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Janio Da Silva Conceicao e outros x Janio Da Silva Conceicao e outros

ID: 332964259

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011796-92.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANIO DA SILVA CONCEICAO TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Polo Passivo:

JANIO DA SILVA CONCEICAO TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

CAMILLA CIGANHA

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011796-92.2023.5.15.0113 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011796-92.2023.5.15.0113 RECORRENTE: JANIO DA SILVA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: JANIO DA SILVA CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72b86f0 proferida nos autos. ROT 0011796-92.2023.5.15.0113 - Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTES IMEDIATO S/A FABIO ESTEVES DE CARVALHO (SP247666) Recorrido: Advogado(s): JANIO DA SILVA CONCEICAO CAMILLA CIGANHA (SP296128) FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (SP393965) RECURSO DE: TRANSPORTES IMEDIATO S/A Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática (id 2ec6a58), complementada pela decisão monocrática de embargos de declaração (id a84cd6c), que deu parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada e negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - JANIO DA SILVA CONCEICAO - TRANSPORTES IMEDIATO S/A

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Kailaine Lisboa De Oliveira x Santa Opcao Mercadinho E Padaria Ltda

ID: 333718282

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001245-83.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAILAINE LISBOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTA OPCAO MERCADINHO E PADARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001245-83.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: KAILAINE LISBOA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001245-83.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: KAILAINE LISBOA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SANTA OPCAO MERCADINHO E PADARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fe0dc4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA/RS, presencial, para o dia 30/09/2025 10:10. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT, devendo o comprovante do convite ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência, sob pena de preclusão e serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa atual da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A petição deverá ser protocolada no Pj-e com a descrição endereço de citação. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAILAINE LISBOA DE OLIVEIRA

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Tassis Santos Bomfim x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 335520871

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-08.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TASSIS SANTOS BOMFIM

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001245-08.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: TASSIS SANTOS BOMFIM RECLAMADO: SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001245-08.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: TASSIS SANTOS BOMFIM RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a70a11 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DJANA SBORQUIA DE MATOS Vistos. Os autos vieram do E. TRT em diligência para apreciação do pedido de tutela de urgência formulado pelo reclamante com o intuito de obter alvarás para liberação de FGTS e seguro desemprego. Decido. A questão relativa à rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, como reconhecida na origem e confirmada em segunda instância, transitou em julgado, visto que não é objeto do recurso de revista interposto pela reclamada em #id:ef082d5, ainda pendente de juízo de admissibilidade. O autor, por sua vez, alega estar desempregado e em situação de precariedade financeira. Nesse contexto, defiro o pedido. DOU FORÇA DE ALVARÁ À PRESENTE DECISÃO a fim de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda a liberação do depósitos constantes na conta vinculada do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se os elementos abaixo, relativos ao contrato de trabalho. DOU FORÇA DE ALVARÁ À PRESENTE DECISÃO para que seja apresentada perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e anotação de baixa na CTPS, fornecendo-se os elementos abaixo, relativos ao contrato de trabalho. Nome do autor: TASSIS SANTOS BOMFIM CPF: 429.476.028-11 PIS: 204.89923.71-7 Empregador: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ CNPJ: 60.552.098/0001-11 Data de admissão: 10/10/2017 Data de saída: 04/10/2024 Ressalto que o presente deferimento não exime a reclamada de, no momento oportuno, recolher os valores de FGTS e emitir as respectivas guias, como determinado na sentença #id:aaa24d1. Intime-se o reclamante. Retornem os autos à vice-presidência judicial deste E. TRT para análise da admissibilidade do recurso de revista da reclamada. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TASSIS SANTOS BOMFIM

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Tassis Santos Bomfim x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 335520882

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-08.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TASSIS SANTOS BOMFIM

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001245-08.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: TASSIS SANTOS BOMFIM RECLAMADO: SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001245-08.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: TASSIS SANTOS BOMFIM RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a70a11 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DJANA SBORQUIA DE MATOS Vistos. Os autos vieram do E. TRT em diligência para apreciação do pedido de tutela de urgência formulado pelo reclamante com o intuito de obter alvarás para liberação de FGTS e seguro desemprego. Decido. A questão relativa à rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, como reconhecida na origem e confirmada em segunda instância, transitou em julgado, visto que não é objeto do recurso de revista interposto pela reclamada em #id:ef082d5, ainda pendente de juízo de admissibilidade. O autor, por sua vez, alega estar desempregado e em situação de precariedade financeira. Nesse contexto, defiro o pedido. DOU FORÇA DE ALVARÁ À PRESENTE DECISÃO a fim de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda a liberação do depósitos constantes na conta vinculada do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se os elementos abaixo, relativos ao contrato de trabalho. DOU FORÇA DE ALVARÁ À PRESENTE DECISÃO para que seja apresentada perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e anotação de baixa na CTPS, fornecendo-se os elementos abaixo, relativos ao contrato de trabalho. Nome do autor: TASSIS SANTOS BOMFIM CPF: 429.476.028-11 PIS: 204.89923.71-7 Empregador: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ CNPJ: 60.552.098/0001-11 Data de admissão: 10/10/2017 Data de saída: 04/10/2024 Ressalto que o presente deferimento não exime a reclamada de, no momento oportuno, recolher os valores de FGTS e emitir as respectivas guias, como determinado na sentença #id:aaa24d1. Intime-se o reclamante. Retornem os autos à vice-presidência judicial deste E. TRT para análise da admissibilidade do recurso de revista da reclamada. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Construtora Saize Ltda - Epp e outros x Construtora Saize Ltda - Epp e outros

ID: 337397469

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011153-23.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SAIZE LTDA - EPP JOSE EDVALDO TRIGUEIROS FILHO RICO SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SAIZE LTDA - EPP JOSE EDVALDO TRIGUEIROS FILHO RICOH SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA RICO SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALERIA RAGAZZI

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PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

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DAVI FERNANDO DEZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOES MASSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAGAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011153-23.2022.5.15.0129 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011153-23.2022.5.15.0129 RECORRENTE: JOSE EDVALDO TRIGUEIROS FILHO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE EDVALDO TRIGUEIROS FILHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd37dea proferida nos autos. RORSum 0011153-23.2022.5.15.0129 - Recorrente: Advogado(s): 1. RICO SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME DAVI FERNANDO DEZOTTI (SP236334) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTORA SAIZE LTDA - EPP MARCOS RAGAZZI (SP119900) VALERIA RAGAZZI (SP110768) Recorrido: Advogado(s): JOSE EDVALDO TRIGUEIROS FILHO ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR (SP271178) GUILHERME GOES MASSAIOLI (SP421992) PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA (SP351995) Recorrido: Advogado(s): RICOH SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA DAVI FERNANDO DEZOTTI (SP236334) RECURSO DE: RICO SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserção. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fhls) Intimado(s) / Citado(s) - RICO SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME - RICOH SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - CONSTRUTORA SAIZE LTDA - EPP - JOSE EDVALDO TRIGUEIROS FILHO

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Construtora Saize Ltda - Epp e outros x Construtora Saize Ltda - Epp e outros

ID: 337397504

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011153-23.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SAIZE LTDA - EPP JOSE EDVALDO TRIGUEIROS FILHO RICO SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SAIZE LTDA - EPP JOSE EDVALDO TRIGUEIROS FILHO RICOH SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA RICO SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALERIA RAGAZZI

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PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FERNANDO DEZOTTI

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ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

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GUILHERME GOES MASSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAGAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011153-23.2022.5.15.0129 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011153-23.2022.5.15.0129 RECORRENTE: JOSE EDVALDO TRIGUEIROS FILHO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE EDVALDO TRIGUEIROS FILHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd37dea proferida nos autos. RORSum 0011153-23.2022.5.15.0129 - Recorrente: Advogado(s): 1. RICO SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME DAVI FERNANDO DEZOTTI (SP236334) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTORA SAIZE LTDA - EPP MARCOS RAGAZZI (SP119900) VALERIA RAGAZZI (SP110768) Recorrido: Advogado(s): JOSE EDVALDO TRIGUEIROS FILHO ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR (SP271178) GUILHERME GOES MASSAIOLI (SP421992) PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA (SP351995) Recorrido: Advogado(s): RICOH SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA DAVI FERNANDO DEZOTTI (SP236334) RECURSO DE: RICO SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserção. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fhls) Intimado(s) / Citado(s) - RICO SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME - CONSTRUTORA SAIZE LTDA - EPP - JOSE EDVALDO TRIGUEIROS FILHO

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G. M. V. x V. M. Da S.

ID: 307938432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-48.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. V.

Polo Passivo:

V. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MIECO TANOUYE NURCHIS

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LUCIANA DE FARIA FONSECA

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EDUARDA DA SILVA PEREIRA

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Processo 1001245-48.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.M.V. - V.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G. M. V, devidamente representado por sua g… Processo 1001245-48.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.M.V. - V.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G. M. V, devidamente representado por sua genitora, em face de V. M. da S., na qual o autor afirmou ser filho do requerido, o qual teve significativa alteração de sua condição financeira e, por isso, a quantia a ser paga deve ser reavaliada. Requereu a majoração dos alimentos para 1 e 1/2 salário mínimo nacional. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/37. Deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação às fls. 41/42. A audiência de conciliação foi infrutífera (fl. 68). O réu foi citado pessoalmente (fls. 65) e apresentou contestação (fls. 73/85), na qual alegou que não tem condições de arcar com o pagamento dos alimentos pleiteados na inicial, pois não teve a alteração da situação financeira descrita pelo autor. Afirma auferir renda módica e precisa arcar com diversas despesas relacionadas à sua própria subsistência. Assim, requereu sejam reduzidos para 20% de seus rendimentos líquidos ou meio salário mínimo, para o caso de desemprego ou trabalho informal. Juntou documentos de fls. 86/159. Réplica às fls. 163/167. As partes requereram a produção de provas (fls. 170/174 e 184). Parecer ministerial à fl. 187. É o relatório do necessário. Decido. Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. A gratuidade judiciária postulada pelo requerido será apreciada em sentença, após a instrução probatória, oportunidade em que haverá nos autos documentos suficientes para adequada análise do pedido. Fixo, como ponto controvertido da demanda verificar se houve alteração financeira que justifique a adequação do valor da pensão alimentícia fixada, observado o binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, e, para solução da controvérsia, defiro - realização de pesquisa SisbaJud para localização e saldo de contas do requerido, oficiando-se as instituições financeiras para que enviem o extrato bancário, incluindo aplicações, bem como de cartões de crédito dos últimos 06 (seis meses);- pesquisa PreviJud para juntada do CNIS atualizado do requerido. Com a realização das diligências e vinda dos documentos, abra-se vista às partes para alegações finais no prazo comum de 10 (dez) dias, e, em seguida, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MIECO TANOUYE NURCHIS (OAB 89160/SP), EDUARDA DA SILVA PEREIRA (OAB 449284/SP), LUCIANA DE FARIA FONSECA (OAB 482662/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 298521558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO DE LIMA GALVÃO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001245-39.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - - Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - De… Processo 1001245-39.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - - Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na ação ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A a fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade empréstimo consignado objeto do contrato nº 509558451 bem como dos respectivos débitos deles decorrentes e b) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados da autora referentes ao contrato nº 509558451, bem como do valor de R$ 14.821,08 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e oito centavos) subtraído de sua conta. Os valores deverão ser corrigidos com base nos índices da tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, ambos a contar da data de cada desembolso, ratificando a tutela de urgência concedida. Ante a sucumbência recíproca, as partes dividirão metade das custas e as despesas processuais na proporção de 50% para a autora e para a ré. Quantos aos honorários advocatícios, a ré deverá pagar 10% do valor da condenação à patrono da autora e ele deverá pagar o mesmo percentual aos patronos da ré, sobre o proveito econômico obtido por ela. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de NEON PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Sucumbência pela autora, que suportará as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Bauru, 11 de junho de 2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RICARDO DE LIMA GALVÃO (OAB 297427/SP)

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Processo nº 1001245-71.2025.8.26.0028

ID: 300639158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1001245-71.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS

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Processo 1001245-71.2025.8.26.0028 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.L.C.F.C. - Vistos. Cuidam os autos de requerimento de medid… Processo 1001245-71.2025.8.26.0028 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.L.C.F.C. - Vistos. Cuidam os autos de requerimento de medida protetiva em favor de A.L.C.F.C., alegando, em síntese, situação caracterizadora de violência doméstica, tendo como ofensor A.J.J.O. Os fatos estão assim narrados pela requerente na petição de fls. 1/5: "A requerente possuía relacionamento amoroso com o Requerido desde Outubro de 2016, quando, em 2020, passaram a viver em união estável. Da união, o casal teve uma filha. Ocorre é que, desde que decidiu se separar, o Requerido vem tendo comportamento agressivo e de perseguição em relação à autora, fazendo ameaças contra a sua integridade física, violência psicológica, patrimonial, além de ameaçar lhe tirar sua filha. A requerente teme pela sua integridade física e psicológica, bem como de sua filha e demais familiares, já que o agressor vem reiteradamente praticando atos de violência, ameaça e perseguição. " O Ministério Público, às fls. 16/17, opinou pelo indeferimento das medidas. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, sem desmerecer a gravidade das alegações da vítima, constato não haver elementos probatórios suficientes para o deferimento do pedido. A Lei nº 11.340/06 exige, para o deferimento de medidas protetivas, que haja a demonstração de situação que coloque em risco a integridade física, psíquica ou patrimonial da mulher, bem como a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria. No caso, a requerente, em contexto de término de relacionamento, aduz sofrer perseguições e ameaças, mas os prints apresentados, ao menos em conversa com o próprio suposto agressor, não revelam da parte dele a ameaça e a perseguição de forma inequívoca. Nesse cenário de escassez probatória, afigurar-se-ia temerária a concessão das medidas protetivas pleiteadas pela ofendida, sobretudo à vista de seu caráter especialmente gravoso para o suposto agressor. Ademais entende-se que a aplicação das medidas esteja condicionada aos requisitos provenientes das cautelares consistentes nopericulum in mora(perigo na demora) efumus boni iuris(aparência do bom direito), o que não restaram elucidados nos autos, sem prejuízo de nova avaliação caso a requerente traga maiores detalhes, inclusive das ameaças e perseguições que aduz estar sofrendo. Por todo o exposto,INDEFIRO o pedido de medida protetiva e, consequentemente,DETERMINOo arquivamento dos presentes autos observadas as cautelas de estilo, considerando o caráter autônomo das medidas. Intime-seapenas a vítima. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS (OAB 362223/SP)

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Maria Imaculada Pedro x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 294470823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-74.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA PEDRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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MARCELO MIRANDA

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Processo 1001245-74.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Imaculada Pedro - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fica… Processo 1001245-74.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Imaculada Pedro - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fica designado o dia 24/07/2025 às 16:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). As partes serão intimadas por publicação, através de seus advogados, independentemente de serem beneficiárias da justiça gratuita. Quanto à parte eventualmente não representada por advogado, intime-se por carta postal, ou oficial de justiça, se frustrada a realização pelo correio, devendo a parte providenciar o acesso aos autos para obtenção do link para acesso à audiência, observando para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo. Caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório etc.). Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)

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