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Processo nº 1015990-57.2025.8.11.0001

ID: 327777960

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015990-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015990-57.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO MARQUES DE ARRUDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015990-57.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO MARQUES DE ARRUDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Primeiramente, observo que na petição inicial há dois autores, porém, quando da distribuição do processo, a Patrona não efetivou o cadastro da parte ANA CAROLINA CALDAS MARQUES, inscrita no CPF sob n° 087.981.379-21, o que determino seja feito pela Unidade Judiciária. Inicialmente acolho a preliminar para retificar o polo passivo para constar TAM LINHAS AEREAS S/A. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que os autores aduzem, em suma, que adquiriram passagem aérea para o trecho Cuiabá - São Paulo, com voo originalmente marcado para o dia 13 de fevereiro de 2025, às 03h00, contudo, sem qualquer aviso prévio e justificativa plausível, foram realocados para o mesmo dia, às 18h30, o que causou atraso superior a 12 horas. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, ante a necessidade de manutenção da aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave. In casu, não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade Portanto a demandada não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 10 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A responsabilidade da companhia aérea por falhas na execução do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano experimentado pelo consumidor. 4. A alegação de evento climático como causa excludente de responsabilidade não se sustenta quando não comprovada a absoluta impossibilidade de operação aérea, especialmente quando demonstrado que o voo foi apenas temporariamente desviado e posteriormente retornou ao aeroporto de conexão. 5. O atraso superior a 10 horas no deslocamento até o destino final, com realocação ineficaz e ausência de suporte adequado por parte da empresa, caracteriza falha na prestação do serviço e gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 6. O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se excessivo diante da intensidade do abalo vivenciado, não se observando sofrimento psíquico de alta gravidade, sendo razoável a redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001282-02.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A manutenção não programada de aeronave não configura excludente de responsabilidade da companhia aérea, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. O atraso de voo superior a cinco horas, sem justificativa legalmente aceitável, enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva e decorre do descumprimento do contrato de transporte de passageiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1036503-22.2020.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 12.07.2022, DJE 14.07.2022. (N.U 1027897-21.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Anoto que a intercorrência ocorreu no voo de ida, na cidade onde os requerentes residem. Destaco que os autores comprovaram estar em companhia de duas menores. Assim, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 4 .000,00 para cada demandante, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Os autores requerem ainda indenização material no montante de R$ 1.017,50 (um mil e dezessete reais e cinquenta centavos), contudo deixo de acolher o pedido nesse ponto, uma vez que o recibo acostado refere-se a pessoa estranha a lide, conforme id. 186688041. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para : CONDENAR a requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1037909-05.2025.8.11.0001

ID: 330151685

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037909-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TIZZIANI LEMOS FELIPE DE CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAILA CAROLINE FRANCO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037909-05.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA TIZZIANI LEMOS, FELIPE DE CAMPOS PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037909-05.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA TIZZIANI LEMOS, FELIPE DE CAMPOS PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que os autores aduzem, em suma, que adquiriram passagem aérea saindo de de São Paulo com destino à Cusco- PE, embarque programado para saída dia 01/05/25 às 07h35min e chegada ao destino às 15h55min, porém, ao chegar em Lima, cidade da conexão, foram informados do cancelamento do voo, sendo realocados em novo voo com embarque previsto apenas para às 7h50 da manhã do dia seguinte, 02/05, o que culminou em um atraso ao destino final de 10 horas, motivo pelo qual almejam indenização por danos morais e materiais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, ante a necessidade de manutenção da aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave, portanto a demandada não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 10 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A responsabilidade da companhia aérea por falhas na execução do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano experimentado pelo consumidor. 4. A alegação de evento climático como causa excludente de responsabilidade não se sustenta quando não comprovada a absoluta impossibilidade de operação aérea, especialmente quando demonstrado que o voo foi apenas temporariamente desviado e posteriormente retornou ao aeroporto de conexão. 5. O atraso superior a 10 horas no deslocamento até o destino final, com realocação ineficaz e ausência de suporte adequado por parte da empresa, caracteriza falha na prestação do serviço e gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 6. O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se excessivo diante da intensidade do abalo vivenciado, não se observando sofrimento psíquico de alta gravidade, sendo razoável a redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001282-02.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A manutenção não programada de aeronave não configura excludente de responsabilidade da companhia aérea, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. O atraso de voo superior a cinco horas, sem justificativa legalmente aceitável, enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva e decorre do descumprimento do contrato de transporte de passageiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1036503-22.2020.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 12.07.2022, DJE 14.07.2022. (N.U 1027897-21.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Quanto aos danos materiais, os autores pretendem o reembolso do valor referente à perda de uma diária já quitada em Cusco (R$ 300,00), os gastos com alimentação forçada durante a espera (R$150,00) e a necessidade de custear o próprio transporte até o aeroporto (R$92,13), totalizando R$543,13, foram consequências diretas da negligência da ré. Ocorre que, os danos materiais não são presumidos e nem fixados por estimativa: devem ser comprovados e no caso, não houve comprovação de que tenham, de fato, desembolsado o valor pretendido, havendo comprovante de pagamento apenas do valor referente ao transporte até o aeroporto no valor de R$ 92,13(noventa e dois reais e treze centavos)- id 196160725. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; CONDENAR a requerida a restituir aos autores o valor de R$ 92,13(noventa e dois reais e treze centavos), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos, a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 5014578-70.2023.4.03.6105

ID: 316879573

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014578-70.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SENSIATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

? AUTOR: CLEBER RODRIGUES DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SENSIATE - SP409631, RENATA DA COSTA OLIVEIRA - SP284484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Vistos. … ? AUTOR: CLEBER RODRIGUES DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SENSIATE - SP409631, RENATA DA COSTA OLIVEIRA - SP284484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Vistos. Cuida-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, visando à concessão do benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, o benefício de auxílio-acidente na data posterior à cessação do auxílio-doença, em 26/08/2020. Relata que em junho de 2020 sofreu acidente de trabalho que ocasionou trauma em sua mão direita. Teve ruptura traumática de ligamento de punho do carpo, sequelas do membro superior e fibromatose de fáscia palmar (dupuytren) que o incapacita para o trabalho de soldador. Informa que ingressou com ação judicial na Justiça Estadual sob nº 1001282-40.2021.8.26.0125. A sentença julgou procedente o pedido de auxílio-doença acidentário. Contudo, o acórdão julgou improcedente o pedido por não haver nexo causal entre o acidente e a doença do autor. Requereu gratuidade e juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferida a realização de perícia médica. Este juízo afastou a prevenção em relação aos autos 5012265-61.2022.403.6303 haja vista a extinção sem julgamento de mérito. Afastou ainda a prevenção em relação aos autos 1001282.40.2021.826.0125 haja vista que não se trata de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. Citado, o INSS ofertou contestação sem arguir preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, conquanto não restou comprovada na perícia médica da Autarquia a existência de incapacidade laboral. Houve réplica. Foi juntado laudo médico (id. 341172880) pelo perito judicial, sobre o qual se manifestaram as partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e periciais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Conforme relatado, busca o autor a concessão do benefício de auxílio-doença e pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Os benefícios vinculados à incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, do segurado são pagos enquanto subsistir o estado de incapacidade, sendo que a espécie de benefício concedido variará conforme a gradação da incapacidade e a sua persistência no tempo, ou seja, se for total e temporária, será concedido o auxílio-doença, se total e permanente, será concedida a aposentadoria por invalidez e se parcial e permanente será concedido o auxílio-acidente. Para a concessão de quaisquer destes benefícios exige-se que o requerente esteja vinculado ao Regime Geral da Previdência Social quando do advento da incapacidade ou, com outras palavras, que seja segurado. Assim, três são os requisitos para reclamar o benefício por incapacidade do INSS: a) condição de segurado: vinculação ao RGPS na qualidade de trabalhador; b) carência: número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício que, no caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é de 12 (doze) contribuições; c) estado de incapacidade surgido durante a vinculação ao regime de previdência: incapacidade para o exercício da atividade que habitualmente exerce, atestada por profissional habilitado. Fixados esses pontos, aos quais me remeterei abaixo, passo à análise do caso concreto. Incapacidade laboral: Examinado em 13/08/2024 pelo perito médico ortopedista, nomeado nos autos (id 341172880), este constatou, ao exame clínico, que “Autor, atualmente com 39 anos, exerce atividade laboral como Soldador e possui Ensino Médio Completo. No exercício das suas funções necessita realizar atividades de esforço físico moderado.(...) O autor relata que em 2020 foi diagnosticado com doença de dupuytren em mãos direita e esquerda, realizou dois procedimentos cirúrgicos em mãos. No exame físico foram realizadas manobras e testes semiológicos para avaliar o quadro clínico atual do autor, assim como as lesões, danos presentes e as possíveis alterações que podem comprometer os seguimentos afetados. Na avaliação médica, durante a perícia foi evidenciado que a doença de Dupuytren evoluiu com alterações anatômicas e funcionais que acarretam limitações da mobilidade e dores, impondo dificuldades para o desempenho da sua função profissional, com consequente diminuição da capacidade laboral. As lesões presentes são duradouras e não podem ser passiveis de cura total. Porém o quadro clínico atual não torna o autor invalido e definitivamente incapaz para os atos da vida social e/ou para exercer atividade de labor. Porém há evidente redução da sua capacidade laboral em decorrência da sequela de punho direito. Ou seja, existe redução da capacidade para o trabalho, mas está apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade. A Autora apresenta limitações para exercer atividades que exijam força, repetitividade e esforços dinâmicos e estáticos com o seguimento afetados. Não tenho como determinar inequívoco nexo causal entre o quadro clínico atual e sua atividade de labor habitual. Com base nas observações acima registradas, conclui-se que, no momento deste exame pericial, o autor apresenta quadro clínico e limitações funcionais, que caracterizam a incapacidade como Parcial e Permanente para exercer sua atividade de labor Habitual. A incapacidade está tecnicamente embasada nos achados clínicos do exame físico atual e análise da documentação médica." Fixou o senhor perito a data do início da incapacidade em 26/08/2020. Pois bem. Em análise ao laudo pericial apresentado, o perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente desde 26/08/2020, estando restringido o autor de exercer as atividades que exijam força, repetitividade e esforços dinâmicos e estáticos com o seguimento afetado (MSE). Quanto à qualidade de segurado e a carência, estas restaram comprovadas haja vista que o autor permanece laborando na empresa Metalvis Metalurgica Victorio Sensiate Ltda desde 06/2018 até a presente data, conforme consta no CNIS ora anexado a presente sentença. Portanto, constatada a redução da capacidade laboral do autor de forma permanente, faz ele jus à concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 26/08/2020. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido subsidiário formulado nos autos, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno INSS a: (1) conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 26/08/2020; (2) pagar, após o trânsito em julgado, os valores devidos a título do benefício desde 26/08/2020, observados os parâmetros financeiros abaixo. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas na forma da lei. Uma vez sucumbente no pedido, cabe ao INSS o reembolso das despesas ao juízo, que a custeou por meio da receita destinada pela Justiça Federal à assistência judiciária gratuita (AJG). Defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Assim, determino ao INSS que implante em favor da autora o benefício ora reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias. Espécie não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pelo autor, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à PREVJUD/CEABDJ para cumprimento da decisão de tutela ora concedida. Campinas, nesta data

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Dindus Digital Estrategy Ltda e outros x Cleber Alves De Morais

ID: 278337504

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Daniel Viana Júnior Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010149-92.2024.5.18.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINDUS DIGITAL ESTRATEGY LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEBER ALVES DE MORAIS

Notificação

Advogados:

MURILO CANDIDO VIEIRA NUNES

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OZIRES JOSE DE SOUZA

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RAFAEL FERNANDES VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR AR 0010149-92.2024.5.18.0000 AUTOR: DINDUS DIGITAL ESTRATEGY LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR AR 0010149-92.2024.5.18.0000 AUTOR: DINDUS DIGITAL ESTRATEGY LTDA RÉU: CLEBER ALVES DE MORAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7dea22 proferido nos autos. PROCESSO TRT – AR-0010149-92.2024.5.18.0000 O v. acórdão de fls. 119-125 admitiu e julgou procedente a presente ação rescisória, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% sobre o valor dado à causa, e custas processuais, no importe de R$344,22. Opostos embargos de declaração pelo réu, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o v. acórdão de fls. 186-191 indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência apresentada possuía assinatura inválida e o advogado não possuía poderes específicos para declarar a hipossuficiência econômica do outorgante, conforme exige a Súmula nº 463, I, do C. TST. Em 29-1-2025, consumou-se o trânsito em julgado (fl. 212). Intimado para realizar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 5 dias, o réu peticiona, às fls. 218-219, alegando não ter condições de arcar com as referidas despesas e reiterando o pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Junta os documentos de fls. 221-253. Intimada a se manifestar, a autora pugna pelo indeferimento do pedido e, subsidiariamente, pela concessão dos benefícios sem efeitos retroativos (fls. 256-261). Pois bem. Embora, consoante preconiza a OJ nº 269 da SDI-1, os benefícios da gratuidade de justiça possam ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o C. TST vem entendendo que o seu deferimento em fase de execução opera efeitos ex nunc, preservando-se a imutabilidade da decisão, transitada em julgado na fase de conhecimento, que condenou a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS ‘EX NUNC’. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N .º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13 .467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira, o que não ocorreu . 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios da justiça gratuita em fase de execução de sentença possui efeitos ‘ex nunc’, de modo que não retroage para imunizar o executado (autor na fase de conhecimento) do pagamento das custas e honorários, decorrentes da sucumbência, conforme fixados em decisão cujo trânsito em julgado operou-se anteriormente. Precedentes do TST e STJ. 3 . No caso, o Tribunal Regional, em que pese tenha deferido à executada (autora na fase de conhecimento) os benefícios da justiça gratuita, manteve a penhora sobre os numerários existentes em sua conta bancária. 4. Nesse contexto, forçoso concluir que a Corte Regional não divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Não configurada, portanto, a afronta direta e literal ao art . 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. 5 . Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 1001282-54.2018 .5.02.0031, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 8-5-2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 10-5-2024 - destaquei) “(...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO ANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 5766). ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. COISA JULGADA . IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios da sucumbência, nos moldes previstos no art . 791-A, § 4º, da CLT, quando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ocorreu na fase de execução, ou seja, depois do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. 2. No presente caso, na sentença que transitou em julgado em 2020 determinou, ‘nos termos do artigo 791-A da CLT, e observados os parâmetros de arbitramento previstos no seu § 2º, devido pelo (a) autor (a) o pagamento de honorários de advogado aos patronos da ré, em valor correspondente a 10% do valor dado à causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo pagamento’. O Tribunal Regional reformou a sentença para aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art . 791, § 4º, da CLT, nada obstante os benefícios da justiça gratuita tenham sido concedidos apenas em fase de execução. Registrou que, ‘Com todo respeito à decisão de origem, ainda que a justiça gratuita tenha sido concedida após o trânsito em julgado, entendo que é cabível a observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, uma vez que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão ou ao princípio da non reformatio in pejus.’. 3 . A circunstância de uma lei ou ato normativo ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não torna possível o reexame do tema quando este já foi apreciado e solucionado em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Assim, ao determinar a suspensão de exigibilidade do crédito em execução, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sem que tal determinação tenha constado do título executivo, o Tribunal de origem alterou o comando da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada. Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República configurada. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 0011141-65.2018.5 .15.0091, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23-8-2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 25-8-2023 - destaquei) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado que objetiva a revisão do julgado quanto a pedidos indeferidos, o valor fixado no artigo 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim, cumpre examinar a expressão monetária da pretensão recursal, a fim de averiguar se o montante que o autor pretende acrescer à condenação supera o parâmetro referido no aludido dispositivo da CLT. No presente caso, considerando-se que a pretensão recursal trata da rediscussão, em execução, do pedido de justiça gratuita do reclamante indeferido na fase de conhecimento, visando afastar a condenação ao pagamento de honorários de advogado e custas, cuja soma resulta no valor de R$ 44.296,57 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), é de se concluir que a demanda ostenta transcendência econômica. Na questão de fundo, o art. 879, § 1º, da CLT, estabelece que na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal. Ora, ocorrendo o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 502 do CPC, considerando-se, portanto, deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia apresentar, tanto em relação ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). No presente caso, conforme registrou a Corte de origem, a sentença transitada em julgado condenou o reclamante ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais . Trata-se, deste modo, de questões discutidas e resolvidas na fase de conhecimento. Assim, cabia à parte agravante ter se insurgindo quanto a tais matérias ainda na respectiva fase processual de conhecimento. Como não o fez, operou-se a preclusão. A possibilidade de se requerer os benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo não elide as condenações impostas na fase de conhecimento e sobre as quais não houve insurgência. Desse modo, consoante decidiu a Corte de origem, não se pode na fase de execução inovar o título executivo protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado. Agravo interno a que se nega provimento.” (TST - Ag: 1168620195080003, Relator.: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 6-10-2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 15-10-2021) Destarte, considerando que o réu logrou apresentar, apenas nesta fase de execução, declaração de hipossuficiência válida (fls. 250-253), cuja presunção de veracidade não é infirmada por quaisquer elementos dos autos, defiro, com efeitos meramente prospectivos, os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula nº 463, I, do C. TST. Intime-se o réu para realizar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, juntando aos autos o respectivo comprovante de depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Após, retornem os autos conclusos. GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ALVES DE MORAIS

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Rosangela Alves Da Silva Andrade e outros x Mattel Do Brasil Ltda

ID: 324607170

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000241-47.2021.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE VIVA LA VITA FESTA BOUTIQUE DE BALOES E LOCACAO DE DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

MATTEL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVAO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CORTEZ

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECLAMADO: MATTEL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bfab24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Eventual concessão de benefícios da justiça gratuita na fase de execução não retroagiria para atingir atos processuais convalidados, ou seja, seu efeito seria ex nunc, conforme a jurisprudência do STJ e TST: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EFEITOS EX-NUNC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. IMPERTINÊNCIA DELES PARA ACOLHIMENTO DE TESE TRAZIDA PELA RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 836 DO NCPC. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 278, 484, 783 DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que é admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois são conferidos ex-nunc. Precedentes. 3. É firme a orientação no âmbito do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o acórdão recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. A matéria contida no art. 836 do NCPC não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes. 6. O conteúdo normativo dos arts. 278, 484, 783 e 836, todos do NCPC, apesar dos embargos de declaração opostos por MARINA, não foi discutido na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 7. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 8. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 9. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.687.015/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. SUPERADO O ÓBICE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se entendeu não atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT e prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS EX NUNC . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a trabalhadora, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Imperioso destacar que o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido na fase de execução. Entretanto, seus efeitos não retroagem, ou seja, são ex nunc , não isentando parte do pagamento das verbas devidas em razão do título executivo transitado em julgado, em respeito à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF.Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-1001478-22.2019.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS "EX NUNC". OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.° 463 do TST. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira, o que não ocorreu. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios da justiça gratuita em fase de execução de sentença possui efeitos "ex nunc", de modo que não retroage para imunizar o executado (autor na fase de conhecimento) do pagamento das custas e honorários, decorrentes da sucumbência, conforme fixados em decisão cujo trânsito em julgado operou-se anteriormente. Precedentes do TST e STJ.3. No caso, o Tribunal Regional, em que pese tenha deferido à executada (autora na fase de conhecimento) os benefícios da justiça gratuita, manteve a penhora sobre os numerários existentes em sua conta bancária. 4. Nesse contexto, forçoso concluir que a Corte Regional não divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Não configurada, portanto, a afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. 5. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001282-54.2018.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Ressalte-se que a matéria já foi objeto de análise na sentença transitada em julgado, tendo a reclamante, ora executada, realizado acordo para pagamento do valor devido. Desta forma, nada a deferir quanto à manifestação ID 227e061. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATTEL DO BRASIL LTDA

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Rosangela Alves Da Silva Andrade e outros x Mattel Do Brasil Ltda

ID: 324607225

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000241-47.2021.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE VIVA LA VITA FESTA BOUTIQUE DE BALOES E LOCACAO DE DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

MATTEL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVAO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CORTEZ

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECLAMADO: MATTEL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bfab24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Eventual concessão de benefícios da justiça gratuita na fase de execução não retroagiria para atingir atos processuais convalidados, ou seja, seu efeito seria ex nunc, conforme a jurisprudência do STJ e TST: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EFEITOS EX-NUNC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. IMPERTINÊNCIA DELES PARA ACOLHIMENTO DE TESE TRAZIDA PELA RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 836 DO NCPC. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 278, 484, 783 DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que é admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois são conferidos ex-nunc. Precedentes. 3. É firme a orientação no âmbito do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o acórdão recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. A matéria contida no art. 836 do NCPC não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes. 6. O conteúdo normativo dos arts. 278, 484, 783 e 836, todos do NCPC, apesar dos embargos de declaração opostos por MARINA, não foi discutido na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 7. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 8. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 9. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.687.015/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. SUPERADO O ÓBICE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se entendeu não atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT e prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS EX NUNC . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a trabalhadora, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Imperioso destacar que o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido na fase de execução. Entretanto, seus efeitos não retroagem, ou seja, são ex nunc , não isentando parte do pagamento das verbas devidas em razão do título executivo transitado em julgado, em respeito à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF.Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-1001478-22.2019.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS "EX NUNC". OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.° 463 do TST. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira, o que não ocorreu. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios da justiça gratuita em fase de execução de sentença possui efeitos "ex nunc", de modo que não retroage para imunizar o executado (autor na fase de conhecimento) do pagamento das custas e honorários, decorrentes da sucumbência, conforme fixados em decisão cujo trânsito em julgado operou-se anteriormente. Precedentes do TST e STJ.3. No caso, o Tribunal Regional, em que pese tenha deferido à executada (autora na fase de conhecimento) os benefícios da justiça gratuita, manteve a penhora sobre os numerários existentes em sua conta bancária. 4. Nesse contexto, forçoso concluir que a Corte Regional não divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Não configurada, portanto, a afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. 5. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001282-54.2018.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Ressalte-se que a matéria já foi objeto de análise na sentença transitada em julgado, tendo a reclamante, ora executada, realizado acordo para pagamento do valor devido. Desta forma, nada a deferir quanto à manifestação ID 227e061. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVA LA VITA FESTA BOUTIQUE DE BALOES E LOCACAO DE DECORACAO LTDA - ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Tania Rosa Camara Serrao

ID: 333166069

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

TANIA ROSA CAMARA SERRAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cccf78): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001197-04.2023.5.02.0610 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA , AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GABRIELA CAVALCANTI MOTA RELATÓRIO O v. acórdão deID. 2346733, complementado em ID. 63a7d9c, reconheceu o vínculo empregatício entre Tânia Rosa Camara Serrão e Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda. A r. sentença de Id. d769a02 julgou procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (5bffcbc), pretendendo a reforma do r. julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias e contratuais. Preparo, c600501. Apresentadas contrarrazões (5c87afb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Vínculo empregatício Argumenta a recorrente que é uma empresa que explora sua atividade principal por meio de uma plataforma digital, interligando consumidores e supermercados; que os consumidores procuram o aplicativo para realizar compras do que necessitam; os autônomos interessados em angariar renda, cadastram-se na plataforma e, sem qualquer processo seletivo, "o candidato se inscreve e, possuindo todos os requisitos necessários, inicia sua prestação de serviços"; que, "ao ser aprovada, a Recorrida recebeu um e-mail com orientações gerais, funcionalidade do aplicativo e, sobre a integração a ser realizada de forma presencial, para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas"; que tal orientação não pode ser interpretada como subordinação; que a recorrida não era punida por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido; que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. Vejamos. A recorrente, em suas razões recursais, admite que há "requisitos necessários" a serem preenchidos pelos candidatos e que a recorrida foi aprovada, passando por uma integração de forma presencial, "para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas". Tais condições foram constatadas pelo v. acórdão de ID. 2346733, o qual fundamentou: "(...) Segundo a defesa, o trabalhador interessado passava por algumas etapas antes de iniciar a prestação de serviços (fls. 211/212): "1-Sobre o cadastro: Você precisa ter um celular com internet e muita disposição, Além de realizar o cadastro com todas as informações necessárias. 2-Aguarde o retorno: Seu cadastro será analisado e entraremos em contato, caso aprovado. Como temos uma grande lista de espera em algumas regiões, esse retorno pode demorar. 3-Apresentação Supermercado NOW :Faremos a solicitação dos seus documentos digitalizados (Habilitação e comprovante de residência) para uma apresentação presencial de quem somos e do nosso modelo de negócio. 4-Treinamento/Teste no supermercado: Pensando em compartilhar os nossos conhecimentos de supermercado, faremos um teste prático, já aplicando o treinamento para a futura possível parceria. 5-Comece a Trabalhar: Havendo a identificação com a tarefa, faremos a validação de contrato e instrução para o manuseio do aplicativo e pronto, já pode começar com as compras!" Ou seja, não bastava baixar o aplicativo e começar a trabalhar como bem entendesse. O interessado passava por uma seleção ('2.Aguarde o retorno'), uma entrevista ('3.Apresentação Supermercado NOW'), um treinamento ('4.Treinamento/Teste no supermercado'). A testemunha ouvida afirmou que o monitor Flávio apresentou-lhe o serviço e ministrou-lhe o treinamento; 'que qualquer problema no mercado respondia ao Flávio, que orientava'. Os trabalhadores aprovados usavam uniforme (fotografia de fls. 74 e declaração da testemunha Gutemberg: 'a Rosângela só viu uma vez quando foi levar uniforme'). O 'shopper', 'picker' ou 'deliver' era, portanto, um trabalhador selecionado, treinado, uniformizado e comprometido, que trabalhava com pessoalidade." Ou seja, Tânia passou por um processo seletivo e por um treinamento, trabalhando uniformizada nos supermercados parceiros, o que aponta para a existência de subordinação, de uma conformidade a critérios estabelecidos pela contratante (habilidades para o trabalho de "picker" - teste no supermercado, perfil comportamental, etc.). A recorrente assevera que não havia punições por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido e que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. No entanto, o v. acórdão de ID. 2346733 apontou: "(...) Denota-se que, diversamente do que ocorre com outras plataformas, em que o serviço é oferecido a partir da mera 'ligação' do aplicativo, de forma dinâmica, o trabalho de seleção de produtos/compras (realizado por 'picker' ou 'shopper') e sua correspondente entrega (realizada por 'deliver' ou 'shopper') dependia diretamente da disponibilidade de pessoas treinadas nos supermercados parceiros, nos horários em que o serviço era oferecido, das 8h às 20h. Assim, de forma prévia e para garantir ser escalado para o trabalho, os trabalhadores cadastrados tinham de marcar 'disponível' nos blocos de horários (8h às 10h, 10h às 12h, 12h às 14h, 14h às 16h, 16h às 18h e 18h às 20h), nos dias da semana, semanalmente. E, uma vez escalado para laborar no bloco disponibilizado, não poderia o 'shopper', 'picker' ou 'deliver' desligar o aplicativo. A testemunha Gutemberg, que efetuava entregas com maior frequência, afirmou 'que não podia desligar o aplicativo, que era monitorado pelo Google maps'. Eram estabelecidos alguns incentivos para determinadas situações, como a pontualidade (o pagamento de R$ 10,00 pela chegada ao mercado escalado até 7h59, fls. 278, 1dbd8b7) e a disponibilidade, mesmo com pouca ou nenhuma demanda (pagamento de R$ 10,00 por ausência de pedidos no bloco; ou R$ 2,50, se houver apenas um pedido no bloco, fls. 278). Havia, assim, um compromisso entre o trabalhador (que se colocava à disposição para realizar os serviços, de forma antecipada) e a plataforma (que planejava as escalas e alocava a mão de obra nos supermercados parceiros, nos períodos de funcionamento do serviço). Um pacto de trato sucessivo, de prestação de serviços e de contraprestação." (g.n.) Ou seja, Tânia colocava-se à disposição da reclamada recorrente antecipadamente, de modo a possibilitar a escala semanal e a oferta do serviço aos usuários do aplicativo. Obviamente, se não houvesse pickers/shoppers disponíveis, o serviço não poderia ser oferecido aos consumidores. A prova constante dos autos revela que a prestação de serviços era habitual, consoante trecho do v. acórdão: "A testemunha Gutemberg afirmou que 'via a Tânia todo dia; que ela deixava a escala disponível', o que revela que o trabalho de Tânia era habitual, o que é consentâneo com os valores por ela recebidos (fls. 72, 'Meus lançamentos') em todos os meses do período reclamado". Tânia, inclusive, recepcionava e treinava novos pickers (fls. 363): "As imagens de conversa por aplicativo de celular revelam, ainda, que a monitora/supervisora Rosangela delegava à reclamante a tarefa de recepcionar novos trabalhadores e treiná-los, como se extrai da mensagem de fls. 73. O treinamento de outros 'pickers' também foi verificado em outra ação, em que atuei como revisor, em voto da lavra da Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee (Proc. 1001282-71.2022.5.02.0465)." Em resumo, a obreira falecida foi selecionada e treinada para efetuar as compras nos supermercados parceiros, a partir da lista de compras dos clientes. Trabalhava uniformizada nos supermercados, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, inserindo-se na estrutura da ré, com a fidúcia necessária até para recepcionar e treinar novos trabalhadores. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que houve entre as partes vínculo de emprego. Mantenho. 2.Verbas rescisórias. Saldo De Salário. Depósitos Fundiários. 13º Salários. Anotação Na CTPS. Entrega de Guias de FGTS. Multa prevista no artigo 477, da CLT Assevera a recorrente que, em face da inexistência de vínculo empregatício, são indevidas as verbas rescisórias, recolhimentos do FGTS e entrega das guias correspondentes, anotação do contrato em CTPS e multa do art. 477 da CLT. Não lhe assiste razão. Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego, são devidas as verbas deferidas (férias proporcionais acrescidas de 1/3 à razão de 9/12; 13º salário referente ao ano de 2021 à razão de 8/12; multa do art. 477 da CLT; horas extras e intervalares; indenização por dano moral), além das obrigações de anotar o contrato de trabalho em CTPS, de efetuar os recolhimentos de FGTS e de entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS. Em relação à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, impõe-se a aplicação da Súmula 462 do C. TST: 462. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação:Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 1ª ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

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Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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TANIA ROSA CAMARA SERRAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cccf78): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001197-04.2023.5.02.0610 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA , AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GABRIELA CAVALCANTI MOTA RELATÓRIO O v. acórdão deID. 2346733, complementado em ID. 63a7d9c, reconheceu o vínculo empregatício entre Tânia Rosa Camara Serrão e Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda. A r. sentença de Id. d769a02 julgou procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (5bffcbc), pretendendo a reforma do r. julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias e contratuais. Preparo, c600501. Apresentadas contrarrazões (5c87afb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Vínculo empregatício Argumenta a recorrente que é uma empresa que explora sua atividade principal por meio de uma plataforma digital, interligando consumidores e supermercados; que os consumidores procuram o aplicativo para realizar compras do que necessitam; os autônomos interessados em angariar renda, cadastram-se na plataforma e, sem qualquer processo seletivo, "o candidato se inscreve e, possuindo todos os requisitos necessários, inicia sua prestação de serviços"; que, "ao ser aprovada, a Recorrida recebeu um e-mail com orientações gerais, funcionalidade do aplicativo e, sobre a integração a ser realizada de forma presencial, para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas"; que tal orientação não pode ser interpretada como subordinação; que a recorrida não era punida por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido; que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. Vejamos. A recorrente, em suas razões recursais, admite que há "requisitos necessários" a serem preenchidos pelos candidatos e que a recorrida foi aprovada, passando por uma integração de forma presencial, "para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas". Tais condições foram constatadas pelo v. acórdão de ID. 2346733, o qual fundamentou: "(...) Segundo a defesa, o trabalhador interessado passava por algumas etapas antes de iniciar a prestação de serviços (fls. 211/212): "1-Sobre o cadastro: Você precisa ter um celular com internet e muita disposição, Além de realizar o cadastro com todas as informações necessárias. 2-Aguarde o retorno: Seu cadastro será analisado e entraremos em contato, caso aprovado. Como temos uma grande lista de espera em algumas regiões, esse retorno pode demorar. 3-Apresentação Supermercado NOW :Faremos a solicitação dos seus documentos digitalizados (Habilitação e comprovante de residência) para uma apresentação presencial de quem somos e do nosso modelo de negócio. 4-Treinamento/Teste no supermercado: Pensando em compartilhar os nossos conhecimentos de supermercado, faremos um teste prático, já aplicando o treinamento para a futura possível parceria. 5-Comece a Trabalhar: Havendo a identificação com a tarefa, faremos a validação de contrato e instrução para o manuseio do aplicativo e pronto, já pode começar com as compras!" Ou seja, não bastava baixar o aplicativo e começar a trabalhar como bem entendesse. O interessado passava por uma seleção ('2.Aguarde o retorno'), uma entrevista ('3.Apresentação Supermercado NOW'), um treinamento ('4.Treinamento/Teste no supermercado'). A testemunha ouvida afirmou que o monitor Flávio apresentou-lhe o serviço e ministrou-lhe o treinamento; 'que qualquer problema no mercado respondia ao Flávio, que orientava'. Os trabalhadores aprovados usavam uniforme (fotografia de fls. 74 e declaração da testemunha Gutemberg: 'a Rosângela só viu uma vez quando foi levar uniforme'). O 'shopper', 'picker' ou 'deliver' era, portanto, um trabalhador selecionado, treinado, uniformizado e comprometido, que trabalhava com pessoalidade." Ou seja, Tânia passou por um processo seletivo e por um treinamento, trabalhando uniformizada nos supermercados parceiros, o que aponta para a existência de subordinação, de uma conformidade a critérios estabelecidos pela contratante (habilidades para o trabalho de "picker" - teste no supermercado, perfil comportamental, etc.). A recorrente assevera que não havia punições por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido e que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. No entanto, o v. acórdão de ID. 2346733 apontou: "(...) Denota-se que, diversamente do que ocorre com outras plataformas, em que o serviço é oferecido a partir da mera 'ligação' do aplicativo, de forma dinâmica, o trabalho de seleção de produtos/compras (realizado por 'picker' ou 'shopper') e sua correspondente entrega (realizada por 'deliver' ou 'shopper') dependia diretamente da disponibilidade de pessoas treinadas nos supermercados parceiros, nos horários em que o serviço era oferecido, das 8h às 20h. Assim, de forma prévia e para garantir ser escalado para o trabalho, os trabalhadores cadastrados tinham de marcar 'disponível' nos blocos de horários (8h às 10h, 10h às 12h, 12h às 14h, 14h às 16h, 16h às 18h e 18h às 20h), nos dias da semana, semanalmente. E, uma vez escalado para laborar no bloco disponibilizado, não poderia o 'shopper', 'picker' ou 'deliver' desligar o aplicativo. A testemunha Gutemberg, que efetuava entregas com maior frequência, afirmou 'que não podia desligar o aplicativo, que era monitorado pelo Google maps'. Eram estabelecidos alguns incentivos para determinadas situações, como a pontualidade (o pagamento de R$ 10,00 pela chegada ao mercado escalado até 7h59, fls. 278, 1dbd8b7) e a disponibilidade, mesmo com pouca ou nenhuma demanda (pagamento de R$ 10,00 por ausência de pedidos no bloco; ou R$ 2,50, se houver apenas um pedido no bloco, fls. 278). Havia, assim, um compromisso entre o trabalhador (que se colocava à disposição para realizar os serviços, de forma antecipada) e a plataforma (que planejava as escalas e alocava a mão de obra nos supermercados parceiros, nos períodos de funcionamento do serviço). Um pacto de trato sucessivo, de prestação de serviços e de contraprestação." (g.n.) Ou seja, Tânia colocava-se à disposição da reclamada recorrente antecipadamente, de modo a possibilitar a escala semanal e a oferta do serviço aos usuários do aplicativo. Obviamente, se não houvesse pickers/shoppers disponíveis, o serviço não poderia ser oferecido aos consumidores. A prova constante dos autos revela que a prestação de serviços era habitual, consoante trecho do v. acórdão: "A testemunha Gutemberg afirmou que 'via a Tânia todo dia; que ela deixava a escala disponível', o que revela que o trabalho de Tânia era habitual, o que é consentâneo com os valores por ela recebidos (fls. 72, 'Meus lançamentos') em todos os meses do período reclamado". Tânia, inclusive, recepcionava e treinava novos pickers (fls. 363): "As imagens de conversa por aplicativo de celular revelam, ainda, que a monitora/supervisora Rosangela delegava à reclamante a tarefa de recepcionar novos trabalhadores e treiná-los, como se extrai da mensagem de fls. 73. O treinamento de outros 'pickers' também foi verificado em outra ação, em que atuei como revisor, em voto da lavra da Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee (Proc. 1001282-71.2022.5.02.0465)." Em resumo, a obreira falecida foi selecionada e treinada para efetuar as compras nos supermercados parceiros, a partir da lista de compras dos clientes. Trabalhava uniformizada nos supermercados, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, inserindo-se na estrutura da ré, com a fidúcia necessária até para recepcionar e treinar novos trabalhadores. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que houve entre as partes vínculo de emprego. Mantenho. 2.Verbas rescisórias. Saldo De Salário. Depósitos Fundiários. 13º Salários. Anotação Na CTPS. Entrega de Guias de FGTS. Multa prevista no artigo 477, da CLT Assevera a recorrente que, em face da inexistência de vínculo empregatício, são indevidas as verbas rescisórias, recolhimentos do FGTS e entrega das guias correspondentes, anotação do contrato em CTPS e multa do art. 477 da CLT. Não lhe assiste razão. Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego, são devidas as verbas deferidas (férias proporcionais acrescidas de 1/3 à razão de 9/12; 13º salário referente ao ano de 2021 à razão de 8/12; multa do art. 477 da CLT; horas extras e intervalares; indenização por dano moral), além das obrigações de anotar o contrato de trabalho em CTPS, de efetuar os recolhimentos de FGTS e de entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS. Em relação à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, impõe-se a aplicação da Súmula 462 do C. TST: 462. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação:Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 1ª ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Tania Rosa Camara Serrao

ID: 333166160

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

TANIA ROSA CAMARA SERRAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JUNIOR DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cccf78): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001197-04.2023.5.02.0610 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA , AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GABRIELA CAVALCANTI MOTA RELATÓRIO O v. acórdão deID. 2346733, complementado em ID. 63a7d9c, reconheceu o vínculo empregatício entre Tânia Rosa Camara Serrão e Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda. A r. sentença de Id. d769a02 julgou procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (5bffcbc), pretendendo a reforma do r. julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias e contratuais. Preparo, c600501. Apresentadas contrarrazões (5c87afb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Vínculo empregatício Argumenta a recorrente que é uma empresa que explora sua atividade principal por meio de uma plataforma digital, interligando consumidores e supermercados; que os consumidores procuram o aplicativo para realizar compras do que necessitam; os autônomos interessados em angariar renda, cadastram-se na plataforma e, sem qualquer processo seletivo, "o candidato se inscreve e, possuindo todos os requisitos necessários, inicia sua prestação de serviços"; que, "ao ser aprovada, a Recorrida recebeu um e-mail com orientações gerais, funcionalidade do aplicativo e, sobre a integração a ser realizada de forma presencial, para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas"; que tal orientação não pode ser interpretada como subordinação; que a recorrida não era punida por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido; que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. Vejamos. A recorrente, em suas razões recursais, admite que há "requisitos necessários" a serem preenchidos pelos candidatos e que a recorrida foi aprovada, passando por uma integração de forma presencial, "para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas". Tais condições foram constatadas pelo v. acórdão de ID. 2346733, o qual fundamentou: "(...) Segundo a defesa, o trabalhador interessado passava por algumas etapas antes de iniciar a prestação de serviços (fls. 211/212): "1-Sobre o cadastro: Você precisa ter um celular com internet e muita disposição, Além de realizar o cadastro com todas as informações necessárias. 2-Aguarde o retorno: Seu cadastro será analisado e entraremos em contato, caso aprovado. Como temos uma grande lista de espera em algumas regiões, esse retorno pode demorar. 3-Apresentação Supermercado NOW :Faremos a solicitação dos seus documentos digitalizados (Habilitação e comprovante de residência) para uma apresentação presencial de quem somos e do nosso modelo de negócio. 4-Treinamento/Teste no supermercado: Pensando em compartilhar os nossos conhecimentos de supermercado, faremos um teste prático, já aplicando o treinamento para a futura possível parceria. 5-Comece a Trabalhar: Havendo a identificação com a tarefa, faremos a validação de contrato e instrução para o manuseio do aplicativo e pronto, já pode começar com as compras!" Ou seja, não bastava baixar o aplicativo e começar a trabalhar como bem entendesse. O interessado passava por uma seleção ('2.Aguarde o retorno'), uma entrevista ('3.Apresentação Supermercado NOW'), um treinamento ('4.Treinamento/Teste no supermercado'). A testemunha ouvida afirmou que o monitor Flávio apresentou-lhe o serviço e ministrou-lhe o treinamento; 'que qualquer problema no mercado respondia ao Flávio, que orientava'. Os trabalhadores aprovados usavam uniforme (fotografia de fls. 74 e declaração da testemunha Gutemberg: 'a Rosângela só viu uma vez quando foi levar uniforme'). O 'shopper', 'picker' ou 'deliver' era, portanto, um trabalhador selecionado, treinado, uniformizado e comprometido, que trabalhava com pessoalidade." Ou seja, Tânia passou por um processo seletivo e por um treinamento, trabalhando uniformizada nos supermercados parceiros, o que aponta para a existência de subordinação, de uma conformidade a critérios estabelecidos pela contratante (habilidades para o trabalho de "picker" - teste no supermercado, perfil comportamental, etc.). A recorrente assevera que não havia punições por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido e que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. No entanto, o v. acórdão de ID. 2346733 apontou: "(...) Denota-se que, diversamente do que ocorre com outras plataformas, em que o serviço é oferecido a partir da mera 'ligação' do aplicativo, de forma dinâmica, o trabalho de seleção de produtos/compras (realizado por 'picker' ou 'shopper') e sua correspondente entrega (realizada por 'deliver' ou 'shopper') dependia diretamente da disponibilidade de pessoas treinadas nos supermercados parceiros, nos horários em que o serviço era oferecido, das 8h às 20h. Assim, de forma prévia e para garantir ser escalado para o trabalho, os trabalhadores cadastrados tinham de marcar 'disponível' nos blocos de horários (8h às 10h, 10h às 12h, 12h às 14h, 14h às 16h, 16h às 18h e 18h às 20h), nos dias da semana, semanalmente. E, uma vez escalado para laborar no bloco disponibilizado, não poderia o 'shopper', 'picker' ou 'deliver' desligar o aplicativo. A testemunha Gutemberg, que efetuava entregas com maior frequência, afirmou 'que não podia desligar o aplicativo, que era monitorado pelo Google maps'. Eram estabelecidos alguns incentivos para determinadas situações, como a pontualidade (o pagamento de R$ 10,00 pela chegada ao mercado escalado até 7h59, fls. 278, 1dbd8b7) e a disponibilidade, mesmo com pouca ou nenhuma demanda (pagamento de R$ 10,00 por ausência de pedidos no bloco; ou R$ 2,50, se houver apenas um pedido no bloco, fls. 278). Havia, assim, um compromisso entre o trabalhador (que se colocava à disposição para realizar os serviços, de forma antecipada) e a plataforma (que planejava as escalas e alocava a mão de obra nos supermercados parceiros, nos períodos de funcionamento do serviço). Um pacto de trato sucessivo, de prestação de serviços e de contraprestação." (g.n.) Ou seja, Tânia colocava-se à disposição da reclamada recorrente antecipadamente, de modo a possibilitar a escala semanal e a oferta do serviço aos usuários do aplicativo. Obviamente, se não houvesse pickers/shoppers disponíveis, o serviço não poderia ser oferecido aos consumidores. A prova constante dos autos revela que a prestação de serviços era habitual, consoante trecho do v. acórdão: "A testemunha Gutemberg afirmou que 'via a Tânia todo dia; que ela deixava a escala disponível', o que revela que o trabalho de Tânia era habitual, o que é consentâneo com os valores por ela recebidos (fls. 72, 'Meus lançamentos') em todos os meses do período reclamado". Tânia, inclusive, recepcionava e treinava novos pickers (fls. 363): "As imagens de conversa por aplicativo de celular revelam, ainda, que a monitora/supervisora Rosangela delegava à reclamante a tarefa de recepcionar novos trabalhadores e treiná-los, como se extrai da mensagem de fls. 73. O treinamento de outros 'pickers' também foi verificado em outra ação, em que atuei como revisor, em voto da lavra da Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee (Proc. 1001282-71.2022.5.02.0465)." Em resumo, a obreira falecida foi selecionada e treinada para efetuar as compras nos supermercados parceiros, a partir da lista de compras dos clientes. Trabalhava uniformizada nos supermercados, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, inserindo-se na estrutura da ré, com a fidúcia necessária até para recepcionar e treinar novos trabalhadores. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que houve entre as partes vínculo de emprego. Mantenho. 2.Verbas rescisórias. Saldo De Salário. Depósitos Fundiários. 13º Salários. Anotação Na CTPS. Entrega de Guias de FGTS. Multa prevista no artigo 477, da CLT Assevera a recorrente que, em face da inexistência de vínculo empregatício, são indevidas as verbas rescisórias, recolhimentos do FGTS e entrega das guias correspondentes, anotação do contrato em CTPS e multa do art. 477 da CLT. Não lhe assiste razão. Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego, são devidas as verbas deferidas (férias proporcionais acrescidas de 1/3 à razão de 9/12; 13º salário referente ao ano de 2021 à razão de 8/12; multa do art. 477 da CLT; horas extras e intervalares; indenização por dano moral), além das obrigações de anotar o contrato de trabalho em CTPS, de efetuar os recolhimentos de FGTS e de entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS. Em relação à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, impõe-se a aplicação da Súmula 462 do C. TST: 462. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação:Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 1ª ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TANIA ROSA CAMARA SERRAO

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Wellington Silvino Do Nascimento Marinho x Tecmar Transportes Ltda.

ID: 337945511

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000885-56.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUBENS BARBOSA SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000885-56.2025.5.13.0032 AUTOR: WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO RÉU: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000885-56.2025.5.13.0032 AUTOR: WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO RÉU: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9554145 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Processo submetido ao rito sumarísssimo, motivo pelo qual dispensado o relatório (CLT. Atr. 852-I) II - FUNDAMENTAÇÃO A) Questões Processuais 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial Suscita a reclamada, em sua peça de defesa, a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o argumento de que a redação do art. 840, § 1º, da CLT, impõe à parte autora o dever de apresentar pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor", o que vincularia o provimento jurisdicional. Embora a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 tenha gerado intenso debate sobre a natureza e o alcance da valoração dos pedidos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, órgão uniformizador da interpretação da legislação trabalhista federal, tem se consolidado no sentido de que tais valores possuem natureza de mera estimativa, não configurando um teto para a condenação. Nesse exato sentido, a 6ª Turma do TST, em recente julgado, reafirmou o entendimento de que a exigência de indicação de valor na exordial tem por finalidade primordial a definição do rito processual (sumaríssimo ou ordinário), nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 e do art. 852-B, I, da CLT, e não a liquidação antecipada e definitiva da pretensão, senão vejamos o seguinte aresto transcrito a guisa de ilustração: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A jurisprudência desta Sexta Turma, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, consolidou-se no sentido de que os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte . Além disso, constar no acórdão recorrido que o reclamante pugnou pela não limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001282-49.2019 .5.02.0086, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 29/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Adotar entendimento diverso, no sentido de limitar a condenação a uma estimativa inicial, representaria um obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação e ao acesso à justiça, princípios com assento constitucional. Muitas vezes, o trabalhador, ao ajuizar a demanda, não possui todos os documentos e elementos necessários para uma apuração contábil precisa de suas verbas, documentos estes que se encontram em poder do empregador. A fase processual adequada para a apuração exata do quantum debeatur é a liquidação de sentença, momento em que, após o reconhecimento judicial do direito, as partes podem apresentar os cálculos detalhados com base nos parâmetros fixados no título executivo. O pedido, ao ser estimado, cumpre a exigência legal sem violar o princípio da reparação integral do dano. A indicação de valores permite que a reclamada tenha uma noção da pretensão econômica e prepare sua defesa, mas não a exime da obrigação de pagar o valor que, ao final da instrução e da fase de liquidação, se verificar como efetivamente devido. Portanto, em consonância com a jurisprudência recente e consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, entendo que os valores indicados na petição inicial servem como mera estimativa para fins processuais, não devendo limitar a condenação. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada. B) Mérito Do Vale-Combustível O cerne da controvérsia reside no direito do reclamante ao recebimento de vale-combustível, em substituição ao vale-transporte, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) 2022-2024 e 2024-2026. O autor alega que, por utilizar veículo próprio para o deslocamento casa-trabalho-casa, faria jus ao benefício, que não foi pago durante o contrato. A reclamada contrapõe, afirmando que o obreiro dispensou expressamente o recebimento do vale-transporte e jamais requereu a conversão em vale-combustível, ressaltando a curta distância entre a residência e a empresa (aproximadamente 3,4 km), o que, segundo ela, permitia o deslocamento por outros meios, como bicicleta ou carona. Pois bem. A análise da questão impõe a conjugação da legislação pertinente (Lei nº 7.418/85) com as normas coletivas que regem a categoria, em respeito ao princípio da autonomia privada coletiva, prestigiado pelo art. 611-A da CLT. As CCTs 2022-2024 e 2024-2026, em suas Cláusulas Sextas, estabelecem: "O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. (...) O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustivel. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985." A norma coletiva é clara ao instituir uma faculdade ao empregado: a opção de substituir o vale-transporte pelo vale-combustível. A natureza do benefício, portanto, não é impositiva, mas condicionada a uma manifestação de vontade do trabalhador. A reclamada trouxe aos autos o documento "Solicitação de Vale-Transporte" (ID 7e5791f), no qual o reclamante assinalou a opção "Não Opto pela Utilização do Vale Transporte". Tal documento, firmado pelo obreiro, constitui prova robusta de que ele, ao ingressar na empresa, renunciou expressamente ao direito previsto na Lei nº 7.418/85. O direito ao vale-transporte não é absoluto, podendo o empregado dele abdicar, especialmente em situações como a dos autos, em que a distância entre a residência (Rua Geraldo Ramos Regis, nº 426, Distrito Industrial) e o local de trabalho (Rua Martinho Lutero, nº 60, Jardim Veneza) é de fato reduzida, conforme demonstrado pelo mapa juntado pela defesa (fl. 52). A controvérsia, então, se desloca para a seguinte questão: a renúncia ao vale-transporte impede o direito ao vale-combustível? A meu ver, sim. A cláusula convencional é expressa ao tratar o vale-combustível como uma substituição do vale-transporte, e não como um benefício autônomo e independente. A redação "O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustível" denota uma relação de acessoriedade. Se o principal (vale-transporte) foi formalmente renunciado, não há o que ser substituído pelo acessório (vale-combustível). Ademais, cabia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, comprovar que, a despeito de sua renúncia inicial, manifestou posteriormente perante a empresa o desejo de receber o vale-combustível e que esta, de forma injustificada, negou o benefício. Tal prova não foi produzida. O autor não juntou qualquer e-mail, comunicado ou protocolo que demonstrasse ter solicitado o benefício ao setor de RH ou a algum superior hierárquico. A simples utilização de veículo próprio, por si só, não gera a obrigação de pagamento por parte do empregador, especialmente quando o trabalhador dispensou o benefício legal correspondente e a norma coletiva condiciona sua substituição a uma "opção" que nunca foi exercida. Portanto, diante da renúncia expressa ao vale-transporte e da ausência de prova de que o reclamante tenha optado, durante o contrato, pela sua substituição por vale-combustível, entendo que a reclamada não descumpriu a norma coletiva. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de vale-combustível. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbente o autor na totalidade de seus pedidos, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. Contudo, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a obrigação de pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado da reclamada, fixo os honorários em 5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 9.759,36). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO em face de TECMAR TRANSPORTES LTDA., decido: Acolher a preliminar para limitar eventual condenação aos valores indicados na inicial; Deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 195,19, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.759,36, das quais fica isento, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO

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