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Serviço Social Da Indústria - Sesi x Município De Lorena

ID: 303267914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181445-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LORENA

Despacho

Advogados:

RAFAEL GOUVÊA KAMEL

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CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2181445-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181445-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lorena - Agravante: Serviço Social da Indústria - Sesi - Agravado: Município de Lorena - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.333 Agravo de Instrumento nº 2181445-43.2025.8.26.0000 LORENA Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Agravado: MUNICÍPIO DE LORENA Processo nº: 1001311-39.2025.8.26.0323 MM. Juiz de Direito: Dr. Wallace Gonçalves dos Santos 1. Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de liminar para determinar ao Município de Lorena a execução de obrigações pactuadas com o autor no TCRA nº 002/2018, com lastro no impedimento decorrente do exaurimento do mérito da demanda e na não caracterização da urgência. Diz que a necessidade de cumprimento dos encargos assumidos pelo Município no ato de doação da área foi reconhecida nos autos de nº 1000695-74.2019.8.26.0323, sem solução do problema ambiental decorrente de supressão de vegetação promovida pelo doador. Consoante afirma, a despeito de sucessivas tentativas de solucionar a questão de forma pacífica com o ente, o Município adota postura renitente para o cumprimento do compromisso firmado, necessário à recomposição de dano por ele ocasionado. Sob sua ótica, a medida buscada seria reversível, e a urgência estaria caracterizada pela reiterada conduta do réu. É o relatório. 2. A C. 8ª Câmara de Direito Público julgou, em 1º de março de 2023, a Apelação nº 1000695-74.2019.8.26.0323, tirada de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta pelo Serviço Social da Indústria SESI para condenar o Município de Lorena a realizar obras de infraestrutura e melhoramentos públicos previamente acordadas como contrapartida da construção de unidade escolar em área doada pelo Município, consoante previsão da Lei Complementar nº 89/2010. Nesta ação, busca o SESI o cumprimento de sucessivos acordos realizados com o Município para recomposição de dano ambiental alegadamente causado na mesma área, bem como indenização por gastos decorrentes da indevida supressão de vegetação. Como se vê, ambos os pedidos decorrem da mesma relação jurídica, consubstanciada no ato de doação mediante contrapartida firmado em decorrência do artigo 3º da citada Lei Complementar nº 89/2010, que autorizou a transferência de uma área de 20.482.906m² (vinte mil quatrocentos e oitenta e dois novecentos e seis metros quadrados), para o SESI - Serviço Social da Indústria, entidade com sede na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista n° 1.313, 3° andar, sob o CNPJ n° 03.779.133/0001-04 Em outras palavras, deriva a pretensão, em ambos os casos, do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica qual seja, a doação do terreno ao agravante, nos termos em que autorizada pelo diploma local; a consubstanciar prevenção da 8ª Câmara de Direito Público para apreciação do pedido. Na dicção do art. 105 do Regimento Interno, a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Há juiz certo (RI, art. 105, § 3º). Frente a isso, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos para redistribuição, por prevenção. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP) - Cássio Roberto Siqueira dos Santos (OAB: 225408/SP) - Rafael Gouvêa Kamel (OAB: 448637/SP) - 1° andar

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Amanda Malgueiro Costa Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 290731491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MALGUEIRO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO ANTUNES PINTO

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Processo 1001311-29.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Malgueiro Costa Santos - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Cód… Processo 1001311-29.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Malgueiro Costa Santos - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNO ANTUNES PINTO (OAB 467472/SP)

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Processo nº 1001311-74.2023.8.26.0334

ID: 280308626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001311-74.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

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ADV: Hyago Fortes dos Santos (OAB 399781/SP) Processo 1001311-74.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros exist… ADV: Hyago Fortes dos Santos (OAB 399781/SP) Processo 1001311-74.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) e seu cônjuge, via SisbaJud, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. 9- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), à luz da ordem de preferência da penhora prevista no art. 835, I, do CPC, defiro desde logo: I- a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) via RenaJud; Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas, prosseguindo nos seguintes termos: I- Quanto ao RenaJud Se positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 dias, esclarecer(em) qual(is) veículo(s) pretende(m) penhorar, se houver mais de um, bem como para trazer o valor de avaliação do bem, que pode ser encontrado pelo preço médio de mercado dado pelos órgãos oficiais ou anúncios de venda (art. 871, IV, do CPC). Após, se o caso, a penhora poderá ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se.

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E. Dos Anjos Instalacao Eletrica N/P: Edivaldo Dos Anjos e outros x E. Dos Anjos Instalacao Eletrica

ID: 319240777

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001311-69.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS ANJOS INSTALACAO ELETRICA N/P: EDIVALDO DOS ANJOS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

E. DOS ANJOS INSTALACAO ELETRICA

Notificação

Advogados:

RUAN GABRIEL TADEU MALVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001311-69.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FELIPE FERREIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001311-69.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FELIPE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: E. DOS ANJOS INSTALACAO ELETRICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ceebc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Considerandos a tentativa infrutífera de citação (certidão de id. f46b689), cite-se a reclamada nos termos do item 4 seguintes. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, REDESIGNO audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 08/09/2025 15:20 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001311-63.2025.8.26.0218

ID: 276191978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-63.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES TRIGILIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP) Processo 1001311-63.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Trigilio Barbosa - VISTOS. Analisando a petiçã… ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP) Processo 1001311-63.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Trigilio Barbosa - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 15 de maio de 2025.

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Izan Da Silva Lima x Cyrela Esmeralda Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 259002822

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-49.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IZAN DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CYRELA ESMERALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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LIDIANE DA SILVA LIMA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001311-49.2024.5.02.0046 : IZAN DA SILVA LIMA : M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001311-49.2024.5.02.0046 : IZAN DA SILVA LIMA : M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4e1276 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 07/08/2024; Sentença às fls.394 (id 13268d1); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade subsidiária da reclamada CYRELA ESMERALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Custas parciais recolhidas às fls 419; Depósito recursal às fls 421 (id d0c6a85); Acórdãos às fls. 451 ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 471 (id 46f45b7); Ré CYRELA concordou expressamente com os cálculos do autor às fls. 500 (id 167d597); Reclamada M e SB apresentou impugnação às fls. 501 (id 57ee6ed) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – A ré M e SB impugna os cálculos do autor quanto aos salários “por fora” no mês de 02/2024, base de cálculo da multa do art 477 da CLT e valores de FGTS. 1.1 - Quanto à divergência referente aos valores recebidos em fevereiro de 2024, sem razão a ré, a uma eis que expressamente reconhecido o valor de R$ 1.321,00 em sentença de fls. 398 (id 13268d1) e a duas eis que, em sentença de embargos declaratórios, restou claro que o valor de salário “por fora” corresponde à diferença dos valores líquidos constantes nos holerites e os depósitos realizados com o CNPJ da reclamada, conforme extratos bancários. 1.2 - No que tange à base de cálculo de multa do art 477 da CLT, equivoca-se a reclamada, eis que a multa deve ser apurada sobre a remuneração do obreiro. Nesses termos, ampla jurisprudência: TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175060182 Jurisprudência • Acórdão •RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . BASE DE CÁLCULO. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477 , § 8º , da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20215030134 Jurisprudência • Acórdão •RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . BASE DE CÁLCULO . A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a base de cálculo da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 , § 8º , da CLT ) deve ser calculada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 1.3 – Sobre os valores de FGTS, sem razão a ré, eis que a empregadora tem acesso ao extrato de FGTS de seus empregados. 2- No entanto, impossível proceder á homologação de valores, eis que o obreiro apresentou valores com atualização em data posterior àquela do depósito recursal de fls. 421. Nesses termos, visando possibilitar futura e eventual liberação de valores, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos; 2.2 - atualize para 07/11/2024, 2.3 - utilize do PJECalc 2.4 -apure os juros antes da dedução dos valores devidos de verbas previdenciárias 2.5 - mantenha os demais parâmetros de memorial de fls. 488 (id 67eba1f). 3 - Cumprido, tornem conclusos para homologação de valores. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI - CYRELA ESMERALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Izan Da Silva Lima x Cyrela Esmeralda Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 259002828

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-49.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IZAN DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CYRELA ESMERALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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LIDIANE DA SILVA LIMA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001311-49.2024.5.02.0046 : IZAN DA SILVA LIMA : M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001311-49.2024.5.02.0046 : IZAN DA SILVA LIMA : M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4e1276 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 07/08/2024; Sentença às fls.394 (id 13268d1); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade subsidiária da reclamada CYRELA ESMERALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Custas parciais recolhidas às fls 419; Depósito recursal às fls 421 (id d0c6a85); Acórdãos às fls. 451 ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 471 (id 46f45b7); Ré CYRELA concordou expressamente com os cálculos do autor às fls. 500 (id 167d597); Reclamada M e SB apresentou impugnação às fls. 501 (id 57ee6ed) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – A ré M e SB impugna os cálculos do autor quanto aos salários “por fora” no mês de 02/2024, base de cálculo da multa do art 477 da CLT e valores de FGTS. 1.1 - Quanto à divergência referente aos valores recebidos em fevereiro de 2024, sem razão a ré, a uma eis que expressamente reconhecido o valor de R$ 1.321,00 em sentença de fls. 398 (id 13268d1) e a duas eis que, em sentença de embargos declaratórios, restou claro que o valor de salário “por fora” corresponde à diferença dos valores líquidos constantes nos holerites e os depósitos realizados com o CNPJ da reclamada, conforme extratos bancários. 1.2 - No que tange à base de cálculo de multa do art 477 da CLT, equivoca-se a reclamada, eis que a multa deve ser apurada sobre a remuneração do obreiro. Nesses termos, ampla jurisprudência: TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175060182 Jurisprudência • Acórdão •RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . BASE DE CÁLCULO. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477 , § 8º , da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20215030134 Jurisprudência • Acórdão •RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . BASE DE CÁLCULO . A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a base de cálculo da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 , § 8º , da CLT ) deve ser calculada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 1.3 – Sobre os valores de FGTS, sem razão a ré, eis que a empregadora tem acesso ao extrato de FGTS de seus empregados. 2- No entanto, impossível proceder á homologação de valores, eis que o obreiro apresentou valores com atualização em data posterior àquela do depósito recursal de fls. 421. Nesses termos, visando possibilitar futura e eventual liberação de valores, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos; 2.2 - atualize para 07/11/2024, 2.3 - utilize do PJECalc 2.4 -apure os juros antes da dedução dos valores devidos de verbas previdenciárias 2.5 - mantenha os demais parâmetros de memorial de fls. 488 (id 67eba1f). 3 - Cumprido, tornem conclusos para homologação de valores. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZAN DA SILVA LIMA

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Processo nº 1001311-96.2025.8.11.0051

ID: 257827580

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-96.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEOVAN FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001311-96.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 15.624,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] POLO ATIVO: Nome: GEOVAN FRANCA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rondônia, 548, São Lourenço, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PERÍCIA que designo para o dia 03/07/2025 às 08h00min, em sala própria no Fórum desta Comarca de Campo Verde-MT, conforme contato com a perita, Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM/MT 2311, bem como para que, dentro de 5 (cinco) dias, apresentem quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, devendo a parte requerente se apresentar para a perícia na data e horário designados portando todos os seus exames e documentos pessoais. AS PARTES SERÃO ATENDIDAS CONFORME HORÁRIO CONSTANTE DO MANDADO E NÃO POR ORDEM DE CHEGADA. CAMPO VERDE-MT, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sthefanny Guimaraes De Oliveira x Dti Sao Paulo Zo Servicos E Tecnologia Digital Ltda - Epp e outros

ID: 331046526

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001311-62.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANNY GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - EPP FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA FLARSET - SERVICOS EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001311-62.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: STHEFANNY GUIMARAES DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001311-62.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: STHEFANNY GUIMARAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e47583 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS, OAB: 113779, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$14.451,33). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento em guias próprias e/ou comprovação, em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, do débito remanescente, no importe de R$3.445,29 (R$1.524,85 de principal líquido, R$1.618,90 de honorários advocatícios-patrono do autor e R$301,54, referente aos recolhimentos previdenciários), vigentes em 31/07/2025, em conformidade com a Planilha de Cálculos ora acostada (Id nº cbd28a4). Comprovado o pagamento, libere-se-os, na formas de praxe. Consigno ainda que, comprovados pela reclamada, o pagamento das custas processuais (Id nºacb3a46 ). Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANNY GUIMARAES DE OLIVEIRA

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Oliveira Panificação Serra Da Mantiqueira Ltda x Simepe Energia Solar Ltda

ID: 329864488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004589-03.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA PANIFICAçãO SERRA DA MANTIQUEIRA LTDA

Polo Passivo:

SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA

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CAMILA ELAINE MOREIRA GONÇALVES

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ANDRE AUGUSTO DE SOUZA AUGUSTINHO

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AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

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Processo 0004589-03.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1011652-96.2022.8.26.0625) (processo principal 1011652-96.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Oliveir… Processo 0004589-03.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1011652-96.2022.8.26.0625) (processo principal 1011652-96.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Oliveira Panificação Serra da Mantiqueira Ltda - Simepe Energia Solar Ltda e outros - Alexandre Henrique Goulart Louzada - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.334(326/329): I.1 Não houve pedido expresso para apuração de eventual fraude, senão apenas uma alusão que não pode ser apreciada por força de adstrição do juízo. De qualquer forma, os supostos fatos indicados às fls.327 não constituem, por si sós, atos fraudulentos e a aventada "blindagem patrimonial" não foi minimamente detalhada, além do que todos os envolvidos numa eventual fraude devem ser enumerados para cientificação e abertura de contraditório (art. 792, §4º, CPC). É válido registrar que já houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com a subsequente inclusão de seus sócios no polo passivo (fls.178). I.2 Quanto ao requerimento para concessão da gratuidade, embora não se possa desprezar o custeio da dificultosa execução, a credora é uma pessoa jurídica (sociedade LTDA). Dispõe a Súmula n. 481 do C.STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Corte Especial, em 28.06.2012). Atualmente, a previsão sobre a possibilidade de outorga da benesse à pessoa jurídica é expressa no art. 98, caput, do CPC. No entanto, há de se considerar a "Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira" (TJSP AI n. 2023158-21.2021.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; j: 05/03/2021; TJSP AI n. 2180482-35.2025.8.26.0000; Rel: Rosangela Telles; j: 08/07/2025) (grifo não original). A concessão a pessoas jurídicas, portanto, embora possível agora por previsão legal, inclusive , não deixa de ser excepcional, cabível apenas quando se tem claros/efetivos elementos que demonstram não poder sequer recolher as custas processuais, principalmente se se tratar de empresa ainda ativa. E a inatividade deve estar comprovada documentalmente, por documento hábil/oficial de formalidade contábil e registrária. De fato, ao se tratar de requerimento feito por pessoa jurídica, faz-se a análise a partir da regra de ser uma "HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO SÓ DEVE SER CONCEDIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS" (TJSP AI n. 2040614-81.2021.8.26.0000; Rel: Vito Guglielmi; j: 02/03/2021; TJSP Apelação n. 1059855-47.2024.8.26.0002; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 03/07/2025). Assim: AI n. 2167940-82.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marco Pelegrini; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 16/07/2025; "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício à embargante Empresa que não comprovou a vulnerabilidade econômica Caráter excepcional da justiça gratuita à pessoa jurídica. RECURSO DESPROVIDO". Somente com a clara evidência, por documentos fiscais com valor contábil, de que a empresa está atravessando um quadro de dificuldades econômico-financeiras extraordinárias é que se cogita da outorga da benesse. Mas essa análise, de qualquer forma, há de ser feita com base na compreensão de que a existência de dívidas da pessoa jurídica (protestadas, ou não; judicializadas, ou não) não é um elemento que, por si só, habilita-a à obtenção da gratuidade (TJSP AI n. 2012615-56.2021.8.26.0000; Rel: Jayme Queiroz Lopes; j: 23/02/2021; TJSP Apelação n. 1001311-73.2023.8.26.0011; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 08/05/2025; TJSP AgInt n. 1024198-96.2024.8.26.0405; Rel: Carlos Dias Motta; j: 15/07/2025). INDEFIRO o requerimento. II Observe-se fls.330. III Int. - ADV: AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), CAMILA ELAINE MOREIRA GONÇALVES (OAB 284630/SP), ANDRE AUGUSTO DE SOUZA AUGUSTINHO (OAB 320122/SP), JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 215028/SP)

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