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"1001331-03.2025.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 130 de 147

Alexandro Da Silva e outros x Auto Viacao Urubupunga Ltda

ID: 277460828

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-79.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA EDUARDO ROVARI OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001331-79.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: ALEXANDRO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001331-79.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: ALEXANDRO DA SILVA RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340bfb1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de maio de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Considerando a data agendada para realização da perícia médica, redesigna-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 14/08/2025 10:15, mantidas as cominações anteriores, na modalidade telepresencial, que será realizada, exclusivamente, por meio da Plataforma Zoom de Videoconferência. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89693657270?pwd=vw1calTscKMX4Z4VmibvZw3AacdbZL.1 ID da reunião: 896 9365 7270 Senha de acesso: 855835 Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 769, CLT cc. art. 385, § 1º, CPC e Súm. 74, I, TST). Caberá, à parte ou ao(à) seu(ua) advogado(a), intimar a(s) sua(s) testemunha(s), da data, da hora e dos dados para acesso a audiência designada, dispensando a intimação do juízo (art. 455, “caput”, CPC e art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região). A intimação assinada pela testemunha ou cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data da audiência de instrução (art. 455, §1º, CPC). Havendo inércia da parte na realização da intimação, concluir-se-á que a testemunha comparecerá espontaneamente, e, caso a testemunha não compareça à audiência, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º e §3º, CPC). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

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Processo nº 1001331-55.2025.8.26.0153

ID: 325676167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-55.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-55.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - L.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por Lucas Mazali… Processo 1001331-55.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - L.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por Lucas Mazali Junqueira, menor representado por sua genitora Natália de Souza Mazali, visando a obtenção de autorização judicial para a venda de fração ideal de 0,625% (seiscentos e vinte e cinco milésimos por cento) do imóvel localizado na Rua Eduardo Padovani, nº 183, Vila Melo, Santa Rita do Passa Quatro/SP, matriculado sob nº 2.474 no Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca. Fundamenta o requerente que o imóvel foi adquirido por herança, em decorrência do falecimento de seu avô paterno, Mateus Alberto Junqueira, conforme formal de partilha expedido nos autos do Processo Judicial de Inventário nº 1026083-36.2024.8.26.0506, tramitado perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Alega ainda que o imóvel encontra-se em condomínio com outros 14 (quatorze) herdeiros, os quais também têm interesse na venda, uma vez que nenhum deles reside no local ou aufere lucros com a propriedade. Ressalta que o valor obtido com a venda será utilizado para custear suas necessidades básicas, como habitação, alimentação e educação, visto que o requerente enfrenta dificuldades financeiras após o falecimento de seu genitor e não recebe pensão por morte. Juntou aos autos documentos essenciais, tais como: certidão de matrícula do imóvel (fls. 10/21), laudo de avaliação (fls. 22), declaração de hipossuficiência econômica (fls. 5), comprovante de residência (fls. 8), declaração de matrícula escolar (fls. 9), entre outros. O Ministério Público, ouvido nos termos do art. 1.691 do Código Civil, manifestou-se favoravelmente ao pedido, não vislumbrando qualquer óbice legal à concessão do alvará (fls. 30/31). É o relatório. Decido. O pedido formulado merece ser acolhido. Conforme dispõe o art. 1.691 do Código Civil, "Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz." No caso em tela, restou demonstrado que a venda do imóvel atende ao interesse econômico do menor, uma vez que: O requerente não reside no imóvel, conforme comprovado pelos documentos de residência e matrícula escolar; O valor da venda (R$ 1.885,00, correspondente a 0,625% do imóvel avaliado em R$ 301.600,00) será utilizado para custear necessidades básicas do menor; Os demais condôminos anuíram com a venda, conforme destacado na inicial. Ademais, o procedimento está devidamente instruído com documentos que comprovam a propriedade do bem, sua avaliação e a situação de vulnerabilidade econômica do requerente. Diante do exposto, aplicando-se o princípio da proteção integral do menor, previsto no art. 227 da Constituição Federal, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para conceder o alvará judicial solicitado. DEFIRO o pedido de alvará judicial, autorizando Natália de Souza Mazali, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 40.719.086 SSP/SP e inscrita no CPF sob nº 316.285.268-40, na qualidade de representante legal do menor Lucas Mazali Junqueira, a proceder à venda da fração ideal de 0,625% do imóvel localizado na Rua Eduardo Padovani, nº 183, Vila Melo, Santa Rita do Passa Quatro/SP, matriculado sob nº 2.474 no Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca, pelo valor mais alto dentre as avaliações apresentadas (R$ 301.600,00), transferindo por escritura pública de compra e venda a posse, a propriedade e todos os direitos do referido imóvel a quem de direito. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da venda, para que a requerente, na pessoa de sua genitora, preste contas nos autos dos valores percebidos com a transação, comprovando a destinação dos recursos em benefício do menor. Servirá a presente sentença como alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do Comunicado CG nº 1.333/2012. DECLARO resolvido o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO (OAB 329404/SP)

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Alfredo Inacio Junior e outros x Trade E Talentos Solucoes Em Trade E Pessoas S/A

ID: 260255707

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-94.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO INACIO JUNIOR ERLANDIA SANTOS BISPO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BETINELLI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001331-94.2022.5.02.0083 : ERLANDIA SANTOS BISPO : TRADE E TALENTOS SOLUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001331-94.2022.5.02.0083 : ERLANDIA SANTOS BISPO : TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee3cabe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. A reclamada, TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A, regularmente intimada a efetuar o pagamento/garantia da execução, procedeu a dois depósitos judiciais, em 06/09/2024, no importe de R$ 103.115,44, conta judicial 400110589061 (parcela 1), e, em complementação, em 13/11/2024, no valor de R$ 8.657,22, conta judicial 400110589061 (parcela 2), para fins de quitação. Desta forma, em prosseguimento, em relação ao depósito judicial de 06/09/2024, no importe de R$ 103.115,44, conta judicial 400110589061 (parcela 1), LIBERE-SE em favor do(a) reclamante, ERLANDIA SANTOS BISPO, o importe de R$ 91.009,61, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono informados na petição de fls. 1429 (ID. c52d459): titular da conta: DI PROSPERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 10.224.892/0001-68, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2800-2 e CONTA CORRENTE: 19374-7, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. Ainda do mesmo depósito, LIBERE-SE em favor do advogado da reclamante, Dr. JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JÚNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 181.183, conforme procuração de fls. 34 (ID. 354bba3), o importe de R$ 9.332,81, a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, nos mesmos termos supra. Efetue-se, também, a TRANSFERÊNCIA dos seguintes valores, por meio do sistema SISCONDJ: - R$ 2.547,75, a ser descontado do depósito judicial de 06/09/2024, conta judicial 400110589061 (parcela 1), referente aos HONORÁRIOS PERICIAIS, em favor do Sr. Perito Judicial RENATO FELIX PEREIRA OTERO; - R$ 225,27, a ser descontado do depósito judicial de 06/09/2024, conta judicial 400110589061 (parcela 1), referente ao IMPOSTO DE RENDA, à Receita Federal, em guia DARF, sob código 1889, informando-se como contribuinte o reclamante, número de referência o CPF do reclamante, data de apuração a do depósito (06/09/2024) e data de vencimento o último dia do mês corrente, e - R$ 8.657,22, integralidade do depósito judicial de 13/11/2024, conta judicial 400110589061 (parcela 2), a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS das partes, ao INSS, em guia DARF, sob novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, e vigente a partir de 01/10/2023, informando-se como período de apuração a data do depósito, número de referência o CPF do reclamante e data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005/2021. CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 1.000,00, já recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Em cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso II, do Ato GP/CR n° 02/2021, deste E. Tribunal, e Ofício Circular CR nº 1053/2024, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, já registrado, nesta data, no Sistema SIGEO AJ/JT o pagamento dos honorários periciais, pagos pela parte. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal para recursos e, após, no silêncio, cumpra-se as determinações supra, relativas às liberações/transferências de valores. Fica liberada a apólice de seguro garantia de fls. 685/689 (ID. 6f1dcf7), de nº 0306920239907750992378000, de Pottencial Seguradora. Registre-se o pagamento. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERLANDIA SANTOS BISPO

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Alfredo Inacio Junior e outros x Trade E Talentos Solucoes Em Trade E Pessoas S/A

ID: 260255742

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-94.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO INACIO JUNIOR ERLANDIA SANTOS BISPO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BETINELLI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001331-94.2022.5.02.0083 : ERLANDIA SANTOS BISPO : TRADE E TALENTOS SOLUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001331-94.2022.5.02.0083 : ERLANDIA SANTOS BISPO : TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee3cabe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. A reclamada, TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A, regularmente intimada a efetuar o pagamento/garantia da execução, procedeu a dois depósitos judiciais, em 06/09/2024, no importe de R$ 103.115,44, conta judicial 400110589061 (parcela 1), e, em complementação, em 13/11/2024, no valor de R$ 8.657,22, conta judicial 400110589061 (parcela 2), para fins de quitação. Desta forma, em prosseguimento, em relação ao depósito judicial de 06/09/2024, no importe de R$ 103.115,44, conta judicial 400110589061 (parcela 1), LIBERE-SE em favor do(a) reclamante, ERLANDIA SANTOS BISPO, o importe de R$ 91.009,61, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono informados na petição de fls. 1429 (ID. c52d459): titular da conta: DI PROSPERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 10.224.892/0001-68, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2800-2 e CONTA CORRENTE: 19374-7, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. Ainda do mesmo depósito, LIBERE-SE em favor do advogado da reclamante, Dr. JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JÚNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 181.183, conforme procuração de fls. 34 (ID. 354bba3), o importe de R$ 9.332,81, a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, nos mesmos termos supra. Efetue-se, também, a TRANSFERÊNCIA dos seguintes valores, por meio do sistema SISCONDJ: - R$ 2.547,75, a ser descontado do depósito judicial de 06/09/2024, conta judicial 400110589061 (parcela 1), referente aos HONORÁRIOS PERICIAIS, em favor do Sr. Perito Judicial RENATO FELIX PEREIRA OTERO; - R$ 225,27, a ser descontado do depósito judicial de 06/09/2024, conta judicial 400110589061 (parcela 1), referente ao IMPOSTO DE RENDA, à Receita Federal, em guia DARF, sob código 1889, informando-se como contribuinte o reclamante, número de referência o CPF do reclamante, data de apuração a do depósito (06/09/2024) e data de vencimento o último dia do mês corrente, e - R$ 8.657,22, integralidade do depósito judicial de 13/11/2024, conta judicial 400110589061 (parcela 2), a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS das partes, ao INSS, em guia DARF, sob novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, e vigente a partir de 01/10/2023, informando-se como período de apuração a data do depósito, número de referência o CPF do reclamante e data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005/2021. CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 1.000,00, já recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Em cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso II, do Ato GP/CR n° 02/2021, deste E. Tribunal, e Ofício Circular CR nº 1053/2024, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, já registrado, nesta data, no Sistema SIGEO AJ/JT o pagamento dos honorários periciais, pagos pela parte. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal para recursos e, após, no silêncio, cumpra-se as determinações supra, relativas às liberações/transferências de valores. Fica liberada a apólice de seguro garantia de fls. 685/689 (ID. 6f1dcf7), de nº 0306920239907750992378000, de Pottencial Seguradora. Registre-se o pagamento. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

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Lavinia Santili Ribeiro De Mello Peixoto e outros x Fábio Martins De Freitas e outros

ID: 330192938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-36.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA SANTILI RIBEIRO DE MELLO PEIXOTO LETICIA SANTILI RIBEIRO LIGIA SANTILI RIBEIRO

Polo Passivo:

FáBIO MARTINS DE FREITAS MARIA CéLIA BERALDO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

SERGIO ARTHUR DIAS FERNANDES

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GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES

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Processo 1001518-36.2023.8.26.0120 (apensado ao processo 1001331-28.2023.8.26.0120) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lavinia Santili Ribeiro de Mello Peixoto - - Leticia … Processo 1001518-36.2023.8.26.0120 (apensado ao processo 1001331-28.2023.8.26.0120) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lavinia Santili Ribeiro de Mello Peixoto - - Leticia Santili Ribeiro - - Ligia Santili Ribeiro - Maria Célia Beraldo de Freitas - - Fábio Martins de Freitas - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LAVÍNIA SANTILI RIBEIRO DE MELLO PEIXOTO, por LETÍCIA SANTILI RIBEIRO BUNEMER e por LÍGIA SANTILI RIBEIRO GARCIA, através de sua defesa, contra sentença prolatada por este Juízo. Aduziu, em sinopse, contradição entre o decisum de fls. 712-713 e o provimento final. Além disso, sustentou as razões por que, no seu entender, o pedido inicial deve ser julgado procedente. A parte embargada foi intimada e se manifestou. Asseverou que a sentença ostenta clareza solar, seja na fundamentação, seja na conclusão, abordando de maneira exaustiva todas as questões fáticas e jurídicas relevantes. Os autos, então, vieram conclusos. 2. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, porém, não dou provimento. Isso porque cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Ocorre que o guerreado decisum não possui tais vícios. O que a parte quer, verdade seja dita, é reverter o que nele ficou consignado. E, como se sabe, este objetivo não está no escopo do recurso declaratório. 3. Acrescento, de mais a mais, que eventual equívoco, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando, combatido, nesta etapa, com recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO 'ERROR IN JUDICANDO'. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Vício inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do art. 1.025 do CPC. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1018142-78.2023.8.26.0309; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). 4. Por fim, destaco que o juiz não é obrigado a se manifestar/responder todas as indagações postas pelas partes, basta, ao contrário, que ache fundamento suficiente para prolatar um decisum, tal como feito (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2045869-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). Porém, almejando espancar qualquer omissão quanto aos embargos, alguns pontos reputo relevantes: i) no respeitante à suposta contrariedade entre a sentença e a decisão de fls. 712-713, ao contrário, julgo inexistir. Este Juízo, assim como a legislação pátria, através do art. 473, § 3º, do CPC, dá liberdade aos especialistas nomeados; ou seja, eles avaliam conforme sua conveniência e sua oportunidade como executarão a labuta; e, depois, é submetida ao magistrado; ii) quanto à perícia em si, a sentença foi bastante explicativa, podendo a parte divergir, como é natural do processo. O perito é auxiliar. Seu parecer não é sentença. É subsídio para a formação do convencimento judicial - este adquirido analisando todas as provas jungidas e as razões expostas. O juiz pode divergir, como prevê o art. 479 do CPC, dês que fundamentadamente, como feito. iii) no que concerne à alegação de que este Juízo teria praticamente reproduzido parte dos argumentos expendidos pelos embargados, tal assertiva não procede. Ademais, ainda que assim o fosse, inexistiria qualquer censura, pois revelaria, isto sim, a devida atenção deste magistrado às razões deduzidas pelas partes. 5. Ante o exposto, conheço do recurso interposto; porém, no mérito, não dou provimento. Intimem-se. - ADV: SERGIO ARTHUR DIAS FERNANDES (OAB 116570/SP), SERGIO ARTHUR DIAS FERNANDES (OAB 116570/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES (OAB 180280/SP), CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES (OAB 180280/SP)

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Mahle Metal Leve S.A. x Cristiano Raimundo Januario

ID: 337286199

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001331-78.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO RAIMUNDO JANUARIO

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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EDUARDO LUIZ FERNANDES

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BRUNO MEDEIROS FERNANDES

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TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001331-78.2023.5.02.0465 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001331-78.2023.5.02.0465 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. RECORRIDO: CRISTIANO RAIMUNDO JANUARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 114f3f5 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001331-78.2023.5.02.0465 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): CRISTIANO RAIMUNDO JANUARIO BRUNO MEDEIROS FERNANDES (SP396969) EDUARDO LUIZ FERNANDES (SP99321) TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES (SP275060) Parte: Advogado(s): MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) O recurso de revista do reclamante trata da cumulação da pensão mensal com o salário. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: DA DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS A Reclamada visa a reforma do julgado recorrido que reconheceu a existência de doença profissional, sob a alegação que o Reclamante é portador de doenças degenerativas, inclusive, conforme apontado no Laudo Médico Pericial, em relação ao manguito rotator e à radiculopatia e, assim, não podem ser consideradas diretamente relacionadas às atividades exercidas pelo trabalhador. Não vieram as contrarrazões do Reclamante. Entendeu o Magistrado quopor acolher o Laudo Médico, assim fundamentando sua decisão: "(...) Acolho o laudo e reconheço a caracterização de moléstias profissionais caracterizadas por lesões na coluna lombar e no ombro direito, com nexo concausal com as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante em prol da demandada. Tivesse a reclamada providenciado os exames periódicos, o PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos daquela época (antigo PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO adequados, a função do autor teria sido alterada no início de suas queixas, interrompendo o fluxo da doença, mas tais documentos, que são obrigatórios, não foram trazidos aos autos. O dever de indenizar surge da negligência da demandada, pois pratica ato ilícito aquele que, em razão de omissão, causa prejuízo a alguém (artigo 186 do Código Civil). Não há elementos capazes de refutar a conclusão do perito a respeito das patologias que acometem o autor. Considerando as limitações funcionais, cujo dano funcional patrimonial foi estimado, conforme tabela CIF, em 10% para a coluna lombar e 10% para o ombro direito, totalizando em 20% o prejuízo funcional total do autor, configurado o nexo de concausalidade com o trabalho em prol da reclamada (o nexo concausal implica redução do percentual indenizatório pela metade, pois a indenização se mede pela extensão do dano conforme artigo 944 do Código Civil), as naturais restrições em sua vida privada, acolho o pedido de indenização material correspondente a pensão no valor mensal de 10% do salário do reclamante a partir da propositura da ação, utilizando-se na sequência os respectivos salários mensais, da data de distribuição da ação até 75 anos de idade (expectativa média atual de vida do brasileiro), independentemente de quaisquer benefícios previdenciários percebidos (artigo 7º, XXVIII da Constituição de 1988), incluídos os dsr´s, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Enquanto durar o contrato, os índices de reajuste normativos serão devidos. Nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, determino que a indenização seja paga de uma só vez, considerando a opção do autor manifestada em sua inicial, razão pela qual é desnecessária a constituição de capital. Entretanto, considerando o amplo benefício retratado pelo pagamento antecipado, por equidade, tenho que a pensão ora deferida não pode expressar a mera soma das parcelas devidas até a data final fixada, primeiro porque o valor integral pode ser aplicado e render juros e, segundo, porque o valor em parcelas mensais seria inexpressivo, o que ocorreria se o reclamante fosse inserida na folha de pagamento da ré, razão pela qual fixo fator redutor de 30% sobre o total da indenização deferida." Analiso. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral e material pressupõe a existência de três requisitos, a saber: ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o nexo causal (ou concausal) entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Conforme Laudo Médico de ID 97a2aa4, após a perícia clínica (exame físico) e ao local de trabalho do Reclamante, constatou a Sra. Perita que, em relação ao exame físico, o Autor apresentou positivo para radiculopatia (coluna lombar) e o exame complementar evidenciou espondiloartrose, abaulamento e protusão discal. Quanto à análise ergonômica constatou a sobrecarga moderada e, assim, pôde concluir o nexo concausal, havendo incapacidade parcial e permanente para atividade com sobrecarga, mas não há incapacidade para a atual atividade laboral, classificando-a em S760 de acordo com a tabela CIF, com dano estimado em 10%. No que se refere ao ombro direito, constatou a Sra. Perita o exame físico positivo para restrição de mobilidade, impacto e tendinopatia, sendo que o exame complementar evidenciou tendinopatia, bursite, entre outras alterações. Quanto à análise ergonômica, concluiu em sobrecarga moderada e, nexo concausal, havendo a incapacidade parcial e permanente para atividade com sobrecarga desta estrutura, mas sem incapacidade para a atual atividade laboral, classificando a moléstia em S720 de acordo com a tabela CIF, com dano estimado em 10%. Em relação aos cotovelos, apresentou exame físico positivo epicondilite medial direita e a análise ergonômica, concluindo a Sra. Perita pela ausência de sobrecarga para estas estruturas corporais e sem nexo causal ou concausal ou mesmo incapacidade para a atual atividade laboral. Ante a impugnação ao Laudo, a Sra. Perita apresentou os Esclarecimentos de ID 38255d1, mantendo as conclusões de seu trabalho inicial. Pois bem, não havendo nos autos elementos de provas aptos a infirmar as constatações e conclusões por parte da Sra. Perita, acolho o Laudo e reconheço a caracterização de moléstias profissionais por lesões na coluna lombar e no ombro direito, com nexo concausal com as atividades laborais desempenhadas pelo Reclamante em prol da empresa e, assim, há parcelas relativas à doença degenerativa, que foram agravadas pelo labor na empresa. Além disso, não se constatou, com a apresentação da defesa, a juntada de documentos aptos a informar as conclusões da Sra. Perita que, conforme acima adiantado, realizou a vistoria ao local de trabalho e o exame clínico ao trabalhador. Por outro lado, ainda que verificada a responsabilidade da reclamada no capítulo acima, entende-se que o reclamante não possui, por ora, interesse processual em requer pensão mensal vitalícia, já que essa tem por objetivo garantir uma renda ao trabalhador que sofreu uma incapacidade laboral permanente, causada pelo trabalho. No caso dos autos, o autor continua como funcionário da ré, recebe remuneração e todos os demais benefícios, inclusive convênio médico, de modo que, no atual momento não há como tais parcelas lhe serem deferidas. Assim, reformo a sentença para excluir da condenação ao pagamento de danos materiais, extinguindo-se o pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Em face do acima exposto, prejudicados os demais tópicos do recurso em relação a pensão mensal vitalícia. Quanto ao pedido de reforma pela condenação em danos morais, havendo a prova do dano, a doença adquirida pelo Autor em razão do labor (nexo de concausalidade) e a culpa da empresa, resultando assim na teoria da responsabilidade subjetiva (art. 186 e 927, ambos do Código Civil), há o dever de indenizar. Assim, pelos danos morais sofridos pelo trabalhador, em relação à sua saúde, esta foi agravada pelas condições de seu trabalho, que o submeteu à situação de angústia e dor. Saliente-se, ainda, que o fato de a doença, da qual o Reclamante é portador, ter sido agravada pelas condições do trabalho já é suficiente para caracterizar a indenização pelos danos morais pretendidos, inclusive quanto ao valor indenizatório fixado na origem, no importe de R$ 20.000,00, sobretudo pela lesão causada ao trabalhador, de forma a gerar o desestímulo e o porte econômico da Reclamada. Apelo provido parcialmente. No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Cumpre salientar que, interposto recurso de revista contra decisão contrária a precedente vinculante, a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho está determinando a devolução dos autos a este Tribunal Regional para juízo de retratação mesmo nas hipóteses em que o acórdão é anterior ao julgamento do tema repetitivo. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mcss SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Mahle Metal Leve S.A. x Cristiano Raimundo Januario

ID: 337286209

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001331-78.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO RAIMUNDO JANUARIO

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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EDUARDO LUIZ FERNANDES

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BRUNO MEDEIROS FERNANDES

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TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001331-78.2023.5.02.0465 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001331-78.2023.5.02.0465 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. RECORRIDO: CRISTIANO RAIMUNDO JANUARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 114f3f5 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001331-78.2023.5.02.0465 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): CRISTIANO RAIMUNDO JANUARIO BRUNO MEDEIROS FERNANDES (SP396969) EDUARDO LUIZ FERNANDES (SP99321) TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES (SP275060) Parte: Advogado(s): MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) O recurso de revista do reclamante trata da cumulação da pensão mensal com o salário. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: DA DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS A Reclamada visa a reforma do julgado recorrido que reconheceu a existência de doença profissional, sob a alegação que o Reclamante é portador de doenças degenerativas, inclusive, conforme apontado no Laudo Médico Pericial, em relação ao manguito rotator e à radiculopatia e, assim, não podem ser consideradas diretamente relacionadas às atividades exercidas pelo trabalhador. Não vieram as contrarrazões do Reclamante. Entendeu o Magistrado quopor acolher o Laudo Médico, assim fundamentando sua decisão: "(...) Acolho o laudo e reconheço a caracterização de moléstias profissionais caracterizadas por lesões na coluna lombar e no ombro direito, com nexo concausal com as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante em prol da demandada. Tivesse a reclamada providenciado os exames periódicos, o PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos daquela época (antigo PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO adequados, a função do autor teria sido alterada no início de suas queixas, interrompendo o fluxo da doença, mas tais documentos, que são obrigatórios, não foram trazidos aos autos. O dever de indenizar surge da negligência da demandada, pois pratica ato ilícito aquele que, em razão de omissão, causa prejuízo a alguém (artigo 186 do Código Civil). Não há elementos capazes de refutar a conclusão do perito a respeito das patologias que acometem o autor. Considerando as limitações funcionais, cujo dano funcional patrimonial foi estimado, conforme tabela CIF, em 10% para a coluna lombar e 10% para o ombro direito, totalizando em 20% o prejuízo funcional total do autor, configurado o nexo de concausalidade com o trabalho em prol da reclamada (o nexo concausal implica redução do percentual indenizatório pela metade, pois a indenização se mede pela extensão do dano conforme artigo 944 do Código Civil), as naturais restrições em sua vida privada, acolho o pedido de indenização material correspondente a pensão no valor mensal de 10% do salário do reclamante a partir da propositura da ação, utilizando-se na sequência os respectivos salários mensais, da data de distribuição da ação até 75 anos de idade (expectativa média atual de vida do brasileiro), independentemente de quaisquer benefícios previdenciários percebidos (artigo 7º, XXVIII da Constituição de 1988), incluídos os dsr´s, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Enquanto durar o contrato, os índices de reajuste normativos serão devidos. Nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, determino que a indenização seja paga de uma só vez, considerando a opção do autor manifestada em sua inicial, razão pela qual é desnecessária a constituição de capital. Entretanto, considerando o amplo benefício retratado pelo pagamento antecipado, por equidade, tenho que a pensão ora deferida não pode expressar a mera soma das parcelas devidas até a data final fixada, primeiro porque o valor integral pode ser aplicado e render juros e, segundo, porque o valor em parcelas mensais seria inexpressivo, o que ocorreria se o reclamante fosse inserida na folha de pagamento da ré, razão pela qual fixo fator redutor de 30% sobre o total da indenização deferida." Analiso. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral e material pressupõe a existência de três requisitos, a saber: ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o nexo causal (ou concausal) entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Conforme Laudo Médico de ID 97a2aa4, após a perícia clínica (exame físico) e ao local de trabalho do Reclamante, constatou a Sra. Perita que, em relação ao exame físico, o Autor apresentou positivo para radiculopatia (coluna lombar) e o exame complementar evidenciou espondiloartrose, abaulamento e protusão discal. Quanto à análise ergonômica constatou a sobrecarga moderada e, assim, pôde concluir o nexo concausal, havendo incapacidade parcial e permanente para atividade com sobrecarga, mas não há incapacidade para a atual atividade laboral, classificando-a em S760 de acordo com a tabela CIF, com dano estimado em 10%. No que se refere ao ombro direito, constatou a Sra. Perita o exame físico positivo para restrição de mobilidade, impacto e tendinopatia, sendo que o exame complementar evidenciou tendinopatia, bursite, entre outras alterações. Quanto à análise ergonômica, concluiu em sobrecarga moderada e, nexo concausal, havendo a incapacidade parcial e permanente para atividade com sobrecarga desta estrutura, mas sem incapacidade para a atual atividade laboral, classificando a moléstia em S720 de acordo com a tabela CIF, com dano estimado em 10%. Em relação aos cotovelos, apresentou exame físico positivo epicondilite medial direita e a análise ergonômica, concluindo a Sra. Perita pela ausência de sobrecarga para estas estruturas corporais e sem nexo causal ou concausal ou mesmo incapacidade para a atual atividade laboral. Ante a impugnação ao Laudo, a Sra. Perita apresentou os Esclarecimentos de ID 38255d1, mantendo as conclusões de seu trabalho inicial. Pois bem, não havendo nos autos elementos de provas aptos a infirmar as constatações e conclusões por parte da Sra. Perita, acolho o Laudo e reconheço a caracterização de moléstias profissionais por lesões na coluna lombar e no ombro direito, com nexo concausal com as atividades laborais desempenhadas pelo Reclamante em prol da empresa e, assim, há parcelas relativas à doença degenerativa, que foram agravadas pelo labor na empresa. Além disso, não se constatou, com a apresentação da defesa, a juntada de documentos aptos a informar as conclusões da Sra. Perita que, conforme acima adiantado, realizou a vistoria ao local de trabalho e o exame clínico ao trabalhador. Por outro lado, ainda que verificada a responsabilidade da reclamada no capítulo acima, entende-se que o reclamante não possui, por ora, interesse processual em requer pensão mensal vitalícia, já que essa tem por objetivo garantir uma renda ao trabalhador que sofreu uma incapacidade laboral permanente, causada pelo trabalho. No caso dos autos, o autor continua como funcionário da ré, recebe remuneração e todos os demais benefícios, inclusive convênio médico, de modo que, no atual momento não há como tais parcelas lhe serem deferidas. Assim, reformo a sentença para excluir da condenação ao pagamento de danos materiais, extinguindo-se o pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Em face do acima exposto, prejudicados os demais tópicos do recurso em relação a pensão mensal vitalícia. Quanto ao pedido de reforma pela condenação em danos morais, havendo a prova do dano, a doença adquirida pelo Autor em razão do labor (nexo de concausalidade) e a culpa da empresa, resultando assim na teoria da responsabilidade subjetiva (art. 186 e 927, ambos do Código Civil), há o dever de indenizar. Assim, pelos danos morais sofridos pelo trabalhador, em relação à sua saúde, esta foi agravada pelas condições de seu trabalho, que o submeteu à situação de angústia e dor. Saliente-se, ainda, que o fato de a doença, da qual o Reclamante é portador, ter sido agravada pelas condições do trabalho já é suficiente para caracterizar a indenização pelos danos morais pretendidos, inclusive quanto ao valor indenizatório fixado na origem, no importe de R$ 20.000,00, sobretudo pela lesão causada ao trabalhador, de forma a gerar o desestímulo e o porte econômico da Reclamada. Apelo provido parcialmente. No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Cumpre salientar que, interposto recurso de revista contra decisão contrária a precedente vinculante, a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho está determinando a devolução dos autos a este Tribunal Regional para juízo de retratação mesmo nas hipóteses em que o acórdão é anterior ao julgamento do tema repetitivo. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mcss SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO RAIMUNDO JANUARIO

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Processo nº 1001331-31.2025.4.01.3501

ID: 277001680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001331-31.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILSON VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001331-31.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001331-31.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILSON VALERIO DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 09h56min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001331-34.2025.8.26.0063

ID: 320250638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-34.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO EDUARDO BELARMINO

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Processo 1001331-34.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.C.A. - Vistos. 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativ… Processo 1001331-34.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.C.A. - Vistos. 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Para realização de conciliação prévia, designo audiência para o dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado na Rua 14 de dezembro, nº 390, nesta cidade. Telefone 36413810. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4.Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. 5. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: CAIO EDUARDO BELARMINO (OAB 440028/SP)

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Daniele Sorrentino e outros x Stcl Comercio E Servicos Tecnicos De Limpeza E Terceirizacao Em Geral Eireli - Me

ID: 258849198

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-20.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE SORRENTINO KAIO LUIZ CRUZ OLIVA MARIA LEILDA DE JESUS SANTOS RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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EKETI DA COSTA TASCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001331-20.2021.5.02.0313 : MARIA LEILDA DE JESUS SANTOS : STCL COMERCIO E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001331-20.2021.5.02.0313 : MARIA LEILDA DE JESUS SANTOS : STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b419c2b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 15 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita do(a) reclamada, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id ba09bc6), e fixo o crédito principal em R$ 91.010,23, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 4.550,51. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 2.850,98, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 12.048,46. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas conforme sentença, no importe de R$ 2.175,62. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 1.171,60, ao perito RAFAEL SAPELLI SILVA, a cargo da(s) reclamada(s). Tendo em vista que o laudo apresentado (Id 017f8db), mantido pelos esclarecimentos periciais (Id dcd641c) pelo sr. perito KAIO LUIZ CRUZ OLIVA (Fisioterapia), o qual apurou que a "A PERICIADA APRESENTA 100% DE CAPACIDADE FUNCIONAL PARA A ATIVIDADE DE AUXILIAR DE LIMPEZA SEM NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ALEGAÇÕES DE ALGIA DOS MEMBROS INFERIORES E AS ATIVIDADES LABORAIS EXECUTADAS", considerando que sentença de origem (Id 3bde91c) deferiu à autora"...os benefícios da justiça gratuita..., dessa forma, por ter sido o(a) reclamante a parte sucumbente no objeto da perícia, e por ser beneficiário(a) da gratuidade de Justiça, defiro a dispensa do seu pagamento, sendo suportado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – Resolução nº 66/10 do CSJT e Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT. Fixo o valor de R$ 806,00, a serem satisfeitos pelo E. TRT. Expeça-se ofício à presidência do E. TRT requisitando o pagamento de honorários periciais ao perito KAIO LUIZ (R$ 806,00), em razão da sucumbência da reclamante hipossuficiente no objeto da perícia. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/03/2025, importa em R$ 110.956,42, sendo: PRINCIPAL = R$ 91.010,23 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 12.048,46. HON. ADV. = R$ 4.550,51. HON. PER. (ENG) = R$ 1.171,60. CUSTAS = R$ 2.175,62. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 09/11/2021. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LEILDA DE JESUS SANTOS

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