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Vitoria Barbosa Pinto x Raizen S.A. e outros

ID: 337079551

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-76.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA BARBOSA PINTO

Polo Passivo:

RAIZEN S.A. REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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BIANNCA TRINDADE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001248-76.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: VITORIA BARBOSA PINTO RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001248-76.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: VITORIA BARBOSA PINTO RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VITORIA BARBOSA PINTO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 16/09/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA BARBOSA PINTO

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Mahle Metal Leve S.A. x Paulo Gonsalez Gouveia

ID: 319612443

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-34.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

PAULO GONSALEZ GOUVEIA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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EDUARDO LUIZ FERNANDES

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BRUNO MEDEIROS FERNANDES

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TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001248-34.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MAHLE METAL LEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001248-34.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. RECORRIDO: PAULO GONSALEZ GOUVEIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d5751f proferida nos autos. ROT 1001248-34.2024.5.02.0463 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrente: Advogado(s): 2. PAULO GONSALEZ GOUVEIA BRUNO MEDEIROS FERNANDES (SP396969) EDUARDO LUIZ FERNANDES (SP99321) TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES (SP275060) Recorrido: Advogado(s): PAULO GONSALEZ GOUVEIA BRUNO MEDEIROS FERNANDES (SP396969) EDUARDO LUIZ FERNANDES (SP99321) TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES (SP275060) Recorrido: Advogado(s): MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 246fe96; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 73c6290). Regular a representação processual (Id 9112fcd; 03b8218; 1c3eee9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1d31e88; Custas fixadas, id 6639e54; Depósito recursal recolhido no RO, id 135ac93; Depósito recursal recolhido no RR, id 0ed20a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, de que o PPP pode ser entregue ao empregado a qualquer época, e não apenas após o encerramento do vínculo de emprego, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PAULO GONSALEZ GOUVEIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 0aae6ae; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 95e521a). Regular a representação processual (Id 45fdcd4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, de que, diante da sucumbência recíproca, é devida a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade pelo prazo de dois anos, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Mahle Metal Leve S.A. x Paulo Gonsalez Gouveia

ID: 319612467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-34.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

PAULO GONSALEZ GOUVEIA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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EDUARDO LUIZ FERNANDES

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BRUNO MEDEIROS FERNANDES

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TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001248-34.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MAHLE METAL LEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001248-34.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. RECORRIDO: PAULO GONSALEZ GOUVEIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d5751f proferida nos autos. ROT 1001248-34.2024.5.02.0463 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrente: Advogado(s): 2. PAULO GONSALEZ GOUVEIA BRUNO MEDEIROS FERNANDES (SP396969) EDUARDO LUIZ FERNANDES (SP99321) TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES (SP275060) Recorrido: Advogado(s): PAULO GONSALEZ GOUVEIA BRUNO MEDEIROS FERNANDES (SP396969) EDUARDO LUIZ FERNANDES (SP99321) TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES (SP275060) Recorrido: Advogado(s): MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 246fe96; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 73c6290). Regular a representação processual (Id 9112fcd; 03b8218; 1c3eee9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1d31e88; Custas fixadas, id 6639e54; Depósito recursal recolhido no RO, id 135ac93; Depósito recursal recolhido no RR, id 0ed20a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, de que o PPP pode ser entregue ao empregado a qualquer época, e não apenas após o encerramento do vínculo de emprego, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PAULO GONSALEZ GOUVEIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 0aae6ae; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 95e521a). Regular a representação processual (Id 45fdcd4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, de que, diante da sucumbência recíproca, é devida a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade pelo prazo de dois anos, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GONSALEZ GOUVEIA

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Processo nº 1001248-67.2025.8.11.0020

ID: 305525773

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-67.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA DA SILVA CARDOSO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO n. 1001248-67.2025.8.11.0020 POLO ATIVO: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME POLO PASSIVO: LOANA DA SILVA CRUZ CPF: 059.460.221-13, SANDRA DA SILVA CARDOSO CPF: 568.294.341-49 Destinatário: SANDRA DA SILVA CARDOSO Rua Presidente Tancredo Neves, 108, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 A presente carta de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, extraído dos autos da AÇÃO/RECLAMAÇÃO acima-identificada, tem por finalidade a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da(s) parte(s) executada(s), por todo o conteúdo da decisão e da petição inicial cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte(s) integrante(s) desta carta, bem assim para no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância no valor acima informado, contados da efetiva citação, sob pena de haver penhora (art.53 da Lei 9.099/95). A presente carta também tem por finalidade advertir a(s) parte(s) executada(s) de que NÃO SENDO EFETUADO O REFERIDO PAGAMENTO, dentro do prazo acima, poderá incorrer nas medidas previstas no art. 829 do CPC. VALOR PARA PAGAMENTO: R$ 2.403,69 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061708411451000000183975252 1 Procuração 03-02-2025 Procuração 25061708411470500000183975253 CARTÃO CNPJ 26-03-2025 Outros documentos 25061708411487200000183975254 CERTIDÃO SIMPLIFICADA Outros documentos 25061708411502300000183975255 Comprovante de Endereço Outros documentos 25061708411517300000183975256 Contrato Locação Bela arte Outros documentos 25061708411534700000183975257 contrato social (1) Outros documentos 25061708411562600000183975258 DeclaracaoDEFIS-2025 Outros documentos 25061708411586900000183975259 doc socios Fabricio Documento de Identificação 25061708411601700000183975261 doc socios Tatiane Documento de Identificação 25061708411617000000183975262 409-03_compressed Outros documentos 25061708411634500000183975263 liquidacao-de-sentenca-685150060666951179358901 Outros documentos 25061708411651900000183975264 Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) 25061709225501400000183980311 Certidão Juízo 100% Digital (AUT) Certidão Juízo 100% Digital (AUT) 25061709230375100000183980313 Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 25061709230920200000183980314 Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 25061709232174600000183980315 Certidão Certidão 25061709245184200000183980317 Decisão Decisão 25061718093886100000184059802 Decisão Decisão 25061718093886100000184059802 Despacho Despacho 25061816404478700000184220037

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Processo nº 1001248-67.2025.8.11.0020

ID: 305525776

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-67.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOANA DA SILVA CRUZ

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO n. 1001248-67.2025.8.11.0020 POLO ATIVO: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME POLO PASSIVO: LOANA DA SILVA CRUZ CPF: 059.460.221-13, SANDRA DA SILVA CARDOSO CPF: 568.294.341-49 Destinatário: LOANA DA SILVA CRUZ Rua Presidente Tancredo Neves, 108, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 A presente carta de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, extraído dos autos da AÇÃO/RECLAMAÇÃO acima-identificada, tem por finalidade a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da(s) parte(s) executada(s), por todo o conteúdo da decisão e da petição inicial cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte(s) integrante(s) desta carta, bem assim para no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância no valor acima informado, contados da efetiva citação, sob pena de haver penhora (art.53 da Lei 9.099/95). A presente carta também tem por finalidade advertir a(s) parte(s) executada(s) de que NÃO SENDO EFETUADO O REFERIDO PAGAMENTO, dentro do prazo acima, poderá incorrer nas medidas previstas no art. 829 do CPC. VALOR PARA PAGAMENTO: R$ 2.403,69 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061708411451000000183975252 1 Procuração 03-02-2025 Procuração 25061708411470500000183975253 CARTÃO CNPJ 26-03-2025 Outros documentos 25061708411487200000183975254 CERTIDÃO SIMPLIFICADA Outros documentos 25061708411502300000183975255 Comprovante de Endereço Outros documentos 25061708411517300000183975256 Contrato Locação Bela arte Outros documentos 25061708411534700000183975257 contrato social (1) Outros documentos 25061708411562600000183975258 DeclaracaoDEFIS-2025 Outros documentos 25061708411586900000183975259 doc socios Fabricio Documento de Identificação 25061708411601700000183975261 doc socios Tatiane Documento de Identificação 25061708411617000000183975262 409-03_compressed Outros documentos 25061708411634500000183975263 liquidacao-de-sentenca-685150060666951179358901 Outros documentos 25061708411651900000183975264 Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) 25061709225501400000183980311 Certidão Juízo 100% Digital (AUT) Certidão Juízo 100% Digital (AUT) 25061709230375100000183980313 Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 25061709230920200000183980314 Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 25061709232174600000183980315 Certidão Certidão 25061709245184200000183980317 Decisão Decisão 25061718093886100000184059802 Decisão Decisão 25061718093886100000184059802 Despacho Despacho 25061816404478700000184220037

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Processo nº 1001248-67.2019.8.26.0341

ID: 302500037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001248-67.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-67.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001248-67.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de José Benedito Cardoso. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001248-94.2025.4.01.3507

ID: 291499011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-94.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR TELES DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001248-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001248-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: LINDOMAR TELES DE JESUS Advogado do(a) ASSISTENTE: ARTHUR FRANCO CARVALHO - MG140268 TESTEMUNHA: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1030073-69.2025.4.01.3507. Todavia, a distribuição da presente ação foi cancelada. 2. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. b) Declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 5. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0000146-30.2021.8.26.0576

ID: 276627921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-30.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. C. L.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO CALVO LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Roberto Calvo Ledesma (OAB 130695/SP) Processo 0000146-30.2021.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exectdo: J. R. C. L. , J. R. C. L. - Vistos. Verificando o longo período de tempo e recu… ADV: Jose Roberto Calvo Ledesma (OAB 130695/SP) Processo 0000146-30.2021.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exectdo: J. R. C. L. , J. R. C. L. - Vistos. Verificando o longo período de tempo e recursos dispendidos na persecução de bens penhoráveis no presente cumprimento de sentença, iniciada em 03/12/2024, sem, no entanto, lograr êxito, por ora, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de se evitar a sua perpetuação ad eternum, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Note-se que das medidas constritivas não houve qualquer resultado positivo, inferindo-se que os requerimentos formulados pelo exequente vislumbram a não remessa dos autos ao arquivo ou o início do prazo da prescrição intercorrente. O E. Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de suspensão da execução, em casos similares ao presente: "MENSALIDADES ESCOLARES - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO - DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM 1º GRAU - ADMISSIBILIDADE - PROCESSO QUE VIGORAVA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXEQUENTE QUE, NUM PRAZO DE DEZ ANOS, REQUEREU MEDIDAS DE ANDAMENTO DO PROCESSO, MAS SEM NENHUMA EFETIVIDADE, APENAS PARA QUE OS AUTOS NÃO FOSSEM REMETIDOS AO ARQUIVO OU PARA QUE VOLTASSEM DELE AO CARTÓRIO - PROCESSO QUE NÃO PODE SE ETERNIZAR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER UMA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 202 DO CC - DECRETO DE EXTINÇÃO MANTIDO. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 0033853-78.2002.8.26.0309; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019). Negrito não constante no original. "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. Autor que se mostrou diligente no andamento do feito e ofertou manifestação após ser intimado pessoalmente, antes da extinção do feito, de modo a descaracterizar o abandono da causa. Pedido de pesquisas "on line" não apreciados pelo d. juízo "a quo". Hipótese, ademais, de suspensão da execução, caso restem frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito. Inteligência do artigo 921, do novo Código de Processo Civil. Credor que ficará sujeito a eventual pronunciamento de prescrição intercorrente. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento, com determinação. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1001248-30.2016.8.26.0646; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2019). Negrito não constante no original. Diante disso, determino a suspensão da fase executória, pelo prazo de 01 (um) ano e, após tal prazo, em não havendo a localização de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. Int.

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Evandro Tiago De Oliveira e outros x Valebeton Concreto Ltda

ID: 322404276

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-49.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

VALEBETON CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA ZARATINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ANDREA BOLLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA LEANDRO IAFELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001248-49.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001248-49.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: VALEBETON CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10c768c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por E. T. D. O. em face de VALEBETON CONCRETO LTDA, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os pedidos anteriores a 22.10.2019, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo, à razão de 40% sobre o salário-mínimo, devido em todo período contratual não prescrito, com reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS (parcela que deve ser recolhida na conta vinculada do autor). b) adicional de horas extras e reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário; c) diferenças de horas extras, conforme cartões de ponto, acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico, com reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário; d) indenização do intervalo interjornada, nos termos do art. 66 c/c art. 71, §4º da CLT, acrescidos de 50%, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Juros e correção monetária na forma da lei e decisão do C. STF sobre o tema (ADC 58), oportunamente apurados em liquidação de sentença. - Obrigação de fazer: Determino que a reclamada proceda entrega do formulário PPP- Perfil Profissiográfico Profissional retificado, atestando as condições insalubres e perigosas reconhecidas em juízo, no prazo de cinco dias após intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$ 500,00, nos termos do art. 536, §1º do CPC, até o limite de R$ 5.000,00. Improcedentes os demais pedidos por falta de amparo fático e legal. Honorários sucumbenciais recíprocos. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo a autora os benefícios da justiça gratuita. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, a qual arbitro em R$ 38.500,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA

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Evandro Tiago De Oliveira e outros x Valebeton Concreto Ltda

ID: 322404294

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-49.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

VALEBETON CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA ZARATINI SANTOS

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KARLA ANDREA BOLLETTA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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MELISSA LEANDRO IAFELIX

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WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001248-49.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001248-49.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: VALEBETON CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10c768c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por E. T. D. O. em face de VALEBETON CONCRETO LTDA, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os pedidos anteriores a 22.10.2019, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo, à razão de 40% sobre o salário-mínimo, devido em todo período contratual não prescrito, com reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS (parcela que deve ser recolhida na conta vinculada do autor). b) adicional de horas extras e reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário; c) diferenças de horas extras, conforme cartões de ponto, acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico, com reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário; d) indenização do intervalo interjornada, nos termos do art. 66 c/c art. 71, §4º da CLT, acrescidos de 50%, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Juros e correção monetária na forma da lei e decisão do C. STF sobre o tema (ADC 58), oportunamente apurados em liquidação de sentença. - Obrigação de fazer: Determino que a reclamada proceda entrega do formulário PPP- Perfil Profissiográfico Profissional retificado, atestando as condições insalubres e perigosas reconhecidas em juízo, no prazo de cinco dias após intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$ 500,00, nos termos do art. 536, §1º do CPC, até o limite de R$ 5.000,00. Improcedentes os demais pedidos por falta de amparo fático e legal. Honorários sucumbenciais recíprocos. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo a autora os benefícios da justiça gratuita. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, a qual arbitro em R$ 38.500,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALEBETON CONCRETO LTDA

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