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"1001272-43.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 130 de 133

Processo nº 1001272-25.2025.4.01.3507

ID: 300884816

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001272-25.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001272-25.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001272-25.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO SOARES DE PAIVA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746, LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA - GO67657, MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, AUGUSTO JOSE DOS SANTOS SILVA - GERENTE DE RECURSOS HUMANOS NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO SOARES DE PAIVA em face de ato omissivo do GERENTE REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, visando obter certidão administrativa essencial para a finalização de processo de aposentadoria. 2. Alegou, em síntese, que: I - manteve vínculo empregatício com a ECT no período de 13 de fevereiro de 2002 a abril de 2002; II - no entanto, por falha interna da empresa, o referido vínculo não foi encerrado corretamente nos registros do CNIS, constando indevidamente como ativo até a presente data; III - atualmente exercendo cargo público estadual, o impetrante protocolou pedido de aposentadoria junto ao Governo do Estado de Goiás e no curso da análise da documentação exigida, o órgão previdenciário estadual apontou a existência de suposto vínculo vigente com a ECT, razão pela qual condicionou o prosseguimento do processo de aposentadoria à apresentação de declaração emitida pela empresa, atestando a inexistência de vínculo atual e a data de desligamento ocorrida em 2002; IV – diante do impasse, o autor buscou administrativamente a emissão da certidão, tendo protocolado pedido formal por e-mail em 22/04/2025, sem obter resposta após mais de dois meses. Foram registradas tentativas de contato com os setores administrativos da empresa em Jataí, Rio Verde, Goiânia e Brasília, sem êxito; V – assim, a omissão da autoridade coatora em fornecer o documento solicitado configura ato ilegal e abusivo, violando o direito líquido e certo previsto, razão pela qual ajuizou a presente ação. 3. Em razão da urgência da situação e da iminência de prejuízos irreparáveis decorrentes do atraso no deferimento da aposentadoria, o impetrante requer a concessão de medida liminar, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que a autoridade coatora, no prazo de cinco dias, forneça a referida declaração. 4. As custas foram devidamente recolhidas. 5. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 6. É o breve relatório, passo a decidir. II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 7. Pois bem. Inicialmente, convém salientar que, consoante dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como, o art. 1º, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 8. Para o deferimento da liminar pretendida é fundamental, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como: (i) o fumus boni iuris, conhecido também em sede de ação mandamental como a relevância do fundamento; e (ii) o periculum in mora. 9. O fumus boni iuris deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 10. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação satisfativa ou acautelatória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 11. Ou seja, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 12. O direito invocado pelo impetrante encontra-se expressamente garantido no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Além disso, o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 confirma a adequação da via mandamental para exigir o fornecimento de tais documentos quando demonstrada a omissão administrativa. 13. No caso concreto, restou comprovado, mediante documentos anexos à inicial, que o impetrante manteve vínculo empregatício com a ECT entre fevereiro e abril de 2002, e que, por falha administrativa da empresa, tal vínculo não foi devidamente baixado, constando como ativo no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Essa falha está gerando entraves junto ao órgão previdenciário estadual para o regular processamento do pedido de aposentadoria do impetrante. 14. Verifica-se ainda que o requerente buscou administrativamente a solução do impasse, tendo protocolado pedido formal de declaração em 22/04/2025, sem obter resposta da autoridade coatora, o que caracteriza omissão administrativa indevida, em afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência que regem a Administração Pública. 15. Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 16. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. 17. Além do mais, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade humana (art. 1º, inciso III, CF) e o acesso a informação, na medida em que priva o(a) demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. 18. Portanto, em uma análise de cognição inicial, própria deste momento processual, considerando a excepcionalidade do caso, vislumbro a relevância do fundamento e o perigo da demora na análise. III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. Com esses fundamentos, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, DEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA para determinar que a autoridade coatora forneça, no prazo de 10 (dez) dias, certidão atestando as seguintes informações relativas ao vínculo empregatício constante no CNIS sob o número sequencial 10: data de início e de término do vínculo, bem como a situação atual (ativo ou inativo), conforme os registros existentes no sistema da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 20. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora¹ acerca do teor desta decisão, para o fiel cumprimento da liminar, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 21. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, com o fito de atender ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. 22. Transcorrido o prazo para informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo exíguo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 23. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). 24. Havendo interesse de todos os interessados, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 25. Concluídas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. 26. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 27. Intimem-se. Cumpra-se. 28. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001678-83.2024.8.11.0010

ID: 258057335

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001678-83.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BERTONI DARI NITSCHE EMILLY SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001678-83.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001678-83.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ - CPF: 946.993.481-49 (APELADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (APELANTE), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (ADVOGADO), EMILLY SILVA DE CARVALHO - CPF: 041.126.751-51 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO. APELADO: ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOCACIA. CLÁUSULA “QUOTA LITIS”. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Bertoni Dari Nitsche e Emilly Silva de Carvalho contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que julgou procedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, condenando os réus à restituição de R$ 109.352,26, corrigidos e com juros legais, além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A controvérsia tem origem em relação contratual advocatícia, na qual os apelantes, na qualidade de patronos da autora, teriam retido valores indevidamente ao aplicar cláusula de êxito sobre montantes que já lhes pertenciam a título de honorários sucumbenciais e multa do art. 523, §1º, do CPC, sem comunicação ou repasse integral à cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso é deserto por insuficiência de preparo; (ii) apurar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (citra ou extra petita); (iii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; e (iv) analisar a legalidade da retenção de valores com base em cláusula “quota litis” e a consequente responsabilidade por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de deserção é rejeitada, pois os apelantes complementaram o preparo em dobro, sanando a insuficiência apontada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente e congruente, analisando os pedidos formulados e os elementos de prova, inclusive sobre a titularidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, afastando a nulidade por decisão citra ou extra petita. O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC, quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente provados por documentos, como no caso dos autos. A cláusula “quota litis”, embora válida, não autoriza a retenção de valores que já constituem honorários sucumbenciais ou outras verbas alheias ao contrato, especialmente sem previsão expressa, sob pena de enriquecimento ilícito e infração ao art. 38 do Código de Ética da OAB. A retenção indevida de R$ 109.352,26, apurada com base em documentos comprobatórios, configura violação ao dever de prestação de contas e à boa-fé objetiva, justificando a restituição integral. O dano moral é caracterizado pela quebra de confiança, omissão dolosa e retenção de valores sem repasse ou justificativa à cliente, ofendendo sua dignidade e tranquilidade, sendo razoável a fixação de R$ 15.000,00 a título compensatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A complementação do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, afasta a deserção do recurso. A cláusula de êxito (“quota litis”) não autoriza a inclusão, na base de cálculo dos honorários contratuais, de verbas que já pertencem ao advogado por força da sucumbência ou da fase de cumprimento de sentença. A retenção de valores pertencentes à cliente, sem repasse ou justificativa, configura apropriação indevida e enseja reparação por dano moral. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os elementos probatórios constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial. A sentença que enfrenta os pedidos e argumentos principais das partes não é nula por ausência de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e XXXV; CPC, arts. 355, I; 489, §1º; 523, §1º; 1.007, §§2º e 4º; CC, arts. 884 e 668; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0031221-92.2015.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.07.2018; TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0803662-51.2019.8.20.5106, Rel. Juíza Sabrina Smith, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO, contra sentença (ID. 272934369 – Autos de Origem nº 1001678-83.2024.8.11.0010), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta por ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ, determinando a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais. A sentença assim dispôs: “[...] julgo procedente a pretensão autoral de cobrança para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 109.352,26 [...], acrescidos de correção monetária [...] e de juros de mora de 1% a.m., bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 [...]. [...] Condeno os réus ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais [...]” (ID. 272934369) [...] Em razões recursais (ID. 272934381), os Apelantes sustentam as seguintes teses: 1. Preliminares. 1.1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação (citra/extra petita). 1.2. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória. 2. Mérito. 2.1. Afastamento da condenação à restituição de valores em razão da validade do contrato com cláusula "quota litis". 2.2. Legalidade dos descontos aplicados com base no contrato de risco firmado entre as partes. 2.3. Inexistência de dano moral e impropriedade da indenização fixada. A parte Apelada apresenta contrarrazões (ID. 272934387), nas quais, suscita preliminarmente a deserção do recurso de apelação por insuficiência de preparo, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC; e no mérito, rebate integralmente as alegações dos Apelantes, defendendo a legalidade da sentença, a apropriação indevida de valores e a caracterização do dano moral. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão ID.272934385, e preparo impugnado pela parte apelada por insuficiência – matéria a ser examinada. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO. APELADO: ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ. VOTO Egrégia Câmara: Rememorando os autos, trata-se de Apelação Cível interposta por Bertoni Dari Nistche e Emilly Silva de Carvalho, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, nos autos da Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, que julgou procedente a pretensão autoral, condenando os réus à restituição dos valores retidos indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em síntese, a autora Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, ora apelada, ajuizou ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais contra os advogados Bertoni Dari Nitsche e Emilly Silva de Carvalho. O fundamento é que os réus, ora apelantes, contratados para representá-la em ação de indenização contra o Banco do Brasil (Proc. nº 1001272-72.2018.811.0010), teriam recebido valores via alvarás judiciais e efetuado repasse inferior ao acordado, violando os termos contratuais e deveres éticos. Em 09/10/2023, foi levantado um alvará de R$ 1.903.286,69. Segundo a autora, os réus repassaram-lhe apenas R$ 1.084.500,00. Alega que R$ 438.505,60 eram honorários de sucumbência e cumprimento de sentença, os quais não deveriam compor a base de cálculo dos honorários contratuais de 20%. Assim, o valor devido à autora, já descontados os honorários, seria de R$ 1.171.824,87, resultando numa diferença não repassada de R$ 87.324,87. Em 18/12/2023, novo alvará de R$ 38.242,16 foi levantado sem repasse ou comunicação à autora, o que acrescenta mais R$ 22.027,48 de retenção indevida, totalizando R$ 109.352,26. A autora requereu a restituição corrigida (R$ 113.377,22) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A controvérsia em exame envolve a apuração de suposta apropriação indevida de valores por parte dos apelantes, que atuaram como advogados da apelada em demanda judicial proposta anteriormente (autos n. 1001272-72.2018.8.11.0010 e cumprimento de sentença n. 1004201-39.2022.8.11.0010), da qual resultou o levantamento de quantias expressivas por meio de alvarás judiciais, das quais se discute o percentual efetivamente devido aos causídicos e o repasse à cliente. Os apelantes sustentam, em linhas gerais, a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("quota litis"), autorizando a retenção de 20% do valor global recebido; alegam, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, e omissão na análise dos argumentos deduzidos na contestação, especialmente no que diz respeito à titularidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, cuja inclusão no cálculo teria sido indevida. A sentença, por sua vez, reconheceu que os apelantes retiveram valores que extrapolam os limites contratualmente pactuados, notadamente ao incidirem os honorários sobre montantes de natureza distinta – como os honorários de sucumbência e multa coercitiva do art. 523, §1º, do CPC – os quais pertencem, legalmente, à parte vencedora, e não ao advogado, salvo previsão expressa em sentido contrário, ausente no caso em análise. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. Quanto à preliminar de deserção arguida pela parte apelada, ante a alegada insuficiência do preparo recursal, observo que os apelantes procederam a complementação em dobro, sanando o alegado vício, não havendo que se falar em deserção. Rejeito a preliminar de deserção. É como voto. Desta forma, constato que o recurso preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pois bem, passo a análise das teses recursais. 1. PRELIMINARES 1.1. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – CITRA/EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A primeira tese preliminar apresentada pelos apelantes é a de nulidade da sentença, por se tratar de decisão citra ou extra petita, e ainda por ausência de fundamentação suficiente. Argumentam que o Juízo a quo teria se afastado dos limites da causa, ao basear-se em premissa jurídica que não teria sido objeto de controvérsia entre as partes – mais especificamente, a titularidade da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC –, sem, contudo, enfrentar o núcleo argumentativo defensivo baseado na cláusula de êxito contratada. Tal alegação, todavia, não se sustenta. A leitura atenta da sentença revela que o magistrado enfrentou a matéria posta nos autos com clareza, coerência e completa vinculação aos pedidos formulados na exordial, inclusive com remissão expressa aos valores levantados, aos documentos acostados, à natureza das verbas discutidas e às teses veiculadas nas peças principais do processo. O entendimento de que a multa coercitiva prevista no art. 523, §1º, do CPC pertence à parte exequente – e não ao advogado – decorre de interpretação legal e jurisprudencial consolidada, e foi corretamente aplicado ao caso, uma vez que essa verba, como bem exposto na sentença, possui finalidade eminentemente coercitiva, e não remuneratória. Assim, não há que se falar em julgamento extrapetita, porquanto a questão foi sim deduzida implicitamente nos autos, sendo a sua apreciação essencial para deslinde da controvérsia sobre a apropriação indevida de valores. Do mesmo modo, não se vislumbra ausência de fundamentação. A sentença atendeu ao comando do art. 489 do CPC, enfrentando os pontos controvertidos de fato e de direito, de modo claro e congruente com os elementos probatórios dos autos. Rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 1.2. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Afasto, igualmente, a alegação de cerceamento de defesa. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente instruída com documentos, como na hipótese dos autos. O litígio envolve essencialmente a interpretação de cláusula contratual expressa, cálculo de valores efetivamente repassados à cliente e aplicação do regime jurídico dos honorários advocatícios. A análise documental – notadamente do contrato de prestação de serviços, alvarás, recibos de pagamento e extratos bancários – revelou-se suficiente para o convencimento do magistrado, inexistindo necessidade de dilação probatória. Ressalte-se que os próprios apelantes, embora tenham requerido genericamente a produção de prova oral, não indicaram de forma concreta quais fatos controvertidos dependeriam dessa instrução e de que maneira a oitiva de testemunhas alteraria o quadro fático-probatório já consolidado nos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar de cercamento de defesa. É como voto. 2. MÉRITO. 2.1. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA VALIDADE DO CONTRATO COM CLÁUSULA “QUOTA LITIS”. Após detida análise dos autos, concluo que não assiste razão à parte apelante quanto ao pedido de afastamento da condenação à restituição dos valores retidos. Ainda que o contrato celebrado entre as partes contenha cláusula de remuneração por êxito ("quota litis") — modalidade reconhecida como lícita na prática advocatícia brasileira, desde que observados os limites ético-legais —, sua validade não afasta o dever de respeito à destinação jurídica de cada verba envolvida na execução da sentença judicial. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado que os apelantes aplicaram o percentual de 20% previsto contratualmente sobre o montante total levantado via alvará judicial, incluindo-se, indevidamente, verbas que já lhes eram próprias por força da sucumbência e da fase de cumprimento de sentença. Tal conduta resultou em majoração artificial dos honorários contratuais e consequente redução da quantia devida à parte representada. Cumpre observar que o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB veda que os honorários contratuais, somados aos de sucumbência, ultrapassem o proveito econômico obtido pelo cliente. In verbis: “Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” Assim, a cláusula quota litis, embora válida, não pode ser executada em afronta a esse comando ético-profissional, tampouco pode fundamentar apropriação de valores alheios à base de cálculo contratada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. VALORES RECEBIDOS NA DEMANDA PATROCINADA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVEITO ECONÔMICO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE AS QUANTIAS EFETIVAMENTE LEVANTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de cláusula “quota litis”, são devidos honorários contratuais sobre valores recebidos na demanda patrocinada em antecipação de tutela, quando constituírem efetivo proveito econômico em favor do contratante. 2. Há excesso de execução, quando os honorários contratuais são cobrados sobre quantias que não reverteram em favor do cliente. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031221-92.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12.07.2018) Com efeito, os documentos acostados evidenciam que os apelantes retiveram R$ 87.324,87 (oitenta e sete mil e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) a mais do que o permitido pelo contrato, além de omitirem à autora a existência de um segundo alvará judicial no valor de R$ 38.242,16 (trinta e oito mil e duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), do qual nada foi repassado. A soma dessas condutas gerou um prejuízo efetivo de R$ 109.352,26 (cento e nove mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte seis centavos), o que justifica a manutenção da condenação à restituição dos valores indevidamente apropriados, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, conforme bem decidido na sentença. 2.2. DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS APLICADOS COM BASE NO CONTRATO DE RISCO. Ainda no campo contratual, verifico que a alegação de legalidade dos descontos promovidos com base no contrato de risco não se sustenta diante das provas constantes dos autos. O contrato celebrado entre as partes não autorizava, de forma expressa ou implícita, que os honorários pactuados incidissem sobre valores já pertencentes aos advogados — a exemplo dos honorários de sucumbência e os decorrentes do cumprimento de sentença. A execução do contrato nos moldes em que se deu representa afronta à boa-fé objetiva, ao dever de transparência e à lógica de equidade que rege a relação entre mandatário e mandante. Ao invés de observar os limites do que fora avençado, os apelantes construíram uma base de cálculo inflacionada, que comprometeu indevidamente o direito patrimonial da representada. Tais condutas configuram desvio contratual e violação aos deveres inerentes à representação técnica, o que justifica a manutenção da condenação também sob a perspectiva do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e do art. 668 (obrigação de prestação de contas). 2.3. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IMPROPRIEDADE DA INDENIZAÇÃO FIXADA. Quanto ao pedido de exclusão da indenização por dano moral, entendo igualmente que não merece prosperar. O vínculo estabelecido entre advogado e cliente é, por sua natureza, fundado em confiança, lealdade e transparência, não podendo ser equiparado a relações comerciais meramente formais. A retenção de valores pertencentes ao cliente, sem a devida comunicação ou justificativa, representa não apenas inadimplemento, mas verdadeira quebra do dever fiduciário, apta a causar dano de ordem moral. No presente caso, a frustração legítima da expectativa da cliente — somada à sua situação de vulnerabilidade e à omissão dolosa no repasse dos valores — extrapola os limites do aborrecimento cotidiano, atingindo sua esfera de dignidade, tranquilidade e segurança jurídica. À proposito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM TRINTA POR CENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA LÍQUIDA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 10.645,60 (DEZ MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PARTE DEMANDADA QUE DEFENDE BASE DE CÁLCULO ABARCANDO VALORES QUE O CLIENTE DEIXOU DE PAGAR. INVIABILIDADE. DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO PELO ADVOGADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . RECURSO. RAZÕES RECURSAIS. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE REFERE AO VALOR PECUNIÁRIO LÍQUIDO A SER RECEBIDO PELO CLIENTE . DEVER DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA QUE ENSEJA CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803662-51.2019.8 .20.5106, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2024). A indenização arbitrada na sentença, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revela-se moderada, proporcional e adequada, considerando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte para casos análogos, e cumpre com equilíbrio as funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor dos apelantes, para o importe de 15% (quine por cento). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001678-83.2024.8.11.0010

ID: 258057337

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001678-83.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001678-83.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001678-83.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ - CPF: 946.993.481-49 (APELADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (APELANTE), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (ADVOGADO), EMILLY SILVA DE CARVALHO - CPF: 041.126.751-51 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO. APELADO: ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOCACIA. CLÁUSULA “QUOTA LITIS”. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Bertoni Dari Nitsche e Emilly Silva de Carvalho contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que julgou procedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, condenando os réus à restituição de R$ 109.352,26, corrigidos e com juros legais, além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A controvérsia tem origem em relação contratual advocatícia, na qual os apelantes, na qualidade de patronos da autora, teriam retido valores indevidamente ao aplicar cláusula de êxito sobre montantes que já lhes pertenciam a título de honorários sucumbenciais e multa do art. 523, §1º, do CPC, sem comunicação ou repasse integral à cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso é deserto por insuficiência de preparo; (ii) apurar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (citra ou extra petita); (iii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; e (iv) analisar a legalidade da retenção de valores com base em cláusula “quota litis” e a consequente responsabilidade por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de deserção é rejeitada, pois os apelantes complementaram o preparo em dobro, sanando a insuficiência apontada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente e congruente, analisando os pedidos formulados e os elementos de prova, inclusive sobre a titularidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, afastando a nulidade por decisão citra ou extra petita. O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC, quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente provados por documentos, como no caso dos autos. A cláusula “quota litis”, embora válida, não autoriza a retenção de valores que já constituem honorários sucumbenciais ou outras verbas alheias ao contrato, especialmente sem previsão expressa, sob pena de enriquecimento ilícito e infração ao art. 38 do Código de Ética da OAB. A retenção indevida de R$ 109.352,26, apurada com base em documentos comprobatórios, configura violação ao dever de prestação de contas e à boa-fé objetiva, justificando a restituição integral. O dano moral é caracterizado pela quebra de confiança, omissão dolosa e retenção de valores sem repasse ou justificativa à cliente, ofendendo sua dignidade e tranquilidade, sendo razoável a fixação de R$ 15.000,00 a título compensatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A complementação do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, afasta a deserção do recurso. A cláusula de êxito (“quota litis”) não autoriza a inclusão, na base de cálculo dos honorários contratuais, de verbas que já pertencem ao advogado por força da sucumbência ou da fase de cumprimento de sentença. A retenção de valores pertencentes à cliente, sem repasse ou justificativa, configura apropriação indevida e enseja reparação por dano moral. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os elementos probatórios constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial. A sentença que enfrenta os pedidos e argumentos principais das partes não é nula por ausência de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e XXXV; CPC, arts. 355, I; 489, §1º; 523, §1º; 1.007, §§2º e 4º; CC, arts. 884 e 668; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0031221-92.2015.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.07.2018; TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0803662-51.2019.8.20.5106, Rel. Juíza Sabrina Smith, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO, contra sentença (ID. 272934369 – Autos de Origem nº 1001678-83.2024.8.11.0010), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta por ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ, determinando a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais. A sentença assim dispôs: “[...] julgo procedente a pretensão autoral de cobrança para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 109.352,26 [...], acrescidos de correção monetária [...] e de juros de mora de 1% a.m., bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 [...]. [...] Condeno os réus ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais [...]” (ID. 272934369) [...] Em razões recursais (ID. 272934381), os Apelantes sustentam as seguintes teses: 1. Preliminares. 1.1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação (citra/extra petita). 1.2. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória. 2. Mérito. 2.1. Afastamento da condenação à restituição de valores em razão da validade do contrato com cláusula "quota litis". 2.2. Legalidade dos descontos aplicados com base no contrato de risco firmado entre as partes. 2.3. Inexistência de dano moral e impropriedade da indenização fixada. A parte Apelada apresenta contrarrazões (ID. 272934387), nas quais, suscita preliminarmente a deserção do recurso de apelação por insuficiência de preparo, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC; e no mérito, rebate integralmente as alegações dos Apelantes, defendendo a legalidade da sentença, a apropriação indevida de valores e a caracterização do dano moral. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão ID.272934385, e preparo impugnado pela parte apelada por insuficiência – matéria a ser examinada. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO. APELADO: ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ. VOTO Egrégia Câmara: Rememorando os autos, trata-se de Apelação Cível interposta por Bertoni Dari Nistche e Emilly Silva de Carvalho, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, nos autos da Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, que julgou procedente a pretensão autoral, condenando os réus à restituição dos valores retidos indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em síntese, a autora Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, ora apelada, ajuizou ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais contra os advogados Bertoni Dari Nitsche e Emilly Silva de Carvalho. O fundamento é que os réus, ora apelantes, contratados para representá-la em ação de indenização contra o Banco do Brasil (Proc. nº 1001272-72.2018.811.0010), teriam recebido valores via alvarás judiciais e efetuado repasse inferior ao acordado, violando os termos contratuais e deveres éticos. Em 09/10/2023, foi levantado um alvará de R$ 1.903.286,69. Segundo a autora, os réus repassaram-lhe apenas R$ 1.084.500,00. Alega que R$ 438.505,60 eram honorários de sucumbência e cumprimento de sentença, os quais não deveriam compor a base de cálculo dos honorários contratuais de 20%. Assim, o valor devido à autora, já descontados os honorários, seria de R$ 1.171.824,87, resultando numa diferença não repassada de R$ 87.324,87. Em 18/12/2023, novo alvará de R$ 38.242,16 foi levantado sem repasse ou comunicação à autora, o que acrescenta mais R$ 22.027,48 de retenção indevida, totalizando R$ 109.352,26. A autora requereu a restituição corrigida (R$ 113.377,22) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A controvérsia em exame envolve a apuração de suposta apropriação indevida de valores por parte dos apelantes, que atuaram como advogados da apelada em demanda judicial proposta anteriormente (autos n. 1001272-72.2018.8.11.0010 e cumprimento de sentença n. 1004201-39.2022.8.11.0010), da qual resultou o levantamento de quantias expressivas por meio de alvarás judiciais, das quais se discute o percentual efetivamente devido aos causídicos e o repasse à cliente. Os apelantes sustentam, em linhas gerais, a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("quota litis"), autorizando a retenção de 20% do valor global recebido; alegam, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, e omissão na análise dos argumentos deduzidos na contestação, especialmente no que diz respeito à titularidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, cuja inclusão no cálculo teria sido indevida. A sentença, por sua vez, reconheceu que os apelantes retiveram valores que extrapolam os limites contratualmente pactuados, notadamente ao incidirem os honorários sobre montantes de natureza distinta – como os honorários de sucumbência e multa coercitiva do art. 523, §1º, do CPC – os quais pertencem, legalmente, à parte vencedora, e não ao advogado, salvo previsão expressa em sentido contrário, ausente no caso em análise. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. Quanto à preliminar de deserção arguida pela parte apelada, ante a alegada insuficiência do preparo recursal, observo que os apelantes procederam a complementação em dobro, sanando o alegado vício, não havendo que se falar em deserção. Rejeito a preliminar de deserção. É como voto. Desta forma, constato que o recurso preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pois bem, passo a análise das teses recursais. 1. PRELIMINARES 1.1. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – CITRA/EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A primeira tese preliminar apresentada pelos apelantes é a de nulidade da sentença, por se tratar de decisão citra ou extra petita, e ainda por ausência de fundamentação suficiente. Argumentam que o Juízo a quo teria se afastado dos limites da causa, ao basear-se em premissa jurídica que não teria sido objeto de controvérsia entre as partes – mais especificamente, a titularidade da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC –, sem, contudo, enfrentar o núcleo argumentativo defensivo baseado na cláusula de êxito contratada. Tal alegação, todavia, não se sustenta. A leitura atenta da sentença revela que o magistrado enfrentou a matéria posta nos autos com clareza, coerência e completa vinculação aos pedidos formulados na exordial, inclusive com remissão expressa aos valores levantados, aos documentos acostados, à natureza das verbas discutidas e às teses veiculadas nas peças principais do processo. O entendimento de que a multa coercitiva prevista no art. 523, §1º, do CPC pertence à parte exequente – e não ao advogado – decorre de interpretação legal e jurisprudencial consolidada, e foi corretamente aplicado ao caso, uma vez que essa verba, como bem exposto na sentença, possui finalidade eminentemente coercitiva, e não remuneratória. Assim, não há que se falar em julgamento extrapetita, porquanto a questão foi sim deduzida implicitamente nos autos, sendo a sua apreciação essencial para deslinde da controvérsia sobre a apropriação indevida de valores. Do mesmo modo, não se vislumbra ausência de fundamentação. A sentença atendeu ao comando do art. 489 do CPC, enfrentando os pontos controvertidos de fato e de direito, de modo claro e congruente com os elementos probatórios dos autos. Rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 1.2. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Afasto, igualmente, a alegação de cerceamento de defesa. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente instruída com documentos, como na hipótese dos autos. O litígio envolve essencialmente a interpretação de cláusula contratual expressa, cálculo de valores efetivamente repassados à cliente e aplicação do regime jurídico dos honorários advocatícios. A análise documental – notadamente do contrato de prestação de serviços, alvarás, recibos de pagamento e extratos bancários – revelou-se suficiente para o convencimento do magistrado, inexistindo necessidade de dilação probatória. Ressalte-se que os próprios apelantes, embora tenham requerido genericamente a produção de prova oral, não indicaram de forma concreta quais fatos controvertidos dependeriam dessa instrução e de que maneira a oitiva de testemunhas alteraria o quadro fático-probatório já consolidado nos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar de cercamento de defesa. É como voto. 2. MÉRITO. 2.1. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA VALIDADE DO CONTRATO COM CLÁUSULA “QUOTA LITIS”. Após detida análise dos autos, concluo que não assiste razão à parte apelante quanto ao pedido de afastamento da condenação à restituição dos valores retidos. Ainda que o contrato celebrado entre as partes contenha cláusula de remuneração por êxito ("quota litis") — modalidade reconhecida como lícita na prática advocatícia brasileira, desde que observados os limites ético-legais —, sua validade não afasta o dever de respeito à destinação jurídica de cada verba envolvida na execução da sentença judicial. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado que os apelantes aplicaram o percentual de 20% previsto contratualmente sobre o montante total levantado via alvará judicial, incluindo-se, indevidamente, verbas que já lhes eram próprias por força da sucumbência e da fase de cumprimento de sentença. Tal conduta resultou em majoração artificial dos honorários contratuais e consequente redução da quantia devida à parte representada. Cumpre observar que o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB veda que os honorários contratuais, somados aos de sucumbência, ultrapassem o proveito econômico obtido pelo cliente. In verbis: “Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” Assim, a cláusula quota litis, embora válida, não pode ser executada em afronta a esse comando ético-profissional, tampouco pode fundamentar apropriação de valores alheios à base de cálculo contratada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. VALORES RECEBIDOS NA DEMANDA PATROCINADA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVEITO ECONÔMICO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE AS QUANTIAS EFETIVAMENTE LEVANTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de cláusula “quota litis”, são devidos honorários contratuais sobre valores recebidos na demanda patrocinada em antecipação de tutela, quando constituírem efetivo proveito econômico em favor do contratante. 2. Há excesso de execução, quando os honorários contratuais são cobrados sobre quantias que não reverteram em favor do cliente. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031221-92.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12.07.2018) Com efeito, os documentos acostados evidenciam que os apelantes retiveram R$ 87.324,87 (oitenta e sete mil e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) a mais do que o permitido pelo contrato, além de omitirem à autora a existência de um segundo alvará judicial no valor de R$ 38.242,16 (trinta e oito mil e duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), do qual nada foi repassado. A soma dessas condutas gerou um prejuízo efetivo de R$ 109.352,26 (cento e nove mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte seis centavos), o que justifica a manutenção da condenação à restituição dos valores indevidamente apropriados, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, conforme bem decidido na sentença. 2.2. DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS APLICADOS COM BASE NO CONTRATO DE RISCO. Ainda no campo contratual, verifico que a alegação de legalidade dos descontos promovidos com base no contrato de risco não se sustenta diante das provas constantes dos autos. O contrato celebrado entre as partes não autorizava, de forma expressa ou implícita, que os honorários pactuados incidissem sobre valores já pertencentes aos advogados — a exemplo dos honorários de sucumbência e os decorrentes do cumprimento de sentença. A execução do contrato nos moldes em que se deu representa afronta à boa-fé objetiva, ao dever de transparência e à lógica de equidade que rege a relação entre mandatário e mandante. Ao invés de observar os limites do que fora avençado, os apelantes construíram uma base de cálculo inflacionada, que comprometeu indevidamente o direito patrimonial da representada. Tais condutas configuram desvio contratual e violação aos deveres inerentes à representação técnica, o que justifica a manutenção da condenação também sob a perspectiva do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e do art. 668 (obrigação de prestação de contas). 2.3. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IMPROPRIEDADE DA INDENIZAÇÃO FIXADA. Quanto ao pedido de exclusão da indenização por dano moral, entendo igualmente que não merece prosperar. O vínculo estabelecido entre advogado e cliente é, por sua natureza, fundado em confiança, lealdade e transparência, não podendo ser equiparado a relações comerciais meramente formais. A retenção de valores pertencentes ao cliente, sem a devida comunicação ou justificativa, representa não apenas inadimplemento, mas verdadeira quebra do dever fiduciário, apta a causar dano de ordem moral. No presente caso, a frustração legítima da expectativa da cliente — somada à sua situação de vulnerabilidade e à omissão dolosa no repasse dos valores — extrapola os limites do aborrecimento cotidiano, atingindo sua esfera de dignidade, tranquilidade e segurança jurídica. À proposito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM TRINTA POR CENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA LÍQUIDA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 10.645,60 (DEZ MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PARTE DEMANDADA QUE DEFENDE BASE DE CÁLCULO ABARCANDO VALORES QUE O CLIENTE DEIXOU DE PAGAR. INVIABILIDADE. DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO PELO ADVOGADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . RECURSO. RAZÕES RECURSAIS. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE REFERE AO VALOR PECUNIÁRIO LÍQUIDO A SER RECEBIDO PELO CLIENTE . DEVER DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA QUE ENSEJA CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803662-51.2019.8 .20.5106, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2024). A indenização arbitrada na sentença, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revela-se moderada, proporcional e adequada, considerando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte para casos análogos, e cumpre com equilíbrio as funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor dos apelantes, para o importe de 15% (quine por cento). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1030868-28.2023.8.26.0554

ID: 302846602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030868-28.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030868-28.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Rinaldo Mariano - VISTOS. RINALDO MARIANO ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAU… Processo 1030868-28.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Rinaldo Mariano - VISTOS. RINALDO MARIANO ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em suma, que no mês de outubro de 2019 foi diagnosticado com mielopatia cervical e hérnia extrusa, com quadro de tetraparesia de grau 3 (CID M51), que pode evoluir para tetraparesia completa. Por este motivo, assevera necessitar ser submetido à realização de cirurgia de microdiscectomia cervical. Afirma, ainda, que apesar de ter feito exames para a cirurgia em junho de 2022, até o momento aguarda sua realização, tornando imprescindível o presente ajuizamento. Deduzindo a gravidade do quadro de saúde e o dever constitucional da ré em assegurar a todos os cidadãos atendimento universal, requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para imediata realização do procedimento cirúrgico, tratamento pós-operatório e fornecimento dos medicamentos necessários, além de indenização pelos supostos danos morais suportados. A decisão de fl. 52 indeferiu a tutela de urgência. Citada, a Fazenda Estadual ofereceu a contestação de fls. 60/69, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, sustentou, em epítome, que o procedimento ao qual pretende se submeter o autor é de caráter eletivo. Defendeu que o SUS possui uma fila em que os casos mais graves são atendidos prioritariamente. Ressaltou a impossibilidade de favorecimento individual em detrimento de prioridades sociais e pediu a improcedência da demanda, também em relação à indenização por danos morais. Réplica às fls. 75/77. A decisão saneadora de fl. 87 afastou a preliminar arguida na contestação e deferiu a produção da prova pericial pretendida, sobrevindo aos autos o laudo de fls. 161/172, acerca do qual as partes se manifestaram às fls. 175 e 180/181. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. No nosso ordenamento jurídico, diante do sistema constitucional democrático, não é possível afirmar a existência de direitos fundamentais absolutos, pois existe limitação entre eles, e um não pode prevalecer sobre o outro. Neste raciocínio, os direitos fundamentais não podem ser limitados ou restringidos por leis infraconstitucionais, nem tampouco por atos normativos, salvo para proteger outro direito fundamental. No embate entre direitos fundamentais, da análise do caso concreto, a melhor solução será aquela fundamentada no princípio da proporcionalidade, com o objetivo de evitar exageros para que possa existir uma harmonia entre tais direitos. No caso, o pedido está amparado no disposto no artigo 5º da Constituição Federal, caput qual seja, na proteção do direito à vida, garantia fundamental do cidadão e fonte primária de todos os outros bens jurídicos. José Afonso da Silva, ao citar Jacques Robert, salienta o seguinte: O respeito à vida humana é a um tempo uma das maiores idéias de nossa civilização e o primeiro princípio da moral médica. É nele que repousa a condenação do aborto, do erro ou da imprudência terapêutica, a não-aceitação do suicídio. Ninguém terá o direito de dispor da própria vida, a fortiori da de outrem (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 18ª. Edição, p. 201). O direito à vida não está sujeito à atuação discricionária da Administração Pública quanto à aplicação dos recursos estipulados na lei orçamentária. A obrigação imposta ao Estado, ou seja, o dever de implementar ações e serviços de saúde, não pode ser preterido em virtude de um orçamento limitado e de restrições da medicina atual, ainda que impostas por estudos científicos internacionais. O bem jurídico maior que merece total proteção do Estado é o direito à vida. A Administração Pública como gestora dos interesses públicos, está submissa ao princípio da legalidade, razão pela qual não é possível restringir direitos e impor obrigações mediante regulamentos, protocolos, portarias ou quaisquer atos administrativos inferiores à lei com o objetivo de estabelecer regras para tratamentos médicos, clínicos e fornecimentos de medicamentos. Tais atos administrativos não têm o condão de relegar para segundo plano o bem jurídico de maior relevância, a vida, que está assegurado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Celso Antônio Bandeira de Mello pontifica: Os preceptivos da Constituição brasileira, retrotranscritos, respondem com precisão capilar a objetivos fundamentais do Estado de Direito e exprimem com rigor o ideário e as preocupações que nele historicamente se substanciaram, pois seu projeto é o de que vigore o governo das leis e não o dos homens. Ou seja: a rule of law, not of men, conforme a assertiva clássica oriunda do Direito inglês. Nos aludidos versículos constitucionais estampa-se o cuidado que engendrou a tripartição do exercício do Poder, isto é, o de evitar que os Poderes Públicos se concentrem em um ' mesmo homem ou corpo de principais', para usar das expressões do próprio Montesquieu, cautela indispensável, porquanto, no dizer deste iluminado teórico: 'é uma experiência eterna a de que todo homem que tem poder é levado a abusar dele; ele vai até que encontre limites. (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 14ª. Edição, p. 307). A Constituição Federal, no artigo 196, dispõe o seguinte: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Referido dispositivo tem eficácia imediata, não está subordinado às normas infraconstitucionais e compete ao Poder Público tomar medidas concretas para promover o atendimento integral do indivíduo na promoção, proteção e recuperação de sua saúde. Sendo assim, diante da urgência da situação analisada, subjugar a necessidade do paciente à disponibilidade na Rede Pública de Saúde é dar exagerada relevância à burocracia em detrimento ao direito. In casu,conforme laudo pericial acostado aos autos às fls. 161/172, não foi indicado ao autor, por fim, o procedimento cirúrgico inicialmente postulado, porquanto há risco de não obtenção de resultado satisfatório. Nesse sentido concluiu o expert: "APRESENTA O DIAGNÓSTICO DE MIELOPATIA CERVICAL E PLAQUETOPENIA, DENTRE OUTROS, E DEVE AGUARDAR MELHORES NÍVEIS PLAQUETÁRIOS PARA REALIZAR A CIRURGIA INDICADA, DENTRO DE PADRÕES DE SEGURANÇA ACEITOS PELA EQUIPE CIRÚRGICA, ONDE SEUS RISCOS NÃO ULTRAPASSEM SEUS BENEFÍCIOS (fl. 170). No mais, embora o autor alegue que já realizou tratamento voltado à melhora dos níveis plaquetários, não há comprovação segura nos autos de que tais índices sejam suficientes para a realização de cirurgia segura, afastando os riscos apontados pelo laudo pericial. Não bastasse, não foram apresentados elementos técnicos a infirmar a conclusão pericial, que prevalece nos autos. Em consequência, deve apenas ser confirmado o direito ao tratamento médico cabível, mas sem a imposição judicial, por ora, da realização de cirurgia, cujo cabimento, ao menos neste momento, foi expressamente negado pelo trabalho pericial. Por outro lado, improcede o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque não há prova nos autos ou qualquer outro fato que caracterize grave violação aos direitos da personalidade. O autor, como dito alhures, vem recebendo o tratamento médico, e o cabimento da cirurgia neste momento, ponto fulcral da pretensão, foi negado pelo perito judicial. Não há, assim, ato ilícito a responsabilizar a requerida pelo pagamento de indenização. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DE FILA DE ESPERA EM CONSULTA COM ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A controvérsia recursal envolve a possibilidade de alteração da posição da parte autora na fila de espera para consulta com especialista e a ocorrência de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há necessidade urgente de consulta com especialista que justifique a alteração na fila de espera e (ii) avaliar a ocorrência de danos morais pela alegada violação de direitos de personalidade. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido a todos, mas não foi comprovada a urgência do tratamento por meio de relatório médico. 4. Não houve comprovação de negação de acesso ao tratamento necessário, nem violação dos direitos de personalidade do autor, afastando a hipótese de danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à saúde deve respeitar a ordem de fila de espera, salvo comprovação de urgência. 2. Ausência de comprovação de urgência afasta a ocorrência de danos morais." Legislação Citada: CF/1988, art. 196, art. 198, II; Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001272-19.2023.8.26.0224, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11.09.2023; TJSP, Apelação nº 1001118-48.2022.8.26.0252, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004442-27.2023.8.26.0441; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Peruíbe -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (grifei) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para reconhecer o direito do autor ao acompanhamento ininterrupto pela requerida, com realização de todos os exames e tratamentos médicos prescritos, até quando necessário, com avaliação periódica voltada à averiguação da possibilidade de efetivação do procedimento cirúrgico necessário. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais a que deram causa (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios do ex adverso, fixados, para cada polo do processo e por equidade (Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça), em R$1.000,00 (mil reais), considerando a qualidade do trabalho desenvolvido pelos patronos e o patamar de sucumbência. Observe-se, quanto ao autor, o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil (fl. 52). P.R.I.C. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

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Processo nº 1001819-68.2025.8.11.0010

ID: 310851218

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001819-68.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001819-68.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto propos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001819-68.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra MATHEUS ARAUJO DOS SANTOS E ROBBIS LOPES DA SILVA, qualificados na petição inicial. O requerente afirma ser credor do requerido na quantia de R$ 353.481,36 (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos); e pede a concessão de tutela de urgência de arresto e tutela de evidência para que seja declarado o seu direito ao recebimento dos valores cobrados. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (art. 300, caput e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300 do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Pois bem. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, entendo estar ausente o periculum in mora, inexistindo indícios de que o requerido esteja dilapidando o patrimônio ou que haja insolvência a ponto de por em risco eventual direito do requerente caso a medida não seja deferida neste momento. Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR OCULTAÇÃO DE BENS OU PRÉ-INSOLVÊNCIA – MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido de arresto executivo online antes da citação válida do devedor configura medida de caráter excepcionalíssimo, sendo imprescindível a prova concreta da tentativa de ocultação patrimonial, comportamento doloso do executado ou situação de pré-insolvência, o que não restou demonstrado nos autos. A simples inadimplência e a existência de outras execuções em nome do devedor não se prestam a suprir tal exigência, sendo necessária prévia tentativa de citação e esgotamento das diligências. A ausência desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida constritiva, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. (N.U 1001272-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do artigo 300, "caput", do CPC. A inexistência de prova satisfatória da insolvência das agravadas e/ou da dilapidação de seu patrimônio, afasta a concessão do arresto cautelar, vindicado pela parte agravante, posto que ausentes os requisitos legais para tanto. (TJMT - N.U 1014046-33.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 05/02/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – COMPRA E VENDA DE PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO – ENTREGA DA MERCADORIA – BOLETOS INADIMPLIDOS – ALEGADA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PROVAS – ARRESTO INDEFERIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A medida cautelar de arresto é a apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada. Trata-se de tutela de urgência, de natureza cautelar, que visa prevenir o perecimento da coisa e impedir que o devedor aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros, a fim de eximir-se da obrigação. 2 - No caso dos autos, conquanto comprovada a dívida líquida e certa por meio das Notas Fiscais n.º 1543605, 1552809 e 193893, há fundadas dúvidas sobre a verdadeira intenção de o Agravado se esquivar do pagamento, como alegado na inicial. 3 - Apesar de os Agravantes terem demonstrado serem legítimos credores, não há elementos suficientes para comprovar a alegada dilapidação patrimonial, isto é, que o Agravado estaria empregando manobras fraudulentas, ou mesmo praticando atos de insolvência, como por exemplo, a venda dos bens móveis do seu estabelecimento comercial, visando à dilapidação proposital do próprio patrimônio, com o intuito de frustrar eventual Ação de Execução, durante ou após o julgamento da demanda, o que justifica o indeferimento da medida. (N.U 1009953-90.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). Portanto, ausente um dos requisitos e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa, indefiro o pedido de tutela de urgência. III – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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A. G. De O. e outros x R. G. R.

ID: 293456595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001272-81.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE O. F. DE O. R.

Polo Passivo:

R. G. R.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA LAURIANO

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Processo 1001272-81.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.O.R. - - A.G.O. - R.G.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas propost… Processo 1001272-81.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.O.R. - - A.G.O. - R.G.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas proposta por ALICE GÓES DE OLIVEIRA, menor impúbere nascida em 31 de dezembro de 2014, representada por seu genitor FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA, posteriormente incluído no polo ativo da demanda, em face de RAQUEL GÓES REIS, genitora da menor. Aduz o autor ser genitor da infante, afirmando que esta está sob seus cuidados desde os três anos de idade, após suposto abandono por parte da genitora. Pretende, assim, a fixação da guarda unilateral em seu favor, a regulamentação do direito de visitas da genitora, além da fixação de alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do salário líquido da requerida ou (meio) salário-mínimo em caso de desemprego. Concedidos os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes. Inicialmente, foram fixados alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da requerida ou 1/3 do salário-mínimo, decisão contra a qual a requerida interpôs Agravo de Instrumento, tendo sido atribuído efeito suspensivo à decisão agravada. (fls. 53/54). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou infrutífera (fls. 137/138). Em contestação, a requerida afirmou que a infante vive aos cuidados da avó paterna, a qual reside com o autor, contestando a alegação de abandono. Pugnou pela improcedência do pedido inicial, além de formular pedido pela fixação da guarda unilateral em seu favor. Diante das controvérsias sobre a guarda fática da menor e acusações mútuas entre os genitores, foram determinados estudos psicossocial e psicológico, os quais foram realizados e juntados aos autos (fls. 221/228 e 252/259). Intimadas sobre os estudos técnicos, as partes se manifestaram. O genitor discordou integralmente do parecer técnico, reiterando o pedido de guarda unilateral e alegando relacionamento extremamente conflituoso com a genitora, incompatível com a guarda compartilhada. A genitora também apresentou críticas ao estudo, mas sinalizou possível acordo para guarda compartilhada. O Ministério Público, após análise dos elementos dos autos, opinou pela parcial procedência do pedido, com a fixação da guarda compartilhada da menor, devendo esta permanecer 15 (quinze) dias na residência da genitora e 15 (quinze) dias na residência do genitor, nos termos indicados pelo estudo técnico (fls. 247/250). É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, a questão central a ser dirimida refere-se à fixação da guarda da menor ALICE GÓES DE OLIVEIRA, nascida em 31/12/2014, atualmente com 10 anos de idade, bem como à regulamentação da convivência familiar e à fixação de alimentos. Inicialmente, destaco que a guarda dos filhos deve ser definida segundo o melhor interesse da criança, princípio que norteia todo o direito da infância e juventude, consoante artigo 227 da Constituição Federal e artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ordenamento jurídico brasileiro adota a guarda compartilhada como regra, conforme dispõe o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.713/23: Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Há, portanto, uma presunção legal de que a guarda compartilhada atende ao melhor interesse da criança, permitindo que ambos os genitores participem efetivamente da vida da prole, exercendo plenamente o poder familiar. No caso concreto, embora o autor alegue que a menor esteja sob seus cuidados desde os três anos de idade e haja conflito entre os genitores, os estudos técnicos realizados não apontaram incapacidade de qualquer dos genitores para o exercício da guarda. Pelo contrário, o estudo social concluiu expressamente que: "Quanto ao regime de guarda, literatura profissional indica que 'a guarda compartilhada representa a melhor situação possível para o desenvolvimento humano, tanto dos pais como dos filhos' (TJSP, 2017, p. 93), ademais 'os genitores deverão continuar exercendo as funções parentais mesmo sem viver a conjugalidade e o poder familiar deverá ser exercido fora da relação conflituosa, privilegiando a criação e desenvolvimento saudável dos filhos' (idem, p. 114) e, no caso em tela, não observamos óbice ao compartilhamento da guarda, assim, é o que indicamos." (fl. 227). O estudo técnico sugeriu ainda que "a criança possa conviver de modo equilibrado com ambos os genitores, permanecendo 15 dias na residência de um e 15 dias na residência do outro, sentindo-se, assim, moradora de ambos os lares, integrante de 'suas duas novas famílias'". Tal alternância é considerada viável no caso concreto, uma vez que os genitores residem no mesmo bairro, a uma distância de apenas 1,6 km um do outro, e ambas as residências são próximas à escola da criança. O relatório psicológico (fls. 252/259) ratificou essa posição, destacando a importância de que a menor mantenha convívio com ambos os genitores que residem em cada um dos lares. Vale ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a mera existência de conflitos entre os genitores não é óbice à fixação da guarda compartilhada, que, ao contrário, pode servir como instrumento para redução das animosidades, ao promover a corresponsabilização parental: A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que não ocorre no processo em exame." (REsp 1626495/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016) Ademais, não há nos autos elementos que indiquem a inaptidão de qualquer dos genitores para o exercício da guarda. As alegações de abandono feitas pelo genitor não se comprovaram. Por outro lado, tampouco se evidenciou que a menor estivesse exclusivamente aos cuidados da avó paterna, como alegado pela genitora. Portanto, com fundamento no artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, e considerando o parecer técnico do estudo social e psicológico, bem como o parecer do Ministério Público, concluo que a fixação da guarda compartilhada entre os genitores, com alternância de residência a cada 15 dias, é a medida que melhor atende aos interesses da menor. Da Convivência Familiar Em relação à convivência familiar, considerando que a guarda será compartilhada com períodos iguais de convivência (15 dias com cada genitor), não há necessidade de estabelecimento de regime específico de visitação. No entanto, para evitar futuros conflitos, estabeleço que: As trocas de residência ocorrerão aos domingos, às 18h, cabendo ao genitor que está entregando a menor levá-la à residência do outro; Em datas comemorativas como Natal, Ano Novo, Páscoa, aniversário da menor e Dia das Crianças, não havendo acordo entre os genitores, a convivência se dará de forma alternada, iniciando-se o Natal de 2025 com a mãe, o Ano Novo de 2025/2026 com o pai, e assim sucessivamente; No Dia das Mães, a menor permanecerá com a mãe, independentemente da escala de alternância, e, no Dia dos Pais, com o pai; No aniversário dos genitores, a menor permanecerá com o aniversariante, independentemente da escala de alternância. Dos Alimentos No tocante aos alimentos, diante da fixação da guarda compartilhada com alternância paritária de residência (15 dias com cada genitor), ambos os genitores assumirão diretamente as despesas de manutenção da filha durante o período em que esta estiver sob seus cuidados. Quanto às despesas extraordinárias, como educação, saúde não coberta por plano, material escolar, vestuário e outras de natureza similar, deverão ser rateadas igualmente entre os genitores (50% para cada), proporcionalmente às suas possibilidades econômicas, conforme preconiza o artigo 1.703 do Código Civil: "Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos." Destaco que não há nos autos informações precisas sobre os rendimentos de ambos os genitores que justifiquem a fixação de alimentos complementares em percentual diferenciado. Ademais, considerando o regime de convivência paritário estabelecido, em que a menor permanecerá tempo igual com cada genitor, não se justifica a fixação de pensão alimentícia a ser paga por qualquer dos genitores ao outro. Da Litigância de Má-Fé O autor requereu a condenação da requerida por litigância de má-fé (fl. 267). Entretanto, não vislumbro nos autos conduta da requerida que se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. O fato de a requerida ter contestado as alegações do autor e apresentado sua própria versão dos fatos, bem como interposto recurso contra decisão que fixou alimentos provisórios, insere-se no legítimo exercício do direito de defesa, não configurando litigância de má-fé. Destarte, indefiro o pedido de condenação da requerida por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: FIXAR a guarda compartilhada da menor ALICE GÓES DE OLIVEIRA entre os genitores FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA e RAQUEL GÓES REIS, na modalidade de alternância de residência a cada 15 (quinze) dias, conforme detalhado na sentença; ESTABELECER que as despesas ordinárias da menor serão custeadas diretamente pelo(a) genitor(a) com quem estiver residindo no período, e as despesas extraordinárias (educação, saúde não coberta por plano, material escolar, vestuário e similares) serão rateadas igualmente entre os genitores (50% para cada); INDEFERIR o pedido de condenação da requerida por litigância de má-fé. Considerando que houve sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária deferida a ambos. Sem custas processuais, em razão da gratuidade da justiça concedida às partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 397395/SP), ALINE CRISTINA LAURIANO (OAB 467406/SP), ALINE CRISTINA LAURIANO (OAB 467406/SP)

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Gilberto Wosniach x Tatiana Diniz Costa

ID: 314791236

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7015675-40.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO WOSNIACH

Polo Passivo:

TATIANA DINIZ COSTA

Sentença

Advogados:

TATIANA DINIZ COSTA

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JEVERSON LEANDRO COSTA

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KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: jipcac@tjro.jus.br Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: jipcac@tjro.jus.br Número do processo: 7015675-40.2024.8.22.0005 Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: GILBERTO WOSNIACH ADVOGADOS DO EMBARGANTE: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EMBARGADO: TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da causa: R$ 136.919,34 ( cento e trinta e seis mil, novecentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos). SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por GILBERTO WOSNIACH em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narrou o embargante que, em 08/04/2020, firmou com o banco embargado a Cédula Rural Pignoratícia n. 40/02825-9, no valor de R$ 118.102,67 (cento e dezoito mil, cento e dois reais e sessenta e sete centavos), a ser paga em 5 (cinco) prestações anuais, com início do pagamento em 15/01/2024 e término previsto para 15/01/2028. Afirmou que é produtor rural e que buscou a instituição financeira para obter empréstimo rural com o objetivo de garantir a manutenção de suas atividades; relatou que enfrentou frustração de safra e que o banco recusou o pedido de prorrogação do contrato, embora tal solicitação tenha sido feita antes do vencimento das parcelas. Requereu, assim, o alongamento da dívida representada pelo título de crédito rural e a declaração de inaplicabilidade do avalista, por já constar garantia de penhor na cédula. Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento das custas processuais (ID 113795546). Os embargos foram recebidos, com determinação de intimação da parte embargada para manifestação (ID 120177554). O banco embargado apresentou impugnação (ID 121015871), defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de negativa quanto à prorrogação, alegando que o embargante não assinou o termo aditivo. Requereu a improcedência dos embargos. O embargante apresentou réplica (ID 122210213). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida é meramente de direito, sendo suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao julgamento do mérito. Verifico que, no caso em análise, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito obtido foi destinado à atividade empresarial agropecuária desenvolvida pelo requerente, ou seja, como agente intermediário na cadeia produtiva. Dessa forma, o embargante não se enquadra como destinatário final dos recursos obtidos por meio da nota de crédito rural, afastando-se, portanto, a configuração da figura do consumidor, nos termos da teoria finalista. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA.CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 555.083/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cédula rural pignoratícia e aditivo. Financiamento para custeio de bovinocultura – leite. Inaplicabilidade do CDC. Impossibilidade de alongamento da dívida. Não cumprimento dos requisitos legais e ausência de prova das alegações do embargante. Encargos financeiros bem explicitados no contrato. Legalidade na fixação de juros remuneratórios de 7%, ao ano, capitalizados mensalmente. Aplicação o artigo 5º do Decreto lei nº 167/1967 e do Decreto nº 22.626/1933. Inadimplência. Encargos da mora fixados de acordo com a Resolução nº 4.558/2017, do CMN. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001272-03.2021.8.26.0058; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro:11/08/2022). O instituto pleiteado pelo embargante, qual seja, o alongamento da dívida, é um benefício concedido ao produtor rural com o objetivo de possibilitar o adimplemento de suas obrigações perante o credor, mediante a extensão do prazo, desde que comprovados determinados requisitos. Trata-se de matéria sumulada, conforme o Enunciado n. 298 do STJ: “O alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei.” A respeito do tema, dispõe a Circular n. 1.536 do Banco Central do Brasil: "Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." Observa-se o disposto no Manual de Crédito Rural, no Capítulo: 2 Condições Básicas; Seção 6 Reembolso, editado pelo Conselho Monetário Nacional: Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.(Res CMN 4.883 art 1º). Nesse sentido, desde que preenchidos os requisitos legais, o produtor faz jus ao alongamento da dívida rural. Assim, passo à análise quanto ao cumprimento, ou não, desses requisitos pela parte devedora, ora embargante. No presente caso, observa-se que o embargante alega de forma genérica a ocorrência de frustração de safra em razão de fatores extraordinários (fatores climáticos). Contudo, deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não tendo sequer juntado documentos capazes de demonstrar que tais circunstâncias afetaram sua condição econômica a ponto de inviabilizar o cumprimento das obrigações assumidas junto à instituição bancária. Ademais, a condição climática do Estado de Rondônia é previsível, sendo os meses de junho, julho e agosto reconhecidamente os mais secos do ano. Nesse contexto, não há que se falar na aplicação da teoria da imprevisão. Ainda que haja alegação de recusa por parte do banco embargado quanto à prorrogação, a verdade é que o embargante não comprovou suas alegações, tampouco demonstrou o fato gerador da alegada incapacidade de pagamento, sua intensidade, o percentual de redução de renda provocado, ou mesmo a existência de incapacidade financeira, uma vez que não apresentou qualquer relatório contábil ou documento que evidenciasse sua real situação econômica. O embargante sustentou, ainda, a inaplicabilidade do aval na cédula rural pignoratícia, sob o argumento de que já haveria garantia real constituída. No entanto, nas cédulas rurais pignoratícias, o aval prestado por terceiros, especialmente pessoas físicas, não é considerado nulo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.483.853/MS. Portanto, ainda que mesmo que o título já possua garantia real (penhor), a vedação ao aval ocorre apenas em notas promissórias rurais e duplicatas rurais. Nesse sentido, é a jurisprudência: Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval. Art. 60, §§2º e 3º, do Decreto-lei nº 167/67. STJ. Excesso de execução. Art. 917, §3º, CPC/15. Conforme entendimento firmado no STJ, o §3º do art. 60 do Decreto-lei é referente ao seu §2º, o que significa dizer que a nulidade de outras garantias, reais ou pessoais, não se refere a cédulas de crédito rural, mas somente a notas e duplicatas rurais. Havendo alegação de excesso de execução e estando ausente o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, limitando-se o embargante a indicar o valor que entende correto, tal alegação não será apreciada, pois contraria os ditames do art. 917, §3º, CPC/15 e, portanto, atrai a incidência do que preconiza o §4º, II, do mesmo dispositivo. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002031-84.2016.8.22.0013, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 01/10/2020) Destarte, diante da ausência dos requisitos autorizativos para a concessão do benefício de alongamento de dívida originada de crédito rural, e inexistindo qualquer comprovação nesse sentido, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução n. 7012201-61.2024.8.22.0005. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, montante que deverá ser acrescido ao crédito da execução. Ficam advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de postergar o andamento do feito, será punida com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo juízo “a quo” (art. 1.010 do CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Havendo interposição de recurso adesivo, a parte contrária também deverá ser intimada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Ji-Paraná, 2 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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Darlene Barboza x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 280943504

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001272-74.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLENE BARBOZA

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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GUILHERME ALVES FRANCO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001272-74.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DARLENE BARBOZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001272-74.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DARLENE BARBOZA RECORRIDO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccea2f6 proferida nos autos. ROT 1001272-74.2024.5.02.0071 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) Recorrido: Advogado(s): DARLENE BARBOZA GUILHERME ALVES FRANCO (SP507658) Recorrido: Advogado(s): PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) RECURSO DE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id c5097f8; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id b210cee). Regular a representação processual (Id edb8be7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e2ab142 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que é indevida a estabilidade gestante nas hipóteses de contrato de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: " Da estabilidade gestacional Postula a recorrente o reconhecimento do período estabilidade gestacional, pugnando pela indenização do período. Tem razão a reclamante. A empregada gestante faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, in verbis: Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7.º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante frisar que o legislador constituinte fez inserir norma de ordem pública visando à proteção da maternidade e do nascituro, bem como à permanência no emprego, cujo conteúdo não contempla qualquer restrição. Até mesmo o desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nesse sentido os seguintes arestos do C.TST: "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O artigo 10, II, 'b', do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante. 2. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF - Tema 497 da repercussão geral - 'a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa' (RE 629.053/SP, sessão de 10/10/2018). 3. Diante da jurisprudência consolidada nesta Corte - Súmula nº 244, itens I e II, e Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 -, o desconhecimento do estado gravídico no momento do desligamento da Reclamante, bem como a demora no ajuizamento da ação (respeitado o prazo prescricional), não constituem óbices ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, sendo devido o pagamento da indenização correspondente a todo o período estabilitário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11731-90.2016.5.15.0033, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 10/03/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado preceito constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o seu direito é a gravidez em si. 2. Em relação ao momento da propositura da ação, ao contrário do consignado na decisão recorrida, não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial no 399 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20196-13.2020.5.04.0241, Rel. Desemb. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT de 03/03/2023). No caso dos autos registra-se inicialmente que há comprovação de que a reclamante estava grávida à época da rescisão contratual, como se observa do exame de fl. 132 (Id.d30dc5a). Ultrapassada essa questão aponte-se que a garantia de emprego decorre objetivamente da norma constitucional, de modo que basta a confirmação (ainda que posterior) de que a gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho para que a trabalhadora possa usufruir da garantia provisória no emprego. A previsão constitucional tem como escopo não apenas a garantia de emprego em si mesma mas especialmente a proteção da maternidade e da saúde de modo a viabilizar a garantia de que o nascituro terá assegurada proteção e existência digna pelo ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, não obstante a validade do contrato temporário, reformo a sentença quanto à estabilidade gestacional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 542 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante no sentido de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". No mesmo sentido, o Tema de Repercussão Geral 542, do Excelso STF, publicado em 05/10/2023, fixando a tese vinculante: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023." Em face deste entendimento vinculante, a E. 5a. Turma do C.Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgado (RR-773-85.2020.5.06.0023), superou o precedente firmado no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, passando a reconhecer o direito à estabilidade da gestante mesmo nos contratos regidos pela Lei 6.019/74 indicando a Exma. Ministra Relatora que está em andamento no âmbito daquele Tribunal a PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382 que acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051. Nesse sentido segue ementa e transcrição de parte do julgado acima referido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). (....) A reclamante alega ter direito à garantia provisória . Afirma ter firmado contrato de experiência. Aponta violação do art. 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula 244 do TST. Reconhece-se a transcendência política da matéria. No caso, consta do acórdão regional ser "incontroverso que a reclamante foi admitida por meio de contrato temporário". Cinge-se a questão em definir o direito da empregada contratada com base na Lei nº 6.019/1974 à estabilidade provisória garantida à gestante. A matéria encontra guarida no art. 10, II, "b", do ADCT, que estabelece ser "(...) vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ". O referido preceito, bem com a proteção à maternidade e à infância, expressamente prevista no art. 6º, caput, da Constituição Federal, emanam normas objetivas de proteção contra a dispensa arbitrária da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e não estabelecem diferenciações. De início, no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, esta Corte excluiu essas trabalhadoras da garantia: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Embargos conhecidos e desprovidos" . (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). Não obstante, sobreveio a tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, segundo a qual, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Reproduzo a ementa do julgado: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NÃO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RECONHECIDAS A TODAS AS TRABALHADORAS. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As medidas adotadas pelo Estado, como a proteção à maternidade, são de discriminação positiva, não constituindo prerrogativa injustificada ou abusiva, pois o Estado favorece as mães como forma de tratar as diferenças naturais e amplamente justas entre os sexos, além de proteger o nascituro e o infante. 2. O direito à licença-maternidade tem por razão o reconhecimento das dificuldades fisiológicas e sociais das mulheres, dadas as circunstancias pós-parto, como a recuperação físico-psíquica da mãe e amamentação e cuidado do recém-nascido, além da possibilidade do convívio familiar nos primeiros meses de vida da criança. 3. A Constituição Federal de 1988 se comprometeu com valores como a igualdade de gênero e a liberdade reprodutiva, sendo certo que a condição da trabalhadora gestante goza de proteção reforçada, com respeito à maternidade, à família e ao planejamento familiar. 4. O Texto Constitucional foi expresso em ampliar a proteção jurídica à trabalhadora gestante, a fim de garantir como direito fundamental a licença maternidade (art. 7º XVIIII, CF/1988), além de assegurar a estabilidade provisória no emprego. 5. A licença-maternidade, prevista como direito indisponível, relativo ao repouso remunerado, pela Carta Magna de 1988, impõe importantíssimo meio de proteção não só à mãe trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro, salvaguardando a unidade familiar (art. 226 da CF/1988), como também a assistência das necessidades essenciais da criança pela família, pelo Estado e pela sociedade (art. 227 da CF/1988). 6. O tempo de convívio familiar é uma das necessidades descritas no Texto Constitucional, na medida em que, por ocasião do recente nascimento, representa vantagens sensíveis ao desenvolvimento da criança, pois que a genitora poderá atender-lhe as necessidades básicas. 7. A licença-maternidade ostenta uma dimensão plural, recaindo sobre a mãe, o nascituro e o infante, além de proteger a própria sociedade, considerada a defesa da família e a segurança à maternidade, de modo que o alcance do benefício não mais comporta uma exegese individualista, fundada exclusivamente na recuperação da mulher após o parto. 8. A Constituição alça a proteção da maternidade a direito social (CF, art. 6º c/c art. 201), estabelecendo como objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice (CF, art. 203, inc. I). Assim, revelou-se ser dever do Estado assegurar especial proteção ao vínculo maternal. 9. A estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como também a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do bebê em seus primeiros meses de vida. 10. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais. 11. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, o que também acaba por salvaguardar a trabalhadora gestante beneficiária da condição material protetora da natalidade 12. O princípio da isonomia impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, reconhecendo àquelas ocupantes de cargo em comissão ou em trabalho temporário os direitos de concessão da licença-maternidade e da estabilidade provisória. 13. O direito conferido pela Constituição Federal de 1988 à universalidade das servidoras é a proteção constitucional uniformizadora à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho. 14 . A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum). 15. O cenário jurídico-normativo exposto impõe ao Supremo Tribunal Federal um esforço de integração dos valores contrapostos. O direito à vida e à dignidade humana, como direitos fundamentais de salutar importância, sobrepujam outros interesses ou direitos, que, balizados pela técnica da ponderação, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cedem lugar à proteção do nascituro. 16. Ainda que possa de certa forma causar restrição à liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa finalidade mais elevada: a de proteger a mãe e a criança. O custo social do não reconhecimento de tais direitos, uma vez em jogo valores os quais a Constituição confere especial proteção, é consideravelmente maior que a restrição à prerrogativa de nomear e exonerar dos gestores públicos. 17. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura os direitos às trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente , conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observância para a inferência de que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública. 18. Ex positis , conheço do recurso extraordinário e a ele nego provimento. 19. Em sede de repercussão geral, a tese jurídica fica assim assentada: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (RE 842844, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023 - grifos acrescidos) Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, na PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Constatado que a Corte de origem deixou de julgar procedente a pretensão formulada, revela-se inobservada a garantia constitucional prevista art. 10, II, "b", do ADCT. Conheço do recurso de revista. 1.2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 10, II, "b", do ADCT, seu provimento é medida que se impõe para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período da garantia provisória de emprego da gestante (Súmula 396, I, do TST), correspondente ao pagamento dos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 10, II, "b", do ADCT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. " A proteção à maternidade tem status constitucional (art. 6º e art. 7º, XVIII da CF) e visa resguardar não apenas a trabalhadora gestante, mas principalmente o nascituro, garantindo-lhe condições mínimas de desenvolvimento através da segurança econômica proporcionada à genitora. No caso dos autos, repita-se, é incontroversa a gravidez da reclamante durante a vigência do contrato temporário, conforme exames médicos anexados. A comunicação da gravidez à empresa embora tenha ocorrido após o término do contrato, não afasta o direito à estabilidade, conforme entendimento pacificado na Súmula 244, I do TST. Neste contexto há que se reconhecer a garantia de emprego da autora mesmo em caso de contrato de trabalho temporário,desde a época da rescisão contratual até cinco meses após o parto. Considerando a inviabilidade da reintegração, dado o decurso do tempo e a natureza do contrato, defiro à reclamante indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens do período de estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto, devendo a autora em fase de liquidação de sentença comprovar a data de nascimento da criança. Defere-se outrossim a título de indenização o valor equivalente aos salários e vantagens desde data da saída até o término da estabilidade e consectários legais, inclusive 13º salários, férias vencidas em seu período concessivo com o terço, depósitos do FGTS. Não há que se computar a multa de 40% ante a modalidade contratual não invalidada nesta instância revisional. Provimento parcial no ponto." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020) Assim, diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 947, § 3º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT. Nesse sentido: "[...] RECURSO REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se deferiu a pretensão da reclamante de estabilidade da gestante, consignando que, ainda que se trate de contrato por prazo determinado, à empregada gestante é garantida a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT. Incontroverso nos autos que foi celebrado com a autora contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Dessa forma, a decisão do Regional não está em consonância com o entendimento que nesta Corte se consolidou. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-524-96.2017.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DARLENE BARBOZA

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Darlene Barboza x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 280943520

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001272-74.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLENE BARBOZA

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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GUILHERME ALVES FRANCO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001272-74.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DARLENE BARBOZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001272-74.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DARLENE BARBOZA RECORRIDO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccea2f6 proferida nos autos. ROT 1001272-74.2024.5.02.0071 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) Recorrido: Advogado(s): DARLENE BARBOZA GUILHERME ALVES FRANCO (SP507658) Recorrido: Advogado(s): PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) RECURSO DE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id c5097f8; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id b210cee). Regular a representação processual (Id edb8be7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e2ab142 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que é indevida a estabilidade gestante nas hipóteses de contrato de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: " Da estabilidade gestacional Postula a recorrente o reconhecimento do período estabilidade gestacional, pugnando pela indenização do período. Tem razão a reclamante. A empregada gestante faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, in verbis: Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7.º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante frisar que o legislador constituinte fez inserir norma de ordem pública visando à proteção da maternidade e do nascituro, bem como à permanência no emprego, cujo conteúdo não contempla qualquer restrição. Até mesmo o desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nesse sentido os seguintes arestos do C.TST: "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O artigo 10, II, 'b', do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante. 2. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF - Tema 497 da repercussão geral - 'a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa' (RE 629.053/SP, sessão de 10/10/2018). 3. Diante da jurisprudência consolidada nesta Corte - Súmula nº 244, itens I e II, e Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 -, o desconhecimento do estado gravídico no momento do desligamento da Reclamante, bem como a demora no ajuizamento da ação (respeitado o prazo prescricional), não constituem óbices ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, sendo devido o pagamento da indenização correspondente a todo o período estabilitário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11731-90.2016.5.15.0033, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 10/03/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado preceito constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o seu direito é a gravidez em si. 2. Em relação ao momento da propositura da ação, ao contrário do consignado na decisão recorrida, não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial no 399 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20196-13.2020.5.04.0241, Rel. Desemb. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT de 03/03/2023). No caso dos autos registra-se inicialmente que há comprovação de que a reclamante estava grávida à época da rescisão contratual, como se observa do exame de fl. 132 (Id.d30dc5a). Ultrapassada essa questão aponte-se que a garantia de emprego decorre objetivamente da norma constitucional, de modo que basta a confirmação (ainda que posterior) de que a gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho para que a trabalhadora possa usufruir da garantia provisória no emprego. A previsão constitucional tem como escopo não apenas a garantia de emprego em si mesma mas especialmente a proteção da maternidade e da saúde de modo a viabilizar a garantia de que o nascituro terá assegurada proteção e existência digna pelo ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, não obstante a validade do contrato temporário, reformo a sentença quanto à estabilidade gestacional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 542 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante no sentido de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". No mesmo sentido, o Tema de Repercussão Geral 542, do Excelso STF, publicado em 05/10/2023, fixando a tese vinculante: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023." Em face deste entendimento vinculante, a E. 5a. Turma do C.Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgado (RR-773-85.2020.5.06.0023), superou o precedente firmado no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, passando a reconhecer o direito à estabilidade da gestante mesmo nos contratos regidos pela Lei 6.019/74 indicando a Exma. Ministra Relatora que está em andamento no âmbito daquele Tribunal a PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382 que acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051. Nesse sentido segue ementa e transcrição de parte do julgado acima referido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). (....) A reclamante alega ter direito à garantia provisória . Afirma ter firmado contrato de experiência. Aponta violação do art. 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula 244 do TST. Reconhece-se a transcendência política da matéria. No caso, consta do acórdão regional ser "incontroverso que a reclamante foi admitida por meio de contrato temporário". Cinge-se a questão em definir o direito da empregada contratada com base na Lei nº 6.019/1974 à estabilidade provisória garantida à gestante. A matéria encontra guarida no art. 10, II, "b", do ADCT, que estabelece ser "(...) vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ". O referido preceito, bem com a proteção à maternidade e à infância, expressamente prevista no art. 6º, caput, da Constituição Federal, emanam normas objetivas de proteção contra a dispensa arbitrária da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e não estabelecem diferenciações. De início, no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, esta Corte excluiu essas trabalhadoras da garantia: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Embargos conhecidos e desprovidos" . (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). Não obstante, sobreveio a tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, segundo a qual, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Reproduzo a ementa do julgado: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NÃO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RECONHECIDAS A TODAS AS TRABALHADORAS. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As medidas adotadas pelo Estado, como a proteção à maternidade, são de discriminação positiva, não constituindo prerrogativa injustificada ou abusiva, pois o Estado favorece as mães como forma de tratar as diferenças naturais e amplamente justas entre os sexos, além de proteger o nascituro e o infante. 2. O direito à licença-maternidade tem por razão o reconhecimento das dificuldades fisiológicas e sociais das mulheres, dadas as circunstancias pós-parto, como a recuperação físico-psíquica da mãe e amamentação e cuidado do recém-nascido, além da possibilidade do convívio familiar nos primeiros meses de vida da criança. 3. A Constituição Federal de 1988 se comprometeu com valores como a igualdade de gênero e a liberdade reprodutiva, sendo certo que a condição da trabalhadora gestante goza de proteção reforçada, com respeito à maternidade, à família e ao planejamento familiar. 4. O Texto Constitucional foi expresso em ampliar a proteção jurídica à trabalhadora gestante, a fim de garantir como direito fundamental a licença maternidade (art. 7º XVIIII, CF/1988), além de assegurar a estabilidade provisória no emprego. 5. A licença-maternidade, prevista como direito indisponível, relativo ao repouso remunerado, pela Carta Magna de 1988, impõe importantíssimo meio de proteção não só à mãe trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro, salvaguardando a unidade familiar (art. 226 da CF/1988), como também a assistência das necessidades essenciais da criança pela família, pelo Estado e pela sociedade (art. 227 da CF/1988). 6. O tempo de convívio familiar é uma das necessidades descritas no Texto Constitucional, na medida em que, por ocasião do recente nascimento, representa vantagens sensíveis ao desenvolvimento da criança, pois que a genitora poderá atender-lhe as necessidades básicas. 7. A licença-maternidade ostenta uma dimensão plural, recaindo sobre a mãe, o nascituro e o infante, além de proteger a própria sociedade, considerada a defesa da família e a segurança à maternidade, de modo que o alcance do benefício não mais comporta uma exegese individualista, fundada exclusivamente na recuperação da mulher após o parto. 8. A Constituição alça a proteção da maternidade a direito social (CF, art. 6º c/c art. 201), estabelecendo como objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice (CF, art. 203, inc. I). Assim, revelou-se ser dever do Estado assegurar especial proteção ao vínculo maternal. 9. A estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como também a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do bebê em seus primeiros meses de vida. 10. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais. 11. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, o que também acaba por salvaguardar a trabalhadora gestante beneficiária da condição material protetora da natalidade 12. O princípio da isonomia impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, reconhecendo àquelas ocupantes de cargo em comissão ou em trabalho temporário os direitos de concessão da licença-maternidade e da estabilidade provisória. 13. O direito conferido pela Constituição Federal de 1988 à universalidade das servidoras é a proteção constitucional uniformizadora à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho. 14 . A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum). 15. O cenário jurídico-normativo exposto impõe ao Supremo Tribunal Federal um esforço de integração dos valores contrapostos. O direito à vida e à dignidade humana, como direitos fundamentais de salutar importância, sobrepujam outros interesses ou direitos, que, balizados pela técnica da ponderação, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cedem lugar à proteção do nascituro. 16. Ainda que possa de certa forma causar restrição à liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa finalidade mais elevada: a de proteger a mãe e a criança. O custo social do não reconhecimento de tais direitos, uma vez em jogo valores os quais a Constituição confere especial proteção, é consideravelmente maior que a restrição à prerrogativa de nomear e exonerar dos gestores públicos. 17. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura os direitos às trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente , conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observância para a inferência de que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública. 18. Ex positis , conheço do recurso extraordinário e a ele nego provimento. 19. Em sede de repercussão geral, a tese jurídica fica assim assentada: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (RE 842844, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023 - grifos acrescidos) Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, na PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Constatado que a Corte de origem deixou de julgar procedente a pretensão formulada, revela-se inobservada a garantia constitucional prevista art. 10, II, "b", do ADCT. Conheço do recurso de revista. 1.2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 10, II, "b", do ADCT, seu provimento é medida que se impõe para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período da garantia provisória de emprego da gestante (Súmula 396, I, do TST), correspondente ao pagamento dos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 10, II, "b", do ADCT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. " A proteção à maternidade tem status constitucional (art. 6º e art. 7º, XVIII da CF) e visa resguardar não apenas a trabalhadora gestante, mas principalmente o nascituro, garantindo-lhe condições mínimas de desenvolvimento através da segurança econômica proporcionada à genitora. No caso dos autos, repita-se, é incontroversa a gravidez da reclamante durante a vigência do contrato temporário, conforme exames médicos anexados. A comunicação da gravidez à empresa embora tenha ocorrido após o término do contrato, não afasta o direito à estabilidade, conforme entendimento pacificado na Súmula 244, I do TST. Neste contexto há que se reconhecer a garantia de emprego da autora mesmo em caso de contrato de trabalho temporário,desde a época da rescisão contratual até cinco meses após o parto. Considerando a inviabilidade da reintegração, dado o decurso do tempo e a natureza do contrato, defiro à reclamante indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens do período de estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto, devendo a autora em fase de liquidação de sentença comprovar a data de nascimento da criança. Defere-se outrossim a título de indenização o valor equivalente aos salários e vantagens desde data da saída até o término da estabilidade e consectários legais, inclusive 13º salários, férias vencidas em seu período concessivo com o terço, depósitos do FGTS. Não há que se computar a multa de 40% ante a modalidade contratual não invalidada nesta instância revisional. Provimento parcial no ponto." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020) Assim, diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 947, § 3º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT. Nesse sentido: "[...] RECURSO REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se deferiu a pretensão da reclamante de estabilidade da gestante, consignando que, ainda que se trate de contrato por prazo determinado, à empregada gestante é garantida a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT. Incontroverso nos autos que foi celebrado com a autora contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Dessa forma, a decisão do Regional não está em consonância com o entendimento que nesta Corte se consolidou. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-524-96.2017.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

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Processo nº 1007827-36.2023.4.06.0000

ID: 311451819

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007827-36.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ELETRICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1007827-36.2023.4.06.0000/MG RÉU : UNIVERSO ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A) : JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO (OAB MG08095… Ação Rescisória (Seção) Nº 1007827-36.2023.4.06.0000/MG RÉU : UNIVERSO ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A) : JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO (OAB MG080950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de UNIVERSO ELETRICO LTDA em que pretende a rescisão da decisão proferida nos autos do mandado de segurança 1001272-97.2017.4.01.3800, bem como o novo julgamento do feito para que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS produza efeitos somente após 15/03/2017. Alega que a ação originária tem por objeto a excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Com a modulação dos efeitos da Tese de Repercussão Geral nº 69 do Supremo Tribunal Federal os efeitos da exclusão do ICMS destacado devem se operar após 15/03/2017, salvo ações judiciais e administrativas protocolizadas até 15/03/2017. A ação originária foi ajuizada após o marco temporal definido no precedente vinculante e a decisão rescindenda não limitou os seus efeitos, fixando o prazo de prescrição quinquenal como marco do direito reconhecido e suas consequências jurídicas. O acórdão rescindendo violou manifestamente a decisão do STF no RE 574.706 – Tema 69 RG, que somente admitiu a exclusão do ICMS após 15/03/2017. Requer a tutela de urgência ou evidência para suspender os efeitos da decisão rescindenda, no ponto em que desonerou o contribuinte da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários devidos a esse título, bem como para sustar a tramitação de todos os pedidos de repetição (compensação administrativa ou precatório) com base no título judicial impugnado. Decisão prolatada no evento 6, deferindo parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela “ para suspender os efeitos da decisão rescindenda, no ponto em que desonerou o contribuinte da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários devidos a esse título, bem como para sustar a tramitação de todos os pedidos de repetição (compensação administrativa ou precatório) com base no título judicial impugnado, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, autorizado o prosseguimento em relação aos fatos geradores subsequentes ”. Interposição de agravo interno, pleiteando o indeferimento da tutela de urgência (evento 20). A parte ré apresentou contestação no evento 22, argumentando que a ação rescisória foi ajuizada fora do prazo legal e que o acórdão rescindendo transitou em julgado em data anterior à do julgamento do STF acerca da modulação de efeitos no Tema 69 de Repercussão Geral, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido por ausência de manifesta violação a norma jurídica. Subsidiariamente, requereu que não seja condenada nos ônus de sucumbência. Afirmou não ter provas a produzir. Contrarrazões ao agravo interno, pleiteando o desprovimento do recurso, e réplica à contestação (evento 28, docs. 2 e 3). Juntada de petição pela parte ré, em que reiterou os argumentos da contestação e colacionou decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux no RE 1.468.946/RS (evento 32). Decisão proferida em evento 33, determinando a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 1.450.059/RS e do RE 1.468.946/RS pelo Supremo Tribunal Federal. Em evento 42, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente a ação rescisória, quando amparado em jurisprudência vinculante, consoante exegese do art. 932 do CPC e com fulcro no art. 22, I, do Regimento Interno do TRF da 6ª Região, como no caso presente. Da decadência: Sustenta a parte ré que “ a rescisória foi aforada quase quatro anos depois do trânsito em julgado da v. decisão rescindenda, o que contraria o artigo 975 do Código de Processo Civil ”. Razão não lhe assiste. O art. 975 do CPC estabelece a regra geral para o ajuizamento de ação rescisória, disciplinando que “ [o] direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ”. Todavia, no caso concreto, a propositura da ação tem como fundamento legal o disposto nos §§ 5º a 8º do art. 535 do CPC, assim redigidos: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (…) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. ” (destaques nossos). O cotejo das disposições legais supracitadas conduz à conclusão de que é cabível o manejo de ação rescisória para adequar acórdão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, desde que o ajuizamento ocorra dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF. Esse, aliás, é o entendimento firmado pela própria Corte Suprema em recente julgamento da Questão de Ordem na AR 2876/DF, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: “O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput).” (AR 2876 QO / DF, Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2025, Informativo 1177). Na hipótese vertente, depreende-se que a decisão do STF transitou em julgado na data de 09/09/2021 (evento 7, doc. 3, pág. 1) e a ação rescisória foi proposta em 07/08/2023 (evento 1), logo, dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, satisfazendo a exigência legal. Do cabimento: Argumenta a parte ré que não é cabível a rescisão pretendida, porquanto o acórdão rescindendo transitou em julgado antes do julgamento do STF acerca da modulação de efeitos, de modo que aquele teria sido proferido em conformidade com o entendimento predominante ao tempo da decisão, não configurando violação a norma jurídica. A corroborar, aponta a existência da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 136 e decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux no RE 1.468.946/RS, na qual se deu provimento ao recurso para não conhecer de ação rescisória proposta nos mesmos contornos fáticos acima delineados. Entretanto, cumpre salientar que a mencionada decisão foi reconsiderada pelo Min. Luiz Fux e, na mesma oportunidade, foi desprovido o Recurso Extraordinário em virtude da ausência de demonstração de repercussão geral da matéria (RE 1468946 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julg.: 02/04/2024, Publ.: 04/04/2024). Ademais, o entendimento defendido pelo eminente Ministro é minoritário e restou expressamente vencido no julgamento do RE 1.489.562/PE, no qual foi fixada a Tese de Repercussão Geral nº 1338 , estabelecendo que “ [c]abe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG) ”. No mesmo sentido é o Tema Repetitivo nº 1245 do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): ‘A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.’ 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a ‘norma jurídica’ (precedente - Tema 69 do STF) tida por ‘violada’ nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: ‘Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral.’ 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 2.054.759/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 22/10/2024) – destaques nossos. Destarte, a viabilidade de desconstituição parcial da coisa julgada formada nos presentes autos reside na existência de provimento jurisdicional que desbordou dos limites de aplicação do próprio precedente de caráter vinculante que lhe deu sustentação, havendo, portanto, violação à norma jurídica aplicada (art. 966, V, do CPC). Assim, passo ao mérito propriamente dito da ação rescisória. Da manifesta violação a norma jurídica: Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento. O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 define que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976. Conforme a Tese de Repercussão Geral nº 69 , o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. No julgamento dos embargos de declaração, os efeitos do julgado foram modulados para produzir efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021). Em relação à necessidade de observância quanto à modulação dos efeitos, com razão a União Federal, pois, como a ação mandamental foi impetrada em 31/03/2017 , isto é, posteriormente à data do julgamento do RE nº 574.706, somente deve ser autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante a partir de 16/03/2017 . Ônus sucumbenciais: Ação rescisória Na esteira dos precedentes do TRF da 4ª região, em casos idênticos ao presente (TRF4, ARS 5046084-53.2022.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 05/06/2023, A.R. nº 5019547-20.2022.4.04.0000/RS, Rel. Leandro Paulsen, Data da Decisão: 07/07/2022; A.R. nº 5032202-58.2021.4.04.0000/RS, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, Data da Decisão: 07/07/2022), não há como atribuir à sociedade ré qualquer tipo de responsabilidade pela presente ação rescisória, cujo ajuizamento decorreu exclusivamente da modulação temporal determinada pelo STF, com base em questões de segurança jurídica e não no mérito da causa. Ação originária Considerando que na origem foi impetrado Mandado de Segurança, não há honorários advocatícios a redimensionar. Afasto, ainda, eventual pretensão de redimensionamento em relação ao ressarcimento de custas, na medida em que a desconstituição promovida pelo juízo rescindente não implicou a reversão do mérito da decisão originária, mas tão somente a sua limitação temporal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC, julgo procedente a presente Ação Rescisória para rescindir parcialmente o acórdão proferido pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região na Apelação 1001272-97.2017.4.01.3800-MG e, em juízo rescisório, limitar a restituição/compensação do indébito a partir de 16/03/2017. Prejudicado o agravo interno interposto no evento 20. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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