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Processo nº 1001251-38.2025.8.26.0106

ID: 278256829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001251-38.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. S. M. I. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE LAURINDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiane Laurindo de Lima (OAB 498009/SP) Processo 1001251-38.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. S. M. , I. R. M. - Vistos. Redesigno audiência virtual de tentativa … ADV: Daiane Laurindo de Lima (OAB 498009/SP) Processo 1001251-38.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. S. M. , I. R. M. - Vistos. Redesigno audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 15 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e do Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se às partes que, caso não estejam representadas por advogado, poderão se dirigir à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possuam condições financeiras de constituir defensor. Intime-se.

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Processo nº 1001251-38.2025.8.26.0106

ID: 278315374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001251-38.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. S. M. I. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE LAURINDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiane Laurindo de Lima (OAB 498009/SP) Processo 1001251-38.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. S. M. , I. R. M. - Vistos. Redesigno audiência virtual de tentativa … ADV: Daiane Laurindo de Lima (OAB 498009/SP) Processo 1001251-38.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. S. M. , I. R. M. - Vistos. Redesigno audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 15 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e do Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se às partes que, caso não estejam representadas por advogado, poderão se dirigir à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possuam condições financeiras de constituir defensor. Intime-se.

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Luciana Pereira Da Silva x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 278886931

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000736-76.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000736-76.2025.5.02.0023 REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000736-76.2025.5.02.0023 REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e49c590 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por LUCIANA PEREIRA DA SILVA em face de HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. Na reclamação trabalhista, distribuída em 02/08/2024 (1001251-48.2024.5.02.0023), foi prolatada sentença em 20/02/2025, condenando a reclamada a pagar à reclamante intervalo intrajornada de 30 minutos diários, em cinco dias por mês, com acréscimo de 50% de natureza indenizatória; indenização por danos morais, no valor de R$ 1.700,00; multa do artigo 477 da CLT; honorários advocatícios (5%). Honorários periciais no importe de R$806,00, a cargo da reclamante. Custas no importe de R$80,00. As partes interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$4.000,00, em 07/03/2025. Nestes autos, a reclamante apresentou cálculos de liquidação. Intimada para contestar os cálculos autorais, a reclamada manifestou concordância (ID.c41e293). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID.88f84ef) e FIXO o crédito exequendo em R$4.072,10, sendo R$3.884,76 relativos ao principal e R$187,34 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/05/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, em razão da natureza das verbas deferidas. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$203,60, em 01/05/2025. Custas processuais já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá a reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

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Luciana Pereira Da Silva x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 278886941

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000736-76.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000736-76.2025.5.02.0023 REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000736-76.2025.5.02.0023 REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e49c590 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por LUCIANA PEREIRA DA SILVA em face de HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. Na reclamação trabalhista, distribuída em 02/08/2024 (1001251-48.2024.5.02.0023), foi prolatada sentença em 20/02/2025, condenando a reclamada a pagar à reclamante intervalo intrajornada de 30 minutos diários, em cinco dias por mês, com acréscimo de 50% de natureza indenizatória; indenização por danos morais, no valor de R$ 1.700,00; multa do artigo 477 da CLT; honorários advocatícios (5%). Honorários periciais no importe de R$806,00, a cargo da reclamante. Custas no importe de R$80,00. As partes interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$4.000,00, em 07/03/2025. Nestes autos, a reclamante apresentou cálculos de liquidação. Intimada para contestar os cálculos autorais, a reclamada manifestou concordância (ID.c41e293). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID.88f84ef) e FIXO o crédito exequendo em R$4.072,10, sendo R$3.884,76 relativos ao principal e R$187,34 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/05/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, em razão da natureza das verbas deferidas. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$203,60, em 01/05/2025. Custas processuais já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá a reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA PEREIRA DA SILVA

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Paulo Roberto Gumieiro Junior x Carlos Roberto Bineli e outros

ID: 318706899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-94.2017.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BINELI VIVIANE APARECIDA FORATO GERôNIMO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO BARBIERI BISCASSI

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MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE

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JULIANA KENEI AMADIO SILVA BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-94.2017.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-94.2017.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR - Apelada: Viviane Aparecida Forato Gerônimo - Apelado: Carlos Roberto Bineli - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO MOVIDA POR UMA DAS FILHAS EM FACE DO GENITORES E DOS IRMÃOS, VISANDO A ANULAÇÃO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS QUE EXCEDERAM A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR, PREJUDICANDO A AUTORA, HERDEIRA NECESSÁRIA. PATERNIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE POR RECONHECIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS, COM PEDIDO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE AS DOAÇÕES REALIZADAS FORAM INOFICIOSAS, EXCEDENDO A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR E (II) SE A AÇÃO DE ANULAÇÃO PODE SER PROPOSTA COM O DOADOR AINDA EM VIDA. 3.- PRELIMINARES DE NULIDADE DA R. SENTENÇA REJEITADAS. 4.- PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC. 5.- CONFIGURAÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS, POR EXCEDEREM O PATRIMÔNIO DO DOADOR, SEM RESGUARDO DA LEGÍTIMA DA AUTORA. 6.- RÉUS QUE NÃO ALEGARAM, NEM DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE GARANTISSE A LEGÍTIMA DA AUTORA. 7.- PRESTÍGIO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DE UM DOS IMÓVEIS DOADOS, CONQUANTO NULA A DOAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 549 DO CC. QUESTÃO A SER DIRIMIDA FINANCEIRAMENTE NOS TERMOS DO ART. 2.007, §§2º E 3º, DO CC. 8.- POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA COM O DOADOR AINDA VIVO. 9.- BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À AUTORA, MANTIDO. 10.- NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Eduardo Mazzini Bressan (OAB: 202215/SP) - Juliana Kenei Amadio Silva Bressan (OAB: 289794/SP) - Marcelo Mitsuo Takeichi Inoue (OAB: 290802/SP) - Gustavo Barbieri Biscassi (OAB: 312844/SP) - 4º andar

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E. N. Da C. x S. O. Q. E. I. S.

ID: 323790300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002073-06.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. N. DA C.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. S.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

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ADRIANA PERIN LIMA DURÃES

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Processo 0002073-06.2023.8.26.0400 (processo principal 1001251-34.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - E.N.C. - S.O.Q.E.I. - Vistos. Conforme entendi… Processo 0002073-06.2023.8.26.0400 (processo principal 1001251-34.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - E.N.C. - S.O.Q.E.I. - Vistos. Conforme entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça, é possível a renovação dopedidode pesquisa de bens e valores desde que observado o princípio da razoabilidade ou havendo indícios de alteração patrimonial da parte devedora. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio "on line" de ativos financeiros, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de um ano. Disponibilização, pelo sistema Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada "teimosinha". Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2308612-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024)" "AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio "on line" de ativos financeiros, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de um ano. Disponibilização, pelo sistema Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada "teimosinha". Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2302330-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)" Assim, decorrido mais de 1 (um) ano da última pesquisa de bens em nome da executada e/ou demonstrado indício de alteração patrimonial, DEFIRO o novo pedido de bloqueio da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A. - CNPJ. 16.950.936/0001-13, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada atualizada: R$ 23.656,95. Conforme Provimentos CG nº 21/2006, nº 880/2020 e nº 2889/2021, elabore-se minuta de bloqueio via Sistema SISBAJUD (teimosinha). Em caso de resposta positiva, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para ciência e apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar; e, em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Int. Dilig. - ADV: ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR (OAB 320774/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ADRIANA PERIN LIMA DURÃES (OAB 272012/SP)

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Processo nº 1001251-42.2025.8.26.0040

ID: 326350864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCI FREITAS SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS

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Processo 1001251-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luci Freitas Soares Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Reconheço a conexão do … Processo 1001251-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luci Freitas Soares Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Reconheço a conexão do presente processo com o processo nº 1000138-53.2025.8.26.0040, devendo ambos tramitarem em conjunto. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em que pesem os documentos acostados aos autos e argumentos apresentados, nota-se que não há nos autos, por ora, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado para o fim de conceder a tutela provisória, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Deixo de atender o comando do artigo 695 do CPC por não haver pedido expresso do autor neste sentido. Ademais, com a alteração das regras do CPC, a designação de audiência para todos os processos desta Distrital acarretaria maior ônus às partes, vez que o Cejusc local não tem, por ora, estrutura suficiente para atender, incontinente, tamanha demanda. Se houver interesse, a conciliação pode ser feita entre os patronos das partes, a qualquer momento, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. CITE-SE a pessoa acima indicada, por carta COM A.R., para, querendo, responder, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação da norma do Art. 344 do CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor "). Caso a parte requerida não seja instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público, e não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a ação gratuita. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de CITAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS (OAB 436445/SP)

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Antonio Rito Da Silva x Padaria E Confeitaria Nova Major Ltda - Epp

ID: 261332006

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-41.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RITO DA SILVA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA NOVA MAJOR LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

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JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001251-41.2021.5.02.0027 : ANTONIO RITO DA SILVA : PADARIA E CONFEITARIA NOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001251-41.2021.5.02.0027 : ANTONIO RITO DA SILVA : PADARIA E CONFEITARIA NOVA MAJOR LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afd4701 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, ID.d6cae99 e ID.1ae87d7: O reclamante sustenta a existência de sócios ocultos e requer a inclusão no polo passivo das pessoas que constaram da pesquisa CCS. No mais, requer a liberação do depósito de ID.9165dec, referente à penhora sobre o faturamento da reclamada. Essa é a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 1) Primeiramente, impende destacar que para que haja responsabilidade de eventuais sócios ocultos deverá haver comprovação de que de fato exercem administração direta do empreendimento, ou seja, necessária a demonstração de que o vínculo iria ou vai além do exercício de mero relacionamento bancário. 1.1) Nesta perspectiva, não há nos autos prova suficiente para comprovar a condição de sócios ocultos, sobretudo porque as informações pelo convênio CCS tão somente identificou relacionamento bancário de sócios retirantes, não havendo elementos/provas suficiente de que ainda exercem a gestão e administração na empresa executada. 1.2) À luz do exposto, INDEFIRO a inclusão das pessoas mencionadas pelo reclamante, sobretudo pela ausência de prova/elementos de que detêm isoladamente qualquer poder de decisão ou mando na gestão empresarial, o que descaracteriza a figura de sócios ocultos. 2) Por fim, defiro a liberação do depósito de ID.9165dec no importe de R$ 6.225,60 em favor do reclamante, referente a parte líquida de seu crédito. Na sequência, apresente o(a) exequente a atualização dos cálculos pelo PJe-Calc Cidadão, observando-se os parâmetros do título executivo judicial e abatimento dos valores recebidos, conforme o saldo remanescente da planilha de ID.8ee4af3. Consigne-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 3) Sem prejuízo, diante do artigo 855-A da CLT, c/c art.1º do Provimento CGJT nº 01 de 08/02/2019, assim querendo, promova o exequente o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos atuais sócios, devendo fundamentar o seu pedido. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RITO DA SILVA

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Erika Maria Da Silva Barros x Arcanjos Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 258823528

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-91.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS

Notificação

Advogados:

DAYANE LIMA RODEIRO

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JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO

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LETICIA SANTIAGO ALMEIDA DOMINGUES

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JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001251-91.2024.5.02.0720 : ERIKA MARIA DA SILVA BARROS : ARCANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001251-91.2024.5.02.0720 : ERIKA MARIA DA SILVA BARROS : ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71c4546 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ERIKA MARIA DA SILVA BARROS contra ARCANJOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR as reclamadas, a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) diferenças dos depósitos do FGTS, acrescido da indenização de 40%; c) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, d CLT; d) indenização por danos morais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas, a segunda de forma meramente subsidiária, a pagarem ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará. Neste sentido, a decisão do C. TST ao julgar o Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 200,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS

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Erika Maria Da Silva Barros x Arcanjos Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 258823545

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-91.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS

Notificação

Advogados:

DAYANE LIMA RODEIRO

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JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO

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LETICIA SANTIAGO ALMEIDA DOMINGUES

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JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001251-91.2024.5.02.0720 : ERIKA MARIA DA SILVA BARROS : ARCANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001251-91.2024.5.02.0720 : ERIKA MARIA DA SILVA BARROS : ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71c4546 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ERIKA MARIA DA SILVA BARROS contra ARCANJOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR as reclamadas, a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) diferenças dos depósitos do FGTS, acrescido da indenização de 40%; c) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, d CLT; d) indenização por danos morais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas, a segunda de forma meramente subsidiária, a pagarem ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará. Neste sentido, a decisão do C. TST ao julgar o Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 200,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA MARIA DA SILVA BARROS

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