Resultados para "1001281-09.2023.8.26.0247" – Página 130 de 138

Temacomp Comércio E Serviços De Informática Ltda. x Vmax Net Telecomunicações Do Brasil Ltda.

ID: 315359865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-24.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEMACOMP COMéRCIO E SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

VMAX NET TELECOMUNICAçõES DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE LIMA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOLEDO MATUOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-24.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-24.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Temacomp Comércio e Serviços de Informática Ltda. - Apdo/Apte: Vmax Net Telecomunicações do Brasil Ltda. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso da ré. V. U. Sustentaram os advogados Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP) e Giovany Yohan Lopes Beltrame (OAB 382756/SP). - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE POSTERIORMENTE ADITADA PARA AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - EMPRESAS ATUANTES NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES QUE ENTABULARAM CONTRATO POR MEIO DO QUAL A RÉ ALIENOU À AUTORA SUA CARTEIRA DE CLIENTES, BEM COMO ATIVOS IMOBILIZADOS - IMPUTAÇÕES RECÍPROCAS DE INADIMPLEMENTO.PRELIMINAR LANÇADA EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ACOLHIMENTO LEGITIMIDADE CONCORRENTE PRECEDENTE DO C. STJ.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA ALMEJADA PRELIMINAR REPELIDA.NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CARACTERIZAÇÃO PERITO QUE NÃO RESPONDEU AO QUESITO FORMULADO PELA RÉ IRRELEVÂNCIA QUESTÃO QUE SEQUER ESTAVA COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS A SEREM ANALISADAS PELA PROVA TÉCNICA PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO CONDENAÇÃO DA RÉ EM PERDAS E DANOS ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES UTILIZADOS NO LAUDO E NA SENTENÇA, RELATIVOS AOS ITENS NÃO ENTREGUES, SÃO SUPERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E CARENTE DE SUBSÍDIOS, SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA ENTREGA DE EQUIPAMENTOS SEM NOTA FISCAL CONDENAÇÃO QUE SE AFIRMA EXCESSIVA, POR SE TRATAR DE MERA IRREGULARIDADE FISCAL, A ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA, QUE VEM USUFRUINDO DOS BENS ENTREGUES NÃO ACOLHIMENTO NOTAS FISCAIS QUE NÃO SÃO MERO DOCUMENTO CONTÁBIL, INTEGRANDO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DA DEMANDADA POSSE FÍSICA DOS BENS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A REGULARIDADE DA ENTREGA, EXPONDO A AUTORA A RISCOS TRIBUTÁRIOS E GERANDO DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA SUA POSSE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES PELA NÃO CONTRATAÇÃO DE NOVOS CLIENTES, POR FALHAS NA ESTRUTURA DA REDE ALEGAÇÃO DE QUE O POTENCIAL DE CLIENTES É MENOR EM ZONAS RURAIS LAUDO PERICIAL QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADO, APLICOU FATOR DE REDUÇÃO DO VALOR, EM 50%, CONSIDERANDO LIMITAÇÕES DE INFRAESTRUTURA E DENSIDADE POPULACIONAL CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO GRAVE ABALO À SUA IMAGEM PÚBLICA, CREDIBILIDADE NO MERCADO E CONFIANÇA DE CLIENTES SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AO PONTO ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO, DE CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA AO PAGAMENTO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS TRANSMISSORAS DE SINAL DURANTE A TRANSIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES INCONFORMISMO QUE SE VOLTA AO LAUDO PERICIAL, POR NÃO TER RESPONDIDO AO QUESITO RESPECTIVO NÃO ACOLHIMENTO QUESTÃO QUE ERA OBJETO DE PROVA DOCUMENTAL, FORA DO ESCOPO DA PERÍCIA PLEITO DECIDIDO COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS DE FORMA GLOBAL IMPOSSIBILIDADE RECONVENÇÃO QUE GOZA DE AUTONOMIA, A DESPEITO DA REUNIÃO PROCESSUAL DE TODOS OS PEDIDOS NOS MESMOS AUTOS APELO INTERPOSTO PELA AUTORA, INSURGINDO-SE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE ACOLHIMENTO INFRINGÊNCIA AO ENTENDIMENTO DO C. STJ (TEMA 1.076) QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO CRITÉRIO EM RAZÃO DE SER ELEVADO O VALOR DA CAUSA FIXAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Toledo Matuoka (OAB: 288345/SP) - Fabio Jose Oliveira Magro (OAB: 133923/SP) - Samuel de Lima Neves (OAB: 209384/SP) - Leonardo Capuano Folharini (OAB: 445537/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001281-96.2025.4.01.3309

ID: 325626820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-96.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. H. O. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAB SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001281-96.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001281-96.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. H. O. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAB SANTOS SILVA - BA53603 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora, menor impúbere devidamente representada em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. O MPF se manifestou pelo normal prosseguimento do feito (evento 2195154071). De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID 10: F90), não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juíza Federal Assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Monica Aurichio Palone x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 331667240

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-12.2020.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA AURICHIO PALONE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001281-12.2020.5.02.0383 RECLAMANTE: MONICA AURICHIO PALONE RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001281-12.2020.5.02.0383 RECLAMANTE: MONICA AURICHIO PALONE RECLAMADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeecfe5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, RICARDO GALVÃO DE SOUSA LINS. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira. DECISÃO Petição de acordo (id c47b74f). HOMOLOGO o acordo regularmente formalizado nos autos para que produza os efeitos legais, nos seguintes termos: Se acaso a data de pagamento for dia não útil ou feriado, o(s) valor(es) deverá(ão) ser pago(s) no primeiro dia útil subsequente. Desnecessária a juntada de petição, relativamente ao comprovante de quitação da(s) parcela(s), salvo em caso de inadimplemento. Cláusula penal conforme acordado pelas partes na cláusula 7 da petição de acordo. Em caso de inadimplemento do acordo ora entabulado, sem prejuízo da constrição direta, fica(m) a(o)(s) reclamada(o)(s) ciente(s) de que ser(á)ão incluída(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). O(a) reclamante, quando do cumprimento do acordo, outorgará à(ao)(s) reclamada(o)(s) quitação plena, geral e irrevogável do objeto da reclamação e do extinto contrato de trabalho. INSS devido: R$47.238,23. Parte deste valor deverá ser recolhido pela Vara utilizando o valor do depósito judicial de fl. 963, no importe de R$10.986,80. O valor remanescente deverá ser recolhido pela reclamada, após intimação, em guia DARF. Assim sendo, fica rejeitado o pedido para que o valor remanescente relativo à contribuição social seja depositado via depósito judicial, uma vez que se refere à providência que compete à parte. E ainda, em relação às contribuições previdenciárias, a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, após o pagamento do valor do acordo, sob pena de expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal, deverá observar os termos da Instrução Normativa 2.005/2021. As contribuições previdenciárias deverão ser registradas no sistema eSocial e na DCTFWeb. Pontue-se que, as decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos seguintes eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e deverá ser emitido o Darf com os valores para recolhimento. Decisões que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. No eSocial, o reclamado deverá enviar somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Nestes casos o reclamado não deverá enviar o evento “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”, a fim de não confessar os débitos dos tributos por meio da DCTFWeb, pois o recolhimento já se efetivou (Darf, código 6092). Custas (R$3.000,00, sentença, fl. 887). Recolhidas (fl. 965). Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) na sentença (Ministério do Trabalho, INSS, Receita Federal e Ministério Público do Trabalho), levando em conta a constatação, de irregularidade praticada pela reclamada, desmembrando o salário de empregado para tentar suprimir direitos trabalhistas, inclusive para apuração de crime contra a organização do trabalho. Instrua-se os ofícios com cópias da petição inicial, contestação, CTPS da reclamante e dos holerites anexados aos autos (por amostragem, a partir de novembro de 2015 até maio de 2016), assim como da sentença. Para a Receita Federal o ofício deverá ser encaminhado para o seguinte e-mail: expedientes.rf08@rfb.gov.br. Para o Ministério Público do Trabalho o ofício deverá ser encaminhado via sistema. Intime-se a União após a comprovação do recolhimento previdenciário. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Alves Domingos Rosa x Bayer S.A. e outros

ID: 336010590

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-90.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-90.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-90.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA RECLAMADO: GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81a4605 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior, informando o seguinte: - Fls. 400/407 (ID. 0329bfe), r. Sentença que julgo a demanda parcialmente procedente; - Fls. 506/520 (ID. 01b7280), v. Acórdão, em que consta: "(…) Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos recursos, do reclamante da segunda demandada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos: Ao do reclamante, para: a) fixar a jornada de trabalho como sendo na escala 5x2, de segunda à sexta-feira, das 5h00 às 17h00, e no mesmo horário nos sábados, domingos e feriados que constam dos "controles de presença de horas de trabalho" e dos "relatórios de horas por agentes". E que ocorria quatro viagens por mês para fora do Estado de São Paulo: uma para a Bahia, uma para o Rio Grande do Sul, ambas com duração de quatro dias, fixado como sendo de segunda a quinta-feira, além de uma para Cuiabá e uma para o Rio de Janeiro, ambas com a duração de dois dias, fixado como sendo de segunda a terça-feira; deve ser considerada uma viagem por semana, na sequência mencionada; fixado o horário de trabalho como sendo das 5h00 às 21h00 para as quatro viagens longas. b) condenar a primeira reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8h48 diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, bem como as laboradas sem compensação em sábados, domingos e feriados. Por habituais, as horas extras repercutirão em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR. Os valores da jornada extraordinária serão apurados na fase de liquidação do julgado, observando-se, além das delineações supra, os seguintes parâmetros de cálculo: - as horas extras serão contempladas com os percentuais convencionais ou aqueles praticados nos recibos de pagamento (prevalecendo o mais benéfico), garantido o mínimo constitucional de 50% (art. 7º, XIII, da CF); - os dias trabalhados que contam dos "controles de presença de horas de trabalho", em conjunto com os "relatórios de horas por agentes"; a evolução salarial do reclamante; o divisor de 220 horas; - em eventual mês em que não haja controle de ponto, computar-se-á a jornada de trabalho pela média obtida nos demais meses; - autorizada a dedução integral das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo. c) condenar a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada quando das quatro viagens mensais para fora do Estado de São Paulo, acrescido do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, de natureza indenizatória. d) condenar a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de café da manhã e de jantar em viagens, nos valores previstos nas normas coletivas apresentadas com a petição inicial, devendo ser observado os descontos previstos nos mesmos instrumentos e a dedução dos valores que constam do demonstrativo de crédito de ID. 9710985 - fls.290/293. Ao da segunda reclamada, para excluir da condenação a indenização pela fruição irregular do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação acima. Rearbitra-se à condenação o valor de R$80.000,00. Custas processuais no importe de R$1.600,00. (...)"; - Fl. 630 (ID. 65a4b32), trânsito em julgado em 19/05/2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo legal, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - BAYER S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Alves Domingos Rosa x Bayer S.A. e outros

ID: 336010594

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-90.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-90.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-90.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA RECLAMADO: GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81a4605 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior, informando o seguinte: - Fls. 400/407 (ID. 0329bfe), r. Sentença que julgo a demanda parcialmente procedente; - Fls. 506/520 (ID. 01b7280), v. Acórdão, em que consta: "(…) Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos recursos, do reclamante da segunda demandada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos: Ao do reclamante, para: a) fixar a jornada de trabalho como sendo na escala 5x2, de segunda à sexta-feira, das 5h00 às 17h00, e no mesmo horário nos sábados, domingos e feriados que constam dos "controles de presença de horas de trabalho" e dos "relatórios de horas por agentes". E que ocorria quatro viagens por mês para fora do Estado de São Paulo: uma para a Bahia, uma para o Rio Grande do Sul, ambas com duração de quatro dias, fixado como sendo de segunda a quinta-feira, além de uma para Cuiabá e uma para o Rio de Janeiro, ambas com a duração de dois dias, fixado como sendo de segunda a terça-feira; deve ser considerada uma viagem por semana, na sequência mencionada; fixado o horário de trabalho como sendo das 5h00 às 21h00 para as quatro viagens longas. b) condenar a primeira reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8h48 diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, bem como as laboradas sem compensação em sábados, domingos e feriados. Por habituais, as horas extras repercutirão em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR. Os valores da jornada extraordinária serão apurados na fase de liquidação do julgado, observando-se, além das delineações supra, os seguintes parâmetros de cálculo: - as horas extras serão contempladas com os percentuais convencionais ou aqueles praticados nos recibos de pagamento (prevalecendo o mais benéfico), garantido o mínimo constitucional de 50% (art. 7º, XIII, da CF); - os dias trabalhados que contam dos "controles de presença de horas de trabalho", em conjunto com os "relatórios de horas por agentes"; a evolução salarial do reclamante; o divisor de 220 horas; - em eventual mês em que não haja controle de ponto, computar-se-á a jornada de trabalho pela média obtida nos demais meses; - autorizada a dedução integral das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo. c) condenar a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada quando das quatro viagens mensais para fora do Estado de São Paulo, acrescido do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, de natureza indenizatória. d) condenar a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de café da manhã e de jantar em viagens, nos valores previstos nas normas coletivas apresentadas com a petição inicial, devendo ser observado os descontos previstos nos mesmos instrumentos e a dedução dos valores que constam do demonstrativo de crédito de ID. 9710985 - fls.290/293. Ao da segunda reclamada, para excluir da condenação a indenização pela fruição irregular do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação acima. Rearbitra-se à condenação o valor de R$80.000,00. Custas processuais no importe de R$1.600,00. (...)"; - Fl. 630 (ID. 65a4b32), trânsito em julgado em 19/05/2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo legal, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001281-52.2025.8.26.0404

ID: 295292776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-52.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODA LIVRE COMéRCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARNEIRO FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-52.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Roda Livre Comércio de Peças e Acessórios Ltda - Vistos. 1. Custas recolhidas. Certifique a regularidade da guia DARE. 2. De… Processo 1001281-52.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Roda Livre Comércio de Peças e Acessórios Ltda - Vistos. 1. Custas recolhidas. Certifique a regularidade da guia DARE. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 16 horas que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM DE ORLÂNDIA, na Praça Coronel Orlando, s/nº, Centro, ORLÂNDIA - SP (Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, VIA CARTA AR DIGITAL. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. O patrono da parte requerente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência ou preposto com poderes para transigir, munidos de proposta de acordo. 7. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 8. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 9. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 10. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 11. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 12. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e patronos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ISABELA CARNEIRO FARES (OAB 479103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Silva Beccare x Neurocob Assessoria De Cobranca Ltda

ID: 277232044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-71.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA BECCARE

Polo Passivo:

NEUROCOB ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON EMIDIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GUIMARAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001281-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LARISSA SILVA BECCARE RECLAMADO: NEUROCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001281-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LARISSA SILVA BECCARE RECLAMADO: NEUROCOB ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d0e8b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. 1) Primeiramente, em que pese a inicial tenha sido distribuída com inclusão de “marcador/chip” de “”Tutela/Liminar" não verificou-se qualquer pedido nesse sentido. Análise, portanto, prejudicada. 2) A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. 3) Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 17/07/2025 10:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA SILVA BECCARE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001281-52.2025.8.26.0210

ID: 326040065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-52.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. B. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-52.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.B.N. - Vistos. 1. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16.0… Processo 1001281-52.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.B.N. - Vistos. 1. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16.09.2025, ás 15h10, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Não havendo autocomposição, ou não realizada a audiência por ausência de qualquer litigante, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da data em que a audiência seria realizada ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Por fim, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão e obrigatoriamente deverá estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. Fica a parte requerida cientificada que a audiência por videoconferência ora designada não será realizada sem seu consentimento, segundo disposição do artigo 3º do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, mas advertida, desde logo, que o prazo para contestação será contado a partir da data acima fixada, independente de sua participação nesta audiência, isto é, será contado a partir da data da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. A parte autora fica intimada, de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público, se o caso. - ADV: ANDRESSA FERREIRA BORGES (OAB 480442/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Guedes De Almeida x Unimed De Bauru Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 330881390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-05.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUEDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LUIS FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-05.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Guedes de Almeida - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Cuida-se de embargos… Processo 1001281-05.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Guedes de Almeida - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fls. 540/541) em face da sentença de fls. 525/533, que julgou parcialmente procedente a ação manejada por JOSÉ GUEDES DE ALMEIDA. Sustentou a embargante, em síntese, a existência de obscuridade no julgado. Alegou que a determinação para que adote as providências administrativas necessárias para viabilizar o cadastramento do cirurgião Dr. Rafael Guimarães Lima (...) junto ao Hospital Beneficência Portuguesa de Bauru ou outro de sua rede seria inexequível, pois não possui ingerência sobre os regramentos internos de terceiros, no caso, o hospital. Aduziu, ainda, que tal obrigação não constou da causa de pedir da ação, configurando-se, em tese, decisão extra petita. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja revogada a referida obrigação. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestivos (fl. 542), mas, no mérito, os rejeito. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido em decisão judicial. Não se presta, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à alteração do que foi decidido. No caso em apreço, a embargante não logrou demonstrar a existência de qualquer dos vícios que autorizam o manejo desta via recursal. A sentença embargada não padece de obscuridade, ou qualquer outro vício verdadeiramente embargável. A alegação de que a decisão teria sido extra petita não prospera. O pedido principal da parte autora foi a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio de complexo procedimento cirúrgico. A determinação para que a ré envide esforços para o cadastramento do profissional de confiança do autor, especialmente após este noticiar entraves criados por hospital da própria rede credenciada (fls. 507/509), constitui medida de apoio destinada a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, o resultado prático equivalente da obrigação principal, em plena consonância com os poderes conferidos ao magistrado pelo artigo 497 do Código de Processo Civil. Ademais, e de forma fulcral, a decisão não impôs à embargante uma obrigação impossível. Ao contrário, o dispositivo da sentença foi redigido com a cautela de prever uma alternativa clara e exequível para a hipótese de o cadastramento se mostrar administrativamente inviável. Nesse caso, determinou-se que a ré, no mesmo prazo, indicasse ao menos duas outras equipes de cirurgiões credenciados e aptos, com comprovação de disponibilidade de agenda, garantindo, assim, o cumprimento do núcleo da obrigação - a realização do tratamento de saúde necessário. A via alternativa demonstra que o juízo sopesou a questão da ingerência sobre terceiros e, justamente por isso, não vinculou o cumprimento da obrigação a um único e exclusivo modo de execução. O que se percebe, portanto, não é uma obscuridade a ser sanada, mas uma clara insurgência da embargante contra o mérito da decisão, buscando, por via transversa, sua reforma, o que é defeso em sede de embargos de declaração. A análise das razões recursais revela que a pretensão da(o) embargante extrapola os limites deste remédio jurídico. Não se almeja a integração ou o aperfeiçoamento da decisão recorrida, mas sim a sua reforma para alinhá-la às teses que sustenta, o que configuraria um verdadeiro rejulgamento. Tal objetivo, contudo, refoge aos escopos dos embargos de declaração, que não se constituem em instrumento para a obtenção de efeito infringente direto. Consoante já se disse: se as conclusões obtidas não são aquelas desejadas ou se houve, a seu sentir, interpretação equivocada dos fatos ou de normas legais aplicáveis ao caso, tal questão é de convencimento dos julgadores, sendo despropositado pretender modificar o julgado ou obter a mera complementação de seus fundamentos, por via de embargos declaratórios (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2158747-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença de fls. 525/533 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP), FLÁVIO LUIS FERREIRA SANTOS (OAB 61723/BA), GEORGE FARAH (OAB 152644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001281-45.2025.8.26.0180

ID: 313608949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-45.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. A. T. T. C. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-45.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movi… Processo 1001281-45.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movida por P.H.A.T., representado por sua genitora T.C.A.P. (fls. 01). Todavia, pelo documento de identificação do autor P.H.A.T., trazido aos autos, consta como sua genitora V.A.F. (fls. 17) e não T.C.A.P., como indicado na exordial (fls. 01). Também no histórico de créditos indicado que o autor percebe pensão por morte previdenciária, consta como sua genitora V.A.F., ou seja, a mesma pessoa que vem indicada como genitora da representante T.C.A.P (v. fls. 14 - V.A.F.P., apenas com o acréscimo do sobrenome P - fls. 14). Assim, esclareça a parte autora o ocorrido e em caso de T.C.A.P., exercer a guarda ou tutela do autor, deverá comprovar essa circunstância, juntando o respectivo documento e regularizando a representação. 2 Emende ainda a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; B) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); C) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente ainda a parte autora: A) No tocante à movimentação bancária: A.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade e de sua representante legal, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato A.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; B) No tocante a fontes de renda: B.1) Cópias dos três últimos demonstrativos de rendimentos da parte autora e de sua representante legal, considerando que traz à colação somente o histórico de créditos de fls. 22/23. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3 - Indefiro o pleito de segredo de justiça de fls. 02, considerando que as razões apresentadas não se apresentam aptas a alicerçar o decreto de sigilo da ação. 4 - Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1372 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes