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Processo nº 1001305-29.2023.4.01.4301

ID: 309592347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-29.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS DA SILVA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001305-29.2023.4.01.4301 AUTOR: DIVINA ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001305-29.2023.4.01.4301 AUTOR: DIVINA ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1001305-18.2025.4.01.3506

ID: 316537108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-18.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001305-18.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: EURIDES J… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001305-18.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: EURIDES JOSE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria programada na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Sobre as provas admitidas, o art. 29-A da Lei 8.213/91 prevê a utilização do CNIS para comprovação de filiação, tempo de contribuição e relação de emprego. Quanto à CTPS, a Súmula 75/TNU dispõe que tal documento goza de presunção relativa de veracidade, formando prova para fins previdenciários quando não apresente defeito formal. Além disso, as certidões de tempo de contribuição expedidas por entes federativos gozam de fé pública, devendo ser aproveitadas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por fim, é importante destacar que a arrecadação e o recolhimento de contribuições previdenciárias dos segurados empregados são de responsabilidade exclusiva do empregador, mediante desconto na respectiva remuneração, conforme art. 30 da Lei 8.212/91, cabendo ao INSS fiscalizar esta obrigação. Nesse sentido, em razão da presunção relativa de veracidade, verifico que a CTPS pode ser utilizada para averbação dos seguintes vínculos, já que há CGC/CNPJ das empresas, registros de alteração salarial e registros de contribuição sindical: OTACILIA MACIEL BEZERRA (10/04/1976 a 30/09/1976); ITALLIAN DESIGN (02/01/2002 a 30/10/2002); VIDROMARMORE (08/01/2003 a 30/09/2003). Nos demais vínculos em que houve pedido de averbação, a insuficiência de informações impossibilita tal confirmação, por não cumprirem a totalidade ou parte dos requisitos mencionados anteriormente. No caso em apreço, compulsando o conjunto probatório produzido pelas partes, verifico que o demandante comprovou o seguinte tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo, conforme tabela anexa: 16 anos, 7 meses e 3 dias. Em 05/09/2024 (DER), o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Logo, a pretensão autoral deve ser acolhida. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para: 1) averbar ao CNIS do autor os vínculos com OTACILIA MACIEL BEZERRA (10/04/1976 a 30/09/1976); ITALLIAN DESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS LTDA (02/01/2002 a 30/10/2002); VIDROMARMORE COMÉRCIO DE VIDROS LTDA;ME (08/01/2003 a 30/09/2003); 2) condenar o réu a conceder aposentadoria programada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (05 de setembro de 2024), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001305-35.2017.4.01.3300

ID: 325074889

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001305-35.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HARCBELL FARIAS DE CARVALHO HARCNALDO COSTA CARVALHO HARCNILSON COSTA CARVALHO HARCNILTON COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001305-35.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HARCNILSON COSTA CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001305-35.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HARCNILSON COSTA CARVALHO, HARCBELL FARIAS DE CARVALHO, HARCNALDO COSTA CARVALHO, HARCNILTON COSTA CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido, originariamente, por HARCBELL FARIAS DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Noticiado o óbito do exequente, o feito aguardava a devida habilitação de seus sucessores. Em petição recente, os herdeiros HARCNALDO COSTA CARVALHO, HARCNILSON COSTA CARVALHO e HARCNILTON COSTA CARVALHO requereram sua habilitação, juntando documentos para comprovar tal condição. Na mesma oportunidade, pleitearam a desconsideração de petição anterior (ID 1183975284) , apresentaram um novo montante para a execução, no valor de R$495.542,91 , e requereram a reserva dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Sucessão Processual e da Habilitação de Herdeiros Consoante o disposto nos artigos 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, a morte de uma das partes durante o curso do processo acarreta a suspensão do feito para que se promova a sua sucessão pelo espólio ou por seus sucessores. No caso em tela, os requerentes lograram êxito em comprovar sua condição de herdeiros do credor falecido, por meio da documentação anexada à sua última petição. Contudo, a habilitação direta dos herdeiros nos autos da execução, com a dispensa de abertura de inventário, exige o cumprimento de requisitos adicionais que visam resguardar os direitos de eventuais outros credores ou sucessores, bem como a segurança jurídica dos atos de pagamento. Para tanto, é imprescindível a demonstração de que não há processo de inventário (judicial ou extrajudicial) em curso, o que se faz por meio da certidão negativa correspondente. Igualmente necessária é a declaração firmada por todos os herdeiros, sob as penas da lei, de que são os únicos sucessores do de cujus, a fim de prevenir futuras disputas sobre o crédito exequendo. Tais providências ainda não foram atendidas. Da Regularização da Representação Processual A análise detida dos autos revela uma premente necessidade de regularização da representação processual do polo ativo. O mandato judicial é ato personalíssimo e extingue-se pela morte do outorgante, conforme o artigo 682, II, do Código Civil. Assim, as procurações outorgadas em vida pelo exequente HARCBELL FARIAS DE CARVALHO, bem como os substabelecimentos delas decorrentes, perderam sua validade. Ademais, a procuração posteriormente juntada (ID 1786894582), outorgada pelo "espólio de HARCBELL FARIAS DE CARVALHO", é manifestamente irregular, visto que firmada pelo herdeiro HARCNILTON COSTA CARVALHO sem que este ostentasse a condição de inventariante nomeado em juízo, único com poderes para representar o espólio. Destarte, a medida que se impõe é a juntada de novos instrumentos de mandato, outorgados individualmente por cada um dos três herdeiros habilitados (HARCNALDO, HARCNILSON e HARCNILTON), em nome próprio, ao advogado que os patrocinará nesta fase processual. Da Requisição de Pagamento e dos Honorários A parte exequente apresentou novo valor de execução, totalizando R$495.542,91, e requereu a expedição do ofício requisitório. Ocorre que, para a correta expedição de precatórios e RPV por meio eletrônico, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução 822/2023 (com as alterações da Resolução CJF 945/2025), exige que os valores sejam discriminados em campos próprios, a saber: "Valor principal corrigido", "Valor dos juros até 12/2021" e "Valor Selic a partir de 01/2022". Tal medida destina-se a evitar a capitalização indevida da taxa SELIC sobre juros pretéritos e a garantir a correta atualização monetária da requisição após sua expedição. A planilha apresentada não atende a este formato. Quanto ao pleito de reserva de honorários contratuais, sua efetivação depende da existência, nos autos, do respectivo contrato, que preveja expressamente o percentual a ser destacado e contenha a assinatura do outorgante, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com o fito de regularizar o feito para o seu correto prosseguimento, determino: I - A intimação da parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do processo, promova as seguintes diligências cumulativas: a) Juntar certidão negativa de existência de inventário (judicial ou extrajudicial) em nome do falecido HARCBELL FARIAS DE CARVALHO, a ser obtida no foro de seu último domicílio; b) Apresentar declaração firmada pelos três herdeiros habilitados, com firmas reconhecidas ou assinada digitalmente, atestando, sob as penas da lei, serem os únicos sucessores do de cujus; c) Regularizar a representação processual, mediante a juntada de três novos instrumentos de procuração, outorgados individualmente por HARCNALDO COSTA CARVALHO, HARCNILSON COSTA CARVALHO e HARCNILTON COSTA CARVALHO, conferindo poderes ao seu patrono para atuar no feito; d) Apresentar a planilha de cálculos do montante de R$495.542,91 devidamente adequada às exigências da Resolução CJF 822/2023, discriminando de forma clara e apartada as parcelas referentes ao "Valor principal corrigido", "Valor dos juros até 12/2021" e "Valor Selic a partir de 01/2022". II - Acolho o pedido para que seja desconsiderada a petição de ID 1183975284 e seus anexos. III - Somente após o cumprimento integral de todas as determinações do item I, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o valor da execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Ronaldo Da Silva Raimundo x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 337908329

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001305-56.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA RAIMUNDO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001305-56.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: RONALDO DA SILVA RAIMUNDO AGRAVADO: GENERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001305-56.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: RONALDO DA SILVA RAIMUNDO AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001305-56.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: RONALDO DA SILVA RAIMUNDO ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. GIANITALO GERMANI GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 1.098/1.101): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382- 34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500- 85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04 /04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082- 77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.098/1.101 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA” e “DOENÇA OCUPACIONAL”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Destaca-se que, quanto à doença ocupacional, o Regional registrou: “No caso em discussão, o laudo coligido aos autos (Id b6c87fa), ratificado em esclarecimento (Id 34a3132), foi peremptório ao afiançar que: ‘Quanto a nossa avaliação medico pericial: A avaliação pericial mostra que o autor é portador de patologia degenerativa em coluna lombar e que não apresenta agravamentos Quanto às suas atribuições laborais junto a reclamada: Quanto as atribuições do autor, não identificamos riscos para a coluna lombar. O autor apontou que o uso de martelete seria o causador de suas queixas, porem o martelete não se mostra como agente de risco para alterações de sua coluna lombar. Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: Portanto não há nexo de causa nem concausa. Quanto a incapacidade ou redução de capacidade: O autor apresenta algumas limitações em mobilidade da coluna decorrente de suas alterações degenerativas e que reduzem sua capacidade laboral de forma parcial e permanente.’ Denota-se, da escorreita exegese do trabalho vergastado, que foi procedida percuciente análise clínica e física, suficiente para a averiguação do caso concreto e bastante à indicação de sua absoluta correção, inexistindo, no fólio processual, qualquer elemento probante a infirmá-lo, prevalecendo, portanto, as conclusões do perito da confiança do juízo. Não bastasse, nos termos do artigo 20, § 1º, ‘a’, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas de origem degenerativa. Nesse passo, não obstante os esforços empreendidos no arrazoado recursal, não há, rigorosamente, no caso sub examine, ante os cabais elementos carreados, a constatação de interferência das condições laborais na moléstia diagnosticada, tampouco em seu agravamento. Diante do contexto descortinado, impertinentes os títulos vindicados, mantendo-se, como mero corolário, o r. decreto primígeno de improcedência.” (fls. 1.045/1.046 – destaques acrescidos). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DA SILVA RAIMUNDO

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Ronaldo Da Silva Raimundo x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 337908369

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001305-56.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA RAIMUNDO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001305-56.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: RONALDO DA SILVA RAIMUNDO AGRAVADO: GENERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001305-56.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: RONALDO DA SILVA RAIMUNDO AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001305-56.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: RONALDO DA SILVA RAIMUNDO ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. GIANITALO GERMANI GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 1.098/1.101): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382- 34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500- 85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04 /04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082- 77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.098/1.101 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA” e “DOENÇA OCUPACIONAL”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Destaca-se que, quanto à doença ocupacional, o Regional registrou: “No caso em discussão, o laudo coligido aos autos (Id b6c87fa), ratificado em esclarecimento (Id 34a3132), foi peremptório ao afiançar que: ‘Quanto a nossa avaliação medico pericial: A avaliação pericial mostra que o autor é portador de patologia degenerativa em coluna lombar e que não apresenta agravamentos Quanto às suas atribuições laborais junto a reclamada: Quanto as atribuições do autor, não identificamos riscos para a coluna lombar. O autor apontou que o uso de martelete seria o causador de suas queixas, porem o martelete não se mostra como agente de risco para alterações de sua coluna lombar. Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: Portanto não há nexo de causa nem concausa. Quanto a incapacidade ou redução de capacidade: O autor apresenta algumas limitações em mobilidade da coluna decorrente de suas alterações degenerativas e que reduzem sua capacidade laboral de forma parcial e permanente.’ Denota-se, da escorreita exegese do trabalho vergastado, que foi procedida percuciente análise clínica e física, suficiente para a averiguação do caso concreto e bastante à indicação de sua absoluta correção, inexistindo, no fólio processual, qualquer elemento probante a infirmá-lo, prevalecendo, portanto, as conclusões do perito da confiança do juízo. Não bastasse, nos termos do artigo 20, § 1º, ‘a’, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas de origem degenerativa. Nesse passo, não obstante os esforços empreendidos no arrazoado recursal, não há, rigorosamente, no caso sub examine, ante os cabais elementos carreados, a constatação de interferência das condições laborais na moléstia diagnosticada, tampouco em seu agravamento. Diante do contexto descortinado, impertinentes os títulos vindicados, mantendo-se, como mero corolário, o r. decreto primígeno de improcedência.” (fls. 1.045/1.046 – destaques acrescidos). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001305-90.2021.4.01.3301

ID: 308610348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-90.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MENEZES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO LUCAS BARRETO LUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001305-90.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001305-90.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO MENEZES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO LUCAS BARRETO LUNA - BA35212 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Demanda judicial proposta por Sérgio Menezes de Carvalho em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal, com pedido de concessão do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, bem como de indenização por danos morais decorrentes do indeferimento administrativo. O autor alega que, à época do requerimento, encontrava-se desempregado e em situação de vulnerabilidade social, não tendo recebido qualquer parcela do auxílio, embora preenchesse todos os requisitos legais. Aduz que o indeferimento se deu de forma injusta, sob a justificativa de recebimento de seguro-desemprego, benefício cuja última parcela, segundo afirma, foi recebida em março de 2020, antes da instituição do auxílio emergencial. Afirma ainda que não integra grupo familiar beneficiado e que a negativa administrativa careceu de motivação suficiente. A Caixa Econômica Federal, em sua defesa, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, na medida em que atua unicamente como agente pagador, não sendo responsável pela análise de elegibilidade ao benefício A União, por sua vez, suscita preliminar de prescrição com base no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 e, no mérito, defende que o autor integra grupo familiar que já foi contemplado com o auxílio emergencial, tendo sua genitora, Rosivalda Barbosa dos Santos, recebido parcelas em nome do núcleo familiar, na condição de responsável cadastrada no CadÚnico. 1) FUNDAMENTAÇÃO 1.1)PRELIMINARES 1.1.1) Prescrição- Rejeito a prejudicial de mérito arguida pela União quanto à prescrição. Embora a Medida Provisória nº 1.039/2021 tenha fixado prazo prescricional de um ano para questionamento dos atos administrativos relacionados ao auxílio emergencial, a parte autora ajuizou dentro do prazo legal e apresenta situação de hipossuficiência evidente e contexto fático que demanda análise do mérito, especialmente diante da natureza alimentar do benefício. 1.1.2) Ilegitimidade passiva- Acolho, contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Conforme delineado no Decreto nº 10.316/2020, à CEF cabe apenas a operacionalização do pagamento, sem qualquer ingerência na análise dos critérios de elegibilidade, atividade esta sob responsabilidade da Dataprev e do Ministério da Cidadania. Além disso, não há nos autos qualquer ato ilícito imputado à CEF que justifique sua permanência no polo passivo. Assim, extingo o feito sem resolução de mérito em relação à CEF, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 1.2) DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à existência ou não de direito subjetivo do autor ao recebimento do auxílio emergencial, considerando-se os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 13.982/2020 e pela regulamentação infralegal. Consta nos autos que a mãe do autor, Rosivalda Barbosa dos Santos, é cadastrada no CadÚnico como responsável familiar e recebeu, em seu nome, parcelas do auxílio emergencial e da extensão do benefício, com base em dados fornecidos anteriormente à pandemia. O grupo familiar foi qualificado como pertencente ao "Grupo 2 – Beneficiários do Bolsa Família", sendo o pagamento realizado automaticamente pelo Ministério da Cidadania, conforme preveem os normativos administrativos. O art. 2º, §1º, da Lei nº 13.982/2020 determina expressamente que o auxílio emergencial será concedido a, no máximo, dois membros por grupo familiar. No caso em análise, restou demonstrado que ao menos um membro do grupo familiar do autor já foi contemplado, o que inviabiliza nova concessão, salvo prova robusta de desmembramento fático da unidade familiar, o que não restou demonstrado. O autor, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que residisse separadamente de sua genitora à época dos pagamentos, nem indicou alteração de núcleo familiar que pudesse justificar a concessão autônoma do benefício. O endereço apresentado nos documentos acostados é de terceira pessoa sem comprovação de vínculo, não sendo apto a firmar residência diversa da genitora. Outro aspecto é que na própria inicial informa ser solteiro, o que ilide a possibilidade de presunção de se tratar de cônjuge ou companheira. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no rito dos Juizados Especiais Federais, a simplicidade e informalidade processuais não eximem a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativa de benefício assistencial com base em critérios legais e respaldada em cruzamentos de dados objetivos, ainda que posteriormente revista, não configura, por si só, abalo à honra ou à dignidade do beneficiário a ponto de ensejar reparação pecuniária. Ausente conduta abusiva ou ilícita por parte da Administração Pública, não há falar em dano moral indenizável. Portanto, não se vislumbra ilegalidade ou abuso na conduta administrativa da União que em consulta apurada trouxe subsídios que embasam a negativa. 2) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ELINE MENEZES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

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Processo nº 1001305-32.2014.8.26.0577

ID: 311360090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001305-32.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABNER CASTRO JÚNIOR ADELICE SOARES CEZARETTO ANA LúCIA BERNINI PEREIRA ANDRé DE AQUINO BROGES ANTONIO ALENCAR REZENDE COSTA ARGEMIRO ZANCA CARMEM FAUSTINA NUNES DEOLINDA FERREIRA DA COSTA DIOMAR MAIA DA SILVA DIRCE JOSEANE SUZZHO BAGNOLI DOUGLAS PINHEIRO ELLEN DENISE DIAS DA SILVA ERNESTO JOSé LEMES DA COSTA ESPóLIO DE LUIZ GERALDO BERTOLINI - ESPóLIO FLáVIO BAGNOLI JúNIOR FRANCISCO CíRIO NOGUEIRA GEYS LILIAN DE FARIA GILMA ALCAIDE TEGON DE SOUZA GLáUCIA MARIA MORAES RANGEL GUIDO RANGEL HANAY GUERRA DESTRO DA COSTA JOãO BOSCO DA COSTA JORGE NOGUEIRA DOS SANTOS JOSé RODRIGUES DA COSTA LAERTE NOVAKOSKI LECIA MARIA VELOSO BERTOLINI LECIO JOSE VELOSO BERTOLINI LéLIA VELLOSO BERTOLINI - ESPóLIO LUCIANO VELOZO BERTOLINI LUIZ ALBERTO PEREIRA FéLIX LUIZ GERALDO BERTOLINI FILHO LUIZ GUSTAVO PIMPINATI CITTI MARIA AUGUSTA NOGUEIRA MACERA MARIANA DE FáTIMA FONSECA NOGUEIRA LUIS MARY LOURDES FERREIRA NOUE MATHEUS NOGUEIRA ONéSIMO EVANGELISTA DE SOUZA PEDRO PINTO FERREIRA FILHO SEBASTIãO HEDUBAN PEREIRA COSTA SéRGIO DE SOUZA FILHO SERGIO LIMA SAMPAIO SERGIO LUIZ CEZARETTO SHERLA CRISTINA SANTOS SIMONE APARECIDA GIOMO BORGES VALTER ANTUNES JÚNIOR WALTER DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHERLA CRISTINA SANTOS

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RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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PEDRO DE SIQUEIRA

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ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO

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ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES

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NATALIA GASPAR TOSATO

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MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA

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LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA

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LEANDRO JESUS DA COSTA

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JOSÉ ANTONIO MARCONDES DA SILVA

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GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

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FRANKLIN PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO GONÇALVES ANDRADE JUNIOR

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FERNANDA CAMPESTRINI E SILVA

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DÉBORA RENATA MAZIERI ESTEVES

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CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA

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CARLOS EDUARDO VELLOSO DE ALMEIDA BARBOSA

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ANDRESA ASSUMPÇÃO BATISTA CRUZ

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ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES

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ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001305-32.2014.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Francisco Círio Nogueira - - Espólio de Luiz Geraldo Bertolini - Espólio - - Lélia Velloso Bertolini - Espólio - - … Processo 1001305-32.2014.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Francisco Círio Nogueira - - Espólio de Luiz Geraldo Bertolini - Espólio - - Lélia Velloso Bertolini - Espólio - - André de Aquino Broges - - Walter da Silva - - Ana Lúcia Bernini Pereira - - Luiz Alberto Pereira Félix - - Sebastião Heduban Pereira Costa - - Flávio Bagnoli Júnior - - Dirce Joseane Suzzho Bagnoli - - Diomar Maia da Silva - - Antonio Alencar Rezende Costa - - Laerte Novakoski - - Sergio Lima Sampaio - - João Bosco da Costa - - Hanay Guerra Destro da Costa - - Onésimo Evangelista de Souza - - José Rodrigues da Costa - - Deolinda Ferreira da Costa - - Guido Rangel - - Gláucia Maria Moraes Rangel - - Pedro Pinto Ferreira Filho - - Sérgio de Souza Filho - - Gilma Alcaide Tegon de Souza - - Geys Lilian de Faria - - Sergio Luiz Cezaretto - - Adelice Soares Cezaretto - - Simone Aparecida Giomo Borges - - Luiz Gustavo Pimpinati Citti - - Mary Lourdes Ferreira Noue - - Argemiro Zanca - - Jorge Nogueira dos Santos - - Ernesto José Lemes da Costa - - Carmem Faustina Nunes - - MATHEUS NOGUEIRA - - Maria Augusta Nogueira Macera - - Mariana de Fátima Fonseca Nogueira Luis - - VALTER ANTUNES JÚNIOR - - ABNER CASTRO JÚNIOR - - Lecia Maria Veloso Bertolini - - Luciano Velozo Bertolini - - Luiz Geraldo Bertolini Filho - - LECIO JOSE VELOSO BERTOLINI - - Ellen Denise Dias da Silva - - Sherla Cristina Santos - - Douglas Pinheiro e outros - Vistos. Fls. 3571/3572 e 3647/3651: Cuida-se de pedido de cancelamento de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 94.773 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos, formulado pelos herdeiros de Ameny Pierangelli Velloso de Alcantara Lecia Maria Veloso Bertolini, Luciano Velozo Bertolini e Lécio Velozo Bertolini. Verifica-se que o imóvel referido foi adquirido exclusivamente por herança de Ameny Pierangelli Velloso de Alcantara, não guardando qualquer relação com o espólio de Luiz Geraldo Bertolini e de Lélia Velozo Bertolini, tampouco se encontrando vinculado à ação civil pública em trâmite. Conforme bem ponderado pelo Ministério Público às fls. 2300/2301, a indisponibilidade originalmente requerida se restringe ao espólio e aos bens herdados dos réus falecidos, não recaindo sobre bens originários de outras sucessões legítimas, como no presente caso. Assim, considerando a inequívoca origem sucessória do bem e a ausência de óbice por parte do Ministério Público, bem como o teor das decisões anteriores (na linha de fls. 2303 e 2449), DEFIRO o pedido para determinar o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre a matrícula nº 94.773 do 1º CRI de São José dos Campos, via Central de Indisponibilidade. Com relação ao pedido de "não-averbação" de indisponibilidade referente ao imóvel de matrícula nº 12.606 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, indefiro-o. O sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituído para garantir o cumprimento de medidas judiciais de restrição patrimonial, não comporta anotações preventivas ou negativas ou seja, não é tecnicamente possível registrar alerta que impeça futura averbação de indisponibilidade, na ausência de decisão expressa que o determine de forma concreta e com base documental idônea. Ademais, não foi acostada aos autos a respectiva certidão da matrícula nº 12.606, tampouco há comprovação de que haja averbação de indisponibilidade vigente, o que torna o pedido prematuro e carente de elementos mínimos para apreciação. Assim, ausente previsão legal ou operacional que autorize a prática pretendida, indefir o pedido de anotação prévia impeditiva da indisponibilidade sobre a matrícula nº 12.606. Por fim, defiro o prazo de 70 (setenta) dias corridos requerido pelo Ministério Público para análise do laudo complementar pelo assistente técnico do CAEX. Int.. - ADV: FRANKLIN PEREIRA DA SILVA (OAB 254765/SP), CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP), CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP), ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 74333/SP), FERNANDA CAMPESTRINI E SILVA (OAB 253273/SP), RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 74333/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), JOSÉ ANTONIO MARCONDES DA SILVA (OAB 159977/SP), JOSÉ ANTONIO MARCONDES DA SILVA (OAB 159977/SP), DÉBORA RENATA MAZIERI ESTEVES (OAB 169346/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA (OAB 470772/SP), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), CARLOS EDUARDO VELLOSO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 520432/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), ANDRESA ASSUMPÇÃO BATISTA CRUZ (OAB 378980/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP), RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM (OAB 333670/SP), FERNANDO GONÇALVES ANDRADE JUNIOR (OAB 339399/SP), PEDRO DE SIQUEIRA (OAB 358412/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), SHERLA CRISTINA SANTOS (OAB 394561/SP), SHERLA CRISTINA SANTOS (OAB 394561/SP), LEANDRO JESUS DA COSTA (OAB 407303/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP)

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Processo nº 1001305-13.2024.8.11.0023

ID: 325987268

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001305-13.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001305-13.2024.8.11.0023. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: VANDERLEI MARINS DA LUZ, OZIEL MARINS DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001305-13.2024.8.11.0023. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: VANDERLEI MARINS DA LUZ, OZIEL MARINS DA LUZ Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL em face de VANDERLEI MARINS DA LUZ e de OZIEL MARINS DA LUZ, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é credor dos requeridos da quantia de R$ 102.077,11 (cento e dois mil, setenta e sete reais e onze centavos), proveniente de Contrato de Abertura de Crédito Fixo Rural n° 393106378, firmado com o primeiro requerido, figurando o segundo como avalista. Informa que houve inadimplência na parcela vencida em 22/03/2024, o que teria ocasionado o vencimento antecipado da operação, conforme previsto contratualmente. Requereu a expedição de mandado para pagamento do débito atualizado, bem como a expedição de certidão comprobatória para fins de averbação premonitória, além do arresto dos bens vinculados ao contrato como garantia. Com a inicial, juntou documentos. Por meio da decisão de ID 158821738, o pedido liminar de expedição de certidão premonitória foi indeferido, por não ter sido comprovada a urgência. Na mesma decisão, a inicial foi recebida e determinada a citação dos requeridos, mediante expedição de mandado monitório. Expedido mandado de citação (ID 182573823), devidamente cumprido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 183621726), que atestou a citação dos requeridos VANDERLEI MARINS DA LUZ e OZIEL MARINS DA LUZ. Decorreu o prazo legal sem manifestação dos requeridos, conforme certificado no ID 196851434. Intimada para manifestação (ID 196852444), a parte autora requereu a conversão do mandado inicial em título executivo judicial e o prosseguimento do feito nos moldes de cumprimento de sentença (ID 199622837). É o relatório. Decido. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Quanto ao mérito, a presente ação monitória tem por finalidade a constituição de título executivo judicial a partir de documento escrito sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700, I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a pretensão da parte autora está respaldada com prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente no Contrato de Abertura de Crédito Fixo Rural nº 393106378 (ID 158405466), e outros documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da obrigação, como a notificação extrajudicial (ID 158405468) e a planilha de cálculos (ID 158405469). Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito é documento hábil para instruir ação monitória: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - MÉRITO: DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO - DOCUMENTO HÁBIL A APARELHAR O PEDIDO MONITÓRIO - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA 247/STJ - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. O contrato de abertura de crédito aliado ao Termo de Cláusulas Especiais, acompanhado evolução do saldo da conta bancária, demonstrando a progressão da dívida a partir da incidência dos encargos contratados, bem como as amortizações realizadas, é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade a aparelhar a ação monitoria, de modo que é do demandado o ônus da prova de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, o que não restou observado na espécie. Recurso desprovido. (TJMT, 0003652-53.2017.8.11.0032, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 247: “O contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No caso em tela, os requeridos foram devidamente citados e deixaram transcorrer o prazo sem apresentar embargos ou efetuar o pagamento. Somando-se a isso o fato de a parte autora ter instruído adequadamente a inicial com documentos que comprovam o débito, impõe-se o acolhimento do pedido formulado. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, a não apresentação de embargos acarreta a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, com o consequente prosseguimento do feito pelo rito do cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito o crédito do autor, consistente no valor de R$ 102.077,11 (cento e dois mil, setenta e sete reais e onze centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Em consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir pelo rito de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Alexandre Tavares Borges Balducci x Resim Industria E Comercio Ltda

ID: 328886499

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001305-71.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TAVARES BORGES BALDUCCI

Polo Passivo:

RESIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001305-71.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ALEXANDRE TAVARES BORGES BALDUCCI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001305-71.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ALEXANDRE TAVARES BORGES BALDUCCI RECLAMADO: RESIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ced32e7 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 16/12/2025 09:10, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88331968446?pwd=l943BEC43WSDXmMClmByrAlGxHrA2U.1 ID da reunião: 883 3196 8446 Senha de acesso: 540638 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TAVARES BORGES BALDUCCI

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Vinicius Barbosa Da Silva x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 330247121

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001305-86.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001305-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VINICIUS BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: REDE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001305-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VINICIUS BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c36b12 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 18/12/2025 14:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82604347633?pwd=Jb1siT7Gbyak98aMCjEKCfFEvnyTgc.1 ID da reunião: 826 0434 7633 Senha de acesso: 382285 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BARBOSA DA SILVA

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