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Isabela Benine x Telefonica Brasil S.A.

ID: 313853479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-84.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA BENINE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DA SILVA

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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Processo 1001317-84.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Benine - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. As partes postularam a realização de prova pericial. A… Processo 1001317-84.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Benine - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. As partes postularam a realização de prova pericial. A parte autora postulou a realização de perícia técnica no local do acidente para análise e comprovação de que o cabo envolvido no acidente é de responsabilidade da parte requerida (fl. 257). Lado outro, a parte requerida postulou a realização de perícia médica a fim de comprovar eventual dano estético alegado pela parte autora (fl. 270). Defiro ambas as perícias. 1.1. O custo da perícia técnica no local dos fatos será da parte autora porque a ela interessa a prova e porque ela quem a postulou. Após o Comunicado Conjunto nº 258/2024, os honorários periciais com custeio atribuído aos beneficiários da justiça gratuita são providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania e são fixados nos termos do anexo I da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial. Fixo o valor dos honorários periciais em 58 UFESPs. Expeça-se ofício para reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à respectiva área de abrangência. 1.2. A perícia médica deverá ser custeada pela parte requerida porque a ela interessa a prova e foi quem a postulou. 2. Para a perícia médica, nomeio RODRIGO LEONARDO VINICIUS FREGONESI (rodrigolvfregonesi@yahoo.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 2.1. Para a perícia técnica, nomeio VINÍCIUS JOSÉ IDEM (viniciusidem@yahoo.com.br e viniciusidem0102@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 3. No prazo comum de quinze dias, sob pena de preclusão, as partes poderão: i) indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente); ii) formular quesitos e arguir impedimentos ou suspeição. 4. Após o item anterior, intime-se o perito Vinicius para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias; em caso de recusa, ouçam-se as partes e voltem conclusos. 4.1. Caso não haja oposição, efetuada a reserva de honorários do perito engenheiro, comunique-se referido perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 5. Sem prejuízo do item anterior, intime-se o perito Rodrigo para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias e apresente proposta de honorários; 5.1 Sobre a proposta de honorários ou sobre a recusa, serão ouvidas as partes. 5.2. Impugnada a proposta de honorários ou solicitado parcelamento, será ouvido o Perito e os autos virão conclusos. 5.3. Caso não haja oposição ao valor dos honorários ou tenha sido solicitado e aceito parcelamento, fica homologado, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se para pagamento. Feito o depósito, ou encerrado o parcelamento, comunique-se o perito Rodrigo (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 6. Apresentados os laudos, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, oficie-se para liberação/pagamento dos honorários ao perito engenheiro e intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, oportunidade em que deverão: i) providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos; ii) formular quesitos suplementares ou pedido de esclarecimento, ocasião em que será ouvido o perito, com prazo de quinze dias para resposta; iii) informar se pretendem a realização de outras provas, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), MARIA EDUARDA DA SILVA (OAB 496775/SP)

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Processo nº 1001317-87.2025.8.26.0180

ID: 319461687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001317-87.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA BONANI

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Processo 1001317-87.2025.8.26.0180 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.L. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da … Processo 1001317-87.2025.8.26.0180 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.L. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Ciência ao Ministério Público. 6 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: IZABEL CRISTINA BONANI (OAB 127706/SP)

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Mirian Anhezini Cardoso Transportes x Miriam Anhezi Cardoso Transportes Me

ID: 319845885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000492-76.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ANHEZINI CARDOSO TRANSPORTES

Polo Passivo:

MIRIAM ANHEZI CARDOSO TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

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Processo 0000492-76.2025.8.26.0111 (processo principal 1001317-37.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mirian Anhezini Cardoso Transportes e outro - Miriam Anhezi Cardos… Processo 0000492-76.2025.8.26.0111 (processo principal 1001317-37.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mirian Anhezini Cardoso Transportes e outro - Miriam Anhezi Cardoso Transportes Me - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (fls. 19/21) alegando, em suma, vícios na Decisão de fls. 14/15, que determinou a busca e apreensão do bem em litígio ante o descumprimento do acordo firmado entre as partes nos autos principais (ação de busca e apreensão). Assim, requer o acolhimento dos embargos, com efeito infringentes, para fins de sanar o vício mencionado. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que inexistem os vícios que autorizam a via dos embargos. In casu, a Decisão de fls. 14/15 constou de forma expressa e fundamentada que, ante o descumprimento pela parte Executada da avença homologada nos autos principais, deveria ser dado cumprimento ao acordo nos exatos termos, o qual manteve a garantia fiduciária sobre o veículo. Destaco que as escusas da parte executada de que o exequente não ofertou condições para efetuar os pagamentos mensais não restaram claras, tampouco a eximem de dar cumprimento à obrigação assumida. Dessa forma, não há qualquer incorreção da Decisão de fls. 14/15, que corretamente determinou a busca e apreensão do bem litigioso. Se o Embargante está inconformado com o alcance da decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, e conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). A via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado/decisão que não contém os vícios pontuados pelo legislador - ver art.1022 NCPC. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte Executada, mas lhes nego provimento, ante as razões acima esposadas, mantendo a Decisão de fls. 14/15 em todos os termos. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP)

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Processo nº 1014975-83.2024.8.26.0223

ID: 276884365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014975-83.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DOM BOSCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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ADV: Carlos Alberto Xavier (OAB 53198/PR) Processo 1014975-83.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colegio Dom Bosco Ltda - De início, não manifestando a parte autora interesse em sua r… ADV: Carlos Alberto Xavier (OAB 53198/PR) Processo 1014975-83.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colegio Dom Bosco Ltda - De início, não manifestando a parte autora interesse em sua realização, deixo, excepcionalmente, de designar audiência inicial de conciliação. Caso, todavia, ambas as partes a requeiram no curso da lide, será ela designada nesta vara, oportunamente. Ademais, sabe-se que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, dentre eles a existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, todavia, reputo que ainda não há a certeza necessária para o deferimento da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, mormente porque, conquanto a proteção de dados pessoais se demonstre cada vez mais essencial, à medida que a disponibilidade de informações se intensifica, a situação em análise se amolda às hipóteses de tratamento previstas nos incisos IX e X do art. 7º da LGPD, in verbis: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Ausente, portanto, o fumus boni juris, indefiro a liminar, por ora. Nesse sentido, aliás, vem decidindo o E.TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão da falta de notificação sobre a cessão e violação à LGPD. Sentença de improcedência Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Julgamento "extra petita" não configurado. Ausência de verossimilhança das alegações. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem a cobrança. A mera cessão de crédito não configura violação à LGPD. Ausência de tratamento indevido de dados pessoais, em razão do disposto no artigo 7º, IX e X, da LGPD. Sentença mantida. Honorários recursais Art. 85, § 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1004005-96.2024.8.26.0005; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; ; Data do Julgamento: 13/09/2024) Apelação Cível Cessão de Crédito e De Dados Cadastrais Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c.c. Indenização por Danos Morais por Descumprimento à LGPD Ausência de Notificação da Cessão de crédito à Devedora Inscrição dos Dados cadastrais da autora perante os órgãos de proteção ao Crédito. Indenização por danos morais sofridos pela apelante. 1. Cessão de crédito do Grupo Itaú Unibanco (cedente) ao Fundo de Investimento réu (cessionário), sem comprovação do recebimento da notificação pela devedora. 2. Fato que não torna inválido o negócio jurídico. 3. Regular inscrição dos dados cadastrais da apelante perante os órgãos de proteção ao crédito, diante da inexistência de provas da quitação da dívida por parte da devedora. 4. Não ocorrência de ato ilícito a justificar indenização por danos morais. 5. Manutenção da r. sentença guerreada e majoração, em Segundo Grau, da verba honorária fixada em Primeira Instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido (Apelação Cível 1001317-04.2024.8.26.0704; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2024) Posto isto, cite-se. Int.

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Francisca Maria Paula x Bud Comercio De Eletromésticos Ltda

ID: 276014856

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001317-42.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA PAULA

Polo Passivo:

BUD COMERCIO DE ELETROMéSTICOS LTDA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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DOUGLAS MAIA FERREIRA

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VICTOR LOPES DE OLIVEIRA MOURA

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DESPACHO Nº 1001317-42.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Francisca Maria Paula - Recorrido: Bud Comercio de Eletromésticos Ltda - Vistos. Cuida-se … DESPACHO Nº 1001317-42.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Francisca Maria Paula - Recorrido: Bud Comercio de Eletromésticos Ltda - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Victor Lopes de Oliveira Moura (OAB: 411050/SP) - Douglas Maia Ferreira (OAB: 399477/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001317-68.2022.8.11.0032

ID: 323800871

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-68.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MACIEL DE MORAES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE PROCESSO n. ##1001317-68.2022.8.11.0032 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno), Resistência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: Nome: ANTONIO MACIEL DE MORAES, brasileiro, natural de Rosário Oeste/MT, nascido em 10 de fevereiro de 1974, filho de Gregória Maciel de Moraes FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) ANTONIO MACIEL DE MORAES acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDER CANUTO DE SOUZA, digitei. DENUNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art.129, I, da Constituição Federal e nos artigos. 24 e 41 do CPP, por meio do Promotor de Justiça signatário, vem oferecer DENÚNCIA contra ANTÔNIO MACIEL DE MORAES(...) ROSÁRIO OESTE, 25 de abril de 2025. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE (Assinado Digitalmente) JUIZ DE DIREITO Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001317-94.2022.8.11.0088

ID: 323276878

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001317-94.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDA PEREIRA MENDES

Intimação

Advogados:

JULIANA PAES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001317-94.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Diante dos comprovantes de renda anexados pela parte requerida ao ID 186816618 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001317-94.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Diante dos comprovantes de renda anexados pela parte requerida ao ID 186816618 e seguintes, DEFIRO a ela os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do CPC. O feito está em ordem, não existem outras questões processuais pendentes, motivo pelo qual declaro saneado o feito. Considerando a natureza da ação e o manifesto litígio entre as partes, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada presencialmente e por videoconferência para o dia 11 de agosto de 2025, às 16h00min, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. O acesso por videoconferência dar-se-á pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzI0ZTJkNzktMmIwNy00N2JlLWIwNjctN2E2ODdkNjdlNmEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2227d49615-1ce4-468e-bd8b-48cf63173143%22%7d As partes terão o prazo de até 15 dias para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. A parte deverá justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, de modo que não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para sobre eles manifestar. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Felipe Rafael De Souza E Silva x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 260817877

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-07.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE RAFAEL DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001317-07.2024.5.02.0321 : FELIPE RAFAEL DE SOUZA E SILVA : ORBITAL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001317-07.2024.5.02.0321 : FELIPE RAFAEL DE SOUZA E SILVA : ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c889037 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando o retorno dos autos do E. TRT. Sentença improcedente. Constou do v. acórdão do E. TRT: Do exposto, ACORDAM os Magistrados da E. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO, tudo conforme fundamentação constante no voto. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Intime-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE RAFAEL DE SOUZA E SILVA

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Felipe Rafael De Souza E Silva x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 260817881

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-07.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE RAFAEL DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001317-07.2024.5.02.0321 : FELIPE RAFAEL DE SOUZA E SILVA : ORBITAL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001317-07.2024.5.02.0321 : FELIPE RAFAEL DE SOUZA E SILVA : ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c889037 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando o retorno dos autos do E. TRT. Sentença improcedente. Constou do v. acórdão do E. TRT: Do exposto, ACORDAM os Magistrados da E. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO, tudo conforme fundamentação constante no voto. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Intime-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Associacao Dos Lojistas Do Shopping Bonsucesso e outros

ID: 257476414

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-04.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL CLAUDIA BEZERRA DE SA LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING BONSUCESSO G. B. B. REMOCOES MEDICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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ANA GRAZIELA RIBEIRO D ALESSANDRO

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LUCAS ALVES CALADO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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JULIA PELLICER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001317-04.2024.5.02.0322 : CLAUDIA BEZERRA DE SA : G. B. B. REMOCOES MEDICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001317-04.2024.5.02.0322 : CLAUDIA BEZERRA DE SA : G. B. B. REMOCOES MEDICAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a615de7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida: Acolho a preliminar e julgo extintos os pedidos formulados em face de ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING BONSUCESSO, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nesse tocante, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Afasto as demais preliminares arguidas. E, no mérito, propriamente dito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer a estabilidade provisória, além da rescisão indireta ocorrida em 10/05/2025 e condenar G. B. B. REMOCOES MEDICAS LTDA - ME parte reclamada, a pagar a CLAUDIA BEZERRA DE SA, parte reclamante, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: diferenças salariais de piso salarial, conforme delimitação do juízo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS+40%; multa normativa, observada a delimitação do juízo; adicional de insalubridade, nos termos da fundamentação, com reflexos em horas extras comprovadamente pagas, aviso prévio, saldo de salário, férias com 1/3, 13º salário e FGTS+40%; indenização substitutiva do período de garantia provisória no emprego, com os reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias +1/3 e FGTS +40%; dano moral; saldo de salário (10 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio (05/12); férias vencidas, acrescidas de 1/3; férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso-prévio (10/12 avos); FGTS do período do contrato de trabalho, acrescido da indenização de 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias; pagamento de reflexos do pagamento “por fora” de folgas laboradas em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS+40%. Proceda a Secretaria a exclusão da 2ª reclamada do polo passivo, após o trânsito em julgado da decisão. Liberação de guias, baixa na CTPS e fornecimento de PPP nos termos da fundamentação. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Na ausência de documentação juntada nos autos, considere-se os valores informados em inicial. Autorizo a dedução de valores já quitados a idêntico título, nos termos da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Intime-se a União. Custas de R$ 4.000,00, pela 1ª ré, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G. B. B. REMOCOES MEDICAS LTDA - ME - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING BONSUCESSO

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