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Werigton Laurindo x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 294335636

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000551-51.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WERIGTON LAURINDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIA CRISTINA VIEIRA CASTAMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000551-51.2025.8.16.0021 Recurso: 4000551-51.2025.8.16.0021 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000551-51.2025.8.16.0021 Recurso: 4000551-51.2025.8.16.0021 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Agravante(s): WERIGTON LAURINDO Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo apenado em face de decisão que indeferiu pedido relacionado a retirada do aparelho de monitoração eletrônica, para a melhor ressocialização do reeducando e melhor desempenho em seu emprego, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de retirada do monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se apenado cumpre com os requisitos para retirar a tornozeleira eletrônica, e anda se demonstra a dificuldade na sua ressocialização e desempenho no trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo em execução foi considerado intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de cinco dias. O pedido de reconsideração anterior não suspendeu o prazo para a interposição do recurso, resultando em preclusão. A decisão que indeferiu o pedido de retirada do monitoramento eletrônico foi proferida em 18/12/2024, e o recurso foi interposto em 27/01/2025, ultrapassando o prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4000551-51.2025.8.16.0021, da Vara de Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cascavel/PR em que figura como Agravante Werigton Laurindo e como Agravado Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo apenado Werigton Laurindo em face do Ministério Público do Estado do Paraná, que tem por objeto a decisão de mov. 644.1 - SEEU, proferida nos autos de execução da pena nº 1001350-93.2019.4.01.4100, através da qual o juízo a quo indeferiu pedido formulado pela defesa relacionada a concessão da retirada do monitoramento eletrônico do agravante. Em suas razões recursais (mov. 726.1 - SEEU), o agravante sustenta em síntese que: a “retirada da tornozeleira eletrônica ou, subsidiariamente, a ampliação da área de abrangência para todo o território nacional, sem restrição de horário”, argumentando, em síntese, que a decisão recorrida possui fundamentação genérica, sendo que “a imposição da monitoração eletrônica, sem fundamentação adequada, prejudica sobremaneira sua rotina laboral e educacional, comprometendo sua reinserção e evolução pessoal, já que limita seus deslocamentos e horários de forma desproporcional às suas necessidades e ao seu comportamento”, destacando que a monitoração eletrônica é “medida que, por sua própria natureza, deve ser aplicada de forma excepcional e devidamente justificada, conforme preceitua o art. 146-B da Lei de Execução Penal”. O parquet apresentou contrarrazões se manifestando pelo não conhecimento do agravo em execução em virtude da intempestividade, e caso conhecido, pelo seu desprovimento (mov. 729.1 - SEEU). Remetidos os autos a este segundo grau, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Edison do Rêgo Monteiro Rocha, opinou pelo não conhecimento do recurso, mas na hipótese deste ser conhecido, pelo seu desprovimento (mov. 15.1 - TJPR). Vieram-me conclusos os autos. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Conhecimento Da análise do recurso interposto, verifica-se que, quanto aos requisitos objetivos, este não merece conhecimento, pois claramente intempestivo. Salienta-se que a interposição do recurso de Agravo em Execução se deu em 27/01/2023 (mov. 706.1 – SEEU), e as razões foram apresentadas logo após, no mov. 726.1 – SEEU. Ademais, verifica-se que o agravante interpôs recurso com a discussão de mérito da decisão proferida em 18/12/2024, relativa ao indeferimento do pedido de retirada do aparelho de monitoramento eletrônico (mov. 644.1 – SEEU). Foi interposto o presente recurso, no dia 27/01/2025 (mov. 706.1 – SEEU), entretanto, o prazo para a interposição de agravo em execução é de 5 (cinco) dias, nos termos da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal: “ É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal ”. Quanto à contagem dos prazos, o artigo 798 do Código de Processo Penal estabelece que: “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. § 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr. § 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. § 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. § 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte; c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho”. Verifica-se que, anteriormente a interposição, foi pedido reconsideração relativa a decisão de indeferimento a viagem internacional. Ademais, já se manifestou o STF no seguinte sentido: “ Os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. ” (2ª Turma, Recl. 43007-AgR., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 15 /04/2021) A decisão que indeferiu retirada do aparelho de monitoramento datou-se em 18/12/2024, assim, houve um lapso temporal relativo a 40 (quarenta) dias até a data de interposição do presente recurso, onde, além de intempestivo se encontra precluso. Ainda, já decidiu essa C. Câmara anteriormente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 700 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000364-06.2024.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 30.11.2024) Nesse sentido, considerando que a tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade recursal, a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer recurso interposto pela defesa, nos termos da fundamentação supra em conjunto com os artigos 932, inciso III, Código de Processo Civil, e 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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Processo nº 1001350-55.2025.4.01.3301

ID: 323794432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-55.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA CONCEICAO PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001350-55.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001350-55.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA DA CONCEICAO PINTO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Cicero Joel Dos Santos x Max De Sao Lucas Comercio De Carnes Ltda

ID: 325098371

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-66.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAX DE SAO LUCAS COMERCIO DE CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUSA

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PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

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RICARDO ANTUNES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-66.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: CICERO JOEL DOS SANTOS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-66.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: CICERO JOEL DOS SANTOS RECLAMADO: MAX DE SAO LUCAS COMERCIO DE CARNES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7280cbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA TELEPRESENCIAL (Ato GP 08/2020, de 27.04.2020 e Portaria CR 07/2020), pela Plataforma de Videoconferências disponibilizada pelo CNJ, o sistema ZOOM, que se realizará no dia 04/09/2025, às 14:40 horas. A audiência será UNA. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo necessário para o acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones. Não é necessário cadastro. A sessão ora designada ocorrerá na sala de audiências telepresenciais da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, na Plataforma de Audiências, pelo sistema ZOOM CLOUD MEETINGS. A senha para entrar na reunião é: vtsp34 Para acessar a audiência por smartphone, é necessário baixar o aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, disponível gratuitamente na Google Store e no Apple Store, e no momento do acesso é necessário digitar o número da reunião: 816 4653 4629 Já para acessar a audiência por notebooks ou computadores pessoais, não é necessário baixar qualquer aplicativo, e no momento do acesso basta utilizar o link abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81646534629?pwd=brtb2JBBCyvkinKlkR1ayT17h4huCp.1 A sala de reunião só estará disponível para ingresso no dia e horário da audiência. A impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) deverá ser justificada pelo seu patrono presente a sessão, sob pena de incidirem as penalidades legais. A audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa inicial de conciliação, saneamento da inicial, recebimento da defesa e de réplica, designação de perícia, conforme a situação do processo, e a viabilidade da instrução por videoconferência, será verificada pelo Juízo com as partes, durante a sessão. Há manual disponível no site do E. TRT2, no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Links/20200506_entrar_reuniao_partes_advogados.pdf No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. O acesso deverá se dar de forma individualizada, cada participante em sua residência/escritório, para evitar aglomerações, nos termos das orientações emanadas das autoridades de saúde. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Considerando a necessidade de identificação dos participantes o acesso deverá ser feito através de equipamento que possua câmera de vídeo e permita a transmissão das imagens das partes e advogados(as). Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da empresa X); Fulano de tal (advogado do autor); Fulano de tal (advogado da empresa Y). Assim como nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Nos termos do art. 17, § 3º, do Ato GP 07/2020/TRT2 eventual dificuldade de acesso ou indisponibilidade do sistema será objeto de análise pelo magistrado que conduzirá a audiência. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do endereço de e-mail institucional: vtsp34@trt2.jus.br, sob pena de preclusão. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOEL DOS SANTOS

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Processo nº 1001350-11.2025.8.26.0396

ID: 330309255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-11.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONçALVES NELSON QUESSADA FRACASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-11.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nelson Quessada Fracasso - - Antonio Carlos Gonçalves - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c pe… Processo 1001350-11.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nelson Quessada Fracasso - - Antonio Carlos Gonçalves - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c pedido liminar de Reintegração de Posse em relação ao imóvel rural de Gleba 02, da Chácara Boa Esperança, denominado Estância Nossa Senhora Aparecida, registrado sob a matrícula n.º 26.454 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Novo Horizonte. Alegam os autores que firmaram negócio jurídico com o réu, em que foi convencionado a permuta de um rancho de titularidade do réu, objeto da matrícula n. 28.793, do CRI desta Comarca e o valor restante de R$700.000,00, mediante emissão de duas notas promissórias, vencíveis em 12 de março de 2025, sendo R$ 466.690,00 em favor do autor Nelson e R$ 233.310,00 em favor do autor Antônio. Aduz ainda que, embora tenha havido a transferência da propriedade do imóvel objeto da permuta (matrícula n.º 28.793) aos autores, o réu não adimpliu os valores correspondentes às notas promissórias, estando em mora contratual. Diante disso, requerem a concessão de tutela provisória de urgência, para: i) determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias; e ii) em caso de descumprimento, autorizar a reintegração forçada da posse, com expedição de mandado de despejo. É o breve relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial de fls. 26/48. Conforme o disposto no Art. 561 do CPC, Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No que atina ao deferimento da liminar de reintegração de posse, dispõe o Art. 562 do Código de Processo Civil: "Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada." Para a concessão da liminar, a parte autora, na Ação de Manutenção e Reintegração de Posse, não precisa provar exaustivamente e de forma aprofundada a existência dos requisitos do Art. 561, do Código de Processo Civil, pois isso só será feito durante a instrução do processo. Não há que se falar, portanto, no âmbito da liminar, em prova cabal e precisa dos seus pressupostos. Entretanto, no caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de concessão da liminar. A matéria trazida a debate deve ser melhor esclarecida, após a oitiva da parte requerida, havendo necessidade de se observar a regular instrução probatória, para atingir-se situação que propicie segurança na formação do juízo. Com efeito, inobstante o alegado inadimplemento, a prudência recomenda a preservação do devido processo legal, de modo que, ao menos por ora, a previsão de resolução do contrato, sem a prévia manifestação da parte contrária, não é a melhor medida. Vale ressaltar, ainda, que, na ação de rescisão contratual por inadimplemento de compromisso de compra e venda de bem imóvel, a reintegração de posse é consequência do pedido resolutório, ou seja, o pedido de reintegração é secundário; subsidiário, sendo imprescindível o reconhecimento da causa resolutiva do contrato apta a configurar a injustiça da posse para que seja deferida a reintegração (Agravo de Instrumento nº 2141402-45.2017.8.26.0000, Americana, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Rel. Des. Moreira Viegas, em 31/8/17). Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel" (REsp. nº 204.246 MG, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, em 10/12/02, DJ de 24/2/03, pág. 236). De maneira semelhante, é o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "COMPRA E VENDA Rescisão c/c reintegração de posse Tutela de urgência Decisão que deferiu o pedido atinente à imediata reintegração de posse Descabimento Requisito da probabilidade do direito não verificado Necessidade de melhor esclarecimento da matéria, com a oitiva da parte contrária Hipótese em que, inobstante o alegado inadimplemento, a prudência recomenda a preservação do devido processo legal Necessidade, ademais, de prévia rescisão do contrato Agravo provido". (2091368-32.2018.8.26.0000. Relator(a): Luiz Antonio de Godoy. Comarca: Jacareí. Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 19/06/2018. Data de publicação: 19/06/2018. Data de registro: 19/06/2018) No mais, desnecessária a designação de Audiência de Justificação prévia. Isto porque, nessa oportunidade, a parte requerida não poderá apresentar testemunhas, não detendo nem sequer oportunidade expressa de manifestação, o que dificultaria a análise do pedido. No mais, caso realmente necessária a produção de provas para o deslinde do caso, todos os temas e documentos poderão ser apresentados e debatidos em fase instrutória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgente dos autos, visto que já houve análise do pleito liminar. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze dias) úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 441117/SP), CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 441117/SP)

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Unimed Seguros Patrimoniais S/A x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307409373

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-22.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001350-22.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Da ilegitimidade ativa. A parte requerida suscitou preliminar de ilegitimidade a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001350-22.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Da ilegitimidade ativa. A parte requerida suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a parte autora não teria juntado aos autos a apólice de seguro, as condições gerais, o relatório de sinistro, o comprovante de vínculo contratual entre o segurado e a unidade consumidora, tampouco prova do efetivo pagamento da indenização ao segurado. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora acostou a apólice de seguro, aviso de sinistro, laudo técnico, comprovante de pagamento da indenização e cópia da fatura de energia referente à unidade consumidora situada na Rua dos Gravatas, nº 3217 W, Bairro Edelmina Querubim, em Nova Mutum/MT. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, mostra-se irrelevante, para fins de configuração da legitimidade ad causam da ação regressiva, o fato de a fatura de energia elétrica da unidade consumidora estar cadastrada em nome de pessoa diversa do segurado, vejamos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A SEGURADO. DANOS ORIUNDOS DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento, pois a seguradora é parte legítima para cobrar do causador do dano o valor da indenização securitária, ainda que o segurado não seja o titular da unidade consumidora. Precedentes desta Corte. 2) Dada a relação consumerista conferida pela sub-rogação da seguradora (arts . 349 e 786 do CC), a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva (art. 37, § 6º, da CF c/c art. 14, § 3º e art. 22, parágrafo único, do CDC), a qual se caracteriza mediante a comprovação da conduta, do dano sofrido pelo segurado e do nexo de causalidade entre ambos . 3) Na hipótese, todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva foram demonstrados pela seguradora, de sorte que competia à concessionária comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC), a fim de afastar a obrigação de ressarcir. 4) No entanto, a Requerida/Apelante limitou-se a impugnar o caráter probante dos documentos apresentados pela seguradora e a sustentar que não houve falha na prestação do serviço no dia do sinistro, com base apenas em prints de tela do seu sistema interno, não tendo sequer requerido a produção de qualquer outro tipo de prova, mesmo diante da oportunidade viabilizada pelo Juízo a quo. 5) A falta de comunicação do sinistro e/ou de solicitação de ressarcimento na via administrativa não enseja o indeferimento da pretensão autoral, porque somente a ausência de algum pressuposto da responsabilização objetiva (dano elétrico e nexo de causalidade com eventual falha do serviço) ou a presença de excludente é que seria capaz de afastar a condenação da concessionária, o que não se vislumbra in casu. 6) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06199606720218040001 Manaus, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) Logo, se os bens supostamente danificados guarneciam a unidade consumidora e pertenciam ao segurado, a quem foi paga a indenização respectiva, por força da apólice de seguro contratada, não há que se cogitar de ilegitimidade ativa in casu. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Da inversão do ônus da prova. A parte autora postulou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, contudo, que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido no recente julgamento do REsp n. 2.092.308/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282), que fixou a seguinte tese: "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub- rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Nesse contexto, a Corte Superior entende que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de prerrogativa processual decorrente diretamente da condição de consumidor, não pode ser objeto de sub-rogação, e eventual inversão do ônus da prova deverá fundamentar-se nas normas gerais do CPC e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando cabível. Assim, deve ser afastada a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, incumbindo à demandante comprovar a relação de causa e efeito entre o serviço fornecido pela Requerida e o dano ocasionado aos equipamentos segurados, por constituir fato constitutivo de seu direito, à luz do art. 373, I do CPC. Por sua vez, incumbe à Requerida, conforme o inciso II do art. 373, o ônus da impugnação específica, não apenas quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, mas também em relação à impropriedade dos elementos probatórios apresentados pela parte adversa. Assim, REJEITO o pedido de inversão do ônus da prova. Da prova emprestada. A parte requerida requereu prova documental emprestada dos autos 0724861-73.2018.8.07.0001, consistente no laudo pericial no qual há a indicação da ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, contudo, o fenômeno não teria ocorrido diretamente na rede de energia, e sim nas proximidades da residência do consumidor, informação que afastaria a responsabilidade da concessionária pelos danos ocorridos no local. Dito isso, entendo que a informação colacionada pela requerida não possui qualquer relevância para o deslinde da causa, pois não possui qualquer relação com os fatos que ensejaram a propositura da ação, bem como porque a inicial consta instruída com laudos que atestariam o dano decorrente de oscilação de energia. Assim, reputo que a prova que pretende ser utilizada não tem o condão de demonstrar a existência de causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito. Por isso, INDEFIRO o pedido de uso como prova emprestada. Decisão saneadora. Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido, a responsabilidade pelo evento danoso, o dever de ressarcimento, os danos e sua valoração. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Das provas. Outrossim, na especificação das provas, verifico que a parte Requerida requereu a realização da prova pericial, na modalidade direta. Assim, INTIME-SE a parte Autora para informar se possui as peças danificadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das informações, INTIME-SE a parte Requerida, para se manifestar acerca das informações, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, verifica-se que a busca da unidade consumidora foi realizada considerando os dados do CPF do segurado, contudo, conforme documento de id. 148937775 a unidade consumidora estava em nome de terceira pessoa. Posto isso, INTIME-SE a parte Requerida para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui os relatórios a que se refere o módulo 9 do PRODIST, referente a unidade consumidora em questão. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos análise do deferimento da prova pericial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001350-40.2025.4.01.3500

ID: 294306914

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRANDINA FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO PRAXEDES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1001350-40.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1001350-40.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRANDINA FERNANDES DIAS e outros ADVOGADO : DANILO PRAXEDES MAGALHAES - GO47902 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A 1. Sob análise ação proposta com a finalidade de obter benefício previdenciário por incapacidade, apoiada na alegação de enquadramento da demandante como segurado especial. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 2. De início, rejeito a arguição de coisa julgada. Primeiro, porque a sentença de improcedência proferida nos autos n. 5713404-74.2022.8.09.0040, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Edéia/GO, ainda não foi alcança pelos efeitos da preclusão máxima, uma vez que se encontra pendente de julgamento a apelação interposta pela autora; e segundo, porque o pleito lá deduzido possui objeto distinto, ou seja, enquanto a requente tenciona a concessão de aposentadoria por idade rural na Justiça Estadual, está a postular, na Justiça Federal, benefício por incapacidade na condição de rurícola, não havendo, portanto, tríplice identidade dos elementos da ação. À míngua de outras preliminares, passo ao exame do mérito. 3. A Lei 8.213/91 estatui em seu artigo 59 que o auxílio-doença é devido à pessoa que, sem perder a qualidade de segurado, esteja incapacitada em caráter temporário para o exercício seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, segundo inteligência do artigo 42 do mesmo normativo, é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, esteja acometida de doença que a incapacite total e definitivamente para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. No tocante à incapacidade laboral, o laudo técnico atesta que a parte autora está acometida por doença que a impede de exercer suas atividades habituais, de forma total e temporária, desde 16 de setembro de 2023. 4. Por outro lado, quanto à qualidade de rurícola, a documentação coligida não é conducente a reconhecer o exercício do labor campesino no período de carência anterior ao início da incapacidade, em dinâmica de habitualidade para constituir-se em fonte de renda primordial ao sustento do núcleo familiar integrado pela requerente. 5. Na perícia administrativa (ids 2166359413 e 2182682788), a própria demandante qualificou-se do "lar", o que, aliás, é corroborado pela certidão de nascimento do filho, de 12.10.1984 (id 2166359453, página 2), e pela certidão de casamento, de 13.10.1990 (id 2166359453, página 1). 6. Outro ponto relevante é a confissão feita em depoimento pessoal acerca da propriedade de uma residência localizada na cidade de Edeia/GO (rua Osmiro Ricardo Urzeda, qd. 2, lt. 0, setor Aeroporto). Essa propriedade, sem sombra de dúvidas, reforça a narrativa de uma realidade distinta daquela de um segurado especial, cuja atividade se concentra nas atividades rurais e no regime de economia familiar. A propósito, esse mesmo endereço também consta de formulário da Secretaria da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás (id 2166359377), datado de 16.10.2023 (anterior ao início da incapacidade laboral), e de prontuário médico do SUS (id 2166359353, páginas 15 a 19). 7. É imprescindível, ainda, mencionar que a autora já pleiteou a concessão de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, além de apresentar diversas anotações no prontuário acima descrito entre 2005/2010 e 2017/2018, a revelar que padecia de enfermidades há bastante tempo, o que, em tese, impossibilitava-a de exercício atividade no meio rural. 8. Ressalte-se, de igual modo, que as cópias do CCIR, da declaração de ITR e da escritura pública de imóvel rural anexadas referem-se a terceira pessoa, Gisamar Leandro Dias (id 2166359327), sendo, portanto, inválidas para efeito probatório. 9. Ademais, a declaração de meação apresentada (id 2166359293, página 7) também não pode ser aceita como início razoável de prova do exercício de atividade rural, porquanto revela inequívocas características de documento elaborado exclusivamente para fins processuais. A celebração do instrumento em data prospectiva, por si só, já desperta natural desconfiança quanto à sua idoneidade probatória, máxime quando se constata que o documento, datado de 21 de novembro de 2022, estabelece início de vigência retroativo a 2007 e término em 2022, configurando evidente antedatação. Soma-se a isso a precariedade formal do documento, que contém apenas singelas informações, sendo uma delas meramente temporal, além da ausência de testemunhas, elementos que comprometem sobremaneira sua força probante. Constata-se, outrossim, que, segundo jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). 10. Registre-se, por fim, que a qualificação de rurícola da acionante já foi afastada em primeiro grau na Justiça Estadual, conforme se vê da cópia da sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural anexada no id 2182682794. 11. Impende assinalar, de resto, que a condição de rurícola do marido não se estende automaticamente à autora, especialmente porque o cônjuge se aposentou há vários anos. O Tribunal de Justiça de Goiás fixou o termo inicial de seu benefício "a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação” (id 2166359547, página 78). Pois bem. O requerimento administrativo (DER) foi deduzido em 19 de fevereiro de 2016 (id 2166359547, página 8), e a petição inicial, protocolada de 25 de abril de 2017, de forma que soa pouco crível que ele e a esposa, ambos já em avançada idade e ela com histórico de enfermidades, tivessem permanecido no campo exercendo o labor rural, que, sabidamente, exige grande esforço físico. Destarte, é preciso haver prova capaz de evidenciar que o labor rurícola contou com o engajamento habitual da parte demandante, de sorte a perfazer dinâmica própria de um empregado rural ou em regime de economia familiar, o que não restou evidenciado nos autos. 12. No mais, a testemunha Jaime Teodoro da Silva afirmou que teria sido vizinho da requerente e de seu esposo no período de 2010 a 2016, não tendo, assim, aptidão para atestar o trabalho campesino da requerente ao tempo da incapacidade laboral (16 de setembro de 2023). Ausente, pois, a carência necessária à época em que a autora se tornou incapaz para o exercício das atividades que desempenhava com habitualidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 13. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, com a consequente extinção resolutiva de mérito deste processo (CPC, art. 487, I). Sentença registrada por meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1001350-71.2024.8.26.0646

ID: 278207732

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001350-71.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ PEREIRA PISSOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA MOLINA RUBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001350-71.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Em… ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001350-71.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de sentença, alegando omissão quanto ao reconhecimento do cumprimento dos termos pelo Município, bem como a aplicação da Lei Municipal que institui o programa de parcelamento. Os embargos declaratórios têm fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso concreto, verifica-se que o Município cumpriu os termos requerido na inicial, mencionando a Lei Municipal após propositura da ação. Assim, considerando que a situação fática e jurídica exposta justifica a reconsideração da sentença, acolho os Embargos de Declaração e revogo decisão anterior e determino a renovação das diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito: 1. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Diante do preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei n. 6.830/80, recebo a inicial, bem como defiro eventual(is) pedido(s) de emenda da petição inicial e de substituição da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que aparelha(m) o executivo fiscal. Proceda a serventia às anotações pertinentes, se for o caso. 2. CITAÇÃO Cite-se a parte executada, inicialmente por carta, para pagar a dívida em 05 dias, contados da própria citação, conforme o valor do principal, multa, correção monetária e juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, além de honorários advocatícios, por aplicação supletiva do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor do débito, e da taxa judiciária instituída pela Lei Estadual n. 11.608/03, ou garantir a execução nos moldes do artigo 9º da Lei n. 6.830/80. Caso expressamente solicitado pela exequente, defiro a citação por oficial de justiça. Fica a parte executada ciente de que, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 16 da Lei n. 6.830/80), desde que garantida integralmente a execução (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80 e IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial Publico, j. 26/06/2020). 2.1 CITAÇÃO NEGATIVA Não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas de endereço, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido para pesquisa de endereço pelo juízo, ficando oportunizado à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Sem indicação de outro endereço pelo credor voluntariamente após decurso de 01 [um] ano, venham os autos conclusos para eventual extinção nos termos do Tema 1184 do STJ; 2.2 CITAÇÃO POSITIVA Decurso de Prazo para Pagamento Constrição de Ativos Financeiros Transcorrido o prazo para pagamento, determino a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros da executada até o limite do débito atualizado, inclusive em relação ao número de CNPJ-base da executada, com utilização da TEIMOSINHA, inteligência artificial e robô. Autorizo, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, suspenda-se nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Se parcial ou positivo o bloqueio, intime-se a parte executada por carta (artigo 8º., inciso I, da Lei n. 6.830/80), ou pela imprensa, quando possuir advogado constituído nos autos (artigo 12, caput, da Lei n. 6.830/80), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem como do prazo para oposição de embargos, caso se trate da primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta ou por oficial de justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80). Considerar-se-á válida a diligência infrutífera, seja por carta ou mandado, quando envidada no endereço constante nos autos, em observância do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de tentativa de entrega da correspondência. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital, a contrario senso do artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80 e porque inaplicável o preceito do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, presumindo-se, no seu silêncio, a concordância com a extinção da execução pelo pagamento. 3. CERTIDÃO EXECUÇÃO ADMISSÃO AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE BENS Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia [Data da Primeira Distribuição] e autuada sob o nº [Número do Processo] perante o [Vara do Processo] do [Foro do Processo], em que são parte exequente [Nome da Parte Ativa Principal] e parte executada [Todas as Partes Passivas], e cujo valor da causa é [Valor da Ação]. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 5. OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO Servirá a presente decisão de OFÍCIO para que o exequente (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) junte no(s) processo(s) em que o DEVEDOR DA EXECUÇÃO FISCAL (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) for credor, para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO. O exequente da execução fiscal, com a indicação na petição do número do processo, no qual o crédito deve ser penhorado, bem como endereçado ao juízo competente, deverá juntar esta decisão ofício para penhora no rosto, COM O VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. Em caso de penhora, deverá ser comunicado este juízo por e-mail nucleo4.0fiscalmunic@tjsp.jus.br com a indicação do número do processo. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se.

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Luiz Cyrillo Ruivo Ferreira e outros x Companhia Paulista De Obras E Servicos - Cpos Em Liquidacao e outros

ID: 260407894

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-74.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CYRILLO RUIVO FERREIRA RAFAEL DE SALLES BUENO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS - CPOS EM LIQUIDACAO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001350-74.2022.5.02.0027 : LUIZ CYRILLO RUIVO FERREIRA : COMPANHIA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001350-74.2022.5.02.0027 : LUIZ CYRILLO RUIVO FERREIRA : COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS - CPOS EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d395f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, ID. c420108: Laudo pericial ID. dd9b920 e ID. e0a97db: Impugnações ao laudo pelas partes. ID. 02b855b: Esclarecimentos periciais ratificando o laudo. ID. 3507f3c: Impugnação aos esclarecimentos periciais pela reclamada, quanto ao aos os juros de mora e valor solicitado a título de honorários periciais. ID. 364b777: Impugnação aos esclarecimentos periciais pelo reclamante, em relação à atualização monetária, diferença e reajustes salariais e correção monetária. Essa é a síntese do necessário. Decido. Em relação à atualização monetária e juros de mora, sem razão a reclamada, eis que conforme esclarecimentos periciais: O V. Acórdão de fls. 741 – ID. 17554ad é claro ao transcrever: “Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao posicionamento majoritário desta C. Turma, que entende prematura a discussão do tema nesta fase processual, tendo em vista: a) as diversas alterações de entendimento legislativo e jurisprudencial sobre o tema em análise, as quais acabam por trazer insegurança jurídica, b) que a fase apropriada para a verificação dos índices aplicáveis é a de execução do julgado e c) que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC 58, adotou entendimento válido "até que sobrevenha solução legislativa". "Assim sendo, os índices de juros e correção monetária aplicáveis ao presente serão aqueles vigentes quando da liquidação do processo. Por conseguinte, a análise das matérias fica diferida para a fase de liquidação do processo. Reformo nesses termos.” Considerando que, até a presente data, não houve alteração legislativa acerca da correção monetária e que deve ser observado o critério fixado na ADC 58 e 59 do C. STF, mantenho o Laudo pericial. Quanto aos honorários periciais, nada a deferir, eis que os honorários periciais serão arbitrados tendo em vista a complexidade dos cálculos e o tempo despendido pelo Sr. Perito, em valor razoável e adequado ao trabalho efetuado. Quanto à atualização, não assiste razão ao reclamante, eis que conforme bem esclareceu o perito: "O Pje-Calc é um sistema que deve ser constantemente atualizado para que as tabelas e índices reflitam a realidade, garantindo a uniformidade dos procedimentos e a confiabilidade dos resultados. O procedimento adotado foi o apresentado no sistema, que realiza a atualização no último dia do mês da apresentação do cálculo." Em relação à diferença e reajustes salariais, também sem razão o reclamante, visto que conforme esclarecido pelo perito: "... conforme demonstrado no quadro 01, a diferença salarial foi apresentada nos termos do comando, observando o piso da categoria e os reajustes aplicados. Entende a perícia que o laudo não carece de reparos neste particular." Quanto à correção monetária, sem razão o reclamante, visto que o laudo está em consonância com o decidido pelo STF no julgamento da ADC 58. Ademais, observe-se o esclarecido pelo perito: "... a aplicação da TRD segue o estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58. Os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, e não os de 1% ao mês, mencionados no § 1º do referido dispositivo legal." 1) Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID.c420108, eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 89.740,89, atualizado até 28/02/2025, sendo: R$ 52.647,26 a título de Principal; R$ 21.039,82 a título de Juros de Mora; R$ 5.661,41 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 2.196,55 a título de juros de mora do FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 41,35 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 8.154,50 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao(à) patrono(a) do reclamante. 1.1) Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. 1.2) Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado) no importe de R$ 215,13 em 28/02/2025. Recolhimentos fiscais isentos, calculados sobre os rendimentos tributáveis de R$ 47.984,95 em 28/02/2025, referentes a 42 meses, na forma da IN RFB nº 1127/2011. 1.3) Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. 1.4) Intime-se a reclamada nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 1.5) Honorários periciais pela reclamada, que ora arbitro em R$ 3.000,00, vigentes em 28/02/2025, em favor do(a) Sr(a). RAFAEL DE SALLES BUENO. 2) Ressalte-se que para a expedição de requisição de pagamento (RPV e/ou Ofício Precatório), diante da instauração do Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios, são necessárias as seguintes informações: a) Informações acerca de existência de contrato ativo com a reclamada; b) Número de CTPS e respectiva Série, constando informações se a mesma é digital ou física; c) Número do PIS; d) Data de admissão do contrato de trabalho referente ao presente feito; e) Dados do registro da CTPS quanto ao empregador, constando o respectivo CNPJ de registro do contrato de trabalho. 2.1) Porquanto, no prazo de 05 dias, forneça o(a) reclamante as informações supramencionadas. Na sequência, proceda-se ao pré-cadastro no respectivo Sistema (SAGP) e, expeça-se o(s) ofício(s) no sistema GEPREC, nos termos deferidos. 3) Sem prejuízo, decorrido o prazo, expeça-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais no importe R$ 8.154,50 em 28/02/2025 ao advogado da reclamante e aos honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 em 28/02/2025 ao perito. No mais, a teor do art. 9º, §3º, do Prov.GP 3/2023, comprove(m) o(s) credore(s) a regularidade da situação cadastral (CPF) junto à Receita Federal e/ou SIRC (reclamante e advogado). 3.1) Após, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor no Sistema GEPREC, nos termos do art.8º do Provimento nº 3 GP de 2023 c/c art. 535, §3º, II, do CPC, INTIME-SE o ente devedor, via sistema Pje-JT, fixando-se o prazo de 2 (dois) meses para o efetivo pagamento, contado da ciência da requisição, conforme a legislação vigente. 3.2) Decorrido o prazo legal e, na ausência da comprovação do pagamento, nos termos do art.8º c/c art.10º, do Provimento GP N. 03 de 21/08/2023, determino o sequestro da verba pública necessária à quitação do débito, por meio do uso da ferramenta eletrônica SISBAJUD, cuja diligência será por Oficial de Justiça, mediante o Sistema ARGOS. 4) Por fim, expeça-se o Ofício Requisitório referente ao crédito do(a) reclamante (GEPREC). Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CYRILLO RUIVO FERREIRA

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Grupo Casas Bahia S.A. x Ronaldo De Siqueira Oliveira

ID: 314496534

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001350-08.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

RONALDO DE SIQUEIRA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001350-08.2023.5.02.0264 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001350-08.2023.5.02.0264 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: RONALDO DE SIQUEIRA OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001350-08.2023.5.02.0264 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/vtp/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJONADAS. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO. 5. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL DEFERIDO. 7. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática, na qual não se conheceu do agravo de instrumento porque desfundamentado. O reclamado, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações genéricas pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Agravo não conhecido. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, mantendo-se a decisão regional relativa ao tema em exame. O reclamado traz, nas razões do agravo tão somente alegações genéricas em relação à questão apresentada no recurso de revista, sem se insurgir contra a questão que foi objeto de análise na decisão agravada, qual seja os honorários advocatícios de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001350-08.2023.5.02.0264, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO RONALDO DE SIQUEIRA OLIVEIRA. O reclamado interpõe agravo, às págs. 2.222-2.229, contra a decisão monocrática de págs. 2.170-2.176, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta, conforme certificado à pág. 2.232. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 2.170-2.176, o agravo de instrumento interposto pelo reclamado foi desprovido. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “(...) D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJONADAS. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO. 5. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL DEFERDO. 7. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas, contraminuta, às págs. 2.153-2.164, e contrarrazões, às págs. 2.142-2.152. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - Id2900308; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id ab7e696). Regular a representação processual (Id 96b380e). Preparo satisfeito (Id 7887b64; b4a1b43). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. (grifos nosso) Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DAINTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMADEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, §1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer desta quem relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional registrou que foi fixado o percentual mínimo a título de honorários advocatícios. (grifos nosso) DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA – DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. (grifos nosso) Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, §2º). (grifos nosso) DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. (grifos nosso) Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.984-1.989). Verifica-se, contudo, da leitura das razões do agravo de instrumento, quanto aos temas referentes à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, às horas extras - compensação de jornada - banco de horas - intervalo intrajornada, ao intervalo interjonadas, ao repouso semanal remunerado, ao salário substituição, ao percentual deferido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e ao benefício da justiça gratuita, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, os óbices impostos no despacho denegatório do recurso, referentes à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo, à incidência do disposto na Súmula nº 297 do TST e, especificamente quanto ao percentual dos honorários advocatícios, à ausência de interesse da parte em recorrer da decisão regional. Com efeito, os motivos básicos ensejadores da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiram na ausência de adequação das razões recursais ao requisito formal instituído por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, na aplicação do disposto na Súmula nº 297 do TST e na ausência de interesse recursal. A agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esses fundamentos, porque, quanto a esses aspectos, não dirige críticas à decisão agravada. Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea “b”, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)” Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que “o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática”, porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Ademais, é importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 -, fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Assim, quanto aos temas mencionados, o recurso de revista não enseja ser processado. Examinando o teor do acórdão recorrido, no que atine aos honorários advocatícios de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem: “Honorários Sucumbenciais Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com os honorários devidos em favor do patrono do reclamante, que foram fixados no percentual mínimo previsto no art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, na sentença foi aplicada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4ª da CLT, conforme decisão proferida pelo E. STF na ADIN 5766, cabendo à reclamada provar nesse período que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos reconhecida ao reclamante. Nada a reformar” (pág. 1.805, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.“ (págs. 2.170-2.176, grifos no original). Nas razões do agravo, o reclamado insiste no argumento de que “Da leitura atenta do despacho agravado verifica-se que foi nele utilizado, data venia, um único fundamento, genérico e superficial, sem ao menos estabelecer uma mínima relação com as razões do Agravo de Instrumento” (pág. 2.224). Aduz que “Para determinar que os temas objetos do Agravo de Instrumento e do Recurso de Revista não atendem aos pressupostos dos art. 896 da CLT, deveria o despacho agravado discorrer de forma fundamentada, apontando os aspectos jurídicos específicos à situação dos autos, para, na sua compreensão, justificar a conclusão de que não houve o atendimento ao referido dispositivo” (pág. 2.225). Aponta violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV, e LXXVIII, e 93, IX da Constituição Federal, e 489 do CPC, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 118 do TST. À análise. Em relação aos temas limitação da condenação aos valores indicados na inicial, horas extras compensação de jornada - banco de horas - intervalo intrajornada, intervalo interjonadas, repouso semanal remunerado, salário substituição, percentual deferido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e benefício da justiça gratuita, o agravo de instrumento interposto pelo reclamado não foi conhecido, porque desfundamentado, em razão de não ter se contraposto aos termos específicos do despacho denegatório do recurso de revista. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “(...) Verifica-se, contudo, da leitura das razões do agravo de instrumento, quanto aos temas referentes à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, às horas extras compensação de jornada - banco de horas - intervalo intrajornada, ao intervalo interjonadas, ao repouso semanal remunerado, ao salário substituição, ao percentual deferido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e ao benefício da justiça gratuita, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, os óbices impostos no despacho denegatório do recurso, referentes à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo, à incidência do disposto na Súmula nº 297 do TST e, especificamente quanto ao percentual dos honorários advocatícios, à ausência de interesse da parte em recorrer da decisão regional. Com efeito, os motivos básicos ensejadores da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiram na ausência de adequação das razões recursais ao requisito formal instituído por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, na aplicação do disposto na Súmula nº 297 do TST e na ausência de interesse recursal. A agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esses fundamentos, porque, quanto a esses aspectos, não dirige críticas à decisão agravada. (...)” (grifou-se, págs. 2.172) O reclamado, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações genéricas pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Assim, não conheço do agravo, quanto aos temas limitação da condenação aos valores indicados na inicial, horas extras compensação de jornada - banco de horas - intervalo intrajornada, intervalo interjonadas, repouso semanal remunerado, salário substituição, percentual deferido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, benefício da justiça gratuita, porque desfundamentado. Em relação ao tema honorários advocatícios de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita, o reclamado, ora agravante, novamente, traz, nas razões do agravo tão somente alegações genéricas em relação à questão apresentada no recurso de revista, sem se insurgir contra a questão que foi objeto de análise na decisão agravada. Assim, não conheço do agravo, também quanto ao tema referente aos honorários advocatícios de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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Grupo Casas Bahia S.A. x Ronaldo De Siqueira Oliveira

ID: 314496503

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001350-08.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

RONALDO DE SIQUEIRA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001350-08.2023.5.02.0264 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001350-08.2023.5.02.0264 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: RONALDO DE SIQUEIRA OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001350-08.2023.5.02.0264 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/vtp/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJONADAS. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO. 5. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL DEFERIDO. 7. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática, na qual não se conheceu do agravo de instrumento porque desfundamentado. O reclamado, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações genéricas pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Agravo não conhecido. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, mantendo-se a decisão regional relativa ao tema em exame. O reclamado traz, nas razões do agravo tão somente alegações genéricas em relação à questão apresentada no recurso de revista, sem se insurgir contra a questão que foi objeto de análise na decisão agravada, qual seja os honorários advocatícios de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001350-08.2023.5.02.0264, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO RONALDO DE SIQUEIRA OLIVEIRA. O reclamado interpõe agravo, às págs. 2.222-2.229, contra a decisão monocrática de págs. 2.170-2.176, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta, conforme certificado à pág. 2.232. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 2.170-2.176, o agravo de instrumento interposto pelo reclamado foi desprovido. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “(...) D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJONADAS. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO. 5. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL DEFERDO. 7. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas, contraminuta, às págs. 2.153-2.164, e contrarrazões, às págs. 2.142-2.152. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - Id2900308; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id ab7e696). Regular a representação processual (Id 96b380e). Preparo satisfeito (Id 7887b64; b4a1b43). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. (grifos nosso) Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DAINTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMADEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, §1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer desta quem relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional registrou que foi fixado o percentual mínimo a título de honorários advocatícios. (grifos nosso) DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA – DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. (grifos nosso) Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, §2º). (grifos nosso) DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. (grifos nosso) Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.984-1.989). Verifica-se, contudo, da leitura das razões do agravo de instrumento, quanto aos temas referentes à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, às horas extras - compensação de jornada - banco de horas - intervalo intrajornada, ao intervalo interjonadas, ao repouso semanal remunerado, ao salário substituição, ao percentual deferido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e ao benefício da justiça gratuita, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, os óbices impostos no despacho denegatório do recurso, referentes à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo, à incidência do disposto na Súmula nº 297 do TST e, especificamente quanto ao percentual dos honorários advocatícios, à ausência de interesse da parte em recorrer da decisão regional. Com efeito, os motivos básicos ensejadores da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiram na ausência de adequação das razões recursais ao requisito formal instituído por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, na aplicação do disposto na Súmula nº 297 do TST e na ausência de interesse recursal. A agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esses fundamentos, porque, quanto a esses aspectos, não dirige críticas à decisão agravada. Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea “b”, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)” Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que “o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática”, porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Ademais, é importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 -, fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Assim, quanto aos temas mencionados, o recurso de revista não enseja ser processado. Examinando o teor do acórdão recorrido, no que atine aos honorários advocatícios de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem: “Honorários Sucumbenciais Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com os honorários devidos em favor do patrono do reclamante, que foram fixados no percentual mínimo previsto no art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, na sentença foi aplicada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4ª da CLT, conforme decisão proferida pelo E. STF na ADIN 5766, cabendo à reclamada provar nesse período que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos reconhecida ao reclamante. Nada a reformar” (pág. 1.805, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.“ (págs. 2.170-2.176, grifos no original). Nas razões do agravo, o reclamado insiste no argumento de que “Da leitura atenta do despacho agravado verifica-se que foi nele utilizado, data venia, um único fundamento, genérico e superficial, sem ao menos estabelecer uma mínima relação com as razões do Agravo de Instrumento” (pág. 2.224). Aduz que “Para determinar que os temas objetos do Agravo de Instrumento e do Recurso de Revista não atendem aos pressupostos dos art. 896 da CLT, deveria o despacho agravado discorrer de forma fundamentada, apontando os aspectos jurídicos específicos à situação dos autos, para, na sua compreensão, justificar a conclusão de que não houve o atendimento ao referido dispositivo” (pág. 2.225). Aponta violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV, e LXXVIII, e 93, IX da Constituição Federal, e 489 do CPC, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 118 do TST. À análise. Em relação aos temas limitação da condenação aos valores indicados na inicial, horas extras compensação de jornada - banco de horas - intervalo intrajornada, intervalo interjonadas, repouso semanal remunerado, salário substituição, percentual deferido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e benefício da justiça gratuita, o agravo de instrumento interposto pelo reclamado não foi conhecido, porque desfundamentado, em razão de não ter se contraposto aos termos específicos do despacho denegatório do recurso de revista. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “(...) Verifica-se, contudo, da leitura das razões do agravo de instrumento, quanto aos temas referentes à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, às horas extras compensação de jornada - banco de horas - intervalo intrajornada, ao intervalo interjonadas, ao repouso semanal remunerado, ao salário substituição, ao percentual deferido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e ao benefício da justiça gratuita, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, os óbices impostos no despacho denegatório do recurso, referentes à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo, à incidência do disposto na Súmula nº 297 do TST e, especificamente quanto ao percentual dos honorários advocatícios, à ausência de interesse da parte em recorrer da decisão regional. Com efeito, os motivos básicos ensejadores da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiram na ausência de adequação das razões recursais ao requisito formal instituído por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, na aplicação do disposto na Súmula nº 297 do TST e na ausência de interesse recursal. A agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esses fundamentos, porque, quanto a esses aspectos, não dirige críticas à decisão agravada. (...)” (grifou-se, págs. 2.172) O reclamado, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações genéricas pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Assim, não conheço do agravo, quanto aos temas limitação da condenação aos valores indicados na inicial, horas extras compensação de jornada - banco de horas - intervalo intrajornada, intervalo interjonadas, repouso semanal remunerado, salário substituição, percentual deferido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, benefício da justiça gratuita, porque desfundamentado. Em relação ao tema honorários advocatícios de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita, o reclamado, ora agravante, novamente, traz, nas razões do agravo tão somente alegações genéricas em relação à questão apresentada no recurso de revista, sem se insurgir contra a questão que foi objeto de análise na decisão agravada. Assim, não conheço do agravo, também quanto ao tema referente aos honorários advocatícios de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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