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ID: 276620438

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-17.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA INTERMEDIACOES LTDA MARCOS VINICIUS DE MACEDO MARANHO

Polo Passivo:

LOCALIZA INTERMEDIACOES LTDA MARCOS VINICIUS DE MACEDO MARANHO

Acórdão

Advogados:

JOYCE KARINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LAIS SCIRE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AIRO 1001207-17.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: LOCALIZA INTERMEDIACOES LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AIRO 1001207-17.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: LOCALIZA INTERMEDIACOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DE MACEDO MARANHO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001207-17.2024.5.02.0027 4ª Turma (5) ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) RECORRENTES: 1.LOCALIZA INTERMEDIACOES LTDA 2. MARCOS VINICIUS DE MACEDO MARANHO RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada em face da r. decisão de fls. (id 7a15e05), que denegou seguimento ao seu apelo, por deserto, em razão da ausência de preparo, requerendo os benefícios da justiça gratuita e a final, que seja provido o presente agravo de instrumento para processamento de seu recurso ordinário, consoante razões de fls. (id 1912f54). Contraminuta às fls. (id aa49e3b) e contrarrazões às fls. (id 143e3f1). Pretende o reclamante a modificação do r.julgado revisando no tocante ao aviso prévio e multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de deserção. É o relatório V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento o recolhimento de depósito recursal correspondente a de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do apelo que se pretende destrancar. E, no caso sob exame ,o agravo de instrumento foi interposto após a vigência da Lei nº 12.275/2010, motivo pelo qual seu conhecimento já se encontrava condicionado à comprovação do depósito mencionado no artigo 899, § 7º da CLT. No que diz respeito à gratuidade, conforme anteriormente decidido, não houve demonstração inequívoca da insuficiência econômica do agravante, de forma a isentá-lo do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, quando da interposição do apelo. Todavia, inobstante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal, a demandada quedou-se inerte, não comprovando, assim, o recolhimento necessário, inclusive, ao conhecimento do agravo de instrumento, motivo pelo qual deserto. Destarte, não conheço do presente Agravo de Instrumento interposto pela ré, porquanto deserto. II. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DO AVISO PRÉVIO/MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Afirmou o reclamante ter sido obrigado a cumprir o aviso prévio em casa, a partir do dia 19/12/2023, em vez de recebê-lo de forma indenizada. Sustenta, ainda, que houve prejuízos, uma vez que estava vinculado à empresa e sem receber seus direitos rescisórios no prazo de 10 dias. Postulou o pagamento do aviso prévio indenizado e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Em sua defesa, a ré alegou que o autor deveria ter cumprido aviso prévio até 12/01/2024, mas que não compareceu ao labor. Adoto os fundamentos esposados na origem. Conforme pontuado na r.decisão recorrida, o demandante anexou aos autos o comunicado de aviso prévio recebido do empregador, com data de 13/12/2023 (fl. 16 do PDF), devidamente assinado pelo autor. Referido documento registra que, decorridos 30 dias a partir de 14/12/2023 o contrato seria rescindido, sendo o último dia laborado em 12/01/24. Observa-se, também, que foi assinalada a opção de redução de duas horas de jornada durante o aviso prévio. Não houve prova da inautenticidade de referido documento, razão pela qual corretamente considerou o Julgador de Primeiro Grau que reconheceu que o período de cumprimento do aviso prévio deveria ter sido trabalhado. 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requereu o autor indenização por danos morais, sob alegação de que o aviso prévio foi cumprido em casa, houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, excesso de jornada sem descanso e mudanças de setores sem comunicação prévia e treinamento, compartilhamento dos headphones e inatividade na falta do equipamento, ajudando em outras demandas. Acresceu, também, que havia feedback na frente de todos os funcionários, sendo exposto ao ridículo na frente dos colegas, além de perseguição pelo empregado Guilherme, assistente de qualidade Nego provimento. Era ônus do trabalhador a prova de suas alegações iniciais, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Nos termos consignados na origem, a testemunha convidada pela autora apenas confirmou que os feedbacks eram, em sua maioria, feitos na frente de todos, fato que por si só não configura o dano moral, inexistindo prova de humilhação noticiada. Cumpre frisar que o assédio moral consiste em terrorismo psicológico, abalo da integridade, dignidade, das condições físicas e psíquico emocionais do trabalhador mediante conduta persecutória, exteriorizando-se através de insinuações, comentários, ameaças verbais, objetivando a desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho, com o intuito de provocar o despedimento, inclusive pelo constrangimento ao exercício de funções ou tarefas desqualificantes, o que não restou demonstrado. Sentença mantida. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, por deserto; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA INTERMEDIACOES LTDA

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ID: 276620452

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-17.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA INTERMEDIACOES LTDA MARCOS VINICIUS DE MACEDO MARANHO

Polo Passivo:

LOCALIZA INTERMEDIACOES LTDA MARCOS VINICIUS DE MACEDO MARANHO

Acórdão

Advogados:

JOYCE KARINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LAIS SCIRE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AIRO 1001207-17.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: LOCALIZA INTERMEDIACOES LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AIRO 1001207-17.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: LOCALIZA INTERMEDIACOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DE MACEDO MARANHO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001207-17.2024.5.02.0027 4ª Turma (5) ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) RECORRENTES: 1.LOCALIZA INTERMEDIACOES LTDA 2. MARCOS VINICIUS DE MACEDO MARANHO RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada em face da r. decisão de fls. (id 7a15e05), que denegou seguimento ao seu apelo, por deserto, em razão da ausência de preparo, requerendo os benefícios da justiça gratuita e a final, que seja provido o presente agravo de instrumento para processamento de seu recurso ordinário, consoante razões de fls. (id 1912f54). Contraminuta às fls. (id aa49e3b) e contrarrazões às fls. (id 143e3f1). Pretende o reclamante a modificação do r.julgado revisando no tocante ao aviso prévio e multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de deserção. É o relatório V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento o recolhimento de depósito recursal correspondente a de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do apelo que se pretende destrancar. E, no caso sob exame ,o agravo de instrumento foi interposto após a vigência da Lei nº 12.275/2010, motivo pelo qual seu conhecimento já se encontrava condicionado à comprovação do depósito mencionado no artigo 899, § 7º da CLT. No que diz respeito à gratuidade, conforme anteriormente decidido, não houve demonstração inequívoca da insuficiência econômica do agravante, de forma a isentá-lo do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, quando da interposição do apelo. Todavia, inobstante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal, a demandada quedou-se inerte, não comprovando, assim, o recolhimento necessário, inclusive, ao conhecimento do agravo de instrumento, motivo pelo qual deserto. Destarte, não conheço do presente Agravo de Instrumento interposto pela ré, porquanto deserto. II. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DO AVISO PRÉVIO/MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Afirmou o reclamante ter sido obrigado a cumprir o aviso prévio em casa, a partir do dia 19/12/2023, em vez de recebê-lo de forma indenizada. Sustenta, ainda, que houve prejuízos, uma vez que estava vinculado à empresa e sem receber seus direitos rescisórios no prazo de 10 dias. Postulou o pagamento do aviso prévio indenizado e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Em sua defesa, a ré alegou que o autor deveria ter cumprido aviso prévio até 12/01/2024, mas que não compareceu ao labor. Adoto os fundamentos esposados na origem. Conforme pontuado na r.decisão recorrida, o demandante anexou aos autos o comunicado de aviso prévio recebido do empregador, com data de 13/12/2023 (fl. 16 do PDF), devidamente assinado pelo autor. Referido documento registra que, decorridos 30 dias a partir de 14/12/2023 o contrato seria rescindido, sendo o último dia laborado em 12/01/24. Observa-se, também, que foi assinalada a opção de redução de duas horas de jornada durante o aviso prévio. Não houve prova da inautenticidade de referido documento, razão pela qual corretamente considerou o Julgador de Primeiro Grau que reconheceu que o período de cumprimento do aviso prévio deveria ter sido trabalhado. 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requereu o autor indenização por danos morais, sob alegação de que o aviso prévio foi cumprido em casa, houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, excesso de jornada sem descanso e mudanças de setores sem comunicação prévia e treinamento, compartilhamento dos headphones e inatividade na falta do equipamento, ajudando em outras demandas. Acresceu, também, que havia feedback na frente de todos os funcionários, sendo exposto ao ridículo na frente dos colegas, além de perseguição pelo empregado Guilherme, assistente de qualidade Nego provimento. Era ônus do trabalhador a prova de suas alegações iniciais, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Nos termos consignados na origem, a testemunha convidada pela autora apenas confirmou que os feedbacks eram, em sua maioria, feitos na frente de todos, fato que por si só não configura o dano moral, inexistindo prova de humilhação noticiada. Cumpre frisar que o assédio moral consiste em terrorismo psicológico, abalo da integridade, dignidade, das condições físicas e psíquico emocionais do trabalhador mediante conduta persecutória, exteriorizando-se através de insinuações, comentários, ameaças verbais, objetivando a desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho, com o intuito de provocar o despedimento, inclusive pelo constrangimento ao exercício de funções ou tarefas desqualificantes, o que não restou demonstrado. Sentença mantida. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, por deserto; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DE MACEDO MARANHO

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Processo nº 1001207-60.2021.8.11.0014

ID: 299202438

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-60.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIO GOMES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO PERGO CHILANTE

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VANDERLEI CHILANTE

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PABLO CORTEZ LOI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001207-60.2021.8.11.0014. REQUERENTE: CELIO GOMES ALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001207-60.2021.8.11.0014. REQUERENTE: CELIO GOMES ALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Ante a ausência da manifestação da empresa outrora nomeada, revogo sua nomeação. Para tanto NOMEIO como perito do Juízo um dos profissionais pertencentes à empresa AUDIMAT, com endereço sito à Rua Américo Salgado, 1.103, 1º andar, salas 05 e 06, Araés, CEP 78005-540, Cuiabá/MT, telefone (65) 99967-1001, e-mail: contato@audimat.com.br, devendo ser intimado da presente nomeação para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, em sendo resposta positiva, deverá indicar o ESPECIALISTA que atuará no trabalho pericia, bem como apresentar proposta de honorários nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos, e a empresa deverá apresentar o cronograma dos trabalhos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, para que as partes sejam notificadas a acompanhar a produção da prova. (artigo 473 do CPC). Com a indicação do especialista e da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (artigo 465, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, bem como para, no mesmo prazo, apresentarem quesitos e assistente técnico (CPC, 465,§2º). Havendo concordância com a proposta dos honorários periciais, incumbe a parte Requerida o pagamento dos honorários periciais (art. 95, CPC), razão pela qual, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito judicial do valor total dos honorários, sob pena de preclusão. Depositado os honorários, intime-se o perito para fixar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, a seguir, intimem-se as partes da data agendada, certificando-se a ocorrência nos autos. Fica autorizando desde já o levantamento pelo Perito de 50% (cinquenta por cento), no início dos trabalhos e o restante na entrega do laudo (art. 465,§4º do CPC). Apresentado o Laudo Pericial, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC), sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Poxoréu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de direito

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Processo nº 1001207-81.2025.8.26.0150

ID: 301013624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001207-81.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMAR JOSÉ LEVIGNALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-81.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.S. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os element… Processo 1001207-81.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.S. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os elementos que constam nos autos, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 20% dos rendimentos líquidos no caso de vínculo empregatício, percentual adotado pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo quando se trata de um alimentando (Apelação n. 9072539-93.2009.8.26.0000, Rel. Des. De Santi Ribeiro; Agravo de Instrumento n. 2128463-67.2016.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Godoy; Agravo de Instrumento n. 2151407-29.2017.8.26.0000, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda), e, em caso de ausência de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos em 1/3 do salário mínimo, sendo este valor adotado como base em qualquer dos casos, sob pena do alimentante se ver em situação mais desfavorável quando desempregado, devidos a partir da citação. Cite-se e intime-se a parte requerida POR MANDADO, nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do CPC, com as cautelas de praxe para que oferte resposta no prazo legal, 15 (quinze) dias úteis, postergando a análise da conveniência quanto à designação de audiência de conciliação para o momento oportuno, à luz dos princípios da duração razoável do processo, celeridade e da boa-fé processual (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), tendo em vista que ,com o objetivo de evitar o contágio e coibir a propagação da COVID-19, as audiências se encontram suspensas. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo possibilidade de acordo, concito aos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Incumbe, ainda, às partes, após apresentação de réplica, especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a pertinência, no prazo de 15 dias. As demais questões elencadas e necessidade de provas serão analisadas oportunamente. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, após manifestação das partes. - ADV: VILMAR JOSÉ LEVIGNALI (OAB 355441/SP)

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Aparecida Luiza Leodoro x Aspecir União Seguradora e outros

ID: 291433165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001207-10.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LUIZA LEODORO

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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MURILO BASILIO PECCININ

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001207-10.2024.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001207-10.2024.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Estrela D Oeste - Apte/Apdo: Aparecida Luiza Leodoro (Justiça Gratuita) - Apelado: Aspecir União Seguradora - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso do banco e deram provimento em parte ao da autora. - PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE PERMITIU DESCONTOS COM LASTRO EM CONTRATO FRAUDULENTO E SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 25, § 1º, DO CDC C.C. SÚM. 479 DO STJ. IRRETORQUÍVEL PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRELIMINAR REPELIDA. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. FRAUDE E IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS INCONTROVERSAS, A ATINGIR CONTA EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, GRADUADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECORRÊNCIA DIRETA DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DA JUSTA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA EXPOSTA (EQUIPARADA) DE NÃO VER COMPROMETIDA A SUA APOSENTADORIA, VERBA DOTADA DE TÔNUS ALIMENTAR. TEORIA DO RISCO PROVEITO. LIQUIDAÇÃO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS REGULARMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. A MÁ-FÉ, ELEMENTAR SUBJETIVA NÃO PREVISTA NO TIPO DO ART. 42, PAR. ÚN., DO CDC, CEDE À VERIFICAÇÃO CONCRETA DA EVENTUAL PRESENÇA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, PARÂMETRO MODULADO PELA BOA-FÉ OBJETIVA. CORTE ESPECIAL DO STJ QUE, EM SEDE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ABANDONOU DE VEZ A IDEIA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR COMO ELEMENTO INDISPENSÁVEL À REPETIÇÃO DOBRADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA, AGORA EXCLUSIVA DOS RÉUS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP) - Murilo Basilio Peccinin (OAB: 488374/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000431-73.2021.8.26.0042

ID: 291075406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000431-73.2021.8.26.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. A. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0000431-73.2021.8.26.0042 (processo principal 1001207-90.2020.8.26.0042) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - T.A.B.S. - INTIME-SE a parte exequente par… Processo 0000431-73.2021.8.26.0042 (processo principal 1001207-90.2020.8.26.0042) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - T.A.B.S. - INTIME-SE a parte exequente para apresentar novos cálculos atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que a última planilha atualizada do valor devido é de 10/12/2024, conforme fls. 01 (planilha de cálculo). Com a resposta, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros, via SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato. Devendo ainda recolher as custas, observada justiça gratuita. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Cumpra-se e Intimem-se.. - ADV: MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP)

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Processo nº 1001207-18.2019.8.26.0627

ID: 316526321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001207-18.2019.8.26.0627

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP

Intimação

Advogados:

RENAN ALBERTO SANTOS

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Processo 1001207-18.2019.8.26.0627 - Ação Civil Pública - Flora - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com a… Processo 1001207-18.2019.8.26.0627 - Ação Civil Pública - Flora - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR solidariamente os réus na obrigação de fazer consistente em recompor a cobertura florestal da reserva legal coletiva lindeira ao Lote 90 do Assentamento Rancho Grande, Sítio Bom Recanto, Município de Euclides da Cunha Paulista/SP, na extensão apurada na Informação Técnica nº 0104/2018 (fls. 40/43); B) CONDENAR solidariamente os réus na obrigação de fazer consistente em plantar mudas nativas no local, com a adoção de tratos culturais por um período de 30 (trinta) meses sobre a área em recuperação, em conformidade com projeto básico a ser apresentado à CBRN, a ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias; C) CONDENAR solidariamente os réus na obrigação de fazer consistente em providenciar o cuidado e manutenção das mudas nativas plantadas; D) CONDENAR solidariamente réus na obrigação de fazer consistente em cercar devidamente a área de reserva legal, impedindo o acesso de animais de pastagem à área de reserva legal; E) CONDENAR solidariamente réus o cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em se absterem de explorar referidas áreas especialmente protegidas, bem como em se absterem de promover ou permitir a supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal do aludido imóvel, sem a necessária e indispensável autorização do órgão estadual competente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00. Caso não cumpram com as obrigações de fazer supra, deverão os réus recolher, em conta judicial, a quantia suficiente para a execução da recomposição florestal, valor este a ser apurado em liquidação de sentença. Ratifico a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 76/77). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Sem condenação em honorários, vez que não são estes devidos ao Ministério Público (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: RENAN ALBERTO SANTOS (OAB 329392/SP)

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Processo nº 1001207-13.2024.4.01.4300

ID: 280784566

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001207-13.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DIAS COUTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001207-13.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001207-13.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARNALDO DIAS COUTINHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001207-60.2024.8.11.0077

ID: 259238777

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-60.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADALIZIA PEDRACA PUTARE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001207-60.2024.8.11.0077 REQUERENTE: ADALIZIA PEDRACA PUTARE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001207-60.2024.8.11.0077 REQUERENTE: ADALIZIA PEDRACA PUTARE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por ADALIZIA PEDRACA PUTARE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Citada, a Autarquia requerida apresentou proposta de acordo (id 183363754 ). Instada, a autora concordou com a proposta apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos da proposta de id183363754 , devidamente anuída pela autora em sua manifestação retro. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da autarquia. INTIME-SE a parte autora desta sentença homologatória. P.I.C Intime-se o INSS para que IMPLANTE O BENEFÍCIO, conforme estabelecido na cláusula 1ª. Retifique a autuação para constar que se trata de “Cumprimento de Sentença”. REQUISITE-SE o pagamento. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s), em seguida, expeça-se alvará judicial. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o(à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Manifestado pelo adimplemento ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem-me concluso para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Levi Domingos De Oliveira x Roac Seguranca E Servicos Ltda

ID: 331833013

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-23.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEVI DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROAC SEGURANCA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAYNA MARQUES TARQUINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001207-23.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: LEVI DOMINGOS DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001207-23.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: LEVI DOMINGOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: ROAC SEGURANCA E SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: LEVI DOMINGOS DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 08/10/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEVI DOMINGOS DE OLIVEIRA

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