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Rosemara Fonseca De Souza x Deraldo Bernardo

ID: 276057357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000545-91.2012.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

DERALDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RONALDO FONSECA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB 66213/SP), Ronaldo Fonseca de Souza (OAB 29347/DF) Processo 0000545-91.2012.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rosemara Fonseca de Souza - Re… ADV: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB 66213/SP), Ronaldo Fonseca de Souza (OAB 29347/DF) Processo 0000545-91.2012.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rosemara Fonseca de Souza - Reqdo: Deraldo Bernardo - Vistos. POR PRIMEIRO, revogo a decisão de fls. 617, por se fundar em premissa equivocada, e restauro a eficácia da decisão de fls. 613/614, com determinação de arquivamento dos autos após a conclusão do julgamento do mandado de segurança nº 2136579-47.2025.8.26.0000. Cumpra-se a liminar deferida pelo e. Relator Desembargador José Marcos Marrone no mandado de segurança nº 2136579-47.2025.8.26.0000. Expeça-se mandado de reintegração na posse de Paulo Rocha da Cruz no imóvel situado na Avenida Governador Mário Covas Júnior, nº 12.596, Rodamonte, Ilhabela. Após, aguarde-se a conclusão do julgamento do mandado de segurança, suspenso. Certifique a serventia a cada 60 dias consulta no andamento processual. Comunique-se, com urgência, ao eminente Relator Desembargador José Marcos Marrone acerca da possível perda de objeto do mandado de segurança resultante da revogação da decisão de fls. 617. No ensejo, presto informações. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador José Marcos Marrone Venho pelo presente prestar informações requisitadas no mandado de segurança nº 2136579-47.2025.8.26.0000 impetrado por Paulo Rocha da Cruz contra ato apontado como coator deste Juízo. Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada em 09/03/2012 por Deborah Aparecida de Carvalho Polido em face de Deraldo Bernardo, tendo por objeto imóvel situado na Avenida Perimetral Sul, nº 12.400, Bairro das Flexas, Ilhabela/SP, objeto do cadastro municipal imobiliário nº 2006.1512.2000 (fls. 01/15 e 85/89). Foi concedida reintegração de posse liminar, mantida por esta e. Corte, e cumprida em 18/01/2018 (fls. 149/151, 256/260, 306, 336 e 346). Na certidão de cumprimento de mandado e auto de reintegração de posse, certificou o Sr. Oficial de Justiça a reintegração na posse do imóvel localizado na Avenida Perimetral, entre os números 12.530 e 12.556, Bairro das Flexas (fls. 346 e 346). A ora requerente Rosemara Fonseca de Souza informou ter celebrado contrato de cessão de direitos possessórios com Deborah Aparecida de Carvalho Polido sobre o imóvel objeto da lide e requereu a sucessão processual (fls. 414/417), o que foi deferido pelo Juízo (fls. 432). Foi proferida sentença que, preliminarmente, deu por citada a viúva do requerido na pessoa de procurador munido de procuração pública e julgou procedente o pedido para confirmar a liminar e reintegrar definitivamente a autora na posse do imóvel (fls. 448/449). A certidão transitou em julgado em 29/04/2022 (fls. 452). A requerente peticionou informando que Paulo Rocha da Cruz opôs embargos de terceiro distribuídos por dependência a estes autos e autuados sob o nº 1001307-75.2021.8.26.0247 , nos quais foi deferida liminar ao embargante, mas, ao final, julgado improcedente seu pedido por sentença mantida pelo e. TJ/SP e transitada em julgado em 19/07/2023. Requereu a expedição de novo mandado de reintegração de posse (fls. 460/462). Neles, Paulo Rocha da Cruz alegou que reside na Avenida Perimetral Sul, nº 12.596, Rodamonte, Flexas, Ilhabela/SP desde 14/03/1994 como preposto do proprietário do imóvel, Sr. Ceme Suaiden Ceme Júnior. Alegou que foi surpreendido por funcionário da requerente no local, quando, então, tomou conhecimento deste processo de reintegração de posse. Afirmou que o imóvel objeto destes autos na Av. Perimetral Sul, nº 12.400, Rodamonte, Bairro Flexas, Ilhabela/SP não se confunde com o imóvel que ocupa, situado no número 12.596 daquele logradouro. (fls. 463/499). Sentença de improcedência dos embargos de terceiro, datada de 13/04/2022, e acórdão que negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado em 20/07/2023 (fls. 547/549 e 550/556). Paulo Rocha da Cruz peticionou em 15/09/2023 nestes autos alegando que não ajuizou os mencionados embargos de terceiro e que seus documentos pessoais foram utilizados indevidamente para seu ajuizamento, apontando que é pessoa pobre e alcoólatra e, por isso, recebeu permissão para residir em um barraco situado na Avenida Mário Covas Júnior (antiga Avenida Perimetral Sul), nº 12.596 e requereu o indeferimento da expedição de novo mandado de reintegração de posse em favor da requerente (fls. 558/562). O pedido de expedição de novo mandado de reintegração de posse foi indeferido sob a compreensão que se trata de fato novo e pedido voltado contra pessoa que não fez parte da fase de conhecimento do processo, determinando-se o arquivamento dos autos (fls. 613/614). Proferida nova decisão, firmada em premissa equivocada, por desconhecimento da interposição do agravo de instrumento a seguir mencionado, e em consideração ao julgamento de improcedência dos embargos de terceiro, de expedição de mandado de reintegração de posse e determinação para a requerente apresentar certidão de óbito do requerido, identificar seus herdeiros e informar se houve ajuizamento de inventário e nomeação de inventariante (fls. 617). Paulo Rocha da Cruz peticionou reiterando a confusão entre o imóvel objeto desta ação de reintegração e aquele por ele ocupado, apontando, ainda, a prática de esbulho possessório pela requerente. Informou que a decisão de fls. 613/614 foi objeto de agravo de instrumento nº n° 2303924-09.2023.8.26.0000 julgado pela 23ª Câmara de Direito Privado do e. TJ/SP, que negou provimento ao recurso (fls. 635/639. Informo que a interposição do Agravo de Instrumento n° 2303924-09.2023.8.26.0000 e seu julgamento não foram comunicados nestes autos. A requerente peticionou. Afirmou que a requerente sucedida, Deborah Aparecida de Carvalho Polido, requereu em 29/09/2021 à Prefeitura o emplacamento do imóvel objeto da inscrição municipal nº 2006.1512.2000, pedido reiterado pela atual requerente em 28/04/2025. Aduziu que o croqui do imóvel, disponível para consulta pública, aponta que aquela inscrição municipal se refere ao endereço Avenida Governador Mário Covas Júnior, nº 12.540, Taubaté, Ilhabela/SP, que a plataforma de geoprocessamento corporativo da Prefeitura de Ilhabela, correspondente à inscrição municipal 2006.1512.2000 indica área de 5.087,82 m² e o número do imóvel 12.540 e que o imóvel de número 12.400 corresponde atualmente à inscrição municipal 2004.1240.0000, com área de 7.014.000. Diz, ainda, que a vinculação do nº 12.540 à inscrição municipal 2006.1254.0010, em nome de terceiro (Eduardo Thomaz Januário), é produto de erro material da Prefeitura já reportado ao Secretário de Habitação. Menciona que o erro é de fácil constatação, pois a inscrição municipal de Eduardo Thomaz Januário abrange o Condomínio Velasquez, com número 12.530, vinculado a várias inscrições municipais (2006.1253.0030, 2006.1252.0020, 2006.1253.0010, 2006.1253.0000 e 3210.0303.1989. Refere que na plataforma de georreferenciamento da Prefeitura de Ilhabela não existe o número 12.596 na Avenida Mário Covas Júnior, que não consta nenhuma inscrição municipal em nome de Paulo Rocha da Cruz e que o mapa apresentado por ele no mandado de segurança tem aparência de possível falsidade. Salienta que houve trânsito em julgado da sentença, que a requerente arca com IPTU sobre o imóvel desde 2021 e que desde de 24/07/2023 há despacho nos autos determinando a execução da sentença, o que não se deu por desídia dos então procuradores da requerente (fls. 687/692). Petição da requerente informando que a Prefeitura retificou erro material do cadastro municipal do imóvel situado no número 12.540 (fls. 701). Paulo Rocha da Cruz reiterou o pedido de expedição de reintegração de posse em seu favor, arquivamento dos autos, condenação da requerente nas penas da litigância de má-fé e pagamento de indenização por danos materiais e morais honorários advocatícios (fls. 702/706). Intime-se.

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Rosemara Fonseca De Souza x Deraldo Bernardo

ID: 276200928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000545-91.2012.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

DERALDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RONALDO FONSECA DE SOUZA

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EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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ADV: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB 66213/SP), Ronaldo Fonseca de Souza (OAB 29347/DF) Processo 0000545-91.2012.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rosemara Fonseca de Souza - Re… ADV: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB 66213/SP), Ronaldo Fonseca de Souza (OAB 29347/DF) Processo 0000545-91.2012.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rosemara Fonseca de Souza - Reqdo: Deraldo Bernardo - Vistos. POR PRIMEIRO, revogo a decisão de fls. 617, por se fundar em premissa equivocada, e restauro a eficácia da decisão de fls. 613/614, com determinação de arquivamento dos autos após a conclusão do julgamento do mandado de segurança nº 2136579-47.2025.8.26.0000. Cumpra-se a liminar deferida pelo e. Relator Desembargador José Marcos Marrone no mandado de segurança nº 2136579-47.2025.8.26.0000. Expeça-se mandado de reintegração na posse de Paulo Rocha da Cruz no imóvel situado na Avenida Governador Mário Covas Júnior, nº 12.596, Rodamonte, Ilhabela. Após, aguarde-se a conclusão do julgamento do mandado de segurança, suspenso. Certifique a serventia a cada 60 dias consulta no andamento processual. Comunique-se, com urgência, ao eminente Relator Desembargador José Marcos Marrone acerca da possível perda de objeto do mandado de segurança resultante da revogação da decisão de fls. 617. No ensejo, presto informações. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador José Marcos Marrone Venho pelo presente prestar informações requisitadas no mandado de segurança nº 2136579-47.2025.8.26.0000 impetrado por Paulo Rocha da Cruz contra ato apontado como coator deste Juízo. Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada em 09/03/2012 por Deborah Aparecida de Carvalho Polido em face de Deraldo Bernardo, tendo por objeto imóvel situado na Avenida Perimetral Sul, nº 12.400, Bairro das Flexas, Ilhabela/SP, objeto do cadastro municipal imobiliário nº 2006.1512.2000 (fls. 01/15 e 85/89). Foi concedida reintegração de posse liminar, mantida por esta e. Corte, e cumprida em 18/01/2018 (fls. 149/151, 256/260, 306, 336 e 346). Na certidão de cumprimento de mandado e auto de reintegração de posse, certificou o Sr. Oficial de Justiça a reintegração na posse do imóvel localizado na Avenida Perimetral, entre os números 12.530 e 12.556, Bairro das Flexas (fls. 346 e 346). A ora requerente Rosemara Fonseca de Souza informou ter celebrado contrato de cessão de direitos possessórios com Deborah Aparecida de Carvalho Polido sobre o imóvel objeto da lide e requereu a sucessão processual (fls. 414/417), o que foi deferido pelo Juízo (fls. 432). Foi proferida sentença que, preliminarmente, deu por citada a viúva do requerido na pessoa de procurador munido de procuração pública e julgou procedente o pedido para confirmar a liminar e reintegrar definitivamente a autora na posse do imóvel (fls. 448/449). A certidão transitou em julgado em 29/04/2022 (fls. 452). A requerente peticionou informando que Paulo Rocha da Cruz opôs embargos de terceiro distribuídos por dependência a estes autos e autuados sob o nº 1001307-75.2021.8.26.0247 , nos quais foi deferida liminar ao embargante, mas, ao final, julgado improcedente seu pedido por sentença mantida pelo e. TJ/SP e transitada em julgado em 19/07/2023. Requereu a expedição de novo mandado de reintegração de posse (fls. 460/462). Neles, Paulo Rocha da Cruz alegou que reside na Avenida Perimetral Sul, nº 12.596, Rodamonte, Flexas, Ilhabela/SP desde 14/03/1994 como preposto do proprietário do imóvel, Sr. Ceme Suaiden Ceme Júnior. Alegou que foi surpreendido por funcionário da requerente no local, quando, então, tomou conhecimento deste processo de reintegração de posse. Afirmou que o imóvel objeto destes autos na Av. Perimetral Sul, nº 12.400, Rodamonte, Bairro Flexas, Ilhabela/SP não se confunde com o imóvel que ocupa, situado no número 12.596 daquele logradouro. (fls. 463/499). Sentença de improcedência dos embargos de terceiro, datada de 13/04/2022, e acórdão que negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado em 20/07/2023 (fls. 547/549 e 550/556). Paulo Rocha da Cruz peticionou em 15/09/2023 nestes autos alegando que não ajuizou os mencionados embargos de terceiro e que seus documentos pessoais foram utilizados indevidamente para seu ajuizamento, apontando que é pessoa pobre e alcoólatra e, por isso, recebeu permissão para residir em um barraco situado na Avenida Mário Covas Júnior (antiga Avenida Perimetral Sul), nº 12.596 e requereu o indeferimento da expedição de novo mandado de reintegração de posse em favor da requerente (fls. 558/562). O pedido de expedição de novo mandado de reintegração de posse foi indeferido sob a compreensão que se trata de fato novo e pedido voltado contra pessoa que não fez parte da fase de conhecimento do processo, determinando-se o arquivamento dos autos (fls. 613/614). Proferida nova decisão, firmada em premissa equivocada, por desconhecimento da interposição do agravo de instrumento a seguir mencionado, e em consideração ao julgamento de improcedência dos embargos de terceiro, de expedição de mandado de reintegração de posse e determinação para a requerente apresentar certidão de óbito do requerido, identificar seus herdeiros e informar se houve ajuizamento de inventário e nomeação de inventariante (fls. 617). Paulo Rocha da Cruz peticionou reiterando a confusão entre o imóvel objeto desta ação de reintegração e aquele por ele ocupado, apontando, ainda, a prática de esbulho possessório pela requerente. Informou que a decisão de fls. 613/614 foi objeto de agravo de instrumento nº n° 2303924-09.2023.8.26.0000 julgado pela 23ª Câmara de Direito Privado do e. TJ/SP, que negou provimento ao recurso (fls. 635/639. Informo que a interposição do Agravo de Instrumento n° 2303924-09.2023.8.26.0000 e seu julgamento não foram comunicados nestes autos. A requerente peticionou. Afirmou que a requerente sucedida, Deborah Aparecida de Carvalho Polido, requereu em 29/09/2021 à Prefeitura o emplacamento do imóvel objeto da inscrição municipal nº 2006.1512.2000, pedido reiterado pela atual requerente em 28/04/2025. Aduziu que o croqui do imóvel, disponível para consulta pública, aponta que aquela inscrição municipal se refere ao endereço Avenida Governador Mário Covas Júnior, nº 12.540, Taubaté, Ilhabela/SP, que a plataforma de geoprocessamento corporativo da Prefeitura de Ilhabela, correspondente à inscrição municipal 2006.1512.2000 indica área de 5.087,82 m² e o número do imóvel 12.540 e que o imóvel de número 12.400 corresponde atualmente à inscrição municipal 2004.1240.0000, com área de 7.014.000. Diz, ainda, que a vinculação do nº 12.540 à inscrição municipal 2006.1254.0010, em nome de terceiro (Eduardo Thomaz Januário), é produto de erro material da Prefeitura já reportado ao Secretário de Habitação. Menciona que o erro é de fácil constatação, pois a inscrição municipal de Eduardo Thomaz Januário abrange o Condomínio Velasquez, com número 12.530, vinculado a várias inscrições municipais (2006.1253.0030, 2006.1252.0020, 2006.1253.0010, 2006.1253.0000 e 3210.0303.1989. Refere que na plataforma de georreferenciamento da Prefeitura de Ilhabela não existe o número 12.596 na Avenida Mário Covas Júnior, que não consta nenhuma inscrição municipal em nome de Paulo Rocha da Cruz e que o mapa apresentado por ele no mandado de segurança tem aparência de possível falsidade. Salienta que houve trânsito em julgado da sentença, que a requerente arca com IPTU sobre o imóvel desde 2021 e que desde de 24/07/2023 há despacho nos autos determinando a execução da sentença, o que não se deu por desídia dos então procuradores da requerente (fls. 687/692). Petição da requerente informando que a Prefeitura retificou erro material do cadastro municipal do imóvel situado no número 12.540 (fls. 701). Paulo Rocha da Cruz reiterou o pedido de expedição de reintegração de posse em seu favor, arquivamento dos autos, condenação da requerente nas penas da litigância de má-fé e pagamento de indenização por danos materiais e morais honorários advocatícios (fls. 702/706). Intime-se.

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Processo nº 1001307-90.2025.8.26.0326

ID: 321020688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001307-90.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCÍLIA MEIRE GOMES LIMA

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Processo 1001307-90.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.J. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA I… Processo 1001307-90.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.J. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. Torne-se sem efeito a certidão de nascimento do menor de fls. 21, uma vez que juntada por equívoco pela autora, conforme petição retro. TUTELA PROVISÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Trata-se de ação objetivando o reconhecimento e extinção de união estável, alegando a autora que conviveu como o requerido pelo período de dois anos. Pretende a concessão da tutela provisória para fixação de alimentos provisórios. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que, ao menos nesta fase de cognição sumária, as alegações apresentadas pela autora, estão desprovidas de documentos hábeis a comprovar a mencionada convivência, não indicando, pois, a probabilidade do direito invocado. Além do que, a autora é pessoa jovem, contando atualmente com 38 anos de idade, não se sustentando a necessidade dos alimentos pela simples juntada de receituário de medicamento às fls. 56, que apenas prescreve Ibuprofeno e Dipirona, medicamentos utilizados como analgésicos e anti-inflamatórios, amplamente utilizados para aliviar dores, estados febris, inflamatórios e antitérmicos. Os alimentos devem obedecer ao binômio necessidade/possibilidade, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, à luz do art. 1.694, §1º, do Código Civil, sendo que os alimentos devidos a ex-companheira configuram medida excepcional, possível apenas quando evidenciada a dependência econômica e a impossibilidade daquele que se separou em prover o próprio sustento. Ocorre que, no presente caso, não existem, na atual fase processual, elementos seguros a respeito da real capacidade econômica do requerido ou mesmo da efetiva necessidade da autora, já que ela é jovem (38 anos). Logo, não vislumbro a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para conceder de imediato a tutela de urgência inaudita altera parte em favor da autora. Não se pode prodigalizar a tutela antecipada e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL E AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, designo o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 11:30 horas, para realização de audiência de mediação/conciliação junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador do Juízo, por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Comunicado CG nº 284/2020, através de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. A parte autora deverá fornecer o endereço de e-mail e o número do telefone celular com antecedência de cinco (5) dias, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. No dia e horário acima mencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para conferência de seus dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. Intime-se a parte autora da audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para participar da audiência designada, expedindo-se o necessário. Consigne-se a serventia no mandado para que o Sr. Oficial de Justiça requisite da parte requerida o número do telefone celular com whatsApp. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não participando qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 08 de julho de 2025. - ADV: GERCÍLIA MEIRE GOMES LIMA (OAB 430827/SP)

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Processo nº 1001307-28.2023.4.06.3826

ID: 304803946

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001307-28.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001307-28.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : EXPEDITO LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURS… RECURSO CÍVEL Nº 1001307-28.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : EXPEDITO LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1001307-50.2023.4.01.3605

ID: 297685261

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-50.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANTUIL BOA MORTE DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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THAIS THADEU FIRMINO

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001307-50.2023.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001307-50.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VANTUIL BOA MORTE DE ALMEIDA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306 e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Em foco ação ordinária proposta por VANTUIL BOA MORTE DE ALMEIDA JUNIOR em face da UNIÃO. Objetiva a concessão da tutela de urgência para que se determine que a parte ré defira a sua “inscrição no Programa Mais Médicos sem a necessidade imediata de apresentar o diploma e a habilitação, sem prejuízo de sua obrigatoriedade quando da homologação do MAAv, que se dará em 21 de agosto de 2023”. Em caráter definitivo, busca a confirmação do pedido liminar para postergar a exigibilidade de apresentação do diploma e habilitação de medicina para a inscrição no Programa Mais Médicos até a data da posse. Assevera a parte autora, na inicial, que: (a) graduou-se recentemente em Medicina através de instituição de ensino superior estrangeira e deseja participar do Programa Mais Médicos; (b) foi publicado o Edital SAPS/MS n.º 5, de 19 de maio de 2023, referente ao 28º Ciclo do Programa Mais Médicos, o qual prevê a chamada de tais médicos, os quais são agrupados no chamado “Perfil 2”; (c) ao tentar se inscrever, o sistema pede a indicação da data de diplomação e número do registro profissional, no entanto o Autor ainda não possui o diploma e a carteira médica, eis que o trâmite para a emissão de tais documentos já foi iniciado, mas, por razões burocráticas, ainda não foi concluído. O pedido de tutela provisória foi indeferido pela decisão de id 1647169346. Contestação pela requerida (id 1729870084), sustentando que o PMMB não se trata de concurso público, mas um programa com finalidade educacional e assistencial, não se aplicando a Súmula 266 do STJ. Destaca que o Edital nº 05/2023 não exige a apresentação de documentos no ato da inscrição, mas apenas após a alocação em vaga, de modo que o autor não foi impedido de participar, pois sua inscrição já foi realizada. Conclui afirmando que o autor não atendeu aos requisitos legais e editalícios para participar do PMMB. Réplica pela parte autora (id 1912632189). As partes não requereram a produção adicional de provas. É o breve relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: [...] Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) -, de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso, pelo menos em sede de cognição sumária, não constato a probabilidade do direito invocado pela parte autora. O Edital nº 5, de 19 de maio de 2023, tem por objetivo a realização de chamamento de profissionais graduados em medicina em instituições de educação superior brasileira e estrangeira, conforme os perfis especificados no Edital, para adesão ao PMMB (Programa Mais Médicos para o Brasil). Segundo as regras descritas no edital, “Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, observada na seleção a ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013: I - Perfil 1: médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM; II - Perfil 2: médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - Perfil 3: médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior.” O Edital prevê também os seguintes requisitos para participação no programa (grifou-se): 2.2 Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata os Perfis 2 e 3 (médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior): a) possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira; b) possuir habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação, nos termos do art.15, § 1º, inciso II da Lei 12.871/2013; c) estar em situação regular na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele; d) possuir conhecimento em língua portuguesa e ter noções acerca da organização do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas aprovados pelo Ministério da Saúde; no caso dos médicos brasileiros, considerar ainda: e) estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral no Brasil; f) estar em situação regular com as obrigações militares no Brasil, se do sexo masculino e brasileiro nato; Dos autos, depreende-se que, conquanto a parte autora alegue ser irrazoável a exigência de apresentação do diploma de conclusão da graduação e da habilitação para o exercício da medicina como condição para participação no Programa Mais Médicos, não vislumbro qualquer mácula nas exigências contidas no Edital n°5/2023 capaz de ensejar atuação do Poder Judiciário. Deveras, a pretensão de ocupação de vagas sem atendimento do Edital ao qual o requerente encontra-se inscrito demonstra o objetivo de obter tratamento diferenciado em relação aos demais participantes, com injustificada violação ao princípio da isonomia. Em decorrência do princípio da vinculação ao edital, aplicável aos concursos e seletivos em geral, o instrumento convocatório de regência do certame constitui, por assim dizer, lei entre as partes, obrigando não apenas a Administração Pública como, também, os candidatos. Sob esse enfoque, eventual acolhimento da tese expendida na petição inicial resultaria, ao que tudo indica, em criação de oportunidade que não foi prevista no edital publicado pela parte demandada, em flagrante desrespeito ao princípio descrito no parágrafo anterior. E mais, a modificação das regras editalícias – em favor, apenas, da parte autora – prejudicaria outros candidatos que se encontram na mesma situação, redundando em tratamento anti-isonômico. Destaque-se, por fim, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, estando a sua desconstituição condicionada à apresentação, pela parte interessada, de prova inequívoca em sentido contrário. Resta vedada, ao Judiciário, a incursão no mérito da decisão administrativa, competindo-lhe apenas apreciar a regularidade do ato administrativo, ressalvadas hipóteses de evidente abuso de poder, arbitrariedade ou ilegalidade perpetradas pela Administração Pública, o que, em juízo de cognição sumária, aqui não se apresenta. Desse modo, não tendo sido afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo, afigura-se ausente o primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência (a probabilidade do direito). Diante disso, indefiro o pedido da tutela provisória. [...] Não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela requestada, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001307-11.2025.8.26.0514

ID: 322665145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-11.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBBER TEAMS INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE CRISTINA RATEIRO TÁCITO

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Processo 1001307-11.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Rubber Teams Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 31 como emend… Processo 1001307-11.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Rubber Teams Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RUBBER TEAMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA contra CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ("CREA-SP") alegando, em síntese, que atua exclusivamente na montagem de artefatos de borracha, atividade que, segundo ela, não exige registro profissional nem fiscalização pelo CREA-SP, pois não demanda conhecimentos técnicos específicos de engenharia ou áreas afins reguladas pela Lei nº 5.194/66. Informa que o CREA-SP teria lavrado o Auto de Infração nº 16906/2025 alegando que a atividade exercida pela requerente exige registro e fiscalização, nos termos do art. 59 da Lei 5.194/66, impondo multa no valor de R$ 2.722,72, acompanhada de relatório fiscal e notificação de protesto, fundamentando a medida administrativa com base na suposta fabricação de artefatos de borracha. A autora contesta o auto de infração, sustentando que realiza apenas montagem, e não fabricação distinção que considera essencial para afastar a fiscalização do CREA-SP. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão dos efeitos do protesto no valor de R$ 3.279,68, vinculado à multa decorrente do Auto de Infração nº 16906/2025, até decisão final sobre a nulidade do referido ato administrativo e a suspensão dos efeitos da exigência de registro da autora junto ao CREA-SP, como condição para regularização de suas atividades, até que se resolva de forma definitiva a matéria controvertida. (sic fls. 1/14). É a síntese do necessário. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que houve a lavratura do auto de infração de fls. 23 e posterior protesto pela parte requerida em decorrência da alegada infração em desfavor da requerente (fls. 19). Compulsando os autos vislumbro que existe controvérsia a respeito da atividade desempenhada pela parte autora e se estaria ou não submetida à fiscalização da entidade requerida. Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os prejuízos a sua credibilidade que podem advir em razão do protesto ou inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC. No entanto, entendo pela necessidade de contracautela para a concessão da tutela de urgência requerida, de sorte que a dispensa da caução poderia comprometer a responsabilização da parte prejudicada por eventual reversão da tutela de urgência. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" Decisão que deferiu tutela provisória de urgência, mas determinou à autora, ora agravante, a prestação de caução no valor integral do título questionado Pretensão da agravante à dispensa da prestação de caução. Impossibilidade "Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto" Súmula 16 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Precedentes do STJ A exigência de prestação de caução não se afigura ilegal, estando inserida no poder geral de cautela do juiz Art. 300, § 1º do novo Código de Processo civil Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204858- 95.2019.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020). DEFIRO, portanto, o pedido liminar a fim de que seja suspensa, até segunda ordem, a exigibilidade do débito em questão, autorizando-se a sustação dos efeitos do protesto no valor de R$ 3.279,68, vinculado à multa decorrente do Auto de Infração nº 16906/2025 (fls. 19). DEFIRO, ainda, o pedido liminar para determinar que a requerida suspenda a exigência de registro da autora junto ao CREA-SP, como condição para regularização de suas atividades, até que se resolva de forma definitiva a matéria controvertida, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (cento reais),limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esta determinação, no entanto, tem sua eficácia condicionada ao oferecimento de caução idônea, que deverá ser oferecida pelo requerente em até 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela concedida. Faculto a parte autora prestar outras modalidades de caução, como fiança bancária, seguro garantia judicial, caução real ou fidejussória. Após o oferecimento da caução, expeça-se ofício ao tabelião de protestos de letras e títulos de jundiaí para proceder a sustação provisória do protesto, no valor de R$ 3.279,68, vinculado à multa decorrente do Auto de Infração nº 16906/2025, conforme determinado acima, intimando-se a parte autora para encaminhar ao destinatário e comprovar protocolo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: EDILAINE CRISTINA RATEIRO TÁCITO (OAB 343711/SP)

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Processo nº 1001307-44.2025.8.26.0115

ID: 335002548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-44.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA AMADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PISSOCHIO

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Processo 1001307-44.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Amadeu - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hi… Processo 1001307-44.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Amadeu - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos ditames do artigo 1.048, do C.P.C., c.c. artigo 71, da Lei n.º 10.741/2003, concedo à autora as benesses da prioridade de tramitação, em decorrência da mesma contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral, proposta por Maria de Fátima Amadeu em detrimento de Banco Inbursa S/A. Em suma, aduziu a autora que é beneficiária do I.N.S.S. Instituto Nacional do Seguro Social, percebendo o benefício denominado "amparo ao idoso B.P.C.". Destacou a autora que, ao conferir seu extrato, em abril de 2025, verificou que o banco réu tem realizado descontos que totalizam o importe mensal de R$ 503,13 (incluindo empréstimos e taxa). Argumentou a autora que desconhece as origens dos descontos, efetuados sob os códigos 216 e 217, haja vista que nunca realizou qualquer negócio com o banco réu. Reiterou a autora que o banco réu está lhe cobrando por empréstimos que não foram realizados por si, posto que não contratou nenhum serviço, inexistindo qualquer relação jurídica entre as partes que legitime as citadas cobranças, mediante o desconto em seu benefício previdenciário. Teceu que, logo quando dos créditos em sua conta, a autora imediatamente transferiu o dinheiro dos empréstimos para outra conta bancária, encontrando-se à disposição deste Juízo. Salientou que cada empréstimo se deu no valor de R$ 7.671,43, totalizando R$ 15.342,86. Com isso, a autora postulou a concessão da tutela provisória de urgência, consistente na determinação para que o banco réu cesse, de forma imediata, os descontos indevidos, sob os códigos 216 e 217, junto ao benefício previdenciário n.º 88/714.573.682-0, sob pena de multa. Ao final, requereu a procedência da presente demanda, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito, ante a não contratação de nenhum serviço junto ao banco réu, o qual deverá lhe devolver, em dobro, os importes descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Pediu, ainda, a condenação da parte adversa a lhe indenizar pelos alegados danos morais, os quais foram estimados em R$ 10.000,00, além dos demais consectários legais. Deu à presente causa o valor de R$ 10.503,13 (fls. 01/10). A petição inicial foi instruída com a procuração e com os documentos de fls. 11/26. Por decisão proferida às fls. 27, a autora foi intimada a depositar judicialmente os valores dos empréstimos que nega ter contratado, além de juntar ao feito os extratos de sua conta bancária. Assim, a autora apresentou a emenda à inicial de fls. 30/31, requerendo a juntada da guia de depósito judicial e seu respectivo comprovante. Ademais, afirmou que os descontos são efetuados em seu benefício previdenciário, e não em sua conta bancária. Acostou aos autos o documento de fls. 32/33. A autora voltou a peticionar às fls. 34, trazendo ao feito o documento de fls. 35. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, recebo as petições de fls. 30/33 e 34/35 como emendas à inicial, anotando-se. Uma vez demonstrada a relação de consumo havida entre as partes, resta consubstanciada a necessária inversão do ônus da prova. Reza o Código de Defesa do Consumidor que "Art. 6.º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova se trata da impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementado pelo Código de Processo Civil, o qual, da mesma forma, assim rege em seu artigo 373, § 1.º: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do 'caput' ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que a parte autora disputa a lide com pessoa jurídica detentora dos documentos relativos à rechaçada relação jurídica, mister se faz a inversão do ônus da prova, a qual, desde já, DEFIRO. Anoto, por oportuno, que a decisão de inversão está sendo antecipada até mesmo para favorecer o direito de defesa da parte ré, que poderá especificar as provas que pretende produzir antes da prolação da decisão saneadora. Segundo a vigente sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso em epígrafe, os elementos expostos pela parte autora evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300, do C.P.C.). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório dos documentos que acompanham a inicial, fazem prova de forte a probabilidade do direito da autora, porquanto há notícias das contratações de empréstimos em seu nome, ambos na data de 01 de abril de 2025, cada um a ser adimplido em 96 parcelas de R$ 225,00, iniciando-se em abril de 2025 e findando-se aos março de 2033 (fls. 18). Outrossim, vejo que foram efetuados dois créditos em benefício da autora, ambos na data de 01 de abril de 2025, sendo cada um no importe de R$ 7.671,43, consoante se depreende de fls. 20/21 Friso, desde já, que o consentimento das partes contratantes é requisito subjetivo para validade do contrato, não sendo possível ter por juridicamente válido em caso de sua ausência. Há, ainda, o perigo de dano, consistente no fato de que a parte ré continuará a efetuar descontos em desfavor da autora, a qual impugna a relação jurídica entre as partes. Isto posto, CONCEDO a tutela provisória de urgência antecipada incidental, determinando que o réu se abstenha, imediatamente, de efetuar quaisquer descontos mensais referentes aos contratos n.º 715532 e n.º 715512, com parcelas de R$ 225,00 cada, em relação ao benefício de Amparo Social ao Idoso percebido pela autora, sob o n.º 88/714.573.682-0, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento (por evento), podendo, eventualmente, ser majorada a multa, caso se faça necessária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334, do C.P.C. (C.P.C., art. 139, VI e Enunciado n.º 35, da ENFAM). CITE-SE a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (C.P.C., artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (C.P.C., artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (C.P.C., artigo 344). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser dado o devido encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos presentes autos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Apenas como maneira de se regularizar os vertentes autos, determino que a autora junte novamente o documento de fls. 33, posto que ilegível. Int. - ADV: BRUNA PISSOCHIO (OAB 361548/SP)

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Caixa Economica Federal e outros x A.R.A Construcoes Eireli e outros

ID: 261929184

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001307-78.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HILDELIANO DO NASCIMENTO CARVALHO

Polo Passivo:

A.R.A CONSTRUCOES EIRELI KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. SPRINGFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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RUBENS LANCASTER DE TORRES

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001307-78.2024.5.02.0703 : HILDELIANO DO NASCIMENTO CARVALHO : A.R.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001307-78.2024.5.02.0703 : HILDELIANO DO NASCIMENTO CARVALHO : A.R.A CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 768b829 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001307-78.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h04 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Hildeliano do Nascimento Carvalho 1ª Reclamada: A.R.A Construções Eireli 2ª Reclamada: Kallas Incorporações e Construções S/A 3ª Reclamada: Springfield Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Hildeliano do Nascimento Carvalho, qualificado na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de A.R.A Construções Eireli, Kallas Incorporações e Construções S/A e Springfield Empreendimentos Imobiliários Ltda. alegando que as reclamadas devem responder de forma solidária/subsidiária, que recebia salário “por fora”, que trabalhou em sobrejornada sem a remuneração correspondente, que não cumpria integralmente intervalo intrajornada, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes. Deu à causa o valor R$ 154.605,84. Juntou procuração e documentos. A 1ª reclamada apresentou contestação escrita arguindo, no mérito, que não houve pagamento “por fora”, que não são devidas horas extras, que o autor cumpriu intervalo intrajornada, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. A 2ª e 3ª reclamadas apresentaram contestação escrita arguindo, preliminarmente, ilegitimidade de parte e, no mérito, que não são responsáveis pelo pagamento das verbas pleiteadas, que as verbas postuladas não são devidas, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Foi produzida prova oral. Foram recibos ofícios da São Paulo Transporte S/A – SPTrans e da Caixa Econômica Federal. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Carência da Ação - Da Ilegitimidade de Parte Pela teoria da asserção, para que as partes processuais sejam legítimas, é preciso uma correspondência lógica entre o direito material controvertido e as partes da relação processual. Entendendo o autor que são as reclamadas quem deve responder pelo direito material discutido, estas são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. Da Responsabilidade das reclamadas Conforme prova dos autos, a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder solidariamente entre si por eventuais créditos trabalhistas da reclamante neste processo. A 2ª e 3ª reclamadas estão localizadas no mesmo endereço, exploram o mesmo ramo de atividade e a preposta dessas reclamadas em audiência era a mesma, o que indica comunhão de interesse (fls.19/24). Logo, nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT, a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder solidariamente entre si por eventuais créditos trabalhistas do reclamante. Com relação à responsabilidade subsidiária, não obstante as ponderadas alegações das reclamadas, adoto a Súmula 331, inciso IV, do C. TST, no qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta. Isto porque, a tomadora dos serviços deve ser diligente ao contratar o prestador, sob pena de responder subsidiariamente por eventual inadimplência, hipótese que se configura a culpa in eligendo e in vigilando. No presente caso, restou demonstrado que o autor prestava serviços em favor da 2ª e 3ª reclamadas. Em depoimento pessoal, o preposto da 1ª reclamada afirmou: “Que o reclamante trabalhou na Kallas na Av. Santa Catarina por todo o contrato”. A preposta da 2ª e 3ª reclamadas declarou: “Que a terceira reclamada teve contrato com a primeira; que não tem controle dos funcionários da primeira reclamada”. Os fatos desconhecidos importam em confissão ficta. A testemunha ouvida declarou: “Que trabalhou na reclamada de agosto de 2022 a junho de 2023, como carpinteiro; que trabalhou na mesma obra que o reclamante na Av Santa Catarina, na obra Sinfonia; (…) que a obra era da Kallas e Springfield”. Dessa forma, condeno subsidiariamente a 2ª e 3ª reclamadas pelos eventuais créditos inadimplidos pela 1ª reclamada. Deve-se registrar neste momento, para que surtam os efeitos da coisa julgada, que eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando insuficientes os bens do devedor principal, não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica deste e consequente execução dos sócios do devedor principal. O devedor subsidiário consta do título executivo, diferentemente dos sócios do devedor principal, e, por isso, é alcançado pela coisa julgada, não havendo benefício de ordem do responsável subsidiário em relação aos sócios do devedor principal. Entendimento que se vê nas OJs nº 18 do E. TRT da 3ª Região e nº 6 do E. TRT da 4ª Região, as quais adoto. Do salário “por fora” Alegou o reclamante que recebia valores “por fora” que não refletiram nas demais verbas. As reclamadas impugnaram o pedido. Com razão o autor. A testemunha ouvida afirmou: “que o depoente recebia R$ 2.405,00 e R$ 5.200,00 por produção, por fora; que recebia por meio de depósito bancário; (…) que Wesley é o apontador e não sabe se é parente de alguém; (…) que o reclamante também recebia por produção, mas o valor era diferente”. Os documentos juntados revelam o recebimento de valores superiores aos dos holerites e as reclamadas não produziram prova em contrário. A título de exemplo, veja-se que no mês de fevereiro de 2023 o autor recebeu R$ 913,34 a título de adiantamento e R$ 943,41 de salário (fl. 412), entretanto, o extrato de fls. 628/631 demonstra que nesse mês o reclamante recebeu R$ 153,00 em 03/02/2023 e R$ 137,70 em 22/02/2023 de Wesley da Silva Souza, apontador da reclamada, além do valor de R$ 4.710,00, mediante depósito em dinheiro no caixa. Cumpre observar que mensalmente o reclamante recebia quantia elevada por volta do dia 10 de cada mês, sempre mediante depósito em dinheiro, o que comprova o recebimento “por fora”. Ademais, a análise de inúmeros casos semelhantes por este Juízo revela que a remuneração média de um carpinteiro em São Paulo à época era muito superior ao salário registrado no holerite do autor. Assim, ante a prova produzida, reconheço que o autor recebia salário “por fora” e condeno as reclamadas a pagar os reflexos dos valores pagos “por fora” em 13º salário, DSR, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, considerando a diferença entre salário indicado no holerite e os valores pagos nos extratos de fls. 576/649 oriundos de depósitos bancários em dinheiro e Pix de Wesley da Silva Souza. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada retificar o salário na CTPS do autor, para constar, além do salário fixo, o valor médio dos valores pagos por fora indicado nos extratos de fls. 576/649. Das horas extras O autor sustentou que não recebeu pelas horas extras trabalhadas. As reclamadas impugnaram o pedido. A 1ª reclamada juntou aos autos controle de jornada com horários com mínimas variações de entrada e saída. A testemunha ouvida afirmou: “que o depoente trabalhava das 7h Às 17h dois dias na semana e das 7h Às 19h três vezes na semana e das 7h às 15h aos sábados; que fazia 30 minutos de intervalo; (…) que o depoente não marcava o ponto; que assinava cartão de ponto como o de fls. 404 em branco; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários que o depoente, mesmos dias e mesmo intervalo”. A testemunha confirmou a jornada alegada na inicial e que assinavam o cartão em branco. É pouco provável que na função do reclamante não havia nenhuma hora extra, como se vê pelos cartões de ponto. Dessa forma, considero que os cartões de ponto juntados não estão corretos e considero válidas as informações da inicial de que o reclamante trabalhava das 07:00 às 17:00 horas em 2 dias por semana, das 07:00 às 19:00 horas em 3 dias por semana e das 07:00 às 15:00 horas aos sábados, com 30 minutos de intervalo. Logo, condeno a reclamada a pagar as horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional normativo de 60%, considerando o salário fixo do autor, e apenas o adicional de 60% considerando os valores pagos “por fora” recebidos (uma vez que estes já remuneram o trabalho realizado, sendo devido apenas o adicional de horas extras), divisor 220, considerando a jornada de trabalho acima reconhecida e os cartões de ponto quanto aos períodos de afastamento. Habituais as horas extras, estas deverão refletir nos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, saldo de salário, aviso prévio e depósitos de FGTS com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada O autor afirmou que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. As reclamadas impugnaram o pedido. Como visto acima, a testemunha ouvida confirmou que o reclamante fazia 30 minutos de intervalo e a reclamada não produziu prova em sentido contrário. Assim, condeno a reclamada a pagar 30 minutos extras com adicional de 60% sobre o salário fixo do autor, divisor 220, considerando a jornada acima reconhecida. Por se tratar de verba indenizatória, não há que se falar em reflexos. Das verbas rescisórias O autor afirmou que não recebeu corretamente as verbas rescisórias. O TRCT juntado com a defesa demonstra que o autor recebeu as verbas rescisórias e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o reclamante não apontou diferenças em seu favor. Quando se reconheceu os pagamentos por fora, determinou-se os reflexos correspondentes, assim como com as horas extras. Assim, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. O reclamante recebeu TRCT. Rejeito o pedido de expedição de guias. Honorários Advocatícios Condeno as reclamadas a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada com a inicial, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais (inclusive quanto aos honorários advocatícios), estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Expedição de Ofícios Em virtude do pagamento “por fora”, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria desta Vara ofícios à DRT, MPT e à União (INSS), para providências administrativas eventualmente cabíveis. Da litigância de má-fé Não vislumbro motivos suficientes para condenação da parte por litigância de má-fé, de modo que rejeito o pleito. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, afastando a preliminar e rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Hildeliano do Nascimento Carvalho em face de A.R.A Construções Eireli, Kallas Incorporações e Construções S/A e Springfield Empreendimentos Imobiliários Ltda., para reconhecer que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder solidariamente entre si, condenar subsidiariamente a 2ª e 3ª reclamadas pelos eventuais créditos inadimplidos pela 1ª reclamada, de junho de 2022 a junho de 2023, e condenar a 1ª reclamada a pagar: a) os reflexos dos valores pagos “por fora” em 13º salário, DSR, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, considerando a diferença entre salário indicado no holerite e os valores pagos nos extratos de fls. 576/649 oriundos de depósitos bancários em dinheiro e Pix de Wesley da Silva Souza. b) horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional normativo de 60%, considerando o salário fixo do autor, e apenas o adicional de 60% considerando os valores pagos “por fora” recebidos (uma vez que estes já remuneram o trabalho realizado, sendo devido apenas o adicional de horas extras), divisor 220, considerando a jornada de trabalho acima reconhecida e os cartões de ponto quanto aos períodos de afastamento. Habituais as horas extras, estas deverão refletir nos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, saldo de salário, aviso prévio e depósitos de FGTS com a multa de 40%. c) 30 minutos extras com adicional de 60% sobre o salário fixo do autor, divisor 220, considerando a jornada acima reconhecida. d) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada retificar o salário na CTPS do autor, para constar, além do salário fixo, o valor médio dos valores pagos por fora indicado nos extratos de fls. 576/649. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de nº 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial os reflexos dos valores pagos “por fora” em 13º salário e DSR, horas extras e reflexos em DSR, saldo de salário e 13º salário. Deve-se registrar neste momento, para que surtam os efeitos da coisa julgada, que eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando insuficientes os bens do devedor principal, não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica deste e consequente execução dos sócios do devedor principal. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre a condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A.R.A CONSTRUCOES EIRELI - SPRINGFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

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Caixa Economica Federal e outros x A.R.A Construcoes Eireli e outros

ID: 261819613

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001307-78.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HILDELIANO DO NASCIMENTO CARVALHO

Polo Passivo:

A.R.A CONSTRUCOES EIRELI KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. SPRINGFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RUBENS LANCASTER DE TORRES

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001307-78.2024.5.02.0703 : HILDELIANO DO NASCIMENTO CARVALHO : A.R.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001307-78.2024.5.02.0703 : HILDELIANO DO NASCIMENTO CARVALHO : A.R.A CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 768b829 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001307-78.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h04 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Hildeliano do Nascimento Carvalho 1ª Reclamada: A.R.A Construções Eireli 2ª Reclamada: Kallas Incorporações e Construções S/A 3ª Reclamada: Springfield Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Hildeliano do Nascimento Carvalho, qualificado na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de A.R.A Construções Eireli, Kallas Incorporações e Construções S/A e Springfield Empreendimentos Imobiliários Ltda. alegando que as reclamadas devem responder de forma solidária/subsidiária, que recebia salário “por fora”, que trabalhou em sobrejornada sem a remuneração correspondente, que não cumpria integralmente intervalo intrajornada, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes. Deu à causa o valor R$ 154.605,84. Juntou procuração e documentos. A 1ª reclamada apresentou contestação escrita arguindo, no mérito, que não houve pagamento “por fora”, que não são devidas horas extras, que o autor cumpriu intervalo intrajornada, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. A 2ª e 3ª reclamadas apresentaram contestação escrita arguindo, preliminarmente, ilegitimidade de parte e, no mérito, que não são responsáveis pelo pagamento das verbas pleiteadas, que as verbas postuladas não são devidas, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Foi produzida prova oral. Foram recibos ofícios da São Paulo Transporte S/A – SPTrans e da Caixa Econômica Federal. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Carência da Ação - Da Ilegitimidade de Parte Pela teoria da asserção, para que as partes processuais sejam legítimas, é preciso uma correspondência lógica entre o direito material controvertido e as partes da relação processual. Entendendo o autor que são as reclamadas quem deve responder pelo direito material discutido, estas são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. Da Responsabilidade das reclamadas Conforme prova dos autos, a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder solidariamente entre si por eventuais créditos trabalhistas da reclamante neste processo. A 2ª e 3ª reclamadas estão localizadas no mesmo endereço, exploram o mesmo ramo de atividade e a preposta dessas reclamadas em audiência era a mesma, o que indica comunhão de interesse (fls.19/24). Logo, nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT, a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder solidariamente entre si por eventuais créditos trabalhistas do reclamante. Com relação à responsabilidade subsidiária, não obstante as ponderadas alegações das reclamadas, adoto a Súmula 331, inciso IV, do C. TST, no qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta. Isto porque, a tomadora dos serviços deve ser diligente ao contratar o prestador, sob pena de responder subsidiariamente por eventual inadimplência, hipótese que se configura a culpa in eligendo e in vigilando. No presente caso, restou demonstrado que o autor prestava serviços em favor da 2ª e 3ª reclamadas. Em depoimento pessoal, o preposto da 1ª reclamada afirmou: “Que o reclamante trabalhou na Kallas na Av. Santa Catarina por todo o contrato”. A preposta da 2ª e 3ª reclamadas declarou: “Que a terceira reclamada teve contrato com a primeira; que não tem controle dos funcionários da primeira reclamada”. Os fatos desconhecidos importam em confissão ficta. A testemunha ouvida declarou: “Que trabalhou na reclamada de agosto de 2022 a junho de 2023, como carpinteiro; que trabalhou na mesma obra que o reclamante na Av Santa Catarina, na obra Sinfonia; (…) que a obra era da Kallas e Springfield”. Dessa forma, condeno subsidiariamente a 2ª e 3ª reclamadas pelos eventuais créditos inadimplidos pela 1ª reclamada. Deve-se registrar neste momento, para que surtam os efeitos da coisa julgada, que eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando insuficientes os bens do devedor principal, não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica deste e consequente execução dos sócios do devedor principal. O devedor subsidiário consta do título executivo, diferentemente dos sócios do devedor principal, e, por isso, é alcançado pela coisa julgada, não havendo benefício de ordem do responsável subsidiário em relação aos sócios do devedor principal. Entendimento que se vê nas OJs nº 18 do E. TRT da 3ª Região e nº 6 do E. TRT da 4ª Região, as quais adoto. Do salário “por fora” Alegou o reclamante que recebia valores “por fora” que não refletiram nas demais verbas. As reclamadas impugnaram o pedido. Com razão o autor. A testemunha ouvida afirmou: “que o depoente recebia R$ 2.405,00 e R$ 5.200,00 por produção, por fora; que recebia por meio de depósito bancário; (…) que Wesley é o apontador e não sabe se é parente de alguém; (…) que o reclamante também recebia por produção, mas o valor era diferente”. Os documentos juntados revelam o recebimento de valores superiores aos dos holerites e as reclamadas não produziram prova em contrário. A título de exemplo, veja-se que no mês de fevereiro de 2023 o autor recebeu R$ 913,34 a título de adiantamento e R$ 943,41 de salário (fl. 412), entretanto, o extrato de fls. 628/631 demonstra que nesse mês o reclamante recebeu R$ 153,00 em 03/02/2023 e R$ 137,70 em 22/02/2023 de Wesley da Silva Souza, apontador da reclamada, além do valor de R$ 4.710,00, mediante depósito em dinheiro no caixa. Cumpre observar que mensalmente o reclamante recebia quantia elevada por volta do dia 10 de cada mês, sempre mediante depósito em dinheiro, o que comprova o recebimento “por fora”. Ademais, a análise de inúmeros casos semelhantes por este Juízo revela que a remuneração média de um carpinteiro em São Paulo à época era muito superior ao salário registrado no holerite do autor. Assim, ante a prova produzida, reconheço que o autor recebia salário “por fora” e condeno as reclamadas a pagar os reflexos dos valores pagos “por fora” em 13º salário, DSR, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, considerando a diferença entre salário indicado no holerite e os valores pagos nos extratos de fls. 576/649 oriundos de depósitos bancários em dinheiro e Pix de Wesley da Silva Souza. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada retificar o salário na CTPS do autor, para constar, além do salário fixo, o valor médio dos valores pagos por fora indicado nos extratos de fls. 576/649. Das horas extras O autor sustentou que não recebeu pelas horas extras trabalhadas. As reclamadas impugnaram o pedido. A 1ª reclamada juntou aos autos controle de jornada com horários com mínimas variações de entrada e saída. A testemunha ouvida afirmou: “que o depoente trabalhava das 7h Às 17h dois dias na semana e das 7h Às 19h três vezes na semana e das 7h às 15h aos sábados; que fazia 30 minutos de intervalo; (…) que o depoente não marcava o ponto; que assinava cartão de ponto como o de fls. 404 em branco; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários que o depoente, mesmos dias e mesmo intervalo”. A testemunha confirmou a jornada alegada na inicial e que assinavam o cartão em branco. É pouco provável que na função do reclamante não havia nenhuma hora extra, como se vê pelos cartões de ponto. Dessa forma, considero que os cartões de ponto juntados não estão corretos e considero válidas as informações da inicial de que o reclamante trabalhava das 07:00 às 17:00 horas em 2 dias por semana, das 07:00 às 19:00 horas em 3 dias por semana e das 07:00 às 15:00 horas aos sábados, com 30 minutos de intervalo. Logo, condeno a reclamada a pagar as horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional normativo de 60%, considerando o salário fixo do autor, e apenas o adicional de 60% considerando os valores pagos “por fora” recebidos (uma vez que estes já remuneram o trabalho realizado, sendo devido apenas o adicional de horas extras), divisor 220, considerando a jornada de trabalho acima reconhecida e os cartões de ponto quanto aos períodos de afastamento. Habituais as horas extras, estas deverão refletir nos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, saldo de salário, aviso prévio e depósitos de FGTS com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada O autor afirmou que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. As reclamadas impugnaram o pedido. Como visto acima, a testemunha ouvida confirmou que o reclamante fazia 30 minutos de intervalo e a reclamada não produziu prova em sentido contrário. Assim, condeno a reclamada a pagar 30 minutos extras com adicional de 60% sobre o salário fixo do autor, divisor 220, considerando a jornada acima reconhecida. Por se tratar de verba indenizatória, não há que se falar em reflexos. Das verbas rescisórias O autor afirmou que não recebeu corretamente as verbas rescisórias. O TRCT juntado com a defesa demonstra que o autor recebeu as verbas rescisórias e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o reclamante não apontou diferenças em seu favor. Quando se reconheceu os pagamentos por fora, determinou-se os reflexos correspondentes, assim como com as horas extras. Assim, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. O reclamante recebeu TRCT. Rejeito o pedido de expedição de guias. Honorários Advocatícios Condeno as reclamadas a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada com a inicial, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais (inclusive quanto aos honorários advocatícios), estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Expedição de Ofícios Em virtude do pagamento “por fora”, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria desta Vara ofícios à DRT, MPT e à União (INSS), para providências administrativas eventualmente cabíveis. Da litigância de má-fé Não vislumbro motivos suficientes para condenação da parte por litigância de má-fé, de modo que rejeito o pleito. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, afastando a preliminar e rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Hildeliano do Nascimento Carvalho em face de A.R.A Construções Eireli, Kallas Incorporações e Construções S/A e Springfield Empreendimentos Imobiliários Ltda., para reconhecer que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder solidariamente entre si, condenar subsidiariamente a 2ª e 3ª reclamadas pelos eventuais créditos inadimplidos pela 1ª reclamada, de junho de 2022 a junho de 2023, e condenar a 1ª reclamada a pagar: a) os reflexos dos valores pagos “por fora” em 13º salário, DSR, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, considerando a diferença entre salário indicado no holerite e os valores pagos nos extratos de fls. 576/649 oriundos de depósitos bancários em dinheiro e Pix de Wesley da Silva Souza. b) horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional normativo de 60%, considerando o salário fixo do autor, e apenas o adicional de 60% considerando os valores pagos “por fora” recebidos (uma vez que estes já remuneram o trabalho realizado, sendo devido apenas o adicional de horas extras), divisor 220, considerando a jornada de trabalho acima reconhecida e os cartões de ponto quanto aos períodos de afastamento. Habituais as horas extras, estas deverão refletir nos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, saldo de salário, aviso prévio e depósitos de FGTS com a multa de 40%. c) 30 minutos extras com adicional de 60% sobre o salário fixo do autor, divisor 220, considerando a jornada acima reconhecida. d) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada retificar o salário na CTPS do autor, para constar, além do salário fixo, o valor médio dos valores pagos por fora indicado nos extratos de fls. 576/649. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de nº 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial os reflexos dos valores pagos “por fora” em 13º salário e DSR, horas extras e reflexos em DSR, saldo de salário e 13º salário. Deve-se registrar neste momento, para que surtam os efeitos da coisa julgada, que eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando insuficientes os bens do devedor principal, não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica deste e consequente execução dos sócios do devedor principal. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre a condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HILDELIANO DO NASCIMENTO CARVALHO

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Processo nº 1000765-91.2017.4.01.4300

ID: 306150937

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000765-91.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO SILVA BRITO

Acórdão

Advogados:

MAURICIO IVONEI DA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000765-91.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000765-91.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000765-91.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000765-91.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HAROLDO ALVES JUNIOR - TO8859-A, ANTONIO MALAN DIAS - TO6391-A e ANDRESSA PEREIRA DE MORAIS PRETO - TO11039-A POLO PASSIVO:FABRICIO SILVA BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURICIO IVONEI DA ROSA - SC19668-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000765-91.2017.4.01.4300 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins – OAB-TO, de sentença na qual foi reconhecida a estabilização da tutela concedida em caráter antecedente, declarando ser indevida a cobrança de anuidades referentes aos anos de 2015 e 2016, com determinação de sustação do protesto e de exclusão de registro em órgão de proteção ao crédito. Em suas razões, a Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, pois não foi intimada da decisão concessiva da tutela. Sustenta, no mais, que a estabilização da decisão foi reconhecida sem o necessário aditamento da petição inicial pelo autor, que não cumpriu o prazo fixado em lei, sendo o caso de extinção do processo sem exame do mérito. No mais, sustenta que as contribuições são devidas, sendo certa a obrigação de registro dos Defensores Públicos nos quadros da OAB, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 8.906/94. Requer a anulação da sentença. Subsidiariamente, requer sua reforma, para indeferimento do pedido. Em contrarrazões, o Apelado sustenta que: a) a intimação não foi realizada por falta de cadastramento para recebimento eletrônico das comunicações processuais, a cargo da Apelante; b) não foi interposto recurso da decisão que antecipou a tutela, não sendo o caso de extinção do processo; c) caso se entenda pela cassação da sentença, com acolhimento da preliminar de nulidade, nova intimação deve ser realizada, com determinação de aditamento da petição inicial; d) no mérito, não são as contribuições devidas, não havendo necessidade de registro na OAB para exercício das funções do cargo de Defensor Público, nos termos do art. 4º, §6º, da Lei Complementar nº 80/94, incluído pela Lei Complementar nº 132/09. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000765-91.2017.4.01.4300 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apelação de sentença proferida em sede de tutela cautelar antecedente, na qual foi reconhecida da inexigibilidade de contribuição (anuidade) para a OAB sob fundamento de que não pode ser exigido o registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para o exercício do cargo de Defensor Público. Na sentença, foi reconhecida a estabilização da tutela antecipada, concedida em caráter antecedente, considerando-se a ausência de recurso contra a decisão de deferimento, com amparo no art. 304 do Código de Processo Civil. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que não houve regular intimação da Apelante da decisão na qual foi deferida tutela antecedente, tendo a intimação sido dirigida apenas ao representante do Autor. Não fosse isso, o Autor não foi intimado para aditar a petição inicial, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a intimação é indispensável, não sendo suficiente a ciência a respeito da concessão da medida. Nesse sentido são os seguintes precedentes, dentre outros: RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO À TUTELA POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. TUTELA NÃO ESTABILIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA ADITAR A INICIAL. 1. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente. 2. A passagem do "procedimento provisório da tutela antecedente" - cujo rumo pode eventualmente levar à extinção do processo, a depender da atitude do réu de opor-se, ou não, à antecipação da tutela satisfativa - para a fase da tutela definitiva exige intimação específica para o autor a propósito da necessidade de aditar a inicial. Aplicação analógica do art. 321, caput, do CPC/15. Precedente da Terceira Turma no REsp. 1.766.376/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.938.645/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. PRAZOS SUSEQUENTES. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA COM INDICAÇÃO PRECISA. NECESSIDADE. 1. No procedimento denominado tutela antecipada antecedente, o autor faz apenas a indicação do pedido de tutela final. Assim, necessária a complementação da argumentação, com a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior fixado pelo juiz. 2. Os prazos do requerido, para recorrer, e do autor, para aditar a inicial são subsequentes. A concomitância dos prazos representaria afronta aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. 3. A intimação do autor para o aditamento da inicial e o termo inicial da contagem do prazo de 15 (quinze) dias, previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC, devem estar especificados com indicação precisa da emenda necessária. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.910.272/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Impõe-se, assim, seja reconhecida a nulidade da sentença, não sendo o caso de julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar sejam os autos restituídos à origem para prosseguimento do processo. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000765-91.2017.4.01.4300 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS Advogados do(a) APELANTE: ANDRESSA PEREIRA DE MORAIS PRETO - TO11039-A, ANTONIO MALAN DIAS - TO6391-A, HAROLDO ALVES JUNIOR - TO8859-A APELADO: FABRICIO SILVA BRITO Advogado do(a) APELADO: MAURICIO IVONEI DA ROSA - SC19668-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil de sentença na qual foi reconhecida a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente e declarada indevida a cobrança de contribuição relativa aos anos de 2015 e 2016, com determinação de sustação do protesto e a exclusão de registo em órgãos de proteção ao crédito. 2. A Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação da decisão concessiva da tutela antecipada e, ainda, que o processo deve ser extinto por não ter sido aditada a petição inicial no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Impende saber se deve ser acolhida a arguição de nulidade da sentença e, no mérito, se deve ser mantida a sentença quanto à inexigibilidade da contribuição para a OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Apelante não foi devidamente intimada da decisão concessiva da tutela antecipada antecedente, tendo a comunicação do ato sido dirigida exclusivamente ao representante do autor. Além disso, o autor não foi intimado para realizar o aditamento da petição inicial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido da necessidade de intimação específica da parte autora para aditar a petição inicial, nos termos exigidos no art. 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a intimação da decisão concessiva da tutela antecipada. 6. Diante da existência de vício processual, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, não sendo o caso de aplicação do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Tese de julgamento: "1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a intimação específica do autor para aditamento da petição inicial, nos termos do art. 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil.” Legislação relevante citada: CPC, art. 303, §1º, I e §2º. Jurisprudência relevante citada: AC 1024404-88.2018.4.01.3400, TRF1, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, j. 09/04/2024; AC 1001307-71.2019.4.01.3902, TRF1, Rel. Conv. Juiz Fed. Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, j. 19/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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