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P. L. F. Q. x J. E. F. Q. e outros

ID: 297804961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-44.2018.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. L. F. Q.

Polo Passivo:

J. E. F. Q. P. F. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FREITAS GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO

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SILVIA FELIPE MARZAGÃO

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DANIELA FREITAS GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO

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THAYMESON HUMBERTO DE SOUSA AMADOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-44.2018.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-44.2018.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: P. L. F. Q. - Apdo/Apte: P. F. Q. (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: J. E. F. Q. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALIMENTANDOS, MENORES DE IDADE, CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS E TENDEM A AUMENTAR COM O AVANÇO DO TEMPO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NA FORMA PACTUADA. EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA QUE É TRANSITÓRIA E NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (IGP-M). DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES (PACTA SUNT SERVANDA) QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE DESEQUILÍBRIO EXTREMO E IMPREVISÍVEL QUE PUDESSE TORNAR O ACORDO INSUSTENTÁVEL. INSURGÊNCIA, NO MAIS, LIMITADA À FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS (IN NATURA/IN PECUNIA). DESPESAS COM VIAGENS ANUAIS E FESTAS DE ANIVERSÁRIOS. ALIMENTANTE QUE SE PROPÔS A PAGÁ-LAS, NOS TERMOS DO ACORDO, SENDO INCOERENTE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE TAL OBRIGAÇÃO. DESPESAS, ADEMAIS, QUE DEVEM SER PAGAS EM PECÚNIA, POIS JÁ PRECIFICADAS E/OU ADMITIDAS EXPRESSAMENTE PELO ALIMENTANTE EM PLANILHA DE GASTOS POR ELE APRESENTADA. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM DENTISTA, AS PARTES PACTUARAM QUE O PRÓPRIO GENITOR LEVARIA OS FILHOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DENTÁRIO E ORTODÔNTICO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDO O PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS NA FORMA DIRETA. 2) INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALIMENTANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DE MORADIA (CONDOMÍNIO, TV, INTERNET, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE), NOS TERMOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 2148595-77.2018.8.26.0000, NA BASE DE 25%. DESPESAS DE IPTU, ENTRETANTO, QUE NÃO PODEM FAZER PARTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EIS QUE O IMPOSTO POSSUI COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, QUE PERTENCE AO ATUAL MARIDO DA GENITORA DOS ALIMENTADOS. BABÁ E EMPREGADA DOMÉSTICA. DESNECESSIDADE DE CUSTEIO PELO ALIMENTANTE. PROFISSIONAL QUE ATENDE TODO O NÚCLEO FAMILIAR, NÃO RESTANDO COMPROVADO, ADEMAIS, A NECESSIDADE DOS MENORES DE TEREM UMA BABÁ. QUANTO À FONOAUDIÓLOGA, DIANTE DO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE, DE RIGOR QUE O GENITOR TAMBÉM ARQUE DE FORMA IN NATURA COM A REFERIDA DESPESA. CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES IN NATURA EM PECÚNIA, TAIS COMO ESCOLARIDADE, SAÚDE, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E PSICÓLOGA. DESCABIMENTO. DESPESAS QUE VÊM SENDO SUPRIDAS PELO ALIMENTANTE SEM MAIORES TRANSTORNOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE FORMA BASTANTE RAZOÁVEL E NA MEDIDA DA SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE, DESMERECENDO QUALQUER REPARO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA MANTER OS PAGAMENTOS DAS DESPESAS ODONTOLÓGICAS DE FORMA DIRETA (IN NATURA), BEM COMO PARA DETERMINAR QUE O ALIMENTANTE ARQUE COM AS DESPESAS DE MORADIA (CONDOMÍNIO, TV, INTERNET, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE) NA BASE DE 25%, ALÉM DAS EVENTUAIS DESPESAS COM FONOAUDIÓLOGA DE FORMA DIRETA.APELOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Thaymeson Humberto de Sousa Amador (OAB: 414096/SP) - Daniela Freitas Gentil de Almeida Pedroso (OAB: 385685/SP) - Silvia Felipe Marzagão (OAB: 206840/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Wal Mart Brasil S/A

ID: 296837773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012333-23.2017.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WAL MART BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012333-23.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012333-23.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Wal Mart Brasil S/A - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EMBARGADA, APÓS TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSTA NO ARTIGO 43, DA LEI Nº 17.843/23 (ACORDO PAULISTA) E NO EDITAL Nº 01/2024. INSURGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE SE ORIENTAR PELO ART. 487, III, C, DO CPC. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INCONFORMISMO COM A SENTENÇA QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC E DEIXOU DE CONDENAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.842/2023 (ACORDO PAULISTA).3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. VERIFICADO NOS AUTOS QUE AS PARTES CELEBRARAM TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS, CONSOANTE TERMO DE ACEITE DO PTE N. 70107617-7, QUE CONTÉM RENÚNCIA OBSERVADA À PRETENSÃO DOS EMBARGOS E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, JÁ CONTEMPLANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O PRESENTE FEITO COMPORTA EXTINÇÃO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, III, C, DO CPC.3.2. ARTIGO 3º, INCISO VI, DA LEI ESTADUAL Nº 17.843/23, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TELA, QUE PREVÊ QUE CABE AO CONTRIBUINTE O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CONDENAR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONFIGURARIA “BIS IN IDEM”. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 400, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.5. TESE DE JULGAMENTO: É INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA À PRETENSÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUANDO CELEBRADA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.843/2023, POIS A VERBA HONORÁRIA JÁ ESTÁ CONTEMPLADA NO ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO PODE SER OBJETO DE NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE “BIS IN IDEM”.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 17.843/2023, ART. 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 90, 485 E 487.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 400 (RESP 1.265.479/SP), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 23.10.2013; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3011523-21.2024.8.26.0000, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001279-52.2021.8.26.0233, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2350243-98.2024.8.26.0000, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) (Procurador) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - 1º andar

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Cleusa Pinto De Almeida Silva x Banco Safra S/A

ID: 279167977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-07.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PINTO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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SIGISFREDO HOEPERS

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JOÃO PEDRO GUIMARÃES

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ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), JOÃO PEDRO GUIMARÃES (OAB 110120/RS) Processo 1001279-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Pin… ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), JOÃO PEDRO GUIMARÃES (OAB 110120/RS) Processo 1001279-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Pinto de Almeida Silva - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a autora, CLEUSA PINTO DE ALMEIDA SILVA, alega não ter contratado os empréstimos consignados indicados na inicial, cujos descontos ocorreram em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu, BANCO SAFRA S/A, em contestação, sustenta a regularidade das contratações e junta documentos relativos aos empréstimos. A autora, em réplica (fls. 217-231), reitera não reconhecer as contratações, impugna a autenticidade da assinatura constante nos documentos apresentados pelo réu e requer a realização de perícia grafotécnica. Em despacho saneador (fls. 232-233), foram afastadas as preliminares arguidas pelo réu e facultada às partes a especificação de provas. O réu manifestou-se (fls. 236-237), reiterando os termos da contestação. A autora não se manifestou no prazo concedido (fls. 238). Decido. A controvérsia central reside na autenticidade da contratação dos empréstimos pela autora, que nega veementemente ter assinado os respectivos instrumentos. Considerando a relação de consumo existente entre as partes, na qual a autora figura como consumidora e o banco réu como fornecedor de serviços (Súmula 297, STJ), e diante da verossimilhança das alegações da autora, que nega a contratação, bem como sua hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova da autenticidade ou falsidade da assinatura aposta nos contratos que estão em posse da instituição financeira, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, caberá ao banco réu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora nos contratos que embasaram os descontos em seu benefício previdenciário, conforme entendimento consolidado no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça ("na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)") (fls. 230). Para viabilizar a produção da prova pericial grafotécnica, essencial ao deslinde da controvérsia, e considerando que os documentos juntados pela autora, como a procuração (fls. 14) e a declaração de hipossuficiência (fls. 16), foram assinados eletronicamente (fls. 15, 17) e a cópia da CNH (fls. 12) pode não ser suficiente ou ideal para confronto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias de 3 (três) a 5 (cinco) documentos originais ou autenticados que contenham sua assinatura física e contemporânea à época das supostas contratações (período entre 2018 e 2019, conforme extratos de fls. 18 e contestação de fls. 77-81), ou, na impossibilidade, documentos oficiais com assinatura física incontroversa, que possam servir de paradigma para a perícia. Após a juntada dos referidos documentos, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Desde já, defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio para a realização da perícia o Sr. AFONSO ZAMPOL, especialista cadastrado neste juízo (E-mail Principal: afonso.pericias@hotmail.Com). As custas da perícia deverão ser arcadas pelo banco réu, dada a inversão do ônus da prova e por ser seu o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura. Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, ciente de que deverá aguardar a juntada dos documentos com as assinaturas da autora para iniciar seus trabalhos, caso ainda não tenham sido apresentados. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários e demais deliberações. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001279-71.2025.8.26.0246

ID: 317424097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-71.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BATISTA

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Processo 1001279-71.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sebastião Gomes de Freitas - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, poi… Processo 1001279-71.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sebastião Gomes de Freitas - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência, porquanto não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Retire-se a tarja de "Urgente". Demais disso, a questão referente à incapacidade da parte autora demanda dilação probatória, sendo imprescindível a realização de perícia médica. Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/INSS nº 1 de 15/12/2015, bem como a possibilidade de adaptação do rito (art. 139, VI, NCPC), antecipo a realização da perícia. Nomeio perito médico o Dr. JOAO MIGUEL AMORIM JUNIOR, CRM 61482, e-mail: drjoaoamorim@outlook.com Nos termos do artigo 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, a fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no § 1º, incisos I a VII, do artigo 25, que possuem a seguinte redação: § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019). Conforme TABELA V para HONORÁRIOS DOS PERITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA AUXILIARES o VALOR MÍNIMO É R$ 62,13 E O VALOR MÁXIMO É R$ 200,00. Desse modo, presente os critérios do artigo 28, § 1º, incisos II, III e V, da Resolução sobredita, majoro o valor dos honorários para R$ 600,00. Providencie o Cartório o necessário para intimação do perito/designação de data/horário para realização da perícia e responder aos quesitos do INSS. Os quesitos unificados do INSS, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/INSS nº 1 de 15/12/2015, bem como os da parte autora (fls. 9) deverão ser encaminhados pelo cartório ao perito. Com a vinda aos autos do laudo pericial, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia-ré, de modo a viabilizar a apresentação de proposta de acordo ou a contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 490603/SP)

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Processo nº 1001279-17.2025.4.01.3313

ID: 320843690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-17.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA DELFINO DOS SANTOS

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KAMILLA BARROS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001279-17.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA SANTANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA BARROS TEIXEIRA - BA48868 e ANA PAULA DELFINO DOS SANTOS - BA46511 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001279-17.2025.4.01.3313

ID: 320843703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-17.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001279-17.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA SANTANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA BARROS TEIXEIRA - BA48868 e ANA PAULA DELFINO DOS SANTOS - BA46511 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001279-59.2025.8.26.0638

ID: 320143405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-59.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIANO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-59.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M. - Vistos. 1. Nomeio a advogada indicada e defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1001279-59.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M. - Vistos. 1. Nomeio a advogada indicada e defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Tendo em vista o expresso interesse da parte autora, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS. 3. As partes/advogados(as) devem informar seus endereços de e-mail (no caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, para possibilitar o envio do link de acesso à audiência, bem como de todas as instruções necessárias para a participação na referida solenidade. 3.1 Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que deverão informar nos autos, no prazo acima, eventual impossibilidade tecnológica de participar na referida audiência. 3.1.1 A ausência ou recusa injustificada e/ou sem comprovação da inviabilidade técnica de acesso à audiência virtual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3.2 As partes deverão ingressar na sala virtual 15 minutos antes de seu início, devendo aguardar autorização de acesso no lobby. 3.3 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDU3ZmViODgtYmFmZC00ODY2LTk5YTctYjU5M2QwZDlhZTAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225a52ecd3-ebb7-4525-8d00-4fa8544b41fb%22%7d 3.4 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 3.5 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação, bem como para participar da audiência de conciliação virtual na data supramencionada, ficando cientificada de que, não obtido acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data da audiência (CPC, art. 335), e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344). 4.1 Advirta-se a parte ré, também, sobre a necessidade de informar o seu e-mail ou telefone ao seu advogado ou, caso não possua advogado, encaminhar e-mail para tupipta1@tjsp.jus.br. 4.2 Não obstante, considerando os benefícios da resolução amigável de conflitos, faculto à parte ré apresentar proposta de acordo por petição, a qual poderá ser trazida aos autos via protocolo eletrônico ou enviada ao e-mail tupipta1@tjsp.jus.br, para posterior manifestação da parte autora e eventual homologação. 5. O(a) advogado(a) da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu(ua) constituinte à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal (CPC, §3º, art. 334) 6. Fica a parte ré cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MARIANO PRADO (OAB 487564/SP)

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Adriana Bispo Barreto e outros x Master Manutencao E Apoio Administrativo Ltda

ID: 259227348

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-26.2022.5.02.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BISPO BARRETO ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

MASTER MANUTENCAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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IDERARDO CARDOZO BARRADA

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RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001279-26.2022.5.02.0301 : ADRIANA BISPO BARRETO : MASTER MANUTENCAO E APOIO ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001279-26.2022.5.02.0301 : ADRIANA BISPO BARRETO : MASTER MANUTENCAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c856727 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Guarujá, 22/04/2025 ANDRE LUIZ CARVALHO GONZALEZ Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Atente-se a autora ao fato de que várias pesquisas requeridas foram realizadas pelo juízo, além de outras já terem sido efetivadas durante a execução e, por suas características e também por tudo o que já se apurou, não justificam renovação. Petição padrão que vem aos autos sem que seja observado o que já ocorreu na tramitação processual em nada colabora para a prestação jurisdicional. Portanto, nada a deferir. Havendo interesse em alguma diligência, requeira de forma fundamentada e atentando-se às que já foram realizadas, trazendo, ao menos, indícios que revelem que o solicitado não se trata de medida especulativa evitando desta maneira a prescrição Ao juízo não cabe ficar expedindo ofícios sem elementos que evidenciem a sua utilidade, em especial pelo fato de que as inúmeras pesquisas até então realizadas não retornaram qualquer resultado que justifique o pretendido. Em recente julgado no Agravo de Petição: "Portanto, a expedição de ofícios pretendida, além de onerar o feito, não trará qualquer proveito útil à execução. Note-se, o agravante, que há perfeita possibilidade de prosseguimento regular do processo, encontrando-se a execução em aberto, ainda que provisoriamente arquivados os autos. Basta ao exequente informar alteração nas circunstâncias fáticas a ensejar a renovação de medidas investigativas. O que não se admite é a renovação infinita de medidas já adotadas e que se mostraram infrutíferas. Sendo assim, não merece reparo a decisão agravada. " (TRT2, Agravo de Petição 116600-30.2002.5.02.0301, Relatora ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO) O indeferimento de reiteração de qualquer pesquisa já adotada com resultado infrutífero, posto que ausente indício de alteração na situação econômica dos executados, é medida que se impõe, sobretudo quando reconhecidamente a insolvência da executada. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo, a reiteração de convênios já praticados, demonstram-se de grande ineficácia e provocam tumulto processual. O peticionamento apenas para se evitar a prescrição é medida que vai de encontro à Constituição Federal, posto que não há direito absoluto em nosso sistema e o Princípio da Segurança Jurídica, de índole constitucional, em dado momento deve prevalecer: "Como é sabido, a prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais e, assim, a uma dimensão específica do princípio da segurança jurídica, estruturante do Estado de Direito. Bem por isso, a regra geral no ordenamento jurídico é de que as pretensões devem ser exercidas dentro de um marco temporal limitado" (STF, Recurso Extraordinário nº 660.609). 2) Esgotados os meios, sobreste-se o feito e aguarde-se decurso do prazo legal (art.11-A, CLT). Consigno que suspensão/interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT, SOMENTE ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). Findo o prazo, o exequente deverá comprovar eventuais causas suspensivas ou interruptivas o prazo prescricional. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BISPO BARRETO

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Leandro Cordeiro Neves Cavalcanti x Caixa Economica Federal

ID: 255743085

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-80.2017.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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LILIAN CARLA FELIX THONHOM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001279-80.2017.5.02.0081 : LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001279-80.2017.5.02.0081 : LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67b9de7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI

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Leandro Cordeiro Neves Cavalcanti x Caixa Economica Federal

ID: 255743092

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-80.2017.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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LILIAN CARLA FELIX THONHOM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001279-80.2017.5.02.0081 : LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001279-80.2017.5.02.0081 : LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67b9de7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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