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Processo nº 1001253-48.2025.8.26.0028

ID: 301086943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-48.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MATEUS GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001253-48.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Jose Mateus Gomes de Almeida - Vistos. 1. Defiro a gratuidade e a prioridade de tramitação em raz… Processo 1001253-48.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Jose Mateus Gomes de Almeida - Vistos. 1. Defiro a gratuidade e a prioridade de tramitação em razão da idade. Anote-se. 2. Alega a autora que em mar/2025 franqueou entrada em sua residência de um casal que se identificou com agente sanitário da Prefeitura de combate à dengue, o qual solicitou seus dados e documentos, tirando ainda foto do seu rosto. Aduz que em mai/2025 foi surpreendida com um empréstimo em seu nome junto do PagBank. Sustenta que foi vítima de fraude. Como pedido urgente, requereu suspensão dos descontos atinentes ao empréstimo ou, ainda, que os valores sejam depositados em juízo. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o efetivo contraditório. Vislumbro a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito invocado se faz presente mediante registro da ocorrência por meio do boletim acostado às fls. 21/22 e pela denúncia registrada junto ao PagBank. Pela cronologia dos fatos narrados, a autora teria fornecido dados e foto a terceiros no dia 27/03/2025, ao passo que a contratação do empréstimo nº 507189443-9, foi concluída em 08/04/2025, por meio de aplicativo digital PagBank (fls.23/24), com descontos em benefício previdenciário (fl. 18). Assim, nota-se a verossimilhança das alegações. Em que pese não haver prova robusta da prática de fraude, não há como a parte autora fazer prova negativa. Nesse contexto, cediço que os descontos mensais no valor de R$ 531,30 sobre seu benefício previdenciário implicam perigo de dano de difícil reparação, vindo a comprometer o mínimo à sua subsistência. Por outro lado, não há irreversibilidade dos efeitos da decisão, podendo os descontos virem a ser restabelecidos a qualquer tempo. Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda as cobranças relacionadas ao empréstimo 507189443-9 sobre o benefício previdenciário da autora (NB 217.76.911-5), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Diante das especificidades da causa em que as partes têm domicilio em comarcas distintas e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Intime-se. - ADV: TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 196567/SP)

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Processo nº 1001253-46.2025.4.01.3304

ID: 310413925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001253-46.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RANA DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

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RALF SOUZA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1001253-46.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1001253-46.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA RANA DOS SANTOS JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CANUDOS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 08.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc4MWQxMGMtZjIzMC00OTlkLTlmZmQtMDQ1ODkwNzdkOWM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 218 423 803 295 2 Senha: 39Uw2vd7 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Uelida Santos Oliveira x Karina Almeida De Oliveira Lima e outros

ID: 311162490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001253-74.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UELIDA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

KARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA LIMA KARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA LIMA 06313007166

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS

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RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001253-74.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: UELIDA SANTOS OLIVEIRA POLO PASSIVO: KARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA LIMA 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001253-74.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: UELIDA SANTOS OLIVEIRA POLO PASSIVO: KARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA LIMA 06313007166 e outros 01. Verifica-se dos autos que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça (ID 170466698), razão pela qual é indevida sua intimação para recolhimento de custas processuais, inclusive aquelas relativas à realização de pesquisas em sistemas informatizados ou qualquer diligência que esteja compreendida no âmbito da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. ANOTE-SE a gratuidade da justiça concedida à parte exequente. 02. DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada (ID 170466698), nos termos do art. 854 do CPC, a ser realizada via sistema SISBAJUD, limitada até o valor do débito exequendo. 03. Antecedente a realização da pesquisa, INTIME-SE o credor para, em 10 dias, trazer aos autos planilha atualizada do débito exequendo, considerando o tempo transcorrido entre a presente data e a planilha apresentada no ID 170466700. 04. Juntada a planilha do débito atualizado, tornem os autos conclusos para a realização da pesquisa, a ser realizada via sistema SISBAJUD. 05. Efetivada a pesquisa, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC). 06. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, façam os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações, com etiqueta “DESBLOQUEIO VALORES”. 07. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado de que trata o item 05 dessa decisão, CONVERTER-SE-Á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 854, §5º, do CPC). 08. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, DEFIRO o pedido de realização de pesquisa de veículos que eventualmente estejam em nome da parte executada, através do Sistema RENAJUD. 09. Positiva a diligência, determino, desde já, a restrição de transferência dos veículos que forem encontrados (salvo daqueles em que conste anotação de alienação fiduciária). Havendo registro de alienação fiduciária sobre o veículo eventualmente encontrado, inviável o bloqueio via sistema RENAJUD, sendo cabível apenas a penhora sobre os respectivos direitos. 10. Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para que se manifeste quanto ao interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Havendo interesse na penhora, deverá o credor apresentar em sua manifestação o endereço de localização do veículo para expedição de mandado de penhora e avaliação. 12. Havendo desinteresse na penhora, INTIME-SE o credor para que se manifeste sobre a possibilidade de levantamento da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Marlene Correa De Abreu x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap

ID: 315523491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-09.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CORREA DE ABREU

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP

Intimação

Advogados:

BIANCA CARVALHO FUGIKAVA DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-09.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Correa de Abreu - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP -… Processo 1001253-09.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Correa de Abreu - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Marlene Correa de Abreu em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP., em que a parte autora, sob o argumento de que nunca contratou, pretende a declaração da nulidade dos descontos, devolução dos valores cobrados e condenação da parte ré aos danos morais, . O Sindicato requereu a suspensão do presente feito com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que está sendo investigado no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, o que justificaria a paralisação do processo até o encerramento da investigação administrativa. Alega que a medida visa resguardar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, evitando o risco de decisões judiciais conflitantes. Contudo, razão não assiste ao requerido. O dispositivo invocado art. 313, V, a, do CPC prevê a suspensão do processo quando a causa estiver subordinada ao julgamento de outra ação judicial ou à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processopendente. No caso em análise, não há qualquer ação judicial em curso que tenha relação de prejudicialidade com o presente feito. O que se tem é umainvestigação administrativa, ainda em fase preliminar, sem qualquer efeito vinculante ou impeditivo ao regular prosseguimento da presente demanda. A jurisprudência é pacífica no sentido de queinvestigações administrativas ou inquéritos policiais não constituem causa legal de suspensão do processo civil, por não configurarem outra causa nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Ademais, o contraditório e a ampla defesa já estão assegurados no presente feito. O requerido foi regularmente citado, apresentou defesa e teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados aos autos. Aliás, o processo encontra-se na de perícia no documento que comprova a contratação, oportunidade em que o sindicato requerido poderá comprovar a licitude dos descontos. Importante destacar que o objeto da presente ação que envolve pedidos de declaração de inexistência de vínculo associativo e de repetição de valores descontados não depende do resultado da investigação administrativa, tampouco se confunde com eventual responsabilização penal ou administrativa do requerido. Por fim, a alegação de risco de decisões conflitantes é meramente hipotética e não encontra respaldo legal para justificar a paralisação do feito, sobretudo diante da natureza autônoma das esferas administrativa, cível e penal. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo e em consequência, determino o prosseguimento do processo. Mantenho a decisão de folhas 247/248. Comprove o sindicado em 10 (dez) dias o depósito judicial do valor correspondente ao adiantamento dos honorários periciais. Decorrido o prazo sem cumprimento, encerro a fase de instrução e encaminhe-se os autos para sentença. Depositado o valor, intime-se a perita para manifestar se aceita o encargo. Em caso de recusa,voltem-me conclusos para nomeação de outro profissional. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BIANCA CARVALHO FUGIKAVA DANIEL (OAB 505848/SP)

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Processo nº 1001253-31.2022.4.06.0000

ID: 315014006

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001253-31.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ANGELO ESPARAPANI MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR

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LUCIANO ANGELO ESPARAPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001253-31.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO ESPARAPANI (OA…

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Samira Thyfane Eziquiel Barbosa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320746242

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-29.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA THYFANE EZIQUIEL BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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SILVIA CRISTINA AQUEMI TAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-29.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: SAMIRA THYFANE EZIQUIEL BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-29.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: SAMIRA THYFANE EZIQUIEL BARBOSA RECLAMADO: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86e069f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 08 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.24bd3a6. Cálculos da autora id.81664a0. Manifestação da 1ª ré id.f1067b7 e cálculos id.65517c5. Manifestação da 2ª ré id.83b66ff e cálculos id.03ea934. Manifestação da autora id.8029c48. Vistos. Instadas a manifestarem-se, as reclamadas impugnaram tempestivamente os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante quanto ao critério de atualização monetária adotado, alegando que a taxa Selic foi aplicada em duplicidade, tanto como índice de correção monetária como quanto juros de mora. Intimada, a autora refutou as insurgências, alegando que seus cálculos foram elaborados conforme decisão exarada nos autos, respeitados os limites estabelecidos pelo título judicial. Todavia, assiste razão às rés. De fato, dos parâmetros "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" da planilha id.81664a0 apresentada pela reclamante, o Juízo verificou que, de fato, houve dupla incidência da taxa Selic, uma vez como índice de correção monetária e outra vez como juros de mora. Além disso, a autora apurou juros de mora TRD na fase pré-judicial não previstos na sentença transitada em julgado. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos id.65517c5 apresentados pela 1ª reclamada, eis que em consonância com os termos do julgado. Fixo o crédito exequendo em R$ 2.120,36, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 179,52. Os valores foram atualizados até 30/04/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Não há incidências fiscal e previdenciária, haja vista a natureza indenizatória das verbas deferidas. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 5% sobre o valor devido à autora, no importe de R$ 114,99, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais recolhidas id.0214f31. O valor total da condenação importa em R$ 2.414,87, atualizado até 30/04/2025. Determino a reaplicação do depósito recursal id.3b3615c, efetuado pela 1ª reclamada, devedora principal. Tendo em vista a garantia da execução, intimem-se as partes para fins do artigo 884 da CLT e aguarde-se o decurso do prazo de 05 dias. Decorrido sem insurgência e com a disponibilização do crédito atualizado, proceda-se ao encontro de contas e voltem conclusos para deliberações acerca da liberação de valores. A 2ª ré responde de forma subsidiária pela condenação. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA THYFANE EZIQUIEL BARBOSA

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Samira Thyfane Eziquiel Barbosa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320746223

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-29.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA THYFANE EZIQUIEL BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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SILVIA CRISTINA AQUEMI TAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-29.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: SAMIRA THYFANE EZIQUIEL BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-29.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: SAMIRA THYFANE EZIQUIEL BARBOSA RECLAMADO: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86e069f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 08 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.24bd3a6. Cálculos da autora id.81664a0. Manifestação da 1ª ré id.f1067b7 e cálculos id.65517c5. Manifestação da 2ª ré id.83b66ff e cálculos id.03ea934. Manifestação da autora id.8029c48. Vistos. Instadas a manifestarem-se, as reclamadas impugnaram tempestivamente os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante quanto ao critério de atualização monetária adotado, alegando que a taxa Selic foi aplicada em duplicidade, tanto como índice de correção monetária como quanto juros de mora. Intimada, a autora refutou as insurgências, alegando que seus cálculos foram elaborados conforme decisão exarada nos autos, respeitados os limites estabelecidos pelo título judicial. Todavia, assiste razão às rés. De fato, dos parâmetros "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" da planilha id.81664a0 apresentada pela reclamante, o Juízo verificou que, de fato, houve dupla incidência da taxa Selic, uma vez como índice de correção monetária e outra vez como juros de mora. Além disso, a autora apurou juros de mora TRD na fase pré-judicial não previstos na sentença transitada em julgado. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos id.65517c5 apresentados pela 1ª reclamada, eis que em consonância com os termos do julgado. Fixo o crédito exequendo em R$ 2.120,36, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 179,52. Os valores foram atualizados até 30/04/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Não há incidências fiscal e previdenciária, haja vista a natureza indenizatória das verbas deferidas. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 5% sobre o valor devido à autora, no importe de R$ 114,99, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais recolhidas id.0214f31. O valor total da condenação importa em R$ 2.414,87, atualizado até 30/04/2025. Determino a reaplicação do depósito recursal id.3b3615c, efetuado pela 1ª reclamada, devedora principal. Tendo em vista a garantia da execução, intimem-se as partes para fins do artigo 884 da CLT e aguarde-se o decurso do prazo de 05 dias. Decorrido sem insurgência e com a disponibilização do crédito atualizado, proceda-se ao encontro de contas e voltem conclusos para deliberações acerca da liberação de valores. A 2ª ré responde de forma subsidiária pela condenação. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

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Karina Da Silva x Carupi Servicos E Comercio Automotivos Ltda e outros

ID: 327163348

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-96.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DA SILVA

Polo Passivo:

CARUPI SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA DIEGO RAMON FISCHER

Notificação

Advogados:

PRISCILA BATELLI CAPPELLINI

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BRENO FRAGA MIRANDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-96.2022.5.02.0052 RECLAMANTE: KARINA DA SILVA RECLAMADO: CARUPI S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-96.2022.5.02.0052 RECLAMANTE: KARINA DA SILVA RECLAMADO: CARUPI SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c45dd64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo KELLY MELCHERT CREDIDIO DESPACHO Vistos. #id:85bb61c: Requer a reclamante a utilização do convênio SIMBA a fim de apurar patrimônio do Executado, Sr. Diego Ramon Fischer, a partir do data de outorga de poderes a sua cônjuge ( 26/12/2023(ID. eaac2f0)). Primeiramente, é de se consignar que a utilização do convênio SIMBA encontra-se prevista no Provimento GP 02/2015, deste E.TRT/2ª Região, que prescreve em seu artigo 4ª que "constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Por sua vez, a Lei Complementar n° 105/2001, em seu artigo 1°, parágrafo quarto prescreve os casos em que a decretação da quebra do sigilo bancário resta autorizada: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a administração pública; VII - contra a ordem tributária e previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Pois bem. Com efeito, o Provimento GP n° 02/2015, deste E.TRT/2ª Região faz expressa referência à Lei Complementar nº 105/2001. E nem poderia ser diferente, pois o poder regulamentar da Administração está adstrito aos limites do ato normativo primário (Lei) sobre o qual versa. No presente caso, em que pese ser o direito ao sigilo bancário garantia fundamental (art. 5º, X e XII da Constituição Federal) e que sua quebra, portanto, somente deve ocorrer por exceção (arts. 4º da Resolução do CSJT nº 140/2014 c/c art. 4º do Provimento GP 02/2015), há indícios de que possa ter ocorrido fraude nos termos narrados pela exequente, que especificou os motivos que ensejam a necessidade da utilização do convênio SIMBA, delimitando inclusive as movimentações objeto da pesquisa e o período correspondente. Assim, a quebra do sigilo bancário do executado relativamente a partir de 26/12/2023 se justifica, motivo pelo qual, defiro a utilização do referido convênio para quebra do sigilo bancário do sr Diego Ramon Fischer no período acima exposto, diante da comprovação de indícios das práticas previstas na Lei Complementar n° 105/2001, em seu artigo 1°, parágrafo quarto, inciso VIII. Com a resposta da pesquisa SIMBA, dê-se ciência à autora. Cumpra-se. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DA SILVA

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Processo nº 1001253-83.2025.4.01.3906

ID: 260064262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001253-83.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SARA OLIVEIRA DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001253-83.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001253-83.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SARA OLIVEIRA DOS REIS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, junte aos autos documentos que consubstanciem início de prova material, (art. 320 do CPC/2015), comprovante de endereço residencial em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983 ou cadastro único atualizado, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1001152-18.2025.8.26.0543

ID: 332925347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001152-18.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE HIGA BARBOSA CARVALHO THIAGO BARBOSA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DOS SANTOS TRACANA

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Processo 1001152-18.2025.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Thiago Barbosa Carvalho - - Aline Higa Barbosa Carvalho - Vistos. Fls. 301/302: Recebo como emenda à inicial. … Processo 1001152-18.2025.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Thiago Barbosa Carvalho - - Aline Higa Barbosa Carvalho - Vistos. Fls. 301/302: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320, bem como dos artigos 674 e ss. do Código de Processo Civil, recebo os embargos de terceiro; Cuida-se de embargos de terceiro opostos por THIAGO BARBOSA CARVALHO e ALINE HIGA BARBOSA CARVALHO em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que os embargantes afirmam que são legítimos possuidores de imóvel descrito como lote de terras nº 296 do loteamento Paraíso de Igaratá, situado na Alameda das Roseiras, nº 296, Bairro Jaguari, Igaratá/SP, registrado sob a Matrícula nº 21.081 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel, imóvel objeto de ameaça de constrição nos autos principais nº 1001253-26.2023.8.26.0543. Pugnam pela atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Analiso. A teor do que dispõe o artigo 678 do Código de Processo Civil "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." No caso dos autos, tendo em conta o quanto narrado na inicial, bem como os documentos que instruem o feito, entendo não ser o caso de atribuir efeito suspensivo aos embargos. No caso em tela, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, tenho que não restou clara a ameaça de restrição da posse dos embargantes sobre o imóvel em litígio, a justificar a concessão da medida liminar. Isso porque, compulsando detidamente os autos principais, verifica-se que não houve ordem de constrição em relação ao imóvel objeto destes embargos. Consigno ainda que, após Decisão de fls. 519/520 dos autos principais que determinou a penhora on line de valores existentes em contas bancárias de titularidade da executada Vandira Angelo Menezes de Oliveira, deferiu-se o desbloqueio dos valores por Decisão de fls. 521/522 após manifestação Ministerial favorável, que pugnou pela expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental para que diligenciasse o imóvel e informasse a subsistência de danos ambientais e identificasse o atual proprietário/possuidor (fls. 516/517 autos principais). Desta forma, verifica-se que o exequente além de não ter requerido qualquer tipo de restrição quanto ao imóvel objeto destes embargos, manifestou plena ciência de que ele não se encontra na posse da executada, o que inviabilizaria, de plano, eventual pedido de constrição formulado sobre o imóvel objeto desta demanda. No mais, no tocante aos demais argumentos expendidos na inicial, constata-se que se confundem com o mérito, e com ele devem ser analisados, após oitiva da parte contrária e prosseguimento do feito. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Ouça-se o embargado no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 679 do CPC). Com a manifestação do embargado ou decorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos. Certifique-se a distribuição destes embargos no feito principal. Intime-se. - ADV: MARCOS DOS SANTOS TRACANA (OAB 228070/SP), MARCOS DOS SANTOS TRACANA (OAB 228070/SP)

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