. 435, CPC), resta preclusa, uma vez que consoante o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." (g.n.) Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil), uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, considerando-se a informação da autora/reconvinda de que o rol seria apresentado oportunamente (fl. 345) e da ré/reconvinte de que as testemunhas arroladas às fls. 350/351 seriam ouvidas apenas de forma subsidiária, para que não se alegue cerceamento de defesa, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se subsiste o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, apresentando-se o rol de testemunhas, se o caso, sob pena de preclusão da prova testemunhal. Outrossim, vale ressaltar que a audiência de instrução debates e julgamento será realizada por meio de teleaudiência, a ser agendada por este juízo, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Para tanto, deverão (á) o(s) n.(s) Causídico(s) apresentar(m), endereço eletrônico das partes, de seus patronos constituídos e das testemunhas porventura arroladas. Ressalte-se que é de incumbência do(s) nobre(s) advogado(s) a intimação das respectivas testemunhas e partes, por analogia ao quanto previsto no artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Com a apresentação dos endereços eletrônicos, tornem os autos conclusos para agendamento da data da audiência. Não havendo interesse na produção de prova oral, certifique-se a z. Serventia o decurso do prazo e, após, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), MARCELO GIANNOBILE MARINO (OAB 130597/SP), CLEITON RAMOS FRANÇA (OAB 111926/PR)

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Irani Conceição Dos Santos x Banco Do Brasil

ID: 330239939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003563-57.2014.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRANI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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Processo 0003563-57.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - IRANI CONCEIÇÃO DOS SANTOS e outro - BANCO DO BRASIL - Persiste a divergência acerca do s… Processo 0003563-57.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - IRANI CONCEIÇÃO DOS SANTOS e outro - BANCO DO BRASIL - Persiste a divergência acerca do saldo remanescente em aberto. A parte exequente apurou o valor devido valendo-se da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677, com o que discordou o banco executado. Pois bem. Inicialmente, impende observar a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o julgamento dos recursos oriundos de feitos relacionados à Ação Civil Pública - feito nº 0403263-60.1993.8.26.0053. À luz do julgado proferido por aquela E. Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1001169-75.2016.8.26.0347, desta Comarca, em que é apelante RICARDO LUIZ PIVA CORTEZI, e apelado BANCO DO BRASIL S/A (registro: 2024.0000346273), foi dado provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do incidente, ficando autorizada a elaboração de novo cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, com a aplicação imediata da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677. Restou assentado naquela decisão que não há como desconsiderar que o depósito judicial promovido pelo banco executado se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora. Restou ainda consignado, a inevitável revisão do entendimento sobre os temas firmados anteriormente, para agora adotar posicionamento para fins de imediata aplicação do Tema 677 do C.STJ. Nesse sentido os termos do julgado proferido nos autos da Apelação Cível supracitada, que pela relevância do tema, transcreve-se na íntegra: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Insurge-se o exequente pleiteando, em síntese, a atualização do débito entre a data do ajuizamento e a data do depósito, bem como pela aplicação do Tema nº 677, do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de atualizar-se o débito até efetivo pagamento e disponibilização, pelo que não poderia ter havido a extinção. Contrarrazões a fls. 477/457. É O RELATÓRIO. Assiste razão ao apelante. Melhor analisando os autos, desnecessária a realização de perícia nessa fase de apelação, visto que a divergência não versa sobre erro de cálculos, mas sim sobre divergência de critério, qual seja, a aplicação ao não do novo entendimento do Tema 677. Não obstante já tenha decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e também amplamente agora adotado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça quanto ao Tema 677 revisado: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Realmente, a aplicação imediata ou não da revisão do Tema 677 do C. STJ recentemente modificado pelo Acórdão do REsp 1.820.963/SP de 16/12/2022, gerou controvérsia, havendo decisões prolatadas nos dois sentidos, com parte das Câmaras entendendo pela necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração ainda pendentes. Esta C. 17ª Câmara, inclusive, vinha se pronunciado no sentido dessa inaplicabilidade imediata do citado tema diante da modulação de seus efeitos em observância à segurança jurídica esculpido no art. 5º, XXXVI, CF/88, aplicando-se tão somente para fatos ocorridos após a fixação do novo Tema 677. Todavia, inevitável que se faça a revisão do entendimento sobre os temas que rotineiramente são submetidos à apreciação deste Tribunal, entendendo-se agora por adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediatado Tema 677 do C. STJ. Isso porque, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso,mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Ausente impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo no ponto (art. 932, III, do CPC/2015). 4. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Igualmente, esse passou a ser o entendimento dominante deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Reexame de acórdão na forma do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil Pretensão de cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado em juízo - Possibilidade Hipótese em que o C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 677), revisou o próprio entendimento para firmar a tese de que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Aplicação do novo entendimento jurisprudencial que deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo n. 2117990-46.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 27/02/2024); Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo 2005807-30.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Provado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/03/2024). Nesse contexto e diante do novo entendimento da Corte Superior, não há como desconsiderar que o depósito inicial promovido pelo banco agravante se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora, tudo sob pena desta C. Câmara ter de reanalisar seus julgados por determinar superior, com base no art. 1.030, II, do CPC. Ante o exposto, nada impede a aplicação imediata da nova orientação oriunda do Tribunal superior, especialmente quando já rejeitados os embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp 1.820.963/SP. Diante disso, fica determinado que em primeiro grau seja autorizada a elaboração do cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, considerando o quanto ponderado pela parte exequente sobre este valor residual, ficando afastada, por ora, a extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao recurso. Cumpre consignar que no presente incidente, assim como naquele, cuja sentença foi objeto do recurso de apelação supracitado, pretende a credora a correção do valor e incidência dos consectários até a data do depósito efetivado pelo banco executado, assim como a aplicação da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677. Pertinente, pois, que a elaboração dos cálculos também aqui, observe os parâmetros fixados na decisão proferida pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isto posto, e considerando a inexistência de contador judicial, imprescindível se faz a produção de prova pericial contábil a fim de apurar a eventual incorreção material dos cálculos apresentados pelas partes. Para produção da prova, nomeio o perito ÂNGELO ROBERTO BOZZO, independente de compromisso. Arbitro-lhe os honorários em R$ 1.000,00, que deverão ser antecipados pelo executado no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo de conformidade com o disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca da nomeação, assim como para dar início aos trabalhos, com a apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP)

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Apparecida Scandelai Colatto x Banco Do Brasil Sa

ID: 330240061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005527-85.2014.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA SCANDELAI COLATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO

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IGOR TERRAZ PINTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0005527-85.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apparecida Scandelai Colatto e outros - Banco do Brasil SA - Persiste a divergência acerc… Processo 0005527-85.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apparecida Scandelai Colatto e outros - Banco do Brasil SA - Persiste a divergência acerca do saldo remanescente em aberto. A parte exequente apurou o valor devido valendo-se da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677, com o que discordou o banco executado. Pois bem. Inicialmente, impende observar a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o julgamento dos recursos oriundos de feitos relacionados à Ação Civil Pública - feito nº 0403263-60.1993.8.26.0053. À luz do julgado proferido por aquela E. Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1001169-75.2016.8.26.0347, desta Comarca, em que é apelante RICARDO LUIZ PIVA CORTEZI, e apelado BANCO DO BRASIL S/A (registro: 2024.0000346273), foi dado provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do incidente, ficando autorizada a elaboração de novo cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, com a aplicação imediata da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677. Restou assentado naquela decisão que não há como desconsiderar que o depósito judicial promovido pelo banco executado se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora. Restou ainda consignado, a inevitável revisão do entendimento sobre os temas firmados anteriormente, para agora adotar posicionamento para fins de imediata aplicação do Tema 677 do C.STJ. Nesse sentido os termos do julgado proferido nos autos da Apelação Cível supracitada, que pela relevância do tema, transcreve-se na íntegra: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Insurge-se o exequente pleiteando, em síntese, a atualização do débito entre a data do ajuizamento e a data do depósito, bem como pela aplicação do Tema nº 677, do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de atualizar-se o débito até efetivo pagamento e disponibilização, pelo que não poderia ter havido a extinção. Contrarrazões a fls. 477/457. É O RELATÓRIO. Assiste razão ao apelante. Melhor analisando os autos, desnecessária a realização de perícia nessa fase de apelação, visto que a divergência não versa sobre erro de cálculos, mas sim sobre divergência de critério, qual seja, a aplicação ao não do novo entendimento do Tema 677. Não obstante já tenha decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e também amplamente agora adotado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça quanto ao Tema 677 revisado: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Realmente, a aplicação imediata ou não da revisão do Tema 677 do C. STJ recentemente modificado pelo Acórdão do REsp 1.820.963/SP de 16/12/2022, gerou controvérsia, havendo decisões prolatadas nos dois sentidos, com parte das Câmaras entendendo pela necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração ainda pendentes. Esta C. 17ª Câmara, inclusive, vinha se pronunciado no sentido dessa inaplicabilidade imediata do citado tema diante da modulação de seus efeitos em observância à segurança jurídica esculpido no art. 5º, XXXVI, CF/88, aplicando-se tão somente para fatos ocorridos após a fixação do novo Tema 677. Todavia, inevitável que se faça a revisão do entendimento sobre os temas que rotineiramente são submetidos à apreciação deste Tribunal, entendendo-se agora por adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediatado Tema 677 do C. STJ. Isso porque, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso,mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Ausente impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo no ponto (art. 932, III, do CPC/2015). 4. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Igualmente, esse passou a ser o entendimento dominante deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Reexame de acórdão na forma do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil Pretensão de cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado em juízo - Possibilidade Hipótese em que o C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 677), revisou o próprio entendimento para firmar a tese de que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Aplicação do novo entendimento jurisprudencial que deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo n. 2117990-46.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 27/02/2024); Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo 2005807-30.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Provado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/03/2024). Nesse contexto e diante do novo entendimento da Corte Superior, não há como desconsiderar que o depósito inicial promovido pelo banco agravante se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora, tudo sob pena desta C. Câmara ter de reanalisar seus julgados por determinar superior, com base no art. 1.030, II, do CPC. Ante o exposto, nada impede a aplicação imediata da nova orientação oriunda do Tribunal superior, especialmente quando já rejeitados os embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp 1.820.963/SP. Diante disso, fica determinado que em primeiro grau seja autorizada a elaboração do cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, considerando o quanto ponderado pela parte exequente sobre este valor residual, ficando afastada, por ora, a extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao recurso. Cumpre consignar que no presente incidente, assim como naquele, cuja sentença foi objeto do recurso de apelação supracitado, pretende a credora a correção do valor e incidência dos consectários até a data do depósito efetivado pelo banco executado, assim como a aplicação da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677. Pertinente, pois, que a elaboração dos cálculos também aqui, observe os parâmetros fixados na decisão proferida pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isto posto, e considerando a inexistência de contador judicial, imprescindível se faz a produção de prova pericial contábil a fim de apurar a eventual incorreção material dos cálculos apresentados pelas partes. Para produção da prova, nomeio o perito ÂNGELO ROBERTO BOZZO, independente de compromisso. Arbitro-lhe os honorários em R$ 1.000,00, que deverão ser antecipados pelo executado no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo de conformidade com o disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca da nomeação, assim como para dar início aos trabalhos, com a apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP)

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Processo nº 0811600-31.2025.8.15.2001

ID: 310598055

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811600-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVONALDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORIO MACHADO DANTAS

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811600-31.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: EDVONALDO PEREIRA LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E D… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811600-31.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: EDVONALDO PEREIRA LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATO NULO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É nulo o contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a validade da contratação diante da impugnação do consumidor, nos termos do Tema 1061 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida mesmo sem demonstração de má-fé, desde que posterior a 30.03.2021, conforme Tema 929 do STJ. 4. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, na ausência de prova de abalo concreto. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDVANALDO PEREIRA LIMA em face de BANCO AGIBANK S/A. Alega o autor que, embora jamais tenha contratado empréstimo com o réu, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta ser pessoa idosa, analfabeta e aposentada por invalidez, e que a suposta contratação, no valor de R$ 1.404,06, teria sido realizada sem sua autorização. Requereu, assim, a declaração de inexistência do contrato n.º 1511047229, a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação, que teria sido realizada por meio eletrônico, mediante biometria facial, envio de documentos e repasse do valor à conta bancária de titularidade do autor. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação, apontando inconsistências nas provas apresentadas, como divergência de endereço, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, inexistência do contrato original de refinanciamento, e vícios na geolocalização e na biometria facial. As partes foram intimadas a especificar provas e manifestaram-se pela suficiência da prova documental. O autor, de forma subsidiária, requereu audiência de instrução e perícia. Foi deferida a gratuidade da justiça, sendo indeferida a tutela provisória de urgência (ID 108708323). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da validade da contratação A controvérsia restringe-se à existência de relação contratual válida entre as partes. O autor nega ter celebrado contrato com o réu, destacando sua condição de analfabeto, idoso e aposentado por invalidez. A suposta contratação foi realizada por meio digital, com uso de biometria facial. Contudo, nos termos do art. 595 do Código Civil, a celebração de contrato por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, formalidade esta que não foi observada. Não há nos autos qualquer documento subscrito por testemunhas ou que comprove de forma inequívoca a manifestação de vontade do autor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1061, compete à instituição financeira, diante da impugnação do consumidor, o ônus de comprovar a validade da contratação, o que não foi cumprido pelo réu. É o entendimento dos tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO SEM ASSINATURA COMPROVADA. ÔNUS DO BANCO . TEMA REPETITIVO 1061 STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART . 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme STJ, no julgamento do tema n.º 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts . 6º, 369 e 429, II). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a possíveis fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC . 3. Configura dano moral o empréstimo consignado obtido por meios fraudulentos por falha na prestação de serviço bancário, em razão de possuir a verba descontada natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 06734711420208040001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) No caso, o banco não se desincumbiu de seu ônus, pois não apresentou documentação idônea que atestasse, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor, nem prova efetiva de que ele tenha recebido ou movimentado os valores contratados. 2. Da nulidade do contrato e cessação dos descontos O art. 166, IV e V, do Código Civil dispõe ser nulo o negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei, ou quando preterida solenidade essencial à sua validade. O banco não observou as exigências legais específicas para contratos com analfabetos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Portanto, há indícios de nulidade quanto à forma de contratação, uma vez que a assinatura digital presente no instrumento contratual não pode ser realizada com pessoa analfabeta sem a observância à formalidade contida no art. 595, do Código Civil, o qual aduz que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Diante disso, reconhece-se a nulidade absoluta do contrato firmado, inclusive com entendimento dos tribunais. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ainda que tenha sido indeferida em momento anterior, a sentença é o momento processual adequado para reapreciação plena da tutela de urgência, conforme autoriza o art. 492 do CPC. Com o encerramento da instrução, ficou evidenciada a nulidade do contrato de CCB por ausência de demonstração válida da contratação. A documentação apresentada pelo réu não contém assinatura física nem prova de autenticação digital segura, tampouco demonstra a ciência ou a manifestação inequívoca de vontade do autor, estando ainda eivado de vícios diante da inobservância de forma prescrita em lei. Além disso, trata-se de desconto sobre benefício previdenciário, verba de caráter estritamente alimentar, cuja proteção é reforçada pela jurisprudência do STJ e pelo texto expresso da Lei 8.213/91 (art. 115, II). Nessas condições, é indevido o prosseguimento dos descontos fundados em contrato nulo ou inexistente. Por fim, o CDC, como norma de ordem pública e de aplicação obrigatória nas relações entre consumidor e instituição financeira, impõe que a ausência de comprovação da contratação ou a dúvida sobre a origem da dívida seja interpretada em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII. A tutela antecipada foi inicialmente indeferida sob o fundamento de ausência do preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada. No entanto, após instrução processual, ficou evidenciada a ausência de comprovação válida da celebração do contrato, tendo a instituição financeira apresentado documentos genéricos e desprovidos de assinatura física ou qualquer mecanismo de certificação digital apto a demonstrar a anuência do autor. Sendo assim, com efeitos imediatos, deve ser feita a cessação de todos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, visto que foi determinado o cancelamento do contrato e os descontos afetam a renda do autor. 3. Da repetição de indébito Comprovada a inexistência de contratação válida, é devida a devolução dos valores indevidamente descontados. O autor comprovou que houve 14 descontos de R$ 100,29, totalizando R$ 1.404,06. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve haver restituição em dobro, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado. Assim, o valor a ser restituído perfaz R$ 2.808,12, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais desde cada desconto. No tocante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 929, firmou entendimento de que não é necessária a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando a existência de cobrança indevida para que se configure o dever de devolução em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais. Quanto à modulação dos efeitos, o tema supramencionado estabelece que se a cobrança foi depois de 30.03.2021, o consumidor terá direito à devolução em dobro (isso porque depois dessa data não se exige mais a má-fé do fornecedor). Tem-se da melhor jurisprudência o mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO (A). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. BANCO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO . CONTRATO FIRMADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC . NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. CONSTATADA FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL . COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . CAUSA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS NESTA 2ª INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700612-07.2023.8.02 .0050 Porto Calvo, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) Observa-se que o contrato objeto da lide foi realizado em 28.11.2023, posterior a data trazida pelo Tema 929 do STJ, sendo, portanto, aplicável a repetição do indébito. 4. Dos danos morais Ainda que caracterizada a falha na prestação do serviço, no caso concreto, entendo que os danos sofridos não extrapolam os limites do mero aborrecimento. A jurisprudência majoritária tem evoluído para reconhecer que, na ausência de comprovação de abalo concreto ou da negativa de subsistência do consumidor, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral. Assim, afasto o pedido de indenização por danos morais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem maiores consequências ao postulante, não configuram dano passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000220220909001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDVANALDO PEREIRA LIMA para: a) Declarar a inexistência da relação contratual representada pelo contrato n.º 1511047229; b) Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; c) Determinar a compensação do valor eventualmente recebido, em sede de liquidação, se necessária; d) Condenar o réu BANCO AGIBANK S/A à restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 2.808,12, com atualização pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; f) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0811600-31.2025.8.15.2001

ID: 310598061

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811600-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORIO MACHADO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811600-31.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: EDVONALDO PEREIRA LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E D… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811600-31.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: EDVONALDO PEREIRA LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATO NULO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É nulo o contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a validade da contratação diante da impugnação do consumidor, nos termos do Tema 1061 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida mesmo sem demonstração de má-fé, desde que posterior a 30.03.2021, conforme Tema 929 do STJ. 4. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, na ausência de prova de abalo concreto. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDVANALDO PEREIRA LIMA em face de BANCO AGIBANK S/A. Alega o autor que, embora jamais tenha contratado empréstimo com o réu, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta ser pessoa idosa, analfabeta e aposentada por invalidez, e que a suposta contratação, no valor de R$ 1.404,06, teria sido realizada sem sua autorização. Requereu, assim, a declaração de inexistência do contrato n.º 1511047229, a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação, que teria sido realizada por meio eletrônico, mediante biometria facial, envio de documentos e repasse do valor à conta bancária de titularidade do autor. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação, apontando inconsistências nas provas apresentadas, como divergência de endereço, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, inexistência do contrato original de refinanciamento, e vícios na geolocalização e na biometria facial. As partes foram intimadas a especificar provas e manifestaram-se pela suficiência da prova documental. O autor, de forma subsidiária, requereu audiência de instrução e perícia. Foi deferida a gratuidade da justiça, sendo indeferida a tutela provisória de urgência (ID 108708323). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da validade da contratação A controvérsia restringe-se à existência de relação contratual válida entre as partes. O autor nega ter celebrado contrato com o réu, destacando sua condição de analfabeto, idoso e aposentado por invalidez. A suposta contratação foi realizada por meio digital, com uso de biometria facial. Contudo, nos termos do art. 595 do Código Civil, a celebração de contrato por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, formalidade esta que não foi observada. Não há nos autos qualquer documento subscrito por testemunhas ou que comprove de forma inequívoca a manifestação de vontade do autor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1061, compete à instituição financeira, diante da impugnação do consumidor, o ônus de comprovar a validade da contratação, o que não foi cumprido pelo réu. É o entendimento dos tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO SEM ASSINATURA COMPROVADA. ÔNUS DO BANCO . TEMA REPETITIVO 1061 STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART . 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme STJ, no julgamento do tema n.º 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts . 6º, 369 e 429, II). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a possíveis fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC . 3. Configura dano moral o empréstimo consignado obtido por meios fraudulentos por falha na prestação de serviço bancário, em razão de possuir a verba descontada natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 06734711420208040001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) No caso, o banco não se desincumbiu de seu ônus, pois não apresentou documentação idônea que atestasse, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor, nem prova efetiva de que ele tenha recebido ou movimentado os valores contratados. 2. Da nulidade do contrato e cessação dos descontos O art. 166, IV e V, do Código Civil dispõe ser nulo o negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei, ou quando preterida solenidade essencial à sua validade. O banco não observou as exigências legais específicas para contratos com analfabetos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Portanto, há indícios de nulidade quanto à forma de contratação, uma vez que a assinatura digital presente no instrumento contratual não pode ser realizada com pessoa analfabeta sem a observância à formalidade contida no art. 595, do Código Civil, o qual aduz que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Diante disso, reconhece-se a nulidade absoluta do contrato firmado, inclusive com entendimento dos tribunais. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ainda que tenha sido indeferida em momento anterior, a sentença é o momento processual adequado para reapreciação plena da tutela de urgência, conforme autoriza o art. 492 do CPC. Com o encerramento da instrução, ficou evidenciada a nulidade do contrato de CCB por ausência de demonstração válida da contratação. A documentação apresentada pelo réu não contém assinatura física nem prova de autenticação digital segura, tampouco demonstra a ciência ou a manifestação inequívoca de vontade do autor, estando ainda eivado de vícios diante da inobservância de forma prescrita em lei. Além disso, trata-se de desconto sobre benefício previdenciário, verba de caráter estritamente alimentar, cuja proteção é reforçada pela jurisprudência do STJ e pelo texto expresso da Lei 8.213/91 (art. 115, II). Nessas condições, é indevido o prosseguimento dos descontos fundados em contrato nulo ou inexistente. Por fim, o CDC, como norma de ordem pública e de aplicação obrigatória nas relações entre consumidor e instituição financeira, impõe que a ausência de comprovação da contratação ou a dúvida sobre a origem da dívida seja interpretada em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII. A tutela antecipada foi inicialmente indeferida sob o fundamento de ausência do preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada. No entanto, após instrução processual, ficou evidenciada a ausência de comprovação válida da celebração do contrato, tendo a instituição financeira apresentado documentos genéricos e desprovidos de assinatura física ou qualquer mecanismo de certificação digital apto a demonstrar a anuência do autor. Sendo assim, com efeitos imediatos, deve ser feita a cessação de todos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, visto que foi determinado o cancelamento do contrato e os descontos afetam a renda do autor. 3. Da repetição de indébito Comprovada a inexistência de contratação válida, é devida a devolução dos valores indevidamente descontados. O autor comprovou que houve 14 descontos de R$ 100,29, totalizando R$ 1.404,06. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve haver restituição em dobro, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado. Assim, o valor a ser restituído perfaz R$ 2.808,12, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais desde cada desconto. No tocante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 929, firmou entendimento de que não é necessária a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando a existência de cobrança indevida para que se configure o dever de devolução em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais. Quanto à modulação dos efeitos, o tema supramencionado estabelece que se a cobrança foi depois de 30.03.2021, o consumidor terá direito à devolução em dobro (isso porque depois dessa data não se exige mais a má-fé do fornecedor). Tem-se da melhor jurisprudência o mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO (A). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. BANCO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO . CONTRATO FIRMADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC . NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. CONSTATADA FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL . COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . CAUSA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS NESTA 2ª INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700612-07.2023.8.02 .0050 Porto Calvo, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) Observa-se que o contrato objeto da lide foi realizado em 28.11.2023, posterior a data trazida pelo Tema 929 do STJ, sendo, portanto, aplicável a repetição do indébito. 4. Dos danos morais Ainda que caracterizada a falha na prestação do serviço, no caso concreto, entendo que os danos sofridos não extrapolam os limites do mero aborrecimento. A jurisprudência majoritária tem evoluído para reconhecer que, na ausência de comprovação de abalo concreto ou da negativa de subsistência do consumidor, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral. Assim, afasto o pedido de indenização por danos morais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem maiores consequências ao postulante, não configuram dano passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000220220909001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDVANALDO PEREIRA LIMA para: a) Declarar a inexistência da relação contratual representada pelo contrato n.º 1511047229; b) Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; c) Determinar a compensação do valor eventualmente recebido, em sede de liquidação, se necessária; d) Condenar o réu BANCO AGIBANK S/A à restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 2.808,12, com atualização pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; f) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 1001169-25.2024.4.01.3904

ID: 322265180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-25.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. M. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001169-25.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001169-25.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARCILENE RAMOS MONTEIRO ASSISTENTE: D. M. P. Advogados do(a) ASSISTENTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que o autor PORTADOR(A) DE PÉ TORTO EQÜINOVARO E HEMIPLEGIA INFANTIL, CONFERINDO LIMITAÇÕES PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES ROTINEIRAS, ESCOLAR E SOCIAL POR MAIS DE DOIS ANOS. DATA DO INICIO DA LIMITAÇÃO: DESDE O NASCIMENTO (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, importante tecer as considerações abaixo. O núcleo familiar do autor é composto por ele, sua genitora e dois irmãos menores de idade. A família sobrevive da renda oriunda da do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 850,00, mensais, contam com o auxílio financeiro dos avós paterno, o genitor do autor não possui renda fixa, desenvolve trabalho informal de mototáxi, não mais compõe o grupo familiar, não reside com as crianças e auxilia financeiramente de acordo com os ganhos que são incertos e informais. A subsistência da família, relativa à alimentação, material de higiene e limpeza, ou seja, todas as suas despesas estão sendo custeadas especialmente pelo valores recebidos do Bolsa Família, já que, os ganhos informais auferidos pelo genitor do autor quando desenvolve trabalho informal de mototáxi não garante a renda necessária para a manutenção dos gastos regulares da família. A criança necessita de atenção em tempo integral, além dos demais filhos menores de idade (06 e 10 anos), que a genitora necessita prestar assistência contínua, razão pela qual não consegue desenvolver trabalho remunerado. Narra o laudo social que o autor foi diagnosticado com as doenças Transtorno Específico do Desenvolvimento das habilidades escolares, Retardo Mental, Hiperatividade e Deformidade Congênita da mão e pé direito que atualmente está fazendo uso de bota ortopédica e está na fila de espera do CIIR para a realização da cirurgia. O autor iniciou acompanhamento médico no CIIR há um ano, realiza exames e será avaliado quanto à necessidade do uso de medicamentos, em virtude da mudança de comportamento ficando agitado, inquieto, além da seletividade alimentar e dificuldade física devido a deficiência na mão e pé. O laudo social destacou, ainda, que a criança realiza seu acompanhamento através da rede SUS no CIIE/ Belém/PA, as medicações são adquiridas algumas na rede SUS posto de saúde, mas também necessitam comprar outras custando R$ 250,00, o que para a realidade de uma família que sobrevive de um salário mínimo torna-se incompatível com o quadro financeiro vivenciado. A família reside em um imóvel construído de alvenaria inacabada, dos registros constantes do laudo social observa-se que a família não possui um mínimo conforto dentro do lar. Não usufruem de móveis e eletrodomésticos, e os que possuem, encontram-se nitidamente deteriorados. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e as informações relevantes que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora encontra-se em um quadro social vulnerável, de tal sorte que ele não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna, principalmente por se tratar de criança acometida do Transtorno do Espectro Autista, TEA, que necessita construir uma rotina saudável e funcional. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento restou fixada desde o nascimento, em momento anterior à DER (27/07/2021) o laudo social foi realizado em 14/03/2025, o que revela longo período nas condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 13/06/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 13/06/2024 (DIB), com correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 13/06/2024 DIP 01/07/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Simizu Ra Une Edi Xavante Registrado(A) Civilmente Como Simizu Ra Une Edi Xavante x Banco Agibank S.A

ID: 212873122

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000457-56.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 15/01/2025

Polo Ativo:

SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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RODRIGO SCOPEL

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TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000457-56.2024.8.11.0110. REQUERENTE: SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000457-56.2024.8.11.0110. REQUERENTE: SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte autora é aposentada pelo INSS há vários anos e que em junho de 2024, descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, especificamente a contratação de um cartão de crédito emitido pela empresa requerida, originando o desconto mensal inicial de R$ 59,60 (cinquenta e nove reais e sessenta centavos), sendo o último desconto no valor de R$ 12,83 (doze reais e oitenta e três centavos) à titulo de empréstimo sobre a RMC, iniciando-se os descontos em 27/01/2023. Afirma ainda o requerente, que nunca contratou qualquer produto ou serviço com o requerido, tampouco utilizou qualquer cartão de crédito. Por fim, buscou a tutela jurisdicional para obter os benefícios da justiça gratuita, tutela de urgência, declaração da inexistência do contrato, o cancelamento das cobranças indevidas, a restituição em dobro dos valores descontados de forma ilegal em seu benefício previdenciário, citação e condenação da requerido em danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 161188459). Com a inicial, documentos (IDs 161188464, 161188468, 161188488, 161191654, 161191656, 161191659, 161191661, 161191669 e 161191675). Recebida a inicial, a liminar foi indeferida, por não preencher os requisitos necessários para a sua concessão. Por outro lado, foi deferida a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a determinação de citação da parte requerida. (ID 161298703) Contestação apresentada pela parte requerida em ID 162792253, requerendo, preliminarmente, prazo para a juntada de documentos para validar a contratação; a regularização da representação da parte autora por não ser alfabetizada e a ausência de procuração por instrumento público; além do indeferimento da suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela total improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera (ID 166850432). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora, reiterando os pedidos da exordial. (ID 169590858) A parte requerida apresentou pedido de dilação de prazo para a juntada da documentação comprobatória (ID 172228800), o que foi deferido pelo Juízo (ID 173254369) e, em ato contínuo manifestou informando não ter localizado a cópia do contrato, requerendo o julgamento do feito. (ID 175633361) Por fim, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. (ID 179880193) O processo veio concluso para julgamento. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA A parte requerida sustenta a existência de defeito de representação processual pela parte autora, por ter sido apresentada procuração por instrumento particular, todavia, verifica-se que se trata de alegação genérica, já que a procuração acostada é válida e autêntica, tanto que registrada no cartório, dotado de fé-pública. Afasto a preliminar de defeito processual. Por outro lado, no que tange a preliminar de revogação da antecipação de tutela concedida ou mesmo o seu indeferimento, julgo prejudicada, pois a liminar foi indeferida na decisão proferida em ID 161298703. Afasto a preliminar de revogação da liminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (artigo 347 c/c 355, inciso I, do CPC). Destaco, que o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu em situação similar: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. In casu, além da matéria sub judice envolver questão unicamente de direito, instadas a se manifestar, as partes manifestaram pela inexistência de provas a produzir, logo, estando a causa madura para julgamento. Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício, passo a analisar o mérito. Prossigo. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO De início, ressalto que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Há que se destacar, ainda, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, consoante enunciado de nº 297. No caso em tela, sustenta a parte autora que inexiste comprovação suficiente da contratação do cartão consignado de benefício, ao passo que pretende a rescisão do respectivo contrato, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da empresa requerida. Em contrapartida, a parte requerida argumenta a legalidade dos ditos valores, afirmando que eles foram contraídos pela forma legal e contratualmente estabelecida. Da análise cautelosa dos autos, infere-se que assiste razão à parte autora, pois não houve comprovação da regularidade do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes pela parte requerida, além da resistência injustificada da parte requerida em fornecer cópia do contrato supostamente firmado entre as partes. Vê-se ainda que a requerida pugna pela dilação de prazo, em duas oportunidades, para a juntada dos documentos pretendidos, o que até a presente data não fez, inclusive manifestando nos autos afirmando não tê-los encontrado (ID 175633361). Pois bem. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está disposta no artigo 14 da legislação consumerista e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava, sendo, portanto, objetiva, isto é, independe da existência de culpa. Nesse contexto, o ônus da prova cabe a quem alega o fato, contudo, em demandas consumeristas, feita a inversão do ônus (conforme decisão de ID 161298703) cabe à empresa requerida demonstrar cabalmente que a parte autora pactuou o contrato em discussão originando os referidos débitos nos seus proventos previdenciários, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa. Desse modo, havendo discussão da origem da dívida, compete à parte requerida comprová-la, não só pela relação consumerista, como pela distribuição da carga probatória do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que efetivamente não ocorreu. De mais a mais, a parte requerida alega que o contrato foi firmado através do aplicativo bancário, cujo aceite está vinculado ao envio de documentos, selfie para validação da contratação, todavia, não apresenta qualquer documento assinado pela parte autora ou mesmo telas do sistema e áudio/foto da contratação demonstrando que a solicitação do cartão consignado teria sido realizada pela parte autora, tampouco a efetiva utilização (saque, compras) pela parte autora ou mesmo o envio de faturas para pagamento. Logo, se não há indícios mínimos de comprovação do vínculo negocial entre as partes e dos requisitos para a sua perfectibilização e validade, já que ausente consentimento/anuência para tanto, é de se reconhecer ilegal e indevido o contrato e, por consequência, o débito nos proventos previdenciários da parte autora – sobretudo pela natureza de verba alimentar -. E inexistindo qualquer excludente que possa eximir a parte requerida de sua responsabilidade objetiva, devendo esta responder pelos prejuízos causados em razão dos descontos indevidos. No que tange à rescisão de eventuais contratos creditícios em nome da parte autora e vinculados com a parte requerida, que não o da presente demanda, entendo que compete a parte autora discutir nas vias ordinárias. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que tange à repetição do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) a existência de desconto indevido e efetivamente pago pelo consumidor; b) a má-fé do credor, que não restou demonstrada na hipótese dos autos. Dito isto, a repetição do indébito se dará na forma simples, desde o primeiro desconto, até o último (possuindo como marco final o momento do trânsito em julgado), ressalvada a prescrição pelo prazo do artigo 247 CDC (05 anos), conforme entendimento dos Tribunais Superiores já consolidado: RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS POR PARTE DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. [...] EXTRATO PREVIDENCIÁRIO QUE ATESTA DESCONTOS QUE INDICAM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. [...] PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. MÉRITO. BANCO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS DE APRESENTAR OS CONTRATOS FIRMADOS E DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR[1]INDÍGENA OU DOCUMENTOS QUE ADUZ TER ANALISADO ANTES DE PROCEDER À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000420-70.2017.8.16.0104/1 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) (TJ-PR - APL: 000042070201781601041 Laranjeiras do Sul 0000420- 70.2017.8.16.01041 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 03/04/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023). [...] CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. [...] Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, sabe-se que nestes casos o dano é in re ipsa, isto é, independe de comprovação, porquanto enseja o dever de indenizar a configuração de ato ilícito praticado pela parte adversa. Certo o dever de indenizar, passo a mensurar o quantum, na perspectiva do princípio da razoabilidade e equidade, que se traduz no bom senso e na experiência comum do julgador, mesmo porque inexistem critérios objetivos de avaliação e de definição do valor indenizatório. Forçoso convir que não desconhece o Juízo a quantidade de demandas que versam sobre descontos no benefício previdenciário da parte autora em que pleiteia danos morais (1000451-49.2024.8.11.0110; 1000459-26.2024.8.11.0110 1000449-79.2024.8.11.0110; 1000445-42.2024.8.11.0110 e 1000440- 20.2024.8.11.0110), motivo pelo qual entendo como razoável a fixação do valor à título de danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vistas a evitar o enriquecimento injustificado da parte autora, bem como não constituir reparação irrisória. A essa linha é o entendimento da jurisprudência: NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PÁRTES. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA CONSUMIDORA. 1. Trata-se de ação na qual a consumidora postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Diante da negativa da consumidora de ter celebrado contrato com a empresa de telefonia, competia a esta a comprovação da origem do débito, entretanto, não acostou aos autos nenhum documento apto a comprovar a regularidade das negociações. 3. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa requerida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. [...] Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) [...]. (N.U 1005109-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC/ART. 6º, VIII, DO CDC – CARACTERIZADA – DANOS MORAIS - CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. É dever do prestador de serviços, zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1010581-87.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). [...] A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: A) DECRETAR a nulidade do contrato de nº 1506099681e, por consequência, DECLARAR a inexistência dos débitos dele originados, além de qualquer cobrança ou restrição de crédito relativa, exclusivamente, ao referido contrato. B) DETERMINAR o ressarcimento dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, na forma de repetição simples, cujos juros de 1% (um por cento) contarão a partir de cada desembolso e a correção, do prejuízo. C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de danos morais, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), pelo INPC (Súmula n.º 362 do STJ), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 398 e 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional). D) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do CPC). Havendo eventual apresentação de recurso por quaisquer das partes, intime-se, independente de despacho, a parte recorrida para o oferecimento das competentes contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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