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Karollyne Caraca Marni Zucchini x Ccs Imoveis E Participacoes Sa e outros

ID: 336199301

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-50.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI

Polo Passivo:

CCS IMOVEIS E PARTICIPACOES SA CCS UPI SUDESTE S/A. COMPANHIA BRASILEIRA DE CONCRETO COMPANHIA BRASILEIRA DE MINERACAO DE QUARTZO - CBMQ CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CONCRESERV SUDESTE S/A. CONCRESERV TRANSPORTES S/A FABIO GONZALES NOVAIS MARCELO GONZALES NOVAIS MARCOS GONZALES NOVAIS REDESERV COMERCIO E SERVICOS LTDA SUELEN VIGNOTO MATOS FERREIRA THEMELIO S/A - ADMINISTRACAO, REPRESENTACAO E CONSULTORIA

Notificação

Advogados:

RENATA FRUCTOS LIMA

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TATIANA OLIVEIRA CORREA MOTA

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CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

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RAFAELLA ALMEIDA MENDES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-50.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-50.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI RECLAMADO: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8085c15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTEa pretensão deduzida por KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI em face de CONCRESERV CONCRETO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção ajuizada por CONCRESERV CONCRETO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI, para condenar a reconvinda a pagar à 1ª reconvinte a indenização por danos materiais, consistente nos valores indevidamente utilizados por meio de corridas no aplicativo Uber Business, os quais serão apurados em liquidação de sentença e com base na documentação juntada. Benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Honorários de sucumbência devidos ao patrono dos reclamados, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 791-A, § 2º, da CLT). Honorários de sucumbência devidos ao patrono da 1ª reconvinte, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação (artigo 791-A, § 5º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. A correção monetária deverá ser calculada a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 43 do C. STJ, sendo adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir da citação. Juros de mora de 1% ao mês, simples e pro rata die, computados após a correção monetária do crédito, apenas para a fase pré-judicial. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados. Custas pela reclamante, no importe de R$ 2.016,82, calculadas sobre o valor da causa, atribuído no importe de R$ 100.841,04, cujo recolhimento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Custas isentas na reconvenção, nos termos do artigo 7º da Lei 9.289/96. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCRESERV SUDESTE S/A. - SUELEN VIGNOTO MATOS FERREIRA - CCS IMOVEIS E PARTICIPACOES SA - CCS UPI SUDESTE S/A. - CONCRESERV TRANSPORTES S/A - THEMELIO S/A - ADMINISTRACAO, REPRESENTACAO E CONSULTORIA - FABIO GONZALES NOVAIS - REDESERV COMERCIO E SERVICOS LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE CONCRETO - COMPANHIA BRASILEIRA DE MINERACAO DE QUARTZO - CBMQ - MARCELO GONZALES NOVAIS - CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARCOS GONZALES NOVAIS

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Processo nº 1001285-21.2025.8.26.0459

ID: 335496930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001285-21.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA GARCIA KELLY APARECIDA GARCIA VIEIRA RENATA GARCIA SONIA REGINA CAMBUI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO LEMES

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Processo 1001285-21.2025.8.26.0459 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sonia Regina Cambui Garcia - - Kelly Aparecida Garcia Vieira - - Erica Cristina Garcia - - Renata Garcia - Visto… Processo 1001285-21.2025.8.26.0459 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sonia Regina Cambui Garcia - - Kelly Aparecida Garcia Vieira - - Erica Cristina Garcia - - Renata Garcia - Vistos. 1. A benesse da justiça gratuita será apreciada se comprovada a hipossuficiência financeira dos herdeiros/sucessores (holerites, extratos bancários, declarações de IR). 2. Processe-se como arrolamento sumário. Havendo necessidade de retificação da classe, remetam-se ao Distribuidor para as providências necessárias. 3. Nomeio inventariante, independentemente de compromisso, a parte requerente, Sr. (a) KELLY APARECIDA GARCIA VIEIRA, expedindo-se, certidão de inventariante para que eventualmente seja diligenciado junto às instituições necessárias ao desempenho do encargo. Por tal motivo, restam indeferidos pedidos de expedição de ofícios. 4. No mais, apresente o(a) inventariante, acaso ainda não o tenha feito: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo "de cujus" (https://www.signo.org.br//certidao-testamento); Em caso de gratuidade deferida, deve a inventariante obtê-la, sem qualquer ônus, mediante solicitação direta no e-mail:pedido@notariado.org.br, que deverá ser instruída com cópia da presente decisão, certidão de óbito, e documentos pessoais do de cujus. b) apresentação do histórico elaborado em consonância com o disposto no art. 620, I e III, do Código de Processo Civil, se ainda não regularizado, no prazo de 20 (vinte) dias, da publicação da presente, visto que dispensado o compromisso. c) documentos e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como aqueles por representação de eventuais falecidos; d) juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal); e) os lançamentos fiscais; f) plano de partilha; g) recolhimentos dos tributos e cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo, referente à declaração e eventual recolhimento do ITCMD; 5. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, e por se tratar de autos de ARROLAMENTO, há dispensa da intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Entretanto, permanece a necessidade do item retro, de declaração e entrega da documentação junto ao Posto Fiscal, uma vez que não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda; 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se em arquivo provisório (61614). Intimem-se. - ADV: MARCO AURÉLIO LEMES (OAB 172933/SP), MARCO AURÉLIO LEMES (OAB 172933/SP), MARCO AURÉLIO LEMES (OAB 172933/SP), MARCO AURÉLIO LEMES (OAB 172933/SP)

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Carlos Gustavo Souto Bispo x Razzo Ltda e outros

ID: 337352445

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001285-92.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUSTAVO SOUTO BISPO

Polo Passivo:

RAZZO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001285-92.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: CARLOS GUSTAVO SOUTO BISPO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001285-92.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: CARLOS GUSTAVO SOUTO BISPO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56ff967 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 11/09/2025 09:25. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GUSTAVO SOUTO BISPO

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Processo nº 1001285-83.2025.8.26.0115

ID: 292505561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-83.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTE EM COURO COMERCIO DE CONFECçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FUNCIA SIMÕES

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Processo 1001285-83.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arte Em Couro Comercio de Confecções Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de … Processo 1001285-83.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arte Em Couro Comercio de Confecções Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, deduzido por Arte em Couro Comércio de Confecções Eireli em desfavor de CREA-SP - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo. No regular trâmite processual, este Juízo prolatou a decisão de fls. 26/28, deferindo a postulada tutela provisória de urgência antecipada antecedente, com a determinação de sustação liminar do protesto do título protocolado no Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí S.P., sob o n.º 1143, na data de 29 de abril de 2025, espécie C.D.A. n.º 811648/2025, valor a protesto: R$ 3.279,68, valor a pagar: R$ 2.994,99, emissão 25 de abril de 2025, com vencimento à vista e prazo limite para pagamento em 06 de maio de 2025. Consigno, por necessário, que este Juízo determinou à autora que aditasse sua petição inicial, nos ditames do proclamado pelo artigo 303, § 1.º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo. Veja a empresa autora que o mencionado dispositivo legal é claro ao prever que: "§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;". Entrementes, a empresa autora não cumpriu com exatidão a determinação acima mencionada, posto que não apresentou o devido aditamento à inicial, mas optou pela distribuição de ação autônoma, sob o n.º 1001580-23.2025.8.26.0115, o que não se amolda ao regramento processual civil em vigor. Ressalvo à empresa autora que o aditamento da inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, deve ser apresentado nestes autos, e não em ação autônoma. Observo, outrossim, que o aditamento apresentado às fls. 41/42, consistente na informação da ação principal a ser proposta, não cumpre o previsto no declinado artigo 303, § 1.º, do Código de Processo Civil, porquanto não basta apenas a informação da ação principal, devendo, por necessário, ser aditada a petição inicial, com a complementação da argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. Destarte, intime-se a autora, via imprensa oficial, com o escopo de que regularize os vertentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando o devido aditamento à inicial, tal como declinado em linhas pretéritas, e não por meio da propositura de ação autônoma, tal como realizado, sendo que este Juízo já determinou o cancelamento da distribuição do feito sob o n.º 1001580-23.2025.8.26.0115, em face do descumprimento dos dispositivos legais aplicáveis ao caso em comento. Int. - ADV: RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP)

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Processo nº 1001580-23.2025.8.26.0115

ID: 292505113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001580-23.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTE EM COURO COMERCIO DE CONFECçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FUNCIA SIMÕES

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Processo 1001285-83.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arte Em Couro Comercio de Confecções Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de … Processo 1001285-83.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arte Em Couro Comercio de Confecções Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, deduzido por Arte em Couro Comércio de Confecções Eireli em desfavor de CREA-SP - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo. No regular trâmite processual, este Juízo prolatou a decisão de fls. 26/28, deferindo a postulada tutela provisória de urgência antecipada antecedente, com a determinação de sustação liminar do protesto do título protocolado no Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí S.P., sob o n.º 1143, na data de 29 de abril de 2025, espécie C.D.A. n.º 811648/2025, valor a protesto: R$ 3.279,68, valor a pagar: R$ 2.994,99, emissão 25 de abril de 2025, com vencimento à vista e prazo limite para pagamento em 06 de maio de 2025. Consigno, por necessário, que este Juízo determinou à autora que aditasse sua petição inicial, nos ditames do proclamado pelo artigo 303, § 1.º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo. Veja a empresa autora que o mencionado dispositivo legal é claro ao prever que: "§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;". Entrementes, a empresa autora não cumpriu com exatidão a determinação acima mencionada, posto que não apresentou o devido aditamento à inicial, mas optou pela distribuição de ação autônoma, sob o n.º 1001580-23.2025.8.26.0115, o que não se amolda ao regramento processual civil em vigor. Ressalvo à empresa autora que o aditamento da inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, deve ser apresentado nestes autos, e não em ação autônoma. Observo, outrossim, que o aditamento apresentado às fls. 41/42, consistente na informação da ação principal a ser proposta, não cumpre o previsto no declinado artigo 303, § 1.º, do Código de Processo Civil, porquanto não basta apenas a informação da ação principal, devendo, por necessário, ser aditada a petição inicial, com a complementação da argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. Destarte, intime-se a autora, via imprensa oficial, com o escopo de que regularize os vertentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando o devido aditamento à inicial, tal como declinado em linhas pretéritas, e não por meio da propositura de ação autônoma, tal como realizado, sendo que este Juízo já determinou o cancelamento da distribuição do feito sob o n.º 1001580-23.2025.8.26.0115, em face do descumprimento dos dispositivos legais aplicáveis ao caso em comento. Int. - ADV: RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP)

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Processo nº 1001285-91.2024.8.26.0156

ID: 311001634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001285-91.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE PAIVA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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Processo 1001285-91.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Valéria de Paiva Vilas Boas - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a aç… Processo 1001285-91.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Valéria de Paiva Vilas Boas - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por VALÉRIA DE PAIVA VILAS BOAS contra MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno o réu a: a) implementar o valor correto e individualizado do salário base nas folhas de pagamento da parte autora, fazendo com que o valor da faixa 1 nível I corresponda ao valor do salário base municipal, que por sua vez deve equivaler anualmente ao valor do piso salarial nacional da categoria, nos termos da Lei nº 11.738/08; b) incidir sobre o salário base apurado na forma do item a acima os percentuais a que eventualmente tiver direito a parte autora, seja em virtude da conclusão de cursos específicos, conforme faixas e níveis previstos na LM nº 4.666/2018 e depois na LM nº 5.365/2023 (enquadramento correto: faixa 1 - nível II), seja em razão de outras gratificações não relacionas aos cursos, devendo todas essas verbas ser individualizadas nas folhas de pagamento; c) pagar à parte autora as DIFERENÇAS pretéritas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que ocorra o efetivo implemento dos itens a e b acima, com todos os reflexos legais (ex: 13º, quinquênio, férias, terço constitucional de férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal; d) recolher a diferença entre o INSS efetivamente descontado e o que deveria ter sido descontado, considerando as distinções dos itens acima, se o caso. IMPROCEDEM os pedidos de pagamento de Gratificação de 100% supostamente adquirida em 1992, de Gratificação de 5% supostamente adquirida em 1994 e de Gratificação de 5% supostamente adquirida em 1996. Anoto que eventuais DIFERENÇAS entre as verbas devidas em cada mês, se é que alguma delas deixou de ser paga à autora em algum momento, deverão ser apuradas em sede de execução de sentença, descontando-se sempre as importâncias já recebidas, cujo cálculo deverá observar a metodologia estabelecida no tópico específico supra, o qual passa a integrar o presente dispositivo. O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.I.C. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

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Fernando Wolf x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 324209282

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WOLF

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1001285-31.2025.8.11.0041 Requerente(s): FERNANDO WOLF Requerido(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO WOLF em face da sentença proferida no ID 197485237, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de repetição de indébito em dobro cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alega o embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise das circunstâncias que envolvem a contratação digital do seguro prestamista, em especial no tocante à repetição padronizada e simultânea da assinatura eletrônica em múltiplos documentos contratuais, o que, segundo sustenta, macularia a manifestação de vontade e caracterizaria venda casada. A embargada apresentou contrarrazões, defendendo a ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, e requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, a sentença analisou de forma expressa e fundamentada a regularidade da contratação do seguro, apontando que a adesão foi formalizada por meio de propostas de adesão apartadas, com destaque para as cláusulas em que o autor expressamente reconhece que o seguro era opcional e que exercia sua opção voluntária pela contratação, conforme documentos assinados eletronicamente por ele. A tese de que a assinatura digital foi utilizada de forma simultânea e padronizada foi mencionada apenas incidentalmente nos autos, não havendo, contudo, elementos probatórios que demonstrem a invalidade do consentimento. Ademais, os documentos analisados na sentença, inclusive aqueles de ID 184232480 e 184232484, foram considerados suficientes para atestar a regularidade da manifestação de vontade. A alegação de que todas as propostas foram assinadas no mesmo horário, embora lançada nos embargos, não tem o condão de invalidar a análise de mérito já realizada, especialmente diante da ausência de provas robustas de coação, erro substancial ou vício de consentimento, ônus que incumbia ao autor. Não se verifica, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. O que pretende o embargante, na verdade, é rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão, tampouco para sua reforma com fins infringentes, salvo nas hipóteses excepcionais de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes na espécie. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por FERNANDO WOLF. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Lucas Araujo De Farias x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 323342141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-05.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAUJO DE FARIAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001285-05.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lucas Araujo de Farias - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Sem prejuízo do julgamen… Processo 1001285-05.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lucas Araujo de Farias - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUCAS ARAUJO DE FARIAS (OAB 434262/SP)

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Processo nº 1001285-94.2025.8.11.0020

ID: 329066728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-94.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA SONIA PEREIRA BARRETO

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DAIANE PEREIRA DE SOUZA NOBRES DAMACENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001285-94.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LAIS CORDEIRO DA SILVA Endereço: Rua C, Quadra 02 lote, Morada do sol, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: -, -, -, -, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES da perícia designada para o dia 02 de agosto de 2025 às 14h15min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fernando Rodrigo Duarte e outros x Smc Pneumaticos Do Brasil Ltda

ID: 256135778

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-89.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGO DUARTE MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR

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RITA DE CASSIA DE ALMEIDA FRANCISCO CABELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001285-89.2023.5.02.0465 : FERNANDO RODRIGO DUARTE : SMC PNEUMATIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001285-89.2023.5.02.0465 : FERNANDO RODRIGO DUARTE : SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 536af00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:2dbe71b, transitou em julgado em e ante os termos do acórdão #id:82cd116: 1) Apresente o(a) RECLAMADA, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No silêncio da Reclamada, fica o reclamante já intimado para apresentar os cálculos que entender pertinentes. Caso não apresentados cálculos, os autos serão SOBRESTADOS com aplicação do artigo 11-A, da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. 2) Após a apresentação dos cálculos de liquidação pela RECLAMADA, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderá o reclamante manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverá o reclamante atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela reclamada, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio do reclamante, venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO RODRIGO DUARTE

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