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Maria Cleuza De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 333923709

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-90.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILLA PALU SASSAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1001330-90.2025.8.11.0055 REQUERENTES: MARIA CLEUZA DE ALMEIDA I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES MARIA CLEUZA DE ALMEIDA ajuíza Reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… SENTENÇA Processo: 1001330-90.2025.8.11.0055 REQUERENTES: MARIA CLEUZA DE ALMEIDA I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES MARIA CLEUZA DE ALMEIDA ajuíza Reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. A Reclamante relata que adquiriu passagem aérea para o trajeto Natal/RN – Cuiabá/MT, com retorno programado para o dia 04/01/2025, incluindo conexões em Recife/PE e Goiânia/GO, com previsão de chegada ao destino final ainda na noite do mesmo dia. Todavia, alega que, após embarcar regularmente no trecho entre Natal/RN e Recife/PE, foi surpreendida com o cancelamento do voo para Goiânia/GO, sem qualquer justificativa plausível e sem oferta de alternativa imediata. Informa que somente no dia seguinte, 05/01/2025, foi reacomodada em novo voo, chegando a Cuiabá/MT por volta das 23h, totalizando uma jornada de aproximadamente 43 horas, em contraste com as 19 horas originalmente contratadas. Sustenta que, durante esse período, houve omissão da companhia aérea quanto à assistência material, especialmente no dia 05/01/2025, quando não lhe foi fornecido sequer auxílio para alimentação. Afirma que tais fatos resultaram em angústia, frustração e despesas não programadas, pleiteando, por isso, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A Reclamada apresentou defesa, sustentando, em sede de mérito, que o atraso ocorreu em virtude da necessidade de manutenção na aeronave, medida tomada em observância aos padrões de segurança da aviação civil. É o relato do essencial. II – MOTIVAÇÃO Inicialmente, quanto à alegação de incompetência deste juízo em razão da ausência de comprovante de residência, observa-se que a parte autora efetivamente juntou aos autos o referido documento, conforme consta no ID nº 195260817. Assim, restando demonstrado que a autora reside em Tangará da Serra, reconhece-se a competência deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. Passo à análise do mérito, adiantando que a pretensão deduzida na inicial comporta juízo de procedência. Trata-se de reclamação por danos morais decorrentes de atraso significativo em voo comercial, que ocasionou a chegada da Reclamante ao destino final apenas no dia seguinte ao originalmente contratado. A parte autora requer indenização pelos transtornos suportados, alegando falha na prestação do serviço. Em sua contestação, a Reclamada alega que o atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que teria demandado manutenção emergencial. Afirma, ainda, que os Reclamantes foram realocados no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Ocorre que o atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas no cumprimento do contrato de transporte aéreo está devidamente comprovado nos autos, sendo, inclusive, fato incontroverso. A justificativa apresentada pela Reclamada não se sustenta. Ainda que a manutenção da aeronave seja medida necessária para garantir a segurança dos passageiros, é pacífico o entendimento de que eventuais problemas técnicos fazem parte dos riscos do empreendimento, sendo, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade da prestadora de serviços. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores, salvo se provar: (i) que não houve defeito na prestação do serviço; ou (ii) a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II). Inexistindo prova de qualquer excludente de responsabilidade, e diante da falha inequívoca na prestação do serviço, resta configurado o dever de indenizar. Destaca-se que a jurisprudência pátria tem reconhecido que atrasos superiores a 4 horas, especialmente quando não acompanhados de assistência material adequada, configuram dano moral presumido, tendo em vista o abalo emocional, o desconforto e a frustração causados ao consumidor. No presente caso, além do atraso considerável, não há indícios de que a Reclamante tenha recebido a devida assistência material prevista na Resolução n.º 400/2016 da ANAC, como alimentação, facilitação de comunicação ou hospedagem digna, o que agrava ainda mais a conduta omissiva da Reclamada. Portanto, o dano moral experimentado pela Reclamante decorre diretamente da falha na prestação do serviço, não sendo necessário demonstrar abalo psicológico concreto, uma vez que o dano é presumido em casos como o presente, consoante entendimento consolidado pelo STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No tocante à indenização por danos morais, cumpre salientar que o direito à reparação encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e ainda no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos consagram o dever de indenizar sempre que caracterizada ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo decorrente da má prestação de serviço. No presente caso, restou patente a desídia da Reclamada no cumprimento do contrato de transporte, ao não garantir o deslocamento dos Reclamantes dentro do prazo contratado e, ainda, ao não prestar a devida assistência durante o período de atraso. A falha na prestação do serviço, por si só, é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume em razão da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. Os transtornos, frustrações e desgaste emocional experimentados pelos Reclamantes diante da incerteza do embarque, do longo tempo de espera e da ausência de suporte adequado são suficientes para justificar a reparação moral, sendo irrelevante a alegação de que a realocação foi feita no primeiro voo disponível. Quanto ao quantum indenizatório, é sabido que, diante da ausência de critérios legais objetivos, compete ao magistrado fixar o valor da compensação com base no princípio do prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve, de um lado, proporcionar à vítima uma compensação minimamente satisfatória, apta a mitigar o sofrimento causado, e de outro, imprimir ao causador do dano um impacto patrimonial significativo, suficiente para desestimular a reiteração da conduta ilícita. Não se trata de proporcionar enriquecimento indevido à vítima, mas tampouco pode o valor ser simbólico a ponto de esvaziar a função pedagógica e reparatória da indenização. Diante de tais premissas, e considerando as circunstâncias do caso, especialmente o longo atraso, a falha na assistência e a natureza da relação de consumo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal quantia mostra-se adequada, razoável e proporcional, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de dano moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual será atualizado da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo IGP-M da FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001330-28.2025.8.11.0011

ID: 307369181

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-28.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001330-28.2025.8.11.0011. AUTOR: JOSIANE SANTOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. DEFIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001330-28.2025.8.11.0011. AUTOR: JOSIANE SANTOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. NOMEIO o(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora em PERÍCIA NO DIA 28.7.2025, ÀS 13H30, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC), advertindo-se a parte interessada de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da produção da prova. Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, pelo endereço eletrônico danillohenriquell@hotmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo médico perito são aqueles indicados na Recomendação Conjunta n. 1 de 15.12.2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). Advirta-se o(a) perito(a) judicial de que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando conforme art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 14.331/22. Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001330-58.2023.8.26.0115

ID: 323300827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-58.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO CESAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA EDUARDA PASSADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-58.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ivo Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de ação proposta por IVO CESAR DA COSTA c… Processo 1001330-58.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ivo Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de ação proposta por IVO CESAR DA COSTA contra MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, em que requereu a concessão de tutela provisória de urgência consistente na determinação de suspensão dos atos do concurso com relação à nomeação e investidura de outro candidato à vaga existente de Analista de Dados, vez que foi classificado em primeiro lugar, até o término da demanda. Ao final, requereu a confirmação da medida com a total procedência dos pedidos para determinar o reconhecimento do seu direito à posse no cargo de Analista de Dados para o qual foi aprovado e classificado em primeiro lugar; bem como condenar o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, de R$5.000,00 ou em importe a ser arbitrado. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art.27 da Lei 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO Conheço diretamente do pedido, já que a matéria é exclusivamente de direito, dispensando a necessidade de provas orais, conforme o artigo 355, I, do CPC. A controvérsia dos presentes autos a ser analisada cinge-se em verificar se o autor preenche os requisitos de formação acadêmica exigidos no Edital do Concurso Público nº03/2022 (fls.38/62) para o cargo de Analista de Dados. A princípio, cabe pontuar que o edital do concurso, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado é a lei do concurso, de modo que todos os que se inscreveram para participar daquele certamente concordam com os seus requisitos, termos e exigências (assim como apontado no referido edital no item 2.1 fls.39), sendo ato administrativo criador de direitos e de obrigações. Logo, cabe aos candidatos, ao tomar conhecimento de todas as condições e previsões nele encartadas, decidirem se irão ou não se submeter aos seus termos. Entretanto, uma vez tendo anuído através da realização de sua inscrição no concurso público, será submetido a todas as regras contidas no referido documento. Tal medida objetiva garantir a qualidade dos que ingressão no serviço público, bem como atender ao princípio da isonomia. Neste sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles ensina que o concurso público é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 31, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregos públicos. (OMISSIS). Os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas. (in Direito Administrativo Brasileiro, 16ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1991, p. 370/371) destaquei. Pois bem. No caso em análise, o edital do concurso em tela foi regularmente publicado pelo Município réu, de forma que o autor, quando de sua inscrição, já tinha ciência das condições a que deveria se submeter para o exercício do cargo almejado. Ao analisar o referido documento, constato que o item 1.2 estabeleceu como requisito para o cargo de Analista de Dados, in verbis: "Graduação curso superior em Ciência de Dados, ou Graduação em Matemática, Estatística, Administração ou áreas da Tecnologia da Informação, todas com especialização em Inteligência de Negócios."(fls.38). Ainda, no Anexo I consta toda a descrição sumária das atribuições correspondentes ao cargo em questão (fls.55). Do mesmo modo, como já mencionado, o item 2.1 continha a seguinte informação: A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento(fls.39) destaquei e grifei. Além disso, o item 2.2 apresentava a observação de que o candidato deveria tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o concurso antes de recolher o valor da inscrição (fls.39). Outrossim, o item 2.4 do edital, elencava as condições que deveriam ser atendidas pelo candidato após a habilitação no concurso e no ato de nomeação, confira-se: 2.4. O candidato, ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da lei, que, após a habilitação no Concurso e no ato da nomeação, irá satisfazer as seguintes condições: e) Comprovar escolaridade/pré-requisitos exigidos para o cargo e, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da nomeação, apresentar o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador;[...] i) Preencher as exigências para provimento do cargo segundo o que determina a Lei e a Tabela do item 1.2 do presente Edital;[...] [...] 2.5. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2.4, deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da convocação para ingresso no quadro de servidores públicos municipais, sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso. (fls.39) destaquei e grifei. Por fim, em suas disposições finais (item 10) reiterava-se o seguinte: 10.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital de Abertura e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento(fls.52) destaquei e grifei , além de 10.16. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital de Concurso Público, perante a Prefeitura Municipal, o candidato que não o fizer até o segundo dia útil, após a publicação do mesmo. (fls.54) destaquei e grifei. Como visto, o edital estabeleceu de forma clara e específica os cursos de graduação que eram aceitos para o cargo de Analista de Dados. Saliento que a enumeração dos cursos Ciência de Dados, Matemática, Estatística, Administração ou áreas da Tecnologia da Informação demonstra que o rol é taxativo, não existindo espaço para a alegação de tratar-se de rol exemplificativo, tal como pretende o autor. O autor possui graduação em Engenharia Elétrica (fls.78/79), curso que não está expressamente previsto no edital. Ainda que possua conhecimentos na área de exatas e tecnologia, o princípio da vinculação ao edital impede a Administração de aceitar formação diversa daquela expressamente estabelecida. Da mesma forma, cursou pós graduação em Big Data (fls.82/83), diferente da que foi exigida no certame. Nessa linha é o entendimento do E. Tribunal, confira-se: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. DOCUMENTAÇÃO. O autor pleiteia a declaração de sua posse no cargo público a que foi aprovado. Alegação de que possui a qualificação necessária para ingresso no cargo, bem como que houve revogação de sua posse sem a observância dos ditames legais. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de produção de outras provas. MÉRITO. Descabimento da pretensão. Negativa da Administração, considerando que o autor não apresentou a documentação necessária no ato da posse. Autor que não possui a formação necessária para ingresso no cargo de Orientador Educacional. Inobservância de determinação do Edital. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade, que não foram elididas no caso em tela. Ausência de comprovação de que teria tido sua posse revogada, tendo em vista que a Administração desclassificou o autor na fase de análise de documentos, ou seja, antes da posse. R. sentença de improcedência mantida. [...] (Apelação Cível nº 1014053-34.2020.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 07/02/2023) destaquei e grifei. Quanto ao argumento de que as profissões de TI não são regulamentadas, tal fato não autoriza o descumprimento dos requisitos estabelecidos no edital. A Administração, no exercício de seu poder discricionário, estabeleceu os critérios que entendeu adequados para o cargo, cabendo aos candidatos a eles se adequarem. O princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal impede tratamento diferenciado entre candidatos. Aceitar formação diversa daquela prevista no edital violaria tal princípio, prejudicando os demais candidatos que deixaram de se inscrever por não possuírem a formação exigida. Logo, não há que se falar em reconhecimento do direito do autor à posse no cargo. No que tange ao pedido de pagamento de indenização, a título de danos morais, uma vez que não há ato ilícito praticado por parte da Administração, que agiu em estrita observância ao edital do concurso, não há que se falar em danos morais. A expectativa de nomeação somente surge quando preenchidos todos os requisitos do edital, o que não ocorreu no presente caso, como já demonstrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVO CESAR DA COSTA contra MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 (Art.27, da Lei 12.153/09). Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21), o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610) e o Comunicado Conjunto nº 951/2023(DJe 19/12/2023, Cad.Adm.,p.14/17). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art.11, da Lei 12.153/09. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. Campo Limpo Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: BRUNA EDUARDA PASSADOR (OAB 431430/SP)

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Processo nº 0016347-51.2013.8.11.0041

ID: 316733474

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGEU DIVINO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO APARECIDO SOUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGEU DIVINO BORGES ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGEU DIVINO BORGES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, DIEGO NASCIMENTO DE REZENDE Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de alienação de veículo cumulada com obrigação de fazer e pedidos correlatos, proposta por Ageu Divino Borges em face do Estado de Mato Grosso e do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando o reconhecimento da alienação do automóvel VW/Gol, placa HQH0985, supostamente vendido em 2000, com determinação ao órgão de trânsito para baixa ou retificação cadastral, além da declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e multas posteriores à alienação, com eventual indenização por danos morais. Sustenta o autor que entregou o CRV do veículo ao comprador, porém não formalizou a comunicação ao DETRAN, razão pela qual permaneceu vinculado ao cadastro do automóvel, sofrendo cobranças de tributos e penalidades administrativas relativas a período em que não mais detinha a posse do bem. A inicial foi recebida à fl. 54 do Id. 72459620, determinando-se a citação dos réus. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação às fls. 59/63 do Id. 72459620 e às fls. 1/8 do Id. 72459621, arguindo preliminar de inépcia e, no mérito, defendendo a subsistência da responsabilidade solidária do autor nos termos do art. 134 do CTB. O DETRAN/MT, por sua vez, apresentou contestação às fls. 11/15 do Id. 72459621, sustentando a necessidade de comunicação formal para efetivar a transferência e a presunção de legitimidade de seus atos. Houve impugnações do autor às fls. 22/28 do Id. 72459621, reiterando a alienação e negando qualquer intenção de fraudar o sistema de trânsito, bem como ratificando a inexistência de provas de má-fé. Juntou documentos de infrações em nome do terceiro Diego Nascimento de Rezende, que figuraria como real possuidor do veículo, e petições posteriores mantendo o pedido de julgamento antecipado. Houve contestação por negativa geral (id. 114139179), impugnada pela parte autora (id 119376398). O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto da demanda (id. 130310829). É o relato necessário. Decido. Examinando detidamente o conjunto dos autos, constata-se que a controvérsia central versa sobre a extensão da responsabilidade do autor quanto a débitos tributários e administrativos incidentes sobre o veículo VW/Gol, placa HQH0985, após a data em que alega ter alienado o bem, sem, contudo, ter formalizado a comunicação de venda perante o DETRAN/MT. A questão posta em análise exige a interpretação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a solidariedade do alienante até a efetivação da comunicação. A mesma foi confrontada, no entanto, com a realidade fática da tradição do bem, amplamente demonstrada nos documentos acostados, bem como pela identificação de terceiro que passou a responder por autuações e infrações vinculadas ao veículo, quais sejam, o condutor Diego Nascimento de Rezende. Nesse contexto, o autor logrou trazer elementos concretos de que não mais exercia a posse do veículo desde o ano de 2000, juntando protocolos administrativos, documentos de infrações registradas diretamente em nome do condutor apontado e declarações que corroboram a transmissão da posse do bem. Ainda que não tenha celebrado contrato escrito de compra e venda, as circunstâncias reveladas evidenciam a tradição do bem, bastando à caracterização da alienação para fins de afastar a sua responsabilidade sobre débitos posteriores. Tal compreensão se mostra consentânea com o princípio da verdade material e, sobretudo, com a função social da propriedade, pois seria desarrazoado impor ao antigo proprietário a obrigação de suportar, indefinidamente, tributos e penalidades de veículo sobre o qual não detém qualquer uso ou gozo. Releva notar, nesse ponto, que a própria jurisprudência pátria vem reconhecendo a necessidade de interpretar o art. 134 do CTB de forma mitigada, precisamente para não perpetuar obrigações sobre quem já não exerce a posse efetiva do automóvel. Nesse sentido, vale destacar o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor integra-se de modo harmônico ao presente feito, ao fixar que, na ausência de comunicação formal ao DETRAN, mas comprovada a tradição do bem, a responsabilidade do antigo proprietário pelas dívidas de IPVA deve ser afastada, aplicando-se a Súmula 585 do STJ, que limita a solidariedade às penalidades administrativas, jamais ao tributo. Vejamos: "Recurso inominado. Transferência de veículo a terceiro, sem a efetiva transferência. Débitos de IPVA e multas por infrações de trânsito cometidas pelo novo proprietário após a alienação. Sentença de parcial procedência para declarar de inexigibilidade dos débitos a partir da data da comunicação de venda. Recurso das rés FESP e DETRAN. Preliminar de ilegitimidade passiva. DETRAN é parte legítima quanto às multas de trânsito, e a FESP quanto ao IPVA e seus consectários (licenciamento e DPVAT). Responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, que não abrange o IPVA. Inteligência da Súmula 585 do STJ. Incontroversa a venda do veículo, responde o novo adquirente pelas dívidas posteriores à venda, já que tinha o dever legal de transferir o veículo para o seu nome. Ausência de comprovação inequívoca da data da tradição, adotando-se a data do registro da comunicação como data da venda. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se dá parcial provimento." (TJ-SP, RI 1003205-74.2023.8.26.0564) Tal precedente fortalece a conclusão de que, mesmo quando a comunicação ao DETRAN não se perfectibiliza, deve prevalecer a realidade da tradição, mitigando-se o rigor do art. 134 do CTB, por se tratar de situação fática que retira do alienante a disponibilidade do bem. Além disto, é o entendimento jurisprudencial: "Responsabilidade por multas, débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Sentença de procedência. IPVA do veículo objeto de contrato de compra e venda, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 13.296/08 pelo C. Órgão Especial do TJSP, que atribuía responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA ao ex-proprietário de veículo automotor. Inteligência da Súmula 585 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos tributários após a tradição do bem que era de rigor. Multas de trânsito cometidas por terceiro, após a tradição do veículo. Ausência de registro de transferência. Mitigação do art. 134 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido." (TJ-SP, RI 1002519-71.2023.8.26.0309) Assim, verifica-se perfeita identidade fática, pois também aqui o autor tentou formalizar a baixa administrativa, restando frustrado por fatores alheios à sua vontade, mantendo-se, assim, a responsabilidade apenas aparente, derivada do cadastro público, mas sem relação com a efetiva disponibilidade econômica do bem. Em reforço, cito igualmente o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que consagra a mesma linha interpretativa, reconhecendo que a comprovação da tradição do veículo, ainda que sem contrato escrito, autoriza a exoneração do alienante, afastando a rigidez do art. 134 do CTB e resguardando sua esfera patrimonial, sendo inviável exigir-lhe, indefinidamente, que arque com débitos de um bem sobre o qual não exerce mais qualquer poder. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA NO PRAZO LEGAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovada a compra e venda de veículo automotor entre as partes, impõe-se reconhecer a obrigação do comprador em regularizar a transferência do veículo. 'Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgRg no REsp 1.024.868/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação' (Súmula 585 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Se não há provas da violação aos direitos da personalidade, não há danos morais indenizáveis." (TJ-MT, RI 1001330-11.2023.8.11.0007) Nesta senda, diante do conjunto de provas acostadas, destacando-se as infrações em nome de terceiro, os protocolos administrativos e a inexistência de posse ou uso do veículo pelo autor, reputo suficientemente comprovada a tradição do bem, motivo pelo qual entendo que o autor não pode ser responsabilizado por quaisquer débitos de IPVA, licenciamento ou multas ocorridas após a data da alienação, a qual, na ausência de elemento mais preciso, deverá ser considerada conforme os registros administrativos de sua primeira comunicação junto ao DETRAN. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, entendo que não restou configurada qualquer violação efetiva a direito da personalidade do autor. Embora seja inegável o incômodo gerado pela manutenção indevida de seu nome no cadastro do DETRAN, tal fato não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano decorrente de divergências administrativas, especialmente quando não comprovados constrangimentos públicos ou prejuízos de ordem íntima que possam caracterizar abalo psíquico relevante. A situação descrita, embora provoque desconforto, insere-se no campo dos transtornos patrimoniais e burocráticos, carecendo de elementos que demonstrem sofrimento emocional intenso ou exposição vexatória capaz de atingir a esfera moral do autor. Não basta, para fins indenizatórios, a frustração decorrente de cobrança indevida ou de falhas cadastrais, pois tais circunstâncias não configuram, por si sós, dano extrapatrimonial passível de reparação pecuniária. Assim, ausente qualquer prova de abalo concreto à honra, à imagem ou à dignidade pessoal do autor, não há justificativa jurídica para acolher o pedido de reparação por dano moral, devendo este ser integralmente rejeitado, sem prejuízo da procedência parcial quanto aos demais pedidos, os quais já tutelam o direito material pleiteado. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, declarando a inexigibilidade de todos os débitos tributários e administrativos (IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito) incidentes sobre o veículo VW/Gol, placa HQH0985, em nome do autor, a partir da data de sua primeira comunicação administrativa de venda ao DETRAN. Determino que a autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à retificação cadastral para exclusão do nome do autor como proprietário, anotando expressamente a alienação do bem ao condutor identificado nos autos, Diego Nascimento de Rezende, ou a quem legalmente corresponder, vedada qualquer restrição em seu CPF, para o período posterior à tradição já reconhecida. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a procedência parcial dos pedidos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0003866-27.2011.8.11.0041

ID: 308791431

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003866-27.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0003866-27.2011.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA em face do ESTADO D… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0003866-27.2011.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a procedência dos pedidos para que seja: a) condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos estéticos no valor de R$ 71.051,00 (setenta e um mil e cinquenta e um reais); b) condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 71.051,00 (setenta e um mil e cinquenta e um reais); c) condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 605.363,04 (seiscentos e cinco mil trezentos e sessenta e três reais e quatro centavos); Aduz, em apertada síntese, que foi contratada temporariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na função de Oficial Escrevente, lotada no Juizado Especial do Bairro Santa Izabel, sendo que, devido ao excesso de trabalho, desenvolveu algumas enfermidades que lhe obrigaram a se afastar do serviço, de modo que passou a receber auxílio-doença do INSS e depois veio a ser aposentada. Pontua que, diante de todos os fatos narrados na exordial, sofreu grandes danos que são passíveis de serem indenizados, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Devidamente citado, o Requerido Estado de Mato Grosso apresentou sua Contestação aos autos, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos (ID nº 62481019 – págs. 138/152). Réplica acostada aos autos, tendo a parte Autora rechaçado todos os pontos abordados pelo Requerido (ID nº 62481019 – págs. 154/167). Intimadas as partes para que, querendo, especificassem as provas que entenderem pertinentes (ID nº 94362974), o Estado de Mato Grosso informou que não possui provas a produzir (ID nº 100191287), no entanto a parte Autora requereu a solicitação de certidão ao TJMT, bem como a oitiva de testemunhas em audiência (ID nº 104327563). Parecer Ministerial acostado aos autos, declinando o seu interesse no feito (ID nº 62481019 – págs. 174/176). Foi prolatada sentença ao ID nº 62481019 – págs. 213/220, julgando procedentes em parte os pedidos autorais. Na mesma oportunidade, restou consignado no decisum que a parte referente aos danos morais e materiais deveriam ser discutidos perante a Justiça do Trabalho. Diante do trânsito em julgado da sentença em 04.07.2017 (ID nº 62481022 – pág. 18), foi apresentado o competente Cumprimento de Sentença, pugnando pelo pagamento dos valores referentes à URV e FGTS (ID nº 62481022 – págs. 73/183). Foram homologados os cálculos apresentados (ID nº 62481022 – pág. 196) e, na oportunidade, expedido o Ofício Requisitório em favor da Autora (ID nº 62481022 – pág. 200). O Colendo STJ julgou procedente o Conflito de Competência suscitado pela Justiça do Trabalho, declarando a competência do presente Juízo para apreciação de todos os pedidos (ID nº 62481022 – págs. 65/69). Determinada a realização de perícia médica para apuração dos eventuais danos causados à Autora (ID nº 177726221), o expert outrora designado acostou o competente laudo pericial nos autos (ID nº 194410389), ocasião em que foi constatado que as patologias que acometem a Autora não possuem relação com o trabalho exercido anteriormente, bem como que não há deformidade anatômica decorrente de doença ocupacional. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como relatado, trata-se de ação pelo procedimento comum onde objetiva a parte Autora a procedência dos pedidos para que seja condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. É consolidado no ordenamento jurídico pátrio que a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano causado à terceiro no âmbito patrimonial. Para a sua configuração, faz-se necessária a presença de três elementos essenciais: o ato administrativo (entendido como a conduta comissiva ou omissiva perpetrada por agente público), o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o prejuízo sofrido. A Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, estabelece de forma inequívoca a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando a Teoria do Risco Administrativo. Tal responsabilidade prescinde da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação estatal. Todavia, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos casos de omissão do Poder Público, a responsabilização da Administração exige a comprovação de culpa, devendo-se aferir se houve negligência, imprudência ou imperícia no cumprimento do dever legal de agir. Nesse contexto, é imprescindível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Considera-se omissão específica aquela em que o ente público, diante de uma situação concreta e previsível, tinha o dever jurídico de impedir o resultado danoso e, não o fazendo, contribuiu diretamente para sua ocorrência. Já a omissão genérica refere-se à falha no dever geral de prestação adequada dos serviços públicos, caracterizando-se pela ausência de atuação estatal em face de sua obrigação constitucional de garantir a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade. No caso vertente, em análise de toda a documentação acostada aos autos, mormente quanto ao laudo pericial de ID nº 194410386, verifica-se que o perito nomeado pelo Juízo declarou que a patologia incapacitante não possui relação direta com a atividade laboral então desempenhada pela parte Requerente. Ainda, o expert designado consignou expressamente que a “(...) Autora não apresenta deformidade anatômica decorrente de doença ocupacional sem dano estético (...)”. Vejamos: “(...) 4- Existe nexo causal entre as lesões advindas das enfermidades/patologias com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? Sim, patologias na Autora sem relação com o trabalho que foi exercido anteriormente. (...) 6- A patologia declinada possui algum tipo de tratamento ou é considerada incurável e permanente? Não, Autora não apresenta deformidade anatômica decorrente de doença ocupacional sem dano estético. CONCLUSÃO. A Pericianda é portadora de uma depressão grave que foi diagnosticada em 2004, então teve melhora com tratamento sendo aposentada no ano de 2012. É portadora de uma diabetes e hipertensão arterial que estão controladas com medicamentos. Aguarda tratamento cirúrgico de uma compressão neurológica na coluna que ocasiona uma dor intensa no membro inferior esquerdo. São patologias que não tem etiologia devido o trabalho que exercia. (...)” – Sem grifo no original. Dessa maneira, considerando que a patologia identificada pelo perito pode ter origem multifatorial, não sendo exclusiva das atribuições desempenhadas pela parte Autora no exercício de suas funções junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inexiste respaldo técnico ou jurídico para se concluir, de forma categórica, que a enfermidade decorre exclusivamente da atividade laboral desenvolvida durante o referido vínculo funcional. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, não se extrai qualquer evidência concreta acerca das condições dos ambientes laborais ou da forma como eram desempenhadas as atividades pela parte autora, que permita concluir pela inobservância, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, das normas relativas à saúde e segurança do trabalho. É certo que incumbe à Administração Pública o dever de assegurar aos seus servidores condições adequadas para o exercício de suas funções, devendo adotar medidas voltadas à mitigação dos riscos inerentes à atividade laboral, conforme preceituam os arts. 7º, XXII, e 39, §3º, da Constituição Federal. Entretanto, competia à parte Requerente o ônus de demonstrar que o ente demandado se omitiu no cumprimento desse dever, seja por negligência na adoção de medidas preventivas, seja por tê-la submetido a condições laborais inadequadas, aptas a contribuir para o surgimento ou agravamento da enfermidade alegada o que, no caso em exame, não restou comprovado. Nessa linha de raciocínio, para fins de reconhecimento do dever de indenizar, mostra-se imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a patologia diagnosticada e as funções inerentes à atividade laboral desempenhada pela parte autora. Cumpre destacar que, ainda que se verifique eventual concausalidade entre a enfermidade e o exercício do cargo de auxiliar educacional, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para ensejar a responsabilização da Administração Pública. Para tanto, seria necessário que restasse demonstrada, de forma inequívoca, a existência de conduta culposa por parte do ente estatal, consubstanciada na omissão ou falha na adoção das medidas adequadas à prevenção ou mitigação do agravamento do quadro clínico da autora. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem a prática de ato ilícito pelo Município que tenha contribuído direta ou indiretamente para o surgimento ou o agravamento da moléstia alegada, a pretensão indenizatória formulada pela parte Autora não merece prosperar, devendo ser julgada improcedente. “APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIDORA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO – DOENÇA OCUPACIONAL – NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADAS – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos (STJ - AgInt no AREsp: 1249851 SP 2018/0031730-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018). 2. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de modo que, ausente a comprovação de nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho desempenhado pela servidora, alinhado ao fato de que não foi demonstrado que o ente público deixou de adotar medidas preventivas para o seu desenvolvimento ou agravamento, mostra-se inviável a pretensão de indenização por danos morais. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.”. (N.U 0002200-21.2010.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) – Destacamos. “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA –PATOLOGIA NÃO ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ENFERMIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DOENÇA DO TRABALHO A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL N. 8.213/91- INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O SUPOSTO DANO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que fique caracterizado o dever de indenizar por parte da administração pública, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, há necessidade de que se mostrem presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano suportado pelo ofendido. Comprovado por meio de perícia que a doença que acomete a parte autora é degenerativa, ou seja, não foi causada pela profissão por ela exercida, inexiste responsabilidade estatal passível de indenização. Além do mais, a enfermidade degenerativa não se enquadra como doença do trabalho a teor do disposto no artigo 20, § 1º da Lei Federal n. 8.213/91.”. (N.U 1001330-62.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, ante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS atinentes aos danos morais, materiais e estéticos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC, ficando a obrigação suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001330-37.2025.8.11.0008

ID: 278228096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-37.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO BELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DO ESPIRITO SANTO JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FATIMA FERNANDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR JUNIOR TORATTI LEONEL MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001330-37.2025.8.11.0008. AUTOR: PAULO BELO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001330-37.2025.8.11.0008. AUTOR: PAULO BELO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LOAS DEFICIÊNCIA proposta por PAULO BELO DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, a parte autora assevera que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Alega preencher com todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, de forma que requer em sede de tutela antecipada que o INSS implante o benefício. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Inicialmente, registre-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso, requer a parte autora a determinação ao réu que proceda com a implantação do benefício de amparo assistencial, que julga fazer direito logo no início da demanda. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar o benefício pretendido de início que é a concessão do amparo assistencial, especialmente diante da necessidade de se avaliar a renda per capita familiar. É cediço que em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso no momento, pois que, para aferir se o autor tem o direito que alega, outras provas deverão ser colhidas. Necessário destacar que o benefício pleiteado possui requisitos que deverão ser atendidos para o seu reconhecimento, requisitos estes que estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Para que se possa ter mais clareza acerca do critério econômico bem como da incapacidade que alega o autor alega estar acometido, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício aludido, necessário que se realize um estudo socioeconômico com os quesitos específicos do Juízo, bem como perícia médica, sob o crivo do contraditório. Dito isto, e considerando a situação fática do caso, em especial o fundamento do indeferimento/cessação administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO – CRM: 2999/MT, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC) DESIGNO O DIA 19 DE JUNHO DE 2025, às 13H20MIN, para realização da pericia medica judicial. O endereço/local para realização da pericia será no Prédio do Fórum. INTIME-SE a parte autora POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR para que compareça no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) O(A) autor(a) é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. 3) Descrever o histórico médico que o perito considera relevante para o caso. 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora já trabalhou e até que série estudou. Caso tenha trabalhado, em que função trabalhou? 5) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF[1] (qualificadores/construtos[2] utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento), e no que se refere ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Qual o período considerado como de longa duração? 6) Caso o quesito anterior seja positivo, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII)? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? 7) Caso existente, a enfermidade incapacita o autor para todo o tipo de trabalho que possa lhe prover a subsistência? 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? 9) Existe incapacidade para os atos da vida independente? O(A) examinado(a) necessita de ajuda de terceiros para os seguintes atos: para se locomover, se vestir, se alimentar ou para higiene pessoal? Qual(ais)? 10) No que se refere ao domínio “Atividades e Participação”, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 11) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 12) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico ao negar o benefício ou sua prorrogação? Por quê? 13) Favor prestar quaisquer outras informações que o perito julgar relevantes. 14) A doença, deficiência ou sequela limitou ou restringiu as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? 15) A doença, deficiência ou sequela levou a restrição da sua participação social (impediu a convivência com outras crianças ou familiares, levou a internações frequentes ou algum tipo de isolamento, impediu a frequência à escola)? 16) A doença, deficiência ou sequela exigiu por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Tornou-a mais dependente que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? 17) Tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? 18) Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? Determino, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003. [2] % Funções e Estruturas do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais 0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0) 5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1) 25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2) 50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3) 96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

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Evandro Oliveira De Arruda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 310629279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-59.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO OLIVEIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001330-59.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001330-59.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRO OLIVEIRA DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito sofrido pelo autor no dia 11/02/2023, por volta das 21 horas e 44 minutos. Contestação apresentada pela CEF (ID 2163373616). Laudo médico pericial acostado ao ID 2150517212. Intimadas as partes, apenas a requerida manifestou-se sobre o laudo pericial. É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 11/02/2023 (ID 2130007805). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, sede desta Subseção Judiciária (ID 2130007805). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo ID 2130007872, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (ID 2130007805) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 11/02/2023, por volta das 21 horas e 44 minutos; (ii) os prontuários médicos (ID 2130007823 e ID 2130007854) informam que a vítima sofreu trauma abdominal contuso, cujo tratamento foi cirúrgico; (iii) o laudo médico do perito judicial (ID 2150517212) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) houve lesão de estrutura abdominal (hepatectomia segmentar e duodeno rafia); c) apresenta cicatriz cirúrgica; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2150517212), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é a estrutura abdominal, cujas lesões foram qualificadas como permanente parcial incompleta, com repercussão de respectivamente média intensidade (50%): membro inferior: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 100% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais); Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (ID 2163376480), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 2130007713), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001330-10.2025.8.11.0017

ID: 318532962

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

SANDRO MARINS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017. Vistos em plantão regional. 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017. Vistos em plantão regional. 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) lavrado em desfavor de ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de lesão corporal qualificada (art. 129, §1º, inciso II, do CP), corrupção ativa (art. 333 do CP) e porte ilegal de arma – uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03). A ocorrência foi registrada sob o Boletim de Ocorrência nº 2025.212569, e os eventos se desenrolaram na data de 04 de julho de 2025. Conforme consta nos autos, a guarnição da Polícia Militar do Distrito de Espigão do Leste foi comunicada, via COPOM, que um indivíduo havia sido esfaqueado na Fazenda Bunge, zona rural da região. Chegando no local, relata-se que os policiais constataram que a vítima, Robson Kennedy Alves, apresentava perfuração na região da cintura, causada por arma branca. Após socorrido por terceiros, foi encaminhado para atendimento médico. Relatos apontaram que a agressão decorreu de desentendimentos com o suspeito, ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, que foi encontrado nas imediações da propriedade rural, em visível estado de embriaguez, apresentando pequenas lesões corporais na região do rosto e boca, que posteriormente confirmou ser decorrente do desentendimento com a vítima (ECD – ID. 199875744). Registra-se no Boletim de Ocorrência que o uso de algemas foi necessário em decorrência de resistência apresentada pelo suspeito. Em busca realizada no caminhão utilizado por ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, foi encontrada uma arma de fogo do tipo cano longo, calibre 44, e diversas munições. Ao todo, houve a apreensão de: 01 (uma) arma de fogo de cano longo, calibre 44; 13 (treze) munições calibre 44 intactas; 20 (vinte) munições calibre 44 deflagradas; 75 (setenta e cinco) munições calibre 22 intactas. Assim, o suspeito foi preso em flagrante, tendo sido autuado pelo crime tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Durante o deslocamento até a Delegacia e na confecção do boletim de ocorrência, consta que ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ tentou subornar os policiais, oferecendo dinheiro para não ser conduzido, restando configurado o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal. Registrou-se a recusa pelos policiais. O custodiado foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, incluindo o direito ao silêncio e à assistência jurídica, e submetido a todas as formalidades legais pertinentes. Designada audiência de custódia, o Ministério Público, em parecer constante do Id. 199875337, manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e, concomitantemente, pela concessão da liberdade provisória ao custodiado, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do Art. 319 do Código de Processo Penal. É o breve e necessário relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da desnecessidade de realização da audiência de custódia no presente feito Em que pese despacho designando audiência de custódia, em cumprimento ao art. 310 do CPP, o recente entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos Autos de nº 0002134-87.2024.2.00.0000, deliberou que “(...) as audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão, dispensando, no entanto, sua realização, nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado”. Portanto, considerando que: a) as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça visam à padronização e otimização dos ritos das audiências de custódia, possibilitando a deliberação com base em elementos suficientes já constantes dos autos; b) o Ministério Público, em sua manifestação, postulou pela concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares; e c) o exame de corpo de delito do custodiado não apontou lesões sofridas em decorrência da ação policial no momento da prisão, afastando, assim, qualquer indício de agressão por parte da autoridade; este Juízo, reputando suficientes os elementos já constantes dos autos para a presente deliberação, dispensa, por conseguinte, a realização do ato da audiência de custódia anteriormente designada. Analiso o auto de prisão em flagrante. 2.2. Da homologação do auto de prisão em flagrante delito A análise acurada dos elementos informativos que instruem o presente Auto de Prisão em Flagrante Delito revela que todas as formalidades legais foram devidamente observadas pela autoridade policial, em estrita conformidade com o que preveem os artigos 304, 306 e seguintes do Código de Processo Penal. A comunicação da prisão foi realizada aos órgãos competentes (Ministério Público, Defensoria Pública e Juízo) e à família do custodiado, ou pessoa por ele indicada. A oitiva do condutor e da(s) testemunha(s) ocorreu em tempo hábil, e a cientificação dos direitos constitucionais ao custodiado, bem como a expedição da nota de culpa, foram devidamente cumpridas. Mais do que a mera observância formal, verifica-se a presença inequívoca do estado de flagrância, nos termos do Art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. O autuado foi surpreendido no momento da prática do delito. Além disso, os indícios de autoria, reforçados pelo interrogatório do próprio custodiado, e a materialidade delitiva, comprovada pelas imagens apresentadas, documentos administrativos e pelos depoimentos colhidos, são elementos robustos e suficientes para a ratificação da voz de prisão dada pelos policiais militares. Desta feita, não se vislumbra qualquer ilegalidade, seja formal ou material, que vicie o ato prisional. A prisão em flagrante, tal como apresentada, cumpre com todos os requisitos legais e constitucionais, impondo-se a sua homologação em todos os seus termos. No que concerne à integridade física do custodiado, o exame de corpo de delito (ID. 199875650) foi realizado para a constatação de eventuais lesões corporais. É importante notar que o Boletim de Ocorrência Circunstanciado nº 2025.212569 (Id. 199875034) e os depoimentos colhidos (Ids. 199875038 e 199875591) consignam que ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ apresentava lesões corporais superficiais na região do rosto e da boca, aparentemente em decorrência do alegado desentendimento com o Senhor Robson, tendo o próprio suspeito confirmado durante a realização do exame de corpo de delito. Tal esclarecimento é de crucial importância para a correta compreensão da dinâmica dos fatos. A narrativa é uníssona ao indicar que as escoriações observadas no suspeito decorreram da discussão com a vítima. Desta forma, a constatação de tais lesões não implica, de maneira alguma, em qualquer ação ou omissão policial que configure agressão, abuso de autoridade ou maus-tratos. Pelo contrário, as lesões são resultado direto da conduta do próprio conduzido durante o alegado desentendimento com a vítima. A requisição do exame de corpo de delito, nesse contexto, serve apenas para documentar formalmente o estado físico do custodiado no momento da apresentação à autoridade policial, afastando-se qualquer indício de violência policial, o que reforça a regularidade do procedimento de prisão. 2.3. Da concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXVI, estabelece o princípio da liberdade como regra, preconizando que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Em linha com este mandamento constitucional, o Código de Processo Penal, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, consagra o caráter excepcional da prisão preventiva. Esta medida de cerceamento de liberdade só deve ser aplicada quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes ou inadequadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme se extrai dos artigos 282, §6º, 312 e 313 do CPP. No caso em análise, o Ministério Público, em seu parecer fundamentado, pugnou pela concessão da liberdade provisória ao custodiado, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A fundamentação ministerial é clara ao indicar a ausência do requisito do periculum libertatis, ou seja, o perigo que o estado de liberdade do acusado representaria para a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. O órgão ministerial ressaltou que, embora se trate do grave delito, vislumbra-se a possibilidade da aplicação das respectivas medidas cautelares, por serem suficientes ao caso concreto. Além disso, o custodiado ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ possui endereço fixo e emprego lícito, elementos que enfraquecem a necessidade da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a primariedade, a residência fixa e o emprego lícito, embora não sejam garantias absolutas de liberdade, são fatores a serem considerados na avaliação da necessidade de medidas cautelares mais brandas. A ausência do periculum libertatis, conforme observado pelo Ministério Público, afasta a necessidade da medida extrema de cerceamento da liberdade, tornando as medidas cautelares diversas da prisão suficientes e adequadas para garantir a aplicação da lei penal e a regularidade da instrução processual. Em análise aos autos, observa-se que a autoridade policial responsável pela apreensão representou pela prisão preventiva do suspeito. No entanto, tem-se que a aplicação de medidas cautelares apresentam-se como suficientes, ao menos por ora, notadamente pela gravidade dos crimes, circunstâncias do fato e condições pessoais do custodiado, onde além dos fatores anteriormente mencionados, não há vinculações ao suspeito que maculem a sua primariedade. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de representação colacionado pelo delegado de polícia ao ID. 199875690. Paralelamente, o suspeito indicou, durante o interrogatório, que reside no Município de Colinas do Tocantins/TO. Dessa forma, para assegurar o seu comparecimento a atos do processo e evitar eventual obstrução do respectivo andamento, impõe-se o arbitramento de FIANÇA a ser adimplida por ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ. Assim, nos moldes do art. 326 do Código de Processo Penal, notadamente diante do valor de mercado de uma arma de fogo semelhante à apreendida e os indícios de corrupção ativa que denotam, ao menos previamente, condições do suspeito em arcar com o valor que será fixado, considerando a discrepância do ato mencionado com a verba salarial que afirma possuir, ARBITRO FIANÇA no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), condicionando a expedição do alvará de soltura ao pagamento INTEGRAL do valor supramencionado. ADVIRTO que o afiançado deverá comparecer perante a autoridade em todas as vezes que for intimado para atos afetos ao inquérito, instrução criminal e respectivo julgamento, cujo descumprimento ensejará a quebra da fiança, nos moldes do art. 327 do CPP, sem prejuízo das demais hipóteses contidas no art. 341 do mesmo Códex. Assim, o quebramento injustificado da fiança acarretará a perda de metade do seu valor, cabendo ao magistrado decidir sobre a eventual aplicação de outras medidas cautelares ou, sendo o caso, decretação da prisão preventiva, nos moldes do art. 343 do CPP. Portanto, com fulcro no Art. 310, inciso III, e no Art. 319 do Código de Processo Penal, acolho integralmente o parecer ministerial, acrescentando o arbitramento de fiança no valor anteriormente mencionado. A concessão da liberdade provisória, cumulada com a imposição de medidas cautelares com fiança, afigura-se como a medida que melhor se alinha aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem prejuízo da investigação e da eventual persecução penal. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 150.3.2025.12625, por estarem presentes todos os requisitos legais e formais que o validam, bem como a situação de flagrância, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada, e CONCEDO a ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, qualificado nos autos, a LIBERDADE PROVISÓRIA mediante o pagamento de FIANÇA no valor de R$ R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Além disso, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão a serem cumpridas pelo suspeito, nos termos do Art. 319 do Código de Processo Penal: a) Obrigação de comparecimento: Deverá comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado, sob pena de revogação imediata do benefício concedido. b) Manutenção de endereço e telefone: Fica obrigado a manter o Juízo informado sobre qualquer alteração de seu endereço residencial e número de telefone, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a mudança. c) Proibição de frequência a locais específicos: Fica proibido de frequentar bares, boates, prostíbulos, casas de shows, conveniências e quaisquer outros estabelecimentos congêneres que propiciem a aglomeração e o uso de substâncias ilícitas ou álcool. d) Proibição de praticar novo crime: Fica expressamente advertido de que a prática de qualquer novo crime, durante o período de vigência desta liberdade provisória, implicará na imediata revogação do benefício e na decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo das demais sanções legais. 3) FIANÇA no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. O custodiado deverá ser cientificado que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se as partes. Após o pagamento da fiança arbitrada, expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso. Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares acima fixadas. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente decisão como termo de audiência, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Cumpra-se. De Ribeirão Cascalheira – MT para São Félix do Araguaia – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Plantonista

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Eliana Lima Da Silva x Flavio Alexandre Batel Pereira e outros

ID: 277503724

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-88.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIO ALEXANDRE BATEL PEREIRA JOSE MARIA PEREIRA SOLSTIC ADVISORS CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA SOLSTIC CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANANIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001330-88.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ELIANA LIMA DA SILVA RECLAMADO: SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001330-88.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ELIANA LIMA DA SILVA RECLAMADO: SOLSTIC CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5533f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ELIANA LIMA DA SILVA em face de SOLSTIC CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 1ª reclamada, SOLSTIC ADVISORS CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, 2a reclamada, FLAVIO ALEXANDRE BATEL PEREIRA, 3o reclamado, e JOSE MARIA PEREIRA, 4º reclamado. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 13/09/2021 a 09/07/2023, tendo recebido como salário a quantia mensal de R$ 2.568,00. Afirma que as 1ª e 2ª reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Requer, ademais, a desconsideração da personalidade jurídica de ambas com a inclusão dos sócios no polo passivo, 3º e 4º reclamados. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho; guia para habilitação no seguro desemprego; diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e indenização por danos morais em razão dos fatos noticiados. Foi dado à causa o valor de R$ 45.577,67. Os reclamados, embora regularmente citados, não compareceram em audiência, motivo pelo qual foram declarados reveis. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO O C. TST firmou entendimento no sentido de que a ausência de depósitos de FGTS é falta grave o suficiente para embasar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que se segue por disciplina judiciária (ainda que o entendimento pessoal deste magistrado seja em sentido diverso). Veja-se: [...] RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-21146-61.2015.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Assim, diante da ausência de depósitos de FGTS desde maio/2022 (fls. 22 dos autos), entendo provado que a reclamada não cumpriu suas obrigações contratuais. Dessa forma, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante em 09/07/2023 (data indicada em petição inicial, considerando a revelia das reclamadas) com fundamento no artigo 483, “d”, da CLT, razão pela qual a reclamante faz jus às respectivas verbas rescisórias. Registro que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de pagamento de férias e 13º salário (artigo 487, § 1º, da CLT), bem como para fins de baixa na CTPS. Julgo procedentes os pleitos de saldo de salário de 7 dias de julho/2023, aviso prévio indenizado de 33 dias (integrando o período contratual, conforme OJ 82 da SDI-I do TST), férias vencidas 2021/2022 com 1/3, férias proporcionais com 1/3 (11/12), 13º salário proporcional do ano de 2023 (7/12), FGTS (sobre verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a dedução de valores recebidos a idêntico título (vide fls. 20 dos autos). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. Diante do reconhecimento de que o término do contrato de trabalho se deu por rescisão indireta do contrato de trabalho, que se equipara a dispensa sem justa causa, expeça-se alvará para habilitação no seguro desemprego. Defiro, ainda, observando-se o quanto decidido acima, a baixa na CTPS da reclamante, com data de 09/08/2023, que decorre, na visão deste magistrado, do pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho (já observada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme pacificado pela OJ 82 da SDI-I do TST). Para tanto,após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para apresentar sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Após, a Secretaria da Vara procederá à baixa na CTPS (conforme § 1º do artigo 39 da CLT), não havendo falar em obrigação de fazer pela 1ª reclamada sob pena de multa (diante da situação de revelia da 1ª reclamada). Julgo procedente, nesses termos. DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante fez prova, como dito anteriormente, mediante juntada do extrato de sua conta vinculada, às fls. 22 e 23 dos autos, de que há diferenças de FGTS que deixaram de ser depositadas no curso do contrato de trabalho. A reclamada não fez contraprova. Assim, a reclamante faz jus aos depósitos de FGTS com relação aos meses em que não houve depósito, conforme extrato da conta vinculada juntada aos autos com a petição inicial. A multa de 40% sobre todos os depósitos devidos já foi deferida no tópico anterior. Atente-se para não haver bis in idem no tocante ao quanto já deferido a título de FGTS no tópico anterior desta sentença. As diferenças ora deferidas deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante, com posterior expedição de alvará para saque dos valores. Julgo procedente, nesses termos. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que a 1ª reclamada não efetuou o pagamento das verbas indicadas acima na primeira audiência, as quais restaram incontroversas diante da revelia da reclamada, a reclamante faz jus à multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre a totalidade de referidas verbas. Defiro. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Adequando o entendimento deste Juízo ao Tema 52, pacificado pelo TST, de acordo com o qual "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT", defere-se a multa postulada, por ultrapassado o prazo legal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em que pese a revelia da reclamada, na visão deste Juízo, com o devido respeito, o reclamante não alegou fatos na petição inicial de acordo com os quais é possível presumir a existência de dano moral. O mero reconhecimento da inadimplência da reclamada não é suficiente para que se reconheça que a reclamante sofreu dano moral, causado ilicitamente pela reclamada, com culpa e nexo causal. As demais condenações da presente sentença já reparam os danos efetivamente causados à reclamante. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Diante da revelia das reclamadas, reconheço que pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DOS 3ª E 4º RECLAMADOS O 3º reclamado é sócio das pessoas jurídicas reclamadas, conforme fls. 58 e seguintes dos autos. Quanto ao 4º reclamado, genitor do 3º reclamado, não encontro nos autos prova de que seja sócio de referidas empresas. Por outro lado, diante de sua revelia, reconheço que também era sócio, conforme alegações da petição inicial. Improcede o pleito de responsabilização solidária de referidos reclamados, por ausência de previsão legal nesse sentido. Contudo, por serem sócios, na visão deste magistrado, respondem subsidiariamente pelas verbas da presente condenação, desconsiderando-se a personalidade jurídica na hipótese de inadimplência da devedora principal. Isso porque, caso haja inadimplência da pessoa jurídica empregadora (e da pessoa jurídica responsável solidária), haverá obstáculo ao recebimento das parcelas objeto da condenação desta ação trabalhista. Assim, os sócios respondem subsidiariamente, em razão do que dispõe o § 5º do artigo 28 do CDC, ora aplicado a este processo do trabalho: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Julgo procedente o pleito de atribuição de responsabilidade subsidiária aos reclamados em referência. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não cabe falar em atribuição de custas processuais à reclamante, diante da procedência parcial da ação. Por outro lado, no caso dos autos, o salário da reclamante à época da prestação de serviços era inferior ao “teto” do § 3º do artigo 790 da CLT, conforme fls. 19 dos autos (“salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”). Não há prova nos autos de que, atualmente, a reclamante possui salário superior (após o término do contrato de trabalho com a reclamada). Pelo exposto, concedo a justiça gratuita. Mas a reclamante não é devedora de honorários advocatícios por sucumbência parcial porque as reclamadas são revéis. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito do reclamante a parte que cabe a este. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito da reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade da reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ELIANA LIMA DA SILVA em face de SOLSTIC CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 1ª reclamada, SOLSTIC ADVISORS CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, 2a reclamada, responsável solidária, FLAVIO ALEXANDRE BATEL PEREIRA, 3o reclamado, responsável subsidiário, e JOSE MARIA PEREIRA, 4º reclamado, responsável subsidiário, condenando-as ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO”; b) Diferenças de FGTS; c) Multa do artigo 467 da CLT; e d) Multa do artigo 477, § 8o, da CLT. Defiro, ainda, a baixa na CTPS da reclamante, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Determino a expedição de alvarás para saque do FGTS (após depósitos) e habilitação no seguro desemprego. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela reclamada, no importe de R$ 520,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 26.000,00. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA LIMA DA SILVA

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Vanusia Nara Queida Da Silva x Município De Rondonópolis

ID: 261717897

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANUSIA NARA QUEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Sentença

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001330-52.2025.8.11.0003 Polo ativo: VANUSIA NARA QUEIDA DA SILVA Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos te… Processo nº 1001330-52.2025.8.11.0003 Polo ativo: VANUSIA NARA QUEIDA DA SILVA Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARMENTE GRATUIDADE A parte autora solicitou a gratuidade da justiça, porém não acosta comprovante de renda. Sobre o tema o Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífico: Número do Protocolo: 103276/2016 Data de Julgamento: 22-11-2016 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA PACIAL DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS – PROVA SUFICIENTE QUE SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Demonstrado pelo requerente que se encontra na situação a que se refere o artigo 4º, da Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, imperiosa a concessão do benefício. O artigo 5º da Lei 1.060/1950 prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões. A promovente não junta prova de sua condição financeira, dessa feita, postergo a análise da referida preliminar para eventual oposição de recurso em seu juízo de admissibilidade. Superada a fase das preliminares, passo a análise do MÉRITO dos autos. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de ação de cobrança promovida por VANUSIA NARA QUEIDA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Relata a autora que trabalhou como Professora temporária no período de Janeiro 2020 até Dezembro/2024, não tendo o Município quitado verbas supostamente devidas, referente ao FGTS e da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita. Pois bem. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ademais, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, em sede de defesa/contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se o mesmo faz jus ao pagamento da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita e do FGTS dos períodos de Janeiro 2020 até Dezembro/2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou-se o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; (g.n.) (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao Reclamado. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Esse é o entendimento, inclusive, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando da análise de demandas de servidores estaduais exercentes da função de professor na rede estadual, sob o manto de contratos temporários que restaram declarados nulos: Nesse sentido, in verbis: “É indiscutível que a função de Professor é serviço ordinário, de necessidade permanente e habitual da Administração, o que, no meu entendimento, configura burla à exigência constitucional da investidura por meio de concurso público, a contratação temporária. Não bastasse isso, observo que, embora os contratos correspondessem ao ano letivo, houve sucessivas renovações, descaracterizando a natureza inerente a essa espécie de contratação. Dessarte, os contratos firmados entre as partes são eivados de nulidades [...]”. (TJ-MT - APL: 00030153220128110015 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/07/2019) Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916 STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito somente ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Contudo, posteriormente, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário e fixou tese no sentido de serem devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, além do FGTS sempre que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária da Administração Pública: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF ao afirmar no RE nº 705.140/RS (Repercussão Geral - Tema 916) que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados”, referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aqueles previstos no artigo 39, § 3º, da CF. Assim, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao seu recebimento sempre que restar reconhecida o desvirtuamento da contratação temporária, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Neste mesmo sentido já decidiu o nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, MULTA E RETIFICAÇÃO MARCO DA PRESCRIÇÃO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA – MARCO PRESCRIÇÃO INCORRETO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos, entretanto, o recolhimento deve se dar em relação aos últimos 05 anos anteriores à ação proposta, havendo necessidade de retificação do marco da prescrição. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88, não fazendo jus, porém, ao pleito de multa, pois não se trata de direito extensível. Sentença parcialmente reformada para reconhecer direito ao recebimento de férias, terço e 13º, bem como alterar o marco da prescrição. Recurso parcialmente provido. (N.U 1030448-66.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, publicado no DJE 13/05/2021) Assim sendo, tendo em vista que as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, os servidores contratados pela Administração Pública com base no IX, do art. 37, da CRF (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Lei Maior, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Considerando a nulidade da contratação, impõe-se também verificar se a obrigação foi atingida pelo instituto da prescrição, onde conforme tema 608 firmada pelo STF, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, por se tratar de cobrança de Férias com a verba do terço constitucional, devidos ao longo dos contratos, é de se notar que se trata de obrigações de trato sucessivo, eis que se renovam mês a mês. Logo, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, CONDENO o MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia do Trabalhador FGTS e da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita, referentes aos meses trabalhados nos anos de Janeiro 2020 até Dezembro/2024, conforme holerites anexos a inicial, valores estes a serem atualizados conforme índice IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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