Resultados para "1001276-43.2023.5.02.0202" – Página 130 de 134

Processo nº 1001276-95.2025.8.11.0000

ID: 293112982

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001276-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001276-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001276-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVANTE), JG TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 05.638.087/0001-40 (AGRAVADO), JAQUELINE REBELATO (AGRAVADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), JAQUELINE REBELATO - CPF: 052.652.309-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO STAY PERIOD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que os devedores estão em recuperação judicial. 2. A agravante alega que o crédito fiduciário não se submete à recuperação judicial e que o stay period já se encerrou, pleiteando o restabelecimento da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão em favor do credor fiduciário, diante da recuperação judicial dos devedores, sem comprovação do início do stay period. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005), mas, durante o stay period, é vedada a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 4º. 5. A agravante não apresentou prova da data de início do stay period, impedindo a verificação de seu término. 6. A ausência de documentos que comprovem suas alegações, bem como a limitação de acesso aos autos da recuperação judicial, inviabilizam a reforma da decisão recorrida. 7. A preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, recomenda cautela na retirada de ativos essenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. O crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A ausência de comprovação do término do stay period impede o deferimento de liminar de busca e apreensão de bens essenciais durante a recuperação judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso – Sicoob Norte contra decisão do juízo da Vara Única de Matupá/MT, que, nos autos de ação de busca e apreensão movida contra Jaqueline Rebelato e JG Transportes Ltda., indeferiu liminar fundada em contrato de alienação fiduciária. O indeferimento baseou-se na informação de que os devedores estão em recuperação judicial (processo nº 0001839-67.2024.8.16.0141), em curso no Estado do Paraná. A agravante sustenta que, por força do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, o crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação. Alega também o preenchimento dos requisitos para a liminar e o transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da mesma lei (stay period), não havendo impedimento ao prosseguimento da medida. Requer, em sede de tutela recursal, o restabelecimento da liminar e a expedição do mandado de busca e apreensão. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A insurgência deve ser apreciada à luz do regime jurídico da recuperação judicial, especialmente quanto à proteção conferida ao credor com garantia fiduciária, conforme estabelecem os arts. 6º, §4º, e 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. O crédito executado decorre de contrato de alienação fiduciária, o que, nos termos do art. 49, §3º, exclui sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Essa norma assegura ao credor fiduciário o direito de promover a retomada do bem dado em garantia, ainda que o devedor esteja sob regime recuperacional. Contudo, a prerrogativa conferida ao credor não é absoluta. O art. 6º, §4º, da mesma lei estabelece o stay period — prazo de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação — durante o qual são suspensas ações e execuções contra o devedor, vedando-se a retirada de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Embora a agravante sustente que esse prazo já se teria exaurido, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a data de início do stay period, como cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação ou certidão processual pertinente. A ausência desses elementos impede a aferição objetiva da tempestividade da medida pleiteada, comprometendo a própria viabilidade da análise recursal. Ressalte-se que a recuperação judicial tramita na Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, o que dificulta o acesso direto a seus autos por este juízo. Tal circunstância acentua o dever da parte agravante de instruir adequadamente o recurso, trazendo aos autos os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações. A omissão nesse ponto compromete a viabilidade de afastar a decisão recorrida. Acrescente-se que, embora o ônus de comprovar a essencialidade do bem à atividade empresarial seja do devedor em recuperação judicial, este juízo não teve acesso integral aos autos do processo recuperacional que tramita na Comarca de Cascavel/PR. Diante desse limitado acesso processual, não é possível aferir com segurança a existência de eventual decisão do juízo recuperacional que tenha tratado da questão da essencialidade do bem ou determinado a proteção de ativos da empresa recuperanda. A prudência, nesse cenário de incerteza e considerando o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), aliada à ausência de comprovação do término do stay period, recomenda a manutenção do indeferimento da liminar de busca e apreensão. O respeito à competência do juízo da recuperação judicial e a necessidade de coordenação entre as esferas jurisdicionais reforçam essa conclusão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-95.2025.8.11.0000

ID: 293112984

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001276-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE REBELATO JG TRANSPORTES LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001276-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001276-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVANTE), JG TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 05.638.087/0001-40 (AGRAVADO), JAQUELINE REBELATO (AGRAVADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), JAQUELINE REBELATO - CPF: 052.652.309-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO STAY PERIOD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que os devedores estão em recuperação judicial. 2. A agravante alega que o crédito fiduciário não se submete à recuperação judicial e que o stay period já se encerrou, pleiteando o restabelecimento da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão em favor do credor fiduciário, diante da recuperação judicial dos devedores, sem comprovação do início do stay period. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005), mas, durante o stay period, é vedada a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 4º. 5. A agravante não apresentou prova da data de início do stay period, impedindo a verificação de seu término. 6. A ausência de documentos que comprovem suas alegações, bem como a limitação de acesso aos autos da recuperação judicial, inviabilizam a reforma da decisão recorrida. 7. A preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, recomenda cautela na retirada de ativos essenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. O crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A ausência de comprovação do término do stay period impede o deferimento de liminar de busca e apreensão de bens essenciais durante a recuperação judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso – Sicoob Norte contra decisão do juízo da Vara Única de Matupá/MT, que, nos autos de ação de busca e apreensão movida contra Jaqueline Rebelato e JG Transportes Ltda., indeferiu liminar fundada em contrato de alienação fiduciária. O indeferimento baseou-se na informação de que os devedores estão em recuperação judicial (processo nº 0001839-67.2024.8.16.0141), em curso no Estado do Paraná. A agravante sustenta que, por força do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, o crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação. Alega também o preenchimento dos requisitos para a liminar e o transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da mesma lei (stay period), não havendo impedimento ao prosseguimento da medida. Requer, em sede de tutela recursal, o restabelecimento da liminar e a expedição do mandado de busca e apreensão. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A insurgência deve ser apreciada à luz do regime jurídico da recuperação judicial, especialmente quanto à proteção conferida ao credor com garantia fiduciária, conforme estabelecem os arts. 6º, §4º, e 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. O crédito executado decorre de contrato de alienação fiduciária, o que, nos termos do art. 49, §3º, exclui sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Essa norma assegura ao credor fiduciário o direito de promover a retomada do bem dado em garantia, ainda que o devedor esteja sob regime recuperacional. Contudo, a prerrogativa conferida ao credor não é absoluta. O art. 6º, §4º, da mesma lei estabelece o stay period — prazo de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação — durante o qual são suspensas ações e execuções contra o devedor, vedando-se a retirada de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Embora a agravante sustente que esse prazo já se teria exaurido, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a data de início do stay period, como cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação ou certidão processual pertinente. A ausência desses elementos impede a aferição objetiva da tempestividade da medida pleiteada, comprometendo a própria viabilidade da análise recursal. Ressalte-se que a recuperação judicial tramita na Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, o que dificulta o acesso direto a seus autos por este juízo. Tal circunstância acentua o dever da parte agravante de instruir adequadamente o recurso, trazendo aos autos os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações. A omissão nesse ponto compromete a viabilidade de afastar a decisão recorrida. Acrescente-se que, embora o ônus de comprovar a essencialidade do bem à atividade empresarial seja do devedor em recuperação judicial, este juízo não teve acesso integral aos autos do processo recuperacional que tramita na Comarca de Cascavel/PR. Diante desse limitado acesso processual, não é possível aferir com segurança a existência de eventual decisão do juízo recuperacional que tenha tratado da questão da essencialidade do bem ou determinado a proteção de ativos da empresa recuperanda. A prudência, nesse cenário de incerteza e considerando o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), aliada à ausência de comprovação do término do stay period, recomenda a manutenção do indeferimento da liminar de busca e apreensão. O respeito à competência do juízo da recuperação judicial e a necessidade de coordenação entre as esferas jurisdicionais reforçam essa conclusão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ppl Participações Ltda. (Massa Falida) x Capital Consultoria E Assessoria Ltda.

ID: 321190611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0068091-66.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PPL PARTICIPAçõES LTDA. (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER DOUGLAS STUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MENDES LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MADRONA SAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE LORENZO MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON TOMIO YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILA DE AVILA VIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SERGIO FORTI BELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO IANELLI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIMPIO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIMPIO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MAURICIO SIGELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO FERNANDES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA BERTOLDI ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TURCATO BURLAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GUARNIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participaçõe… Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participações Ltda. (massa falida) - Capital Consultoria e Assessoria Ltda. - Fls. 7163: última decisão. Fls. 7119-7122: Ante a concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público, defiro a retificação da Ficha Cadastral da empresa Zircônia Participações Ltda junto à JUCESP, complementando-se o arquivamento realizado sob o n° 029.045/03-4, em 12/02/2003, relativo à renúncia do diretor Derli Forti, para que essa conste em caráter irrevogável e irretratável, com a consequente exclusão de seu nome do quadro societário ou diretivo da massa falida. Fls. 7170-7171 (requerentes intimados a comprovar o pagamento ou a baixa da hipoteca pedem seja aguardada a decisão a ser proferida na ação declaratória nº 1001276-56.2025.8.26.0654): Intimem-se os requerentes para atendimento do quanto requerido pela AJ na manifestação de fls. 7192-7194. Fls. 7192-7194 (AJ presta esclarecimentos, não se opõe à exclusão do nome requerida por Derli Fort; aguarda indicação adequada do polo passivo na ação declaratória): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 7199-7201 (MP exara ciência dos andamentos, acompanha entendimento da AJ): ciência aos interessados. Int. - ADV: JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO (OAB 133127/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 92338/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO (OAB 187689/SP), FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO (OAB 187689/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), RENATO TORINO (OAB 162697/SP), ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO (OAB 155457/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), GISELA BERTOLDI ARAUJO (OAB 136466/SP), HUGO MAURICIO SIGELMANN (OAB 131337/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), THIAGO MENDES LADEIRA (OAB 154633/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 199306/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP), WALTER DOUGLAS STUBER (OAB 30255/SP), JOAO BATISTA FERREIRA FILHO (OAB 198778/SP), HUGO FERNANDES MARQUES (OAB 106674/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), JOYCE RODRIGUES FERREIRA (OAB 379765/SP), LUCAS GOMES DE AZEVEDO (OAB 375321/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA (OAB 331923/SP), PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA (OAB 331923/SP), BIANCA TURCATO BURLAGE (OAB 314293/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), FABIANO RODRIGUES JUNIOR (OAB 12233/DF), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO (OAB 207464/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE (OAB 66355/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), LUCAS DE CARVALHO SILVA (OAB 519732/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ppl Participações Ltda. (Massa Falida) x Capital Consultoria E Assessoria Ltda.

ID: 321195270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0068091-66.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PPL PARTICIPAçõES LTDA. (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER DOUGLAS STUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MENDES LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MADRONA SAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE LORENZO MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON TOMIO YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILA DE AVILA VIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SERGIO FORTI BELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO IANELLI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIMPIO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIMPIO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MAURICIO SIGELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO FERNANDES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA BERTOLDI ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TURCATO BURLAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GUARNIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participaçõe… Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participações Ltda. (massa falida) - Capital Consultoria e Assessoria Ltda. - Fls. 7163: última decisão. Fls. 7119-7122: Ante a concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público, defiro a retificação da Ficha Cadastral da empresa Zircônia Participações Ltda junto à JUCESP, complementando-se o arquivamento realizado sob o n° 029.045/03-4, em 12/02/2003, relativo à renúncia do diretor Derli Forti, para que essa conste em caráter irrevogável e irretratável, com a consequente exclusão de seu nome do quadro societário ou diretivo da massa falida. Fls. 7170-7171 (requerentes intimados a comprovar o pagamento ou a baixa da hipoteca pedem seja aguardada a decisão a ser proferida na ação declaratória nº 1001276-56.2025.8.26.0654): Intimem-se os requerentes para atendimento do quanto requerido pela AJ na manifestação de fls. 7192-7194. Fls. 7192-7194 (AJ presta esclarecimentos, não se opõe à exclusão do nome requerida por Derli Fort; aguarda indicação adequada do polo passivo na ação declaratória): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 7199-7201 (MP exara ciência dos andamentos, acompanha entendimento da AJ): ciência aos interessados. Int. - ADV: JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO (OAB 133127/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 92338/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO (OAB 187689/SP), FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO (OAB 187689/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), RENATO TORINO (OAB 162697/SP), ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO (OAB 155457/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), GISELA BERTOLDI ARAUJO (OAB 136466/SP), HUGO MAURICIO SIGELMANN (OAB 131337/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), THIAGO MENDES LADEIRA (OAB 154633/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 199306/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP), WALTER DOUGLAS STUBER (OAB 30255/SP), JOAO BATISTA FERREIRA FILHO (OAB 198778/SP), HUGO FERNANDES MARQUES (OAB 106674/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), JOYCE RODRIGUES FERREIRA (OAB 379765/SP), LUCAS GOMES DE AZEVEDO (OAB 375321/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA (OAB 331923/SP), PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA (OAB 331923/SP), BIANCA TURCATO BURLAGE (OAB 314293/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), FABIANO RODRIGUES JUNIOR (OAB 12233/DF), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO (OAB 207464/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE (OAB 66355/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), LUCAS DE CARVALHO SILVA (OAB 519732/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-26.2025.4.01.4004

ID: 334238816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-26.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BORGES LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001276-26.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ BORGES LEAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535… PROCESSO: 1001276-26.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ BORGES LEAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Cumpre registrar, de logo, que em que pese a parte autora ter se mostrado segura na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE para, junto com as demais provas, demonstrar a existência do requisito da qualidade de segurada especial da parte autora. Em relação aos documentos, a parte autora até anexou documentos como ITR 2017, documento de compra e venda da terra, e DAP em nome da esposa, no entanto, verifico anotações de atividade comercial no período da carência. É que o documento anexado com a contestação revela atividade comercial do autor, com CNPJ 20171418/0001-79, de 01/05/2014 a 07/08/2024, no estado de São Paulo. Verifico ainda, no CNIS, que pagou INSS como contribuinte individual de 2014 a 2022. Tudo a demonstrar que não NÃO exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar, durante todo período mencionado na inicial. Assim, havendo que se considerar ao menos 15 anos de exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, verifico que a parte autora não comprova, considerando a atividade comercial e recolhimentos como contribuinte individual em período prolongado. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurada especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Por fim, ressalto que a hipótese se afina mais a uma aposentadoria híbrida, que pode ser requerida pelo autor quando atingir a idade mínima. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o processo com exame de mérito. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-35.2025.4.01.3904

ID: 337637526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-35.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDINAILSA PEREIRA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1001276-35.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: EDINAILSA PEREIRA DA SILVA SOUZA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos … Processo nº : 1001276-35.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: EDINAILSA PEREIRA DA SILVA SOUZA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão EDVALDO BARBOSA SOUZA, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 15/10/2015. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a autora defender que o falecido era lavrador, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicatos. Outrossim, observa-se que tanto a autora quanto o falecido possuem vínculo empregatício urbano em aberto em seus respectivos CNIS, o que afasta o regime de economia familiar declarado e também sugere que a atividade de pesca, desenvolvida pelo falecido, não era considerada indispensável e principal ao sustento da entidade familiar, conforme exigência do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91 (Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes). A certidão de casamento ocorrido em 1991, consta profissão do de cujus de negociador e da parte autora de doméstica. Ademais, a parte autora não juntou aos autos, contrato de comodato ou parceria rural, DAP ou CAR em nome do pretenso instituidor, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável a qualidade de segurado especial do falecido, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 25 de julho de 2025. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-16.2025.8.26.0150

ID: 324370742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-16.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CHEBABI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-16.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.L.O. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação … Processo 1001276-16.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.L.O. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por E. L. DE O., menor impúbere, representada por sua genitora, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando, com urgência, de tratamento multidisciplinar intensivo com as metodologias JASPER e SCERTS, conforme pormenorizado em laudo médico (fls. 27-28). Alega que a requerida, operadora do plano de saúde, negou a cobertura nos moldes prescritos, ofertando quantidade de sessões e métodos diversos do indicado pelo profissional que a acompanha, em conduta que reputa abusiva. Pleiteia, liminarmente, que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento prescrito, em clínica próxima à sua residência e, ao final, a confirmação da medida. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência (fls. 39-40). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso em tela. A probabilidade do direito da autora está satisfatoriamente demonstrada pelos documentos acostados à inicial. A relação contratual entre as partes é incontroversa, sendo a menor beneficiária do plano de saúde operado pela ré (fls. 26). O laudo médico de fls. 27-28, subscrito por profissional habilitado, é claro e fundamentado ao diagnosticar a autora com Transtorno do Espectro Autista (CID-11: 6A02.0) e prescrever, em caráter de urgência, um protocolo terapêutico intensivo e interdisciplinar, especificando as metodologias (JASPER e SCERTS) e a carga horária semanal para as áreas de psicologia (23 sessões), fonoaudiologia (5 sessões) e terapia ocupacional (2 sessões). A recusa da operadora (fls. 31-36), sob o argumento de que a demanda terapêutica seria "excessiva" e de que os métodos prescritos não seriam convencionais, representa, em um juízo de cognição sumária, indevida ingerência na atividade médica. Com efeito, a jurisprudência pátria, em especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, é no sentido de que não cabe à operadora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o paciente, a definição do tratamento mais adequado para a patologia coberta pelo plano. Nesse sentido, a Súmula 102 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Ademais, a Lei nº 14.454/2022 e as recentes Resoluções Normativas da ANS (como a RN 539/2022) vieram a reforçar o dever de cobertura para tratamentos multidisciplinares destinados a pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como o TEA, tornando obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente. O perigo da demora é ainda mais patente. A autora é uma criança de apenas 3 anos de idade, encontrando-se em uma janela de desenvolvimento neurológico crucial, conforme ressaltado pelo próprio médico assistente (fls. 27). A postergação do início da terapia intensiva e especializada pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reversão ao seu desenvolvimento cognitivo, social e comunicativo, esvaziando a utilidade de uma tutela jurisdicional que venha a ser concedida apenas ao final do processo. O direito à saúde, especialmente de criança em condição de hipervulnerabilidade, deve ser resguardado com a máxima prioridade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para custeio do tratamento. Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo do autor pretendendo concessão integral da liminar. Acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar. Cobertura dos métodos prescritos (JASPER, SCERTS, PEERS e IMPACT). Viabilidade. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento por qualquer método ou técnica, conforme prescrição médica. Precedentes. Necessidade de que o tratamento seja realizado em clínicas próximas da residência, para não causar prejuízos ao paciente. Reembolso integral na falta da rede credenciada. Admissibilidade. Decisão reformada em parte para deferir integralmente a liminar. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292547-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA, sendo prescrito tratamento multidisciplinar pelo método JASPER, negado pela operadora - Tutela de urgência concedida para determinar a cobertura do tratamento - Insurgência da operadora requerida - Alegação de que o método não estaria coberto pelo Rol da ANS, tendo natureza experimental - Descabimento - Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de cobertura de número de sessões de tratamento - Operadora que não indicou qual modalidade de tratamento seria experimental - Prejuízo enfrentado por eventual reversão da liminar que é de responsabilidade da parte beneficiada pela medida, nos termos do art. 302 do CPC - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2384424-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias para autorizar e custear integralmente o tratamento prescrito à autora, E. L. DE O., nos exatos termos do relatório médico (fls. 27-28). O tratamento deverá ser disponibilizado em clínica da rede credenciada, apta a fornecer as terapias com as metodologias indicadas, e que se localize em um raio de até 10 km da residência da autora. Na hipótese de inexistência de prestador que preencha tais requisitos em sua rede, deverá a ré arcar com o custeio integral do tratamento em clínica particular de livre escolha da parte autora, mediante reembolso total das despesas, a ser efetivado em até 10 dias após a apresentação dos respectivos recibos. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Esta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à requerida para cumprimento imediato. Considerando a manifestação da parte autora pelo desinteresse na autocomposição (fls. 16), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARINA CHEBABI LOPES (OAB 421739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaina De Oliveira x Dimensao Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 338559630

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-72.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA DIMENSAO SERVIçOS E COMERCIO LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL JOSE CARLOS DE SOUSA OLIVIERO MARIA HELENA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA SOLOMCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001276-72.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: THAINA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001276-72.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: THAINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 770d3d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANACELY ALMEIDA FROES . DECISÃO INSTAURA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, [#id:89d339e] Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, movida pelo exequente em face da executada DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA Inicialmente, observada a sistemática prevista pelos artigos 133 a 137 do CPC (CLT, art. 855-A), e promovida a indicação de meios para prosseguimento da execução pela parte interessada, para os fins do art. 878 da CLT, impõe-se dar trânsito ao incidente movido pelo exequente, inclusive em relação à tutela provisória almejada, sob criteriosa avaliação do Julgador, em atenção à ampla liberdade outorgada ao Juízo na condução do processo (CLT, art. 765). Saliento, nesse norte, que as hipóteses que autorizam a concessão de tutelas provisórias de natureza cautelar (CPC, art. 301, c/c CLT, art. 769) permanecem resguardadas, ainda sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas normas consolidadas, ao prudente discernimento do Juízo, consoante previsto pelo §2º, do art. 855-A, da CLT, in verbis: “§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” (grifou-se). Sob esse prisma, observo que, no presente caso concreto, houve inadimplemento das obrigações pela executada DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA no prazo determinado pelo Juízo, bem como, sobreveio a ineficácia para resguardo integral do crédito das ordens de bloqueio de ativos através dos convênios nas contas da demandada, o que revela a resistência da parte devedora em adimplir a execução, com evidente insuficiência patrimonial, em estado de insolvência provocado por má administração, tudo o que se soma e configura patente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor alimentar, atraindo à hipótese vertente a aplicação analógica do art. 28, “caput” e §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CLT, art. 8º, “caput” e §1º). Trata-se de circunstâncias apuradas concretamente nestes autos, e que autorizam, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ademais, uma vez evidenciado o risco ao resultado útil do processo, pela frustração dos créditos após esgotadas as medidas executórias em face da pessoa jurídica, está igualmente autorizado que, em caráter liminar, a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios integrantes da empresa executada, conforme Contrato Social [#id:7904c7a] e outros documentos que compõem o caderno processual. No particular, a urgência decorre da própria natureza alimentar dos créditos sub judice, estando evidenciado o risco ao resultado útil da demanda, sendo que, no presente momento da marcha processual, mais do que probabilidade, há certeza dos direitos vindicados, abrangidos pelo manto da coisa julgada material, sob a ótica dos requisitos preceituados pelos arts. 300 e 301 do CPC (CLT, art. 855-A). Pelos fundamentos expostos, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, acolho as manifestações da parte exequente para determinar, com fulcro no art. 301 do CPC (CLT, art. 855-A, §2º), a constrição de bens do(s) sócio(s) atualmente integrante(s) da primeira executada, conforme registros da ficha cadastral da Junta Comercial (JUCESP)/Contrato Social abaixo identificados, primeiramente por meio do sistema SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I), em caráter de arresto: MARIA HELENA DE SOUSA CPF: 185.968.248-04, JOSE CARLOS DE SOUSA OLIVIERO CPF: 078.307.958-35 Nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), que disciplina e orienta a aplicação do disposto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da(s) sociedade(s) empresarial(is) deverá ser processado nestes autos, conforme dispositivos reproduzidos abaixo, bem como, em atendimento aos princípios da informalidade, da economia e da celeridade que norteiam o processo do trabalho. “Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 98 A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta.” Retifique-se a autuação eletrônica para passar(em) a constar no polo passivo o(s) sócio(s) e a empresa acima nominado(s), e expeça-se imediatamente mandado ao GAEPP/ARGOS a fim de que realize as ordens de bloqueio contra todos os executados, por meio do convênio SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I). Cumpridas as determinações supra e vindo aos autos os resultados dos bloqueios realizados, suspenda-se a execução (artigo 134, § 3º do CPC) e cite(m)-se o(s) sócio(s) e a(s) empresa(s) vinculada(s) via postal para que apresente(m) defesa, no prazo fatal de 15 dias, sob pena de preclusão. Se frustrada a tentativa por essa via, e observadas as demais notificações já frustradas nos autos, a citação será por edital, atentando-se ao rito processual adequado. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado o exequente desta decisão e de que este terá o prazo sucessivo de 5 dias para se manifestar sobre os documentos eventualmente juntados pelo(s) executado(s), independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão, conforme artigo 136 do CPC e 100 e 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), colacionados a seguir, oportunidade na qual será deliberado acerca de eventuais bloqueios de bens que tenham sido obtidos através da expedição de mandado ao GAEPP. “Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular. DESTINATÁRIO(S) DO MANDADO AO GAEPP: MARIA HELENA DE SOUSA CPF: 185.968.248-04, JOSE CARLOS DE SOUSA OLIVIERO CPF: 078.307.958-35 SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA - Dimensao Serviços e Comercio LTDA em Recuperação Judicial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaina De Oliveira x Dimensao Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 338559641

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-72.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA DIMENSAO SERVIçOS E COMERCIO LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL JOSE CARLOS DE SOUSA OLIVIERO MARIA HELENA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA SOLOMCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001276-72.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: THAINA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001276-72.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: THAINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 770d3d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANACELY ALMEIDA FROES . DECISÃO INSTAURA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, [#id:89d339e] Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, movida pelo exequente em face da executada DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA Inicialmente, observada a sistemática prevista pelos artigos 133 a 137 do CPC (CLT, art. 855-A), e promovida a indicação de meios para prosseguimento da execução pela parte interessada, para os fins do art. 878 da CLT, impõe-se dar trânsito ao incidente movido pelo exequente, inclusive em relação à tutela provisória almejada, sob criteriosa avaliação do Julgador, em atenção à ampla liberdade outorgada ao Juízo na condução do processo (CLT, art. 765). Saliento, nesse norte, que as hipóteses que autorizam a concessão de tutelas provisórias de natureza cautelar (CPC, art. 301, c/c CLT, art. 769) permanecem resguardadas, ainda sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas normas consolidadas, ao prudente discernimento do Juízo, consoante previsto pelo §2º, do art. 855-A, da CLT, in verbis: “§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” (grifou-se). Sob esse prisma, observo que, no presente caso concreto, houve inadimplemento das obrigações pela executada DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA no prazo determinado pelo Juízo, bem como, sobreveio a ineficácia para resguardo integral do crédito das ordens de bloqueio de ativos através dos convênios nas contas da demandada, o que revela a resistência da parte devedora em adimplir a execução, com evidente insuficiência patrimonial, em estado de insolvência provocado por má administração, tudo o que se soma e configura patente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor alimentar, atraindo à hipótese vertente a aplicação analógica do art. 28, “caput” e §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CLT, art. 8º, “caput” e §1º). Trata-se de circunstâncias apuradas concretamente nestes autos, e que autorizam, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ademais, uma vez evidenciado o risco ao resultado útil do processo, pela frustração dos créditos após esgotadas as medidas executórias em face da pessoa jurídica, está igualmente autorizado que, em caráter liminar, a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios integrantes da empresa executada, conforme Contrato Social [#id:7904c7a] e outros documentos que compõem o caderno processual. No particular, a urgência decorre da própria natureza alimentar dos créditos sub judice, estando evidenciado o risco ao resultado útil da demanda, sendo que, no presente momento da marcha processual, mais do que probabilidade, há certeza dos direitos vindicados, abrangidos pelo manto da coisa julgada material, sob a ótica dos requisitos preceituados pelos arts. 300 e 301 do CPC (CLT, art. 855-A). Pelos fundamentos expostos, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, acolho as manifestações da parte exequente para determinar, com fulcro no art. 301 do CPC (CLT, art. 855-A, §2º), a constrição de bens do(s) sócio(s) atualmente integrante(s) da primeira executada, conforme registros da ficha cadastral da Junta Comercial (JUCESP)/Contrato Social abaixo identificados, primeiramente por meio do sistema SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I), em caráter de arresto: MARIA HELENA DE SOUSA CPF: 185.968.248-04, JOSE CARLOS DE SOUSA OLIVIERO CPF: 078.307.958-35 Nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), que disciplina e orienta a aplicação do disposto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da(s) sociedade(s) empresarial(is) deverá ser processado nestes autos, conforme dispositivos reproduzidos abaixo, bem como, em atendimento aos princípios da informalidade, da economia e da celeridade que norteiam o processo do trabalho. “Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 98 A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta.” Retifique-se a autuação eletrônica para passar(em) a constar no polo passivo o(s) sócio(s) e a empresa acima nominado(s), e expeça-se imediatamente mandado ao GAEPP/ARGOS a fim de que realize as ordens de bloqueio contra todos os executados, por meio do convênio SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I). Cumpridas as determinações supra e vindo aos autos os resultados dos bloqueios realizados, suspenda-se a execução (artigo 134, § 3º do CPC) e cite(m)-se o(s) sócio(s) e a(s) empresa(s) vinculada(s) via postal para que apresente(m) defesa, no prazo fatal de 15 dias, sob pena de preclusão. Se frustrada a tentativa por essa via, e observadas as demais notificações já frustradas nos autos, a citação será por edital, atentando-se ao rito processual adequado. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado o exequente desta decisão e de que este terá o prazo sucessivo de 5 dias para se manifestar sobre os documentos eventualmente juntados pelo(s) executado(s), independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão, conforme artigo 136 do CPC e 100 e 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), colacionados a seguir, oportunidade na qual será deliberado acerca de eventuais bloqueios de bens que tenham sido obtidos através da expedição de mandado ao GAEPP. “Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular. DESTINATÁRIO(S) DO MANDADO AO GAEPP: MARIA HELENA DE SOUSA CPF: 185.968.248-04, JOSE CARLOS DE SOUSA OLIVIERO CPF: 078.307.958-35 SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAINA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023353-98.2025.8.11.0000

ID: 332607349

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023353-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANTHONY NEDERLOF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023353-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF. AGRAVADO: B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023353-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF. AGRAVADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA e OUTRA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS – CONDICIONAMENTO À PRÉVIA AVALIAÇÃO PELO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE – AVALIAÇÃO QUE COMPETE AO OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 870 DO CPC) – ÔNUS PROCESSUAL INDEVIDO IMPOSTO AO CREDOR – OFENSA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO – LIMINAR DEFERIDA. Nos termos do art. 870 do CPC, compete ao oficial de justiça, como regra, a realização da avaliação dos bens penhorados. Condicionar o deferimento de pedido de constrição patrimonial à apresentação de avaliação prévia unilateral pelo credor constitui inversão indevida do ônus processual e viola os princípios da legalidade, da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave e de difícil reparação, impõe-se o deferimento da medida liminar com efeitos suspensivo e ativo. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERT ANTHONY NEDERLOF, em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única de São José dos Quatro Marcos que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1001276-46.2023.8.11.0039, indeferiu o pedido de penhora e indisponibilidade de bens imóveis indicados pela parte exequente, condicionando o exame da pretensão executiva à apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de avaliação prévia dos referidos bens, que somam mais de quatrocentos imóveis, distribuídos entre diversas comarcas. Em suas razões de Id. 299833356, a parte exequente, ora agravante, em síntese, sustenta que a exigência judicial de apresentação de avaliação prévia por parte do exequente viola o devido processo legal e impõe ônus indevido à parte credora. Defende, com apoio no art. 870 do Código de Processo Civil, que a avaliação dos bens penhorados compete ao Oficial de Justiça, servidor público dotado de fé pública, e não ao credor. Alega, ainda, que a exigência indevida acarreta retardo excessivo na marcha processual e compromete a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente diante do vultoso crédito exequendo, que ultrapassa os R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), atualizado com multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, evitando o prejuízo decorrente da paralisação da execução. Requer, ainda, o efeito ativo, com a expedição de mandado de penhora e avaliação judicial dos bens imóveis, por Oficial de Justiça, conforme previsto nos arts. 154, V, e 870 do CPC, além da expedição de cartas precatórias para as comarcas de Itapema/SC, Castro/PR e Ponta Grossa/PR, onde se situam parte dos imóveis. Sustenta, por fim, que o juízo de origem incorreu em erro de direito (error in judicando) ao condicionar o prosseguimento da execução a medida não prevista em lei, afrontando os princípios da efetividade da jurisdição, da razoável duração do processo, da legalidade processual e da menor onerosidade ao credor, e cita precedentes do STJ e do TJMT no sentido de que a avaliação dos bens compete prioritariamente ao oficial de justiça, sendo excepcional a designação de perito. Requer, ao final, o provimento do agravo para reforma da decisão agravada, permitindo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram parcialmente configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. A controvérsia posta diz respeito à legalidade da exigência de apresentação de avaliação estimada dos bens penhoráveis por parte do credor, como condição para análise do pedido de penhora e atos executivos correlatos. No caso concreto, a decisão agravada fundou-se nos princípios da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) e da proporcionalidade, considerando a elevada quantidade de imóveis indicados — mais de quatrocentos. Contudo, tais fundamentos não se mostram juridicamente suficientes para legitimar a imposição de ônus processual que não encontra respaldo na legislação processual civil. O art. 870 do CPC estabelece, de forma inequívoca, que a avaliação dos bens penhorados incumbe ao oficial de justiça, ressalvada a hipótese de necessidade de perícia técnica, a qual deve ser determinada pelo juízo mediante nomeação de perito. Complementa esse comando o inciso V do art. 154 do CPC, que insere expressamente a atividade de avaliação entre as atribuições legais do oficial de justiça. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera a desnecessidade de avaliação prévia por particulares ou por perícia em hipóteses ordinárias de constrição de imóveis, reconhecendo como legítima a avaliação judicial realizada por servidor dotado de fé pública, salvo em casos de especial complexidade técnica. Nesse sentido, a exigência imposta pela decisão agravada extrapola os limites da legalidade processual e inverte indevidamente o encargo de impulsionar a execução, que, como regra, se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC). Ao impor condição não prevista em lei e que inviabiliza a constrição patrimonial inicial, a decisão impugnada viola também os princípios da efetividade da tutela executiva, da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da legalidade estrita, os quais devem informar a condução do processo executivo. Ademais, há nos autos fundado receio de dano de difícil reparação, diante da possibilidade de esvaziamento patrimonial pelo devedor, cuja resistência à execução se evidencia pelo histórico processual e pelas tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros. O retardo na realização das penhoras compromete a utilidade do processo e a tutela jurisdicional buscada. Nesse sentido: "Embora deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" ( AgInt no AREsp 956.931/SP , Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). “Segundo a jurisprudência do STJ, "o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" ( AgInt no AREsp n. 1.563.740/RJ , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). Não bastasse isso, não se verifica a possibilidade de que venha a ser ocasionado algum dano às partes recorridas, uma vez que adimplida a dívida de forma espontânea, possibilitará a baixa das constrições. Constata-se, desta forma, ser esta a medida mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente, que irá obter a satisfação do crédito, e do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu patrimônio. Com essas considerações, DEFIRO a medida liminar recursal vindicada para o fim de atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo a exigência de avaliação prévia dos imóveis pelo exequente como condição para análise do pedido de penhora, bem como atribuir efeito ativo ao recurso, determinando, desde logo, ao juízo de origem que: a) proceda à expedição de mandado de penhora e avaliação, por oficial de justiça, dos bens imóveis registrados em nome dos executados Bauke Douwe Dijkstra (CPF: 339.622.359-49) e Anette Gina Straatsma Dijkstra (CPF: 025.489.699-59), nas Comarcas de São José dos Quatro Marcos/MT e Mirassol d’Oeste/MT; b) expeça cartas precatórias às Comarcas de Itapema/SC, Castro/PR e Ponta Grossa/PR, para fins de penhora e avaliação dos imóveis ali situados, conforme relação constante na petição de origem. Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada como de estilo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta. Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1340 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes