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Lucas Honorato Da Silva e outros x Lucas Honorato Da Silva e outros

ID: 276660544

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000691-19.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HONORATO DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

LUCAS HONORATO DA SILVA PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S/A

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARTINS COSTA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000691-19.2024.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUCAS HONORATO DA SILVA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDOS: LUCAS HONORATO DA SILVA, PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A., TIM S/A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 6736dc0, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. 4630fe4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária o autor, a segunda e a terceira reclamadas. O autor, através das razões de id. 29fa316, insiste no pedido referente à remuneração variável. A segunda reclamada, por sua vez, (id. 78c9dd2), pretende, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, subsidiariamente, requer a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada. No mérito, pleiteia a reforma no que tange à limitação da condenação aos valores expostos em exordial, à responsabilidade subsidiária, à justiça gratuita, às horas extras e à multa por litigância de má-fé. Por fim, requer que a condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas seja deduzida do montante devido a título de verbas inadimplidas. A terceira reclamada, por meio do arrazoado de id. 3990485, pretende a reforma no que tange à responsabilidade subsidiária, às verbas rescisórias, às diferenças de FGTS +40%, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras e reflexos. Pleiteia ainda a reversão da sucumbência no que tange aos honorários advocatícios. Contrarrazões sob ids. 6ac9540, 01614d3, 8e4ef42 e 83551d9. Manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 26115d7, 69d2607 e 0da7038. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Pleiteia a segunda reclamada a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada com a subsequente inscrição da r. sentença nos registros de imóveis e tabelionatos de protesto, bem como nos órgão de proteção ao crédito. Conforme se depreende do artigo 495 do CPC, a hipoteca judiciária é realizada pela própria parte interessada "independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência", razão pela qual, quanto ao ponto, carece de interesse a recorrente na modalidade necessidade e utilidade (CLT, art. 895, I; CPC, arts. 17, 18 e 996). Logo, à exceção do tópico do recurso da 2ª reclamada, referente à hipoteca judiciária, conheço dos recursos ordinários apresentados, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. DO ASSÉDIO PROCESSUAL. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA As 2ª 3ª e 4ª reclamadas alegam, através das manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 89ea887, 0864ad1, 26115d7 e 69d2607 apresentadas nesta instância recursal, a ocorrência de assédio processual pela parte reclamante e seu patrono, aduzindo que a patrona da reclamante ajuizou diversas outras ações, apresentando os mesmos fatos com relação a horas extras prestadas, inclusive mesmos horários, e pedidos padronizados. Apontam a ausência de comprovação documental, alegações genéricas, narração de fatos idênticos com outros processos, mesmo advogado, ausência de registro no CNIS e no CAGED ou registro extemporâneo. Concluem que tais fatos configuram a ocorrência de fraude processual e litigância predatória, razão pela qual requerem a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, ao MPF, ao setor de inteligência do TRT 2 e à OAB, bem como pleiteiam a suspensão do processo até o retorno desses ofícios. O reclamante, através da manifestação de id. 0da7038, impugna as alegações acima apresentadas. Sem razão às reclamadas. Ab initio, verifica-se nos autos do processo em epígrafe que a jornada de trabalho declinada na inicial (07h - 19h) é diversa daquela exposta nos processos apresentados pelas reclamadas (07h -20h). Ademais, constata-se que a procuração ad judicia do patrono do reclamante está devidamente assinada pelo autor (fl. 19), correspondendo com a sua assinatura no RG (fl. 20). Quanto ao argumento apresentado pelas reclamadas acerca da ausência de provas, verifica-se que tal alegação não correspondente com a realidade, sendo certo que houve a produção de prova testemunhal pelo autor, que compareceu à audiência de instrução. Prova oral esta que demonstrou o labor do reclamante perante às reclamadas. As partes rés, por outro lado, não apresentaram testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. A respeito do tema referente à litigância predatória, em 17 de fevereiro de 2022 o CNJ publicou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, na qual recomendou aos tribunais a adoção de cautelas para reprimir a ocorrência de judicialização predatória. Através dos artigos 2º e 3º, definiu-se o que entender-se-ia por "judicialização predatória", bem como recomendou ações a serem tomadas para evitar a referida situação: Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Visando dar efetividade à recomendação acima apresentada, bem como aprofundar o conceito de judicialização predatória e adaptá-la às peculiaridades desta Justiça Especializada, este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o Ato GP nº 30, de 16 de maio de 2024 que divulgou e recomendou a observância da Nota Técnica nº 7, de mesma data. Em tal Nota, verifica-se a seguinte definição de Postulação predatória ativa: "A postulação predatória ativa corresponde ao uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade." Logo, considerando as normas acima apresentadas e o caso concreto do autos, é certo que não há elementos concretos mínimos que evidenciem a existência de litigância predatória nos autos, sendo relevante mencionar mais uma vez a existência de produção probatória das alegações expostas em exordial, a juntada de procuração ad judicia assinada pelo autor, bem como o seu comparecimento à audiência e a inexistência de alegações genéricas ou idênticas a outras ações já ajuizadas. Cite-se a jurisprudência desta E. Turma que, em caso semelhante, não reconheceu a existência de litigância predatória: "Não há falar-se, no caso, em litigância predatória, eis que houve regular prova de audiência, na qual o reclamante comprovou a prestação de serviços para a segunda reclamada, a qual reconheceu o contrato firmado com a primeira demandada." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001707-05.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, adotando o mesmo entendimento da Origem, não se verifica quaisquer indícios concretos de advocacia predatória ou de má-fé no sentido de inibir as reclamadas, sendo certo que o ajuizamento de ações anteriores pelo advogado do autor não é capaz, por si só, de influir nos presentes autos. Restam indeferidos os pedidos de expedição de ofícios e de suspensão do processo. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA PRELIMINAR DE NULIDADE Aduz a segunda reclamada a existência de nulidade nos autos, tendo em vista que a primeira reclamada não fora devidamente citada bem como não fora incluído nos autos o sócio da primeira reclamada. Sem razão. Quanto à alegação de existência de nulidade de citação da primeira reclamada, verifica-se que tal argumento não merece prosperar, eis que a primeira ré fora devidamente citada por Oficial de Justiça, que conta com fé pública, conforme se depreende da Certidão de id. 6fb0287. Tal citação fora realizada em enderenço no qual a própria recorrente aduz que a primeira ré está localizada, razão pela qual, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processuais, resta irrelevante que o autor tenha fornecido endereço diverso na petição inicial. Prosseguindo, em relação à propalada necessidade de citação do sócio Paulo Cesar Amorim Pereira e de sua esposa nos autos do processo em epígrafe, tal pretensão igualmente não merece prosperar, tendo em vista que não fora realizado qualquer pedido ou efetivado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 do CPC e 855-A da CLT) a autorizar a inclusão de sócios das reclamadas nos autos. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a decisão da Origem que deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Sem razão. A parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. a7cded4), o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifo nosso) Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Desse modo, à míngua de outros elementos que indiquem a inexistência de hipossuficiência e que infirmem a presunção de veracidade da declaração de id a4a2f4d, a parte reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nada a reformar. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS EM EXORDIAL Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que, no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Mantenho. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª E DA 3ª RECLAMADAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurgem-se a 2ª e 3ª rés com relação à decisão de origem no pertinente à responsabilidade subsidiária. As recorrentes pugnam pela exclusão das suas responsabilidades e consequente improcedência dos pedidos contra si formulados. Assim decidiu o Juízo de origem: "A parte autora alega que foi contratada pela 1ª Reclamada, mas que sempre prestou serviços às 3ª e 4ª Reclamadas, por intermédio da 2ª Reclamada, tomadora dos serviços da 1ª Reclamada. Pugna, nesse sentido, pela condenação solidária das empresas acionadas ou, sucessivamente, pela responsabilização subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas. Inicialmente, importante esclarecer que não se trata o caso sob análise de hipótese de responsabilidade solidária. Conforme se depreende do conjunto probatório produzido nos autos, não constituem as partes rés grupo econômico, estando ausentes os elementos de integração interempresarial a que se referem à CLT (art. 2º, §2º). Ademais, não resta identificada qualquer outra razão/fundamento para a condenação solidária das rés. Contudo, ante o reconhecimento da celebração de contrato de prestação de serviços entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, bem como entre a 2ª Reclamada e as 3ª e 4ª Reclamadas, com configuração da chamada quarteirização, não merecem prosperar as alegações das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas para afastar sua responsabilidade em caráter subsidiário. A formação de cadeia de empresas prestadoras de serviço, situação chamada de "quarteirização", não afasta os deveres de fiscalização do tomador de serviços, e, portanto, não pode ser usada como fato impeditivo à declaração de sua responsabilidade subsidiária. Importante salientar que a prestação de serviços em favor das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas foi ratificada, no caso dos autos, pela prova oral regularmente produzida em sede de audiência instrução, tendo testemunha da parte autora ouvida em Juízo prestado informações no seguinte sentido: (...) Ora, é preciso que se esclareça que o ordenamento jurídico brasileiro é fundado no princípio da dignidade da pessoa humana, sedimentado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e na valorização do trabalho humano, presente no inciso IV, que, não por acaso, mereceu do legislador constituinte precedência em relação à livre iniciativa. Na esfera trabalhista, referidos princípios iluminam a garantia dos direitos sociais e da não precarização do trabalho humano. Não se pode conceber, desta forma, que aquele que explorou a energia de trabalho seja irresponsável pelo descumprimento dos direitos trabalhistas violados. Tais conceitos se reafirmam no texto constitucional nos artigos 170 e 193. Deste modo, deve ser responsável pelo adimplemento das verbas sonegadas durante o contrato de trabalho, nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços). Defiro, pois, o pedido obreiro para condenar as 2ª, 3ª e 4ª Reclamada a responder em caráter subsidiário pelas verbas deferidas nestes autos. Esclareça-se, porque oportuno, que não há que se falar em qualquer limitação da responsabilidade no que se refere às verbas deferidas, quando cabia à parte ré fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas. Se contratou mal, deve ser responsabilizada, com fulcro na culpa presumida e no risco, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ficam isentas de responsabilidade as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas apenas quanto as obrigações de caráter personalíssimo e dela decorrentes, como, por exemplo, as de efetuar anotações na Carteira de Trabalho e entregar as guias de FGTS e PPP." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, tendo em vista a prova documental produzida sob ids. 6739bcc, 127f2f8, 5429e2e e a prova oral realizada em audiência de instrução de id. a68250b. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das recorrentes pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Quanto à alegada suspeição da testemunha do autor, é certo que as reclamadas não apresentaram quaisquer elementos concretos que evidenciassem a existência inimizade contra as rés ou qualquer outro fato que pudesse retirar a credibilidade de seu depoimento e demonstrar o interesse no litígio, nos termos do artigo 447, §3º do CPC. A participação pretérita da referida testemunha em outros processos não é suficiente, por si só, para caracterizar hipótese de suspeição no presente caso. Quanto ao pedido de limitação temporal, a prova dos autos evidencia que o contrato de trabalho do autor fora cumprido inteiramente no âmbito da prestação de serviços para as reclamadas, não havendo outros indícios que apontem em sentido diverso. Em relação aos efeitos da revelia, nada obstante a previsão do artigo 345, I, CPC, é certo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus de juntar as provas referentes à jornada de trabalho do autor, razão pela qual agiu bem a Origem ao presumir verdadeiros os fatos expostos em exordial e deferir os pleitos relativos às horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e multas dos artigo 467 e 477 da CLT. Em outras palavras, mesmo que se considere afastados os efeitos materiais da revelia no caso, o ônus de juntar os cartões de ponto e os extratos de FGTS, bem como a comprovação do pagamento das verbas rescisórias, é das reclamadas, pois são responsáveis subsidiárias pelas parcelas inadimplidas e, por isso, possuem o dever de fiscalizar a terceirizada na execução de seus serviços no âmbito da terceirização. Nesse sentido, cite-se o artigo 5º-A, §5º da Lei nº 6.019 e o entendimento do E. STF: "(...) Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (...)" (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), inclusive as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, já que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo. Consigno, ainda, que o responsável subsidiário responde por parcelas previstas em normas coletivas, independentemente, aliás, de ser signatário dos instrumentos. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a terceira reclamada a majoração da condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a exclusão da condenação em honorários advocatícios em favor do patrono do autor. A segunda reclamada, por sua vez, requer que a condenação em honorários advocatícios do autor seja deduzida dos valores reconhecidos na presente ação. Sem razão a ambas as partes. Considerando que a terceira reclamada restou parcialmente sucumbente nos presente autos, resta devida a condenação em honorários advocatícios imposta pela Origem. Por fim, quanto ao percentual de 10% arbitrado em relação aos honorários devidos ao patrono do autor e aos patronos das reclamadas, não há que se falar em modificação, eis que condizente com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A, §2º, da CLT. No mais, deve ser mantida a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo mencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo, razão pela qual a pretendida dedução não merece ser acolhida. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE DO PAGAMENTO POR FORA. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DA INTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante a existência e a comprovação de pagamentos por fora, razão pela qual entende possuir o direito à integração do referido valor, ante a evidente natureza salarial da parcela. Sem razão. Ab initio, é certo que dificilmente se encontram provas cabais, fortemente indicativas dos pagamentos "por fora", o que acaba por exigir maior acuidade do Juiz na valoração dos elementos de convicção obtidos. Assim, alegado o recebimento de comissões habituais, competia ao autor a prova dos fatos constitutivos alegados na exordial a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. In casu, como bem exposto pela Origem, não fora produzida qualquer prova, documental ou oral, da existência dos referidos pagamentos "extrafolha". Ainda, a declaração de revelia da primeira reclamada não é capaz de tornar presumidamente verdadeira a alegação da exordial referente o tópico sob comento, eis que as demais reclamadas contestaram especificamente a matéria (art. 345, I, CPC). Assim, como dito alhures, o ônus de provar o pagamento por fora continuou sendo do reclamante, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), sendo que desse encargo não se desincumbiu. Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, com exceção do tópico referente à hipoteca judiciária, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Naiara Martins Ferreira e Dr Mateus Augusto Siqueira Covolo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Lucas Honorato Da Silva e outros x Lucas Honorato Da Silva e outros

ID: 276660667

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000691-19.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HONORATO DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

LUCAS HONORATO DA SILVA PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S/A

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000691-19.2024.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUCAS HONORATO DA SILVA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDOS: LUCAS HONORATO DA SILVA, PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A., TIM S/A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 6736dc0, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. 4630fe4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária o autor, a segunda e a terceira reclamadas. O autor, através das razões de id. 29fa316, insiste no pedido referente à remuneração variável. A segunda reclamada, por sua vez, (id. 78c9dd2), pretende, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, subsidiariamente, requer a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada. No mérito, pleiteia a reforma no que tange à limitação da condenação aos valores expostos em exordial, à responsabilidade subsidiária, à justiça gratuita, às horas extras e à multa por litigância de má-fé. Por fim, requer que a condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas seja deduzida do montante devido a título de verbas inadimplidas. A terceira reclamada, por meio do arrazoado de id. 3990485, pretende a reforma no que tange à responsabilidade subsidiária, às verbas rescisórias, às diferenças de FGTS +40%, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras e reflexos. Pleiteia ainda a reversão da sucumbência no que tange aos honorários advocatícios. Contrarrazões sob ids. 6ac9540, 01614d3, 8e4ef42 e 83551d9. Manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 26115d7, 69d2607 e 0da7038. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Pleiteia a segunda reclamada a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada com a subsequente inscrição da r. sentença nos registros de imóveis e tabelionatos de protesto, bem como nos órgão de proteção ao crédito. Conforme se depreende do artigo 495 do CPC, a hipoteca judiciária é realizada pela própria parte interessada "independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência", razão pela qual, quanto ao ponto, carece de interesse a recorrente na modalidade necessidade e utilidade (CLT, art. 895, I; CPC, arts. 17, 18 e 996). Logo, à exceção do tópico do recurso da 2ª reclamada, referente à hipoteca judiciária, conheço dos recursos ordinários apresentados, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. DO ASSÉDIO PROCESSUAL. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA As 2ª 3ª e 4ª reclamadas alegam, através das manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 89ea887, 0864ad1, 26115d7 e 69d2607 apresentadas nesta instância recursal, a ocorrência de assédio processual pela parte reclamante e seu patrono, aduzindo que a patrona da reclamante ajuizou diversas outras ações, apresentando os mesmos fatos com relação a horas extras prestadas, inclusive mesmos horários, e pedidos padronizados. Apontam a ausência de comprovação documental, alegações genéricas, narração de fatos idênticos com outros processos, mesmo advogado, ausência de registro no CNIS e no CAGED ou registro extemporâneo. Concluem que tais fatos configuram a ocorrência de fraude processual e litigância predatória, razão pela qual requerem a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, ao MPF, ao setor de inteligência do TRT 2 e à OAB, bem como pleiteiam a suspensão do processo até o retorno desses ofícios. O reclamante, através da manifestação de id. 0da7038, impugna as alegações acima apresentadas. Sem razão às reclamadas. Ab initio, verifica-se nos autos do processo em epígrafe que a jornada de trabalho declinada na inicial (07h - 19h) é diversa daquela exposta nos processos apresentados pelas reclamadas (07h -20h). Ademais, constata-se que a procuração ad judicia do patrono do reclamante está devidamente assinada pelo autor (fl. 19), correspondendo com a sua assinatura no RG (fl. 20). Quanto ao argumento apresentado pelas reclamadas acerca da ausência de provas, verifica-se que tal alegação não correspondente com a realidade, sendo certo que houve a produção de prova testemunhal pelo autor, que compareceu à audiência de instrução. Prova oral esta que demonstrou o labor do reclamante perante às reclamadas. As partes rés, por outro lado, não apresentaram testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. A respeito do tema referente à litigância predatória, em 17 de fevereiro de 2022 o CNJ publicou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, na qual recomendou aos tribunais a adoção de cautelas para reprimir a ocorrência de judicialização predatória. Através dos artigos 2º e 3º, definiu-se o que entender-se-ia por "judicialização predatória", bem como recomendou ações a serem tomadas para evitar a referida situação: Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Visando dar efetividade à recomendação acima apresentada, bem como aprofundar o conceito de judicialização predatória e adaptá-la às peculiaridades desta Justiça Especializada, este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o Ato GP nº 30, de 16 de maio de 2024 que divulgou e recomendou a observância da Nota Técnica nº 7, de mesma data. Em tal Nota, verifica-se a seguinte definição de Postulação predatória ativa: "A postulação predatória ativa corresponde ao uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade." Logo, considerando as normas acima apresentadas e o caso concreto do autos, é certo que não há elementos concretos mínimos que evidenciem a existência de litigância predatória nos autos, sendo relevante mencionar mais uma vez a existência de produção probatória das alegações expostas em exordial, a juntada de procuração ad judicia assinada pelo autor, bem como o seu comparecimento à audiência e a inexistência de alegações genéricas ou idênticas a outras ações já ajuizadas. Cite-se a jurisprudência desta E. Turma que, em caso semelhante, não reconheceu a existência de litigância predatória: "Não há falar-se, no caso, em litigância predatória, eis que houve regular prova de audiência, na qual o reclamante comprovou a prestação de serviços para a segunda reclamada, a qual reconheceu o contrato firmado com a primeira demandada." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001707-05.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, adotando o mesmo entendimento da Origem, não se verifica quaisquer indícios concretos de advocacia predatória ou de má-fé no sentido de inibir as reclamadas, sendo certo que o ajuizamento de ações anteriores pelo advogado do autor não é capaz, por si só, de influir nos presentes autos. Restam indeferidos os pedidos de expedição de ofícios e de suspensão do processo. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA PRELIMINAR DE NULIDADE Aduz a segunda reclamada a existência de nulidade nos autos, tendo em vista que a primeira reclamada não fora devidamente citada bem como não fora incluído nos autos o sócio da primeira reclamada. Sem razão. Quanto à alegação de existência de nulidade de citação da primeira reclamada, verifica-se que tal argumento não merece prosperar, eis que a primeira ré fora devidamente citada por Oficial de Justiça, que conta com fé pública, conforme se depreende da Certidão de id. 6fb0287. Tal citação fora realizada em enderenço no qual a própria recorrente aduz que a primeira ré está localizada, razão pela qual, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processuais, resta irrelevante que o autor tenha fornecido endereço diverso na petição inicial. Prosseguindo, em relação à propalada necessidade de citação do sócio Paulo Cesar Amorim Pereira e de sua esposa nos autos do processo em epígrafe, tal pretensão igualmente não merece prosperar, tendo em vista que não fora realizado qualquer pedido ou efetivado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 do CPC e 855-A da CLT) a autorizar a inclusão de sócios das reclamadas nos autos. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a decisão da Origem que deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Sem razão. A parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. a7cded4), o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifo nosso) Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Desse modo, à míngua de outros elementos que indiquem a inexistência de hipossuficiência e que infirmem a presunção de veracidade da declaração de id a4a2f4d, a parte reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nada a reformar. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS EM EXORDIAL Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que, no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Mantenho. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª E DA 3ª RECLAMADAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurgem-se a 2ª e 3ª rés com relação à decisão de origem no pertinente à responsabilidade subsidiária. As recorrentes pugnam pela exclusão das suas responsabilidades e consequente improcedência dos pedidos contra si formulados. Assim decidiu o Juízo de origem: "A parte autora alega que foi contratada pela 1ª Reclamada, mas que sempre prestou serviços às 3ª e 4ª Reclamadas, por intermédio da 2ª Reclamada, tomadora dos serviços da 1ª Reclamada. Pugna, nesse sentido, pela condenação solidária das empresas acionadas ou, sucessivamente, pela responsabilização subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas. Inicialmente, importante esclarecer que não se trata o caso sob análise de hipótese de responsabilidade solidária. Conforme se depreende do conjunto probatório produzido nos autos, não constituem as partes rés grupo econômico, estando ausentes os elementos de integração interempresarial a que se referem à CLT (art. 2º, §2º). Ademais, não resta identificada qualquer outra razão/fundamento para a condenação solidária das rés. Contudo, ante o reconhecimento da celebração de contrato de prestação de serviços entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, bem como entre a 2ª Reclamada e as 3ª e 4ª Reclamadas, com configuração da chamada quarteirização, não merecem prosperar as alegações das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas para afastar sua responsabilidade em caráter subsidiário. A formação de cadeia de empresas prestadoras de serviço, situação chamada de "quarteirização", não afasta os deveres de fiscalização do tomador de serviços, e, portanto, não pode ser usada como fato impeditivo à declaração de sua responsabilidade subsidiária. Importante salientar que a prestação de serviços em favor das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas foi ratificada, no caso dos autos, pela prova oral regularmente produzida em sede de audiência instrução, tendo testemunha da parte autora ouvida em Juízo prestado informações no seguinte sentido: (...) Ora, é preciso que se esclareça que o ordenamento jurídico brasileiro é fundado no princípio da dignidade da pessoa humana, sedimentado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e na valorização do trabalho humano, presente no inciso IV, que, não por acaso, mereceu do legislador constituinte precedência em relação à livre iniciativa. Na esfera trabalhista, referidos princípios iluminam a garantia dos direitos sociais e da não precarização do trabalho humano. Não se pode conceber, desta forma, que aquele que explorou a energia de trabalho seja irresponsável pelo descumprimento dos direitos trabalhistas violados. Tais conceitos se reafirmam no texto constitucional nos artigos 170 e 193. Deste modo, deve ser responsável pelo adimplemento das verbas sonegadas durante o contrato de trabalho, nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços). Defiro, pois, o pedido obreiro para condenar as 2ª, 3ª e 4ª Reclamada a responder em caráter subsidiário pelas verbas deferidas nestes autos. Esclareça-se, porque oportuno, que não há que se falar em qualquer limitação da responsabilidade no que se refere às verbas deferidas, quando cabia à parte ré fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas. Se contratou mal, deve ser responsabilizada, com fulcro na culpa presumida e no risco, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ficam isentas de responsabilidade as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas apenas quanto as obrigações de caráter personalíssimo e dela decorrentes, como, por exemplo, as de efetuar anotações na Carteira de Trabalho e entregar as guias de FGTS e PPP." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, tendo em vista a prova documental produzida sob ids. 6739bcc, 127f2f8, 5429e2e e a prova oral realizada em audiência de instrução de id. a68250b. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das recorrentes pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Quanto à alegada suspeição da testemunha do autor, é certo que as reclamadas não apresentaram quaisquer elementos concretos que evidenciassem a existência inimizade contra as rés ou qualquer outro fato que pudesse retirar a credibilidade de seu depoimento e demonstrar o interesse no litígio, nos termos do artigo 447, §3º do CPC. A participação pretérita da referida testemunha em outros processos não é suficiente, por si só, para caracterizar hipótese de suspeição no presente caso. Quanto ao pedido de limitação temporal, a prova dos autos evidencia que o contrato de trabalho do autor fora cumprido inteiramente no âmbito da prestação de serviços para as reclamadas, não havendo outros indícios que apontem em sentido diverso. Em relação aos efeitos da revelia, nada obstante a previsão do artigo 345, I, CPC, é certo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus de juntar as provas referentes à jornada de trabalho do autor, razão pela qual agiu bem a Origem ao presumir verdadeiros os fatos expostos em exordial e deferir os pleitos relativos às horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e multas dos artigo 467 e 477 da CLT. Em outras palavras, mesmo que se considere afastados os efeitos materiais da revelia no caso, o ônus de juntar os cartões de ponto e os extratos de FGTS, bem como a comprovação do pagamento das verbas rescisórias, é das reclamadas, pois são responsáveis subsidiárias pelas parcelas inadimplidas e, por isso, possuem o dever de fiscalizar a terceirizada na execução de seus serviços no âmbito da terceirização. Nesse sentido, cite-se o artigo 5º-A, §5º da Lei nº 6.019 e o entendimento do E. STF: "(...) Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (...)" (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), inclusive as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, já que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo. Consigno, ainda, que o responsável subsidiário responde por parcelas previstas em normas coletivas, independentemente, aliás, de ser signatário dos instrumentos. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a terceira reclamada a majoração da condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a exclusão da condenação em honorários advocatícios em favor do patrono do autor. A segunda reclamada, por sua vez, requer que a condenação em honorários advocatícios do autor seja deduzida dos valores reconhecidos na presente ação. Sem razão a ambas as partes. Considerando que a terceira reclamada restou parcialmente sucumbente nos presente autos, resta devida a condenação em honorários advocatícios imposta pela Origem. Por fim, quanto ao percentual de 10% arbitrado em relação aos honorários devidos ao patrono do autor e aos patronos das reclamadas, não há que se falar em modificação, eis que condizente com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A, §2º, da CLT. No mais, deve ser mantida a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo mencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo, razão pela qual a pretendida dedução não merece ser acolhida. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE DO PAGAMENTO POR FORA. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DA INTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante a existência e a comprovação de pagamentos por fora, razão pela qual entende possuir o direito à integração do referido valor, ante a evidente natureza salarial da parcela. Sem razão. Ab initio, é certo que dificilmente se encontram provas cabais, fortemente indicativas dos pagamentos "por fora", o que acaba por exigir maior acuidade do Juiz na valoração dos elementos de convicção obtidos. Assim, alegado o recebimento de comissões habituais, competia ao autor a prova dos fatos constitutivos alegados na exordial a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. In casu, como bem exposto pela Origem, não fora produzida qualquer prova, documental ou oral, da existência dos referidos pagamentos "extrafolha". Ainda, a declaração de revelia da primeira reclamada não é capaz de tornar presumidamente verdadeira a alegação da exordial referente o tópico sob comento, eis que as demais reclamadas contestaram especificamente a matéria (art. 345, I, CPC). Assim, como dito alhures, o ônus de provar o pagamento por fora continuou sendo do reclamante, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), sendo que desse encargo não se desincumbiu. Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, com exceção do tópico referente à hipoteca judiciária, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Naiara Martins Ferreira e Dr Mateus Augusto Siqueira Covolo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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Alexandre Moises Dos Santos e outros x Alexandre Moises Dos Santos e outros

ID: 328672902

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000491-14.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOISES DOS SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOISES DOS SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000491-14.2024.5.02.0601 RECORRENTE: ALEXANDRE MOISES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000491-14.2024.5.02.0601 RECORRENTE: ALEXANDRE MOISES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000491-14.2024.5.02.0601 (ROT) RECORRENTES: ALEXANDRE MOISES DOS SANTO; PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Saulo Caetano Coelho, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem ambas as partes, tempestivamente. O reclamante, através do Recurso Ordinário (ID.4b8dc80), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 1ª reclamada; b) enquadramento na categoria profissional dos bancários, ou subsidiariamente, como financiário e benefícios previstos nas CCTs das categorias; c) horas extras e intervalo intrajornada, por não enquadramento no art. 62, I, da CLT; b) d) horas de sobreaviso; e) pagamento de comissões sonegadas por alteração de metas; f) majoração dos honorários advocatícios para 15%. Preparo isento. As reclamadas, através do Recurso Ordinário (ID. aa1f215), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação do valor da condenação ao respectivo pedido; b) diferenças de comissões ("charge back"); c) reflexos sobre comissões pagas; d) justiça gratuita concedida ao reclamante; e) honorários sucumbenciais; f) juros moratórios e correção monetária. Preparo regular. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DO RECLAMANTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 1ª RECLAMADA O MM. Juízo "a quo" julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 1ª Reclamada, nos seguintes termos: "O Reclamante afirma que foi contratado pela 2ª Reclamada, exercendo o cargo de Executivo de Vendas Pleno, prestando serviço para a 1ª Reclamada, para desempenhar as seguintes atividades: "prospectar clientes, realizar venda das máquinas de cartão de crédito e débito porta a porta, fechar negócios, abrir contas bancárias, negociar taxas, antecipar recebíveis, contratação de empréstimo, realização de investimentos e, inclusive, tinha acesso às informações bancárias do cliente, dentre outras pertinentes à atividade bancária." (fls. 3/4 - ID. b33e8af), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo diretamente com a 1ª Reclamada.[...] De início, não há que se falar em nulidade de vínculo com a 2ª Reclamada e declaração de vínculo com a 1ª Reclamada, visto que os fundamentos mencionados pelo Reclamante não sustentam a existência de fraude na contratação. Ressalte-se que a prestação de serviços por meio de empresa interposta não representa, por si só, fraude." O recorrente sustenta que prestava serviços diretamente à 1ª reclamada (PagSeguro), com subordinação direta e diariamente aos seus prepostos, realizando atividades típicas de instituição bancária/financeira, como vendas de máquinas de cartão, abertura de contas, negociação de taxas, antecipação de recebíveis e contratação de empréstimos. Alega que a 2ª reclamada (Net+Phone) atuava como mera unidade da 1ª reclamada, ambas integrantes do mesmo grupo econômico, e que houve terceirização ilícita da atividade-fim da 1ª reclamada. Constata-se que o reclamante foi formalmente contratado pela 2ª reclamada (Net+Phone) para prestar serviços de venda das máquinas de cartão e abertura de contas do PagBank. Embora as empresas pertençam ao mesmo grupo econômico, como reconhecido na própria sentença, isso não implica automaticamente em fraude na contratação. O depoimento pessoal do reclamante evidencia que suas atividades consistiam principalmente na captação de clientes e venda de produtos da 1ª reclamada, sem autonomia para negociar taxas ou aprovar créditos, o que corrobora a tese defensiva de que atuava apenas como vendedor externo, sem exercer atividades típicas bancárias. Embora a 1ª reclamada ofereça alguns serviços semelhantes aos bancários, como conta digital e transferências, não se confunde com instituição bancária. Ademais, o reclamante exercia função de vendedor externo, não realizando análise de crédito ou outras atividades típicas bancárias, como ele próprio admitiu em depoimento ao afirmar que "não tinha autonomia para negociar taxas". Constata-se ainda que a 1ª reclamada possui autorização do Banco Central como Instituição de Pagamento (fl. 462 - ID. a9f3084), com objeto social que inclui "instituição de pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento" e "prestação de serviços de correspondente bancário"(fl. 217). Não sendo o reclamante enquadrado como bancário ou financiário, incabível o deferimento dos benefícios previstos nas CCTs das respectivas categorias, tais como, tais como, auxílio-refeição, auxilio cesta alimentação e 13º cesta alimentação, bem como aviso prévio proporcional convencional, horas extras acima da 6ª diária e 30ª hora semanal, divisor 180 e adicional de horas extras diferenciado. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência em que figuram no polo passivo as mesmas rés: EMPREGADO DA NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO COM PAGSEGURO E PAGBANK. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. INCOMPATIBILIDADE . O enquadramento sindical é definido, via de regra, a partir da atividade preponderante do empregador, consoante estabelece o art. 511, § 2º, da CLT, ficando excetuadas as categorias profissionais diferenciadas, assim compreendidas como aquelas definidas no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Entende-se como atividade preponderante a indicada no contrato social ou no estatuto social da empresa como o objeto do empreendimento, ou seja, ela se confunde com o propósito do negócio. No caso, o reconhecimento do grupo econômico entre a Net+Phone Telecomunicações, PagSeguro e PagBank não possui o condão de alterar o enquadramento sindical do reclamante, pois, sendo ele empregado da primeira reclamada, suas atribuições estavam relacionadas à venda das máquinas de cartão da segunda reclamada, além de outros serviços e soluções ligadas à otimização do uso do referido equipamento, inexistindo irregularidade, à luz da Súmula 129 do TST, na prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho . Assim, inviável o enquadramento sindical do obreiro na categoria própria dos bancários e financiários, porquanto não é atividade preponderante do empregador realizar a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Recurso patronal provido, no particular. (TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000107-52.2022 .5.23.0052, Relator.: ELINEY BEZERRA VELOSO, 1ª Turma - Gab. Des . Eliney Bezerra Veloso) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador . Na hipótese vertente, a atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática pela NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA prepondera sobre todas as outras, tratando-se de sua atividade principal, razão pela qual de se rejeitar a pretensão do reclamante de enquadramento sindical na categoria dos bancários/financiários. Recurso ordinário desprovido. (Processo: ROT - 0000132-23.2022 .5.06.0413, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 06/09/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/09/2023) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000132-23.2022 .5.06.0413, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Turma) Mantenho. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O juízo a quo rejeito o pleito de sobrejornada com os seguintes argumentos: "Subsidiariamente, o Reclamante postula o pagamento de horas extras, aduzindo que laborava de segunda a sexta-feira, 08h30 às 21h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com a defesa, as Reclamadas alegaram que a Reclamante foi contratada para labor de 44 horas semanais, realizando trabalho externo, e, portanto, sem efetivo controle da jornada (CLT, art. 62, I,).[...] Assim, concluo que o Reclamante não logrou êxito em comprovar o labor extraordinário.[...] Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, inclusive pela supressão dos intervalos intra e interjornadas." No entanto, entendo que merece reforma a r. sentença. O enquadramento do trabalhador na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, que afasta o direito às horas extras, exige não apenas que o trabalho seja externo, mas também que seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. No caso em análise, embora o reclamante realizasse trabalho predominantemente externo, restou comprovado que havia efetivo controle de sua jornada através de: i) Reuniões diárias em horários fixos no início e final do expediente, conforme confessado pelo próprio preposto das reclamadas em seu depoimento, que declarou que havia reuniões matutinas e vespertinas; ii) utilização de aplicativo denominado "Força de Vendas", no qual o reclamante registrava suas vendas em tempo real, permitindo o monitoramento de sua atividade pela empresa ao longo do dia. O conjunto probatório dos autos demonstra que as reclamadas possuíam meios efetivos de controlar a jornada do reclamante, o que descaracteriza o enquadramento no art. 62, I, da CLT. A existência de reuniões diárias em horários pré-determinados, no início e final do expediente, somada ao uso do aplicativo "Força de Vendas" para registro das vendas em tempo real, configurava método eficaz de controle da jornada do autor. Quanto ao intervalo intrajornada, embora o reclamante tenha alegado usufruir apenas 30 minutos diários, seu próprio depoimento pessoal contradiz essa afirmação. Conforme consta dos autos, o autor declarou em depoimento que "não precisava avisar quando parava para o almoço, podendo gerir seu intervalo", o que demonstra que tinha liberdade para administrar seu tempo de descanso. O ônus da prova quanto à supressão do intervalo intrajornada era do autor, do qual não se desincumbiu a contento. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar o enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT e determinar o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada declinada na inicial (segunda a sexta-feira, das 08h30 às 21h00, com uma hora de intervalo intrajornada), com adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. A apuração das horas extras ser feita em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros acima fixados. Reformo. DO ADICIONAL DE SOBREAVISO O MM. juízo de 1º grau indeferiu o pedido de sobreaviso, nos seguintes termos: "ADICIONAL DE SOBREAVISO No tocante ao sobreaviso, este é caracterizado pela circunstância de o empregado permanecer em sua residência, aguardando eventual chamado para realizar serviços imprevistos, limitando-se sua liberdade de locomoção. É preciso a comprovação da obrigação desse estado de expectativa, um dever perante o contrato de trabalho, que de tal forma o empregado não possa se dedicar a outros interesses durante esse período. Nesse sentido, o mero acionamento do empregado por meio de telefone móvel, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, entendimento condizente com a diretriz da Súmula Nº 428 do C. TST, a qual acompanho. Por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, era do Reclamante o ônus de comprovar o regime de sobreaviso (CLT, art. 818, I), ônus do qual não se desvencilhou, uma vez que não restou comprovado que era exigida a permanência em sua residência aguardando ordens da Reclamada, conforme preceitua o parágrafo 2º do art. 244 da CLT. Improcedente o pedido." O recorrente alega que ficava de sobreaviso aos finais de semana, prestando suporte aos clientes por meio do aparelho celular. Afirma que gerenciava uma carteira de clientes e, caso ocorresse algum problema na maquininha ou na conta PagBank, tinha que estar disponível para resolver de imediato, inclusive durante os finais de semana, nos denominados "plantões". Nos termos da Súmula nº 428, II, do TST, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No mesmo contexto, o artigo 244, § 2º, da CLT, disciplina que se "considera de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal" Destarte, a legislação trabalhista estabelece que é essencial, para a configuração do sobreaviso, prova inequívoca de que, por imposição do empregador, o trabalhador ficava impossibilitado de locomover-se, mantendo-se em sua residência, aguardando o chamado da empregadora a qualquer momento. No presente caso, a reclamante não comprovou o cerceio ao seu direito de locomoção, tampouco que poderia ser chamada para o serviço a qualquer momento durante o descanso. Isso porque, repita-se, não restou provado que o autor era obrigada a ficar em casa, aguardando o chamado do empregador, com restrição a sua liberdade de locomoção. Não há o que se modificar. Mantenho a sentença, ainda que por outros fundamentos. DAS COMISSÕES SONEGADAS - ALTERAÇÃO DE METAS O Juiz de 1º grau indeferiu o pagamento de comissões sonegadas em decorrência de alteração de metas, sob o fundamento de que a parte Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório: "(..) Assim, extrai-se da prova oral produzida que não havia alteração das metas ao longo do mês, conforme alegação inicial. Ademais, o próprio Reclamante confessa que havia como acompanhar o atingimento delas. Em réplica, a parte autora se limita a impugnar os documentos produzidos pela Reclamada alegando tratar de documento unilateral. Contudo, não apontou diferenças entre os percentuais apurados constantes nos extratos e a métrica da apuração, ônus que lhe cabia. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças do pagamento das comissões, neste particular. Improcedente o pedido principal, os reflexos seguem a mesma sorte, pois acessórios." O obreiro insiste no pagamento de diferenças de comissões, alegando que as reclamadas alteravam as metas mensais "com frequência, sem prévio aviso e em valores altíssimos", dificultando o atingimento das metas máximas e o pagamento integral das comissões. A sentença não merece reparo neste particular, uma vez que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto às alterações indevidas de metas, não tendo apresentado as diferenças que entendia devidas. Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença quanto ao indeferimento das diferenças de comissões por alteração de metas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor postula a majoração dos honorários advocatícios para 15%, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Considerando que a ação foi julgada parcialmente procedente, com a condenação limitada ao pagamento de diferenças de comissões relativas ao "Charge Back", e o trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, entendo que o percentual fixado na sentença (10%) mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos critérios do art. 791-A, §2º da CLT. Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença quanto ao percentual de honorários advocatícios. RECURSO DAS RECLAMADAS DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sorte não socorre às demandadas. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nego provimento ao recurso. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES ("CHARGE BACK") Pretendem as rés a reforma da sentença originária quanto às diferenças de comissões decorrentes dos descontos realizados. O juízo de origem deferiu o pleito autoral com os seguintes fundamentos: "Nesse sentido, a testemunha Sr. ANDRE comprovou que não havia discriminação em holerite, assim como a testemunha Sr. DIEGO demonstrou que o vendedor não tinha acesso ao procedimento de apuração das vendas canceladas e eventuais descontos posteriormente realizados nas comissões já pagas. Nesse sentido, entendo que, concretizada a venda, eventual cancelamento pelo cliente não pode ser imputado ao empregado, independentemente do motivo do seu cancelamento, seja para devolução do valor pago ou para troca do objeto da venda. Destaque-se, inclusive, a inteligência do PN nº 97 da SDC do C.TST. A venda é concretizada quando do acordo de vontade entre as partes, bastando o ajuste a respeito do objeto e do preço, conforme dispõe o art. 482 do Código Civil, sendo irrelevante o efetivo pagamento ou entrega do objeto. Desse modo, incorreto o procedimento adotado pela 1ª Reclamada, constituindo transferência do risco do negócio ao empregado, situação vedada pelo art. 2º da CLT (...). Por conseguinte, julgo procedente as diferenças de comissões correspondentes aos valores descontados, limitado a R$ 2.500,00 mensais, por toda a contratualidade, com reflexos em DSR/feriados, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%." O reclamante alegou na inicial que as reclamadas alteravam as metas com frequência, sem prévio aviso e em valores altíssimos, além de realizar descontos na comissão quando havia cancelamento ou contestação de compra realizada na máquina de cartão, prática conhecida como "charge back". Conforme depoimento pessoal, o próprio reclamante confessou que conseguia acompanhar o atingimento das metas. Entretanto, quanto ao "charge back", a testemunha Sr. André confirmou que não havia discriminação em holerite desses descontos, e a testemunha Sr. Diego corroborou que o vendedor não tinha acesso ao procedimento de apuração das vendas canceladas e eventuais descontos posteriormente realizados nas comissões já pagas. Consoante Precedente Normativo de nº 97 da SDC do C. TST, concretizada a venda pelo empregado, eventual cancelamento posterior pelo cliente não pode ser imputado ao vendedor. A venda se concretiza com o ajuste entre as partes quanto ao objeto e preço (art. 482 do Código Civil), sendo a prática de descontos por cancelamentos posteriores uma transferência indevida do risco do negócio ao empregado, vedada pelo art. 2º da CLT. Como as reclamadas não apresentaram documentos que comprovassem os valores exatos descontados a título de "charge back", o juízo de origem corretamente acolheu o valor indicado pelo reclamante, limitado a R$ 2.500,00 mensais. Quanto à natureza jurídica da verba, observa-se que a parcela denominada "charge back" corresponde a descontos indevidos realizados pelas reclamadas sobre comissões já pagas ao reclamante. Tais valores possuem natureza comissional, constituindo parcela salarial com inequívoco caráter contraprestativo. Os reflexos em DSR são devidos para comissões, nos termos da Lei nº 605/49 e da Súmula 27 do TST. Os demais reflexos (férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS+40% e aviso prévio) também são devidos por se tratar de parcela de natureza salarial. Nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de comissões correspondentes aos valores descontados a título de "charge back" e seus correspondentes reflexos. DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão as rés. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão as reclamadas. As recorrentes argumentam que o percentual de honorários fixado em 10% deve ser reduzido para 5%, considerando os critérios relacionados à complexidade da matéria, ao grau de zelo profissional, ao lugar e ao tempo exigidos para a prestação do serviço. Também sustentam que deve ser afastada a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, pois ao caso não se aplicaria a decisão do STF na ADI 5766. O art. 791-A, § 2º da CLT estabelece que, ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos e a extensão da condenação, entendo adequado o percentual de 10% fixado na sentença para os honorários devidos aos advogados de ambas as partes. Quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, a decisão do STF na ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sendo aplicável ao presente caso, já que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Nego provimento ao recurso. DOS JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao tema, a origem adotou o seguinte entendimento: "Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)." As recorrentes argumentam que não há que se falar em incidência de juros da taxa SELIC mais os juros decorrentes do art. 883 da CLT na fase judicial. A sentença recorrida está em consonância com o decidido pelo STF, pois determinou a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, não havendo determinação expressa de aplicação cumulativa dos juros previstos no art. 883 da CLT. Nego provimento ao recurso. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados pelo reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para afastar o enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT e determinar o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada declinada na inicial (segunda a sexta-feira, das 08h30 às 21h00, com uma hora de intervalo intrajornada), com adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitro a condenação para R$100.000,00 (cem mil reais), com custas pelas rés. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Cecília Sacagnhe Gallo e Dr Marcelo Augusto Bertoni. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MOISES DOS SANTOS

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Alexandre Moises Dos Santos e outros x Alexandre Moises Dos Santos e outros

ID: 328672931

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000491-14.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOISES DOS SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOISES DOS SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000491-14.2024.5.02.0601 RECORRENTE: ALEXANDRE MOISES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000491-14.2024.5.02.0601 RECORRENTE: ALEXANDRE MOISES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000491-14.2024.5.02.0601 (ROT) RECORRENTES: ALEXANDRE MOISES DOS SANTO; PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Saulo Caetano Coelho, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem ambas as partes, tempestivamente. O reclamante, através do Recurso Ordinário (ID.4b8dc80), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 1ª reclamada; b) enquadramento na categoria profissional dos bancários, ou subsidiariamente, como financiário e benefícios previstos nas CCTs das categorias; c) horas extras e intervalo intrajornada, por não enquadramento no art. 62, I, da CLT; b) d) horas de sobreaviso; e) pagamento de comissões sonegadas por alteração de metas; f) majoração dos honorários advocatícios para 15%. Preparo isento. As reclamadas, através do Recurso Ordinário (ID. aa1f215), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação do valor da condenação ao respectivo pedido; b) diferenças de comissões ("charge back"); c) reflexos sobre comissões pagas; d) justiça gratuita concedida ao reclamante; e) honorários sucumbenciais; f) juros moratórios e correção monetária. Preparo regular. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DO RECLAMANTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 1ª RECLAMADA O MM. Juízo "a quo" julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 1ª Reclamada, nos seguintes termos: "O Reclamante afirma que foi contratado pela 2ª Reclamada, exercendo o cargo de Executivo de Vendas Pleno, prestando serviço para a 1ª Reclamada, para desempenhar as seguintes atividades: "prospectar clientes, realizar venda das máquinas de cartão de crédito e débito porta a porta, fechar negócios, abrir contas bancárias, negociar taxas, antecipar recebíveis, contratação de empréstimo, realização de investimentos e, inclusive, tinha acesso às informações bancárias do cliente, dentre outras pertinentes à atividade bancária." (fls. 3/4 - ID. b33e8af), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo diretamente com a 1ª Reclamada.[...] De início, não há que se falar em nulidade de vínculo com a 2ª Reclamada e declaração de vínculo com a 1ª Reclamada, visto que os fundamentos mencionados pelo Reclamante não sustentam a existência de fraude na contratação. Ressalte-se que a prestação de serviços por meio de empresa interposta não representa, por si só, fraude." O recorrente sustenta que prestava serviços diretamente à 1ª reclamada (PagSeguro), com subordinação direta e diariamente aos seus prepostos, realizando atividades típicas de instituição bancária/financeira, como vendas de máquinas de cartão, abertura de contas, negociação de taxas, antecipação de recebíveis e contratação de empréstimos. Alega que a 2ª reclamada (Net+Phone) atuava como mera unidade da 1ª reclamada, ambas integrantes do mesmo grupo econômico, e que houve terceirização ilícita da atividade-fim da 1ª reclamada. Constata-se que o reclamante foi formalmente contratado pela 2ª reclamada (Net+Phone) para prestar serviços de venda das máquinas de cartão e abertura de contas do PagBank. Embora as empresas pertençam ao mesmo grupo econômico, como reconhecido na própria sentença, isso não implica automaticamente em fraude na contratação. O depoimento pessoal do reclamante evidencia que suas atividades consistiam principalmente na captação de clientes e venda de produtos da 1ª reclamada, sem autonomia para negociar taxas ou aprovar créditos, o que corrobora a tese defensiva de que atuava apenas como vendedor externo, sem exercer atividades típicas bancárias. Embora a 1ª reclamada ofereça alguns serviços semelhantes aos bancários, como conta digital e transferências, não se confunde com instituição bancária. Ademais, o reclamante exercia função de vendedor externo, não realizando análise de crédito ou outras atividades típicas bancárias, como ele próprio admitiu em depoimento ao afirmar que "não tinha autonomia para negociar taxas". Constata-se ainda que a 1ª reclamada possui autorização do Banco Central como Instituição de Pagamento (fl. 462 - ID. a9f3084), com objeto social que inclui "instituição de pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento" e "prestação de serviços de correspondente bancário"(fl. 217). Não sendo o reclamante enquadrado como bancário ou financiário, incabível o deferimento dos benefícios previstos nas CCTs das respectivas categorias, tais como, tais como, auxílio-refeição, auxilio cesta alimentação e 13º cesta alimentação, bem como aviso prévio proporcional convencional, horas extras acima da 6ª diária e 30ª hora semanal, divisor 180 e adicional de horas extras diferenciado. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência em que figuram no polo passivo as mesmas rés: EMPREGADO DA NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO COM PAGSEGURO E PAGBANK. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. INCOMPATIBILIDADE . O enquadramento sindical é definido, via de regra, a partir da atividade preponderante do empregador, consoante estabelece o art. 511, § 2º, da CLT, ficando excetuadas as categorias profissionais diferenciadas, assim compreendidas como aquelas definidas no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Entende-se como atividade preponderante a indicada no contrato social ou no estatuto social da empresa como o objeto do empreendimento, ou seja, ela se confunde com o propósito do negócio. No caso, o reconhecimento do grupo econômico entre a Net+Phone Telecomunicações, PagSeguro e PagBank não possui o condão de alterar o enquadramento sindical do reclamante, pois, sendo ele empregado da primeira reclamada, suas atribuições estavam relacionadas à venda das máquinas de cartão da segunda reclamada, além de outros serviços e soluções ligadas à otimização do uso do referido equipamento, inexistindo irregularidade, à luz da Súmula 129 do TST, na prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho . Assim, inviável o enquadramento sindical do obreiro na categoria própria dos bancários e financiários, porquanto não é atividade preponderante do empregador realizar a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Recurso patronal provido, no particular. (TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000107-52.2022 .5.23.0052, Relator.: ELINEY BEZERRA VELOSO, 1ª Turma - Gab. Des . Eliney Bezerra Veloso) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador . Na hipótese vertente, a atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática pela NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA prepondera sobre todas as outras, tratando-se de sua atividade principal, razão pela qual de se rejeitar a pretensão do reclamante de enquadramento sindical na categoria dos bancários/financiários. Recurso ordinário desprovido. (Processo: ROT - 0000132-23.2022 .5.06.0413, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 06/09/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/09/2023) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000132-23.2022 .5.06.0413, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Turma) Mantenho. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O juízo a quo rejeito o pleito de sobrejornada com os seguintes argumentos: "Subsidiariamente, o Reclamante postula o pagamento de horas extras, aduzindo que laborava de segunda a sexta-feira, 08h30 às 21h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com a defesa, as Reclamadas alegaram que a Reclamante foi contratada para labor de 44 horas semanais, realizando trabalho externo, e, portanto, sem efetivo controle da jornada (CLT, art. 62, I,).[...] Assim, concluo que o Reclamante não logrou êxito em comprovar o labor extraordinário.[...] Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, inclusive pela supressão dos intervalos intra e interjornadas." No entanto, entendo que merece reforma a r. sentença. O enquadramento do trabalhador na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, que afasta o direito às horas extras, exige não apenas que o trabalho seja externo, mas também que seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. No caso em análise, embora o reclamante realizasse trabalho predominantemente externo, restou comprovado que havia efetivo controle de sua jornada através de: i) Reuniões diárias em horários fixos no início e final do expediente, conforme confessado pelo próprio preposto das reclamadas em seu depoimento, que declarou que havia reuniões matutinas e vespertinas; ii) utilização de aplicativo denominado "Força de Vendas", no qual o reclamante registrava suas vendas em tempo real, permitindo o monitoramento de sua atividade pela empresa ao longo do dia. O conjunto probatório dos autos demonstra que as reclamadas possuíam meios efetivos de controlar a jornada do reclamante, o que descaracteriza o enquadramento no art. 62, I, da CLT. A existência de reuniões diárias em horários pré-determinados, no início e final do expediente, somada ao uso do aplicativo "Força de Vendas" para registro das vendas em tempo real, configurava método eficaz de controle da jornada do autor. Quanto ao intervalo intrajornada, embora o reclamante tenha alegado usufruir apenas 30 minutos diários, seu próprio depoimento pessoal contradiz essa afirmação. Conforme consta dos autos, o autor declarou em depoimento que "não precisava avisar quando parava para o almoço, podendo gerir seu intervalo", o que demonstra que tinha liberdade para administrar seu tempo de descanso. O ônus da prova quanto à supressão do intervalo intrajornada era do autor, do qual não se desincumbiu a contento. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar o enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT e determinar o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada declinada na inicial (segunda a sexta-feira, das 08h30 às 21h00, com uma hora de intervalo intrajornada), com adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. A apuração das horas extras ser feita em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros acima fixados. Reformo. DO ADICIONAL DE SOBREAVISO O MM. juízo de 1º grau indeferiu o pedido de sobreaviso, nos seguintes termos: "ADICIONAL DE SOBREAVISO No tocante ao sobreaviso, este é caracterizado pela circunstância de o empregado permanecer em sua residência, aguardando eventual chamado para realizar serviços imprevistos, limitando-se sua liberdade de locomoção. É preciso a comprovação da obrigação desse estado de expectativa, um dever perante o contrato de trabalho, que de tal forma o empregado não possa se dedicar a outros interesses durante esse período. Nesse sentido, o mero acionamento do empregado por meio de telefone móvel, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, entendimento condizente com a diretriz da Súmula Nº 428 do C. TST, a qual acompanho. Por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, era do Reclamante o ônus de comprovar o regime de sobreaviso (CLT, art. 818, I), ônus do qual não se desvencilhou, uma vez que não restou comprovado que era exigida a permanência em sua residência aguardando ordens da Reclamada, conforme preceitua o parágrafo 2º do art. 244 da CLT. Improcedente o pedido." O recorrente alega que ficava de sobreaviso aos finais de semana, prestando suporte aos clientes por meio do aparelho celular. Afirma que gerenciava uma carteira de clientes e, caso ocorresse algum problema na maquininha ou na conta PagBank, tinha que estar disponível para resolver de imediato, inclusive durante os finais de semana, nos denominados "plantões". Nos termos da Súmula nº 428, II, do TST, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No mesmo contexto, o artigo 244, § 2º, da CLT, disciplina que se "considera de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal" Destarte, a legislação trabalhista estabelece que é essencial, para a configuração do sobreaviso, prova inequívoca de que, por imposição do empregador, o trabalhador ficava impossibilitado de locomover-se, mantendo-se em sua residência, aguardando o chamado da empregadora a qualquer momento. No presente caso, a reclamante não comprovou o cerceio ao seu direito de locomoção, tampouco que poderia ser chamada para o serviço a qualquer momento durante o descanso. Isso porque, repita-se, não restou provado que o autor era obrigada a ficar em casa, aguardando o chamado do empregador, com restrição a sua liberdade de locomoção. Não há o que se modificar. Mantenho a sentença, ainda que por outros fundamentos. DAS COMISSÕES SONEGADAS - ALTERAÇÃO DE METAS O Juiz de 1º grau indeferiu o pagamento de comissões sonegadas em decorrência de alteração de metas, sob o fundamento de que a parte Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório: "(..) Assim, extrai-se da prova oral produzida que não havia alteração das metas ao longo do mês, conforme alegação inicial. Ademais, o próprio Reclamante confessa que havia como acompanhar o atingimento delas. Em réplica, a parte autora se limita a impugnar os documentos produzidos pela Reclamada alegando tratar de documento unilateral. Contudo, não apontou diferenças entre os percentuais apurados constantes nos extratos e a métrica da apuração, ônus que lhe cabia. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças do pagamento das comissões, neste particular. Improcedente o pedido principal, os reflexos seguem a mesma sorte, pois acessórios." O obreiro insiste no pagamento de diferenças de comissões, alegando que as reclamadas alteravam as metas mensais "com frequência, sem prévio aviso e em valores altíssimos", dificultando o atingimento das metas máximas e o pagamento integral das comissões. A sentença não merece reparo neste particular, uma vez que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto às alterações indevidas de metas, não tendo apresentado as diferenças que entendia devidas. Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença quanto ao indeferimento das diferenças de comissões por alteração de metas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor postula a majoração dos honorários advocatícios para 15%, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Considerando que a ação foi julgada parcialmente procedente, com a condenação limitada ao pagamento de diferenças de comissões relativas ao "Charge Back", e o trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, entendo que o percentual fixado na sentença (10%) mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos critérios do art. 791-A, §2º da CLT. Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença quanto ao percentual de honorários advocatícios. RECURSO DAS RECLAMADAS DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sorte não socorre às demandadas. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nego provimento ao recurso. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES ("CHARGE BACK") Pretendem as rés a reforma da sentença originária quanto às diferenças de comissões decorrentes dos descontos realizados. O juízo de origem deferiu o pleito autoral com os seguintes fundamentos: "Nesse sentido, a testemunha Sr. ANDRE comprovou que não havia discriminação em holerite, assim como a testemunha Sr. DIEGO demonstrou que o vendedor não tinha acesso ao procedimento de apuração das vendas canceladas e eventuais descontos posteriormente realizados nas comissões já pagas. Nesse sentido, entendo que, concretizada a venda, eventual cancelamento pelo cliente não pode ser imputado ao empregado, independentemente do motivo do seu cancelamento, seja para devolução do valor pago ou para troca do objeto da venda. Destaque-se, inclusive, a inteligência do PN nº 97 da SDC do C.TST. A venda é concretizada quando do acordo de vontade entre as partes, bastando o ajuste a respeito do objeto e do preço, conforme dispõe o art. 482 do Código Civil, sendo irrelevante o efetivo pagamento ou entrega do objeto. Desse modo, incorreto o procedimento adotado pela 1ª Reclamada, constituindo transferência do risco do negócio ao empregado, situação vedada pelo art. 2º da CLT (...). Por conseguinte, julgo procedente as diferenças de comissões correspondentes aos valores descontados, limitado a R$ 2.500,00 mensais, por toda a contratualidade, com reflexos em DSR/feriados, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%." O reclamante alegou na inicial que as reclamadas alteravam as metas com frequência, sem prévio aviso e em valores altíssimos, além de realizar descontos na comissão quando havia cancelamento ou contestação de compra realizada na máquina de cartão, prática conhecida como "charge back". Conforme depoimento pessoal, o próprio reclamante confessou que conseguia acompanhar o atingimento das metas. Entretanto, quanto ao "charge back", a testemunha Sr. André confirmou que não havia discriminação em holerite desses descontos, e a testemunha Sr. Diego corroborou que o vendedor não tinha acesso ao procedimento de apuração das vendas canceladas e eventuais descontos posteriormente realizados nas comissões já pagas. Consoante Precedente Normativo de nº 97 da SDC do C. TST, concretizada a venda pelo empregado, eventual cancelamento posterior pelo cliente não pode ser imputado ao vendedor. A venda se concretiza com o ajuste entre as partes quanto ao objeto e preço (art. 482 do Código Civil), sendo a prática de descontos por cancelamentos posteriores uma transferência indevida do risco do negócio ao empregado, vedada pelo art. 2º da CLT. Como as reclamadas não apresentaram documentos que comprovassem os valores exatos descontados a título de "charge back", o juízo de origem corretamente acolheu o valor indicado pelo reclamante, limitado a R$ 2.500,00 mensais. Quanto à natureza jurídica da verba, observa-se que a parcela denominada "charge back" corresponde a descontos indevidos realizados pelas reclamadas sobre comissões já pagas ao reclamante. Tais valores possuem natureza comissional, constituindo parcela salarial com inequívoco caráter contraprestativo. Os reflexos em DSR são devidos para comissões, nos termos da Lei nº 605/49 e da Súmula 27 do TST. Os demais reflexos (férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS+40% e aviso prévio) também são devidos por se tratar de parcela de natureza salarial. Nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de comissões correspondentes aos valores descontados a título de "charge back" e seus correspondentes reflexos. DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão as rés. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão as reclamadas. As recorrentes argumentam que o percentual de honorários fixado em 10% deve ser reduzido para 5%, considerando os critérios relacionados à complexidade da matéria, ao grau de zelo profissional, ao lugar e ao tempo exigidos para a prestação do serviço. Também sustentam que deve ser afastada a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, pois ao caso não se aplicaria a decisão do STF na ADI 5766. O art. 791-A, § 2º da CLT estabelece que, ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos e a extensão da condenação, entendo adequado o percentual de 10% fixado na sentença para os honorários devidos aos advogados de ambas as partes. Quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, a decisão do STF na ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sendo aplicável ao presente caso, já que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Nego provimento ao recurso. DOS JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao tema, a origem adotou o seguinte entendimento: "Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)." As recorrentes argumentam que não há que se falar em incidência de juros da taxa SELIC mais os juros decorrentes do art. 883 da CLT na fase judicial. A sentença recorrida está em consonância com o decidido pelo STF, pois determinou a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, não havendo determinação expressa de aplicação cumulativa dos juros previstos no art. 883 da CLT. Nego provimento ao recurso. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados pelo reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para afastar o enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT e determinar o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada declinada na inicial (segunda a sexta-feira, das 08h30 às 21h00, com uma hora de intervalo intrajornada), com adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitro a condenação para R$100.000,00 (cem mil reais), com custas pelas rés. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Cecília Sacagnhe Gallo e Dr Marcelo Augusto Bertoni. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Alexandre Moises Dos Santos e outros x Alexandre Moises Dos Santos e outros

ID: 328672960

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000491-14.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOISES DOS SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOISES DOS SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000491-14.2024.5.02.0601 RECORRENTE: ALEXANDRE MOISES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000491-14.2024.5.02.0601 RECORRENTE: ALEXANDRE MOISES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000491-14.2024.5.02.0601 (ROT) RECORRENTES: ALEXANDRE MOISES DOS SANTO; PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Saulo Caetano Coelho, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem ambas as partes, tempestivamente. O reclamante, através do Recurso Ordinário (ID.4b8dc80), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 1ª reclamada; b) enquadramento na categoria profissional dos bancários, ou subsidiariamente, como financiário e benefícios previstos nas CCTs das categorias; c) horas extras e intervalo intrajornada, por não enquadramento no art. 62, I, da CLT; b) d) horas de sobreaviso; e) pagamento de comissões sonegadas por alteração de metas; f) majoração dos honorários advocatícios para 15%. Preparo isento. As reclamadas, através do Recurso Ordinário (ID. aa1f215), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação do valor da condenação ao respectivo pedido; b) diferenças de comissões ("charge back"); c) reflexos sobre comissões pagas; d) justiça gratuita concedida ao reclamante; e) honorários sucumbenciais; f) juros moratórios e correção monetária. Preparo regular. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DO RECLAMANTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 1ª RECLAMADA O MM. Juízo "a quo" julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 1ª Reclamada, nos seguintes termos: "O Reclamante afirma que foi contratado pela 2ª Reclamada, exercendo o cargo de Executivo de Vendas Pleno, prestando serviço para a 1ª Reclamada, para desempenhar as seguintes atividades: "prospectar clientes, realizar venda das máquinas de cartão de crédito e débito porta a porta, fechar negócios, abrir contas bancárias, negociar taxas, antecipar recebíveis, contratação de empréstimo, realização de investimentos e, inclusive, tinha acesso às informações bancárias do cliente, dentre outras pertinentes à atividade bancária." (fls. 3/4 - ID. b33e8af), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo diretamente com a 1ª Reclamada.[...] De início, não há que se falar em nulidade de vínculo com a 2ª Reclamada e declaração de vínculo com a 1ª Reclamada, visto que os fundamentos mencionados pelo Reclamante não sustentam a existência de fraude na contratação. Ressalte-se que a prestação de serviços por meio de empresa interposta não representa, por si só, fraude." O recorrente sustenta que prestava serviços diretamente à 1ª reclamada (PagSeguro), com subordinação direta e diariamente aos seus prepostos, realizando atividades típicas de instituição bancária/financeira, como vendas de máquinas de cartão, abertura de contas, negociação de taxas, antecipação de recebíveis e contratação de empréstimos. Alega que a 2ª reclamada (Net+Phone) atuava como mera unidade da 1ª reclamada, ambas integrantes do mesmo grupo econômico, e que houve terceirização ilícita da atividade-fim da 1ª reclamada. Constata-se que o reclamante foi formalmente contratado pela 2ª reclamada (Net+Phone) para prestar serviços de venda das máquinas de cartão e abertura de contas do PagBank. Embora as empresas pertençam ao mesmo grupo econômico, como reconhecido na própria sentença, isso não implica automaticamente em fraude na contratação. O depoimento pessoal do reclamante evidencia que suas atividades consistiam principalmente na captação de clientes e venda de produtos da 1ª reclamada, sem autonomia para negociar taxas ou aprovar créditos, o que corrobora a tese defensiva de que atuava apenas como vendedor externo, sem exercer atividades típicas bancárias. Embora a 1ª reclamada ofereça alguns serviços semelhantes aos bancários, como conta digital e transferências, não se confunde com instituição bancária. Ademais, o reclamante exercia função de vendedor externo, não realizando análise de crédito ou outras atividades típicas bancárias, como ele próprio admitiu em depoimento ao afirmar que "não tinha autonomia para negociar taxas". Constata-se ainda que a 1ª reclamada possui autorização do Banco Central como Instituição de Pagamento (fl. 462 - ID. a9f3084), com objeto social que inclui "instituição de pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento" e "prestação de serviços de correspondente bancário"(fl. 217). Não sendo o reclamante enquadrado como bancário ou financiário, incabível o deferimento dos benefícios previstos nas CCTs das respectivas categorias, tais como, tais como, auxílio-refeição, auxilio cesta alimentação e 13º cesta alimentação, bem como aviso prévio proporcional convencional, horas extras acima da 6ª diária e 30ª hora semanal, divisor 180 e adicional de horas extras diferenciado. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência em que figuram no polo passivo as mesmas rés: EMPREGADO DA NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO COM PAGSEGURO E PAGBANK. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. INCOMPATIBILIDADE . O enquadramento sindical é definido, via de regra, a partir da atividade preponderante do empregador, consoante estabelece o art. 511, § 2º, da CLT, ficando excetuadas as categorias profissionais diferenciadas, assim compreendidas como aquelas definidas no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Entende-se como atividade preponderante a indicada no contrato social ou no estatuto social da empresa como o objeto do empreendimento, ou seja, ela se confunde com o propósito do negócio. No caso, o reconhecimento do grupo econômico entre a Net+Phone Telecomunicações, PagSeguro e PagBank não possui o condão de alterar o enquadramento sindical do reclamante, pois, sendo ele empregado da primeira reclamada, suas atribuições estavam relacionadas à venda das máquinas de cartão da segunda reclamada, além de outros serviços e soluções ligadas à otimização do uso do referido equipamento, inexistindo irregularidade, à luz da Súmula 129 do TST, na prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho . Assim, inviável o enquadramento sindical do obreiro na categoria própria dos bancários e financiários, porquanto não é atividade preponderante do empregador realizar a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Recurso patronal provido, no particular. (TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000107-52.2022 .5.23.0052, Relator.: ELINEY BEZERRA VELOSO, 1ª Turma - Gab. Des . Eliney Bezerra Veloso) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador . Na hipótese vertente, a atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática pela NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA prepondera sobre todas as outras, tratando-se de sua atividade principal, razão pela qual de se rejeitar a pretensão do reclamante de enquadramento sindical na categoria dos bancários/financiários. Recurso ordinário desprovido. (Processo: ROT - 0000132-23.2022 .5.06.0413, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 06/09/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/09/2023) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000132-23.2022 .5.06.0413, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Turma) Mantenho. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O juízo a quo rejeito o pleito de sobrejornada com os seguintes argumentos: "Subsidiariamente, o Reclamante postula o pagamento de horas extras, aduzindo que laborava de segunda a sexta-feira, 08h30 às 21h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com a defesa, as Reclamadas alegaram que a Reclamante foi contratada para labor de 44 horas semanais, realizando trabalho externo, e, portanto, sem efetivo controle da jornada (CLT, art. 62, I,).[...] Assim, concluo que o Reclamante não logrou êxito em comprovar o labor extraordinário.[...] Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, inclusive pela supressão dos intervalos intra e interjornadas." No entanto, entendo que merece reforma a r. sentença. O enquadramento do trabalhador na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, que afasta o direito às horas extras, exige não apenas que o trabalho seja externo, mas também que seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. No caso em análise, embora o reclamante realizasse trabalho predominantemente externo, restou comprovado que havia efetivo controle de sua jornada através de: i) Reuniões diárias em horários fixos no início e final do expediente, conforme confessado pelo próprio preposto das reclamadas em seu depoimento, que declarou que havia reuniões matutinas e vespertinas; ii) utilização de aplicativo denominado "Força de Vendas", no qual o reclamante registrava suas vendas em tempo real, permitindo o monitoramento de sua atividade pela empresa ao longo do dia. O conjunto probatório dos autos demonstra que as reclamadas possuíam meios efetivos de controlar a jornada do reclamante, o que descaracteriza o enquadramento no art. 62, I, da CLT. A existência de reuniões diárias em horários pré-determinados, no início e final do expediente, somada ao uso do aplicativo "Força de Vendas" para registro das vendas em tempo real, configurava método eficaz de controle da jornada do autor. Quanto ao intervalo intrajornada, embora o reclamante tenha alegado usufruir apenas 30 minutos diários, seu próprio depoimento pessoal contradiz essa afirmação. Conforme consta dos autos, o autor declarou em depoimento que "não precisava avisar quando parava para o almoço, podendo gerir seu intervalo", o que demonstra que tinha liberdade para administrar seu tempo de descanso. O ônus da prova quanto à supressão do intervalo intrajornada era do autor, do qual não se desincumbiu a contento. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar o enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT e determinar o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada declinada na inicial (segunda a sexta-feira, das 08h30 às 21h00, com uma hora de intervalo intrajornada), com adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. A apuração das horas extras ser feita em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros acima fixados. Reformo. DO ADICIONAL DE SOBREAVISO O MM. juízo de 1º grau indeferiu o pedido de sobreaviso, nos seguintes termos: "ADICIONAL DE SOBREAVISO No tocante ao sobreaviso, este é caracterizado pela circunstância de o empregado permanecer em sua residência, aguardando eventual chamado para realizar serviços imprevistos, limitando-se sua liberdade de locomoção. É preciso a comprovação da obrigação desse estado de expectativa, um dever perante o contrato de trabalho, que de tal forma o empregado não possa se dedicar a outros interesses durante esse período. Nesse sentido, o mero acionamento do empregado por meio de telefone móvel, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, entendimento condizente com a diretriz da Súmula Nº 428 do C. TST, a qual acompanho. Por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, era do Reclamante o ônus de comprovar o regime de sobreaviso (CLT, art. 818, I), ônus do qual não se desvencilhou, uma vez que não restou comprovado que era exigida a permanência em sua residência aguardando ordens da Reclamada, conforme preceitua o parágrafo 2º do art. 244 da CLT. Improcedente o pedido." O recorrente alega que ficava de sobreaviso aos finais de semana, prestando suporte aos clientes por meio do aparelho celular. Afirma que gerenciava uma carteira de clientes e, caso ocorresse algum problema na maquininha ou na conta PagBank, tinha que estar disponível para resolver de imediato, inclusive durante os finais de semana, nos denominados "plantões". Nos termos da Súmula nº 428, II, do TST, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No mesmo contexto, o artigo 244, § 2º, da CLT, disciplina que se "considera de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal" Destarte, a legislação trabalhista estabelece que é essencial, para a configuração do sobreaviso, prova inequívoca de que, por imposição do empregador, o trabalhador ficava impossibilitado de locomover-se, mantendo-se em sua residência, aguardando o chamado da empregadora a qualquer momento. No presente caso, a reclamante não comprovou o cerceio ao seu direito de locomoção, tampouco que poderia ser chamada para o serviço a qualquer momento durante o descanso. Isso porque, repita-se, não restou provado que o autor era obrigada a ficar em casa, aguardando o chamado do empregador, com restrição a sua liberdade de locomoção. Não há o que se modificar. Mantenho a sentença, ainda que por outros fundamentos. DAS COMISSÕES SONEGADAS - ALTERAÇÃO DE METAS O Juiz de 1º grau indeferiu o pagamento de comissões sonegadas em decorrência de alteração de metas, sob o fundamento de que a parte Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório: "(..) Assim, extrai-se da prova oral produzida que não havia alteração das metas ao longo do mês, conforme alegação inicial. Ademais, o próprio Reclamante confessa que havia como acompanhar o atingimento delas. Em réplica, a parte autora se limita a impugnar os documentos produzidos pela Reclamada alegando tratar de documento unilateral. Contudo, não apontou diferenças entre os percentuais apurados constantes nos extratos e a métrica da apuração, ônus que lhe cabia. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças do pagamento das comissões, neste particular. Improcedente o pedido principal, os reflexos seguem a mesma sorte, pois acessórios." O obreiro insiste no pagamento de diferenças de comissões, alegando que as reclamadas alteravam as metas mensais "com frequência, sem prévio aviso e em valores altíssimos", dificultando o atingimento das metas máximas e o pagamento integral das comissões. A sentença não merece reparo neste particular, uma vez que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto às alterações indevidas de metas, não tendo apresentado as diferenças que entendia devidas. Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença quanto ao indeferimento das diferenças de comissões por alteração de metas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor postula a majoração dos honorários advocatícios para 15%, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Considerando que a ação foi julgada parcialmente procedente, com a condenação limitada ao pagamento de diferenças de comissões relativas ao "Charge Back", e o trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, entendo que o percentual fixado na sentença (10%) mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos critérios do art. 791-A, §2º da CLT. Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença quanto ao percentual de honorários advocatícios. RECURSO DAS RECLAMADAS DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sorte não socorre às demandadas. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nego provimento ao recurso. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES ("CHARGE BACK") Pretendem as rés a reforma da sentença originária quanto às diferenças de comissões decorrentes dos descontos realizados. O juízo de origem deferiu o pleito autoral com os seguintes fundamentos: "Nesse sentido, a testemunha Sr. ANDRE comprovou que não havia discriminação em holerite, assim como a testemunha Sr. DIEGO demonstrou que o vendedor não tinha acesso ao procedimento de apuração das vendas canceladas e eventuais descontos posteriormente realizados nas comissões já pagas. Nesse sentido, entendo que, concretizada a venda, eventual cancelamento pelo cliente não pode ser imputado ao empregado, independentemente do motivo do seu cancelamento, seja para devolução do valor pago ou para troca do objeto da venda. Destaque-se, inclusive, a inteligência do PN nº 97 da SDC do C.TST. A venda é concretizada quando do acordo de vontade entre as partes, bastando o ajuste a respeito do objeto e do preço, conforme dispõe o art. 482 do Código Civil, sendo irrelevante o efetivo pagamento ou entrega do objeto. Desse modo, incorreto o procedimento adotado pela 1ª Reclamada, constituindo transferência do risco do negócio ao empregado, situação vedada pelo art. 2º da CLT (...). Por conseguinte, julgo procedente as diferenças de comissões correspondentes aos valores descontados, limitado a R$ 2.500,00 mensais, por toda a contratualidade, com reflexos em DSR/feriados, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%." O reclamante alegou na inicial que as reclamadas alteravam as metas com frequência, sem prévio aviso e em valores altíssimos, além de realizar descontos na comissão quando havia cancelamento ou contestação de compra realizada na máquina de cartão, prática conhecida como "charge back". Conforme depoimento pessoal, o próprio reclamante confessou que conseguia acompanhar o atingimento das metas. Entretanto, quanto ao "charge back", a testemunha Sr. André confirmou que não havia discriminação em holerite desses descontos, e a testemunha Sr. Diego corroborou que o vendedor não tinha acesso ao procedimento de apuração das vendas canceladas e eventuais descontos posteriormente realizados nas comissões já pagas. Consoante Precedente Normativo de nº 97 da SDC do C. TST, concretizada a venda pelo empregado, eventual cancelamento posterior pelo cliente não pode ser imputado ao vendedor. A venda se concretiza com o ajuste entre as partes quanto ao objeto e preço (art. 482 do Código Civil), sendo a prática de descontos por cancelamentos posteriores uma transferência indevida do risco do negócio ao empregado, vedada pelo art. 2º da CLT. Como as reclamadas não apresentaram documentos que comprovassem os valores exatos descontados a título de "charge back", o juízo de origem corretamente acolheu o valor indicado pelo reclamante, limitado a R$ 2.500,00 mensais. Quanto à natureza jurídica da verba, observa-se que a parcela denominada "charge back" corresponde a descontos indevidos realizados pelas reclamadas sobre comissões já pagas ao reclamante. Tais valores possuem natureza comissional, constituindo parcela salarial com inequívoco caráter contraprestativo. Os reflexos em DSR são devidos para comissões, nos termos da Lei nº 605/49 e da Súmula 27 do TST. Os demais reflexos (férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS+40% e aviso prévio) também são devidos por se tratar de parcela de natureza salarial. Nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de comissões correspondentes aos valores descontados a título de "charge back" e seus correspondentes reflexos. DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão as rés. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão as reclamadas. As recorrentes argumentam que o percentual de honorários fixado em 10% deve ser reduzido para 5%, considerando os critérios relacionados à complexidade da matéria, ao grau de zelo profissional, ao lugar e ao tempo exigidos para a prestação do serviço. Também sustentam que deve ser afastada a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, pois ao caso não se aplicaria a decisão do STF na ADI 5766. O art. 791-A, § 2º da CLT estabelece que, ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos e a extensão da condenação, entendo adequado o percentual de 10% fixado na sentença para os honorários devidos aos advogados de ambas as partes. Quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, a decisão do STF na ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sendo aplicável ao presente caso, já que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Nego provimento ao recurso. DOS JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao tema, a origem adotou o seguinte entendimento: "Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)." As recorrentes argumentam que não há que se falar em incidência de juros da taxa SELIC mais os juros decorrentes do art. 883 da CLT na fase judicial. A sentença recorrida está em consonância com o decidido pelo STF, pois determinou a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, não havendo determinação expressa de aplicação cumulativa dos juros previstos no art. 883 da CLT. Nego provimento ao recurso. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados pelo reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para afastar o enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT e determinar o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada declinada na inicial (segunda a sexta-feira, das 08h30 às 21h00, com uma hora de intervalo intrajornada), com adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitro a condenação para R$100.000,00 (cem mil reais), com custas pelas rés. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Cecília Sacagnhe Gallo e Dr Marcelo Augusto Bertoni. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Hygor Alves Da Silva Viana e outros x Hygor Alves Da Silva Viana e outros

ID: 332691766

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001724-19.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HYGOR ALVES DA SILVA VIANA VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

HYGOR ALVES DA SILVA VIANA VIGOR ALIMENTOS S.A

Acórdão

Advogados:

MARCIO DARIGO VICENZI

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JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001724-19.2023.5.02.0007 RECORRENTE: HYGOR ALVES DA SILVA VIANA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001724-19.2023.5.02.0007 RECORRENTE: HYGOR ALVES DA SILVA VIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: HYGOR ALVES DA SILVA VIANA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001724-19.2023.5.02.0007 (ROT) RECORRENTE: HYGOR ALVES DA SILVA VIANA, VIGOR ALIMENTOS S.A RECORRIDO: HYGOR ALVES DA SILVA VIANA, VIGOR ALIMENTOS S.A RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: Inconformadas com a r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Gustavo Ghirello Brocchi, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada Vigor Alimentos S.A, através do Recurso Ordinário de ID. a27d4de, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) horas extras (aplicação do art. 62, I, CLT); b) adicional de insalubridade; c) indenização por lanche; d) diferenças de prêmios; e) limitação do valor da condenação; f) honorários periciais; g) justiça gratuita. Preparo regular. O autor, recorre adesivamente, através do Recurso Ordinário Adesivo de ID. 0ac270d, postulando a reforma quanto aos seguintes temas: a) compensação de valores nas diferenças de remuneração variável; b) aplicação de juros na fase pré-judicial (TRD acumulada). Preparo isento. Contrarrazões da ré - fl. 369 e ss. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO A recorrente sustenta que o reclamado exercia atividade tipicamente externa como Promotor de Vendas, sendo aplicável a exceção do art. 62, I, da CLT. Sem razão, no entanto. A sentença de origem fundamentou o pleito em epígrafe da seguinte forma: "O fato de o reclamante exercer atividade externa, por si só, não o enquadra na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, na medida em que é imprescindível que a natureza das atividades desempenhadas seja incompatível com a fixação de jornada... A existência de aplicativo, com controle de horário, e registros de entrada e saída no supermercado em que o autor laborava, evidenciam que havia plena possibilidade de controle da jornada." Pois bem. De proêmio, relevante salientar que o princípio da primazia da realidade norteia as relações de emprego, de modo que os termos do contrato de trabalho devem ser desconsiderados se não traduzirem efetivamente a situação vivenciada pelas partes. Nesse contexto, cabe destacar, no que pertine ao alegado labor externo incompatível com a fixação de jornada, a disposição contida no artigo 62, I, da CLT, no sentido de que "não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados (...)". Aludido dispositivo elegeu a incompatibilidade de fixação de horário de trabalho para a exclusão do empregado do regime horário previsto. Conclui-se, assim, que para que o trabalhador não possua direito às horas extras por laborar externamente, o controle de horário deve mostrar-se inviável, sendo certo que se a empregadora possui ingerência sobre a jornada de trabalho do empregado, todas as horas laboradas fora do regime normal são devidas como extraordinárias. No caso em exame, o reclamante aduziu em audiência instrutória que "havia celular fornecido pela empresa; que havia programa de celular para preenchimento de check in (foto da entrada na loja), entrada e saída, e em horário de almoço; que havia controle de jornada dando entrada no app; que pausavam o app no intervalo, e também registravam na saída" e que "saída de casa às 4h, chegava na loja às 6h, parava de trabalhar às 20h, e fazia 20min de intervalo, sempre; que o controle do intervalo era por app". A testemunha obreira corroborou a tese inicial ao relatar que: "o app Involvis era utilizado na chegada e saída da loja, por meio de foto; que deveria no intervalo indicar o início e fim do intervalo, sem foto" e "quando havia check in e checkout constava o horário no app; que havia controle de entrada na loja; que o horário das 06h às 18h era de segunda a sábado". Nestes termos, verifica-se que a prova oral demonstrou a existência de controle efetivo através do aplicativo, que registrava horários de entrada, saída e intervalo, além do controle de acesso no estabelecimento comercial. O conjunto probatório é suficiente, portanto, para demonstrar que não havia incompatibilidade de fixação e de fiscalização de jornada, havendo diversas ferramentas à disposição da reclamada para tal, o que exclui o reclamante do regime do artigo 62, I, da CLT. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE CONFIGURADA. Verifica-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional a possibilidade de controle de jornada do autor. Assim, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o efetivo controle da jornada de trabalho do trabalhador externo, bem como a simples possibilidade de fazê-lo, enseja a exclusão do empregado da exceção prevista no art. 62, I, da CLT e o pagamento do excesso de jornada como horas extras. Precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Agravo conhecido e desprovido". (TST - Ag: 200807320165040523, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021); "TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. O trabalho externo, isoladamente, não impede o reconhecimento da jornada extraordinária. É a impossibilidade concreta de controle da jornada externa que exclui o labor extraordinário e não o mero desejo do empregador de não controlá-la. As inovações nas áreas de informática e de telecomunicações têm tornado cada vez menos plausíveis as alegações das empresas quanto à impossibilidade do controle da jornada externa. Afinal, os dispositivos de rastreamento por satélite (GPS) em carros, telefones celulares, tablets e notebooks permitem efetivo controle da jornada externa. A mera afirmação, na norma coletiva, em sentido contrário, não tem o condão de demonstrar a impossibilidade de controle. Nego provimento". (TRT-2 00020111420145020201 SP, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 16/11/2020); "JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Insta frisar que o art. 62, I da CLT traduz presunção relativa de que o trabalho externo não está sujeito a controle de jornada. Que, a jornada extraordinária é devida, tendo em vista o poder que o empregador tem de controlar os horários de seus empregados. Ainda, a alegação de inserção do trabalhador na hipótese do art. 62, I da CLT, deixa a cargo da reclamada a comprovação de suas assertivas. Para que haja o enquadramento do trabalhador na exceção do inciso I do art. 62 da CLT não basta que ele realize "atividades externas", mas, sim, que efetivamente essas atividades sejam "incompatíveis com a fixação de horário de trabalho", ou seja, que impossibilite o empregador de controlar a jornada do empregado. E, a prova oral produzida somada a prova documental desbancaram a tese patronal de impossibilidade de controle da jornada do trabalhador. Reformo". (TRT-2 10009257320195020020 SP, Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS, 4ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/09/2020). Afasta-se, assim, a alegação de serviço externo incompatível com a fixação de jornada. Com relação à jornada de trabalho cumprida, diante da ausência dos controles de ponto do autor, documentos de existência obrigatória, comuns a empregado e a empregador, que ficam sob a guarda deste último, atraiu a ré para si o encargo de demonstrar que o obreiro cumpria jornada diversa daquela constante da prefacial. Deste encargo, contudo, tampouco se desvencilhou, razão pela qual deve ser mantida a jornada fixada pelo Magistrado originário, com consequente deferimento das horas extras pleiteadas, inclusive intervalares. Mantenho a condenação. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A empresa ré alega que o reclamado jamais esteve exposto a condições insalubres, que os locais são apenas ambientes climatizados e não câmaras frigoríficas, e que não houve habitualidade na exposição. A sentença acolheu o trabalho pericial, nos seguintes termos: "Com efeito, a prova técnica elaborada demonstrou que o reclamante, de 1º.1.2023 até a ruptura contratual, trabalhou em atividades insalubres, no grau médio... De tal sorte, o autor faz jus, de 1º.1.2023 até a ruptura contratual, ao adicional de insalubridade, de 20% sobre o salário-mínimo." O laudo pericial do Engenheiro Eduardo Eberhardt (ID. dc123b4) foi minucioso e conclusivo. Constatou que "o reclamante entrava na câmara fria aproximadamente 07 (sete) a 08 (oito) vezes por dia, permanecendo no interior da mesma cerca até 20 (vinte) minutos" e "na atividade de organização no recebimento de mercadorias permanecia no interior da câmara fria cerca de 01 (uma) hora" (..) "o reclamante no exercício de suas funções como 'Promotor de Vendas I' ficou exposto de forma habitual e permanente ao frio, pois, trabalhava entrando diversas vezes nas câmaras de congelados e resfriados da reclamada retirando, organizando e guardando produtos". Quanto aos EPIs, verificou que "o último fornecimento de jaqueta isolante térmica ocorreu em 02/12/2021, admitindo o fator de troca padrão da reclamada existente nos recibos de entrega de EPI, o reclamante ficou protegido até 12/2022. A entrega ocorreu de forma insuficiente para neutralizar o risco em questão para parte do período descrito". A conclusão técnica foi categórica: "SÃO CONSIDERADAS GERADORAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, no período laboral posterior à janeiro/2023, conforme enquadramento legal com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria 3.214/78, ANEXO 09 - FRIO". Conforme transcrição acima, o laudo detalhou minuciosamente a exposição habitual ao frio em câmaras frigoríficas, caracterizando insalubridade pelo Anexo 9 da NR-15. O perito constatou fornecimento insuficiente de EPIs no período posterior a dezembro/2022, confirmando a exposição desprotegida ao agente insalubre. O entendimento contido na Súmula 47 do C. TST estabelece que: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Assim, correta a decisão de origem que, com base no laudo pericial reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir de 01/01/2023, mantendo-se a sentença neste aspecto. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente requer inversão da sucumbência e, subsidiariamente, redução dos honorários. A sentença decidiu: "Houve sucumbência da parte reclamada na pretensão objeto da perícia técnica (artigo 790-B da CLT), de modo que a condeno ao pagamento dos honorários. Considerando a qualidade e a complexidade do trabalho desempenhado pelo perito, que exigiu comparecimento ao local de trabalho, fixo os honorários em R$2.000,00." O trabalho pericial foi extremamente minucioso, de modo que entendo que o valor de R$ 2.000,00 está justificado pela complexidade demonstrada. Mantenho os honorários. DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. DA INDENIZAÇÃO POR LANCHE A recorrente sustenta que não há direito ao lanche por ausência de jornada superior a 10 horas. A sentença decidiu: "Considerando que o autor laborava habitualmente em jornada superior a 10 horas, conforme consignado no capítulo decisório anterior, condeno a empregadora a pagar os valores devidos a título de lanche, nos dias em que comprovadamente se ativou em jornada superior a 10 horas... Quanto ao valor, arbitro, pelas regras da experiência comum, subministradas pela observância do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), o importe de R$ 10,00 a título de lanche." A sentença impugnada não comporta reforma. Diante da jornada fixada na origem e mantida por esta instância revisora "segunda-feira a sábado, das 6h00 às 18h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada", restou comprovada o cumprimento de uma jornada superior a 10 horas diárias de efetivo trabalho, ensejando, assim, o direito ao pagamento de indenização pela não concessão de lanches, conforme previsto em norma coletiva da categoria do obreiro. No mais, entendo que o valor arbitrado está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pelo que entendo que não comporta redução. Mantenho a condenação. DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS (MATÉRIA COMUM) A reclamada pretende a reforma da condenação às diferenças de prêmios deferidas, ao passo que o autor pretende a exclusão da dedução dos valores pagos por idênticos títulos. A sentença de origem fundamentou o pleito da seguinte forma: "(..)Diante da alegação de regular pagamento, cabia à parte ré fazer prova do fato extintivo do direito do autor alegado, ao abrigo do art. 818, II, da CLT. No caso em tela, além de não ter coligido ao processo a política adotada para o cálculo remuneração variável, a reclamada não juntou planilha analítica contendo discriminação, por exemplo, de vendas e valores que embasaram a apuração do cálculo das parcelas variáveis do autor, inviabilizando, portanto, o apontamento de eventuais diferenças devidas. Diante disso, reputo verdadeira a narrativa constante na prefacial, no sentido de que o autor teve um deságio equivalente a 75% do seu salário mensal. Destarte, julgo procedente a pretensão e condeno a ré ao pagamento de 75% do salário mensal a título de comissões, calculado mês a mês, autorizada, desde já, a dedução de valores comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Considerando a incontroversa natureza salarial da referida parcela, devidos reflexos em férias + 1/3, DSR, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%." Na peça inicial, o reclamante alegou que sempre atingia as metas estabelecidas, mas recebia valores menores ou até mesmo não recebia a parcela em determinados meses, estimando prejuízo de 75% do salário mensal. A empregadora, em contestação, sustentou que o pagamento das parcelas variáveis era realizado de forma correta e tempestiva, alegando que demonstrou a solidez do programa instituído. Sem razão a ré. Com razão o autor. Com efeito, diante da alegação de regular pagamento pela empregadora, competia-lhe demonstrar o fato extintivo do direito alegado pelo autor, conforme estabelece o art. 818, II, da CLT. A ré não se desincumbiu adequadamente de seu ônus probatório porquanto não colacionou aos autos a política específica adotada para o cálculo da remuneração variável, tampouco planilhas analíticas discriminando vendas/valores que embasaram a apuração das parcelas do autor. Não bastasse, a testemunha Andrezza Kelly Silva Costa ainda acrescentou que " que a depoente não tinha acesso às regras da premiação, e apenas tinha acesso aos resultados pelo pessoal da loja; que não conseguia ver as regras das metas pelo app (..) o valor da premiação da meta foi prometido como sendo o valor do salário de contratação, mas que o prêmio nunca chegava ao valor do salário". Por estas razões, entendo por inalterável a conclusão da origem quanto ao cabimento das diferenças de remuneração variável. Quanto ao pedido do autor para exclusão da dedução dos valores pagos por idênticos títulos, verifica-se que tal pretensão merece acolhimento. Isso porque, a condenação da ré ao pagamento das "diferenças de remuneração variável"no percentual de 75% do salário mensal já representa a complementação dos valores devidos para atingir o montante correto devido ao trabalhador. Ao se autorizar nova dedução sobre diferenças já calculadas como complementares, estar-se-ia promovendo uma redução dos valores devidos ao autor. Dou provimento ao recurso adesivo neste aspecto para determinar que não seja permitida a dedução de valores pagos sob o mesmo título, devendo a condenação corresponder integralmente aos 75% do salário mensal deferidos. Reformo parcialmente. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR DOS JUROS PRÉ-PROCESSUAL Quanto ao tema, a origem adotou o seguinte entendimento: " (..)Ocorre que o E. STF julgou a ADC 58, conjuntamente com a ADC 59, a ADI 5.867 e a ADI 6.021 e, por maioria de votos, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, bem como de depósitos recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), no período anterior ao ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial) e, a partir do ajuizamento, a observância da taxa SELIC, mesmo índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), englobando juros moratórios e correção monetária. Referida r. decisão possui eficácia "erga omnes" e o efeito vinculante, de modo que os limites nele constantes devem ser obrigatoriamente respeitados. Assim, devem ser observados os critérios de atualização monetária estabelecidos pelo E. STF, nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021, com a aplicação do (IPCA-E), no período anterior ao ajuizamento da ação trabalhista (fase préjudicial) e, a partir do ajuizamento, da taxa SELIC, englobando juros moratórios e correção monetária. No mais, tendo em vista que a incidência da taxa Selic abrange correção monetária e juros de mora, não mais devem ser observadas a Súmula nº 200 e a OJ nº 300 da SDI-1, ambas do C. TST." Não obstante as razões da origem, a decisão merece reforma. Cumpre salientar que, quando da apreciação das Reclamações Constitucionais de n. 58.399/MG e n 59.599/MG, assim se manifestaram os E. Ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, respectivamente, in verbis: "21. Para fins de síntese do que decidido nesta via reclamatória, esclareço que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, entendeu aplicável a atualização monetária do crédito trabalhista nas fases extrajudicial e judicial, tanto por índices de correção monetária como de juros de mora. Em âmbito extrajudicial, portanto, incidirá IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (índice de juros de mora), e, na fase judicial, incidirá o índice Selic, que remunera o crédito trabalhista em ambas as esferas. 22. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada na parte em que conflitante com o entendimento fixado nos paradigmas. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal." (Rcl nº 58.399/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe - 26/03/2023)" (g.n.). "Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, no que se refere ao capítulo dos juros e correção monetária, e DETERMINAR que a autoridade reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), de modo a aplicar o IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial" (Rcl nº 59.599/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe - 09/05/2023)" (g.n.). Ou seja, restou definida a aplicabilidade da cumulação do IPCA-E e da TR na fase pré-processual. Determino, assim, em relação à fase pré-judicial, a aplicação do índice IPCA-E, mais juros legais correspondentes à TR, a teor do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991, conforme entendimento do C. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-AIRR-61-24.2021.5.09.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023)" (g.n.). Reformo. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante para excluir a dedução de valores pagos a título de prêmios devendo a condenação corresponder integralmente aos 75% dos salários mensais deferidos, bem como determinar, em relação à fase pré-judicial, a aplicação do índice IPCA-E, mais juros legais correspondentes à TR, a teor do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991. Tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Ficam mantidos os valores arbitrados à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Bruno Benevento de Lemos de Lira. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HYGOR ALVES DA SILVA VIANA

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Hygor Alves Da Silva Viana e outros x Hygor Alves Da Silva Viana e outros

ID: 332691780

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001724-19.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HYGOR ALVES DA SILVA VIANA VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

HYGOR ALVES DA SILVA VIANA VIGOR ALIMENTOS S.A

Acórdão

Advogados:

MARCIO DARIGO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001724-19.2023.5.02.0007 RECORRENTE: HYGOR ALVES DA SILVA VIANA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001724-19.2023.5.02.0007 RECORRENTE: HYGOR ALVES DA SILVA VIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: HYGOR ALVES DA SILVA VIANA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001724-19.2023.5.02.0007 (ROT) RECORRENTE: HYGOR ALVES DA SILVA VIANA, VIGOR ALIMENTOS S.A RECORRIDO: HYGOR ALVES DA SILVA VIANA, VIGOR ALIMENTOS S.A RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: Inconformadas com a r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Gustavo Ghirello Brocchi, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada Vigor Alimentos S.A, através do Recurso Ordinário de ID. a27d4de, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) horas extras (aplicação do art. 62, I, CLT); b) adicional de insalubridade; c) indenização por lanche; d) diferenças de prêmios; e) limitação do valor da condenação; f) honorários periciais; g) justiça gratuita. Preparo regular. O autor, recorre adesivamente, através do Recurso Ordinário Adesivo de ID. 0ac270d, postulando a reforma quanto aos seguintes temas: a) compensação de valores nas diferenças de remuneração variável; b) aplicação de juros na fase pré-judicial (TRD acumulada). Preparo isento. Contrarrazões da ré - fl. 369 e ss. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO A recorrente sustenta que o reclamado exercia atividade tipicamente externa como Promotor de Vendas, sendo aplicável a exceção do art. 62, I, da CLT. Sem razão, no entanto. A sentença de origem fundamentou o pleito em epígrafe da seguinte forma: "O fato de o reclamante exercer atividade externa, por si só, não o enquadra na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, na medida em que é imprescindível que a natureza das atividades desempenhadas seja incompatível com a fixação de jornada... A existência de aplicativo, com controle de horário, e registros de entrada e saída no supermercado em que o autor laborava, evidenciam que havia plena possibilidade de controle da jornada." Pois bem. De proêmio, relevante salientar que o princípio da primazia da realidade norteia as relações de emprego, de modo que os termos do contrato de trabalho devem ser desconsiderados se não traduzirem efetivamente a situação vivenciada pelas partes. Nesse contexto, cabe destacar, no que pertine ao alegado labor externo incompatível com a fixação de jornada, a disposição contida no artigo 62, I, da CLT, no sentido de que "não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados (...)". Aludido dispositivo elegeu a incompatibilidade de fixação de horário de trabalho para a exclusão do empregado do regime horário previsto. Conclui-se, assim, que para que o trabalhador não possua direito às horas extras por laborar externamente, o controle de horário deve mostrar-se inviável, sendo certo que se a empregadora possui ingerência sobre a jornada de trabalho do empregado, todas as horas laboradas fora do regime normal são devidas como extraordinárias. No caso em exame, o reclamante aduziu em audiência instrutória que "havia celular fornecido pela empresa; que havia programa de celular para preenchimento de check in (foto da entrada na loja), entrada e saída, e em horário de almoço; que havia controle de jornada dando entrada no app; que pausavam o app no intervalo, e também registravam na saída" e que "saída de casa às 4h, chegava na loja às 6h, parava de trabalhar às 20h, e fazia 20min de intervalo, sempre; que o controle do intervalo era por app". A testemunha obreira corroborou a tese inicial ao relatar que: "o app Involvis era utilizado na chegada e saída da loja, por meio de foto; que deveria no intervalo indicar o início e fim do intervalo, sem foto" e "quando havia check in e checkout constava o horário no app; que havia controle de entrada na loja; que o horário das 06h às 18h era de segunda a sábado". Nestes termos, verifica-se que a prova oral demonstrou a existência de controle efetivo através do aplicativo, que registrava horários de entrada, saída e intervalo, além do controle de acesso no estabelecimento comercial. O conjunto probatório é suficiente, portanto, para demonstrar que não havia incompatibilidade de fixação e de fiscalização de jornada, havendo diversas ferramentas à disposição da reclamada para tal, o que exclui o reclamante do regime do artigo 62, I, da CLT. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE CONFIGURADA. Verifica-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional a possibilidade de controle de jornada do autor. Assim, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o efetivo controle da jornada de trabalho do trabalhador externo, bem como a simples possibilidade de fazê-lo, enseja a exclusão do empregado da exceção prevista no art. 62, I, da CLT e o pagamento do excesso de jornada como horas extras. Precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Agravo conhecido e desprovido". (TST - Ag: 200807320165040523, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021); "TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. O trabalho externo, isoladamente, não impede o reconhecimento da jornada extraordinária. É a impossibilidade concreta de controle da jornada externa que exclui o labor extraordinário e não o mero desejo do empregador de não controlá-la. As inovações nas áreas de informática e de telecomunicações têm tornado cada vez menos plausíveis as alegações das empresas quanto à impossibilidade do controle da jornada externa. Afinal, os dispositivos de rastreamento por satélite (GPS) em carros, telefones celulares, tablets e notebooks permitem efetivo controle da jornada externa. A mera afirmação, na norma coletiva, em sentido contrário, não tem o condão de demonstrar a impossibilidade de controle. Nego provimento". (TRT-2 00020111420145020201 SP, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 16/11/2020); "JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Insta frisar que o art. 62, I da CLT traduz presunção relativa de que o trabalho externo não está sujeito a controle de jornada. Que, a jornada extraordinária é devida, tendo em vista o poder que o empregador tem de controlar os horários de seus empregados. Ainda, a alegação de inserção do trabalhador na hipótese do art. 62, I da CLT, deixa a cargo da reclamada a comprovação de suas assertivas. Para que haja o enquadramento do trabalhador na exceção do inciso I do art. 62 da CLT não basta que ele realize "atividades externas", mas, sim, que efetivamente essas atividades sejam "incompatíveis com a fixação de horário de trabalho", ou seja, que impossibilite o empregador de controlar a jornada do empregado. E, a prova oral produzida somada a prova documental desbancaram a tese patronal de impossibilidade de controle da jornada do trabalhador. Reformo". (TRT-2 10009257320195020020 SP, Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS, 4ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/09/2020). Afasta-se, assim, a alegação de serviço externo incompatível com a fixação de jornada. Com relação à jornada de trabalho cumprida, diante da ausência dos controles de ponto do autor, documentos de existência obrigatória, comuns a empregado e a empregador, que ficam sob a guarda deste último, atraiu a ré para si o encargo de demonstrar que o obreiro cumpria jornada diversa daquela constante da prefacial. Deste encargo, contudo, tampouco se desvencilhou, razão pela qual deve ser mantida a jornada fixada pelo Magistrado originário, com consequente deferimento das horas extras pleiteadas, inclusive intervalares. Mantenho a condenação. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A empresa ré alega que o reclamado jamais esteve exposto a condições insalubres, que os locais são apenas ambientes climatizados e não câmaras frigoríficas, e que não houve habitualidade na exposição. A sentença acolheu o trabalho pericial, nos seguintes termos: "Com efeito, a prova técnica elaborada demonstrou que o reclamante, de 1º.1.2023 até a ruptura contratual, trabalhou em atividades insalubres, no grau médio... De tal sorte, o autor faz jus, de 1º.1.2023 até a ruptura contratual, ao adicional de insalubridade, de 20% sobre o salário-mínimo." O laudo pericial do Engenheiro Eduardo Eberhardt (ID. dc123b4) foi minucioso e conclusivo. Constatou que "o reclamante entrava na câmara fria aproximadamente 07 (sete) a 08 (oito) vezes por dia, permanecendo no interior da mesma cerca até 20 (vinte) minutos" e "na atividade de organização no recebimento de mercadorias permanecia no interior da câmara fria cerca de 01 (uma) hora" (..) "o reclamante no exercício de suas funções como 'Promotor de Vendas I' ficou exposto de forma habitual e permanente ao frio, pois, trabalhava entrando diversas vezes nas câmaras de congelados e resfriados da reclamada retirando, organizando e guardando produtos". Quanto aos EPIs, verificou que "o último fornecimento de jaqueta isolante térmica ocorreu em 02/12/2021, admitindo o fator de troca padrão da reclamada existente nos recibos de entrega de EPI, o reclamante ficou protegido até 12/2022. A entrega ocorreu de forma insuficiente para neutralizar o risco em questão para parte do período descrito". A conclusão técnica foi categórica: "SÃO CONSIDERADAS GERADORAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, no período laboral posterior à janeiro/2023, conforme enquadramento legal com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria 3.214/78, ANEXO 09 - FRIO". Conforme transcrição acima, o laudo detalhou minuciosamente a exposição habitual ao frio em câmaras frigoríficas, caracterizando insalubridade pelo Anexo 9 da NR-15. O perito constatou fornecimento insuficiente de EPIs no período posterior a dezembro/2022, confirmando a exposição desprotegida ao agente insalubre. O entendimento contido na Súmula 47 do C. TST estabelece que: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Assim, correta a decisão de origem que, com base no laudo pericial reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir de 01/01/2023, mantendo-se a sentença neste aspecto. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente requer inversão da sucumbência e, subsidiariamente, redução dos honorários. A sentença decidiu: "Houve sucumbência da parte reclamada na pretensão objeto da perícia técnica (artigo 790-B da CLT), de modo que a condeno ao pagamento dos honorários. Considerando a qualidade e a complexidade do trabalho desempenhado pelo perito, que exigiu comparecimento ao local de trabalho, fixo os honorários em R$2.000,00." O trabalho pericial foi extremamente minucioso, de modo que entendo que o valor de R$ 2.000,00 está justificado pela complexidade demonstrada. Mantenho os honorários. DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. DA INDENIZAÇÃO POR LANCHE A recorrente sustenta que não há direito ao lanche por ausência de jornada superior a 10 horas. A sentença decidiu: "Considerando que o autor laborava habitualmente em jornada superior a 10 horas, conforme consignado no capítulo decisório anterior, condeno a empregadora a pagar os valores devidos a título de lanche, nos dias em que comprovadamente se ativou em jornada superior a 10 horas... Quanto ao valor, arbitro, pelas regras da experiência comum, subministradas pela observância do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), o importe de R$ 10,00 a título de lanche." A sentença impugnada não comporta reforma. Diante da jornada fixada na origem e mantida por esta instância revisora "segunda-feira a sábado, das 6h00 às 18h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada", restou comprovada o cumprimento de uma jornada superior a 10 horas diárias de efetivo trabalho, ensejando, assim, o direito ao pagamento de indenização pela não concessão de lanches, conforme previsto em norma coletiva da categoria do obreiro. No mais, entendo que o valor arbitrado está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pelo que entendo que não comporta redução. Mantenho a condenação. DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS (MATÉRIA COMUM) A reclamada pretende a reforma da condenação às diferenças de prêmios deferidas, ao passo que o autor pretende a exclusão da dedução dos valores pagos por idênticos títulos. A sentença de origem fundamentou o pleito da seguinte forma: "(..)Diante da alegação de regular pagamento, cabia à parte ré fazer prova do fato extintivo do direito do autor alegado, ao abrigo do art. 818, II, da CLT. No caso em tela, além de não ter coligido ao processo a política adotada para o cálculo remuneração variável, a reclamada não juntou planilha analítica contendo discriminação, por exemplo, de vendas e valores que embasaram a apuração do cálculo das parcelas variáveis do autor, inviabilizando, portanto, o apontamento de eventuais diferenças devidas. Diante disso, reputo verdadeira a narrativa constante na prefacial, no sentido de que o autor teve um deságio equivalente a 75% do seu salário mensal. Destarte, julgo procedente a pretensão e condeno a ré ao pagamento de 75% do salário mensal a título de comissões, calculado mês a mês, autorizada, desde já, a dedução de valores comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Considerando a incontroversa natureza salarial da referida parcela, devidos reflexos em férias + 1/3, DSR, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%." Na peça inicial, o reclamante alegou que sempre atingia as metas estabelecidas, mas recebia valores menores ou até mesmo não recebia a parcela em determinados meses, estimando prejuízo de 75% do salário mensal. A empregadora, em contestação, sustentou que o pagamento das parcelas variáveis era realizado de forma correta e tempestiva, alegando que demonstrou a solidez do programa instituído. Sem razão a ré. Com razão o autor. Com efeito, diante da alegação de regular pagamento pela empregadora, competia-lhe demonstrar o fato extintivo do direito alegado pelo autor, conforme estabelece o art. 818, II, da CLT. A ré não se desincumbiu adequadamente de seu ônus probatório porquanto não colacionou aos autos a política específica adotada para o cálculo da remuneração variável, tampouco planilhas analíticas discriminando vendas/valores que embasaram a apuração das parcelas do autor. Não bastasse, a testemunha Andrezza Kelly Silva Costa ainda acrescentou que " que a depoente não tinha acesso às regras da premiação, e apenas tinha acesso aos resultados pelo pessoal da loja; que não conseguia ver as regras das metas pelo app (..) o valor da premiação da meta foi prometido como sendo o valor do salário de contratação, mas que o prêmio nunca chegava ao valor do salário". Por estas razões, entendo por inalterável a conclusão da origem quanto ao cabimento das diferenças de remuneração variável. Quanto ao pedido do autor para exclusão da dedução dos valores pagos por idênticos títulos, verifica-se que tal pretensão merece acolhimento. Isso porque, a condenação da ré ao pagamento das "diferenças de remuneração variável"no percentual de 75% do salário mensal já representa a complementação dos valores devidos para atingir o montante correto devido ao trabalhador. Ao se autorizar nova dedução sobre diferenças já calculadas como complementares, estar-se-ia promovendo uma redução dos valores devidos ao autor. Dou provimento ao recurso adesivo neste aspecto para determinar que não seja permitida a dedução de valores pagos sob o mesmo título, devendo a condenação corresponder integralmente aos 75% do salário mensal deferidos. Reformo parcialmente. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR DOS JUROS PRÉ-PROCESSUAL Quanto ao tema, a origem adotou o seguinte entendimento: " (..)Ocorre que o E. STF julgou a ADC 58, conjuntamente com a ADC 59, a ADI 5.867 e a ADI 6.021 e, por maioria de votos, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, bem como de depósitos recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), no período anterior ao ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial) e, a partir do ajuizamento, a observância da taxa SELIC, mesmo índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), englobando juros moratórios e correção monetária. Referida r. decisão possui eficácia "erga omnes" e o efeito vinculante, de modo que os limites nele constantes devem ser obrigatoriamente respeitados. Assim, devem ser observados os critérios de atualização monetária estabelecidos pelo E. STF, nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021, com a aplicação do (IPCA-E), no período anterior ao ajuizamento da ação trabalhista (fase préjudicial) e, a partir do ajuizamento, da taxa SELIC, englobando juros moratórios e correção monetária. No mais, tendo em vista que a incidência da taxa Selic abrange correção monetária e juros de mora, não mais devem ser observadas a Súmula nº 200 e a OJ nº 300 da SDI-1, ambas do C. TST." Não obstante as razões da origem, a decisão merece reforma. Cumpre salientar que, quando da apreciação das Reclamações Constitucionais de n. 58.399/MG e n 59.599/MG, assim se manifestaram os E. Ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, respectivamente, in verbis: "21. Para fins de síntese do que decidido nesta via reclamatória, esclareço que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, entendeu aplicável a atualização monetária do crédito trabalhista nas fases extrajudicial e judicial, tanto por índices de correção monetária como de juros de mora. Em âmbito extrajudicial, portanto, incidirá IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (índice de juros de mora), e, na fase judicial, incidirá o índice Selic, que remunera o crédito trabalhista em ambas as esferas. 22. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada na parte em que conflitante com o entendimento fixado nos paradigmas. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal." (Rcl nº 58.399/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe - 26/03/2023)" (g.n.). "Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, no que se refere ao capítulo dos juros e correção monetária, e DETERMINAR que a autoridade reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), de modo a aplicar o IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial" (Rcl nº 59.599/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe - 09/05/2023)" (g.n.). Ou seja, restou definida a aplicabilidade da cumulação do IPCA-E e da TR na fase pré-processual. Determino, assim, em relação à fase pré-judicial, a aplicação do índice IPCA-E, mais juros legais correspondentes à TR, a teor do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991, conforme entendimento do C. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-AIRR-61-24.2021.5.09.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023)" (g.n.). Reformo. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante para excluir a dedução de valores pagos a título de prêmios devendo a condenação corresponder integralmente aos 75% dos salários mensais deferidos, bem como determinar, em relação à fase pré-judicial, a aplicação do índice IPCA-E, mais juros legais correspondentes à TR, a teor do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991. Tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Ficam mantidos os valores arbitrados à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Bruno Benevento de Lemos de Lira. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIGOR ALIMENTOS S.A

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Processo nº 5000722-30.2023.4.03.6205

ID: 312767345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000722-30.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA SILVEIRA LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000722-30.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A RECORRIDO: CELIA SILVEIRA LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000722-30.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A RECORRIDO: CELIA SILVEIRA LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nas razões recursais, alegou: (i) ilegitimidade passiva; e (ii) inexistência de danos materiais e danos morais. A parte autora não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. As insurgências aventadas nas razões recursais foram enfrentadas pelo juízo de origem, conforme se verifica na fundamentação da r.sentença que colaciono: “(...) II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito do procedimento do Juizado Especial Federal ajuizada por CELIA SILVEIRA LOPES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora relatou que firmou um contrato de compra e venda de terreno, transferência e subrogação de dívida e mútuo para obras - alienação fiduciária - Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – ENTIDADES, meio do qual adquiriu uma casa situada no loteamento Conjunto Habitacional Virgílio Fernandes. Afirmou que a maior parte do valor do imóvel foi financiada pela Caixa Econômica Federal - CEF, administradora do programa habitacional MINHA CASA MINHA VIDA. Historiou que o contrato estabelecia um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, contado a partir da data de assinatura do referido documento, que ocorreu em maio de 2016, com a previsão de entrega do imóvel para maio de 2018. Contudo, a entrega do imóvel ocorreu somente em fevereiro de 2019, configurando um atraso de 9 (nove) meses. Em razão do inadimplemento contratual, a autora pediu a reparação por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega do imóvel, bem como a devolução em dobro dos juros e encargos cobrados anteriormente à entrega das chaves. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como a condenação da requerida em honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere à ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, há liame entre o financiamento feito para a construção da obra e a entrega do imóvel. A CEF não figura apenas como agente financeiro em sentido estrito, mas como agente financiador da construção vinculado ao cronograma físico-financeiro, envolvendo responsabilidade técnica pela obra, à medida que fiscaliza a construção e faz o repasse dos valores à Construtora gradualmente, de acordo com a execução das obras. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem se posicionado pela legimitidade da CEF, em especial em casos que envolvam atraso na entrega de obra e pedido de resolução contratual, isso em razão de suas obrigações junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Além do quê, é ônus da empresa pública promover a substituição da construtora em casos de falência. Confira-se: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE DO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. - O objeto deste recurso tem como objeto a análise da competência da Justiça Federal para discussão da rescisão contratual de contrato de Compra e Venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa minha casa minha vida com Recursos de FGTS firmado com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROJETO HMX 5 EMPREEENDIMENTOS LTDA e HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, haja vista ter o juízo de primeira instância reconhecido a incompetência da Justiça Federal por ilegitimidade da Empresa Pública (CEF). - O contrato discutido nos autos foi firmado entre o autor, a PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTD, HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de sorte que a pretensão de sua resolução obriga a participação de todas as partes no feito. - Há, pedido de rescisão contratual do financiamento, tal, evidentemente, foi deduzido diretamente em face da CEF, sendo forçoso o reconhecimento de sua legitimidade para a causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 555555 - 0008535-68.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) Essa é também a interpretação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EXCLUÍ-LA DA LIDE SECURITÁRIA - PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. A alegação de incompetência da Justiça Estadual constitui mera inovação recursal, atraindo, no ponto, o enunciado da Súmula 282 do STF, ante a ausência manifesta de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" ( AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). 3. Não cabe a majoração da verba honorária quando esta instância especial é inaugurada ainda na vigência do CPC/73, mesmo que o agravo em recurso especial tenha sido interposto sob a égide do novo CPC. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1.358.232, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJE DATA:29/06/2018) Assim, conforme depreende-se dos termos do contrato acostado aos autos, a CEF se obrigou a repassar os valores das parcelas, mediante acompanhamento de engenheiro indicado pela Caixa, nos termos de sua cláusula 5.5. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE ORGANIZADORA Afirma a requerida que a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul tinha a responsabilidade pela escolha da construtora. Também afirma que a construtora teve responsabilidade pela entrega atrasada do imóvel, quando a CAIXA, em seu papel de agente financeiro, representante do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e executora das políticas públicas do governo federal, não assumiria essas responsabilidades. Assim, a parte ré requer a integração da lide na condição de litisconsortes passivos necessários tanto a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto a construtora responsável pela obra. A integração acima referida é desnecessária. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a construtora possibilita que ambos sejam responsabilizados plenamente e de maneira individual pelo total do dano. O autor tem a liberdade de acionar judicialmente qualquer um dos responsáveis, em parte ou na totalidade, sem prejuízo de uma possível ação regressiva. Assim, o mutuário pode escolher processar tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora em litisconsórcio facultativo ou apenas uma das partes. No Egrégio TRF 3ª Região é entendimento de que é desnecessário o litisconsórcio passivo: QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA EM GRAU DE RECURSO NÃO CONHECIDA - LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO - EXTENSÃO DOS DANOS DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO CRITÉRIOS LEGAIS – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004007-18.2021.4.03.6325, Relator: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/12/2023) A jurisprudência regional tem por base o julgamento de situações semelhantes no C. STJ, conforme depreende-se a seguir: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator (a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PÁGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida afirma que a parte autora não teria feito prova do seu estado de pobreza, conforme determinaria o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. De acordo com o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para tanto, à pessoa física basta declarar a situação de hipossuficiência financeira quando do pedido, presumindo-se verdadeira a alegação, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O indeferimento do pedido deve ser precedido de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). O CPC não estabelece critérios objetivos para o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Na Justiça do Trabalho, a Lei nº 13.467/17 alterou o art. 790, § 3º, da CLT, prevendo que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Porém, o § 4º prescreve que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A jurisprudência oscila a respeito do tema, ora aplicando como critério o teto dos benefícios da Previdência Social, ora o limite de isenção de imposto de renda, ou ainda o valor de 3 salários mínimos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Muito embora a mera declaração da parte seja suficiente para gerar a presunção juris tantum, pode o juízo a quo desconstituir tal afirmação a fim de infirmar a declaração de pobreza. II -O Juízo de origem indeferiu o benefício da gratuidade, levando em conta queopagamento a ambos os autores de valores líquidos a título de salário superam R$3.000,00 (três mil reais) cada. III - Não se encontram presentes nos autos indícios de que há insubsistência da parte caso tenha que arcar com as custas e despesas do processo. IV - No caso concreto, ficou demonstrado que a renda mensal dos Agravantes supera o limite mensal de isenção do Imposto sobre a renda da Pessoa Física para o exercício de 2020, R$ 28.559,70em 2019 (ano-calendário) e também ao critério de 3 (três) salários mínimos de renda mensal bruta do núcleo familiar considerado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para seleção dos beneficiários da assistência judiciária. V - A situação de miserabilidade que integra a definição de pessoa necessitada da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche e mantém os requisitos de concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. VI - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030824-31.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 28/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Em relação à concessão do benefício de justiça gratuita, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, é razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do requerente quando sua renda, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.645,80. 2. Uma vez que os rendimentos do segurado encontram-se abaixo do teto de benefício, e ausentes outros elementos que indiquem condição econômica compatível com o pagamento das despesas processuais, resta mantida a concessão da justiça gratuita. (TRF4, AC 5001636-70.2015.4.04.7006, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/07/2018) Friso que tais critérios não são absolutos, podendo a parte que requer a Justiça Gratuita provar que, embora perceba rendimentos superiores a quaisquer deles, detém situação particular que a impede de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, vê-se que o próprio programa Minha Casa, Minha Vida gira em torno de uma iniciativa do Governo Federal com objetivo de proporcionar moradia digna para famílias de baixa renda. Assim, resta incólume a presunção de hipossuficiência a partir da declaração da parte. Caberia à parte requerida produzir provas em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade processual. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. Embora exista o entendimento de que nesses contratos, firmados no âmbito do PMCMV, as normas do Código de Defesa do Consumidor não poderiam ser aplicadas, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010), tenho mantido o raciocínio de que, em casos tais, é aplicável a legislação consumerista; porém, sem ignorar a natureza pública do tipo de contrato, ao envolver recursos do Fundo de Garantia e a política governamental do referido Programa. Porém, como ensina a jurisprudência, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual. ADMINISTRATIVO. CDC. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.- Os contratos bancários, regra geral, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, mas o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual, não podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. Súmulas n.º 297/STJ e 381/STJ. 2.- A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda redibitória, não respondendo por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, nos casos em que o contrato exclui expressamente a responsabilidade da instituição financeira pela qualidade da obra. (TRF da 4ª Região - AC nº 5010314-98.2011.404.7108 - Terceira Turma - Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz - Por Unanimidade - Juntado aos autos em 10/06/2012) Portanto, é aplicável ao caso o CDC, com as considerações acima. É desnecessário tecer considerações sobre a inversão do ônus da prova, porque todos os documentos essenciais ao julgamento da causa se encontram nos autos. DA PRESCRIÇÃO A pretensão autoral nesta demanda se dirige ao ressarcimento dos lucros cessantes, danos materiais e danos morais que alega a autora ter sofrido com a entrega tardia do imóvel, que caracteriza fato do serviço. Nesse contexto, o início do prazo prescricional de cinco anos, conforme estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, é a data da efetiva entrega do imóvel, quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019. Como a ação foi ajuizada em 29/06/2023, fica claro que não houve prescrição no caso. Quanto à prescrição da repetição dos valores pagos antes da entrega das chaves, ainda que discutível o cômputo desse prazo durante a vigência do contrato, o fundamento para o prazo prescricional invocado diz respeito à pretensão de haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias (art. 206, §3º, III, CC). No entanto, o pedido é de restituição de valores dos encargos da fase de construção, que o autor alega pagos além do prazo contratualmente previsto, o que não encontra correspondência no alegado pela parte ré. Também não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, tampouco de pretensão de reparação civil. A repetição do indébito, no caso, é mera consequência da eventual procedência do pedido de pagamento além do devido, devendo, na hipótese, aplicar-se o prazo prescricional geral do artigo 205 do Código Civil, de dez anos. Não há, pois, prescrição a reconhecer. MÉRITO No caso dos autos, trata-se de Contrato de Doação de Terreno e Mútuo para Construção com Alienação Fiduciária em Garantia – PMCMV – Entidades – FDS, por meio do qual a CEF celebrou termo de cooperação com entidade organizadora para construção do empreendimento, acompanhou e exerceu fiscalização e controle sobre as obras, e também era responsável por efetuar o repasse de valores à construtora, atuando como executora de política pública federal vinculada a projeto habitacional. Nesse caso, a jurisprudência tem entendido que a legitimidade da instituição financeira está relacionada com o tipo de atuação da referida empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sendo solidária com a construtora quando opera como agente executor de políticas públicas para promoção de moradia a pessoas de baixa renda. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. 3. A alegação de omissão quanto à análise dos argumentos dos diversos tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV - PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art. 535 do CPC de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial, nem tão pouco nos embargos declaratórios, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1606103/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) O atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso. Veja que a própria ré não nega esse fato na contestação. Ademais, como expressamente previsto no contrato celebrado entre as partes em 12/05/2016, o prazo para conclusão das obras era de 24 meses (item C.6.1), ou seja, em 12/05/2018 todavia, o término das obras ocorreu somente em 18/03/2019, conforme planilha de evolução anexada aos autos, pouco mais de 10 meses depois do prazo contratualmente estabelecido. Segundo pode ser observado do instrumento contratual, a construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelo autor recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. No caso, não se pode negar que houve negligência da CEF em cumprir disposição contratual, especificamente relacionada ao descumprimento do prazo para fiscalizar a construtora inadimplente, obrigação que era sua, o que resultou em atraso na entrega do imóvel por tempo além de limite razoável. Portanto, a responsabilidade da CEF é evidente, devendo responder pelos prejuízos oriundos de sua negligência perante os mutuários. Logo, o término da construção, de acordo com disposição contratual, deveria ter ocorrido em 12/05/2018, contudo, a fase de obras se estendeu indevidamente por mais tempo. Registre-se que os pagamentos realizados nesta fase não redundaram em amortização da dívida, de modo que, nesse contexto, o atraso na obra acaba sendo imposto à parte autora, sem ser sua culpa. Culpa, se houve, decorre da negligência da CEF em não acompanhar devidamente a obra e o atraso por parte da construtora. No caso, busca a autora a condenação da ré à restituição em dobro do valor indevidamente pago a título de juros de obra ou, então, em sua forma simples. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Este Juízo vinha entendendo que a repetição de indébito nesses casos deveria se dar na sua forma simples, considerando que a repetição em dobro somente é admitida nas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé. O art. 42, parágrafo único, do CDC foi objeto de controvérsia jurisprudencial ao longo do tempo quanto à necessidade de prova da má-fé do fornecedor para que seja possível a repetição em dobro. Porém, em 21/10/2020 a Corte Especial do STJ, decidindo o EAREsp 676.608, decidiu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com isso, afasta-se a necessidade de prova de má-fé por parte da requerida, cabendo mencionar que a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 CC, faz concluir que tinha a ré o dever contratual de não efetuar a cobrança após o prazo determinado para o término da obra. Em outras palavras, não há como considerar que há engano justificável, dadas as disposições contratuais que preveem o prazo de construção e a cobrança da referida taxa apenas durante esse prazo. Portanto, curvo-me ao recente posicionamento do STJ, revendo o entendimento por este Juízo antes adotado, para o fim de concluir que faria jus a autora à repetição em dobro dos valores efetivamente pagos a título de encargos de obra que lhe foram impostos sem amortização da dívida, apurados entre 12/05/2018 e 18/03/2019. Não obstante, verifica-se na planilha de evolução do financiamento anexada aos autos, que não houve pagamentos pela parte autora anteriormente à finalização da obra. O primeiro vencimento se deu em 12/05/2019, e anteriormente, o valor das taxas era igual a zero, de modo que nada há a restituir. Quanto ao dano material postulado, a pretensão circunscreve-se na indenização pelo prejuízo causado em razão de alugueres relativos a outro imóvel equivalente, pelo tempo de atraso na conclusão das obras, no valor de 0,5% a 0,7% a cada mês de atraso sobre o valor atualizado do imóvel. Em recente decisão proferida pelo egrégio STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva restou assentado que, no caso de atraso na entrega de imóvel em construção, o prejuízo é presumido e enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. Confira-se sobre o assunto o inteiro teor da ementa desse julgado: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, RESP – 1729593, Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE: 27/09/2019) Para melhor esclarecimento, confira-se trechos do voto proferido pelo eminente relator: No caso, a obrigação de indenizar decorre do prejuízo, que se presume ter o titular sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada. É evidente que a previsão contratual criou a justa expectativa de que o adquirente pudesse usufruir o bem, daí que, se não o faz por razões oponíveis à incorporadora, surge o dever de reparar, independentemente da realização de prova específica do prejuízo. A indenização deve corresponder, por isso, à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento não necessariamente na interrupção da percepção dos frutos ou pela frustração daquilo que razoavelmente poderia lucrar, mas na própria demora pelo cumprimento da obrigação (CC, art. 389). Isso porque a moradia é fato dotado de expressão econômica aferível, ainda que o beneficiário não tenha que, diretamente, despender recursos para tal. Nessa linha, embora o aluguel de um imóvel possa servir de prova incontestável do prejuízo experimentado pelo promitente comprador, não deve ser admitido como único e exclusivo meio de demonstração do dano sofrido, tendo em vista que, nessa espécie de relação jurídica, insista-se, o prejuízo é aferível por presunção, segundo as regras da experiência comum, e decorre do próprio descumprimento contratual. (...) O não recebimento da unidade na data aprazada, portanto, já considerado o prazo de tolerância, caracteriza prejuízo decorrente do ilícito negocial, na medida em que o fato de não ter o adquirente sido imitido na posse já evidencia e expõe o dano a ser reparado, independentemente da comprovação de ter ele efetuado gasto com a locação de imóvel para residir. (...) Logo, estando evidenciado o atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora, independentemente da comprovação da realização de despesa com aluguéis de outro imóvel é devido o pagamento de indenização aos compradores, desde a data fixada no contrato para entrega do bem, em 12/05/2018, até o término da obra que ocorreu em 12/03/2019, considerando que não há nos autos comprovação da data da efetiva posse do imóvel pela autora. Quanto ao valor a ressarcir, é cabível a condenação da parte ré, ao pagamento pela não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega em 12/05/2018 até o término da obra em 12/03/2019, no percentual de 0,5% por mês de atraso incidente sobre o valor atualizado do imóvel. Registro que a parte autora não apresentou fundamentação suficiente para que o percentual fixado seja maior que o mínimo requerido. O valor do imóvel deve ser considerado como a importância atribuída ao bem à época da contratação (valor de garantia, ou seja, R$ 77.993,98), cujo valor nominal deverá ser atualizado anualmente na data de aniversário do contrato de financiamento habitacional, pelos mesmos índices utilizados para a correção do saldo devedor. O valor final da indenização será apurado no cumprimento de sentença. De outro giro, observo que o atraso experimentado pela autora na entrega do imóvel, sem a sua culpa e pela falta de gerenciamento do Programa Minha Casa Minha Vida, justifica, sim, dano moral. A frustração e a insegurança experimentadas são causas suficientes para a indenização. No caso, o atraso foi de pouco mais de 10 meses para a entrega do imóvel. Embora sejam previsíveis percalços em contratos desse tipo, resta evidente que a demora na finalização do empreendimento é superior ao aceitável e a insegurança causada, em decorrência, é suficiente a confirmar abalo moral a justificar a indenização. Em sentido símile: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO EM CONSTRUÇÃO COM PRAZO DE ENTREGA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega. Assim, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra. Precedentes. 2. O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os objetivos da indenização por danos morais, quais sejam, a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta, sempre respeitando-se a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes. Precedente. 3. Em havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1533678 - 0008046-79.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017) Tendo em conta o valor do financiamento indicado no contrato (R$ 49.000,00), dividido pelo número de prestações de amortização (120) e multiplicado pelo número de meses inteiros de atraso (10 meses), tem-se o valor de danos morais equivalente a R$ 4.083,00 (quatro mil e oitenta e três reais), valor posicionado para a data de término da obra em março de 2019. Tendo em conta que o valor foi arbitrado nesta sentença, os juros devem se contar a partir da citação. Destarte, a ação procede em parte. (...)” Não há, portanto, reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5000722-30.2023.4.03.6205

ID: 312767352

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000722-30.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000722-30.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A RECORRIDO: CELIA SILVEIRA LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000722-30.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A RECORRIDO: CELIA SILVEIRA LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nas razões recursais, alegou: (i) ilegitimidade passiva; e (ii) inexistência de danos materiais e danos morais. A parte autora não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. As insurgências aventadas nas razões recursais foram enfrentadas pelo juízo de origem, conforme se verifica na fundamentação da r.sentença que colaciono: “(...) II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito do procedimento do Juizado Especial Federal ajuizada por CELIA SILVEIRA LOPES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora relatou que firmou um contrato de compra e venda de terreno, transferência e subrogação de dívida e mútuo para obras - alienação fiduciária - Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – ENTIDADES, meio do qual adquiriu uma casa situada no loteamento Conjunto Habitacional Virgílio Fernandes. Afirmou que a maior parte do valor do imóvel foi financiada pela Caixa Econômica Federal - CEF, administradora do programa habitacional MINHA CASA MINHA VIDA. Historiou que o contrato estabelecia um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, contado a partir da data de assinatura do referido documento, que ocorreu em maio de 2016, com a previsão de entrega do imóvel para maio de 2018. Contudo, a entrega do imóvel ocorreu somente em fevereiro de 2019, configurando um atraso de 9 (nove) meses. Em razão do inadimplemento contratual, a autora pediu a reparação por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega do imóvel, bem como a devolução em dobro dos juros e encargos cobrados anteriormente à entrega das chaves. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como a condenação da requerida em honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere à ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, há liame entre o financiamento feito para a construção da obra e a entrega do imóvel. A CEF não figura apenas como agente financeiro em sentido estrito, mas como agente financiador da construção vinculado ao cronograma físico-financeiro, envolvendo responsabilidade técnica pela obra, à medida que fiscaliza a construção e faz o repasse dos valores à Construtora gradualmente, de acordo com a execução das obras. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem se posicionado pela legimitidade da CEF, em especial em casos que envolvam atraso na entrega de obra e pedido de resolução contratual, isso em razão de suas obrigações junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Além do quê, é ônus da empresa pública promover a substituição da construtora em casos de falência. Confira-se: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE DO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. - O objeto deste recurso tem como objeto a análise da competência da Justiça Federal para discussão da rescisão contratual de contrato de Compra e Venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa minha casa minha vida com Recursos de FGTS firmado com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROJETO HMX 5 EMPREEENDIMENTOS LTDA e HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, haja vista ter o juízo de primeira instância reconhecido a incompetência da Justiça Federal por ilegitimidade da Empresa Pública (CEF). - O contrato discutido nos autos foi firmado entre o autor, a PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTD, HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de sorte que a pretensão de sua resolução obriga a participação de todas as partes no feito. - Há, pedido de rescisão contratual do financiamento, tal, evidentemente, foi deduzido diretamente em face da CEF, sendo forçoso o reconhecimento de sua legitimidade para a causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 555555 - 0008535-68.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) Essa é também a interpretação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EXCLUÍ-LA DA LIDE SECURITÁRIA - PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. A alegação de incompetência da Justiça Estadual constitui mera inovação recursal, atraindo, no ponto, o enunciado da Súmula 282 do STF, ante a ausência manifesta de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" ( AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). 3. Não cabe a majoração da verba honorária quando esta instância especial é inaugurada ainda na vigência do CPC/73, mesmo que o agravo em recurso especial tenha sido interposto sob a égide do novo CPC. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1.358.232, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJE DATA:29/06/2018) Assim, conforme depreende-se dos termos do contrato acostado aos autos, a CEF se obrigou a repassar os valores das parcelas, mediante acompanhamento de engenheiro indicado pela Caixa, nos termos de sua cláusula 5.5. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE ORGANIZADORA Afirma a requerida que a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul tinha a responsabilidade pela escolha da construtora. Também afirma que a construtora teve responsabilidade pela entrega atrasada do imóvel, quando a CAIXA, em seu papel de agente financeiro, representante do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e executora das políticas públicas do governo federal, não assumiria essas responsabilidades. Assim, a parte ré requer a integração da lide na condição de litisconsortes passivos necessários tanto a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto a construtora responsável pela obra. A integração acima referida é desnecessária. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a construtora possibilita que ambos sejam responsabilizados plenamente e de maneira individual pelo total do dano. O autor tem a liberdade de acionar judicialmente qualquer um dos responsáveis, em parte ou na totalidade, sem prejuízo de uma possível ação regressiva. Assim, o mutuário pode escolher processar tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora em litisconsórcio facultativo ou apenas uma das partes. No Egrégio TRF 3ª Região é entendimento de que é desnecessário o litisconsórcio passivo: QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA EM GRAU DE RECURSO NÃO CONHECIDA - LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO - EXTENSÃO DOS DANOS DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO CRITÉRIOS LEGAIS – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004007-18.2021.4.03.6325, Relator: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/12/2023) A jurisprudência regional tem por base o julgamento de situações semelhantes no C. STJ, conforme depreende-se a seguir: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator (a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PÁGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida afirma que a parte autora não teria feito prova do seu estado de pobreza, conforme determinaria o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. De acordo com o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para tanto, à pessoa física basta declarar a situação de hipossuficiência financeira quando do pedido, presumindo-se verdadeira a alegação, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O indeferimento do pedido deve ser precedido de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). O CPC não estabelece critérios objetivos para o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Na Justiça do Trabalho, a Lei nº 13.467/17 alterou o art. 790, § 3º, da CLT, prevendo que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Porém, o § 4º prescreve que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A jurisprudência oscila a respeito do tema, ora aplicando como critério o teto dos benefícios da Previdência Social, ora o limite de isenção de imposto de renda, ou ainda o valor de 3 salários mínimos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Muito embora a mera declaração da parte seja suficiente para gerar a presunção juris tantum, pode o juízo a quo desconstituir tal afirmação a fim de infirmar a declaração de pobreza. II -O Juízo de origem indeferiu o benefício da gratuidade, levando em conta queopagamento a ambos os autores de valores líquidos a título de salário superam R$3.000,00 (três mil reais) cada. III - Não se encontram presentes nos autos indícios de que há insubsistência da parte caso tenha que arcar com as custas e despesas do processo. IV - No caso concreto, ficou demonstrado que a renda mensal dos Agravantes supera o limite mensal de isenção do Imposto sobre a renda da Pessoa Física para o exercício de 2020, R$ 28.559,70em 2019 (ano-calendário) e também ao critério de 3 (três) salários mínimos de renda mensal bruta do núcleo familiar considerado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para seleção dos beneficiários da assistência judiciária. V - A situação de miserabilidade que integra a definição de pessoa necessitada da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche e mantém os requisitos de concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. VI - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030824-31.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 28/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Em relação à concessão do benefício de justiça gratuita, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, é razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do requerente quando sua renda, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.645,80. 2. Uma vez que os rendimentos do segurado encontram-se abaixo do teto de benefício, e ausentes outros elementos que indiquem condição econômica compatível com o pagamento das despesas processuais, resta mantida a concessão da justiça gratuita. (TRF4, AC 5001636-70.2015.4.04.7006, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/07/2018) Friso que tais critérios não são absolutos, podendo a parte que requer a Justiça Gratuita provar que, embora perceba rendimentos superiores a quaisquer deles, detém situação particular que a impede de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, vê-se que o próprio programa Minha Casa, Minha Vida gira em torno de uma iniciativa do Governo Federal com objetivo de proporcionar moradia digna para famílias de baixa renda. Assim, resta incólume a presunção de hipossuficiência a partir da declaração da parte. Caberia à parte requerida produzir provas em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade processual. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. Embora exista o entendimento de que nesses contratos, firmados no âmbito do PMCMV, as normas do Código de Defesa do Consumidor não poderiam ser aplicadas, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010), tenho mantido o raciocínio de que, em casos tais, é aplicável a legislação consumerista; porém, sem ignorar a natureza pública do tipo de contrato, ao envolver recursos do Fundo de Garantia e a política governamental do referido Programa. Porém, como ensina a jurisprudência, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual. ADMINISTRATIVO. CDC. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.- Os contratos bancários, regra geral, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, mas o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual, não podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. Súmulas n.º 297/STJ e 381/STJ. 2.- A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda redibitória, não respondendo por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, nos casos em que o contrato exclui expressamente a responsabilidade da instituição financeira pela qualidade da obra. (TRF da 4ª Região - AC nº 5010314-98.2011.404.7108 - Terceira Turma - Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz - Por Unanimidade - Juntado aos autos em 10/06/2012) Portanto, é aplicável ao caso o CDC, com as considerações acima. É desnecessário tecer considerações sobre a inversão do ônus da prova, porque todos os documentos essenciais ao julgamento da causa se encontram nos autos. DA PRESCRIÇÃO A pretensão autoral nesta demanda se dirige ao ressarcimento dos lucros cessantes, danos materiais e danos morais que alega a autora ter sofrido com a entrega tardia do imóvel, que caracteriza fato do serviço. Nesse contexto, o início do prazo prescricional de cinco anos, conforme estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, é a data da efetiva entrega do imóvel, quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019. Como a ação foi ajuizada em 29/06/2023, fica claro que não houve prescrição no caso. Quanto à prescrição da repetição dos valores pagos antes da entrega das chaves, ainda que discutível o cômputo desse prazo durante a vigência do contrato, o fundamento para o prazo prescricional invocado diz respeito à pretensão de haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias (art. 206, §3º, III, CC). No entanto, o pedido é de restituição de valores dos encargos da fase de construção, que o autor alega pagos além do prazo contratualmente previsto, o que não encontra correspondência no alegado pela parte ré. Também não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, tampouco de pretensão de reparação civil. A repetição do indébito, no caso, é mera consequência da eventual procedência do pedido de pagamento além do devido, devendo, na hipótese, aplicar-se o prazo prescricional geral do artigo 205 do Código Civil, de dez anos. Não há, pois, prescrição a reconhecer. MÉRITO No caso dos autos, trata-se de Contrato de Doação de Terreno e Mútuo para Construção com Alienação Fiduciária em Garantia – PMCMV – Entidades – FDS, por meio do qual a CEF celebrou termo de cooperação com entidade organizadora para construção do empreendimento, acompanhou e exerceu fiscalização e controle sobre as obras, e também era responsável por efetuar o repasse de valores à construtora, atuando como executora de política pública federal vinculada a projeto habitacional. Nesse caso, a jurisprudência tem entendido que a legitimidade da instituição financeira está relacionada com o tipo de atuação da referida empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sendo solidária com a construtora quando opera como agente executor de políticas públicas para promoção de moradia a pessoas de baixa renda. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. 3. A alegação de omissão quanto à análise dos argumentos dos diversos tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV - PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art. 535 do CPC de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial, nem tão pouco nos embargos declaratórios, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1606103/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) O atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso. Veja que a própria ré não nega esse fato na contestação. Ademais, como expressamente previsto no contrato celebrado entre as partes em 12/05/2016, o prazo para conclusão das obras era de 24 meses (item C.6.1), ou seja, em 12/05/2018 todavia, o término das obras ocorreu somente em 18/03/2019, conforme planilha de evolução anexada aos autos, pouco mais de 10 meses depois do prazo contratualmente estabelecido. Segundo pode ser observado do instrumento contratual, a construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelo autor recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. No caso, não se pode negar que houve negligência da CEF em cumprir disposição contratual, especificamente relacionada ao descumprimento do prazo para fiscalizar a construtora inadimplente, obrigação que era sua, o que resultou em atraso na entrega do imóvel por tempo além de limite razoável. Portanto, a responsabilidade da CEF é evidente, devendo responder pelos prejuízos oriundos de sua negligência perante os mutuários. Logo, o término da construção, de acordo com disposição contratual, deveria ter ocorrido em 12/05/2018, contudo, a fase de obras se estendeu indevidamente por mais tempo. Registre-se que os pagamentos realizados nesta fase não redundaram em amortização da dívida, de modo que, nesse contexto, o atraso na obra acaba sendo imposto à parte autora, sem ser sua culpa. Culpa, se houve, decorre da negligência da CEF em não acompanhar devidamente a obra e o atraso por parte da construtora. No caso, busca a autora a condenação da ré à restituição em dobro do valor indevidamente pago a título de juros de obra ou, então, em sua forma simples. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Este Juízo vinha entendendo que a repetição de indébito nesses casos deveria se dar na sua forma simples, considerando que a repetição em dobro somente é admitida nas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé. O art. 42, parágrafo único, do CDC foi objeto de controvérsia jurisprudencial ao longo do tempo quanto à necessidade de prova da má-fé do fornecedor para que seja possível a repetição em dobro. Porém, em 21/10/2020 a Corte Especial do STJ, decidindo o EAREsp 676.608, decidiu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com isso, afasta-se a necessidade de prova de má-fé por parte da requerida, cabendo mencionar que a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 CC, faz concluir que tinha a ré o dever contratual de não efetuar a cobrança após o prazo determinado para o término da obra. Em outras palavras, não há como considerar que há engano justificável, dadas as disposições contratuais que preveem o prazo de construção e a cobrança da referida taxa apenas durante esse prazo. Portanto, curvo-me ao recente posicionamento do STJ, revendo o entendimento por este Juízo antes adotado, para o fim de concluir que faria jus a autora à repetição em dobro dos valores efetivamente pagos a título de encargos de obra que lhe foram impostos sem amortização da dívida, apurados entre 12/05/2018 e 18/03/2019. Não obstante, verifica-se na planilha de evolução do financiamento anexada aos autos, que não houve pagamentos pela parte autora anteriormente à finalização da obra. O primeiro vencimento se deu em 12/05/2019, e anteriormente, o valor das taxas era igual a zero, de modo que nada há a restituir. Quanto ao dano material postulado, a pretensão circunscreve-se na indenização pelo prejuízo causado em razão de alugueres relativos a outro imóvel equivalente, pelo tempo de atraso na conclusão das obras, no valor de 0,5% a 0,7% a cada mês de atraso sobre o valor atualizado do imóvel. Em recente decisão proferida pelo egrégio STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva restou assentado que, no caso de atraso na entrega de imóvel em construção, o prejuízo é presumido e enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. Confira-se sobre o assunto o inteiro teor da ementa desse julgado: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, RESP – 1729593, Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE: 27/09/2019) Para melhor esclarecimento, confira-se trechos do voto proferido pelo eminente relator: No caso, a obrigação de indenizar decorre do prejuízo, que se presume ter o titular sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada. É evidente que a previsão contratual criou a justa expectativa de que o adquirente pudesse usufruir o bem, daí que, se não o faz por razões oponíveis à incorporadora, surge o dever de reparar, independentemente da realização de prova específica do prejuízo. A indenização deve corresponder, por isso, à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento não necessariamente na interrupção da percepção dos frutos ou pela frustração daquilo que razoavelmente poderia lucrar, mas na própria demora pelo cumprimento da obrigação (CC, art. 389). Isso porque a moradia é fato dotado de expressão econômica aferível, ainda que o beneficiário não tenha que, diretamente, despender recursos para tal. Nessa linha, embora o aluguel de um imóvel possa servir de prova incontestável do prejuízo experimentado pelo promitente comprador, não deve ser admitido como único e exclusivo meio de demonstração do dano sofrido, tendo em vista que, nessa espécie de relação jurídica, insista-se, o prejuízo é aferível por presunção, segundo as regras da experiência comum, e decorre do próprio descumprimento contratual. (...) O não recebimento da unidade na data aprazada, portanto, já considerado o prazo de tolerância, caracteriza prejuízo decorrente do ilícito negocial, na medida em que o fato de não ter o adquirente sido imitido na posse já evidencia e expõe o dano a ser reparado, independentemente da comprovação de ter ele efetuado gasto com a locação de imóvel para residir. (...) Logo, estando evidenciado o atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora, independentemente da comprovação da realização de despesa com aluguéis de outro imóvel é devido o pagamento de indenização aos compradores, desde a data fixada no contrato para entrega do bem, em 12/05/2018, até o término da obra que ocorreu em 12/03/2019, considerando que não há nos autos comprovação da data da efetiva posse do imóvel pela autora. Quanto ao valor a ressarcir, é cabível a condenação da parte ré, ao pagamento pela não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega em 12/05/2018 até o término da obra em 12/03/2019, no percentual de 0,5% por mês de atraso incidente sobre o valor atualizado do imóvel. Registro que a parte autora não apresentou fundamentação suficiente para que o percentual fixado seja maior que o mínimo requerido. O valor do imóvel deve ser considerado como a importância atribuída ao bem à época da contratação (valor de garantia, ou seja, R$ 77.993,98), cujo valor nominal deverá ser atualizado anualmente na data de aniversário do contrato de financiamento habitacional, pelos mesmos índices utilizados para a correção do saldo devedor. O valor final da indenização será apurado no cumprimento de sentença. De outro giro, observo que o atraso experimentado pela autora na entrega do imóvel, sem a sua culpa e pela falta de gerenciamento do Programa Minha Casa Minha Vida, justifica, sim, dano moral. A frustração e a insegurança experimentadas são causas suficientes para a indenização. No caso, o atraso foi de pouco mais de 10 meses para a entrega do imóvel. Embora sejam previsíveis percalços em contratos desse tipo, resta evidente que a demora na finalização do empreendimento é superior ao aceitável e a insegurança causada, em decorrência, é suficiente a confirmar abalo moral a justificar a indenização. Em sentido símile: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO EM CONSTRUÇÃO COM PRAZO DE ENTREGA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega. Assim, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra. Precedentes. 2. O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os objetivos da indenização por danos morais, quais sejam, a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta, sempre respeitando-se a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes. Precedente. 3. Em havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1533678 - 0008046-79.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017) Tendo em conta o valor do financiamento indicado no contrato (R$ 49.000,00), dividido pelo número de prestações de amortização (120) e multiplicado pelo número de meses inteiros de atraso (10 meses), tem-se o valor de danos morais equivalente a R$ 4.083,00 (quatro mil e oitenta e três reais), valor posicionado para a data de término da obra em março de 2019. Tendo em conta que o valor foi arbitrado nesta sentença, os juros devem se contar a partir da citação. Destarte, a ação procede em parte. (...)” Não há, portanto, reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5000722-30.2023.4.03.6205

ID: 312761151

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000722-30.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA SILVEIRA LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000722-30.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A RECORRIDO: CELIA SILVEIRA LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000722-30.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A RECORRIDO: CELIA SILVEIRA LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nas razões recursais, alegou: (i) ilegitimidade passiva; e (ii) inexistência de danos materiais e danos morais. A parte autora não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. As insurgências aventadas nas razões recursais foram enfrentadas pelo juízo de origem, conforme se verifica na fundamentação da r.sentença que colaciono: “(...) II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito do procedimento do Juizado Especial Federal ajuizada por CELIA SILVEIRA LOPES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora relatou que firmou um contrato de compra e venda de terreno, transferência e subrogação de dívida e mútuo para obras - alienação fiduciária - Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – ENTIDADES, meio do qual adquiriu uma casa situada no loteamento Conjunto Habitacional Virgílio Fernandes. Afirmou que a maior parte do valor do imóvel foi financiada pela Caixa Econômica Federal - CEF, administradora do programa habitacional MINHA CASA MINHA VIDA. Historiou que o contrato estabelecia um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, contado a partir da data de assinatura do referido documento, que ocorreu em maio de 2016, com a previsão de entrega do imóvel para maio de 2018. Contudo, a entrega do imóvel ocorreu somente em fevereiro de 2019, configurando um atraso de 9 (nove) meses. Em razão do inadimplemento contratual, a autora pediu a reparação por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega do imóvel, bem como a devolução em dobro dos juros e encargos cobrados anteriormente à entrega das chaves. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como a condenação da requerida em honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere à ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, há liame entre o financiamento feito para a construção da obra e a entrega do imóvel. A CEF não figura apenas como agente financeiro em sentido estrito, mas como agente financiador da construção vinculado ao cronograma físico-financeiro, envolvendo responsabilidade técnica pela obra, à medida que fiscaliza a construção e faz o repasse dos valores à Construtora gradualmente, de acordo com a execução das obras. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem se posicionado pela legimitidade da CEF, em especial em casos que envolvam atraso na entrega de obra e pedido de resolução contratual, isso em razão de suas obrigações junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Além do quê, é ônus da empresa pública promover a substituição da construtora em casos de falência. Confira-se: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE DO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. - O objeto deste recurso tem como objeto a análise da competência da Justiça Federal para discussão da rescisão contratual de contrato de Compra e Venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa minha casa minha vida com Recursos de FGTS firmado com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROJETO HMX 5 EMPREEENDIMENTOS LTDA e HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, haja vista ter o juízo de primeira instância reconhecido a incompetência da Justiça Federal por ilegitimidade da Empresa Pública (CEF). - O contrato discutido nos autos foi firmado entre o autor, a PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTD, HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de sorte que a pretensão de sua resolução obriga a participação de todas as partes no feito. - Há, pedido de rescisão contratual do financiamento, tal, evidentemente, foi deduzido diretamente em face da CEF, sendo forçoso o reconhecimento de sua legitimidade para a causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 555555 - 0008535-68.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) Essa é também a interpretação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EXCLUÍ-LA DA LIDE SECURITÁRIA - PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. A alegação de incompetência da Justiça Estadual constitui mera inovação recursal, atraindo, no ponto, o enunciado da Súmula 282 do STF, ante a ausência manifesta de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" ( AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). 3. Não cabe a majoração da verba honorária quando esta instância especial é inaugurada ainda na vigência do CPC/73, mesmo que o agravo em recurso especial tenha sido interposto sob a égide do novo CPC. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1.358.232, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJE DATA:29/06/2018) Assim, conforme depreende-se dos termos do contrato acostado aos autos, a CEF se obrigou a repassar os valores das parcelas, mediante acompanhamento de engenheiro indicado pela Caixa, nos termos de sua cláusula 5.5. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE ORGANIZADORA Afirma a requerida que a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul tinha a responsabilidade pela escolha da construtora. Também afirma que a construtora teve responsabilidade pela entrega atrasada do imóvel, quando a CAIXA, em seu papel de agente financeiro, representante do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e executora das políticas públicas do governo federal, não assumiria essas responsabilidades. Assim, a parte ré requer a integração da lide na condição de litisconsortes passivos necessários tanto a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto a construtora responsável pela obra. A integração acima referida é desnecessária. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a construtora possibilita que ambos sejam responsabilizados plenamente e de maneira individual pelo total do dano. O autor tem a liberdade de acionar judicialmente qualquer um dos responsáveis, em parte ou na totalidade, sem prejuízo de uma possível ação regressiva. Assim, o mutuário pode escolher processar tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora em litisconsórcio facultativo ou apenas uma das partes. No Egrégio TRF 3ª Região é entendimento de que é desnecessário o litisconsórcio passivo: QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA EM GRAU DE RECURSO NÃO CONHECIDA - LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO - EXTENSÃO DOS DANOS DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO CRITÉRIOS LEGAIS – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004007-18.2021.4.03.6325, Relator: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/12/2023) A jurisprudência regional tem por base o julgamento de situações semelhantes no C. STJ, conforme depreende-se a seguir: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator (a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PÁGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida afirma que a parte autora não teria feito prova do seu estado de pobreza, conforme determinaria o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. De acordo com o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para tanto, à pessoa física basta declarar a situação de hipossuficiência financeira quando do pedido, presumindo-se verdadeira a alegação, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O indeferimento do pedido deve ser precedido de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). O CPC não estabelece critérios objetivos para o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Na Justiça do Trabalho, a Lei nº 13.467/17 alterou o art. 790, § 3º, da CLT, prevendo que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Porém, o § 4º prescreve que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A jurisprudência oscila a respeito do tema, ora aplicando como critério o teto dos benefícios da Previdência Social, ora o limite de isenção de imposto de renda, ou ainda o valor de 3 salários mínimos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Muito embora a mera declaração da parte seja suficiente para gerar a presunção juris tantum, pode o juízo a quo desconstituir tal afirmação a fim de infirmar a declaração de pobreza. II -O Juízo de origem indeferiu o benefício da gratuidade, levando em conta queopagamento a ambos os autores de valores líquidos a título de salário superam R$3.000,00 (três mil reais) cada. III - Não se encontram presentes nos autos indícios de que há insubsistência da parte caso tenha que arcar com as custas e despesas do processo. IV - No caso concreto, ficou demonstrado que a renda mensal dos Agravantes supera o limite mensal de isenção do Imposto sobre a renda da Pessoa Física para o exercício de 2020, R$ 28.559,70em 2019 (ano-calendário) e também ao critério de 3 (três) salários mínimos de renda mensal bruta do núcleo familiar considerado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para seleção dos beneficiários da assistência judiciária. V - A situação de miserabilidade que integra a definição de pessoa necessitada da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche e mantém os requisitos de concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. VI - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030824-31.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 28/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Em relação à concessão do benefício de justiça gratuita, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, é razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do requerente quando sua renda, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.645,80. 2. Uma vez que os rendimentos do segurado encontram-se abaixo do teto de benefício, e ausentes outros elementos que indiquem condição econômica compatível com o pagamento das despesas processuais, resta mantida a concessão da justiça gratuita. (TRF4, AC 5001636-70.2015.4.04.7006, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/07/2018) Friso que tais critérios não são absolutos, podendo a parte que requer a Justiça Gratuita provar que, embora perceba rendimentos superiores a quaisquer deles, detém situação particular que a impede de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, vê-se que o próprio programa Minha Casa, Minha Vida gira em torno de uma iniciativa do Governo Federal com objetivo de proporcionar moradia digna para famílias de baixa renda. Assim, resta incólume a presunção de hipossuficiência a partir da declaração da parte. Caberia à parte requerida produzir provas em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade processual. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. Embora exista o entendimento de que nesses contratos, firmados no âmbito do PMCMV, as normas do Código de Defesa do Consumidor não poderiam ser aplicadas, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010), tenho mantido o raciocínio de que, em casos tais, é aplicável a legislação consumerista; porém, sem ignorar a natureza pública do tipo de contrato, ao envolver recursos do Fundo de Garantia e a política governamental do referido Programa. Porém, como ensina a jurisprudência, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual. ADMINISTRATIVO. CDC. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.- Os contratos bancários, regra geral, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, mas o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual, não podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. Súmulas n.º 297/STJ e 381/STJ. 2.- A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda redibitória, não respondendo por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, nos casos em que o contrato exclui expressamente a responsabilidade da instituição financeira pela qualidade da obra. (TRF da 4ª Região - AC nº 5010314-98.2011.404.7108 - Terceira Turma - Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz - Por Unanimidade - Juntado aos autos em 10/06/2012) Portanto, é aplicável ao caso o CDC, com as considerações acima. É desnecessário tecer considerações sobre a inversão do ônus da prova, porque todos os documentos essenciais ao julgamento da causa se encontram nos autos. DA PRESCRIÇÃO A pretensão autoral nesta demanda se dirige ao ressarcimento dos lucros cessantes, danos materiais e danos morais que alega a autora ter sofrido com a entrega tardia do imóvel, que caracteriza fato do serviço. Nesse contexto, o início do prazo prescricional de cinco anos, conforme estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, é a data da efetiva entrega do imóvel, quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019. Como a ação foi ajuizada em 29/06/2023, fica claro que não houve prescrição no caso. Quanto à prescrição da repetição dos valores pagos antes da entrega das chaves, ainda que discutível o cômputo desse prazo durante a vigência do contrato, o fundamento para o prazo prescricional invocado diz respeito à pretensão de haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias (art. 206, §3º, III, CC). No entanto, o pedido é de restituição de valores dos encargos da fase de construção, que o autor alega pagos além do prazo contratualmente previsto, o que não encontra correspondência no alegado pela parte ré. Também não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, tampouco de pretensão de reparação civil. A repetição do indébito, no caso, é mera consequência da eventual procedência do pedido de pagamento além do devido, devendo, na hipótese, aplicar-se o prazo prescricional geral do artigo 205 do Código Civil, de dez anos. Não há, pois, prescrição a reconhecer. MÉRITO No caso dos autos, trata-se de Contrato de Doação de Terreno e Mútuo para Construção com Alienação Fiduciária em Garantia – PMCMV – Entidades – FDS, por meio do qual a CEF celebrou termo de cooperação com entidade organizadora para construção do empreendimento, acompanhou e exerceu fiscalização e controle sobre as obras, e também era responsável por efetuar o repasse de valores à construtora, atuando como executora de política pública federal vinculada a projeto habitacional. Nesse caso, a jurisprudência tem entendido que a legitimidade da instituição financeira está relacionada com o tipo de atuação da referida empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sendo solidária com a construtora quando opera como agente executor de políticas públicas para promoção de moradia a pessoas de baixa renda. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. 3. A alegação de omissão quanto à análise dos argumentos dos diversos tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV - PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art. 535 do CPC de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial, nem tão pouco nos embargos declaratórios, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1606103/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) O atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso. Veja que a própria ré não nega esse fato na contestação. Ademais, como expressamente previsto no contrato celebrado entre as partes em 12/05/2016, o prazo para conclusão das obras era de 24 meses (item C.6.1), ou seja, em 12/05/2018 todavia, o término das obras ocorreu somente em 18/03/2019, conforme planilha de evolução anexada aos autos, pouco mais de 10 meses depois do prazo contratualmente estabelecido. Segundo pode ser observado do instrumento contratual, a construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelo autor recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. No caso, não se pode negar que houve negligência da CEF em cumprir disposição contratual, especificamente relacionada ao descumprimento do prazo para fiscalizar a construtora inadimplente, obrigação que era sua, o que resultou em atraso na entrega do imóvel por tempo além de limite razoável. Portanto, a responsabilidade da CEF é evidente, devendo responder pelos prejuízos oriundos de sua negligência perante os mutuários. Logo, o término da construção, de acordo com disposição contratual, deveria ter ocorrido em 12/05/2018, contudo, a fase de obras se estendeu indevidamente por mais tempo. Registre-se que os pagamentos realizados nesta fase não redundaram em amortização da dívida, de modo que, nesse contexto, o atraso na obra acaba sendo imposto à parte autora, sem ser sua culpa. Culpa, se houve, decorre da negligência da CEF em não acompanhar devidamente a obra e o atraso por parte da construtora. No caso, busca a autora a condenação da ré à restituição em dobro do valor indevidamente pago a título de juros de obra ou, então, em sua forma simples. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Este Juízo vinha entendendo que a repetição de indébito nesses casos deveria se dar na sua forma simples, considerando que a repetição em dobro somente é admitida nas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé. O art. 42, parágrafo único, do CDC foi objeto de controvérsia jurisprudencial ao longo do tempo quanto à necessidade de prova da má-fé do fornecedor para que seja possível a repetição em dobro. Porém, em 21/10/2020 a Corte Especial do STJ, decidindo o EAREsp 676.608, decidiu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com isso, afasta-se a necessidade de prova de má-fé por parte da requerida, cabendo mencionar que a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 CC, faz concluir que tinha a ré o dever contratual de não efetuar a cobrança após o prazo determinado para o término da obra. Em outras palavras, não há como considerar que há engano justificável, dadas as disposições contratuais que preveem o prazo de construção e a cobrança da referida taxa apenas durante esse prazo. Portanto, curvo-me ao recente posicionamento do STJ, revendo o entendimento por este Juízo antes adotado, para o fim de concluir que faria jus a autora à repetição em dobro dos valores efetivamente pagos a título de encargos de obra que lhe foram impostos sem amortização da dívida, apurados entre 12/05/2018 e 18/03/2019. Não obstante, verifica-se na planilha de evolução do financiamento anexada aos autos, que não houve pagamentos pela parte autora anteriormente à finalização da obra. O primeiro vencimento se deu em 12/05/2019, e anteriormente, o valor das taxas era igual a zero, de modo que nada há a restituir. Quanto ao dano material postulado, a pretensão circunscreve-se na indenização pelo prejuízo causado em razão de alugueres relativos a outro imóvel equivalente, pelo tempo de atraso na conclusão das obras, no valor de 0,5% a 0,7% a cada mês de atraso sobre o valor atualizado do imóvel. Em recente decisão proferida pelo egrégio STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva restou assentado que, no caso de atraso na entrega de imóvel em construção, o prejuízo é presumido e enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. Confira-se sobre o assunto o inteiro teor da ementa desse julgado: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, RESP – 1729593, Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE: 27/09/2019) Para melhor esclarecimento, confira-se trechos do voto proferido pelo eminente relator: No caso, a obrigação de indenizar decorre do prejuízo, que se presume ter o titular sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada. É evidente que a previsão contratual criou a justa expectativa de que o adquirente pudesse usufruir o bem, daí que, se não o faz por razões oponíveis à incorporadora, surge o dever de reparar, independentemente da realização de prova específica do prejuízo. A indenização deve corresponder, por isso, à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento não necessariamente na interrupção da percepção dos frutos ou pela frustração daquilo que razoavelmente poderia lucrar, mas na própria demora pelo cumprimento da obrigação (CC, art. 389). Isso porque a moradia é fato dotado de expressão econômica aferível, ainda que o beneficiário não tenha que, diretamente, despender recursos para tal. Nessa linha, embora o aluguel de um imóvel possa servir de prova incontestável do prejuízo experimentado pelo promitente comprador, não deve ser admitido como único e exclusivo meio de demonstração do dano sofrido, tendo em vista que, nessa espécie de relação jurídica, insista-se, o prejuízo é aferível por presunção, segundo as regras da experiência comum, e decorre do próprio descumprimento contratual. (...) O não recebimento da unidade na data aprazada, portanto, já considerado o prazo de tolerância, caracteriza prejuízo decorrente do ilícito negocial, na medida em que o fato de não ter o adquirente sido imitido na posse já evidencia e expõe o dano a ser reparado, independentemente da comprovação de ter ele efetuado gasto com a locação de imóvel para residir. (...) Logo, estando evidenciado o atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora, independentemente da comprovação da realização de despesa com aluguéis de outro imóvel é devido o pagamento de indenização aos compradores, desde a data fixada no contrato para entrega do bem, em 12/05/2018, até o término da obra que ocorreu em 12/03/2019, considerando que não há nos autos comprovação da data da efetiva posse do imóvel pela autora. Quanto ao valor a ressarcir, é cabível a condenação da parte ré, ao pagamento pela não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega em 12/05/2018 até o término da obra em 12/03/2019, no percentual de 0,5% por mês de atraso incidente sobre o valor atualizado do imóvel. Registro que a parte autora não apresentou fundamentação suficiente para que o percentual fixado seja maior que o mínimo requerido. O valor do imóvel deve ser considerado como a importância atribuída ao bem à época da contratação (valor de garantia, ou seja, R$ 77.993,98), cujo valor nominal deverá ser atualizado anualmente na data de aniversário do contrato de financiamento habitacional, pelos mesmos índices utilizados para a correção do saldo devedor. O valor final da indenização será apurado no cumprimento de sentença. De outro giro, observo que o atraso experimentado pela autora na entrega do imóvel, sem a sua culpa e pela falta de gerenciamento do Programa Minha Casa Minha Vida, justifica, sim, dano moral. A frustração e a insegurança experimentadas são causas suficientes para a indenização. No caso, o atraso foi de pouco mais de 10 meses para a entrega do imóvel. Embora sejam previsíveis percalços em contratos desse tipo, resta evidente que a demora na finalização do empreendimento é superior ao aceitável e a insegurança causada, em decorrência, é suficiente a confirmar abalo moral a justificar a indenização. Em sentido símile: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO EM CONSTRUÇÃO COM PRAZO DE ENTREGA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega. Assim, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra. Precedentes. 2. O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os objetivos da indenização por danos morais, quais sejam, a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta, sempre respeitando-se a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes. Precedente. 3. Em havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1533678 - 0008046-79.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017) Tendo em conta o valor do financiamento indicado no contrato (R$ 49.000,00), dividido pelo número de prestações de amortização (120) e multiplicado pelo número de meses inteiros de atraso (10 meses), tem-se o valor de danos morais equivalente a R$ 4.083,00 (quatro mil e oitenta e três reais), valor posicionado para a data de término da obra em março de 2019. Tendo em conta que o valor foi arbitrado nesta sentença, os juros devem se contar a partir da citação. Destarte, a ação procede em parte. (...)” Não há, portanto, reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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